materia nº 3694/2023

04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
19-2016/2023
Abertura de crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 132.125,44 (cento e trinta e
dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
Súmula/Objeto:
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Abertura: 08 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) às 10:32:11 hs
Unidade: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO
PROJETOS DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO
PREFEITO
08/02/2023
17:37:43
08/02/2023
17:39:41
SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO
PREFEITO
2 CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA 13/02/2023
08:43:22
13/02/2023
09:04:27
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura 44 08/02/2023 1 2 1510958
2 Comunicação Interna 155 06/02/2023 4 3 1506011
3 Anexo PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 06/01/2023 2 7 1465405
4 Anexo RESOLUÇÃO Nº 027/CMS-JARU RO/2023 06/02/2023 3 9 1506091
5 Anexo Disponibilidade Financeira 26/01/2023 5 12 1492603
6 Anexo EXTRATO BANCÁRIO CONTA (624064-1) 26/01/2023 5 17 1492491
7 Anexo Conciliação bancária 26/01/2023 2 22 1492566
8 Anexo Extrato atualizado conta (624064-1) 30/01/2023 2 24 1496211
9 Parecer Técnico 47 08/02/2023 3 26 1510975
10 Autorização 137 09/02/2023 1 29 1514476
11 Projeto de Lei 3694 09/02/2023 3 30 1514845
12 Memória de Cálculo 3694 09/02/2023 2 33 1514849
13 Mensagem 1478 09/02/2023 2 35 1514851
14 Despacho Integrado 2 13/02/2023 1 37 1517608
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/02/2023
Termo de Abertura 44 de 08/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1510958 e CRC: DDFA36DB). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Cer￾fico que lavrei nesta data o Processo nº 2016/2023 do DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
PÚBLICO, com vista à abertura de crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no
valor de R$ 132.125,44 (cento e trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos),
na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
Jaru/RO, 08 de fevereiro de 2023.
Jackson Oliveira dos Reis
Diretor do Departamento de Administração e Finança
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por JACKSON OLIVEIRA DOS REIS, Diretor (a) de
Departamento de Adm e Finanças, em 08/02/2023 às 17:31, horário de JARU/RO, com fulcro no
art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1510958 e o código verificador DDFA36DB.
Referência: Processo nº 19-2016/2023. Docto ID: 1510958 v1
13/02/2023
Comunicação Interna 155 de 06/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1506011 e CRC: 833F00D3). 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PLANEJ SEMUSA
Comunicação Interna nº 155/2023
JARU/RO, 06 de fevereiro de 2023.
De: SEMUSA - PLANEJAMENTO
Para: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Assunto: Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro.
 Prezados,
Solicita-se autorização para Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit
Financeiro, no valor de R$ 132.125,44 (cento e trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e
quatro centavos).
Considerando que o superávit financeiro é proveniente de transferências de recursos de custeio
repassados pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde), des￾nado ao vencimento dos Agentes Comunitários de
Saúde.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, Estabelece que o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e
quatro reais), repassados pela União aos entes federa￾vos.
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 027/CMS-JARU RO/2023, a qual aprova a u￾lização do saldo
financeiro.
Considerando que o recurso será des￾nado à suplementação de dotação orçamentária para o
custeio de despesas com folha de pagamento em Vencimentos e vantagens fixas dos Agentes
Comunitários de Saúde.
13/02/2023
Comunicação Interna 155 de 06/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1506011 e CRC: 833F00D3). 2/4
Considerando que o Agente Comunitário em Saúde (ACS) realiza a integração dos serviços de
saúde da Atenção Básica com a comunidade. Tem como atribuição o exercício de a￾vidades de prevenção
de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou cole￾vas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS
Considerando o disposto nos arts. 40 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
Art. 40 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os des￾nados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os des￾nados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
III - extraordinários, os des￾nados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intes￾na ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto execu￾vo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição jus￾fica￾va.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste ar￾go, desde que não
comprome￾dos:
I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II. Os provenientes de excesso de arrecadação;
III. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; 
IV. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Execu￾vo realizá-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença posi￾va entre o
a￾vo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste ar￾go, o
saldo posi￾vo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Isto posto, solicitamos a abertura do crédito adicional, conforme a descrição abaixo:
Suplementação:
13/02/2023
Comunicação Interna 155 de 06/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1506011 e CRC: 833F00D3). 3/4
02 PODER EXECUTIVO
02 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0001 2048 0000 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FICHA: XXX
VALOR: R$ 132.125,44 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO
CENTAVOS)
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT
FONTE DA
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A PAGAR
2022
SUPERÁVIT
DO EXERCÍCIO
02.600 R$ 1.969.852,80 R$ 687.376,98 R$ 1.282.475,82
02.602 R$ 219.715,21 R$ 56.192,89 R$ 163.522,32
02.604 R$ 189.183,64 - R$ 189.183,64
ANEXO II
 QUADRO PARA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS
PA
ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE VALOR A 
SUPLEMENTAR
0001 2048 3.1.90.11 02.604 R$ 132.125,44
Atenciosamente,
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
Secretária Municipal de Saúde
Elaborado por: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE
ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13/02/2023
Comunicação Interna 155 de 06/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1506011 e CRC: 833F00D3). 4/4
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE,
ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em 06/02/2023 às 09:29,
horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
Documento assinado eletronicamente por TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, Secretário (a)
Municipal, em 06/02/2023 às 13:54, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1506011 e o código verificador 833F00D3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JACKSON OLIVEIRA DOS REIS ***.987.702-** 08/02/2023 10:40
2 ELIANE APARECIDA CASATO ***.130.132-** 09/02/2023 16:53
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo EXTRATO BANCÁRIO CONTA (624064-1) 26/01/2023 1492491
2 Anexo Conciliação bancária 26/01/2023 1492566
3 Anexo Disponibilidade Financeira 26/01/2023 1492603
4 Anexo Extrato atualizado conta (624064-1) 30/01/2023 1496211
5 Anexo RESOLUÇÃO Nº 027/CMS-JARU RO/2023 06/02/2023 1506091
6 Anexo PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 06/01/2023 1465405
7 Anexo EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 06/01/2023 1465509
Referência: Processo nº 19-2016/2023. Docto ID: 1506011 v1
06/01/2023 15:22 PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.109-de-30-de-junho-de-2022-411780550 1/1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 3
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e
vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes
federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio
de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a
ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e
Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem
os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso
de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de
Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
ID: 1465405 e CRC: 33BF779B
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1465405
84696819E1B80C8E59C7EF16F65BFB4A
33BF779B
MD5:
CRC:
SHA256: FE71D2715FF8C703A28259B721364EE85FCD4D8623E70443AB421536229D30CB
Anexo
Tipo do Documento
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE
JUNHO DE 2022
Identificação/Número
06/01/2023
Data
Processo: 19-2016/2023
Processo Documento
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE
Criação: 06/01/2023 15:03:58 Finalização: 06/01/2023 15:24:12
INTERESSADOS
SEMUSA - Secretaria Municipal de Saúde 06/01/2023 15:20:11
ASSUNTOS
OUTROS 06/01/2023 15:23:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 155 06/02/2023 1506011
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO 06/01/2023 15:24:27
ORÇAMENTÁRIA Assinado na forma do Lei Complementar Municipal nº 16/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID
1465405 e o CRC 33BF779B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
06/02/2023
Resolução 0272023 de 31/01/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1498882 e CRC: CA6F9B30). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 027/CMS-JARU RO/2023.
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às 16:11hs, na sala do Conselho Municipal de Saúde de
Jaru, iniciou-se a (587º) Quingentésima Octogésima Sé￾ma Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde CMS de Jaru, com
base em suas atribuições conferidas pelas Leis Federais nº. 8080/90 e 8142/90 e Leis Municipal de nº. 940/GP/2006, 1752/GP/2013,
2.144/GP/2017 e 2482/GP/2019.
CONSIDERANDO que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão
obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Execu￾vo Municipal para homologação.
CONSIDERANDO a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza na sua
Segunda Diretriz que a ins￾tuição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por Lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal,
obedecida a Lei no 8.142/90;
CONSIDERANDO a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respec￾vo monitoramento e controle. E
a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017 Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS
no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no
art. 40, § 6o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019 Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos
de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar - A u￾lização do saldo financeiro referente ao repasse federal fundo a fundo pelo FNS (Fundo Nacional
de Saúde), recurso DESTINADO ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO
DE 2022 e EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, oriundos da Conta (624064-1) o qual a apresentou em 31/12/2022, R$ 132.125,44
(cento e trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Anexo PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE
JUNHO DE 2022 de 06/01/2023(ID 1465405), anexo EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 de 06/01/2023(ID 1465509).
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias.
 REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
Jaru Rondônia 25 de janeiro de 2023
Verônica Wendland Damacena
ID: 1506091 e CRC: E7B16E3F
06/02/2023
Resolução 0272023 de 31/01/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1498882 e CRC: CA6F9B30). 2/2
Presidente do CMS/Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por Veronica Wendland Damaceno, Presidente do
Conselho Municipal de Saude , em 01/02/2023 às 11:28, horário de JARU/RO, com fulcro no art.
14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1498882 e o código verificador CA6F9B30.
Docto ID: 1498882 v1
ID: 1506091 e CRC: E7B16E3F
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1506091
EE49986731CC06EDA4C15A0AA22638BC
E7B16E3F
MD5:
CRC:
SHA256: 7EC6A939631CB5C1F1B12D9ED0372DF4F883C020E32682F25F6C2CFE084E18E4
Anexo
Tipo do Documento
RESOLUÇÃO Nº 027/CMS-JARU RO/2023
Identificação/Número
06/02/2023
Data
Processo: 19-2016/2023
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 132.125,44, Portaria n º2109
Súmula/Objeto:
Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE
Criação: 06/02/2023 09:23:09 Finalização: 06/02/2023 09:23:24
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 06/02/2023 09:23:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 06/02/2023 09:23:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 155 06/02/2023 1506011
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID
1506091 e o CRC E7B16E3F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2023
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA FLORIANÓPOLIS, 3062
20.665.259/0001-69
Page 1
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.Idu F.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Conta 51960-X Conv.Mat.Perman. 739,91
10 Conv.Mat.Perman. BB 51960-X 1 0 2 601 010 161 Conv Mat Perm Tarilândia (SUP 2020) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS739,91
Conta 52937-0 R.P. FMS 1.114.112,84
10 R.P. FMS BB 52937-0 3 0 1 500 002 001 RESTO A PAGAR EMP 3634,5527,5528,6270,6271,6626 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 1.109.293,40
10 R.P. FMS BB 52937-0 1 0 2 500 002 001 R.P. SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS4.819,44
Conta 52941-9 Farmacia Estado 3.776.123,50
10 Farmacia Estado BB 52941-9 4 0 2 621 010 249 Cirurgias Eletivas SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 2.577.288,53
10 Farmacia Estado BB 52941-9 1 0 2 621 010 116 Farmácia Básica Estado SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 92.046,20
10 Farmacia Estado BB 52941-9 5 0 2 501 010 099 RENDIMENTOS 2022 111115000000000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA 326.473,62
10 Farmacia Estado BB 52941-9 2 0 2 621 010 214 At. Pac. COVID-19 UTI SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 311.709,14
10 Farmacia Estado BB 52941-9 3 0 2 621 010 158 COFINANCIAMENTO SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 468.606,01
Conta 55007-8 PROC.3907/18 PAB 196.515,59
10 PROC.3907/18 PAB BB 55007-8 3 0 2 500 002 001 SUPERAVIT 2020 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 191.520,59
10 PROC.3907/18 PAB BB 55007-8 4 0 2 500 002 001 RESTO A PAGAR EMP 5735 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS4.995,00
Conta 60047-4 CONV 274/ AP DE 373.825,64
10 CONV 274/ AP DE BB 60047-4 2 0 2 632 010 250 CONV 274-SESAU-AMBULANCIA SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 343.690,47
10 CONV 274/ AP DE BB 60047-4 3 0 2 501 010 099 RENDIMENTOS 2022 111115000000000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA 30.135,17
Conta 60081-4 RAST DIAG CANCER 1.388,80
10 RAST DIAG CANCER BB 60081-4 1 0 2 621 010 229 Rastr e diag cancer Covid-19 (SUP 2021) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.388,80
Conta 62171-4 MANUT CUSTEIO ES 5.928,25
10 MANUT CUSTEIO ES BB 62171-4 1 0 2 621 010 116 FARMACIA ESTADO SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS5.928,25
Conta 62172-2 ESTRUT INV ESTAD 63.429,41
10 ESTRUT INV ESTAD BB 62172-2 1 0 2 632 010 263 CONV CADEIRA ODONTO-SESAU SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 60.375,00
10 ESTRUT INV ESTAD BB 62172-2 2 0 2 501 010 099 RENDIMENTOS 2022 111115000000000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA 3.054,41
Conta 624025-0 Req.UBS Carlos C 28,03
10 Req.UBS Carlos C CEF 624025-0 3 0 2 501 010 099 RENDIMENTOS 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 28,03
Conta 624033-1 Est. Unidade Sau 981,40
10 Est. Unidade Sau CEF 624033-1 1 0 2 601 010 150 Aq Mat Perm Hospital (SUP 2020) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS981,40
ID: 1492603 e CRC: C605C59F
Exercício: 2023
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA FLORIANÓPOLIS, 3062
20.665.259/0001-69
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UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.Idu F.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Conta 624033-1 Est. Unidade Sau 981,40
Conta 624040-4 UBSCARLOS CHAGAS 10.960,72
10 UBSCARLOS CHAGAS CEF 624040-4 1 0 2 601 010 149 SUPERAVIT 2020 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 10.960,72
Conta 624064-1 FMS CUSTEIO 2.378.751,65
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 52 0 1 600 010 256 RESTO A PAGAR EMP 4721, 6627 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS2.754,00
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 11 0 2 602 010 230 Demanda Assistencial COVID-19 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,02
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 48 0 1 600 010 109 RESTO A PAGAR EMP 5788, 6589, 6590 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 10.599,07
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 49 0 1 600 010 113 RESTO A PAGAR EMP 138,140,151,583,4746,5575,5576,5577 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 68.603,31
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 50 0 1 600 010 131 RESTO A PAGAR EMP 3625 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 604.566,50
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 51 0 1 600 010 181 RESTO A PAGAR EMP 277 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS854,10
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 24 0 2 604 010 103 ACS - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 132.125,44
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 53 0 2 602 010 230 RESTO A PAGAR EMP 6381 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS7.152,80
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 54 0 2 602 010 234 RESTO A PAGAR EMP 6382 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 49.040,09
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 55 0 2 600 010 241 ATENÇÃO PRIMÁRIA - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 293.449,11
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 56 0 2 600 010 242 MAC - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 446.984,93
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 57 0 2 600 010 243 VIGILANCIA EM SAUDE - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 165.373,59
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 58 0 2 600 010 244 VIGILANCIA SANITARIA - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS5.004,39
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 59 0 2 600 010 245 FARMÁCIA - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 60.526,03
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 42 0 2 602 010 234 REFORCO REC COVID-19 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 107.598,79
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 32 0 2 602 010 217 Apoio gestação,pré-natal,puerpério 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 35.433,36
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 14 0 2 600 010 176 Lab Reg Protese Dentaria 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 67.500,00
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 40 0 2 600 010 232 INC TEMP MAC PORT 2682 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 17.037,60
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 39 0 2 600 010 231 INC TEMP MAC PORT 1394 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 33.571,62
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 38 0 2 600 010 254 Inc Temp MAC Em. Relatoria Port 4072 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS3.345,04
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 35 0 2 602 010 248 COVID SCTIE (Inc Ass Farm) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS7.052,91
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 45 0 2 602 010 189 UTI COVID - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS918,91
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 30 0 2 602 010 223 Centro Referencia Covid-19 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 12.518,33
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 19 0 2 600 010 256 INC TEMP PAB PORT 843 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 180.178,37
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 20 0 2 600 010 259 Inc Temp Em. Relatoria MAC port. 1453 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS9.505,14
10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 25 0 2 604 010 267 ACE - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 57.058,20
Conta 624065-0 FMS INVESTIMENTO 2.402.637,60
ID: 1492603 e CRC: C605C59F
Exercício: 2023
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA FLORIANÓPOLIS, 3062
20.665.259/0001-69
Page 3
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.Idu F.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Conta 624065-0 FMS INVESTIMENTO 2.402.637,60
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 9 0 2 601 010 233 EQUIP E MAT PERM PORT 2688 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 286.000,00
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 4 0 2 603 010 004 USINA OXIGENIO 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 69,00
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 11 0 2 601 010 237 Aq mat perm (Hospital) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 67.000,00
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 5 0 2 601 010 004 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PORT. 1.151/2018 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.033,70
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 7 0 2 601 010 226 Aq Equip Mat Perm (TFD) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 639.990,00
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 8 0 2 601 010 227 Aq Equip Mat Perm(Carlos Chagas) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 89.367,13
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 3 0 2 601 010 193 ESTRUT ATEN ESPEC 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 35.003,26
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 10 0 2 601 010 236 Aq Equip UBS Orleans 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 54.991,00
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 1 0 2 601 010 238 Aq Equip Centro Referencia 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 33.907,64
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 12 0 2 601 010 240 Aq Equip e Mat Perm CAPS 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 112.958,98
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 13 0 2 501 010 099 RENDIMENTOS 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 40.344,99
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 14 0 2 601 010 251 Port 3130. Prop 20665259000/1210-01 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 850.297,00
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 15 0 2 601 010 252 Port 3960. Prop 20665259000/1210-20 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 150.183,20
10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 2 0 2 601 010 006 Aquis. Mat. Permanente CSD Tarilândia 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 41.491,70
Conta 63219-8 LEILÃO 2022 156.532,09
10 LEILÃO 2022 BB 63219-8 1 0 2 755 010 269 LEILÃO 2022- SAUDE 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 156.532,09
TOTAL GERAL
JARU, 02 de JANEIRO de 2023
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
SECRETÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SILVIA CRISTINA GONÇALVES DE CASTRO
CONTADORA - CRC: 004301/O-6/RO
WILIANS MAR SIMOES
ASSESSOR TEC.TESOURARIA DO FMS
10.481.955,43
ID: 1492603 e CRC: C605C59F
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1492603
CD26AD600EA71259BEE789CB2A23DA98
C605C59F
MD5:
CRC:
SHA256: 5C980DFF5CAF87E8F4DD0C50124FF81998B6438E9DDB6AE39E70E01CE970B27E
Anexo
Tipo do Documento
Disponibilidade Financeira
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 19-1513/2023
Processo Documento
 Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, no valor de R$ 446.984,93, ATENÇÃO ESPECIALIZADA
HOSPITALAR
Súmula/Objeto:
Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE
Criação: 26/01/2023 15:39:39 Finalização: 26/01/2023 15:40:12
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 26/01/2023 15:39:39
ASSUNTOS
OUTROS 26/01/2023 15:39:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 116 26/01/2023 1491850
Comunicação Interna 122 27/01/2023 1494372
Comunicação Interna 123 27/01/2023 1494395
Comunicação Interna 126 27/01/2023 1494985
Comunicação Interna 127 27/01/2023 1495171
Comunicação Interna 130 30/01/2023 1496154
Comunicação Interna 133 30/01/2023 1496944
Comunicação Interna 134 30/01/2023 1497322
Comunicação Interna 135 30/01/2023 1497403
Comunicação Interna 136 31/01/2023 1497818
Comunicação Interna 137 31/01/2023 1498026
Comunicação Interna 143 01/02/2023 1500781
Comunicação Interna 151 02/02/2023 1503148
Comunicação Interna 154 06/02/2023 1505583
Comunicação Interna 155 06/02/2023 1506011
Comunicação Interna 165 08/02/2023 1510673
Comunicação Interna 168 09/02/2023 1513935
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
SILVIA CRISTINA GONCALVES DE CASTRO Chefe de Contabilidade 08/02/2023 10:23:13
Assinado na forma do Lei Complementar Municipal nº 16/2020.
WILIANS MAR SIMOES Tesoureiro (a) Geral do Municipio 08/02/2023 10:36:32
Assinado na forma do Lei Complementar Municipal nº 16/2020.
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES Secretário (a) Municipal 08/02/2023 12:10:39
Assinado na forma do Lei Complementar Municipal nº 16/2020.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID
1492603 e o CRC C605C59F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
JARU, RO 
Código
2976
Operação
0055
Emissão
03/01/2023
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
RO 110011 FMS CT SUSCUSTEIOSUS 
CPF/CNPJ
20.665.259/0001-69
Conta Corrente
006.00624064-1
Mês/Ano
12/2022
Folha
01/04
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 3.465.851,67C 520.686,716693
Aplicações 1.832.446,93C 274.257,859781
Resgates 2.971.628,22D 444.110,824336
Rendimento Bruto no Mês 29.265,27C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.355.935,65C 350.833,752138
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
01 / 12 RESGATE 82.499,45D 12.389,192845
IRRF 0,00
IOF 0,00
02 / 12 RESGATE 9.954,64D 1.494,317133
IRRF 0,00
IOF 0,00
05 / 12 RESGATE 101.097,52D 15.169,901938
IRRF 0,00
IOF 0,00
06 / 12 RESGATE 85.091,10D 12.763,007715
IRRF 0,00
IOF 0,00
06 / 12 RESGATE 322,29D 48,340610
IRRF 0,00
IOF 0,00
07 / 12 APLICACAO 631.409,76C 94.668,673759
07 / 12 APLICACAO 266,76C 39,995921
08 / 12 RESGATE 153.024,67D 22.934,063111
IRRF 0,00
IOF 0,00
09 / 12 APLICACAO 21.934,75C 3.286,080746
09 / 12 RESGATE 65.141,72D 9.758,987483
IRRF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 1492491 e CRC: 2AA6E331
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
JARU, RO 
Código
2976
Operação
0055
Emissão
03/01/2023
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
RO 110011 FMS CT SUSCUSTEIOSUS 
CPF/CNPJ
20.665.259/0001-69
Conta Corrente
006.00624064-1
Mês/Ano
12/2022
Folha
02/04
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 3.465.851,67C 520.686,716693
Aplicações 1.832.446,93C 274.257,859781
Resgates 2.971.628,22D 444.110,824336
Rendimento Bruto no Mês 29.265,27C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.355.935,65C 350.833,752138
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IOF 0,00
12 / 12 APLICACAO 712.774,43C 106.738,999109
12 / 12 RESGATE 2.299,48D 344,349916
IRRF 0,00
IOF 0,00
13 / 12 RESGATE 500.324,32D 74.894,141482
IRRF 0,00
IOF 0,00
13 / 12 RESGATE 2.260,55D 338,384290
IRRF 0,00
IOF 0,00
14 / 12 APLICACAO 142.602,94C 21.337,840023
15 / 12 RESGATE 200.035,78D 29.919,569647
IRRF 0,00
IOF 0,00
15 / 12 RESGATE 40.798,08D 6.102,213010
IRRF 0,00
IOF 0,00
16 / 12 RESGATE 131.068,96D 19.596,248463
IRRF 0,00
IOF 0,00
16 / 12 RESGATE 3.567,25D 533,342953
IRRF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 1492491 e CRC: 2AA6E331
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
JARU, RO 
Código
2976
Operação
0055
Emissão
03/01/2023
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
RO 110011 FMS CT SUSCUSTEIOSUS 
CPF/CNPJ
20.665.259/0001-69
Conta Corrente
006.00624064-1
Mês/Ano
12/2022
Folha
03/04
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 3.465.851,67C 520.686,716693
Aplicações 1.832.446,93C 274.257,859781
Resgates 2.971.628,22D 444.110,824336
Rendimento Bruto no Mês 29.265,27C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.355.935,65C 350.833,752138
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IOF 0,00
19 / 12 RESGATE 16.845,18D 2.517,529890
IRRF 0,00
IOF 0,00
20 / 12 RESGATE 40.841,68D 6.101,387404
IRRF 0,00
IOF 0,00
20 / 12 RESGATE 509,94D 76,180489
IRRF 0,00
IOF 0,00
21 / 12 RESGATE 11.570,76D 1.727,881683
IRRF 0,00
IOF 0,00
22 / 12 RESGATE 174.857,46D 26.101,334788
IRRF 0,00
IOF 0,00
22 / 12 RESGATE 5.573,65D 831,990061
IRRF 0,00
IOF 0,00
23 / 12 RESGATE 762.042,21D 113.706,126721
IRRF 0,00
IOF 0,00
23 / 12 RESGATE 425,57D 63,500122
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 1492491 e CRC: 2AA6E331
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
JARU, RO 
Código
2976
Operação
0055
Emissão
03/01/2023
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
RO 110011 FMS CT SUSCUSTEIOSUS 
CPF/CNPJ
20.665.259/0001-69
Conta Corrente
006.00624064-1
Mês/Ano
12/2022
Folha
04/04
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 3.465.851,67C 520.686,716693
Aplicações 1.832.446,93C 274.257,859781
Resgates 2.971.628,22D 444.110,824336
Rendimento Bruto no Mês 29.265,27C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.355.935,65C 350.833,752138
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 RESGATE 187.656,28D 27.989,475870
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 RESGATE 13.306,67D 1.984,727805
IRRF 0,00
IOF 0,00
27 / 12 RESGATE 258.002,30D 38.466,394549
IRRF 0,00
IOF 0,00
28 / 12 RESGATE 122.445,72D 18.248,549107
IRRF 0,00
IOF 0,00
28 / 12 RESGATE 64,99D 9,685238
IRRF 0,00
IOF 0,00
29 / 12 APLICACAO 311.396,79C 46.390,134024
30 / 12 APLICACAO 12.061,50C 1.796,136196
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 1492491 e CRC: 2AA6E331
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1492491
45858702B8635675081237BF7147C83C
2AA6E331
MD5:
CRC:
SHA256: 2F3B6FEECCA97BE47A893DE17189C35DDAECD7561E8436A86E6E11411036882D
Anexo
Tipo do Documento
EXTRATO BANCÁRIO CONTA (624064-1)
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 19-1513/2023
Processo Documento
 Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, no valor de R$ 446.984,93, ATENÇÃO ESPECIALIZADA
HOSPITALAR
Súmula/Objeto:
Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE
Criação: 26/01/2023 15:27:31 Finalização: 26/01/2023 15:28:35
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 26/01/2023 15:27:31
ASSUNTOS
OUTROS 26/01/2023 15:27:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 116 26/01/2023 1491850
Comunicação Interna 122 27/01/2023 1494372
Comunicação Interna 123 27/01/2023 1494395
Comunicação Interna 126 27/01/2023 1494985
Comunicação Interna 127 27/01/2023 1495171
Comunicação Interna 128 27/01/2023 1495327
Comunicação Interna 130 30/01/2023 1496154
Comunicação Interna 133 30/01/2023 1496944
Comunicação Interna 134 30/01/2023 1497322
Comunicação Interna 135 30/01/2023 1497403
Comunicação Interna 154 06/02/2023 1505583
Comunicação Interna 155 06/02/2023 1506011
Comunicação Interna 162 07/02/2023 1509667
Comunicação Interna 167 09/02/2023 1513323
Comunicação Interna 168 09/02/2023 1513935
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID
1492491 e o CRC 2AA6E331.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Plano Contas 311201 Recurso FMS CUSTEIO Banco 104 Conta 624064-1
Saldo em 31/12/2022 conforme extrato bancario 2.355.935,65
Exercício: 2022
FOLHA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Page 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA FLORIANÓPOLIS, 3062
20.665.259/0001-69
ADICIONAR - créditos contabilizados e não correspondidos pelo banco. (Depósitos etc.)
30/12/2022 SAÚDE NA HORA/ Receita no site 22.816,00
22.816,00
Saldo em 31/12/2022 de acordo com a contabilidade 2.378.751,65
SILVIA CRISTINA GONÇALVES DE CASTRO
CONTADORA CRC/RO - 004301/O-6
438.036.602-20
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
SECRETÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
776.585.582-49
WILIANS MAR SIMOES
ASSESSOR TEC.TESOURARIA DO FMS
023.638.852-52
ID: 1492566 e CRC: D0FD7FE0
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1492566
EFA194657F714F7E75C790D9ABACE2B2
D0FD7FE0
MD5:
CRC:
SHA256: A852D3B317ACF158AF12BBDECAA6840258D9C468448C4213AF78FDF923786CE1
Anexo
Tipo do Documento
Conciliação bancária 
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 19-1513/2023
Processo Documento
 Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, no valor de R$ 446.984,93, ATENÇÃO ESPECIALIZADA
HOSPITALAR
Súmula/Objeto:
Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE
Criação: 26/01/2023 15:29:00 Finalização: 26/01/2023 15:31:23
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 26/01/2023 15:29:00
ASSUNTOS
OUTROS 26/01/2023 15:29:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 116 26/01/2023 1491850
Comunicação Interna 122 27/01/2023 1494372
Comunicação Interna 123 27/01/2023 1494395
Comunicação Interna 126 27/01/2023 1494985
Comunicação Interna 127 27/01/2023 1495171
Comunicação Interna 128 27/01/2023 1495327
Comunicação Interna 130 30/01/2023 1496154
Comunicação Interna 133 30/01/2023 1496944
Comunicação Interna 134 30/01/2023 1497322
Comunicação Interna 135 30/01/2023 1497403
Comunicação Interna 154 06/02/2023 1505583
Comunicação Interna 155 06/02/2023 1506011
Comunicação Interna 162 07/02/2023 1509667
Comunicação Interna 167 09/02/2023 1513323
Comunicação Interna 168 09/02/2023 1513935
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID
1492566 e o CRC D0FD7FE0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
30/01/2023 09:49 Saldo - Gerenciador Caixa
https://gerenciador.caixa.gov.br/governo/dashboard/siibc/saldo 1/1
Saldo
Saldo Atual
R$ 3.536.942,50 C
Limite do Cheque Especial
R$ 0,00
Saldo Bloqueado
R$ 0,00 C
Saldo Disponível
R$ 3.536.942,50 C
Saldo 3.536.942,50 C
Limite do Cheque Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 C
Saldo disponível 3.536.942,50 C
Saldo proprio disponivel 3.536.942,50 C
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
PRODUTO DATA REF. SALDO
INVESTIMENTO FIC PRATICO CP 27/01/2023 3.526.526,51 C
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
L d Di

   
RO 110011 FMS CT
SUSCUSTEIOSUS
CNPJ: 20.665.259/0001-69

CUSTEIO SUS
 Saldo e Extratos
 Investimentos
A Pix
 Transferências
 Pagamentos
 Transações
 Convênio
  
Agência: 2976
Conta: 00624064-1

ID: 1496211 e CRC: 22784764
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1496211
096C173A2B489CC8DF4FCC4D2B2D346D
22784764
MD5:
CRC:
SHA256: 8C9FD1640A9EFD0999B71F7066AD7764D7E0D2B79DA104E45993A3FCC73E0B9C
Anexo
Tipo do Documento
Extrato atualizado conta (624064-1)
Identificação/Número
30/01/2023
Data
Processo: 19-1513/2023
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 33.571,62 - INCR. TEMP. MAC
Súmula/Objeto:
Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE
Criação: 30/01/2023 09:54:49 Finalização: 30/01/2023 09:55:31
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 30/01/2023 09:54:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 30/01/2023 09:54:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 116 26/01/2023 1491850
Comunicação Interna 122 27/01/2023 1494372
Comunicação Interna 123 27/01/2023 1494395
Comunicação Interna 127 27/01/2023 1495171
Comunicação Interna 128 27/01/2023 1495327
Comunicação Interna 130 30/01/2023 1496154
Comunicação Interna 133 30/01/2023 1496944
Comunicação Interna 134 30/01/2023 1497322
Comunicação Interna 135 30/01/2023 1497403
Comunicação Interna 154 06/02/2023 1505583
Comunicação Interna 155 06/02/2023 1506011
Comunicação Interna 162 07/02/2023 1509667
Comunicação Interna 167 09/02/2023 1513323
Comunicação Interna 168 09/02/2023 1513935
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID
1496211 e o CRC 22784764.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/02/2023
Parecer Técnico 47 de 08/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1510975 e CRC: 64F6C1C8). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PARECER
PROCESSO: 2013/2023
ASSUNTO: Abertura de crédito adicional
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$
132.125,44 (cento e trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na Unidade
Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde".
RELATÓRIO
Trata-se de pedido encaminhado via e-proc, através do (ID 1506011), visando a abertura de
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente do Município de Jaru, para o
custeio de despesas com vencimento dos agentes comunitários de saúde.
Em uma análise inicial, verifica-se que a presente solicitação pretende abrir crédito adicional
suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 132.125,44 (cento e trinta e dois mil, cento
e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), visando o reforço de dotação orçamentária para custeio
de despesas com vencimento dos agentes comunitários de saúde, FR 2.604 (superávit financeiro, apurado
em balanço do exercício anterior).
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, Estabelece que o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e
quatro reais), repassados pela União aos entes federa￾vos.
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 027/CMS-JARU/2023, a qual aprova a u￾lização do saldo
financeiro.
Instruem o pedido, no que interessa, (i) Comunicação Interna nº 155/2023; (ii)
Disponibilidade Financeira; (iii) Extrato bancário; e (iv) memória de cálculo;
Desta forma, vieram as documentações a este Departamento de Orçamento Público para
análise e parecer quanto ao pedido.
É o relatório.
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Considerando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior FR 2.604 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências provenientes do Governo Federal
13/02/2023
Parecer Técnico 47 de 08/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1510975 e CRC: 64F6C1C8). 2/3
des￾nadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Em se tratando de matéria orçamentária a inicia￾va é exclusiva do Poder Execu￾vo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 93 Lei de inicia￾va do Execu￾vo estabelecerão, com observância dos preceitos
correspondentes da Cons￾tuição Federal:
 I - o plano plurianual;
 II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Art. 101 É de competência do Poder Execu￾vo a inicia￾va das Leis Orçamentárias e das que
abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio,
ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
...
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legisla￾va e sem
indicação dos recursos correspondentes;
Os orçamentos públicos elaborados de forma técnica, não estão estanques na sua execução,
seus ajustes poderão ocorrer, inclusive com recursos de outra esfera de governo. Neste caso, o Execu￾vo
propõe abrir crédito adicional suplementar visando o reforço de dotação orçamentária para custeio de
despesas com vencimentos dos agentes comunitários de saúde, com recursos oriundos de Transferências
provenientes do Governo Federal des￾nadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias.
A Lei Federal nº 4.320/64, dispõe das seguintes alterna￾vas para abertura de crédito
suplementar:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jus￾fica￾va.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste ar￾go, desde que não comprome￾dos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Das jus￾fica￾vas nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, encontramos a
Comunicação Interna 155 de 06/02/2023 (ID 1506011) da Secretaria Municipal de Saúde jus￾ficando a
necessidade de reforçar dotação paracusteio de despesas com vencimentos dos agentes comunitários de
saúde, com recursos oriundos de Transferências provenientes do Governo Federal des￾nadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Na comprovação
dos recursos, anexo a solicitação vem o demonstra￾vo do superávit financeiro do exercício anterior e
extrato bancário.
13/02/2023
Parecer Técnico 47 de 08/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1510975 e CRC: 64F6C1C8). 3/3
DA CONCLUSÃO
A solicitação em análise atende a legislação per￾nente, vem acompanhado de exposição
jus￾fica￾va comprovando os recursos para abertura dos créditos suplementares.
Pelo exposto, este Departamento de Orçamento Público, é favorável pelo prosseguimento,
uma vez que foram atendidos todos os pressupostos para a abertura de crédito adicional suplementar, em
conformidade com as legislações per￾nentes.
Jaru/RO, 08 de fevereiro de 2023
Eliane Aparecida Casato
Supervisora do Departamento de Orçamento Público
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por JACKSON OLIVEIRA DOS REIS, Diretor (a) de
Departamento de Adm e Finanças, em 08/02/2023 às 17:31, horário de JARU/RO, com fulcro no
art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
Documento assinado eletronicamente por ELIANE APARECIDA CASATO, SUPERVISORA DO
DEPTO. DE ORÇAMENTO PÚBLICO, em 08/02/2023 às 17:35, horário de JARU/RO, com fulcro
no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1510975 e o código verificador 64F6C1C8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 09/02/2023 07:26
2 MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI ***.375.952-** 09/02/2023 15:17
Referência: Processo nº 19-2016/2023. Docto ID: 1510975 v1
13/02/2023
Autorização 137 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1514476 e CRC: 7CC08BB7). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
AUTORIZAÇÃO N. 137
CONSIDERANDO a Comunicação Interna 155 de 06/02/2023 (ID 1506011) e o
Parecer Técnico 47 de 08/02/2023 (ID 1510975), AUTORIZO a con￾nuidade do procedimento
conforme a lei. Nada mais.
Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Elaborado por:
MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI
ASSESSORA ESPECIAL TÉCNICA DA SEGAP
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI, Assessor (a)
Especial Técnico (a), em 09/02/2023 às 15:49, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 10/02/2023 às 15:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1514476 e o código verificador 7CC08BB7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 10/02/2023 07:40
2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 13/02/2023 08:42
Referência: Processo nº 19-2016/2023. Docto ID: 1514476 v1
13/02/2023
Projeto de Lei 3694 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1514845 e CRC: 8D77A428). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROJETO DE LEI Nº 3.694, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar por
superávit financeiro.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta:
LEI 
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superávit financeiro no valor de R$ 132.125,44 (cento e trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e
quarenta e quatro centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 132.125,44
02 - Poder Execu￾vo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal A￾vo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 132.125,44
F.R.: 2.604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.604, Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências provenientes do Governo Federal des￾nadas ao vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Superávit financeiro: R$ 132.125,44
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
13/02/2023
Projeto de Lei 3694 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1514845 e CRC: 8D77A428). 2/3
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por obje￾vo a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, Estabelece que o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e
quatro reais), repassados pela União aos entes federa￾vos.
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 033/CMS-JARU/2023, a qual aprova a u￾lização do saldo
financeiro.
Considerando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, fonte de recursos STN (MSC) 2.604, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências
provenientes do Governo Federal des￾nadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias.
A abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, des￾na-se ao reforço
de dotação orçamentária para custeio de despesas de pessoal (vencimento e vantagens fixas - pessoal civil)
dos agentes comunitários de saúde.
Referido projeto de lei é de inicia￾va exclusiva do Chefe do Poder Execu￾vo Municipal, uma
vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal conforme
preconiza a Lei Orgânica Municipal.
As operações de abertura de crédito adicional especial e suplementar estão previstas na Lei
Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo que no
par￾cular, reza o ar￾go 41, I e II:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os des￾nados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os des￾nados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
 
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns disposi￾vos legais também aplicáveis ao caso
em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição jus￾fica￾va.
§ 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste ar￾go, desde que não
comprome￾dos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
13/02/2023
Projeto de Lei 3694 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1514845 e CRC: 8D77A428). 3/3
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei
O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Pelo exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que
visa efe￾var a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica.
 
Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2023
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 10/02/2023 às 15:36, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1514845 e o código verificador 8D77A428.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 10/02/2023 07:40
2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 13/02/2023 08:42
Referência: Processo nº 19-2016/2023. Docto ID: 1514845 v1
13/02/2023
Memória de Cálculo 3694 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1514849 e CRC: C86973C1). 1/2
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0001.2048 3.1.90.11 2.604 R$ 132.125,44
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.600 R$ 1.969.852,80 R$ 687.376,98 R$ 1.282.475,82
2.602 R$ 219.715,21 R$ 56.192,89 R$ 163.522,32
2.604 R$ 189.183,64 R$ 0,00 R$ 189.183,64
Fonte: Extrato bancário/Disponibilidade financeira
Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2023 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 10/02/2023 às 15:36, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1514849 e o código verificador C86973C1.
13/02/2023
Memória de Cálculo 3694 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1514849 e CRC: C86973C1). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 10/02/2023 07:40
2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 13/02/2023 08:43
Referência: Processo nº 19-2016/2023. Docto ID: 1514849 v1
13/02/2023
Mensagem 1478 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1514851 e CRC: A4F20239). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
MENSAGEM Nº 1478/GP/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Ilson Pedro Félix
Presidente da Câmara Municipal de Jaru
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a sa￾sfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara
Municipal o projeto de lei nº 3.694, de 09 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 132.125,44 (cento e trinta e dois
mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal
de Saúde".
Pelo exposto e nos termos do art. 62 da Lei Orgânica Municipal submetemos à apreciação
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei a fim de que seja analisado, discu￾do e aprovado
em regime de urgência, decorrente da necessidade de regulamentação da matéria em exame.
Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2023
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 10/02/2023 às 15:36, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1514851 e o código verificador A4F20239.
Cientes
13/02/2023
Mensagem 1478 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1514851 e CRC: A4F20239). 2/2
Seq. Nome Cientes CPF Data/Hora
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 10/02/2023 07:40
2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 13/02/2023 08:43
Referência: Processo nº 19-2016/2023. Docto ID: 1514851 v1
13/02/2023
Despacho Integrado 2 de 13/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1517608 e CRC: CDA31E60). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
19-2016/2023
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Data/Hora: 13/02/2023 08:43:22
Origem: SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO (9)
Des￾no: CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA (379)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 3.694, de 09 de fevereiro de
2023, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro
no valor de R$ 132.125,44 (cento e trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro
centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde".
PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA SEGAP
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA
SANTOS, Assessor (a) Jurídico (a), em 13/02/2023 às 08:43, horário de JARU/RO, com fulcro no
art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1517608 e o código verificador CDA31E60.
Referência: Processo nº 19-2016/2023. Docto ID: 1517608 v1