materia nº 20/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO.
INDICAÇÃO N.º 01/2026
Nos termos regimentais vigentes, o Vereador que a esta subscreve INDICA ao Chefe do Poder
Executivo Municipal da Cidade de Jaru, após ouvido o douto Plenário, o quanto segue:
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal junto à secretaria competente, a solicitação
de envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto nº 001/2026 que Institui o Programa de Incentivo
à Cidadania Ativa, no município de Jaru, autorizando a concessão de recompensa por denúncia que
permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o meio ambiente, o
patrimônio público e a ordem pública.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a promoção da participação cidadã no zelo pelo meio
ambiente, pelo patrimônio público e pela ordem urbana, instituindo o Programa de Incentivo à Cidadania
Ativa em Jaru/RO.
A proposta prevê recompensa financeira para cidadãos que colaborarem efetivamente com a
identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções que causem danos à coletividade.
Além disso, em atenção às novas realidades tecnológicas, o texto inclui salvaguardas contra o uso
indevido de recursos de inteligência artificial para a criação de denúncias falsas, protegendo pessoas físicas e
jurídicas de acusações maliciosas e garantindo que o programa se mantenha ético, seguro e confiável.
A iniciativa contribui para fortalecer a cidadania ativa, inibir práticas ilícitas e preservar a integridade
dos espaços públicos e do meio ambiente, fomentando a cultura de responsabilidade e cooperação.
Diante do contexto acima exposto, solicito aos dignos Pares, especial atenção na tramitação e
aprovação desta propositura.
_________________________
Rafael Vaz Lopes
Vereador
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ANEXO Nº 01
Anteprojeto de Lei 001/2026 - Cidadania Ativa.
Autor: Vereador Rafael Vaz Lopes
"Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de
Jaru, autorizando a concessão de recompensa por denúncia que
permita a identificação e responsabilização de autores de infrações
contra o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem pública."
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, APROVA e eu, PREFEITO DE JARU/RO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Jaru, com a finalidade de
estimular a população a colaborar com a segurança, proteção ambiental e conservação urbana, mediante
ativo exercício da cidadania, com finalidade de viabilizar a responsabilização de autores de ações
degradantes, como:
I - queimadas e lotes sujos;
II - furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, equipamentos públicos ou mobiliário urbano;
III - descarte irregular de resíduos sólidos em áreas públicas ou privadas;
IV - depredação ou destruição ou qualquer dano em bens públicos;
V - pichação ou grafite não autorizado;
VI - outras atividades passíveis de sanção administrativa, na forma legal.
Art. 2º A contribuição por parte do cidadão, em colaboração com o Poder Público, dar-se-á na forma de
denúncia capaz de identificar o fato e o responsável pela ação danosa.
§ 1º A denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos competentes do Município, por meio de canais oficiais
a serem definidos em regulamentação desta Lei, e deverá conter elementos suficientes que possibilitem a
apuração dos fatos e a identificação do(s) responsável(is) pelo ato denunciado.
§ 2º Serão admitidas denúncias anônimas, mas a concessão da recompensa dependerá da identificação e
cadastramento prévio do denunciante, garantido o sigilo de seus dados pessoais.
Art. 3º Confirmada, por autoridade administrativa e/ou policial, a identificação do autor e aplicada a sanção
cabível, a nível administrativo, o denunciante fará jus à recompensa financeira, na forma estabelecida em
regulamentação, de até 20% do valor da multa aplicada.
§ 1º A recompensa será paga uma única vez por ocorrência, independentemente do número de
denunciantes ou denunciados.
§ 2º O pagamento está condicionado à comprovação da efetiva responsabilização do infrator e será
processado por meio de dotação orçamentária específica, nos termos do regulamento.
§ 3º Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, o pagamento será devido ao
denunciante que primeiro houver protocolado a comunicação válida, devidamente registrada no canal
oficial e acompanhada de elementos suficientes que possibilitem a apuração e identificação do(s)
responsável(is) pelo ato denunciado.
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§ 4º A recompensa financeira poderá ser concedida ao denunciante somente após o efetivo recolhimento
da multa pelo infrator.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos administrativos para o
recebimento das denúncias, apuração dos fatos e o pagamento da recompensa financeira.
Art. 5º O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa será executado conforme regulamentação, até o limite
dos valores previstos nas dotações próprias constantes do orçamento vigente em cada ano, podendo ser
suplementadas, se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite previsto na LOA.
Art. 6º O denunciante que, dolosamente, utilizar recursos de inteligência artificial ou quaisquer outros
meios automatizados para gerar, alterar ou manipular informações, com o intuito de formular denúncia
falsa, simulada ou distorcida, visando prejudicar pessoa física ou jurídica, responderá civil, administrativa e
penalmente, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da obrigação de ressarcir eventuais danos
causados.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o denunciante perderá o direito a qualquer recompensa
prevista nesta Lei e poderá ser excluído, de forma definitiva, do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa,
além de assumir exclusiva responsabilidade perante terceiros.
Art. 7º Observadas as normas legais aplicáveis a licitações, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
empresa prestadora de serviços, para proceder à limpeza e/ou capina em lotes no perímetro urbano do
município, quando desatendida notificação emitida ao proprietário ou responsável.
Parágrafo único. As despesas para custeio do serviço, na forma do caput, deverão ser pagas pelo
proprietário ou responsável pelo imóvel, mediante cobrança regular, inclusive, protesto e/ou inscrição em
dívida ativa e ação judicial de execução fiscal.
Art. 8º A motivação para fiscalização de lotes e terrenos baldios, por agentes municipais, dar-se-á:
I - de ofício, pelo setor competente da Prefeitura de Jaru;
II - por força de denúncias, na forma do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, bem como por ligação
telefônica, mensagem de texto, aplicativos ou documento formal, por quaisquer cidadãos;
III - por meio de encaminhamento ao setor de fiscalização municipal, de registro do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Rondônia CBM-RO, através de fiscalização inerente a este órgão estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL VAZ LOPES, VEREADOR, em 05/01/2026 às
11:24, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3662306 e
o código verificador 3F349F15.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JESSICA GUERRA DE LIMA ***.906.432-** 28/01/2026 10:58
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Seq. Documento Data ID
1 CMJ - OFÍCIOS 14 04/02/2026 3751308
Docto ID: 3662306 v1