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materia nº 74/2026

Tipo Indicações
Número / Ano 74 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaIndicação nº 74, de autoria da Vereadora e Presidente Tatiane da Saúde: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei promovendo a regulamentação e o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Creche no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jaru, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.
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CMJ - Indicação 5 de 03/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 3812304 e CRC: 58DA80C2). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
INDICAÇÃO N.º 05/GVTS/CMJ/2026.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO.
Nos termos regimentais vigentes, a Vereadora e Presidente que a esta subscreve INDICA à Mesa
Diretora, após ouvido o douto Plenário, o quanto segue:
1. REGULAMENTAÇÃO E ENQUADRAMENTO DAS AUXILIARES DE CRECHE
Indicação nº 1: Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de
Leis Projeto de Lei promovendo a regulamentação e o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo
de Auxiliar de Creche no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jaru, em
conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.
Justificativa: A presente indicação visa atender à solicitação de servidores municipais que
exercem a função de Auxiliar de Creche, as quais desempenham papel fundamental no desenvolvimento da
educação infantil do município. A Lei Federal nº 15.326/2026 reconheceu esses profissionais como
integrantes do magistério, promovendo alteração na LDB e na Lei do Piso Salarial Nacional. Dessa forma,
torna-se necessária a adequação da legislação municipal para garantir o devido enquadramento no Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), assegurando valorização profissional, isonomia e segurança
jurídica. A medida representa o reconhecimento da importância dessas profissionais na formação das
crianças, contribuindo diretamente para a qualidade da educação pública municipal.
Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58
Documento assinado eletronicamente por TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, Presidente do
Poder Legislativo, em 04/03/2026 às 10:22, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da
Resolução nº 265 de 14/02/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3812304 e
o código verificador 58DA80C2.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JESSICA GUERRA DE LIMA ***.906.432-** 05/03/2026 12:34
2 JESSICA GUERRA DE LIMA ***.906.432-** 05/03/2026 12:44
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Seq. Documento Data ID
1 CMJ - OFÍCIOS 70 10/03/2026 3827652
Referência: Processo nº 51-30/2026. Docto ID: 3812304 v1

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