materia nº 3727/2023

04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
19-3613/2023
ABRIGAR OS DOCUMENTOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O
DEPAR-TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Súmula/Objeto:
Interessado: SEGAP - Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 14 de março de 2023 (terça-feira) às 08:19:01 hs
Unidade: SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PROJETOS DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO
PREFEITO
1 CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA 17/03/2023
11:02:22
17/03/2023
11:46:52
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 3613 14/03/2023 1 2 1564054
2 Mensagem 1513 14/03/2023 1 3 1564145
3 Ofício 3808/2023/DETRAN-DIRGERAL 14/03/2023 3 4 1564158
4 Projeto de Lei 3727 16/03/2023 3 7 1570109
5 Despacho Integrado 1 17/03/2023 1 10 1571404
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/03/2023
Termo de Abertura Integrado 3613 de 14/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1564054 e CRC: B3681F33). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
19-3613/2023
No dia 14 de março de 2023 às 08:19 horas, foi protocolado nesta repar￾ção, sob número 19-
3613/2023 o presente processo, através de SEGAP - Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, referente a
PROJETO DE LEI (295) com a finalidade de:
ABRIGAR OS DOCUMENTOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE
DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O DEPAR-TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administra￾vos.
PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS
SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA
SANTOS, Assessor (a) Jurídico (a), em 14/03/2023 às 08:19, horário de JARU/RO, com fulcro no
art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1564054 e o código verificador B3681F33.
Referência: Processo nº 19-3613/2023. Docto ID: 1564054 v1
22/03/2023
Mensagem 1513 de 14/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1564145 e CRC: CEFB9E76). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
Mensagem Nº 1513/GP/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Ilson Pedro Félix
Presidente da Câmara Municipal de Jaru
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a sa￾sfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara
Municipal o projeto de lei nº 3.727 de 14 de março de 2023, que "Dispõe sobre doação de imóvel para o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras providências".
Pelo exposto e nos termos do art. 62 da Lei Orgânica Municipal submetemos à apreciação
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei a fim de que seja analisado, discu￾do e aprovado
em regime de urgência, decorrente da necessidade de regulamentação da matéria em exame.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 15/03/2023 às 07:22, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1564145 e o código verificador CEFB9E76.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 14/03/2023 08:39
2 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 14/03/2023 08:41
Referência: Processo nº 19-3613/2023. Docto ID: 1564145 v1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Ofício nº 3808/2023/DETRAN-DIRGERAL
Ao Excelentíssimo Senhor
JOÃO GONÇALVES SILVA JÚNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Endereço: Rua Raimundo Catanhede, 1080 - Setor 02
CEP: 76890-000 – Jaru/RO
Assunto: Solicitação de doação de imóvel.
Senhor Prefeito,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos solicitar à Vossa Excelência a doação do imóvel
situado na Linha 625, neste município de Jaru/RO, com área de 19.130,14m² (Dezenove mil cento e trinta
vírgula quatorze metros quadrados), matrícula Nº 20.053 - Livro 2 - Registro Geral, conforme documento
anexo (id 0036338442).
Tal solicitação se dá em virtude da necessidade desta Autarquia iniciar a construção do
prédio que irá abrigar a nova Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran, com vistas a oferecer
aos habitantes desse município um novo posto de atendimento, com melhores instalações, e com
capacidade de suprir a demanda existente na região.
A referida área já foi doada ao Detran/RO no passado próximo com cláusula de construir
num determinado prazo, o que não ocorreu, além de outros fatores, por conta do período pandêmico, que
obrigou os órgãos do Estado a canalizar todos os recursos para o enfrentamento do Covid-19.
Vale mencionar que a referida obra encontra-se no rol de prioridades do órgão, o que se
demonstra pelos instrumentos de planejamento e orçamento dos exercícios anteriores, onde se evidencia,
há tempos, o intuito de construir a nova Ciretran. Além disso, não restam dúvidas quanto aos benefícios
gerados pela obra, que irão desde as melhores condições de trabalho aos servidores, melhor acessibilidade
e conforto aos usuários, até a geração de empregos na construção civil, e por conseguinte, o aquecimento
da economia local.
Destaque-se, por oportuno, que os valores estimados para a construção da nova Ciretran
giram em torno dos R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), e que o Projeto Básico está apto ao
encaminhamento à Comissão Permanente de Licitações deste órgão, restando, tão somente, a formalização
da doação do imóvel acima citado para o início do procedimento licitatório.
Por fim, informo do interesse deste Departamento de Trânsito em promover a doação à
Prefeitura do Município de Jaru do imóvel onde hoje funciona a Ciretran de Jaru, sito à Rua Goiás, 3622 -
St. 2, Jaru - RO, 76890-000.
Sendo assim, certo de contar com vosso apoio e atendimento, externo votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ID: 1564158 e CRC: D26CE1B2Ofício 3808 (0036510584) SEI 0010.013284/2023-80 / pg. 1
Porto Velho, 08 de março de 2023.
PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA
Diretor Geral - Detran/RO
Documento assinado eletronicamente por PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA , Diretor(a)
Geral, em 13/03/2023, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0036510584 e o código CRC 8A545DBD.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0010.013284/2023-80 SEI nº 0036510584
ID: 1564158 e CRC: D26CE1B2Ofício 3808 (0036510584) SEI 0010.013284/2023-80 / pg. 2
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1564158
C9A470867AB11B1008F2FDFA40540E86
D26CE1B2
MD5:
CRC:
SHA256: A5EB8E15AD97493054529EDB09CE419BEDFE5B79C93CBCC0970FE68B87A8E51A
Ofício
Tipo do Documento
3808/2023/DETRAN-DIRGERAL
Identificação/Número
14/03/2023
Data
Processo: 19-3613/2023
Processo Documento
Ofício nº 3808/2023/DETRAN-DIRGERAL
Assunto: Solicitação de doação de imóvel.
Súmula/Objeto:
Usuário: PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS
Criação: 14/03/2023 08:40:25 Finalização: 14/03/2023 08:41:45
INTERESSADOS
SEGAP - Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito 14/03/2023 08:40:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/03/2023 08:40:25
CIENTES
PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS 14/03/2023 08:41:45
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID
1564158 e o CRC D26CE1B2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/03/2023
Projeto de Lei 3727 de 16/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1570109 e CRC: 638D5832). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROJETO DE LEI Nº 3.727, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre doação de imóvel para o Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta:
Art. 1º Fica o Município de Jaru autorizado a alienar, em forma de doação, dispensada a
licitação pública, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o imóvel urbano denominado lote de nº
01/C, Quadra 26, Setor Industrial, situado na Linha 625, medindo 19.130,14 m², (dezenove mil cento e trinta
vírgula quatorze metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da matrícula de nº 20.053 junto ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru, Estado de Rondônia.
Art. 2º A doação objeto desta Lei tem como finalidade única a edificação de prédio de
dependências administra￾vas, bem como a construção de uma pista para aplicação de testes prá￾cos de
direção veicular e um galpão para abrigar veículos apreendidos no município.
Art. 3º Como condição resolúvel, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a par￾r da
publicação desta lei, deverá:
I - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, comprovar a contratação de empresa para
construção do objeto;
II - no prazo de 01 (um) ano, comprovar o início dos trabalhos para a implementação do objeto
desta Lei;
III - no prazo de 03 (três) anos, finalizar as obras objeto desta Lei;
22/03/2023
Projeto de Lei 3727 de 16/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1570109 e CRC: 638D5832). 2/3
IV - no pazo de 90 (noventa) dias corridos após a finalização da obra, doar ao Município de Jaru
o imóvel denominado lote n° 15, quadra n° 08, n° 3622 da Rua Goiás, Setor 02, com área de 1.198,79 m²
(um mil cento e noventa e oito vírgula setenta e nove metros quadrados).
Parágrafo único. Acaso ocorrendo a inadimplência pelo Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN das obrigações constantes dos incisos retro, a doação perderá o efeito, revertendo a propriedade
ao Município de Jaru, para todos os efeitos de direito, sem direito a indenização.
Art. 4º Fica reconhecido ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN o bene￾cio de
imunidade tributária prevista no ar￾go 150, Inciso VI, alínea "a" e § 2º, da Cons￾tuição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes de lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro
junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do órgão donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a sa￾sfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que Dispõe sobre doação de imóvel para o Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN e dá outras providências.
A autorização se dará para fins de permi￾r com que o Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, realize a edificação de prédio de dependências administra￾va, bem como a construção de uma
pista para aplicação de testes prá￾cos de direção veicular e um galpão para abrigar veículos apreendidos no
Município.
É certo que o Município tem interesse em que os munícipes possam ser melhor assis￾dos nos
serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no Município de Jaru, o que traz bene￾cios de
natureza pessoal, social e profissional.
A autorização possui cláusula resolúvel, no sen￾do de condicionar a efe￾vidade ao
cumprimento de prazos para a implementação das obras e edificações que serão u￾lizadas na prestação de
serviços à população, já prevendo o caso de reversão da doação caso seja descumprido.
22/03/2023
Projeto de Lei 3727 de 16/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1570109 e CRC: 638D5832). 3/3
Assim, por sua inques￾onável relevância e interesse público, encaminho a esta edilidade o
presente projeto, a fim de que, em regime de urgência, seja apreciado, discu￾do e por fim aprovado, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, ar￾go 60, §1º, bem assim na forma do Regimento Interno da Casa.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 17/03/2023 às 10:54, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1570109 e o código verificador 638D5832.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 16/03/2023 16:24
2 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 17/03/2023 17:10
Referência: Processo nº 19-3613/2023. Docto ID: 1570109 v1
22/03/2023
Despacho Integrado 1 de 17/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1571404 e CRC: 2812D8D5). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
19-3613/2023
Interessado: SEGAP - Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 17/03/2023 11:02:22
Origem: SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO (9)
Des￾no: CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA (379)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 3.727 de 14 de março de
2023, que "Dispõe sobre doação de imóvel para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras
providências".
PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA SEGAP
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (CD) por PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS,
Assessor (a) Jurídico (a), em 17/03/2023 às 11:03, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da
Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1571404 e o código verificador 2812D8D5.
Referência: Processo nº 19-3613/2023. Docto ID: 1571404 v1