| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Indicação nº 74, de autoria da Vereadora e Presidente Tatiane da Saúde: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei promovendo a regulamentação e o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Creche no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jaru, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026. |
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CMJ - Indicação 5 de 03/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 3812304 e CRC: 58DA80C2). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU INDICAÇÃO N.º 05/GVTS/CMJ/2026. À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO. Nos termos regimentais vigentes, a Vereadora e Presidente que a esta subscreve INDICA à Mesa Diretora, após ouvido o douto Plenário, o quanto segue: 1. REGULAMENTAÇÃO E ENQUADRAMENTO DAS AUXILIARES DE CRECHE Indicação nº 1: Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei promovendo a regulamentação e o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Creche no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jaru, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026. Justificativa: A presente indicação visa atender à solicitação de servidores municipais que exercem a função de Auxiliar de Creche, as quais desempenham papel fundamental no desenvolvimento da educação infantil do município. A Lei Federal nº 15.326/2026 reconheceu esses profissionais como integrantes do magistério, promovendo alteração na LDB e na Lei do Piso Salarial Nacional. Dessa forma, torna-se necessária a adequação da legislação municipal para garantir o devido enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), assegurando valorização profissional, isonomia e segurança jurídica. A medida representa o reconhecimento da importância dessas profissionais na formação das crianças, contribuindo diretamente para a qualidade da educação pública municipal. Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58 Documento assinado eletronicamente por TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, Presidente do Poder Legislativo, em 04/03/2026 às 10:22, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3812304 e o código verificador 58DA80C2. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JESSICA GUERRA DE LIMA ***.906.432-** 05/03/2026 12:34 2 JESSICA GUERRA DE LIMA ***.906.432-** 05/03/2026 12:44 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 CMJ - OFÍCIOS 70 10/03/2026 3827652 Referência: Processo nº 51-30/2026. Docto ID: 3812304 v1