| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2026 |
| Date | 2026-01-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 4.552, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 |
| native_id | 1184 |
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Projeto de Lei 4552 de 15/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3705428 e CRC: ED70CEA6). Pág: 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PROJETO DE LEI Nº 4.552, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta: LEI Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 3.960.000,00 02 - Poder Executivo 02.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINSP 15.451.0003.1064 - Pavimentação em Vias Urbanas 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 3.960.000,00 F.R.: 2.706 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.706 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64. Superavit Financeiro: R$ 3.960.000,00 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Projeto de Lei 4552 de 15/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3705428 e CRC: ED70CEA6). Pág: 2/3 O presente Projeto de Lei possui o objetivo de abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superavit financeiro na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Considerando a transferência de Emenda Especial (PIX) do Plano de Ação 09032025-081176, pactuado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Fazenda e o Município de Jaru/RO, o qual tem por objetivo a Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município de Jaru/RO. Considerando o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior F.R.: 2.706 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União. Conforme solicitação, a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro visa acobertar despesas com Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município de Jaru/RO. Referido projeto de lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal. As operações de abertura de crédito adicional, especial e suplementar estão previstas na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo que no particular, reza o artigo 41, I e II: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de excesso de arrecadação; Projeto de Lei 4552 de 15/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3705428 e CRC: ED70CEA6). Pág: 3/3 III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Pelo exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica. Jaru/RO, 15 de janeiro de 2026 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de Jaru, em 16/01/2026 às 14:04, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3705428 e o código verificador ED70CEA6. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 15/01/2026 17:28 2 ANA LUCIA ALVES CAMPOS ***.850.022-** 16/01/2026 09:58 3 IGOR YURI PEREIRA TUPAN ***.536.102-** 16/01/2026 14:11 Referência: Processo nº 19-833/2026. Docto ID: 3705428 v1