| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Projeto de lei nº 3.696, de 09 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 107.598,79 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde". |
| native_id | 1473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 645
04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO 19-4620/2022 Abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde Súmula/Objeto: Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Abertura: 04 de abril de 2022 (segunda-feira) às 10:50:55 hs Unidade: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO PROJETOS DE LEI TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES Seq. Origem Destino Envio Recebimento 1 DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 05/04/2022 17:07:17 06/04/2022 08:45:15 SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 2 CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA 07/04/2022 18:45:10 07/04/2022 21:09:17 3 CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 12/04/2022 07:43:39 12/04/2022 10:36:34 SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 4 CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA 20/04/2022 11:28:02 20/04/2022 12:50:55 5 CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 25/04/2022 16:35:31 26/04/2022 11:30:16 SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 6 DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO 03/05/2022 09:48:34 03/05/2022 10:02:31 7 DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 02/12/2022 08:42:06 02/12/2022 09:26:13 SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 8 CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA 06/12/2022 07:43:39 06/12/2022 07:52:58 9 CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 12/12/2022 18:40:58 13/12/2022 08:18:05 SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 10 DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO 16/12/2022 10:39:36 16/12/2022 13:47:35 11 DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 09/02/2023 08:19:38 09/02/2023 09:18:22 SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 12 CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA 13/02/2023 08:58:09 13/02/2023 09:03:58 DOCUMENTOS Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto 1 Termo de Abertura 147 04/04/2022 1 4 1000186 2 Despacho 185 04/04/2022 2 5 1000210 3 Comunicação Interna 232 15/03/2022 4 7 968556 4 Autorização 1013 06/04/2022 1 11 1004488 5 Projeto de Lei 3423 07/04/2022 3 12 1007318 6 Memória de Cálculo 3423 07/04/2022 1 15 1007369 7 Mensagem 1203 07/04/2022 2 16 1007393 8 Anexo Extrato bancário 15/03/2022 3 18 968617 9 Anexo Conciliação bancária 03/02/2022 3 21 905239 10 Anexo Extrato atualizado 31/03/2022 2 24 995385 11 Anexo PORTARIA GM_MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 15/03/2022 440 26 968639 12 Anexo PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 15/03/2022 13 466 968663 13 Anexo PORTARIA GM_MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 15/03/2022 26 479 968672 14 Anexo RESOLUÇÃO Nº 62-CMS-JARU - RO-2022 31/03/2022 3 505 994982 DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO DOCUMENTOS Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto 15 Anexo RESOLUÇÃO Nº 60-CMS-JARU - RO-2022 31/03/2022 3 508 994988 16 Anexo RESOLUÇÃO Nº 61-CMS-JARU - RO-2022. 31/03/2022 3 511 995014 17 Anexo Balanço Patrimonial 2021 15/03/2022 9 514 967440 18 Despacho Integrado 2 07/04/2022 1 523 1008723 19 CMJ - OFICIOS 44 11/04/2022 3 524 1012421 20 Autógrafo 3423 11/04/2022 3 527 1012310 21 Despacho Integrado 3 12/04/2022 1 530 1013423 22 Lei 3179 12/04/2022 3 531 1014212 23 Publicação da Lei 3179 18/04/2022 3 534 1023425 24 Despacho 186 19/04/2022 1 537 1024183 25 Anexo Comunicação Interna 232 19/04/2022 5 538 1024977 26 Projeto de Lei 3450 19/04/2022 3 543 1024982 27 Memória de Cálculo 3450 19/04/2022 1 546 1024996 28 Mensagem 1228 19/04/2022 2 547 1025010 29 Despacho Integrado 4 20/04/2022 1 549 1027396 30 Extrato 53158-8 22/04/2022 2 550 1030139 31 CMJ - OFICIOS 50 25/04/2022 3 552 1032956 32 Autógrafo 3450 25/04/2022 3 555 1032945 33 Despacho Integrado 5 25/04/2022 1 558 1033841 34 Lei 3207 26/04/2022 3 559 1035458 35 Publicação da Lei 3207 26/04/2022 3 562 1036635 36 Decreto 14245 28/04/2022 4 565 1039932 37 Publicação DECRETO Nº 14.245, DE 28 DE ABRIL DE 2022 03/05/2022 3 569 1046541 38 Despacho Integrado 6 03/05/2022 1 572 1046548 39 Comunicação Interna 760 01/12/2022 4 573 1404469 40 Comunicação Interna 761 01/12/2022 4 577 1404503 41 Parecer Técnico 294 01/12/2022 3 581 1405234 42 Autorização 2371 02/12/2022 1 584 1406360 43 Projeto de Lei 3646 02/12/2022 4 585 1406384 44 Memória de Cálculo 3646 02/12/2022 1 589 1406388 45 Mensagem 1430 02/12/2022 2 590 1406389 46 Despacho Integrado 8 06/12/2022 1 592 1409758 47 CMJ - OFICIOS 109 12/12/2022 2 593 1420532 48 Autógrafo 3646 12/12/2022 3 595 1420539 49 Despacho Integrado 9 12/12/2022 1 598 1421936 50 Lei 3396 13/12/2022 3 599 1422322 51 Decreto 14796 14/12/2022 4 602 1424990 52 Publicação LEI Nº 3.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 15/12/2022 2 606 1427478 53 Publicação DECRETO Nº 14.796, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 15/12/2022 3 608 1427485 54 Despacho Integrado 10 16/12/2022 1 611 1431114 55 Comunicação Interna 162 07/02/2023 5 612 1509667 56 Anexo Disponibilidade Financeira 31/01/2023 4 617 1499251 57 Anexo EXTRATO BANCÁRIO CONTA (624064-1) 26/01/2023 5 621 1492491 58 Anexo Conciliação bancária 26/01/2023 2 626 1492566 59 Anexo Extrato atualizado conta (624064-1) 30/01/2023 2 628 1496211 60 Anexo RESOLUÇÃO Nº 023/CMS-JARU RO/2023 01/02/2023 3 630 1500915 61 Parecer Técnico 51 08/02/2023 4 633 1512274 62 Autorização 139 09/02/2023 1 637 1514847 63 Projeto de Lei 3696 09/02/2023 3 638 1515012 64 Memória de Cálculo 3696 09/02/2023 2 641 1515017 65 Mensagem 1480 09/02/2023 2 643 1515019 DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2. 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO DOCUMENTOS Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto 66 Despacho Integrado 12 13/02/2023 1 645 1517679 DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 3. 13/02/2023 Termo de Abertura 147 de 04/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1000186 e CRC: 87BE4F4E). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO Cerfico que lavrei nesta data o Processo nº 4620/2022 do DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO, com vista à abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro (Exercício de 2021) no valor de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. Jaru/RO, 04 de abril de 2022. Jociele Cezar Rodrigues Assessora de Expediente de Orçamento Público Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JOCIELE CEZAR RODRIGUES, ASSESSOR(A) DE EXPEDIENTE DE ORÇAMENTO PÚBLICO, em 04/04/2022 às 14:20, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1000186 e o código verificador 87BE4F4E. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1000186 v1 13/02/2023 Despacho 185 de 04/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1000210 e CRC: CE19E417). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO Prezados, Considerando a Comunicação Interna 232 de 15/03/2022 (ID 968556), encaminhada ao Departamento de Orçamento Público, a qual solicita a abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. Considerando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, fonte de recursos 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Tranferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Instui, em caráter excepcional e temporário, incenvo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emeregência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O crédito será desnado a acobertar despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para realização de exames de imagem, para acompanhamento e avaliação de gestantes e puérperas e atender aos pacientes referenciados. Considerando que a ação visa reduzir a demanda de pacientes referenciados e fomentar a realização dos exames para gestantes, preconizados pela rede cegonha, promovendo a idenficação de doenças pré-existentes em tempo oportuno e assegurar o fluxo nos atendimentos. Considerando o argo 40 da Lei nº 4.320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Considerando que o argo 42 da Lei n° 4.320/64, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto execuvo. 13/02/2023 Despacho 185 de 04/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1000210 e CRC: CE19E417). 2/2 Considerando o argo 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jusficava. Informamos que a mesma foi analisada e não foi encontrado impedimento para prosseguimento de tal abertura, estando a mesma de acordo com Lei nº 4.320/64. Diante de tal fato, remetemos os autos para autorização do chefe do Poder execuvo. Sem mais, Jaru/RO, 04 de abril de 2022 Eliane Aparecida Casato Secretária Execuva de Administração, Finanças e Orçamento - SEMAFO Jackson Oliveira dos Reis Diretor do Departamento de Administração e Finanças Elaborado por: JOCIELE CEZAR RODRIGUES ASSESSOR (A) DE EXPEDIENTE DE ORÇAMENTO PÚBLICO Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JOCIELE CEZAR RODRIGUES, ASSESSOR(A) DE EXPEDIENTE DE ORÇAMENTO PÚBLICO, em 04/04/2022 às 14:20, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente por JACKSON OLIVEIRA DOS REIS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA, em 04/04/2022 às 14:24, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente por ELIANE APARECIDA CASATO, SECRETÁRIA EXEC. DE ADM. FINANÇAS E ORÇAMENTO, em 05/04/2022 às 16:54, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1000210 e o código verificador CE19E417. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 04/04/2022 16:27 2 MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI ***.375.952-** 06/04/2022 15:39 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1000210 v1 13/02/2023 Comunicação Interna 232 de 15/03/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 968556 e CRC: C9A42884). 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PLANEJ SEMUSA Comunicação Interna nº 232/2022 Jaru/RO, 15 de março de 2022. De: PLANEJAMENTO - SEMUSA Para: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Assunto: Abertura de Crédito Adicional especial proveniente de Superávit Financeiro. Prezados, Solicita-se autorização para Abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos). Considerando que o recurso será desnada a custear despesas com OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, com a realização de exames de imagem para acompanhamento e avaliação de gestantes e puérpera e atender os pacientes referenciados que já encontram-se aguardando. Destacamos que a demanda relacionada acima, pretende o desenvolvimento de ação estratégica para reduzir a demanda de pacientes referenciados e fomentar a realização dos exames para gestantes, preconizados pela Rede Cegonha, promovendo a idenficação de doenças pré-existentes em tempo oportuno e assegurando o fluxo nos atendimentos. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021,Instui, em caráter excepcional e temporário, incenvo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. 13/02/2023 Comunicação Interna 232 de 15/03/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 968556 e CRC: C9A42884). 2/4 Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. Considerando o disposto nos arts. 40 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: Art. 40 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os desnados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; III - extraordinários, os desnados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intesna ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto execuvo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste argo, desde que não compromedos: I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. Os provenientes de excesso de arrecadação; III. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Execuvo realizá-las. § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença posiva entre o avo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste argo, o saldo posivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Isto posto, solicitamos a abertura do crédito adicional, conforme a descrição abaixo: Suplementação: 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: xxx Valor: R$ 339.994,00 Ú 13/02/2023 Comunicação Interna 232 de 15/03/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 968556 e CRC: C9A42884). 3/4 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: xxx Valor: R$ 14.770,27 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 301 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: xxx Valor: R$ 35.433,36 ANEXO I QUADRO PARA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS PA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR A SUPLEMENTAR 0001 2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001 2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001 2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 ANEXO II MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT FONTE DA RECEITA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021 RESTOS A PAGAR 2021 SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 Fonte: Balanço Patrimonial Atenciosamente, 13/02/2023 Comunicação Interna 232 de 15/03/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 968556 e CRC: C9A42884). 4/4 TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES Secretária Municipal de Saúde Elaborado por: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE, ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em 31/03/2022 às 08:17, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente por TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 31/03/2022 às 10:19, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 968556 e o código verificador C9A42884. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOCIELE CEZAR RODRIGUES ***.936.452-** 04/04/2022 14:04 2 JACKSON OLIVEIRA DOS REIS ***.987.702-** 04/04/2022 14:24 3 ELIANE APARECIDA CASATO ***.130.132-** 05/04/2022 16:55 Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexo Extrato bancário 15/03/2022 968617 2 Anexo PORTARIA GM_MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 15/03/2022 968639 3 Anexo PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 15/03/2022 968663 4 Anexo PORTARIA GM_MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 15/03/2022 968672 5 Anexo Conciliação bancária 03/02/2022 905239 6 Anexo RESOLUÇÃO Nº 62-CMS-JARU - RO-2022 31/03/2022 994982 7 Anexo RESOLUÇÃO Nº 60-CMS-JARU - RO-2022 31/03/2022 994988 8 Anexo RESOLUÇÃO Nº 61-CMS-JARU - RO-2022. 31/03/2022 995014 9 Anexo Extrato atualizado 31/03/2022 995385 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 968556 v2 13/02/2023 Autorização 1013 de 06/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1004488 e CRC: 0E2BF744). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU AUTORIZAÇÃO N. 1013 CONSIDERANDO a Comunicação Interna 232 de 15/03/2022 (ID 968556) e o Despacho 185 de 04/04/2022 (ID 1000210), AUTORIZO a connuidade do procedimento conforme a lei. Nada mais. Jaru/RO, 06 de abril de 2022. JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Elaborado por: PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) DA SEGAP Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (CD) por PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS, ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) DA SEGAP, em 06/04/2022 às 08:55, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em Exercício, em 06/04/2022 às 11:17, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1004488 e o código verificador 0E2BF744. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 06/04/2022 08:54 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1004488 v1 13/02/2023 Projeto de Lei 3423 de 07/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1007318 e CRC: 4FCAF8DC). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PROJETO DE LEI Nº 3.423, DE 07 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especia proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 390.197,63 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 339.994,00 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 13/02/2023 Projeto de Lei 3423 de 07/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1007318 e CRC: 4FCAF8DC). 2/3 Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.602 - Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, fonte de recursos STN (MSC) 2.602. Superávit Financeiro: R$ 390.197,63 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objevo a abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. Considerando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, fonte de recursos 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Tranferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Instui, em caráter excepcional e temporário, incenvo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emeregência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O crédito será desnado a acobertar despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para realização de exames de imagem, para acompanhamento e avaliação de gestantes e puérperas e atender aos pacientes referenciados. Considerando que a ação visa reduzir a demanda de pacientes referenciados e fomentar a realização dos exames para gestantes, preconizados pela rede cegonha, promovendo a idenficação de doenças pré-existentes em tempo oportuno e assegurar o fluxo nos atendimentos. Referido projeto de lei é de iniciava exclusiva do Chefe do Poder Execuvo Municipal, uma vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal. As operações de abertura de crédito adicional especial e suplementar estão previstas na Le Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo que no parcular, reza o argo 41, I e II: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 13/02/2023 Projeto de Lei 3423 de 07/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1007318 e CRC: 4FCAF8DC). 3/3 I - Suplementares, os desnados a reforço de dotação orçamentária; II - Especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns disposivos legais também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste argo, desde que não compromedos: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Pelo exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que visa efevar a abertura de crédito adicional especial, para os fins que especifica. Jaru/RO, 07 de abril de 2022 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em Exercício, em 07/04/2022 às 18:09, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1007318 e o código verificador 4FCAF8DC. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 07/04/2022 16:22 2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 07/04/2022 18:45 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1007318 v1 13/02/2023 Memória de Cálculo 3423 de 07/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1007369 e CRC: 3CA3FC26). 1/1 PA Elemento de Despesa Fonte Valor a Suplementar 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 Fonte da Receita Disponibilidade Financeira 2021 Restos a Pagar 2021 Superávit do Exercício 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais Memória cálculo superávit financeiro Jaru/RO, 07 de abril de 2022 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em Exercício, em 07/04/2022 às 18:09, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1007369 e o código verificador 3CA3FC26. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 07/04/2022 16:22 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1007369 v1 13/02/2023 Mensagem 1203 de 07/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1007393 e CRC: 60664643). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU MENSAGEM Nº 1203/GP/2022 A Sua Excelência o Senhor Vereador Luis Eduardo Schincaglia Presidente da Câmara Municipal de Jaru Exmo. Senhor Presidente, Tenho a sasfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 3.423, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. Pelo exposto e nos termos do art. 62 da Lei Orgânica Municipal submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei a fim de que seja analisado, discudo e aprovado em regime de urgência, decorrente da necessidade de regulamentação da matéria em exame. Jaru/RO, 07 de abril de 2022 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em Exercício, em 07/04/2022 às 18:09, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1007393 e o código verificador 60664643. 13/02/2023 Mensagem 1203 de 07/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1007393 e CRC: 60664643). 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 07/04/2022 16:22 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1007393 v1 04/01/22, 09:17 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal G335040956495133022 04/01/2022 10:16:55 Cliente Agência 1401-X Conta 53158-8 RO 110011 FMS CUSTEIO SUS Mês/ano referência DEZEMBRO/2021 S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 30/11/2021 SALDO ANTERIOR 6.107.488,02 1.612.810,472015 01/12/2021 RESGATE 84.489,06 22.306,244129 3,787686511 1.590.504,227886 Aplicação 24/08/2021 84.489,06 22.306,244129 02/12/2021 RESGATE 1.934,92 510,733696 3,788510557 1.589.993,494190 Aplicação 24/08/2021 1.934,92 510,733696 03/12/2021 APLICAÇÃO 1.084.507,54 286.200,240806 3,789331333 1.876.193,734996 06/12/2021 APLICAÇÃO 1.211.882,32 319.744,757188 3,790155406 2.195.938,492184 07/12/2021 RESGATE 103.261,96 27.238,812183 3,790986160 2.168.699,680001 Aplicação 24/08/2021 65.193,07 17.196,864172 Aplicação 01/09/2021 38.068,89 10.041,948011 08/12/2021 RESGATE 338.893,53 89.374,888825 3,791820437 2.079.324,791176 Aplicação 01/09/2021 102.463,27 27.022,185288 Aplicação 02/09/2021 236.430,26 62.352,703537 09/12/2021 RESGATE 74.142,53 19.549,034937 3,792643997 2.059.775,756239 Aplicação 02/09/2021 74.142,53 19.549,034937 10/12/2021 RESGATE 461.862,46 121.746,354507 3,793645090 1.938.029,401732 Aplicação 02/09/2021 120.143,27 31.669,612451 Aplicação 06/09/2021 63.575,47 16.758,411547 Aplicação 08/09/2021 278.143,72 73.318,330509 13/12/2021 RESGATE 314.505,33 82.880,408297 3,794688473 1.855.148,993435 Aplicação 08/09/2021 51.912,33 13.680,261606 Aplicação 13/09/2021 262.593,00 69.200,146691 14/12/2021 RESGATE 30.546,33 8.047,543348 3,795733515 1.847.101,450087 Aplicação 13/09/2021 30.546,33 8.047,543348 15/12/2021 RESGATE 12.423,94 3.272,247061 3,796760993 1.843.829,203026 Aplicação 13/09/2021 12.423,94 3.272,247061 16/12/2021 RESGATE 61.496,07 16.192,213945 3,797879043 1.827.636,989081 Aplicação 13/09/2021 61.496,07 16.192,213945 17/12/2021 RESGATE 167.756,34 44.160,379362 3,798797529 1.783.476,609719 Aplicação 13/09/2021 167.756,34 44.160,379362 20/12/2021 RESGATE 420.935,76 110.777,483647 3,799831393 1.672.699,126072 Aplicação 13/09/2021 420.935,76 110.777,483647 21/12/2021 RESGATE 583.731,33 153.578,734921 3,800860388 1.519.120,391151 Aplicação 13/09/2021 31.668,86 8.332,022939 Aplicação 04/10/2021 404.847,93 106.514,810836 Aplicação 13/10/2021 147.214,54 38.731,901146 22/12/2021 RESGATE 347.057,74 91.284,868488 3,801919702 1.427.835,522663 Aplicação 13/10/2021 322.148,41 84.733,091318 Aplicação 14/10/2021 24.909,33 6.551,777170 23/12/2021 RESGATE 348.504,70 91.640,693437 3,802946998 1.336.194,829226 Aplicação 14/10/2021 348.504,70 91.640,693437 24/12/2021 RESGATE 131.829,23 34.655,653602 3,803974714 1.301.539,175624 Aplicação 14/10/2021 131.829,23 34.655,653602 27/12/2021 RESGATE 286.308,07 75.245,337446 3,804994166 1.226.293,838178 Aplicação 14/10/2021 286.308,07 75.245,337446 ID: 968617 e CRC: 65DC319F 04/01/22, 09:17 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2 28/12/2021 RESGATE 194.233,30 51.033,740358 3,805978136 1.175.260,097820 Aplicação 14/10/2021 99.683,16 26.191,205741 Aplicação 18/10/2021 19.711,01 5.178,960982 Aplicação 21/10/2021 804,67 211,423695 Aplicação 25/10/2021 74.034,46 19.452,149940 29/12/2021 APLICAÇÃO 3.143.334,75 825.670,859264 3,807007011 2.000.930,957084 30/12/2021 RESGATE 107.261,27 28.167,176282 3,808023528 1.972.763,780802 Aplicação 25/10/2021 107.261,27 28.167,176282 31/12/2021 APLICAÇÃO 3.504,32 919,999456 3,809045727 1.973.683,780258 31/12/2021 SALDO ATUAL 7.517.851,77 1.973.683,780258 1.973.683,780258 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 6.107.488,02 APLICAÇÕES (+) 5.443.228,93 RESGATES (-) 4.071.173,87 RENDIMENTO BRUTO (+) 38.308,69 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 38.308,69 SALDO ATUAL = 7.517.851,77 Valor da Cota 30/11/2021 3,786860342 31/12/2021 3,809045727 Rentabilidade No mês 0,5858 No ano 2,5148 Últimos 12 meses 2,5148 Transação efetuada com sucesso por: JB503597 TATIANE DE ALMEIDA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 ID: 968617 e CRC: 65DC319F 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 968617 180BFCDD17AA456139A5B6A4BDC3ADDC 65DC319F MD5: CRC: SHA256: D7449F92D2B22F94439F9AFD481E438D887D7806BAFAC9B5FE8F3D922CEA4610 Anexo Tipo do Documento Extrato bancário Identificação/Número 15/03/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.197,63, para custear despesas com realização de exames. Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 15/03/2022 14:53:32 Finalização: 15/03/2022 14:54:15 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 15/03/2022 14:53:32 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 15/03/2022 14:53:32 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 231 15/03/2022 967553 Comunicação Interna 232 15/03/2022 968556 Comunicação Interna 233 15/03/2022 969164 Comunicação Interna 235 16/03/2022 970226 Comunicação Interna 262 04/04/2022 1001481 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 968617 e o CRC 65DC319F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Plano Contas 311201 Recurso Bloco de Custeio das Ações e Serv.Pub. de Saúde Banco 001 Conta 53158-8 Saldo em 31/12/2021 conforme extrato bancario 7.517.851,77 Exercício: 2021 FOLHA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Página 1 de 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RUA FLORIANÓPOLIS, 3062 20.665.259/0001-69 ADICIONAR - créditos contabilizados e não correspondidos pelo banco. (Depósitos etc.) 31/12/2021 CORONAVIRUS COVID-19 - SCTIE - 4.421,55 31/12/2021 Custeio Centro Comunitario Ref 60.000,00 31/12/2021 UTI ADULTO TIPO II- COVID-19 - 480.000,00 544.421,55 Saldo em 31/12/2021 de acordo com a contabilidade 8.062.273,32 KARINA DIAS SILVA PAVANELI CONTADORA 003.935.082-77 TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES SECRETÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 776.585.582-49 WILIANS MAR SIMOES ASSESSOR TEC.TESOURARIA DO FMS 023.638.852-52 ID: 905239 e CRC: 3E02F129 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 905239 81794E1CCF3BB1995873BB921154BB15 3E02F129 MD5: CRC: SHA256: 75ED9937A61EF5DF0B3DEF8E6812B4D031539A9F2563CD88E35E051B16AA8697 Anexo Tipo do Documento Conciliação bancária Identificação/Número 03/02/2022 Data Processo: 1-1463/2022 Processo Documento Solicita-se autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 650.821,01, para atender a Atenção Básica. Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 03/02/2022 09:37:19 Finalização: 03/02/2022 09:39:40 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARU RO 03/02/2022 09:37:19 DEPLAN 03/02/2022 09:37:19 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 03/02/2022 09:37:19 ALTERAÇOES ORÇAMENTARIAS E ABERTURA DE CREDITOS 03/02/2022 09:37:19 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 107 28/01/2022 898114 Comunicação Interna 108 28/01/2022 898214 Comunicação Interna 116 01/02/2022 902129 Comunicação Interna 118 01/02/2022 902557 Comunicação Interna 119 01/02/2022 902592 Comunicação Interna 125 02/02/2022 904498 Comunicação Interna 128 03/02/2022 904924 Comunicação Interna 136 03/02/2022 906457 Comunicação Interna 155 07/02/2022 909187 Comunicação Interna 163 08/02/2022 910792 Comunicação Interna 164 08/02/2022 910936 Comunicação Interna 193 16/02/2022 923553 Comunicação Interna 231 15/03/2022 967553 Comunicação Interna 232 15/03/2022 968556 Comunicação Interna 233 15/03/2022 969164 Comunicação Interna 235 16/03/2022 970226 Comunicação Interna 262 04/04/2022 1001481 Comunicação Interna 574 25/08/2022 1241578 DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 905239 e o CRC 3E02F129. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2. G3373109544197221 31/03/2022 10:02:53 Cliente - Conta atual Agência 1401-X Conta corrente 53158-8RO 110011 FMS CUSTEIO SUS Período do extrato de 31 / 03 / 2022 até 31 / 03 / 2022 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 30/03/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 31/03/2022 31/03/2022 9001 12130 632 Ordem Bancária 1.205.542.000.043 4.421,55 C 31/03/2022 0000 00000 999 S A L D O 4.421,55 C Invest.com Resgate Autom. 9.405.478,75C Saldo 9.409.900,30C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/03/2022 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/04/2022 Saldo de fundos de investimento S.Público Automático 6.464.401,60 BB RF CP Automático 2.941.077,15 ------------------------------------------------ ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JC066654 WILIANS MAR SIMOES. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 ID: 995385 e CRC: 2A46E4AD 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 995385 E2171ABA732DB8F717DD67E224B60159 2A46E4AD MD5: CRC: SHA256: C21E2C595C9F4E848DBAE93E79F9A85990106693BA527662EFB3D99AC541134B Anexo Tipo do Documento Extrato atualizado Identificação/Número 31/03/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, R$ 296.477,39, para Atender o Centro de Referencia Covid-19. Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 31/03/2022 09:37:46 Finalização: 31/03/2022 09:39:25 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 31/03/2022 09:37:46 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 31/03/2022 09:37:46 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 231 15/03/2022 967553 Comunicação Interna 232 15/03/2022 968556 Comunicação Interna 233 15/03/2022 969164 Comunicação Interna 235 16/03/2022 970226 Comunicação Interna 262 04/04/2022 1001481 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 995385 e o CRC 2A46E4AD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 1/439 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/04/2021 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 105 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e considerando a necessidade de assegurar o acesso oportuno e de qualidade às gestantes e puérperas aos pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no pré-natal, parto e puerpério da rede pública de saúde durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, resolve: Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. Art. 2º Ficam instituídas as seguintes Ações Estratégicas de Apoio à gestação, pré-natal e puerpério: I - a identificação precoce, o monitoramento de gestantes e puérperas com síndrome gripal, síndrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19; II - a qualificação das ações de atenção ao pré-natal, parto e puerpério em todos os pontos da rede de atenção à saúde, no contexto da pandemia de coronavírus; III - o suporte ao distanciamento social para gestantes e puérperas que não possuam condições para realização de isolamento domiciliar; e IV - a qualificação das ações de atenção ao pré-natal odontológico realizadas na APS. Art. 3º São objetivos das Ações Estratégicas de Apoio à gestação, prénatal e puerpério: I - fortalecer e garantir o cuidado das gestantes e puérperas em todos os pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS); II - aprimorar a busca ativa dos casos de gestantes e puérperas com suspeita de síndrome gripal, síndrome respiratória aguda grave e o monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de covid19; III - incentivar a atualização de dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidiar as ações de busca ativa e monitoramento de casos de síndrome gripal, síndrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19; IV - aprimorar a triagem clínica de sintomas gripais e/ou de contato prévio com paciente positivo para a covid-19, sem deixar de observar e investigar as demais questões atinentes à gestante e à puérpera; V - fomentar a realização de testagem para detecção da covid-19, por metodologia de RT-qPCR da gestante e puérpera que apresente síndrome gripal, síndrome respiratória aguda grave ou sintomas da covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal, conforme recomendados por protocolos e materiais orientativos do Ministério da Saúde; ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 2/439 VI - organizar o cuidado de pré-natal, incluindo o pré-natal odontológico, com otimização dos contatos presenciais e utilização da teleconsulta como recurso complementar; VII - assegurar acesso oportuno da gestante à atenção em saúde bucal na APS; VIII - organizar os serviços, a fim de estruturar e diferenciar o fluxo do ambiente interno para o acolhimento, identificação, estratificação de risco e atendimento dos casos de síndrome gripal, síndrome respiratória aguda grave ou suspeitos ou confirmados de covid-19; IX - assegurar a definição de fluxos de referência e contrarreferência para assistência e acompanhamento da mulher durante o ciclo gravídico puerperal, considerando as recomendações para os casos suspeitos e confirmados de covid-19, de acordo com a gravidade do caso, idade gestacional e critérios clínicos para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), recomendados por protocolos e materiais orientativos do Ministério da Saúde; X - proporcionar distanciamento social e cuidado em saúde de gestantes e puérperas que não disponham de condições ideais de distanciamento em ambiente intradomiciliar; XI - fomentar a utilização das Casas de Gestante, Bebê e Puérpera em funcionamento, para promoção do distanciamento social de gestantes e puérperas que não disponham de condições de distanciamento em ambiente intradomiciliar, quando for adequado; e XII - fomentar a realização dos exames preconizados pela Rede Cegonha até 20ª semana de gestação promovendo a identificação de doenças pré-existentes em tempo oportuno. Art. 4º Ficam instituídos os incentivos financeiros federais, em caráter excepcional e temporário, ao Distrito Federal, Estados e aos Municípios, a serem transferidos de modo automático e em parcela única, dispensando-se a publicação de portaria de adesão, para implementação das Ações Estratégicas de Apoio à gestação, pré-natal e puerpério, e serão compostos por: I - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata o inciso I do art. 2º desta Portaria, correspondente a R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por gestante cadastrada com primeiro atendimento no Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica (SISAB), referente à competência de janeiro a dezembro de 2020, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), nos termos do Anexo I. II - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata o inciso II do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada equipe de Saúde da Família (eSF) ou de equipe de Atenção Primária (eAP) credenciada e homologada até a competência financeira dezembro de 2020 pelo Ministério da Saúde, que possua gestante cadastrada em qualquer idade gestacional, nos termos do Anexo II. III - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata o inciso III do art. 2º desta Portaria correspondente ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais), referente ao dia para suporte ao distanciamento social, por gestante cadastrada com 28 (vinte e oito) semanas ou mais no SISAB na competência de janeiro a julho de 2020, limitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do total de gestantes cadastradas, e ao quantitativo de 90 diárias por gestante ou puérpera, nos termos do Anexo III. IV - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata o inciso III do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), multiplicado por 3 (três) competências, por Casa de Gestantes, Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas, com a finalidade de adequação das ações de isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas, nos termos do Anexo IV. V - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata o inciso III do art. 2º desta Portaria correspondente a quantidade de gestantes acompanhadas com exames avaliados até 20ª semana de acordo com os registros no SISAB multiplicado pelo valor de R$ 49,86, multiplicado por 2 que equivalem a duas competências financeiras, nos termos do Anexo V; e VI- incentivo financeiro federal de custeio para implementação das Ações Estratégicas de que tratam os incisos VI e VII do art. 3º desta Portaria correspondente a R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais) por cada Equipe de Saúde Bucal (eSB) 40 horas e R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais) por cada eSB com carga horária diferenciada credenciadas e homologadas pelo Ministério da Saúde ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 3/439 até a competência financeira março de 2021, com a finalidade de organização dos processos de trabalho das eSB para atendimento odontológico das gestantes que realizam acompanhamento pré-natal na APS, nos termos do anexo VI. § 1º Para cálculo do incentivo financeiro de que tratam os incisos I e II serão consideradas somente as equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes da Atenção Primária à Saúde (eAP) credenciadas e homologadas até a competência financeira de dezembro de 2020, pelo Ministério da Saúde, que cumprirem os requisitos previstos no Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. § 2º Os gestores municipais deverão utilizar o incentivo de que trata o inciso III, para acomodação, suporte e cuidados seguros às gestantes e puérperas identificadas pelas equipes de saúde, a fim de apoiar ações de distanciamento social e cuidado em ambiente intradomiciliar. § 3º O incentivo financeiro de que trata o inciso III será monitorado por meio do preenchimento pela gestão municipal e do Distrito Federal de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde. § 4º O incentivo financeiro de que trata o inciso IV deverá ser utilizado e monitorado de acordo com os requisitos previstos no Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017. § 5º O incentivo financeiro de que trata o inciso VI deverá ser utilizado conforme orientações constantes no Guia de Atenção Odontológica no Contexto da Covid-19 publicado pelo Ministério da Saúde e será monitorado por meio do indicador de desempenho do Previne Brasil: "Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado" por município. § 6º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os objetivos previstos no art. 3º desta Portaria. Art. 5º Os incentivos financeiros de que trata esta Portaria têm caráter temporário e excepcional e serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Estaduais, Municipais e Distrital de Saúde em parcela única. Art. 6º A execução do recurso transferido aos estados, municípios e ao Distrito Federal de que trata o art. 4º deverá ser realizada até a competência SCNES e SISAB dezembro de 2021, devendo ser observadas às regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827 de 16 de outubro de 2012. Art. 7º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). Art. 8º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVC0 - COVID-19 - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021), com impacto orçamentário no valor de R$ 247.052.324,92 (duzentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Art. 9º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO I Valor do Incentivo Financeiro Federal adicional por gestante com 1º atendimento cadastrado no SISAB por Municípios e DF (Janeiro a Dezembro 2020). UF IBGE MUNICÍPIO QUANTIDADE DE GESTANTES COM 1º ATENDIMENTO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL - GESTANTES COM 1º ATENDIMENTO RO 110001 Alta Floresta D'Oeste 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 RO 110002 Ariquemes 842 R$ 8,50 R$ 7.157,00 RO 110003 Cabixi 61 R$ 8,50 R$ 518,50 RO 110004 Cacoal 778 R$ 8,50 R$ 6.613,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 4/439 RO 110005 Cerejeiras 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 RO 110006 Colorado do Oeste 111 R$ 8,50 R$ 943,50 RO 110007 Corumbiara 89 R$ 8,50 R$ 756,50 RO 110008 Costa Marques 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 RO 110009 Espigão D'Oeste 229 R$ 8,50 R$ 1.946,50 RO 110010 Guajará-Mirim 424 R$ 8,50 R$ 3.604,00 RO 110011 Jaru 630 R$ 8,50 R$ 5.355,00 RO 110012 Ji-Paraná 1.240 R$ 8,50 R$ 10.540,00 RO 110013 Machadinho D'Oeste 404 R$ 8,50 R$ 3.434,00 RO 110014 Nova Brasilândia D'Oeste 93 R$ 8,50 R$ 790,50 RO 110015 Ouro Preto do Oeste 313 R$ 8,50 R$ 2.660,50 RO 110018 Pimenta Bueno 349 R$ 8,50 R$ 2.966,50 RO 110020 Porto Velho 3.897 R$ 8,50 R$ 33.124,50 RO 110025 Presidente Médici 195 R$ 8,50 R$ 1.657,50 RO 110026 Rio Crespo 51 R$ 8,50 R$ 433,50 RO 110028 Rolim de Moura 668 R$ 8,50 R$ 5.678,00 RO 110029 Santa Luzia D'Oeste 74 R$ 8,50 R$ 629,00 RO 110030 Vilhena 897 R$ 8,50 R$ 7.624,50 RO 110032 São Miguel do Guaporé 158 R$ 8,50 R$ 1.343,00 RO 110033 Nova Mamoré 220 R$ 8,50 R$ 1.870,00 RO 110034 Alvorada D'Oeste 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 RO 110037 Alto Alegre dos Parecis 111 R$ 8,50 R$ 943,50 RO 110040 Alto Paraíso 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 RO 110045 Buritis 246 R$ 8,50 R$ 2.091,00 RO 110050 Novo Horizonte do Oeste 43 R$ 8,50 R$ 365,50 RO 110060 Cacaulândia 39 R$ 8,50 R$ 331,50 RO 110070 Campo Novo de Rondônia 94 R$ 8,50 R$ 799,00 RO 110080 Candeias do Jamari 228 R$ 8,50 R$ 1.938,00 RO 110090 Castanheiras 31 R$ 8,50 R$ 263,50 RO 110092 Chupinguaia 140 R$ 8,50 R$ 1.190,00 RO 110094 Cujubim 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 RO 110100 Governador Jorge Teixeira 71 R$ 8,50 R$ 603,50 RO 110110 Itapuã do Oeste 103 R$ 8,50 R$ 875,50 RO 110120 Ministro Andreazza 65 R$ 8,50 R$ 552,50 RO 110130 Mirante da Serra 107 R$ 8,50 R$ 909,50 RO 110140 Monte Negro 163 R$ 8,50 R$ 1.385,50 RO 110143 Nova União 51 R$ 8,50 R$ 433,50 RO 110145 Parecis 38 R$ 8,50 R$ 323,00 RO 110146 Pimenteiras do Oeste 34 R$ 8,50 R$ 289,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 5/439 RO 110147 Primavera de Rondônia 39 R$ 8,50 R$ 331,50 RO 110148 São Felipe D'Oeste 52 R$ 8,50 R$ 442,00 RO 110149 São Francisco do Guaporé 208 R$ 8,50 R$ 1.768,00 RO 110150 Seringueiras 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 RO 110155 Teixeirópolis 40 R$ 8,50 R$ 340,00 RO 110160 Theobroma 109 R$ 8,50 R$ 926,50 RO 110170 Urupá 104 R$ 8,50 R$ 884,00 RO 110175 Vale do Anari 89 R$ 8,50 R$ 756,50 RO 110180 Vale do Paraíso 66 R$ 8,50 R$ 561,00 AC 120001 Acrelândia 176 R$ 8,50 R$ 1.496,00 AC 120005 Assis Brasil 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 AC 120010 Brasiléia 331 R$ 8,50 R$ 2.813,50 AC 120013 Bujari 137 R$ 8,50 R$ 1.164,50 AC 120017 Capixaba 109 R$ 8,50 R$ 926,50 AC 120020 Cruzeiro do Sul 1.213 R$ 8,50 R$ 10.310,50 AC 120025 Epitaciolândia 147 R$ 8,50 R$ 1.249,50 AC 120030 Feijó 415 R$ 8,50 R$ 3.527,50 AC 120032 Jordão 5 R$ 8,50 R$ 42,50 AC 120033 Mâncio Lima 330 R$ 8,50 R$ 2.805,00 AC 120034 Manoel Urbano 197 R$ 8,50 R$ 1.674,50 AC 120035 Marechal Thaumaturgo 228 R$ 8,50 R$ 1.938,00 AC 120038 Plácido de Castro 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 AC 120039 Porto Walter 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 AC 120040 Rio Branco 3.219 R$ 8,50 R$ 27.361,50 AC 120042 Rodrigues Alves 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 AC 120043 Santa Rosa do Purus 99 R$ 8,50 R$ 841,50 AC 120045 Senador Guiomard 275 R$ 8,50 R$ 2.337,50 AC 120050 Sena Madureira 648 R$ 8,50 R$ 5.508,00 AC 120060 Tarauacá 443 R$ 8,50 R$ 3.765,50 AC 120070 Xapuri 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 AC 120080 Porto Acre 178 R$ 8,50 R$ 1.513,00 AM 130002 Alvarães 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 AM 130006 Amaturá 136 R$ 8,50 R$ 1.156,00 AM 130008 Anamã 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 AM 130010 Anori 197 R$ 8,50 R$ 1.674,50 AM 130014 Apuí 139 R$ 8,50 R$ 1.181,50 AM 130020 Atalaia do Norte 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 AM 130030 Autazes 498 R$ 8,50 R$ 4.233,00 AM 130040 Barcelos 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 AM 130050 Barreirinha 450 R$ 8,50 R$ 3.825,00 AM 130060 Benjamin Constant 426 R$ 8,50 R$ 3.621,00 AM 130063 Beruri 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 AM 130068 Boa Vista do Ramos 261 R$ 8,50 R$ 2.218,50 AM 130070 Boca do Acre 362 R$ 8,50 R$ 3.077,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 6/439 AM 130080 Borba 430 R$ 8,50 R$ 3.655,00 AM 130083 Caapiranga 158 R$ 8,50 R$ 1.343,00 AM 130090 Canutama 65 R$ 8,50 R$ 552,50 AM 130100 Carauari 550 R$ 8,50 R$ 4.675,00 AM 130110 Careiro 369 R$ 8,50 R$ 3.136,50 AM 130115 Careiro da Várzea 194 R$ 8,50 R$ 1.649,00 AM 130120 Coari 790 R$ 8,50 R$ 6.715,00 AM 130130 Codajás 414 R$ 8,50 R$ 3.519,00 AM 130140 Eirunepé 396 R$ 8,50 R$ 3.366,00 AM 130150 Envira 220 R$ 8,50 R$ 1.870,00 AM 130160 Fonte Boa 438 R$ 8,50 R$ 3.723,00 AM 130165 Guajará 220 R$ 8,50 R$ 1.870,00 AM 130170 Humaitá 748 R$ 8,50 R$ 6.358,00 AM 130180 Ipixuna 105 R$ 8,50 R$ 892,50 AM 130185 Iranduba 936 R$ 8,50 R$ 7.956,00 AM 130190 Itacoatiara 1.625 R$ 8,50 R$ 13.812,50 AM 130195 Itamarati 2 R$ 8,50 R$ 17,00 AM 130200 Itapiranga 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 AM 130210 Japurá 86 R$ 8,50 R$ 731,00 AM 130220 Juruá 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 AM 130230 Jutaí 381 R$ 8,50 R$ 3.238,50 AM 130240 Lábrea 448 R$ 8,50 R$ 3.808,00 AM 130250 Manacapuru 1.320 R$ 8,50 R$ 11.220,00 AM 130255 Manaquiri 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 AM 130260 Manaus 21.836 R$ 8,50 R$ 185.606,00 AM 130270 Manicoré 565 R$ 8,50 R$ 4.802,50 AM 130280 Maraã 218 R$ 8,50 R$ 1.853,00 AM 130290 Maués 770 R$ 8,50 R$ 6.545,00 AM 130300 Nhamundá 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 AM 130310 Nova Olinda do Norte 352 R$ 8,50 R$ 2.992,00 AM 130320 Novo Airão 195 R$ 8,50 R$ 1.657,50 AM 130330 Novo Aripuanã 251 R$ 8,50 R$ 2.133,50 AM 130340 Parintins 970 R$ 8,50 R$ 8.245,00 AM 130350 Pauini 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 AM 130353 Presidente Figueiredo 458 R$ 8,50 R$ 3.893,00 AM 130356 Rio Preto da Eva 349 R$ 8,50 R$ 2.966,50 AM 130360 Santa Isabel do Rio Negro 148 R$ 8,50 R$ 1.258,00 AM 130370 Santo Antônio do Içá 269 R$ 8,50 R$ 2.286,50 AM 130380 São Gabriel da Cachoeira 492 R$ 8,50 R$ 4.182,00 AM 130390 São Paulo de Olivença 331 R$ 8,50 R$ 2.813,50 AM 130395 São Sebastião do Uatumã 179 R$ 8,50 R$ 1.521,50 AM 130400 Silves 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 AM 130406 Tabatinga 745 R$ 8,50 R$ 6.332,50 AM 130410 Tapauá 355 R$ 8,50 R$ 3.017,50 AM 130420 Tefé 1.464 R$ 8,50 R$ 12.444,00 AM 130423 Tonantins 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 7/439 AM 130426 Uarini 272 R$ 8,50 R$ 2.312,00 AM 130430 Urucará 265 R$ 8,50 R$ 2.252,50 AM 130440 Urucurituba 262 R$ 8,50 R$ 2.227,00 RR 140002 Amajari 83 R$ 8,50 R$ 705,50 RR 140005 Alto Alegre 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 RR 140010 Boa Vista 5.598 R$ 8,50 R$ 47.583,00 RR 140015 Bonfim 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 RR 140017 Cantá 30 R$ 8,50 R$ 255,00 RR 140020 Caracaraí 208 R$ 8,50 R$ 1.768,00 RR 140023 Caroebe 90 R$ 8,50 R$ 765,00 RR 140028 Iracema 55 R$ 8,50 R$ 467,50 RR 140030 Mucajaí 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 RR 140040 Normandia 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 RR 140045 Pacaraima 263 R$ 8,50 R$ 2.235,50 RR 140047 Rorainópolis 393 R$ 8,50 R$ 3.340,50 RR 140050 São João da Baliza 83 R$ 8,50 R$ 705,50 RR 140060 São Luiz 59 R$ 8,50 R$ 501,50 RR 140070 Uiramutã 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 PA 150010 Abaetetuba 1.225 R$ 8,50 R$ 10.412,50 PA 150013 Abel Figueiredo 98 R$ 8,50 R$ 833,00 PA 150020 Acará 692 R$ 8,50 R$ 5.882,00 PA 150030 Afuá 334 R$ 8,50 R$ 2.839,00 PA 150034 Água Azul do Norte 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 PA 150040 Alenquer 754 R$ 8,50 R$ 6.409,00 PA 150050 Almeirim 389 R$ 8,50 R$ 3.306,50 PA 150060 Altamira 1.352 R$ 8,50 R$ 11.492,00 PA 150070 Anajás 444 R$ 8,50 R$ 3.774,00 PA 150080 Ananindeua 1.405 R$ 8,50 R$ 11.942,50 PA 150085 Anapu 461 R$ 8,50 R$ 3.918,50 PA 150090 Augusto Corrêa 718 R$ 8,50 R$ 6.103,00 PA 150095 Aurora do Pará 307 R$ 8,50 R$ 2.609,50 PA 150100 Aveiro 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 PA 150110 Bagre 289 R$ 8,50 R$ 2.456,50 PA 150120 Baião 513 R$ 8,50 R$ 4.360,50 PA 150125 Bannach 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PA 150130 Barcarena 1.717 R$ 8,50 R$ 14.594,50 PA 150140 Belém 3.605 R$ 8,50 R$ 30.642,50 PA 150145 Belterra 183 R$ 8,50 R$ 1.555,50 PA 150150 Benevides 599 R$ 8,50 R$ 5.091,50 PA 150157 Bom Jesus do Tocantins 173 R$ 8,50 R$ 1.470,50 PA 150160 Bonito 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 PA 150170 Bragança 1.531 R$ 8,50 R$ 13.013,50 PA 150172 Brasil Novo 227 R$ 8,50 R$ 1.929,50 PA 150175 Brejo Grande do Araguaia 37 R$ 8,50 R$ 314,50 PA 150178 Breu Branco 483 R$ 8,50 R$ 4.105,50 PA 150180 Breves 851 R$ 8,50 R$ 7.233,50 PA 150190 Bujaru 318 R$ 8,50 R$ 2.703,00 PA 150195 Cachoeira do Piriá 256 R$ 8,50 R$ 2.176,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 8/439 PA 150200 Cachoeira do Arari 127 R$ 8,50 R$ 1.079,50 PA 150210 Cametá 1.787 R$ 8,50 R$ 15.189,50 PA 150215 Canaã dos Carajás 826 R$ 8,50 R$ 7.021,00 PA 150220 Capanema 648 R$ 8,50 R$ 5.508,00 PA 150230 Capitão Poço 676 R$ 8,50 R$ 5.746,00 PA 150240 Castanhal 2.203 R$ 8,50 R$ 18.725,50 PA 150250 Chaves 29 R$ 8,50 R$ 246,50 PA 150260 Colares 101 R$ 8,50 R$ 858,50 PA 150270 Conceição do Araguaia 401 R$ 8,50 R$ 3.408,50 PA 150275 Concórdia do Pará 379 R$ 8,50 R$ 3.221,50 PA 150276 Cumaru do Norte 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 PA 150277 Curionópolis 210 R$ 8,50 R$ 1.785,00 PA 150280 Curralinho 387 R$ 8,50 R$ 3.289,50 PA 150285 Curuá 191 R$ 8,50 R$ 1.623,50 PA 150290 Curuçá 223 R$ 8,50 R$ 1.895,50 PA 150293 Dom Eliseu 485 R$ 8,50 R$ 4.122,50 PA 150295 Eldorado dos Carajás 348 R$ 8,50 R$ 2.958,00 PA 150300 Faro 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 PA 150304 Floresta do Araguaia 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 PA 150307 Garrafão do Norte 397 R$ 8,50 R$ 3.374,50 PA 150309 Goianésia do Pará 294 R$ 8,50 R$ 2.499,00 PA 150310 Gurupá 347 R$ 8,50 R$ 2.949,50 PA 150320 Igarapé-Açu 489 R$ 8,50 R$ 4.156,50 PA 150330 Igarapé-Miri 732 R$ 8,50 R$ 6.222,00 PA 150340 Inhangapi 127 R$ 8,50 R$ 1.079,50 PA 150345 Ipixuna do Pará 471 R$ 8,50 R$ 4.003,50 PA 150350 Irituia 250 R$ 8,50 R$ 2.125,00 PA 150360 Itaituba 1.467 R$ 8,50 R$ 12.469,50 PA 150370 Itupiranga 410 R$ 8,50 R$ 3.485,00 PA 150375 Jacareacanga 139 R$ 8,50 R$ 1.181,50 PA 150380 Jacundá 486 R$ 8,50 R$ 4.131,00 PA 150390 Juruti 806 R$ 8,50 R$ 6.851,00 PA 150400 Limoeiro do Ajuru 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 PA 150405 Mãe do Rio 482 R$ 8,50 R$ 4.097,00 PA 150410 Magalhães Barata 100 R$ 8,50 R$ 850,00 PA 150420 Marabá 2.953 R$ 8,50 R$ 25.100,50 PA 150430 Maracanã 280 R$ 8,50 R$ 2.380,00 PA 150440 Marapanim 187 R$ 8,50 R$ 1.589,50 PA 150442 Marituba 909 R$ 8,50 R$ 7.726,50 PA 150445 Medicilândia 300 R$ 8,50 R$ 2.550,00 PA 150450 Melgaço 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 PA 150460 Mocajuba 100 R$ 8,50 R$ 850,00 PA 150470 Moju 441 R$ 8,50 R$ 3.748,50 PA 150475 Mojuí dos Campos 206 R$ 8,50 R$ 1.751,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 9/439 PA 150480 Monte Alegre 492 R$ 8,50 R$ 4.182,00 PA 150490 Muaná 360 R$ 8,50 R$ 3.060,00 PA 150495 Nova Esperança do Piriá 360 R$ 8,50 R$ 3.060,00 PA 150497 Nova Ipixuna 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 PA 150500 Nova Timboteua 137 R$ 8,50 R$ 1.164,50 PA 150503 Novo Progresso 481 R$ 8,50 R$ 4.088,50 PA 150506 Novo Repartimento 352 R$ 8,50 R$ 2.992,00 PA 150510 Óbidos 741 R$ 8,50 R$ 6.298,50 PA 150520 Oeiras do Pará 367 R$ 8,50 R$ 3.119,50 PA 150530 Oriximiná 753 R$ 8,50 R$ 6.400,50 PA 150540 Ourém 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 PA 150543 Ourilândia do Norte 394 R$ 8,50 R$ 3.349,00 PA 150548 Pacajá 559 R$ 8,50 R$ 4.751,50 PA 150549 Palestina do Pará 111 R$ 8,50 R$ 943,50 PA 150550 Paragominas 1.092 R$ 8,50 R$ 9.282,00 PA 150553 Parauapebas 2.530 R$ 8,50 R$ 21.505,00 PA 150555 Pau D'Arco 98 R$ 8,50 R$ 833,00 PA 150560 Peixe-Boi 78 R$ 8,50 R$ 663,00 PA 150563 Piçarra 174 R$ 8,50 R$ 1.479,00 PA 150565 Placas 252 R$ 8,50 R$ 2.142,00 PA 150570 Ponta de Pedras 309 R$ 8,50 R$ 2.626,50 PA 150580 Portel 557 R$ 8,50 R$ 4.734,50 PA 150590 Porto de Moz 571 R$ 8,50 R$ 4.853,50 PA 150600 Prainha 405 R$ 8,50 R$ 3.442,50 PA 150610 Primavera 84 R$ 8,50 R$ 714,00 PA 150611 Quatipuru 92 R$ 8,50 R$ 782,00 PA 150613 Redenção 824 R$ 8,50 R$ 7.004,00 PA 150616 Rio Maria 222 R$ 8,50 R$ 1.887,00 PA 150618 Rondon do Pará 291 R$ 8,50 R$ 2.473,50 PA 150619 Rurópolis 327 R$ 8,50 R$ 2.779,50 PA 150620 Salinópolis 452 R$ 8,50 R$ 3.842,00 PA 150630 Salvaterra 219 R$ 8,50 R$ 1.861,50 PA 150635 Santa Bárbara do Pará 151 R$ 8,50 R$ 1.283,50 PA 150640 Santa Cruz do Arari 15 R$ 8,50 R$ 127,50 PA 150650 Santa Isabel do Pará 707 R$ 8,50 R$ 6.009,50 PA 150655 Santa Luzia do Pará 155 R$ 8,50 R$ 1.317,50 PA 150658 Santa Maria das Barreiras 183 R$ 8,50 R$ 1.555,50 PA 150660 Santa Maria do Pará 258 R$ 8,50 R$ 2.193,00 PA 150670 Santana do Araguaia 425 R$ 8,50 R$ 3.612,50 PA 150680 Santarém 4.131 R$ 8,50 R$ 35.113,50 PA 150690 Santarém Novo 52 R$ 8,50 R$ 442,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 10/439 PA 150700 Santo Antônio do Tauá 0 R$ 8,50 R$ - PA 150710 São Caetano de Odivelas 127 R$ 8,50 R$ 1.079,50 PA 150715 São Domingos do Araguaia 265 R$ 8,50 R$ 2.252,50 PA 150720 São Domingos do Capim 434 R$ 8,50 R$ 3.689,00 PA 150730 São Félix do Xingu 876 R$ 8,50 R$ 7.446,00 PA 150740 São Francisco do Pará 176 R$ 8,50 R$ 1.496,00 PA 150745 São Geraldo do Araguaia 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 PA 150746 São João da Ponta 13 R$ 8,50 R$ 110,50 PA 150747 São João de Pirabas 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 PA 150750 São João do Araguaia 109 R$ 8,50 R$ 926,50 PA 150760 São Miguel do Guamá 581 R$ 8,50 R$ 4.938,50 PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 PA 150775 Sapucaia 66 R$ 8,50 R$ 561,00 PA 150780 Senador José Porfírio 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 PA 150790 Soure 216 R$ 8,50 R$ 1.836,00 PA 150795 Tailândia 522 R$ 8,50 R$ 4.437,00 PA 150796 Terra Alta 108 R$ 8,50 R$ 918,00 PA 150797 Terra Santa 183 R$ 8,50 R$ 1.555,50 PA 150800 Tomé-Açu 375 R$ 8,50 R$ 3.187,50 PA 150803 Tracuateua 302 R$ 8,50 R$ 2.567,00 PA 150805 Trairão 225 R$ 8,50 R$ 1.912,50 PA 150808 Tucumã 475 R$ 8,50 R$ 4.037,50 PA 150810 Tucuruí 1.013 R$ 8,50 R$ 8.610,50 PA 150812 Ulianópolis 356 R$ 8,50 R$ 3.026,00 PA 150815 Uruará 590 R$ 8,50 R$ 5.015,00 PA 150820 Vigia 104 R$ 8,50 R$ 884,00 PA 150830 Viseu 653 R$ 8,50 R$ 5.550,50 PA 150835 Vitória do Xingu 269 R$ 8,50 R$ 2.286,50 PA 150840 Xinguara 702 R$ 8,50 R$ 5.967,00 AP 160005 Serra do Navio 79 R$ 8,50 R$ 671,50 AP 160010 Amapá 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 AP 160015 Pedra Branca do Amapari 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 AP 160020 Calçoene 81 R$ 8,50 R$ 688,50 AP 160021 Cutias 95 R$ 8,50 R$ 807,50 AP 160023 Ferreira Gomes 96 R$ 8,50 R$ 816,00 AP 160025 Itaubal 113 R$ 8,50 R$ 960,50 AP 160027 Laranjal do Jari 446 R$ 8,50 R$ 3.791,00 AP 160030 Macapá 2.374 R$ 8,50 R$ 20.179,00 AP 160040 Mazagão 287 R$ 8,50 R$ 2.439,50 AP 160050 Oiapoque 399 R$ 8,50 R$ 3.391,50 AP 160053 Porto Grande 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 AP 160055 Pracuúba 34 R$ 8,50 R$ 289,00 AP 160060 Santana 909 R$ 8,50 R$ 7.726,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 11/439 AP 160070 Tartarugalzinho 251 R$ 8,50 R$ 2.133,50 AP 160080 Vitória do Jari 238 R$ 8,50 R$ 2.023,00 TO 170025 Abreulândia 23 R$ 8,50 R$ 195,50 TO 170030 Aguiarnópolis 55 R$ 8,50 R$ 467,50 TO 170035 Aliança do Tocantins 43 R$ 8,50 R$ 365,50 TO 170040 Almas 71 R$ 8,50 R$ 603,50 TO 170070 Alvorada 101 R$ 8,50 R$ 858,50 TO 170100 Ananás 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 TO 170105 Angico 21 R$ 8,50 R$ 178,50 TO 170110 Aparecida do Rio Negro 77 R$ 8,50 R$ 654,50 TO 170130 Aragominas 71 R$ 8,50 R$ 603,50 TO 170190 Araguacema 80 R$ 8,50 R$ 680,00 TO 170200 Araguaçu 96 R$ 8,50 R$ 816,00 TO 170210 Araguaína 1.569 R$ 8,50 R$ 13.336,50 TO 170215 Araguanã 28 R$ 8,50 R$ 238,00 TO 170220 Araguatins 333 R$ 8,50 R$ 2.830,50 TO 170230 Arapoema 79 R$ 8,50 R$ 671,50 TO 170240 Arraias 97 R$ 8,50 R$ 824,50 TO 170255 Augustinópolis 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 TO 170270 Aurora do Tocantins 18 R$ 8,50 R$ 153,00 TO 170290 Axixá do Tocantins 88 R$ 8,50 R$ 748,00 TO 170300 Babaçulândia 71 R$ 8,50 R$ 603,50 TO 170305 Bandeirantes do Tocantins 42 R$ 8,50 R$ 357,00 TO 170307 Barra do Ouro 48 R$ 8,50 R$ 408,00 TO 170310 Barrolândia 53 R$ 8,50 R$ 450,50 TO 170320 Bernardo Sayão 48 R$ 8,50 R$ 408,00 TO 170330 Bom Jesus do Tocantins 58 R$ 8,50 R$ 493,00 TO 170360 Brasilândia do Tocantins 31 R$ 8,50 R$ 263,50 TO 170370 Brejinho de Nazaré 19 R$ 8,50 R$ 161,50 TO 170380 Buriti do Tocantins 102 R$ 8,50 R$ 867,00 TO 170382 Cachoeirinha 30 R$ 8,50 R$ 255,00 TO 170384 Campos Lindos 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 TO 170386 Cariri do Tocantins 53 R$ 8,50 R$ 450,50 TO 170388 Carmolândia 12 R$ 8,50 R$ 102,00 TO 170389 Carrasco Bonito 50 R$ 8,50 R$ 425,00 TO 170390 Caseara 62 R$ 8,50 R$ 527,00 TO 170410 Centenário 8 R$ 8,50 R$ 68,00 TO 170460 Chapada de Areia 13 R$ 8,50 R$ 110,50 TO 170510 Chapada da Natividade 31 R$ 8,50 R$ 263,50 TO 170550 Colinas do Tocantins 380 R$ 8,50 R$ 3.230,00 TO 170555 Combinado 41 R$ 8,50 R$ 348,50 TO 170560 Conceição do Tocantins 40 R$ 8,50 R$ 340,00 TO 170600 Couto Magalhães 53 R$ 8,50 R$ 450,50 TO 170610 Cristalândia 56 R$ 8,50 R$ 476,00 TO 170625 Crixás do Tocantins 23 R$ 8,50 R$ 195,50 TO 170650 Darcinópolis 41 R$ 8,50 R$ 348,50 TO 170700 Dianópolis 197 R$ 8,50 R$ 1.674,50 TO 170710 Divinópolis do Tocantins 66 R$ 8,50 R$ 561,00 TO 170720 Dois Irmãos do Tocantins 53 R$ 8,50 R$ 450,50 TO 170730 Dueré 48 R$ 8,50 R$ 408,00 TO 170740 Esperantina 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 TO 170755 Fátima 17 R$ 8,50 R$ 144,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 12/439 TO 170765 Figueirópolis 9 R$ 8,50 R$ 76,50 TO 170770 Filadélfia 70 R$ 8,50 R$ 595,00 TO 170820 Formoso do Araguaia 96 R$ 8,50 R$ 816,00 TO 170825 Fortaleza do Tabocão 43 R$ 8,50 R$ 365,50 TO 170830 Goianorte 62 R$ 8,50 R$ 527,00 TO 170900 Goiatins 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 TO 170930 Guaraí 186 R$ 8,50 R$ 1.581,00 TO 170950 Gurupi 676 R$ 8,50 R$ 5.746,00 TO 170980 Ipueiras 11 R$ 8,50 R$ 93,50 TO 171050 Itacajá 62 R$ 8,50 R$ 527,00 TO 171070 Itaguatins 54 R$ 8,50 R$ 459,00 TO 171090 Itapiratins 34 R$ 8,50 R$ 289,00 TO 171110 Itaporã do Tocantins 28 R$ 8,50 R$ 238,00 TO 171150 Jaú do Tocantins 29 R$ 8,50 R$ 246,50 TO 171180 Juarina 32 R$ 8,50 R$ 272,00 TO 171190 Lagoa da Confusão 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 TO 171195 Lagoa do Tocantins 38 R$ 8,50 R$ 323,00 TO 171200 Lajeado 25 R$ 8,50 R$ 212,50 TO 171215 Lavandeira 6 R$ 8,50 R$ 51,00 TO 171240 Lizarda 27 R$ 8,50 R$ 229,50 TO 171245 Luzinópolis 30 R$ 8,50 R$ 255,00 TO 171250 Marianópolis do Tocantins 55 R$ 8,50 R$ 467,50 TO 171270 Mateiros 24 R$ 8,50 R$ 204,00 TO 171280 Maurilândia do Tocantins 25 R$ 8,50 R$ 212,50 TO 171320 Miracema do Tocantins 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 TO 171330 Miranorte 121 R$ 8,50 R$ 1.028,50 TO 171360 Monte do Carmo 58 R$ 8,50 R$ 493,00 TO 171370 Monte Santo do Tocantins 31 R$ 8,50 R$ 263,50 TO 171380 Palmeiras do Tocantins 53 R$ 8,50 R$ 450,50 TO 171395 Muricilândia 54 R$ 8,50 R$ 459,00 TO 171420 Natividade 97 R$ 8,50 R$ 824,50 TO 171430 Nazaré 36 R$ 8,50 R$ 306,00 TO 171488 Nova Olinda 109 R$ 8,50 R$ 926,50 TO 171500 Nova Rosalândia 35 R$ 8,50 R$ 297,50 TO 171510 Novo Acordo 60 R$ 8,50 R$ 510,00 TO 171515 Novo Alegre 19 R$ 8,50 R$ 161,50 TO 171525 Novo Jardim 12 R$ 8,50 R$ 102,00 TO 171550 Oliveira de Fátima 20 R$ 8,50 R$ 170,00 TO 171570 Palmeirante 38 R$ 8,50 R$ 323,00 TO 171575 Palmeirópolis 83 R$ 8,50 R$ 705,50 TO 171610 Paraíso do Tocantins 662 R$ 8,50 R$ 5.627,00 TO 171620 Paranã 139 R$ 8,50 R$ 1.181,50 TO 171630 Pau D'Arco 62 R$ 8,50 R$ 527,00 TO 171650 Pedro Afonso 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 TO 171660 Peixe 111 R$ 8,50 R$ 943,50 TO 171665 Pequizeiro 48 R$ 8,50 R$ 408,00 TO 171670 Colméia 94 R$ 8,50 R$ 799,00 TO 171700 Pindorama do Tocantins 26 R$ 8,50 R$ 221,00 TO 171720 Piraquê 22 R$ 8,50 R$ 187,00 TO 171750 Pium 81 R$ 8,50 R$ 688,50 TO 171780 Ponte Alta do Bom Jesus 38 R$ 8,50 R$ 323,00 TO 171790 Ponte Alta do Tocantins 29 R$ 8,50 R$ 246,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 13/439 TO 171800 Porto Alegre do Tocantins 35 R$ 8,50 R$ 297,50 TO 171820 Porto Nacional 587 R$ 8,50 R$ 4.989,50 TO 171830 Praia Norte 78 R$ 8,50 R$ 663,00 TO 171840 Presidente Kennedy 32 R$ 8,50 R$ 272,00 TO 171845 Pugmil 22 R$ 8,50 R$ 187,00 TO 171850 Recursolândia 47 R$ 8,50 R$ 399,50 TO 171855 Riachinho 46 R$ 8,50 R$ 391,00 TO 171865 Rio da Conceição 24 R$ 8,50 R$ 204,00 TO 171870 Rio dos Bois 24 R$ 8,50 R$ 204,00 TO 171875 Rio Sono 49 R$ 8,50 R$ 416,50 TO 171880 Sampaio 73 R$ 8,50 R$ 620,50 TO 171884 Sandolândia 9 R$ 8,50 R$ 76,50 TO 171886 Santa Fé do Araguaia 91 R$ 8,50 R$ 773,50 TO 171888 Santa Maria do Tocantins 8 R$ 8,50 R$ 68,00 TO 171889 Santa Rita do Tocantins 34 R$ 8,50 R$ 289,00 TO 171890 Santa Rosa do Tocantins 43 R$ 8,50 R$ 365,50 TO 171900 Santa Tereza do Tocantins 39 R$ 8,50 R$ 331,50 TO 172000 Santa Terezinha do Tocantins 9 R$ 8,50 R$ 76,50 TO 172010 São Bento do Tocantins 55 R$ 8,50 R$ 467,50 TO 172015 São Félix do Tocantins 16 R$ 8,50 R$ 136,00 TO 172020 São Miguel do Tocantins 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 TO 172025 São Salvador do Tocantins 11 R$ 8,50 R$ 93,50 TO 172030 São Sebastião do Tocantins 62 R$ 8,50 R$ 527,00 TO 172049 São Valério 30 R$ 8,50 R$ 255,00 TO 172065 Silvanópolis 67 R$ 8,50 R$ 569,50 TO 172080 Sítio Novo do Tocantins 124 R$ 8,50 R$ 1.054,00 TO 172085 Sucupira 7 R$ 8,50 R$ 59,50 TO 172090 Taguatinga 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 TO 172093 Taipas do Tocantins 18 R$ 8,50 R$ 153,00 TO 172097 Talismã 27 R$ 8,50 R$ 229,50 TO 172100 Palmas 2.517 R$ 8,50 R$ 21.394,50 TO 172110 Tocantínia 57 R$ 8,50 R$ 484,50 TO 172120 Tocantinópolis 222 R$ 8,50 R$ 1.887,00 TO 172125 Tupirama 18 R$ 8,50 R$ 153,00 TO 172130 Tupiratins 25 R$ 8,50 R$ 212,50 TO 172208 Wanderlândia 27 R$ 8,50 R$ 229,50 TO 172210 Xambioá 103 R$ 8,50 R$ 875,50 MA 210005 Açailândia 1.064 R$ 8,50 R$ 9.044,00 MA 210010 Afonso Cunha 75 R$ 8,50 R$ 637,50 MA 210015 Água Doce do Maranhão 148 R$ 8,50 R$ 1.258,00 MA 210020 Alcântara 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 MA 210030 Aldeias Altas 355 R$ 8,50 R$ 3.017,50 MA 210040 Altamira do Maranhão 64 R$ 8,50 R$ 544,00 MA 210043 Alto Alegre do Maranhão 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 MA 210047 Alto Alegre do Pindaré 332 R$ 8,50 R$ 2.822,00 MA 210050 Alto Parnaíba 103 R$ 8,50 R$ 875,50 MA 210055 Amapá do Maranhão 95 R$ 8,50 R$ 807,50 MA 210060 Amarante do Maranhão 375 R$ 8,50 R$ 3.187,50 MA 210070 Anajatuba 263 R$ 8,50 R$ 2.235,50 MA 210080 Anapurus 208 R$ 8,50 R$ 1.768,00 MA 210083 Apicum-Açu 163 R$ 8,50 R$ 1.385,50 MA 210087 Araguanã 108 R$ 8,50 R$ 918,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 14/439 MA 210090 Araioses 338 R$ 8,50 R$ 2.873,00 MA 210095 Arame 246 R$ 8,50 R$ 2.091,00 MA 210100 Arari 352 R$ 8,50 R$ 2.992,00 MA 210110 Axixá 96 R$ 8,50 R$ 816,00 MA 210120 Bacabal 769 R$ 8,50 R$ 6.536,50 MA 210125 Bacabeira 198 R$ 8,50 R$ 1.683,00 MA 210130 Bacuri 79 R$ 8,50 R$ 671,50 MA 210135 Bacurituba 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MA 210140 Balsas 1.345 R$ 8,50 R$ 11.432,50 MA 210150 Barão de Grajaú 196 R$ 8,50 R$ 1.666,00 MA 210160 Barra do Corda 840 R$ 8,50 R$ 7.140,00 MA 210170 Barreirinhas 837 R$ 8,50 R$ 7.114,50 MA 210173 Belágua 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MA 210177 Bela Vista do Maranhão 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 MA 210180 Benedito Leite 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MA 210190 Bequimão 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MA 210193 Bernardo do Mearim 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MA 210197 Boa Vista do Gurupi 106 R$ 8,50 R$ 901,00 MA 210200 Bom Jardim 349 R$ 8,50 R$ 2.966,50 MA 210203 Bom Jesus das Selvas 325 R$ 8,50 R$ 2.762,50 MA 210207 Bom Lugar 96 R$ 8,50 R$ 816,00 MA 210210 Brejo 359 R$ 8,50 R$ 3.051,50 MA 210215 Brejo de Areia 105 R$ 8,50 R$ 892,50 MA 210220 Buriti 289 R$ 8,50 R$ 2.456,50 MA 210230 Buriti Bravo 257 R$ 8,50 R$ 2.184,50 MA 210232 Buriticupu 596 R$ 8,50 R$ 5.066,00 MA 210235 Buritirana 83 R$ 8,50 R$ 705,50 MA 210237 Cachoeira Grande 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MA 210240 Cajapió 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 MA 210250 Cajari 64 R$ 8,50 R$ 544,00 MA 210255 Campestre do Maranhão 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 MA 210260 Cândido Mendes 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 MA 210270 Cantanhede 210 R$ 8,50 R$ 1.785,00 MA 210275 Capinzal do Norte 94 R$ 8,50 R$ 799,00 MA 210280 Carolina 257 R$ 8,50 R$ 2.184,50 MA 210290 Carutapera 317 R$ 8,50 R$ 2.694,50 MA 210300 Caxias 1.724 R$ 8,50 R$ 14.654,00 MA 210310 Cedral 81 R$ 8,50 R$ 688,50 MA 210312 Central do Maranhão 47 R$ 8,50 R$ 399,50 MA 210315 Centro do Guilherme 208 R$ 8,50 R$ 1.768,00 MA 210317 Centro Novo do Maranhão 260 R$ 8,50 R$ 2.210,00 MA 210320 Chapadinha 820 R$ 8,50 R$ 6.970,00 MA 210325 Cidelândia 157 R$ 8,50 R$ 1.334,50 MA 210330 Codó 1.181 R$ 8,50 R$ 10.038,50 MA 210340 Coelho Neto 513 R$ 8,50 R$ 4.360,50 MA 210350 Colinas 327 R$ 8,50 R$ 2.779,50 MA 210355 Conceição do Lago-Açu 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 MA 210360 Coroatá 314 R$ 8,50 R$ 2.669,00 MA 210370 Cururupu 400 R$ 8,50 R$ 3.400,00 MA 210375 Davinópolis 82 R$ 8,50 R$ 697,00 MA 210380 Dom Pedro 65 R$ 8,50 R$ 552,50 MA 210390 Duque Bacelar 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 15/439 MA 210400 Esperantinópolis 160 R$ 8,50 R$ 1.360,00 MA 210405 Estreito 301 R$ 8,50 R$ 2.558,50 MA 210407 Feira Nova do Maranhão 84 R$ 8,50 R$ 714,00 MA 210408 Fernando Falcão 95 R$ 8,50 R$ 807,50 MA 210409 Formosa da Serra Negra 190 R$ 8,50 R$ 1.615,00 MA 210410 Fortaleza dos Nogueiras 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 MA 210420 Fortuna 113 R$ 8,50 R$ 960,50 MA 210430 Godofredo Viana 99 R$ 8,50 R$ 841,50 MA 210440 Gonçalves Dias 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 MA 210450 Governador Archer 84 R$ 8,50 R$ 714,00 MA 210455 Governador Edison Lobão 219 R$ 8,50 R$ 1.861,50 MA 210460 Governador Eugênio Barros 112 R$ 8,50 R$ 952,00 MA 210462 Governador Luiz Rocha 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MA 210465 Governador Newton Bello 107 R$ 8,50 R$ 909,50 MA 210467 Governador Nunes Freire 232 R$ 8,50 R$ 1.972,00 MA 210470 Graça Aranha 50 R$ 8,50 R$ 425,00 MA 210480 Grajaú 914 R$ 8,50 R$ 7.769,00 MA 210490 Guimarães 91 R$ 8,50 R$ 773,50 MA 210500 Humberto de Campos 317 R$ 8,50 R$ 2.694,50 MA 210510 Icatu 233 R$ 8,50 R$ 1.980,50 MA 210515 Igarapé do Meio 194 R$ 8,50 R$ 1.649,00 MA 210520 Igarapé Grande 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 MA 210530 Imperatriz 2.335 R$ 8,50 R$ 19.847,50 MA 210535 Itaipava do Grajaú 64 R$ 8,50 R$ 544,00 MA 210540 Itapecuru Mirim 875 R$ 8,50 R$ 7.437,50 MA 210542 Itinga do Maranhão 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 MA 210545 Jatobá 46 R$ 8,50 R$ 391,00 MA 210547 Jenipapo dos Vieiras 73 R$ 8,50 R$ 620,50 MA 210550 João Lisboa 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 MA 210560 Joselândia 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MA 210565 Junco do Maranhão 93 R$ 8,50 R$ 790,50 MA 210570 Lago da Pedra 377 R$ 8,50 R$ 3.204,50 MA 210580 Lago do Junco 78 R$ 8,50 R$ 663,00 MA 210590 Lago Verde 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 MA 210592 Lagoa do Mato 102 R$ 8,50 R$ 867,00 MA 210594 Lago dos Rodrigues 74 R$ 8,50 R$ 629,00 MA 210596 Lagoa Grande do Maranhão 160 R$ 8,50 R$ 1.360,00 MA 210598 Lajeado Novo 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MA 210600 Lima Campos 117 R$ 8,50 R$ 994,50 MA 210610 Loreto 104 R$ 8,50 R$ 884,00 MA 210620 Luís Domingues 95 R$ 8,50 R$ 807,50 MA 210630 Magalhães de Almeida 157 R$ 8,50 R$ 1.334,50 MA 210632 Maracaçumé 305 R$ 8,50 R$ 2.592,50 MA 210635 Marajá do Sena 87 R$ 8,50 R$ 739,50 MA 210637 Maranhãozinho 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 MA 210640 Mata Roma 249 R$ 8,50 R$ 2.116,50 MA 210650 Matinha 280 R$ 8,50 R$ 2.380,00 MA 210660 Matões 382 R$ 8,50 R$ 3.247,00 MA 210663 Matões do Norte 99 R$ 8,50 R$ 841,50 MA 210667 Milagres do Maranhão 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MA 210670 Mirador 202 R$ 8,50 R$ 1.717,00 MA 210675 Miranda do Norte 161 R$ 8,50 R$ 1.368,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 16/439 MA 210680 Mirinzal 163 R$ 8,50 R$ 1.385,50 MA 210690 Monção 292 R$ 8,50 R$ 2.482,00 MA 210700 Montes Altos 87 R$ 8,50 R$ 739,50 MA 210710 Morros 202 R$ 8,50 R$ 1.717,00 MA 210720 Nina Rodrigues 188 R$ 8,50 R$ 1.598,00 MA 210725 Nova Colinas 65 R$ 8,50 R$ 552,50 MA 210730 Nova Iorque 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MA 210735 Nova Olinda do Maranhão 273 R$ 8,50 R$ 2.320,50 MA 210740 Olho d'Água das Cunhãs 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 MA 210745 Olinda Nova do Maranhão 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 MA 210750 Paço do Lumiar 913 R$ 8,50 R$ 7.760,50 MA 210760 Palmeirândia 115 R$ 8,50 R$ 977,50 MA 210770 Paraibano 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 MA 210780 Parnarama 363 R$ 8,50 R$ 3.085,50 MA 210790 Passagem Franca 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 MA 210800 Pastos Bons 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 MA 210805 Paulino Neves 192 R$ 8,50 R$ 1.632,00 MA 210810 Paulo Ramos 113 R$ 8,50 R$ 960,50 MA 210820 Pedreiras 336 R$ 8,50 R$ 2.856,00 MA 210825 Pedro do Rosário 199 R$ 8,50 R$ 1.691,50 MA 210830 Penalva 316 R$ 8,50 R$ 2.686,00 MA 210840 Peri Mirim 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MA 210845 Peritoró 161 R$ 8,50 R$ 1.368,50 MA 210850 Pindaré-Mirim 308 R$ 8,50 R$ 2.618,00 MA 210860 Pinheiro 924 R$ 8,50 R$ 7.854,00 MA 210870 Pio XII 204 R$ 8,50 R$ 1.734,00 MA 210880 Pirapemas 234 R$ 8,50 R$ 1.989,00 MA 210890 Poção de Pedras 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 MA 210900 Porto Franco 247 R$ 8,50 R$ 2.099,50 MA 210905 Porto Rico do Maranhão 63 R$ 8,50 R$ 535,50 MA 210910 Presidente Dutra 495 R$ 8,50 R$ 4.207,50 MA 210920 Presidente Juscelino 83 R$ 8,50 R$ 705,50 MA 210923 Presidente Médici 77 R$ 8,50 R$ 654,50 MA 210927 Presidente Sarney 244 R$ 8,50 R$ 2.074,00 MA 210930 Presidente Vargas 111 R$ 8,50 R$ 943,50 MA 210940 Primeira Cruz 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 MA 210945 Raposa 282 R$ 8,50 R$ 2.397,00 MA 210950 Riachão 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 MA 210955 Ribamar Fiquene 83 R$ 8,50 R$ 705,50 MA 210960 Rosário 268 R$ 8,50 R$ 2.278,00 MA 210970 Sambaíba 54 R$ 8,50 R$ 459,00 MA 210975 Santa Filomena do Maranhão 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MA 210980 Santa Helena 413 R$ 8,50 R$ 3.510,50 MA 210990 Santa Inês 831 R$ 8,50 R$ 7.063,50 MA 211000 Santa Luzia 654 R$ 8,50 R$ 5.559,00 MA 211003 Santa Luzia do Paruá 268 R$ 8,50 R$ 2.278,00 MA 211010 Santa Quitéria do Maranhão 252 R$ 8,50 R$ 2.142,00 MA 211020 Santa Rita 322 R$ 8,50 R$ 2.737,00 MA 211023 Santana do Maranhão 92 R$ 8,50 R$ 782,00 MA 211027 Santo Amaro do Maranhão 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 MA 211030 Santo Antônio dos Lopes 127 R$ 8,50 R$ 1.079,50 MA 211040 São Benedito do Rio Preto 246 R$ 8,50 R$ 2.091,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 17/439 MA 211050 São Bento 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MA 211060 São Bernardo 230 R$ 8,50 R$ 1.955,00 MA 211065 São Domingos do Azeitão R$ - MA 211070 São Domingos do Maranhão 335 R$ 8,50 R$ 2.847,50 MA 211080 São Félix de Balsas 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MA 211085 São Francisco do Brejão 110 R$ 8,50 R$ 935,00 MA 211090 São Francisco do Maranhão 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 MA 211100 São João Batista 175 R$ 8,50 R$ 1.487,50 MA 211102 São João do Carú 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 MA 211105 São João do Paraíso 64 R$ 8,50 R$ 544,00 MA 211107 São João do Soter 231 R$ 8,50 R$ 1.963,50 MA 211110 São João dos Patos 314 R$ 8,50 R$ 2.669,00 MA 211120 São José de Ribamar 2.313 R$ 8,50 R$ 19.660,50 MA 211125 São José dos Basílios 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MA 211130 São Luís 5.445 R$ 8,50 R$ 46.282,50 MA 211140 São Luís Gonzaga do Maranhão 200 R$ 8,50 R$ 1.700,00 MA 211150 São Mateus do Maranhão 468 R$ 8,50 R$ 3.978,00 MA 211153 São Pedro da Água Branca 80 R$ 8,50 R$ 680,00 MA 211157 São Pedro dos Crentes 82 R$ 8,50 R$ 697,00 MA 211160 São Raimundo das Mangabeiras 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 MA 211163 São Raimundo do Doca Bezerra 73 R$ 8,50 R$ 620,50 MA 211167 São Roberto 76 R$ 8,50 R$ 646,00 MA 211170 São Vicente Ferrer 62 R$ 8,50 R$ 527,00 MA 211172 Satubinha 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MA 211174 Senador Alexandre Costa 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MA 211176 Senador La Rocque 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 MA 211178 Serrano do Maranhão 97 R$ 8,50 R$ 824,50 MA 211180 Sítio Novo 200 R$ 8,50 R$ 1.700,00 MA 211190 Sucupira do Norte 116 R$ 8,50 R$ 986,00 MA 211195 Sucupira do Riachão 57 R$ 8,50 R$ 484,50 MA 211200 Tasso Fragoso 112 R$ 8,50 R$ 952,00 MA 211210 Timbiras 229 R$ 8,50 R$ 1.946,50 MA 211220 Timon 1.185 R$ 8,50 R$ 10.072,50 MA 211223 Trizidela do Vale 223 R$ 8,50 R$ 1.895,50 MA 211227 Tufilândia 74 R$ 8,50 R$ 629,00 MA 211230 Tuntum 315 R$ 8,50 R$ 2.677,50 MA 211240 Turiaçu 260 R$ 8,50 R$ 2.210,00 MA 211245 Turilândia 109 R$ 8,50 R$ 926,50 MA 211250 Tutóia 485 R$ 8,50 R$ 4.122,50 MA 211260 Urbano Santos 267 R$ 8,50 R$ 2.269,50 MA 211270 Vargem Grande 530 R$ 8,50 R$ 4.505,00 MA 211280 Viana 690 R$ 8,50 R$ 5.865,00 MA 211285 Vila Nova dos Martírios 109 R$ 8,50 R$ 926,50 MA 211290 Vitória do Mearim 324 R$ 8,50 R$ 2.754,00 MA 211300 Vitorino Freire 318 R$ 8,50 R$ 2.703,00 MA 211400 Zé Doca 626 R$ 8,50 R$ 5.321,00 PI 220005 Acauã 65 R$ 8,50 R$ 552,50 PI 220010 Agricolândia 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PI 220020 Água Branca 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 PI 220025 Alagoinha do Piauí 58 R$ 8,50 R$ 493,00 PI 220027 Alegrete do Piauí 37 R$ 8,50 R$ 314,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 18/439 PI 220030 Alto Longá 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 PI 220040 Altos 360 R$ 8,50 R$ 3.060,00 PI 220045 Alvorada do Gurguéia 57 R$ 8,50 R$ 484,50 PI 220050 Amarante 231 R$ 8,50 R$ 1.963,50 PI 220060 Angical do Piauí 66 R$ 8,50 R$ 561,00 PI 220070 Anísio de Abreu 112 R$ 8,50 R$ 952,00 PI 220080 Antônio Almeida 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PI 220090 Aroazes 39 R$ 8,50 R$ 331,50 PI 220095 Aroeiras do Itaim 17 R$ 8,50 R$ 144,50 PI 220100 Arraial 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PI 220105 Assunção do Piauí 70 R$ 8,50 R$ 595,00 PI 220110 Avelino Lopes 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 PI 220115 Baixa Grande do Ribeiro 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 PI 220117 Barra D'Alcântara 27 R$ 8,50 R$ 229,50 PI 220120 Barras 578 R$ 8,50 R$ 4.913,00 PI 220130 Barreiras do Piauí 36 R$ 8,50 R$ 306,00 PI 220140 Barro Duro 61 R$ 8,50 R$ 518,50 PI 220150 Batalha 297 R$ 8,50 R$ 2.524,50 PI 220155 Bela Vista do Piauí 52 R$ 8,50 R$ 442,00 PI 220157 Belém do Piauí 36 R$ 8,50 R$ 306,00 PI 220160 Beneditinos 101 R$ 8,50 R$ 858,50 PI 220170 Bertolínia 50 R$ 8,50 R$ 425,00 PI 220173 Betânia do Piauí 114 R$ 8,50 R$ 969,00 PI 220177 Boa Hora 27 R$ 8,50 R$ 229,50 PI 220180 Bocaina 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PI 220190 Bom Jesus 388 R$ 8,50 R$ 3.298,00 PI 220191 Bom Princípio do Piauí 40 R$ 8,50 R$ 340,00 PI 220192 Bonfim do Piauí 66 R$ 8,50 R$ 561,00 PI 220194 Boqueirão do Piauí 77 R$ 8,50 R$ 654,50 PI 220196 Brasileira 88 R$ 8,50 R$ 748,00 PI 220198 Brejo do Piauí 34 R$ 8,50 R$ 289,00 PI 220200 Buriti dos Lopes 195 R$ 8,50 R$ 1.657,50 PI 220202 Buriti dos Montes 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PI 220205 Cabeceiras do Piauí 92 R$ 8,50 R$ 782,00 PI 220207 Cajazeiras do Piauí 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PI 220208 Cajueiro da Praia 113 R$ 8,50 R$ 960,50 PI 220209 Caldeirão Grande do Piauí 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PI 220210 Campinas do Piauí 61 R$ 8,50 R$ 518,50 PI 220211 Campo Alegre do Fidalgo 54 R$ 8,50 R$ 459,00 PI 220213 Campo Grande do Piauí 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PI 220217 Campo Largo do Piauí 104 R$ 8,50 R$ 884,00 PI 220220 Campo Maior 393 R$ 8,50 R$ 3.340,50 PI 220225 Canavieira 37 R$ 8,50 R$ 314,50 PI 220230 Canto do Buriti 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 PI 220240 Capitão de Campos 138 R$ 8,50 R$ 1.173,00 PI 220245 Capitão Gervásio Oliveira 43 R$ 8,50 R$ 365,50 PI 220250 Caracol 157 R$ 8,50 R$ 1.334,50 PI 220253 Caraúbas do Piauí 63 R$ 8,50 R$ 535,50 PI 220255 Caridade do Piauí 81 R$ 8,50 R$ 688,50 PI 220260 Castelo do Piauí 202 R$ 8,50 R$ 1.717,00 PI 220265 Caxingó 44 R$ 8,50 R$ 374,00 PI 220270 Cocal 292 R$ 8,50 R$ 2.482,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 19/439 PI 220271 Cocal de Telha 45 R$ 8,50 R$ 382,50 PI 220272 Cocal dos Alves 82 R$ 8,50 R$ 697,00 PI 220273 Coivaras 29 R$ 8,50 R$ 246,50 PI 220275 Colônia do Gurguéia 59 R$ 8,50 R$ 501,50 PI 220277 Colônia do Piauí 58 R$ 8,50 R$ 493,00 PI 220280 Conceição do Canindé 55 R$ 8,50 R$ 467,50 PI 220285 Coronel José Dias 48 R$ 8,50 R$ 408,00 PI 220290 Corrente 174 R$ 8,50 R$ 1.479,00 PI 220300 Cristalândia do Piauí 41 R$ 8,50 R$ 348,50 PI 220310 Cristino Castro 138 R$ 8,50 R$ 1.173,00 PI 220320 Curimatá 140 R$ 8,50 R$ 1.190,00 PI 220323 Currais 33 R$ 8,50 R$ 280,50 PI 220325 Curralinhos 51 R$ 8,50 R$ 433,50 PI 220327 Curral Novo do Piauí 92 R$ 8,50 R$ 782,00 PI 220330 Demerval Lobão 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 PI 220335 Dirceu Arcoverde 52 R$ 8,50 R$ 442,00 PI 220340 Dom Expedito Lopes 45 R$ 8,50 R$ 382,50 PI 220342 Domingos Mourão 41 R$ 8,50 R$ 348,50 PI 220345 Dom Inocêncio 92 R$ 8,50 R$ 782,00 PI 220350 Elesbão Veloso 114 R$ 8,50 R$ 969,00 PI 220360 Eliseu Martins 39 R$ 8,50 R$ 331,50 PI 220370 Esperantina 478 R$ 8,50 R$ 4.063,00 PI 220375 Fartura do Piauí 77 R$ 8,50 R$ 654,50 PI 220380 Flores do Piauí 38 R$ 8,50 R$ 323,00 PI 220385 Floresta do Piauí 17 R$ 8,50 R$ 144,50 PI 220390 Floriano 529 R$ 8,50 R$ 4.496,50 PI 220400 Francinópolis 6 R$ 8,50 R$ 51,00 PI 220410 Francisco Ayres 33 R$ 8,50 R$ 280,50 PI 220415 Francisco Macedo 17 R$ 8,50 R$ 144,50 PI 220420 Francisco Santos 76 R$ 8,50 R$ 646,00 PI 220430 Fronteiras 90 R$ 8,50 R$ 765,00 PI 220435 Geminiano 75 R$ 8,50 R$ 637,50 PI 220440 Gilbués 61 R$ 8,50 R$ 518,50 PI 220450 Guadalupe 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 PI 220455 Guaribas 81 R$ 8,50 R$ 688,50 PI 220460 Hugo Napoleão 20 R$ 8,50 R$ 170,00 PI 220465 Ilha Grande 34 R$ 8,50 R$ 289,00 PI 220470 Inhuma 158 R$ 8,50 R$ 1.343,00 PI 220480 Ipiranga do Piauí 96 R$ 8,50 R$ 816,00 PI 220490 Isaías Coelho 100 R$ 8,50 R$ 850,00 PI 220500 Itainópolis 104 R$ 8,50 R$ 884,00 PI 220510 Itaueira 79 R$ 8,50 R$ 671,50 PI 220515 Jacobina do Piauí 53 R$ 8,50 R$ 450,50 PI 220520 Jaicós 215 R$ 8,50 R$ 1.827,50 PI 220525 Jardim do Mulato 54 R$ 8,50 R$ 459,00 PI 220527 Jatobá do Piauí 50 R$ 8,50 R$ 425,00 PI 220530 Jerumenha 21 R$ 8,50 R$ 178,50 PI 220535 João Costa 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PI 220540 Joaquim Pires 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 PI 220545 Joca Marques 57 R$ 8,50 R$ 484,50 PI 220550 José de Freitas 458 R$ 8,50 R$ 3.893,00 PI 220551 Juazeiro do Piauí 49 R$ 8,50 R$ 416,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 20/439 PI 220552 Júlio Borges 73 R$ 8,50 R$ 620,50 PI 220553 Jurema 70 R$ 8,50 R$ 595,00 PI 220554 Lagoinha do Piauí 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PI 220555 Lagoa Alegre 87 R$ 8,50 R$ 739,50 PI 220556 Lagoa do Barro do Piauí 70 R$ 8,50 R$ 595,00 PI 220557 Lagoa de São Francisco 69 R$ 8,50 R$ 586,50 PI 220558 Lagoa do Piauí 52 R$ 8,50 R$ 442,00 PI 220559 Lagoa do Sítio 40 R$ 8,50 R$ 340,00 PI 220560 Landri Sales 58 R$ 8,50 R$ 493,00 PI 220570 Luís Correia 223 R$ 8,50 R$ 1.895,50 PI 220580 Luzilândia 175 R$ 8,50 R$ 1.487,50 PI 220585 Madeiro 86 R$ 8,50 R$ 731,00 PI 220590 Manoel Emídio 29 R$ 8,50 R$ 246,50 PI 220595 Marcolândia 136 R$ 8,50 R$ 1.156,00 PI 220600 Marcos Parente 39 R$ 8,50 R$ 331,50 PI 220605 Massapê do Piauí 48 R$ 8,50 R$ 408,00 PI 220610 Matias Olímpio 137 R$ 8,50 R$ 1.164,50 PI 220620 Miguel Alves 347 R$ 8,50 R$ 2.949,50 PI 220630 Miguel Leão 8 R$ 8,50 R$ 68,00 PI 220635 Milton Brandão 73 R$ 8,50 R$ 620,50 PI 220640 Monsenhor Gil 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 PI 220650 Monsenhor Hipólito 92 R$ 8,50 R$ 782,00 PI 220660 Monte Alegre do Piauí 150 R$ 8,50 R$ 1.275,00 PI 220665 Morro Cabeça no Tempo 70 R$ 8,50 R$ 595,00 PI 220667 Morro do Chapéu do Piauí 92 R$ 8,50 R$ 782,00 PI 220669 Murici dos Portelas 2 R$ 8,50 R$ 17,00 PI 220670 Nazaré do Piauí 58 R$ 8,50 R$ 493,00 PI 220672 Nazária 100 R$ 8,50 R$ 850,00 PI 220675 Nossa Senhora de Nazaré 52 R$ 8,50 R$ 442,00 PI 220680 Nossa Senhora dos Remédios 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 PI 220690 Novo Oriente do Piauí 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PI 220695 Novo Santo Antônio 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PI 220700 Oeiras 412 R$ 8,50 R$ 3.502,00 PI 220710 Olho D'Água do Piauí 7 R$ 8,50 R$ 59,50 PI 220720 Padre Marcos 67 R$ 8,50 R$ 569,50 PI 220730 Paes Landim 58 R$ 8,50 R$ 493,00 PI 220735 Pajeú do Piauí 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PI 220740 Palmeira do Piauí 63 R$ 8,50 R$ 535,50 PI 220750 Palmeirais 139 R$ 8,50 R$ 1.181,50 PI 220755 Paquetá 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PI 220760 Parnaguá 67 R$ 8,50 R$ 569,50 PI 220770 Parnaíba 981 R$ 8,50 R$ 8.338,50 PI 220775 Passagem Franca do Piauí 1 R$ 8,50 R$ 8,50 PI 220777 Patos do Piauí 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PI 220779 Pau D'Arco do Piauí 46 R$ 8,50 R$ 391,00 PI 220780 Paulistana 235 R$ 8,50 R$ 1.997,50 PI 220785 Pavussu 26 R$ 8,50 R$ 221,00 PI 220790 Pedro II 433 R$ 8,50 R$ 3.680,50 PI 220793 Pedro Laurentino 6 R$ 8,50 R$ 51,00 PI 220795 Nova Santa Rita 57 R$ 8,50 R$ 484,50 PI 220800 Picos 830 R$ 8,50 R$ 7.055,00 PI 220810 Pimenteiras 105 R$ 8,50 R$ 892,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 21/439 PI 220820 Pio IX 231 R$ 8,50 R$ 1.963,50 PI 220830 Piracuruca 274 R$ 8,50 R$ 2.329,00 PI 220840 Piripiri 795 R$ 8,50 R$ 6.757,50 PI 220850 Porto 147 R$ 8,50 R$ 1.249,50 PI 220855 Porto Alegre do Piauí 33 R$ 8,50 R$ 280,50 PI 220860 Prata do Piauí 29 R$ 8,50 R$ 246,50 PI 220865 Queimada Nova 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 PI 220870 Redenção do Gurguéia 67 R$ 8,50 R$ 569,50 PI 220880 Regeneração 198 R$ 8,50 R$ 1.683,00 PI 220885 Riacho Frio 18 R$ 8,50 R$ 153,00 PI 220887 Ribeira do Piauí 13 R$ 8,50 R$ 110,50 PI 220890 Ribeiro Gonçalves 44 R$ 8,50 R$ 374,00 PI 220900 Rio Grande do Piauí 72 R$ 8,50 R$ 612,00 PI 220910 Santa Cruz do Piauí 55 R$ 8,50 R$ 467,50 PI 220915 Santa Cruz dos Milagres 29 R$ 8,50 R$ 246,50 PI 220920 Santa Filomena 81 R$ 8,50 R$ 688,50 PI 220930 Santa Luz 62 R$ 8,50 R$ 527,00 PI 220935 Santana do Piauí 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PI 220937 Santa Rosa do Piauí 34 R$ 8,50 R$ 289,00 PI 220940 Santo Antônio de Lisboa 59 R$ 8,50 R$ 501,50 PI 220945 Santo Antônio dos Milagres R$ - PI 220950 Santo Inácio do Piauí 40 R$ 8,50 R$ 340,00 PI 220955 São Braz do Piauí 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PI 220960 São Félix do Piauí 22 R$ 8,50 R$ 187,00 PI 220965 São Francisco de Assis do Piauí 63 R$ 8,50 R$ 535,50 PI 220970 São Francisco do Piauí 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PI 220975 São Gonçalo do Gurguéia 37 R$ 8,50 R$ 314,50 PI 220980 São Gonçalo do Piauí 62 R$ 8,50 R$ 527,00 PI 220985 São João da Canabrava 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PI 220987 São João da Fronteira 48 R$ 8,50 R$ 408,00 PI 220990 São João da Serra 65 R$ 8,50 R$ 552,50 PI 220995 São João da Varjota 52 R$ 8,50 R$ 442,00 PI 220997 São João do Arraial 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 PI 221000 São João do Piauí 274 R$ 8,50 R$ 2.329,00 PI 221005 São José do Divino 57 R$ 8,50 R$ 484,50 PI 221010 São José do Peixe 18 R$ 8,50 R$ 153,00 PI 221020 São José do Piauí 66 R$ 8,50 R$ 561,00 PI 221030 São Julião 78 R$ 8,50 R$ 663,00 PI 221035 São Lourenço do Piauí 28 R$ 8,50 R$ 238,00 PI 221037 São Luis do Piauí 23 R$ 8,50 R$ 195,50 PI 221038 São Miguel da Baixa Grande 22 R$ 8,50 R$ 187,00 PI 221039 São Miguel do Fidalgo 28 R$ 8,50 R$ 238,00 PI 221040 São Miguel do Tapuio 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 PI 221050 São Pedro do Piauí 151 R$ 8,50 R$ 1.283,50 PI 221060 São Raimundo Nonato 423 R$ 8,50 R$ 3.595,50 PI 221062 Sebastião Barros 55 R$ 8,50 R$ 467,50 PI 221063 Sebastião Leal 50 R$ 8,50 R$ 425,00 PI 221065 Sigefredo Pacheco 92 R$ 8,50 R$ 782,00 PI 221070 Simões 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 PI 221080 Simplício Mendes 116 R$ 8,50 R$ 986,00 PI 221090 Socorro do Piauí 33 R$ 8,50 R$ 280,50 PI 221093 Sussuapara 78 R$ 8,50 R$ 663,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 22/439 PI 221095 Tamboril do Piauí 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PI 221097 Tanque do Piauí 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PI 221100 Teresina 6.448 R$ 8,50 R$ 54.808,00 PI 221110 União 291 R$ 8,50 R$ 2.473,50 PI 221120 Uruçuí 347 R$ 8,50 R$ 2.949,50 PI 221130 Valença do Piauí 211 R$ 8,50 R$ 1.793,50 PI 221135 Várzea Branca 67 R$ 8,50 R$ 569,50 PI 221140 Várzea Grande 39 R$ 8,50 R$ 331,50 PI 221150 Vera Mendes 38 R$ 8,50 R$ 323,00 PI 221160 Vila Nova do Piauí 13 R$ 8,50 R$ 110,50 PI 221170 Wall Ferraz 24 R$ 8,50 R$ 204,00 INSERIR PARTE 1 CE 230010 Abaiara 115 R$ 8,50 R$ 977,50 CE 230015 Acarape 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 CE 230020 Acaraú 772 R$ 8,50 R$ 6.562,00 CE 230030 Acopiara 323 R$ 8,50 R$ 2.745,50 CE 230040 Aiuaba 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 CE 230050 Alcântaras 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 CE 230060 Altaneira 87 R$ 8,50 R$ 739,50 CE 230070 Alto Santo 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 CE 230075 Amontada 744 R$ 8,50 R$ 6.324,00 CE 230080 Antonina do Norte 74 R$ 8,50 R$ 629,00 CE 230090 Apuiarés 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 CE 230100 Aquiraz 551 R$ 8,50 R$ 4.683,50 CE 230110 Aracati 937 R$ 8,50 R$ 7.964,50 CE 230120 Aracoiaba 301 R$ 8,50 R$ 2.558,50 CE 230125 Ararendá 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 CE 230130 Araripe 268 R$ 8,50 R$ 2.278,00 CE 230140 Aratuba 79 R$ 8,50 R$ 671,50 CE 230150 Arneiroz 76 R$ 8,50 R$ 646,00 CE 230160 Assaré 250 R$ 8,50 R$ 2.125,00 CE 230170 Aurora 228 R$ 8,50 R$ 1.938,00 CE 230180 Baixio 46 R$ 8,50 R$ 391,00 CE 230185 Banabuiú 227 R$ 8,50 R$ 1.929,50 CE 230190 Barbalha 921 R$ 8,50 R$ 7.828,50 CE 230195 Barreira 338 R$ 8,50 R$ 2.873,00 CE 230200 Barro 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 CE 230205 Barroquinha 227 R$ 8,50 R$ 1.929,50 CE 230210 Baturité 282 R$ 8,50 R$ 2.397,00 CE 230220 Beberibe 467 R$ 8,50 R$ 3.969,50 CE 230230 Bela Cruz 349 R$ 8,50 R$ 2.966,50 CE 230240 Boa Viagem 423 R$ 8,50 R$ 3.595,50 CE 230250 Brejo Santo 587 R$ 8,50 R$ 4.989,50 CE 230260 Camocim 353 R$ 8,50 R$ 3.000,50 CE 230270 Campos Sales 248 R$ 8,50 R$ 2.108,00 CE 230280 Canindé 625 R$ 8,50 R$ 5.312,50 CE 230290 Capistrano 240 R$ 8,50 R$ 2.040,00 CE 230300 Caridade 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 CE 230310 Cariré 220 R$ 8,50 R$ 1.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 23/439 CE 230320 Caririaçu 310 R$ 8,50 R$ 2.635,00 CE 230330 Cariús 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 CE 230340 Carnaubal 249 R$ 8,50 R$ 2.116,50 CE 230350 Cascavel 847 R$ 8,50 R$ 7.199,50 CE 230360 Catarina 113 R$ 8,50 R$ 960,50 CE 230365 Catunda 91 R$ 8,50 R$ 773,50 CE 230370 Caucaia 2.591 R$ 8,50 R$ 22.023,50 CE 230380 Cedro 233 R$ 8,50 R$ 1.980,50 CE 230390 Chaval 167 R$ 8,50 R$ 1.419,50 CE 230393 Choró 88 R$ 8,50 R$ 748,00 CE 230395 Chorozinho 276 R$ 8,50 R$ 2.346,00 CE 230400 Coreaú 280 R$ 8,50 R$ 2.380,00 CE 230410 Crateús 491 R$ 8,50 R$ 4.173,50 CE 230420 Crato 1.023 R$ 8,50 R$ 8.695,50 CE 230423 Croatá 234 R$ 8,50 R$ 1.989,00 CE 230425 Cruz 413 R$ 8,50 R$ 3.510,50 CE 230426 Deputado Irapuan Pinheiro 79 R$ 8,50 R$ 671,50 CE 230427 Ererê 32 R$ 8,50 R$ 272,00 CE 230428 Eusébio 731 R$ 8,50 R$ 6.213,50 CE 230430 Farias Brito 213 R$ 8,50 R$ 1.810,50 CE 230435 Forquilha 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 CE 230440 Fortaleza 15.821 R$ 8,50 R$ 134.478,50 CE 230445 Fortim 185 R$ 8,50 R$ 1.572,50 CE 230450 Frecheirinha 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 CE 230460 General Sampaio 102 R$ 8,50 R$ 867,00 CE 230465 Graça 104 R$ 8,50 R$ 884,00 CE 230470 Granja 565 R$ 8,50 R$ 4.802,50 CE 230480 Granjeiro 52 R$ 8,50 R$ 442,00 CE 230490 Groaíras 102 R$ 8,50 R$ 867,00 CE 230495 Guaiúba 268 R$ 8,50 R$ 2.278,00 CE 230500 Guaraciaba do Norte 544 R$ 8,50 R$ 4.624,00 CE 230510 Guaramiranga 63 R$ 8,50 R$ 535,50 CE 230520 Hidrolândia 208 R$ 8,50 R$ 1.768,00 CE 230523 Horizonte 832 R$ 8,50 R$ 7.072,00 CE 230526 Ibaretama 15 R$ 8,50 R$ 127,50 CE 230530 Ibiapina 339 R$ 8,50 R$ 2.881,50 CE 230533 Ibicuitinga 112 R$ 8,50 R$ 952,00 CE 230535 Icapuí 209 R$ 8,50 R$ 1.776,50 CE 230540 Icó 719 R$ 8,50 R$ 6.111,50 CE 230550 Iguatu 464 R$ 8,50 R$ 3.944,00 CE 230560 Independência 278 R$ 8,50 R$ 2.363,00 CE 230565 Ipaporanga 98 R$ 8,50 R$ 833,00 CE 230570 Ipaumirim 116 R$ 8,50 R$ 986,00 CE 230580 Ipu 504 R$ 8,50 R$ 4.284,00 CE 230590 Ipueiras 462 R$ 8,50 R$ 3.927,00 CE 230600 Iracema 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 CE 230610 Irauçuba 339 R$ 8,50 R$ 2.881,50 CE 230620 Itaiçaba 61 R$ 8,50 R$ 518,50 CE 230625 Itaitinga 405 R$ 8,50 R$ 3.442,50 CE 230630 Itapagé 448 R$ 8,50 R$ 3.808,00 CE 230640 Itapipoca 1.762 R$ 8,50 R$ 14.977,00 CE 230650 Itapiúna 15 R$ 8,50 R$ 127,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 24/439 CE 230655 Itarema 569 R$ 8,50 R$ 4.836,50 CE 230660 Itatira 273 R$ 8,50 R$ 2.320,50 CE 230670 Jaguaretama 201 R$ 8,50 R$ 1.708,50 CE 230680 Jaguaribara 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 CE 230690 Jaguaribe 369 R$ 8,50 R$ 3.136,50 CE 230700 Jaguaruana 373 R$ 8,50 R$ 3.170,50 CE 230710 Jardim 304 R$ 8,50 R$ 2.584,00 CE 230720 Jati 48 R$ 8,50 R$ 408,00 CE 230725 Jijoca de Jericoacoara 242 R$ 8,50 R$ 2.057,00 CE 230730 Juazeiro do Norte 2.141 R$ 8,50 R$ 18.198,50 CE 230740 Jucás 251 R$ 8,50 R$ 2.133,50 CE 230750 Lavras da Mangabeira 57 R$ 8,50 R$ 484,50 CE 230760 Limoeiro do Norte 649 R$ 8,50 R$ 5.516,50 CE 230763 Madalena 201 R$ 8,50 R$ 1.708,50 CE 230765 Maracanaú 1.961 R$ 8,50 R$ 16.668,50 CE 230770 Maranguape 1.013 R$ 8,50 R$ 8.610,50 CE 230780 Marco 516 R$ 8,50 R$ 4.386,00 CE 230790 Martinópole 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 CE 230800 Massapê 508 R$ 8,50 R$ 4.318,00 CE 230810 Mauriti 405 R$ 8,50 R$ 3.442,50 CE 230820 Meruoca 161 R$ 8,50 R$ 1.368,50 CE 230830 Milagres 271 R$ 8,50 R$ 2.303,50 CE 230835 Milhã 94 R$ 8,50 R$ 799,00 CE 230837 Miraíma 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 CE 230840 Missão Velha 483 R$ 8,50 R$ 4.105,50 CE 230850 Mombaça 418 R$ 8,50 R$ 3.553,00 CE 230860 Monsenhor Tabosa 109 R$ 8,50 R$ 926,50 CE 230870 Morada Nova 643 R$ 8,50 R$ 5.465,50 CE 230880 Moraújo 105 R$ 8,50 R$ 892,50 CE 230890 Morrinhos 285 R$ 8,50 R$ 2.422,50 CE 230900 Mucambo 105 R$ 8,50 R$ 892,50 CE 230910 Mulungu 37 R$ 8,50 R$ 314,50 CE 230920 Nova Olinda 216 R$ 8,50 R$ 1.836,00 CE 230930 Nova Russas 320 R$ 8,50 R$ 2.720,00 CE 230940 Novo Oriente 359 R$ 8,50 R$ 3.051,50 CE 230945 Ocara 257 R$ 8,50 R$ 2.184,50 CE 230950 Orós 186 R$ 8,50 R$ 1.581,00 CE 230960 Pacajus 627 R$ 8,50 R$ 5.329,50 CE 230970 Pacatuba 700 R$ 8,50 R$ 5.950,00 CE 230980 Pacoti 116 R$ 8,50 R$ 986,00 CE 230990 Pacujá 71 R$ 8,50 R$ 603,50 CE 231000 Palhano 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 CE 231010 Palmácia 104 R$ 8,50 R$ 884,00 CE 231020 Paracuru 514 R$ 8,50 R$ 4.369,00 CE 231025 Paraipaba 399 R$ 8,50 R$ 3.391,50 CE 231030 Parambu 347 R$ 8,50 R$ 2.949,50 CE 231040 Paramoti 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 CE 231050 Pedra Branca 217 R$ 8,50 R$ 1.844,50 CE 231060 Penaforte 73 R$ 8,50 R$ 620,50 CE 231070 Pentecoste 490 R$ 8,50 R$ 4.165,00 CE 231080 Pereiro 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 CE 231085 Pindoretama 266 R$ 8,50 R$ 2.261,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 25/439 CE 231090 Piquet Carneiro 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 CE 231095 Pires Ferreira 94 R$ 8,50 R$ 799,00 CE 231100 Poranga 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 CE 231110 Porteiras 215 R$ 8,50 R$ 1.827,50 CE 231120 Potengi 108 R$ 8,50 R$ 918,00 CE 231123 Potiretama 83 R$ 8,50 R$ 705,50 CE 231126 Quiterianópolis 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 CE 231130 Quixadá 843 R$ 8,50 R$ 7.165,50 CE 231135 Quixelô 176 R$ 8,50 R$ 1.496,00 CE 231140 Quixeramobim 798 R$ 8,50 R$ 6.783,00 CE 231150 Quixeré 228 R$ 8,50 R$ 1.938,00 CE 231160 Redenção 388 R$ 8,50 R$ 3.298,00 CE 231170 Reriutaba 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 CE 231180 Russas 670 R$ 8,50 R$ 5.695,00 CE 231190 Saboeiro 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 CE 231195 Salitre 269 R$ 8,50 R$ 2.286,50 CE 231200 Santana do Acaraú 358 R$ 8,50 R$ 3.043,00 CE 231210 Santana do Cariri 189 R$ 8,50 R$ 1.606,50 CE 231220 Santa Quitéria 350 R$ 8,50 R$ 2.975,00 CE 231230 São Benedito 762 R$ 8,50 R$ 6.477,00 CE 231240 São Gonçalo do Amarante 724 R$ 8,50 R$ 6.154,00 CE 231250 São João do Jaguaribe 41 R$ 8,50 R$ 348,50 CE 231260 São Luís do Curu 0 R$ 8,50 R$ - CE 231270 Senador Pompeu 272 R$ 8,50 R$ 2.312,00 CE 231280 Senador Sá 36 R$ 8,50 R$ 306,00 CE 231290 Sobral 2.615 R$ 8,50 R$ 22.227,50 CE 231300 Solonópole 167 R$ 8,50 R$ 1.419,50 CE 231310 Tabuleiro do Norte 323 R$ 8,50 R$ 2.745,50 CE 231320 Tamboril 265 R$ 8,50 R$ 2.252,50 CE 231325 Tarrafas 35 R$ 8,50 R$ 297,50 CE 231330 Tauá 573 R$ 8,50 R$ 4.870,50 CE 231335 Tejuçuoca 187 R$ 8,50 R$ 1.589,50 CE 231340 Tianguá 908 R$ 8,50 R$ 7.718,00 CE 231350 Trairi 605 R$ 8,50 R$ 5.142,50 CE 231355 Tururu 192 R$ 8,50 R$ 1.632,00 CE 231360 Ubajara 429 R$ 8,50 R$ 3.646,50 CE 231370 Umari 46 R$ 8,50 R$ 391,00 CE 231375 Umirim 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 CE 231380 Uruburetama 276 R$ 8,50 R$ 2.346,00 CE 231390 Uruoca 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 CE 231395 Varjota 245 R$ 8,50 R$ 2.082,50 CE 231400 Várzea Alegre 363 R$ 8,50 R$ 3.085,50 CE 231410 Viçosa do Ceará 758 R$ 8,50 R$ 6.443,00 RN 240010 Acari 85 R$ 8,50 R$ 722,50 RN 240020 Açu 385 R$ 8,50 R$ 3.272,50 RN 240030 Afonso Bezerra 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 RN 240040 Água Nova 28 R$ 8,50 R$ 238,00 RN 240050 Alexandria 74 R$ 8,50 R$ 629,00 RN 240060 Almino Afonso 19 R$ 8,50 R$ 161,50 RN 240070 Alto do Rodrigues 68 R$ 8,50 R$ 578,00 RN 240080 Angicos 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 RN 240090 Antônio Martins 65 R$ 8,50 R$ 552,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 26/439 RN 240100 Apodi 140 R$ 8,50 R$ 1.190,00 RN 240110 Areia Branca 113 R$ 8,50 R$ 960,50 RN 240120 Arês 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 RN 240130 Augusto Severo 57 R$ 8,50 R$ 484,50 RN 240140 Baía Formosa 62 R$ 8,50 R$ 527,00 RN 240145 Baraúna 303 R$ 8,50 R$ 2.575,50 RN 240150 Barcelona 23 R$ 8,50 R$ 195,50 RN 240160 Bento Fernandes 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RN 240165 Bodó 47 R$ 8,50 R$ 399,50 RN 240170 Bom Jesus 101 R$ 8,50 R$ 858,50 RN 240180 Brejinho 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 RN 240185 Caiçara do Norte 24 R$ 8,50 R$ 204,00 RN 240190 Caiçara do Rio do Vento 67 R$ 8,50 R$ 569,50 RN 240200 Caicó 479 R$ 8,50 R$ 4.071,50 RN 240210 Campo Redondo 93 R$ 8,50 R$ 790,50 RN 240220 Canguaretama 572 R$ 8,50 R$ 4.862,00 RN 240230 Caraúbas 187 R$ 8,50 R$ 1.589,50 RN 240240 Carnaúba dos Dantas 90 R$ 8,50 R$ 765,00 RN 240250 Carnaubais 51 R$ 8,50 R$ 433,50 RN 240260 Ceará-Mirim 287 R$ 8,50 R$ 2.439,50 RN 240270 Cerro Corá 97 R$ 8,50 R$ 824,50 RN 240280 Coronel Ezequiel 54 R$ 8,50 R$ 459,00 RN 240290 Coronel João Pessoa 43 R$ 8,50 R$ 365,50 RN 240300 Cruzeta 85 R$ 8,50 R$ 722,50 RN 240310 Currais Novos 318 R$ 8,50 R$ 2.703,00 RN 240320 Doutor Severiano 67 R$ 8,50 R$ 569,50 RN 240325 Parnamirim 1.692 R$ 8,50 R$ 14.382,00 RN 240330 Encanto 69 R$ 8,50 R$ 586,50 RN 240340 Equador 57 R$ 8,50 R$ 484,50 RN 240350 Espírito Santo 58 R$ 8,50 R$ 493,00 RN 240360 Extremoz 105 R$ 8,50 R$ 892,50 RN 240370 Felipe Guerra 34 R$ 8,50 R$ 289,00 RN 240375 Fernando Pedroza 23 R$ 8,50 R$ 195,50 RN 240380 Florânia 44 R$ 8,50 R$ 374,00 RN 240390 Francisco Dantas 23 R$ 8,50 R$ 195,50 RN 240400 Frutuoso Gomes 38 R$ 8,50 R$ 323,00 RN 240410 Galinhos 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RN 240420 Goianinha 380 R$ 8,50 R$ 3.230,00 RN 240430 Governador Dix-Sept Rosado 37 R$ 8,50 R$ 314,50 RN 240440 Grossos 84 R$ 8,50 R$ 714,00 RN 240450 Guamaré 219 R$ 8,50 R$ 1.861,50 RN 240460 Ielmo Marinho 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 RN 240470 Ipanguaçu 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 RN 240480 Ipueira 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RN 240485 Itajá 77 R$ 8,50 R$ 654,50 RN 240490 Itaú 65 R$ 8,50 R$ 552,50 RN 240500 Jaçanã 72 R$ 8,50 R$ 612,00 RN 240510 Jandaíra 77 R$ 8,50 R$ 654,50 RN 240520 Janduís 41 R$ 8,50 R$ 348,50 RN 240530 Januário Cicco 95 R$ 8,50 R$ 807,50 RN 240540 Japi 73 R$ 8,50 R$ 620,50 RN 240550 Jardim de Angicos 23 R$ 8,50 R$ 195,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 27/439 RN 240560 Jardim de Piranhas 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 RN 240570 Jardim do Seridó 92 R$ 8,50 R$ 782,00 RN 240580 João Câmara 394 R$ 8,50 R$ 3.349,00 RN 240590 João Dias 5 R$ 8,50 R$ 42,50 RN 240600 José da Penha 44 R$ 8,50 R$ 374,00 RN 240610 Jucurutu 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 RN 240615 Jundiá 39 R$ 8,50 R$ 331,50 RN 240620 Lagoa d'Anta 59 R$ 8,50 R$ 501,50 RN 240630 Lagoa de Pedras 48 R$ 8,50 R$ 408,00 RN 240640 Lagoa de Velhos 26 R$ 8,50 R$ 221,00 RN 240650 Lagoa Nova 200 R$ 8,50 R$ 1.700,00 RN 240660 Lagoa Salgada 81 R$ 8,50 R$ 688,50 RN 240670 Lajes 87 R$ 8,50 R$ 739,50 RN 240680 Lajes Pintadas 28 R$ 8,50 R$ 238,00 RN 240690 Lucrécia 34 R$ 8,50 R$ 289,00 RN 240700 Luís Gomes 61 R$ 8,50 R$ 518,50 RN 240710 Macaíba 699 R$ 8,50 R$ 5.941,50 RN 240720 Macau 230 R$ 8,50 R$ 1.955,00 RN 240725 Major Sales 35 R$ 8,50 R$ 297,50 RN 240730 Marcelino Vieira 73 R$ 8,50 R$ 620,50 RN 240740 Martins 86 R$ 8,50 R$ 731,00 RN 240750 Maxaranguape 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 RN 240760 Messias Targino 43 R$ 8,50 R$ 365,50 RN 240770 Montanhas 178 R$ 8,50 R$ 1.513,00 RN 240780 Monte Alegre 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 RN 240790 Monte das Gameleiras 35 R$ 8,50 R$ 297,50 RN 240800 Mossoró 1.619 R$ 8,50 R$ 13.761,50 RN 240810 Natal 4.246 R$ 8,50 R$ 36.091,00 RN 240820 Nísia Floresta 322 R$ 8,50 R$ 2.737,00 RN 240830 Nova Cruz 376 R$ 8,50 R$ 3.196,00 RN 240840 Olho-d'Água do Borges 24 R$ 8,50 R$ 204,00 RN 240850 Ouro Branco 38 R$ 8,50 R$ 323,00 RN 240860 Paraná 18 R$ 8,50 R$ 153,00 RN 240870 Paraú 40 R$ 8,50 R$ 340,00 RN 240880 Parazinho 87 R$ 8,50 R$ 739,50 RN 240890 Parelhas 116 R$ 8,50 R$ 986,00 RN 240895 Rio do Fogo 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 RN 240910 Passa e Fica 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 RN 240920 Passagem 30 R$ 8,50 R$ 255,00 RN 240930 Patu 78 R$ 8,50 R$ 663,00 RN 240933 Santa Maria 86 R$ 8,50 R$ 731,00 RN 240940 Pau dos Ferros 227 R$ 8,50 R$ 1.929,50 RN 240950 Pedra Grande 71 R$ 8,50 R$ 603,50 RN 240960 Pedra Preta 28 R$ 8,50 R$ 238,00 RN 240970 Pedro Avelino 67 R$ 8,50 R$ 569,50 RN 240980 Pedro Velho 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 RN 240990 Pendências 99 R$ 8,50 R$ 841,50 RN 241000 Pilões 28 R$ 8,50 R$ 238,00 RN 241010 Poço Branco 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 RN 241020 Portalegre 51 R$ 8,50 R$ 433,50 RN 241025 Porto do Mangue 69 R$ 8,50 R$ 586,50 RN 241030 Presidente Juscelino 103 R$ 8,50 R$ 875,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 28/439 RN 241040 Pureza 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 RN 241050 Rafael Fernandes 72 R$ 8,50 R$ 612,00 RN 241060 Rafael Godeiro 30 R$ 8,50 R$ 255,00 RN 241070 Riacho da Cruz 14 R$ 8,50 R$ 119,00 RN 241080 Riacho de Santana 36 R$ 8,50 R$ 306,00 RN 241090 Riachuelo 0 R$ 8,50 R$ - RN 241100 Rodolfo Fernandes 40 R$ 8,50 R$ 340,00 RN 241105 Tibau 65 R$ 8,50 R$ 552,50 RN 241110 Ruy Barbosa 48 R$ 8,50 R$ 408,00 RN 241120 Santa Cruz 320 R$ 8,50 R$ 2.720,00 RN 241140 Santana do Matos 32 R$ 8,50 R$ 272,00 RN 241142 Santana do Seridó 21 R$ 8,50 R$ 178,50 RN 241150 Santo Antônio 209 R$ 8,50 R$ 1.776,50 RN 241160 São Bento do Norte 29 R$ 8,50 R$ 246,50 RN 241170 São Bento do Trairí 68 R$ 8,50 R$ 578,00 RN 241180 São Fernando 27 R$ 8,50 R$ 229,50 RN 241190 São Francisco do Oeste 40 R$ 8,50 R$ 340,00 RN 241200 São Gonçalo do Amarante 801 R$ 8,50 R$ 6.808,50 RN 241210 São João do Sabugi 41 R$ 8,50 R$ 348,50 RN 241220 São José de Mipibu 539 R$ 8,50 R$ 4.581,50 RN 241230 São José do Campestre 92 R$ 8,50 R$ 782,00 RN 241240 São José do Seridó 47 R$ 8,50 R$ 399,50 RN 241250 São Miguel 171 R$ 8,50 R$ 1.453,50 RN 241255 São Miguel do Gostoso 121 R$ 8,50 R$ 1.028,50 RN 241260 São Paulo do Potengi 124 R$ 8,50 R$ 1.054,00 RN 241270 São Pedro 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RN 241280 São Rafael 71 R$ 8,50 R$ 603,50 RN 241290 São Tomé 87 R$ 8,50 R$ 739,50 RN 241300 São Vicente 59 R$ 8,50 R$ 501,50 RN 241310 Senador Elói de Souza 69 R$ 8,50 R$ 586,50 RN 241320 Senador Georgino Avelino 49 R$ 8,50 R$ 416,50 RN 241330 Serra de São Bento 60 R$ 8,50 R$ 510,00 RN 241335 Serra do Mel 101 R$ 8,50 R$ 858,50 RN 241340 Serra Negra do Norte 68 R$ 8,50 R$ 578,00 RN 241350 Serrinha 85 R$ 8,50 R$ 722,50 RN 241355 Serrinha dos Pintos 55 R$ 8,50 R$ 467,50 RN 241360 Severiano Melo 45 R$ 8,50 R$ 382,50 RN 241370 Sítio Novo 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RN 241380 Taboleiro Grande 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RN 241390 Taipu 69 R$ 8,50 R$ 586,50 RN 241400 Tangará 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 RN 241410 Tenente Ananias 116 R$ 8,50 R$ 986,00 RN 241415 Tenente Laurentino Cruz 26 R$ 8,50 R$ 221,00 RN 241420 Tibau do Sul 188 R$ 8,50 R$ 1.598,00 RN 241430 Timbaúba dos Batistas 23 R$ 8,50 R$ 195,50 RN 241440 Touros 368 R$ 8,50 R$ 3.128,00 RN 241445 Triunfo Potiguar 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RN 241450 Umarizal 85 R$ 8,50 R$ 722,50 RN 241460 Upanema 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 RN 241470 Várzea 56 R$ 8,50 R$ 476,00 RN 241475 Venha-Ver 38 R$ 8,50 R$ 323,00 RN 241480 Vera Cruz 105 R$ 8,50 R$ 892,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 29/439 RN 241490 Viçosa 19 R$ 8,50 R$ 161,50 RN 241500 Vila Flor 37 R$ 8,50 R$ 314,50 PB 250010 Água Branca 115 R$ 8,50 R$ 977,50 PB 250020 Aguiar 37 R$ 8,50 R$ 314,50 PB 250030 Alagoa Grande 319 R$ 8,50 R$ 2.711,50 PB 250040 Alagoa Nova 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 PB 250050 Alagoinha 150 R$ 8,50 R$ 1.275,00 PB 250053 Alcantil 64 R$ 8,50 R$ 544,00 PB 250057 Algodão de Jandaíra 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PB 250060 Alhandra 340 R$ 8,50 R$ 2.890,00 PB 250070 São João do Rio do Peixe 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 PB 250073 Amparo 22 R$ 8,50 R$ 187,00 PB 250077 Aparecida 86 R$ 8,50 R$ 731,00 PB 250080 Araçagi 173 R$ 8,50 R$ 1.470,50 PB 250090 Arara 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 PB 250100 Araruna 198 R$ 8,50 R$ 1.683,00 PB 250110 Areia 270 R$ 8,50 R$ 2.295,00 PB 250115 Areia de Baraúnas 20 R$ 8,50 R$ 170,00 PB 250120 Areial 107 R$ 8,50 R$ 909,50 PB 250130 Aroeiras 202 R$ 8,50 R$ 1.717,00 PB 250135 Assunção 80 R$ 8,50 R$ 680,00 PB 250140 Baía da Traição 87 R$ 8,50 R$ 739,50 PB 250150 Bananeiras 227 R$ 8,50 R$ 1.929,50 PB 250153 Baraúna 10 R$ 8,50 R$ 85,00 PB 250157 Barra de Santana 72 R$ 8,50 R$ 612,00 PB 250160 Barra de Santa Rosa 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 PB 250170 Barra de São Miguel 86 R$ 8,50 R$ 731,00 PB 250180 Bayeux 651 R$ 8,50 R$ 5.533,50 PB 250190 Belém 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 PB 250200 Belém do Brejo do Cruz 56 R$ 8,50 R$ 476,00 PB 250205 Bernardino Batista 48 R$ 8,50 R$ 408,00 PB 250210 Boa Ventura 64 R$ 8,50 R$ 544,00 PB 250215 Boa Vista 63 R$ 8,50 R$ 535,50 PB 250220 Bom Jesus 37 R$ 8,50 R$ 314,50 PB 250230 Bom Sucesso 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PB 250240 Bonito de Santa Fé 143 R$ 8,50 R$ 1.215,50 PB 250250 Boqueirão 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 PB 250260 Igaracy 59 R$ 8,50 R$ 501,50 PB 250270 Borborema 44 R$ 8,50 R$ 374,00 PB 250280 Brejo do Cruz 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 PB 250290 Brejo dos Santos 7 R$ 8,50 R$ 59,50 PB 250300 Caaporã 369 R$ 8,50 R$ 3.136,50 PB 250310 Cabaceiras 43 R$ 8,50 R$ 365,50 PB 250320 Cabedelo 655 R$ 8,50 R$ 5.567,50 PB 250330 Cachoeira dos Índios 112 R$ 8,50 R$ 952,00 PB 250340 Cacimba de Areia 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PB 250350 Cacimba de Dentro 174 R$ 8,50 R$ 1.479,00 PB 250355 Cacimbas 124 R$ 8,50 R$ 1.054,00 PB 250360 Caiçara 80 R$ 8,50 R$ 680,00 PB 250370 Cajazeiras 711 R$ 8,50 R$ 6.043,50 PB 250375 Cajazeirinhas 42 R$ 8,50 R$ 357,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 30/439 PB 250380 Caldas Brandão 71 R$ 8,50 R$ 603,50 PB 250390 Camalaú 58 R$ 8,50 R$ 493,00 PB 250400 Campina Grande 2.753 R$ 8,50 R$ 23.400,50 PB 250403 Capim 99 R$ 8,50 R$ 841,50 PB 250407 Caraúbas 35 R$ 8,50 R$ 297,50 PB 250410 Carrapateira 32 R$ 8,50 R$ 272,00 PB 250415 Casserengue 72 R$ 8,50 R$ 612,00 PB 250420 Catingueira 54 R$ 8,50 R$ 459,00 PB 250430 Catolé do Rocha 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 PB 250435 Caturité 72 R$ 8,50 R$ 612,00 PB 250440 Conceição 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 PB 250450 Condado 64 R$ 8,50 R$ 544,00 PB 250460 Conde 264 R$ 8,50 R$ 2.244,00 PB 250470 Congo 54 R$ 8,50 R$ 459,00 PB 250480 Coremas 157 R$ 8,50 R$ 1.334,50 PB 250485 Coxixola 13 R$ 8,50 R$ 110,50 PB 250490 Cruz do Espírito Santo 222 R$ 8,50 R$ 1.887,00 PB 250500 Cubati 90 R$ 8,50 R$ 765,00 PB 250510 Cuité 213 R$ 8,50 R$ 1.810,50 PB 250520 Cuitegi 56 R$ 8,50 R$ 476,00 PB 250523 Cuité de Mamanguape 93 R$ 8,50 R$ 790,50 PB 250527 Curral de Cima 69 R$ 8,50 R$ 586,50 PB 250530 Curral Velho 16 R$ 8,50 R$ 136,00 PB 250535 Damião 68 R$ 8,50 R$ 578,00 PB 250540 Desterro 103 R$ 8,50 R$ 875,50 PB 250550 Vista Serrana 38 R$ 8,50 R$ 323,00 PB 250560 Diamante 67 R$ 8,50 R$ 569,50 PB 250570 Dona Inês 88 R$ 8,50 R$ 748,00 PB 250580 Duas Estradas 35 R$ 8,50 R$ 297,50 PB 250590 Emas 32 R$ 8,50 R$ 272,00 PB 250600 Esperança 407 R$ 8,50 R$ 3.459,50 PB 250610 Fagundes 147 R$ 8,50 R$ 1.249,50 PB 250620 Frei Martinho 27 R$ 8,50 R$ 229,50 PB 250625 Gado Bravo 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 PB 250630 Guarabira 409 R$ 8,50 R$ 3.476,50 PB 250640 Gurinhém 174 R$ 8,50 R$ 1.479,00 PB 250650 Gurjão 42 R$ 8,50 R$ 357,00 PB 250660 Ibiara 70 R$ 8,50 R$ 595,00 PB 250670 Imaculada 143 R$ 8,50 R$ 1.215,50 PB 250680 Ingá 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 PB 250690 Itabaiana 245 R$ 8,50 R$ 2.082,50 PB 250700 Itaporanga 274 R$ 8,50 R$ 2.329,00 PB 250710 Itapororoca 234 R$ 8,50 R$ 1.989,00 PB 250720 Itatuba 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 PB 250730 Jacaraú 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 PB 250740 Jericó 63 R$ 8,50 R$ 535,50 PB 250750 João Pessoa 4.283 R$ 8,50 R$ 36.405,50 PB 250760 Juarez Távora 33 R$ 8,50 R$ 280,50 PB 250770 Juazeirinho 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 PB 250780 Junco do Seridó 70 R$ 8,50 R$ 595,00 PB 250790 Juripiranga 99 R$ 8,50 R$ 841,50 PB 250800 Juru 98 R$ 8,50 R$ 833,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 31/439 PB 250810 Lagoa 43 R$ 8,50 R$ 365,50 PB 250820 Lagoa de Dentro 65 R$ 8,50 R$ 552,50 PB 250830 Lagoa Seca 349 R$ 8,50 R$ 2.966,50 PB 250840 Lastro 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PB 250850 Livramento 72 R$ 8,50 R$ 612,00 PB 250855 Logradouro 42 R$ 8,50 R$ 357,00 PB 250860 Lucena 171 R$ 8,50 R$ 1.453,50 PB 250870 Mãe d'Água 26 R$ 8,50 R$ 221,00 PB 250880 Malta 56 R$ 8,50 R$ 476,00 PB 250890 Mamanguape 615 R$ 8,50 R$ 5.227,50 PB 250900 Manaíra 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 PB 250905 Marcação 112 R$ 8,50 R$ 952,00 PB 250910 Mari 280 R$ 8,50 R$ 2.380,00 PB 250915 Marizópolis 76 R$ 8,50 R$ 646,00 PB 250920 Massaranduba 121 R$ 8,50 R$ 1.028,50 PB 250930 Mataraca 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 PB 250933 Matinhas 59 R$ 8,50 R$ 501,50 PB 250937 Mato Grosso 22 R$ 8,50 R$ 187,00 PB 250939 Maturéia 114 R$ 8,50 R$ 969,00 PB 250940 Mogeiro 190 R$ 8,50 R$ 1.615,00 PB 250950 Montadas 107 R$ 8,50 R$ 909,50 PB 250960 Monte Horebe 23 R$ 8,50 R$ 195,50 PB 250970 Monteiro 353 R$ 8,50 R$ 3.000,50 PB 250980 Mulungu 95 R$ 8,50 R$ 807,50 PB 250990 Natuba 74 R$ 8,50 R$ 629,00 PB 251000 Nazarezinho 66 R$ 8,50 R$ 561,00 PB 251010 Nova Floresta 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 PB 251020 Nova Olinda 61 R$ 8,50 R$ 518,50 PB 251030 Nova Palmeira 37 R$ 8,50 R$ 314,50 PB 251040 Olho d'Água 83 R$ 8,50 R$ 705,50 PB 251050 Olivedos 17 R$ 8,50 R$ 144,50 PB 251060 Ouro Velho 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PB 251065 Parari 19 R$ 8,50 R$ 161,50 PB 251070 Passagem 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PB 251080 Patos 1.150 R$ 8,50 R$ 9.775,00 PB 251090 Paulista 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 PB 251100 Pedra Branca 34 R$ 8,50 R$ 289,00 PB 251110 Pedra Lavrada 11 R$ 8,50 R$ 93,50 PB 251120 Pedras de Fogo 362 R$ 8,50 R$ 3.077,00 PB 251130 Piancó 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 PB 251140 Picuí 242 R$ 8,50 R$ 2.057,00 PB 251150 Pilar 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 PB 251160 Pilões 87 R$ 8,50 R$ 739,50 PB 251170 Pilõezinhos 62 R$ 8,50 R$ 527,00 PB 251180 Pirpirituba 61 R$ 8,50 R$ 518,50 PB 251190 Pitimbu 73 R$ 8,50 R$ 620,50 PB 251200 Pocinhos 199 R$ 8,50 R$ 1.691,50 PB 251203 Poço Dantas 38 R$ 8,50 R$ 323,00 PB 251207 Poço de José de Moura 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PB 251210 Pombal 317 R$ 8,50 R$ 2.694,50 PB 251220 Prata 46 R$ 8,50 R$ 391,00 PB 251230 Princesa Isabel 229 R$ 8,50 R$ 1.946,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 32/439 PB 251240 Puxinanã 43 R$ 8,50 R$ 365,50 PB 251250 Queimadas 516 R$ 8,50 R$ 4.386,00 PB 251260 Quixabá 27 R$ 8,50 R$ 229,50 PB 251270 Remígio 220 R$ 8,50 R$ 1.870,00 PB 251272 Pedro Régis 45 R$ 8,50 R$ 382,50 PB 251274 Riachão 36 R$ 8,50 R$ 306,00 PB 251275 Riachão do Bacamarte 12 R$ 8,50 R$ 102,00 PB 251276 Riachão do Poço 48 R$ 8,50 R$ 408,00 PB 251278 Riacho de Santo Antônio 22 R$ 8,50 R$ 187,00 PB 251280 Riacho dos Cavalos 103 R$ 8,50 R$ 875,50 PB 251290 Rio Tinto 213 R$ 8,50 R$ 1.810,50 PB 251300 Salgadinho 37 R$ 8,50 R$ 314,50 PB 251310 Salgado de São Félix 114 R$ 8,50 R$ 969,00 PB 251315 Santa Cecília 90 R$ 8,50 R$ 765,00 PB 251320 Santa Cruz 60 R$ 8,50 R$ 510,00 PB 251330 Santa Helena 60 R$ 8,50 R$ 510,00 PB 251335 Santa Inês 41 R$ 8,50 R$ 348,50 PB 251340 Santa Luzia 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 PB 251350 Santana de Mangueira 67 R$ 8,50 R$ 569,50 PB 251360 Santana dos Garrotes 58 R$ 8,50 R$ 493,00 PB 251365 Joca Claudino 11 R$ 8,50 R$ 93,50 PB 251370 Santa Rita 1.126 R$ 8,50 R$ 9.571,00 PB 251380 Santa Teresinha 43 R$ 8,50 R$ 365,50 PB 251385 Santo André 22 R$ 8,50 R$ 187,00 PB 251390 São Bento 370 R$ 8,50 R$ 3.145,00 PB 251392 São Bentinho 36 R$ 8,50 R$ 306,00 PB 251394 São Domingos do Cariri 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PB 251396 São Domingos 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PB 251398 São Francisco 42 R$ 8,50 R$ 357,00 PB 251400 São João do Cariri 43 R$ 8,50 R$ 365,50 PB 251410 São João do Tigre 46 R$ 8,50 R$ 391,00 PB 251420 São José da Lagoa Tapada 78 R$ 8,50 R$ 663,00 PB 251430 São José de Caiana 71 R$ 8,50 R$ 603,50 PB 251440 São José de Espinharas 59 R$ 8,50 R$ 501,50 PB 251445 São José dos Ramos 70 R$ 8,50 R$ 595,00 PB 251450 São José de Piranhas 224 R$ 8,50 R$ 1.904,00 PB 251455 São José de Princesa 46 R$ 8,50 R$ 391,00 PB 251460 São José do Bonfim 19 R$ 8,50 R$ 161,50 PB 251465 São José do Brejo do Cruz 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PB 251470 São José do Sabugi 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PB 251480 São José dos Cordeiros 45 R$ 8,50 R$ 382,50 PB 251490 São Mamede 79 R$ 8,50 R$ 671,50 PB 251500 São Miguel de Taipu 84 R$ 8,50 R$ 714,00 PB 251510 São Sebastião de Lagoa de Roça 99 R$ 8,50 R$ 841,50 PB 251520 São Sebastião do Umbuzeiro 42 R$ 8,50 R$ 357,00 PB 251530 Sapé 585 R$ 8,50 R$ 4.972,50 PB 251540 São Vicente do Seridó 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 PB 251550 Serra Branca 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 PB 251560 Serra da Raiz 34 R$ 8,50 R$ 289,00 PB 251570 Serra Grande 43 R$ 8,50 R$ 365,50 PB 251580 Serra Redonda 92 R$ 8,50 R$ 782,00 PB 251590 Serraria 61 R$ 8,50 R$ 518,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 33/439 PB 251593 Sertãozinho 55 R$ 8,50 R$ 467,50 PB 251597 Sobrado 107 R$ 8,50 R$ 909,50 PB 251600 Solânea 311 R$ 8,50 R$ 2.643,50 PB 251610 Soledade 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 PB 251615 Sossêgo 53 R$ 8,50 R$ 450,50 PB 251620 Sousa 695 R$ 8,50 R$ 5.907,50 PB 251630 Sumé 139 R$ 8,50 R$ 1.181,50 PB 251640 Tacima 76 R$ 8,50 R$ 646,00 PB 251650 Taperoá 62 R$ 8,50 R$ 527,00 PB 251660 Tavares 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 PB 251670 Teixeira 155 R$ 8,50 R$ 1.317,50 PB 251675 Tenório 40 R$ 8,50 R$ 340,00 PB 251680 Triunfo 88 R$ 8,50 R$ 748,00 PB 251690 Uiraúna 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 PB 251700 Umbuzeiro 117 R$ 8,50 R$ 994,50 PB 251710 Várzea 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PB 251720 Vieirópolis 50 R$ 8,50 R$ 425,00 PB 251740 Zabelê 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PE 260005 Abreu e Lima 465 R$ 8,50 R$ 3.952,50 PE 260010 Afogados da Ingazeira 487 R$ 8,50 R$ 4.139,50 PE 260020 Afrânio 201 R$ 8,50 R$ 1.708,50 PE 260030 Agrestina 266 R$ 8,50 R$ 2.261,00 PE 260040 Água Preta 267 R$ 8,50 R$ 2.269,50 PE 260050 Águas Belas 524 R$ 8,50 R$ 4.454,00 PE 260060 Alagoinha 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 PE 260070 Aliança 411 R$ 8,50 R$ 3.493,50 PE 260080 Altinho 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 PE 260090 Amaraji 252 R$ 8,50 R$ 2.142,00 PE 260100 Angelim 103 R$ 8,50 R$ 875,50 PE 260105 Araçoiaba 279 R$ 8,50 R$ 2.371,50 PE 260110 Araripina 1.173 R$ 8,50 R$ 9.970,50 PE 260120 Arcoverde 890 R$ 8,50 R$ 7.565,00 PE 260130 Barra de Guabiraba 101 R$ 8,50 R$ 858,50 PE 260140 Barreiros 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 PE 260150 Belém de Maria 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 PE 260160 Belém do São Francisco 154 R$ 8,50 R$ 1.309,00 PE 260170 Belo Jardim 655 R$ 8,50 R$ 5.567,50 PE 260180 Betânia 155 R$ 8,50 R$ 1.317,50 PE 260190 Bezerros 649 R$ 8,50 R$ 5.516,50 PE 260200 Bodocó 429 R$ 8,50 R$ 3.646,50 PE 260210 Bom Conselho 42 R$ 8,50 R$ 357,00 PE 260220 Bom Jardim 335 R$ 8,50 R$ 2.847,50 PE 260230 Bonito 484 R$ 8,50 R$ 4.114,00 PE 260240 Brejão 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 PE 260250 Brejinho 82 R$ 8,50 R$ 697,00 PE 260260 Brejo da Madre de Deus 495 R$ 8,50 R$ 4.207,50 PE 260270 Buenos Aires 163 R$ 8,50 R$ 1.385,50 PE 260280 Buíque 757 R$ 8,50 R$ 6.434,50 PE 260290 Cabo de Santo Agostinho 1.357 R$ 8,50 R$ 11.534,50 PE 260300 Cabrobó 345 R$ 8,50 R$ 2.932,50 PE 260310 Cachoeirinha 21 R$ 8,50 R$ 178,50 PE 260320 Caetés 377 R$ 8,50 R$ 3.204,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 34/439 PE 260330 Calçado 116 R$ 8,50 R$ 986,00 PE 260340 Calumbi 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PE 260345 Camaragibe 812 R$ 8,50 R$ 6.902,00 PE 260350 Camocim de São Félix 202 R$ 8,50 R$ 1.717,00 PE 260360 Camutanga 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 PE 260370 Canhotinho 53 R$ 8,50 R$ 450,50 PE 260380 Capoeiras 230 R$ 8,50 R$ 1.955,00 PE 260390 Carnaíba 158 R$ 8,50 R$ 1.343,00 PE 260392 Carnaubeira da Penha 30 R$ 8,50 R$ 255,00 PE 260400 Carpina 841 R$ 8,50 R$ 7.148,50 PE 260410 Caruaru 3.896 R$ 8,50 R$ 33.116,00 PE 260415 Casinhas 185 R$ 8,50 R$ 1.572,50 PE 260420 Catende 375 R$ 8,50 R$ 3.187,50 PE 260430 Cedro 150 R$ 8,50 R$ 1.275,00 PE 260440 Chã de Alegria 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 PE 260450 Chã Grande 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 PE 260460 Condado 281 R$ 8,50 R$ 2.388,50 PE 260470 Correntes 6 R$ 8,50 R$ 51,00 PE 260480 Cortês 100 R$ 8,50 R$ 850,00 PE 260490 Cumaru 127 R$ 8,50 R$ 1.079,50 PE 260500 Cupira 330 R$ 8,50 R$ 2.805,00 PE 260510 Custódia 470 R$ 8,50 R$ 3.995,00 PE 260515 Dormentes 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 PE 260520 Escada 186 R$ 8,50 R$ 1.581,00 PE 260530 Exu 446 R$ 8,50 R$ 3.791,00 PE 260540 Feira Nova 262 R$ 8,50 R$ 2.227,00 PE 260545 Fernando de Noronha 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PE 260550 Ferreiros 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 PE 260560 Flores 283 R$ 8,50 R$ 2.405,50 PE 260570 Floresta 304 R$ 8,50 R$ 2.584,00 PE 260580 Frei Miguelinho 103 R$ 8,50 R$ 875,50 PE 260590 Gameleira 234 R$ 8,50 R$ 1.989,00 PE 260600 Garanhuns 1.127 R$ 8,50 R$ 9.579,50 PE 260610 Glória do Goitá 241 R$ 8,50 R$ 2.048,50 PE 260620 Goiana 671 R$ 8,50 R$ 5.703,50 PE 260630 Granito 83 R$ 8,50 R$ 705,50 PE 260640 Gravatá 637 R$ 8,50 R$ 5.414,50 PE 260650 Iati 297 R$ 8,50 R$ 2.524,50 PE 260660 Ibimirim 261 R$ 8,50 R$ 2.218,50 PE 260670 Ibirajuba 86 R$ 8,50 R$ 731,00 PE 260680 Igarassu 922 R$ 8,50 R$ 7.837,00 PE 260690 Iguaraci 121 R$ 8,50 R$ 1.028,50 PE 260700 Inajá 275 R$ 8,50 R$ 2.337,50 PE 260710 Ingazeira 36 R$ 8,50 R$ 306,00 PE 260720 Ipojuca 979 R$ 8,50 R$ 8.321,50 PE 260730 Ipubi 545 R$ 8,50 R$ 4.632,50 PE 260740 Itacuruba 73 R$ 8,50 R$ 620,50 PE 260750 Itaíba 244 R$ 8,50 R$ 2.074,00 PE 260760 Ilha de Itamaracá 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 PE 260765 Itambé 522 R$ 8,50 R$ 4.437,00 PE 260770 Itapetim 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 PE 260775 Itapissuma 89 R$ 8,50 R$ 756,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 35/439 PE 260780 Itaquitinga 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 PE 260790 Jaboatão dos Guararapes 2.006 R$ 8,50 R$ 17.051,00 PE 260795 Jaqueira 148 R$ 8,50 R$ 1.258,00 PE 260800 Jataúba 44 R$ 8,50 R$ 374,00 PE 260805 Jatobá 109 R$ 8,50 R$ 926,50 PE 260810 João Alfredo 278 R$ 8,50 R$ 2.363,00 PE 260820 Joaquim Nabuco 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 PE 260825 Jucati 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 PE 260830 Jupi 215 R$ 8,50 R$ 1.827,50 PE 260840 Jurema 145 R$ 8,50 R$ 1.232,50 PE 260845 Lagoa do Carro 253 R$ 8,50 R$ 2.150,50 PE 260850 Lagoa de Itaenga 303 R$ 8,50 R$ 2.575,50 PE 260860 Lagoa do Ouro 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 PE 260870 Lagoa dos Gatos 158 R$ 8,50 R$ 1.343,00 PE 260875 Lagoa Grande 279 R$ 8,50 R$ 2.371,50 PE 260880 Lajedo 429 R$ 8,50 R$ 3.646,50 PE 260890 Limoeiro 547 R$ 8,50 R$ 4.649,50 PE 260900 Macaparana 256 R$ 8,50 R$ 2.176,00 PE 260910 Machados 145 R$ 8,50 R$ 1.232,50 PE 260915 Manari 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 PE 260920 Maraial 106 R$ 8,50 R$ 901,00 PE 260930 Mirandiba 264 R$ 8,50 R$ 2.244,00 PE 260940 Moreno 412 R$ 8,50 R$ 3.502,00 PE 260950 Nazaré da Mata 300 R$ 8,50 R$ 2.550,00 PE 260960 Olinda 1.550 R$ 8,50 R$ 13.175,00 PE 260970 Orobó 217 R$ 8,50 R$ 1.844,50 PE 260980 Orocó 199 R$ 8,50 R$ 1.691,50 PE 260990 Ouricuri 759 R$ 8,50 R$ 6.451,50 PE 261000 Palmares 636 R$ 8,50 R$ 5.406,00 PE 261010 Palmeirina 33 R$ 8,50 R$ 280,50 PE 261020 Panelas 292 R$ 8,50 R$ 2.482,00 PE 261030 Paranatama 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 PE 261040 Parnamirim 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 PE 261050 Passira 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 PE 261060 Paudalho 793 R$ 8,50 R$ 6.740,50 PE 261070 Paulista 409 R$ 8,50 R$ 3.476,50 PE 261080 Pedra 241 R$ 8,50 R$ 2.048,50 PE 261090 Pesqueira 597 R$ 8,50 R$ 5.074,50 PE 261100 Petrolândia 265 R$ 8,50 R$ 2.252,50 PE 261110 Petrolina 2.697 R$ 8,50 R$ 22.924,50 PE 261120 Poção 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 PE 261130 Pombos 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 PE 261140 Primavera 106 R$ 8,50 R$ 901,00 PE 261150 Quipapá 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 PE 261153 Quixaba 68 R$ 8,50 R$ 578,00 PE 261160 Recife 6.877 R$ 8,50 R$ 58.454,50 PE 261170 Riacho das Almas 204 R$ 8,50 R$ 1.734,00 PE 261180 Ribeirão 359 R$ 8,50 R$ 3.051,50 PE 261190 Rio Formoso 267 R$ 8,50 R$ 2.269,50 PE 261200 Sairé 76 R$ 8,50 R$ 646,00 PE 261210 Salgadinho 64 R$ 8,50 R$ 544,00 PE 261220 Salgueiro 737 R$ 8,50 R$ 6.264,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 36/439 PE 261230 Saloá 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 PE 261240 Sanharó 286 R$ 8,50 R$ 2.431,00 PE 261245 Santa Cruz 136 R$ 8,50 R$ 1.156,00 PE 261247 Santa Cruz da Baixa Verde 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 PE 261250 Santa Cruz do Capibaribe 1.069 R$ 8,50 R$ 9.086,50 PE 261255 Santa Filomena 91 R$ 8,50 R$ 773,50 PE 261260 Santa Maria da Boa Vista 493 R$ 8,50 R$ 4.190,50 PE 261270 Santa Maria do Cambucá 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 PE 261280 Santa Terezinha 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 PE 261290 São Benedito do Sul 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 PE 261300 São Bento do Una 582 R$ 8,50 R$ 4.947,00 PE 261310 São Caitano 338 R$ 8,50 R$ 2.873,00 PE 261320 São João 209 R$ 8,50 R$ 1.776,50 PE 261330 São Joaquim do Monte 249 R$ 8,50 R$ 2.116,50 PE 261340 São José da Coroa Grande 174 R$ 8,50 R$ 1.479,00 PE 261350 São José do Belmonte 440 R$ 8,50 R$ 3.740,00 PE 261360 São José do Egito 327 R$ 8,50 R$ 2.779,50 PE 261370 São Lourenço da Mata 355 R$ 8,50 R$ 3.017,50 PE 261380 São Vicente Ferrer 238 R$ 8,50 R$ 2.023,00 PE 261390 Serra Talhada 974 R$ 8,50 R$ 8.279,00 PE 261400 Serrita 244 R$ 8,50 R$ 2.074,00 PE 261410 Sertânia 368 R$ 8,50 R$ 3.128,00 PE 261420 Sirinhaém 467 R$ 8,50 R$ 3.969,50 PE 261430 Moreilândia 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 PE 261440 Solidão 74 R$ 8,50 R$ 629,00 PE 261450 Surubim 621 R$ 8,50 R$ 5.278,50 PE 261460 Tabira 364 R$ 8,50 R$ 3.094,00 PE 261470 Tacaimbó 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 PE 261480 Tacaratu 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 PE 261485 Tamandaré 303 R$ 8,50 R$ 2.575,50 PE 261500 Taquaritinga do Norte 106 R$ 8,50 R$ 901,00 PE 261510 Terezinha 95 R$ 8,50 R$ 807,50 PE 261520 Terra Nova 121 R$ 8,50 R$ 1.028,50 PE 261530 Timbaúba 456 R$ 8,50 R$ 3.876,00 PE 261540 Toritama 70 R$ 8,50 R$ 595,00 PE 261550 Tracunhaém 98 R$ 8,50 R$ 833,00 PE 261560 Trindade 242 R$ 8,50 R$ 2.057,00 PE 261570 Triunfo 154 R$ 8,50 R$ 1.309,00 PE 261580 Tupanatinga 328 R$ 8,50 R$ 2.788,00 PE 261590 Tuparetama 110 R$ 8,50 R$ 935,00 PE 261600 Venturosa 186 R$ 8,50 R$ 1.581,00 PE 261610 Verdejante 78 R$ 8,50 R$ 663,00 PE 261618 Vertente do Lério 106 R$ 8,50 R$ 901,00 PE 261620 Vertentes 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 PE 261630 Vicência 391 R$ 8,50 R$ 3.323,50 PE 261640 Vitória de Santo Antão 440 R$ 8,50 R$ 3.740,00 PE 261650 Xexéu 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 AL 270010 Água Branca 222 R$ 8,50 R$ 1.887,00 AL 270020 Anadia 69 R$ 8,50 R$ 586,50 AL 270030 Arapiraca 2.078 R$ 8,50 R$ 17.663,00 AL 270040 Atalaia 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 37/439 AL 270050 Barra de Santo Antônio 145 R$ 8,50 R$ 1.232,50 AL 270060 Barra de São Miguel 107 R$ 8,50 R$ 909,50 AL 270070 Batalha 219 R$ 8,50 R$ 1.861,50 AL 270080 Belém 79 R$ 8,50 R$ 671,50 AL 270090 Belo Monte 94 R$ 8,50 R$ 799,00 AL 270100 Boca da Mata 270 R$ 8,50 R$ 2.295,00 AL 270110 Branquinha 51 R$ 8,50 R$ 433,50 AL 270120 Cacimbinhas 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 AL 270130 Cajueiro 198 R$ 8,50 R$ 1.683,00 AL 270135 Campestre 27 R$ 8,50 R$ 229,50 AL 270140 Campo Alegre 416 R$ 8,50 R$ 3.536,00 AL 270150 Campo Grande 111 R$ 8,50 R$ 943,50 AL 270160 Canapi 238 R$ 8,50 R$ 2.023,00 AL 270170 Capela 124 R$ 8,50 R$ 1.054,00 AL 270180 Carneiros 111 R$ 8,50 R$ 943,50 AL 270190 Chã Preta 32 R$ 8,50 R$ 272,00 AL 270200 Coité do Nóia 192 R$ 8,50 R$ 1.632,00 AL 270210 Colônia Leopoldina 230 R$ 8,50 R$ 1.955,00 AL 270220 Coqueiro Seco 79 R$ 8,50 R$ 671,50 AL 270230 Coruripe 640 R$ 8,50 R$ 5.440,00 AL 270235 Craíbas 324 R$ 8,50 R$ 2.754,00 AL 270240 Delmiro Gouveia 500 R$ 8,50 R$ 4.250,00 AL 270250 Dois Riachos 115 R$ 8,50 R$ 977,50 AL 270255 Estrela de Alagoas 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 AL 270260 Feira Grande 232 R$ 8,50 R$ 1.972,00 AL 270270 Feliz Deserto 49 R$ 8,50 R$ 416,50 AL 270280 Flexeiras 139 R$ 8,50 R$ 1.181,50 AL 270290 Girau do Ponciano 490 R$ 8,50 R$ 4.165,00 AL 270300 Ibateguara 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 AL 270310 Igaci 262 R$ 8,50 R$ 2.227,00 AL 270320 Igreja Nova 281 R$ 8,50 R$ 2.388,50 AL 270330 Inhapi 233 R$ 8,50 R$ 1.980,50 AL 270340 Jacaré dos Homens 68 R$ 8,50 R$ 578,00 AL 270350 Jacuípe 58 R$ 8,50 R$ 493,00 AL 270360 Japaratinga 96 R$ 8,50 R$ 816,00 AL 270370 Jaramataia 68 R$ 8,50 R$ 578,00 AL 270375 Jequiá da Praia 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 AL 270380 Joaquim Gomes 218 R$ 8,50 R$ 1.853,00 AL 270390 Jundiá 51 R$ 8,50 R$ 433,50 AL 270400 Junqueiro 311 R$ 8,50 R$ 2.643,50 AL 270410 Lagoa da Canoa 295 R$ 8,50 R$ 2.507,50 AL 270420 Limoeiro de Anadia 263 R$ 8,50 R$ 2.235,50 AL 270430 Maceió 5.613 R$ 8,50 R$ 47.710,50 AL 270440 Major Isidoro 111 R$ 8,50 R$ 943,50 AL 270450 Maragogi 535 R$ 8,50 R$ 4.547,50 AL 270460 Maravilha 115 R$ 8,50 R$ 977,50 AL 270470 Marechal Deodoro 681 R$ 8,50 R$ 5.788,50 AL 270480 Maribondo 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 AL 270490 Mar Vermelho 33 R$ 8,50 R$ 280,50 AL 270500 Mata Grande 171 R$ 8,50 R$ 1.453,50 AL 270510 Matriz de Camaragibe 298 R$ 8,50 R$ 2.533,00 AL 270520 Messias 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 38/439 AL 270530 Minador do Negrão 38 R$ 8,50 R$ 323,00 AL 270540 Monteirópolis 87 R$ 8,50 R$ 739,50 AL 270550 Murici 317 R$ 8,50 R$ 2.694,50 AL 270560 Novo Lino 59 R$ 8,50 R$ 501,50 AL 270570 Olho d'Água das Flores 326 R$ 8,50 R$ 2.771,00 AL 270580 Olho d'Água do Casado 87 R$ 8,50 R$ 739,50 AL 270590 Olho d'Água Grande 48 R$ 8,50 R$ 408,00 AL 270600 Olivença 82 R$ 8,50 R$ 697,00 AL 270610 Ouro Branco 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 AL 270620 Palestina 68 R$ 8,50 R$ 578,00 AL 270630 Palmeira dos Índios 668 R$ 8,50 R$ 5.678,00 AL 270640 Pão de Açúcar 282 R$ 8,50 R$ 2.397,00 AL 270642 Pariconha 86 R$ 8,50 R$ 731,00 AL 270644 Paripueira 180 R$ 8,50 R$ 1.530,00 AL 270650 Passo de Camaragibe 54 R$ 8,50 R$ 459,00 AL 270660 Paulo Jacinto 82 R$ 8,50 R$ 697,00 AL 270670 Penedo 715 R$ 8,50 R$ 6.077,50 AL 270680 Piaçabuçu 284 R$ 8,50 R$ 2.414,00 AL 270690 Pilar 479 R$ 8,50 R$ 4.071,50 AL 270700 Pindoba 27 R$ 8,50 R$ 229,50 AL 270710 Piranhas 307 R$ 8,50 R$ 2.609,50 AL 270720 Poço das Trincheiras 171 R$ 8,50 R$ 1.453,50 AL 270730 Porto Calvo 297 R$ 8,50 R$ 2.524,50 AL 270740 Porto de Pedras 108 R$ 8,50 R$ 918,00 AL 270750 Porto Real do Colégio 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 AL 270760 Quebrangulo 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 AL 270770 Rio Largo 852 R$ 8,50 R$ 7.242,00 AL 270780 Roteiro 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 AL 270790 Santa Luzia do Norte 95 R$ 8,50 R$ 807,50 AL 270800 Santana do Ipanema 539 R$ 8,50 R$ 4.581,50 AL 270810 Santana do Mundaú 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 AL 270820 São Brás 85 R$ 8,50 R$ 722,50 AL 270830 São José da Laje 275 R$ 8,50 R$ 2.337,50 AL 270840 São José da Tapera 450 R$ 8,50 R$ 3.825,00 AL 270850 São Luís do Quitunde 327 R$ 8,50 R$ 2.779,50 AL 270860 São Miguel dos Campos 478 R$ 8,50 R$ 4.063,00 AL 270870 São Miguel dos Milagres 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 AL 270880 São Sebastião 393 R$ 8,50 R$ 3.340,50 AL 270890 Satuba 72 R$ 8,50 R$ 612,00 AL 270895 Senador Rui Palmeira 179 R$ 8,50 R$ 1.521,50 AL 270900 Tanque d'Arca 64 R$ 8,50 R$ 544,00 AL 270910 Taquarana 211 R$ 8,50 R$ 1.793,50 AL 270915 Teotônio Vilela 522 R$ 8,50 R$ 4.437,00 AL 270920 Traipu 204 R$ 8,50 R$ 1.734,00 AL 270930 União dos Palmares 794 R$ 8,50 R$ 6.749,00 AL 270940 Viçosa 291 R$ 8,50 R$ 2.473,50 SE 280010 Amparo de São Francisco 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SE 280020 Aquidabã 164 R$ 8,50 R$ 1.394,00 SE 280030 Aracaju 4.458 R$ 8,50 R$ 37.893,00 SE 280040 Arauá 99 R$ 8,50 R$ 841,50 SE 280050 Areia Branca 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 SE 280060 Barra dos Coqueiros 393 R$ 8,50 R$ 3.340,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 39/439 SE 280067 Boquim 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 SE 280070 Brejo Grande 4 R$ 8,50 R$ 34,00 SE 280100 Campo do Brito 193 R$ 8,50 R$ 1.640,50 SE 280110 Canhoba 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SE 280120 Canindé de São Francisco 416 R$ 8,50 R$ 3.536,00 SE 280130 Capela 401 R$ 8,50 R$ 3.408,50 SE 280140 Carira 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 SE 280150 Carmópolis 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 SE 280160 Cedro de São João 42 R$ 8,50 R$ 357,00 SE 280170 Cristinápolis 178 R$ 8,50 R$ 1.513,00 SE 280190 Cumbe 37 R$ 8,50 R$ 314,50 SE 280200 Divina Pastora 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SE 280210 Estância 539 R$ 8,50 R$ 4.581,50 SE 280220 Feira Nova 96 R$ 8,50 R$ 816,00 SE 280230 Frei Paulo 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SE 280240 Gararu 73 R$ 8,50 R$ 620,50 SE 280250 General Maynard 32 R$ 8,50 R$ 272,00 SE 280260 Gracho Cardoso 7 R$ 8,50 R$ 59,50 SE 280270 Ilha das Flores 94 R$ 8,50 R$ 799,00 SE 280280 Indiaroba 245 R$ 8,50 R$ 2.082,50 SE 280290 Itabaiana 791 R$ 8,50 R$ 6.723,50 SE 280300 Itabaianinha 487 R$ 8,50 R$ 4.139,50 SE 280310 Itabi 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SE 280320 Itaporanga d'Ajuda 388 R$ 8,50 R$ 3.298,00 SE 280330 Japaratuba 154 R$ 8,50 R$ 1.309,00 SE 280340 Japoatã 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 SE 280350 Lagarto 657 R$ 8,50 R$ 5.584,50 SE 280360 Laranjeiras 272 R$ 8,50 R$ 2.312,00 SE 280370 Macambira 77 R$ 8,50 R$ 654,50 SE 280380 Malhada dos Bois 58 R$ 8,50 R$ 493,00 SE 280390 Malhador 150 R$ 8,50 R$ 1.275,00 SE 280400 Maruim 101 R$ 8,50 R$ 858,50 SE 280410 Moita Bonita 98 R$ 8,50 R$ 833,00 SE 280420 Monte Alegre de Sergipe 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 SE 280430 Muribeca 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SE 280440 Neópolis 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 SE 280445 Nossa Senhora Aparecida 43 R$ 8,50 R$ 365,50 SE 280450 Nossa Senhora da Glória 436 R$ 8,50 R$ 3.706,00 SE 280460 Nossa Senhora das Dores 272 R$ 8,50 R$ 2.312,00 SE 280470 Nossa Senhora de Lourdes 81 R$ 8,50 R$ 688,50 SE 280480 Nossa Senhora do Socorro 769 R$ 8,50 R$ 6.536,50 SE 280490 Pacatuba 209 R$ 8,50 R$ 1.776,50 SE 280500 Pedra Mole 40 R$ 8,50 R$ 340,00 SE 280510 Pedrinhas 90 R$ 8,50 R$ 765,00 SE 280520 Pinhão 59 R$ 8,50 R$ 501,50 SE 280530 Pirambu 106 R$ 8,50 R$ 901,00 SE 280540 Poço Redondo 332 R$ 8,50 R$ 2.822,00 SE 280550 Poço Verde 228 R$ 8,50 R$ 1.938,00 SE 280560 Porto da Folha 264 R$ 8,50 R$ 2.244,00 SE 280570 Propriá 268 R$ 8,50 R$ 2.278,00 SE 280580 Riachão do Dantas 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 SE 280590 Riachuelo 23 R$ 8,50 R$ 195,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 40/439 SE 280600 Ribeirópolis 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 SE 280610 Rosário do Catete 93 R$ 8,50 R$ 790,50 SE 280620 Salgado 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 SE 280630 Santa Luzia do Itanhy 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 SE 280640 Santana do São Francisco 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SE 280650 Santa Rosa de Lima 55 R$ 8,50 R$ 467,50 SE 280660 Santo Amaro das Brotas 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 SE 280670 São Cristóvão 973 R$ 8,50 R$ 8.270,50 SE 280680 São Domingos 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SE 280690 São Francisco 45 R$ 8,50 R$ 382,50 SE 280700 São Miguel do Aleixo 31 R$ 8,50 R$ 263,50 SE 280710 Simão Dias 124 R$ 8,50 R$ 1.054,00 SE 280720 Siriri 38 R$ 8,50 R$ 323,00 SE 280730 Telha 44 R$ 8,50 R$ 374,00 SE 280740 Tobias Barreto 504 R$ 8,50 R$ 4.284,00 SE 280750 Tomar do Geru 124 R$ 8,50 R$ 1.054,00 SE 280760 Umbaúba 244 R$ 8,50 R$ 2.074,00 BA 290010 Abaíra 50 R$ 8,50 R$ 425,00 BA 290020 Abaré 263 R$ 8,50 R$ 2.235,50 BA 290030 Acajutiba 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 BA 290035 Adustina 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 BA 290040 Água Fria 113 R$ 8,50 R$ 960,50 BA 290050 Érico Cardoso 103 R$ 8,50 R$ 875,50 BA 290060 Aiquara 27 R$ 8,50 R$ 229,50 BA 290070 Alagoinhas 907 R$ 8,50 R$ 7.709,50 BA 290080 Alcobaça 254 R$ 8,50 R$ 2.159,00 BA 290090 Almadina 41 R$ 8,50 R$ 348,50 BA 290100 Amargosa 395 R$ 8,50 R$ 3.357,50 BA 290110 Amélia Rodrigues 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 BA 290115 América Dourada 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 BA 290120 Anagé 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 BA 290130 Andaraí 160 R$ 8,50 R$ 1.360,00 BA 290135 Andorinha 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 BA 290140 Angical 101 R$ 8,50 R$ 858,50 BA 290150 Anguera 76 R$ 8,50 R$ 646,00 BA 290160 Antas 116 R$ 8,50 R$ 986,00 BA 290170 Antônio Cardoso 138 R$ 8,50 R$ 1.173,00 BA 290180 Antônio Gonçalves 107 R$ 8,50 R$ 909,50 BA 290190 Aporá 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 BA 290195 Apuarema 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 BA 290200 Aracatu 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 BA 290205 Araças 68 R$ 8,50 R$ 578,00 BA 290210 Araci 338 R$ 8,50 R$ 2.873,00 BA 290220 Aramari 54 R$ 8,50 R$ 459,00 BA 290225 Arataca 99 R$ 8,50 R$ 841,50 BA 290230 Aratuípe 81 R$ 8,50 R$ 688,50 BA 290240 Aurelino Leal 46 R$ 8,50 R$ 391,00 BA 290250 Baianópolis 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 BA 290260 Baixa Grande 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 BA 290265 Banzaê 101 R$ 8,50 R$ 858,50 BA 290270 Barra 85 R$ 8,50 R$ 722,50 BA 290280 Barra da Estiva 302 R$ 8,50 R$ 2.567,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 41/439 BA 290290 Barra do Choça 394 R$ 8,50 R$ 3.349,00 BA 290300 Barra do Mendes 138 R$ 8,50 R$ 1.173,00 BA 290310 Barra do Rocha 40 R$ 8,50 R$ 340,00 BA 290320 Barreiras 1.315 R$ 8,50 R$ 11.177,50 BA 290323 Barro Alto 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 BA 290327 Barrocas 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 BA 290330 Barro Preto 44 R$ 8,50 R$ 374,00 BA 290340 Belmonte 210 R$ 8,50 R$ 1.785,00 BA 290350 Belo Campo 192 R$ 8,50 R$ 1.632,00 BA 290360 Biritinga 213 R$ 8,50 R$ 1.810,50 BA 290370 Boa Nova 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 BA 290380 Boa Vista do Tupim 183 R$ 8,50 R$ 1.555,50 BA 290390 Bom Jesus da Lapa 930 R$ 8,50 R$ 7.905,00 BA 290395 Bom Jesus da Serra 83 R$ 8,50 R$ 705,50 BA 290400 Boninal 147 R$ 8,50 R$ 1.249,50 BA 290405 Bonito 104 R$ 8,50 R$ 884,00 BA 290410 Boquira 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 BA 290420 Botuporã 105 R$ 8,50 R$ 892,50 BA 290430 Brejões 96 R$ 8,50 R$ 816,00 BA 290440 Brejolândia 13 R$ 8,50 R$ 110,50 BA 290450 Brotas de Macaúbas 112 R$ 8,50 R$ 952,00 BA 290460 Brumado 595 R$ 8,50 R$ 5.057,50 BA 290470 Buerarema 171 R$ 8,50 R$ 1.453,50 BA 290475 Buritirama 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 BA 290480 Caatiba 50 R$ 8,50 R$ 425,00 BA 290485 Cabaceiras do Paraguaçu 178 R$ 8,50 R$ 1.513,00 BA 290490 Cachoeira 234 R$ 8,50 R$ 1.989,00 BA 290500 Caculé 201 R$ 8,50 R$ 1.708,50 BA 290510 Caém 106 R$ 8,50 R$ 901,00 BA 290515 Caetanos 103 R$ 8,50 R$ 875,50 BA 290520 Caetité 408 R$ 8,50 R$ 3.468,00 BA 290530 Cafarnaum 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 BA 290540 Cairu 75 R$ 8,50 R$ 637,50 BA 290550 Caldeirão Grande 174 R$ 8,50 R$ 1.479,00 BA 290560 Camacan 233 R$ 8,50 R$ 1.980,50 BA 290570 Camaçari 1.753 R$ 8,50 R$ 14.900,50 BA 290580 Camamu 338 R$ 8,50 R$ 2.873,00 BA 290590 Campo Alegre de Lourdes 439 R$ 8,50 R$ 3.731,50 BA 290600 Campo Formoso 561 R$ 8,50 R$ 4.768,50 BA 290610 Canápolis 106 R$ 8,50 R$ 901,00 BA 290620 Canarana 243 R$ 8,50 R$ 2.065,50 BA 290630 Canavieiras 267 R$ 8,50 R$ 2.269,50 BA 290640 Candeal 79 R$ 8,50 R$ 671,50 BA 290650 Candeias 628 R$ 8,50 R$ 5.338,00 BA 290660 Candiba 116 R$ 8,50 R$ 986,00 BA 290670 Cândido Sales 283 R$ 8,50 R$ 2.405,50 BA 290680 Cansanção 421 R$ 8,50 R$ 3.578,50 BA 290682 Canudos 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 BA 290685 Capela do Alto Alegre 98 R$ 8,50 R$ 833,00 BA 290687 Capim Grosso 348 R$ 8,50 R$ 2.958,00 BA 290689 Caraíbas 82 R$ 8,50 R$ 697,00 BA 290690 Caravelas 245 R$ 8,50 R$ 2.082,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 42/439 BA 290700 Cardeal da Silva 65 R$ 8,50 R$ 552,50 BA 290710 Carinhanha 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 BA 290720 Casa Nova 276 R$ 8,50 R$ 2.346,00 BA 290730 Castro Alves 56 R$ 8,50 R$ 476,00 BA 290740 Catolândia 47 R$ 8,50 R$ 399,50 BA 290750 Catu 354 R$ 8,50 R$ 3.009,00 BA 290755 Caturama 68 R$ 8,50 R$ 578,00 BA 290760 Central 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 BA 290770 Chorrochó 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 BA 290780 Cícero Dantas 281 R$ 8,50 R$ 2.388,50 BA 290790 Cipó 188 R$ 8,50 R$ 1.598,00 BA 290800 Coaraci 154 R$ 8,50 R$ 1.309,00 BA 290810 Cocos 206 R$ 8,50 R$ 1.751,00 BA 290820 Conceição da Feira 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 BA 290830 Conceição do Almeida 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 BA 290840 Conceição do Coité 691 R$ 8,50 R$ 5.873,50 BA 290850 Conceição do Jacuípe 255 R$ 8,50 R$ 2.167,50 BA 290860 Conde 242 R$ 8,50 R$ 2.057,00 BA 290870 Condeúba 167 R$ 8,50 R$ 1.419,50 BA 290880 Contendas do Sincorá 1 R$ 8,50 R$ 8,50 BA 290890 Coração de Maria 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 BA 290900 Cordeiros 78 R$ 8,50 R$ 663,00 BA 290910 Coribe 90 R$ 8,50 R$ 765,00 BA 290920 Coronel João Sá 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 BA 290930 Correntina 380 R$ 8,50 R$ 3.230,00 BA 290940 Cotegipe 117 R$ 8,50 R$ 994,50 BA 290950 Cravolândia 80 R$ 8,50 R$ 680,00 BA 290960 Crisópolis 190 R$ 8,50 R$ 1.615,00 BA 290970 Cristópolis 123 R$ 8,50 R$ 1.045,50 BA 290980 Cruz das Almas 448 R$ 8,50 R$ 3.808,00 BA 290990 Curaçá 443 R$ 8,50 R$ 3.765,50 BA 291000 Dário Meira 93 R$ 8,50 R$ 790,50 BA 291005 Dias d'Ávila 724 R$ 8,50 R$ 6.154,00 BA 291010 Dom Basílio 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 BA 291020 Dom Macedo Costa 40 R$ 8,50 R$ 340,00 BA 291030 Elísio Medrado 69 R$ 8,50 R$ 586,50 BA 291040 Encruzilhada 216 R$ 8,50 R$ 1.836,00 BA 291050 Entre Rios 332 R$ 8,50 R$ 2.822,00 BA 291060 Esplanada 279 R$ 8,50 R$ 2.371,50 BA 291070 Euclides da Cunha 582 R$ 8,50 R$ 4.947,00 BA 291072 Eunápolis 926 R$ 8,50 R$ 7.871,00 BA 291075 Fátima 137 R$ 8,50 R$ 1.164,50 BA 291077 Feira da Mata 73 R$ 8,50 R$ 620,50 BA 291080 Feira de Santana 3.843 R$ 8,50 R$ 32.665,50 BA 291085 Filadélfia 164 R$ 8,50 R$ 1.394,00 BA 291090 Firmino Alves 50 R$ 8,50 R$ 425,00 BA 291100 Floresta Azul 80 R$ 8,50 R$ 680,00 BA 291110 Formosa do Rio Preto 334 R$ 8,50 R$ 2.839,00 BA 291120 Gandu 328 R$ 8,50 R$ 2.788,00 BA 291125 Gavião 30 R$ 8,50 R$ 255,00 BA 291130 Gentio do Ouro 102 R$ 8,50 R$ 867,00 BA 291140 Glória 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 43/439 BA 291150 Gongogi 74 R$ 8,50 R$ 629,00 BA 291160 Governador Mangabeira 255 R$ 8,50 R$ 2.167,50 BA 291165 Guajeru 54 R$ 8,50 R$ 459,00 BA 291170 Guanambi 756 R$ 8,50 R$ 6.426,00 BA 291180 Guaratinga 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 BA 291185 Heliópolis 100 R$ 8,50 R$ 850,00 BA 291190 Iaçu 292 R$ 8,50 R$ 2.482,00 BA 291200 Ibiassucê 52 R$ 8,50 R$ 442,00 BA 291210 Ibicaraí 175 R$ 8,50 R$ 1.487,50 BA 291220 Ibicoara 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 BA 291230 Ibicuí 93 R$ 8,50 R$ 790,50 BA 291240 Ibipeba 161 R$ 8,50 R$ 1.368,50 BA 291250 Ibipitanga 103 R$ 8,50 R$ 875,50 BA 291260 Ibiquera 39 R$ 8,50 R$ 331,50 BA 291270 Ibirapitanga 183 R$ 8,50 R$ 1.555,50 BA 291280 Ibirapuã 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 BA 291290 Ibirataia 204 R$ 8,50 R$ 1.734,00 BA 291300 Ibitiara 101 R$ 8,50 R$ 858,50 BA 291310 Ibititá 188 R$ 8,50 R$ 1.598,00 BA 291320 Ibotirama 306 R$ 8,50 R$ 2.601,00 BA 291330 Ichu 45 R$ 8,50 R$ 382,50 BA 291340 Igaporã 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 BA 291345 Igrapiúna 138 R$ 8,50 R$ 1.173,00 BA 291350 Iguaí 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 BA 291360 Ilhéus 431 R$ 8,50 R$ 3.663,50 BA 291370 Inhambupe 240 R$ 8,50 R$ 2.040,00 BA 291380 Ipecaetá 89 R$ 8,50 R$ 756,50 BA 291390 Ipiaú 242 R$ 8,50 R$ 2.057,00 BA 291400 Ipirá 519 R$ 8,50 R$ 4.411,50 BA 291410 Ipupiara 97 R$ 8,50 R$ 824,50 BA 291420 Irajuba 69 R$ 8,50 R$ 586,50 BA 291430 Iramaia 58 R$ 8,50 R$ 493,00 BA 291440 Iraquara 338 R$ 8,50 R$ 2.873,00 BA 291450 Irará 265 R$ 8,50 R$ 2.252,50 BA 291460 Irecê 843 R$ 8,50 R$ 7.165,50 BA 291465 Itabela 458 R$ 8,50 R$ 3.893,00 BA 291470 Itaberaba 644 R$ 8,50 R$ 5.474,00 BA 291480 Itabuna 1.254 R$ 8,50 R$ 10.659,00 BA 291490 Itacaré 356 R$ 8,50 R$ 3.026,00 BA 291500 Itaeté 103 R$ 8,50 R$ 875,50 BA 291510 Itagi 155 R$ 8,50 R$ 1.317,50 BA 291520 Itagibá 100 R$ 8,50 R$ 850,00 BA 291530 Itagimirim 76 R$ 8,50 R$ 646,00 BA 291535 Itaguaçu da Bahia 84 R$ 8,50 R$ 714,00 BA 291540 Itaju do Colônia 6 R$ 8,50 R$ 51,00 BA 291550 Itajuípe 161 R$ 8,50 R$ 1.368,50 BA 291560 Itamaraju 407 R$ 8,50 R$ 3.459,50 BA 291570 Itamari 67 R$ 8,50 R$ 569,50 BA 291580 Itambé 228 R$ 8,50 R$ 1.938,00 BA 291590 Itanagra 83 R$ 8,50 R$ 705,50 BA 291600 Itanhém 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 BA 291610 Itaparica 155 R$ 8,50 R$ 1.317,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 44/439 BA 291620 Itapé 82 R$ 8,50 R$ 697,00 BA 291630 Itapebi 83 R$ 8,50 R$ 705,50 BA 291640 Itapetinga 303 R$ 8,50 R$ 2.575,50 BA 291650 Itapicuru 320 R$ 8,50 R$ 2.720,00 BA 291660 Itapitanga 57 R$ 8,50 R$ 484,50 BA 291670 Itaquara 71 R$ 8,50 R$ 603,50 BA 291680 Itarantim 183 R$ 8,50 R$ 1.555,50 BA 291685 Itatim 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 BA 291690 Itiruçu 104 R$ 8,50 R$ 884,00 BA 291700 Itiúba 424 R$ 8,50 R$ 3.604,00 BA 291710 Itororó 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 BA 291720 Ituaçu 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 BA 291730 Ituberá 216 R$ 8,50 R$ 1.836,00 BA 291733 Iuiú 115 R$ 8,50 R$ 977,50 BA 291735 Jaborandi 95 R$ 8,50 R$ 807,50 BA 291740 Jacaraci 111 R$ 8,50 R$ 943,50 BA 291750 Jacobina 725 R$ 8,50 R$ 6.162,50 BA 291760 Jaguaquara 503 R$ 8,50 R$ 4.275,50 BA 291770 Jaguarari 270 R$ 8,50 R$ 2.295,00 BA 291780 Jaguaripe 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 BA 291790 Jandaíra 123 R$ 8,50 R$ 1.045,50 BA 291800 Jequié 1.240 R$ 8,50 R$ 10.540,00 BA 291810 Jeremoabo 468 R$ 8,50 R$ 3.978,00 BA 291820 Jiquiriçá 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 BA 291830 Jitaúna 191 R$ 8,50 R$ 1.623,50 BA 291835 João Dourado 307 R$ 8,50 R$ 2.609,50 BA 291840 Juazeiro 2.211 R$ 8,50 R$ 18.793,50 BA 291845 Jucuruçu 81 R$ 8,50 R$ 688,50 BA 291850 Jussara 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 BA 291855 Jussari 45 R$ 8,50 R$ 382,50 BA 291860 Jussiape 35 R$ 8,50 R$ 297,50 BA 291870 Lafaiete Coutinho 42 R$ 8,50 R$ 357,00 BA 291875 Lagoa Real 98 R$ 8,50 R$ 833,00 BA 291880 Laje 213 R$ 8,50 R$ 1.810,50 BA 291890 Lajedão 31 R$ 8,50 R$ 263,50 BA 291900 Lajedinho 43 R$ 8,50 R$ 365,50 BA 291905 Lajedo do Tabocal 89 R$ 8,50 R$ 756,50 BA 291910 Lamarão 74 R$ 8,50 R$ 629,00 BA 291915 Lapão 355 R$ 8,50 R$ 3.017,50 BA 291920 Lauro de Freitas 1.310 R$ 8,50 R$ 11.135,00 BA 291930 Lençóis 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 BA 291940 Licínio de Almeida 117 R$ 8,50 R$ 994,50 BA 291950 Livramento de Nossa Senhora 374 R$ 8,50 R$ 3.179,00 BA 291955 Luís Eduardo Magalhães 1.089 R$ 8,50 R$ 9.256,50 BA 291960 Macajuba 116 R$ 8,50 R$ 986,00 BA 291970 Macarani 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 BA 291980 Macaúbas 439 R$ 8,50 R$ 3.731,50 BA 291990 Macururé 90 R$ 8,50 R$ 765,00 BA 291992 Madre de Deus 0 R$ 8,50 R$ - BA 291995 Maetinga 57 R$ 8,50 R$ 484,50 BA 292000 Maiquinique 116 R$ 8,50 R$ 986,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 45/439 BA 292010 Mairi 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 BA 292020 Malhada 167 R$ 8,50 R$ 1.419,50 BA 292030 Malhada de Pedras 84 R$ 8,50 R$ 714,00 BA 292040 Manoel Vitorino 123 R$ 8,50 R$ 1.045,50 BA 292045 Mansidão 99 R$ 8,50 R$ 841,50 BA 292050 Maracás 232 R$ 8,50 R$ 1.972,00 BA 292060 Maragogipe 279 R$ 8,50 R$ 2.371,50 BA 292070 Maraú 225 R$ 8,50 R$ 1.912,50 BA 292080 Marcionílio Souza 103 R$ 8,50 R$ 875,50 BA 292090 Mascote 111 R$ 8,50 R$ 943,50 BA 292100 Mata de São João 567 R$ 8,50 R$ 4.819,50 BA 292105 Matina 127 R$ 8,50 R$ 1.079,50 BA 292110 Medeiros Neto 233 R$ 8,50 R$ 1.980,50 BA 292120 Miguel Calmon 281 R$ 8,50 R$ 2.388,50 BA 292130 Milagres 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 BA 292140 Mirangaba 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 BA 292145 Mirante 91 R$ 8,50 R$ 773,50 BA 292150 Monte Santo 444 R$ 8,50 R$ 3.774,00 BA 292160 Morpará 64 R$ 8,50 R$ 544,00 BA 292170 Morro do Chapéu 415 R$ 8,50 R$ 3.527,50 BA 292180 Mortugaba 88 R$ 8,50 R$ 748,00 BA 292190 Mucugê 82 R$ 8,50 R$ 697,00 BA 292200 Mucuri 424 R$ 8,50 R$ 3.604,00 BA 292205 Mulungu do Morro 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 BA 292210 Mundo Novo 163 R$ 8,50 R$ 1.385,50 BA 292220 Muniz Ferreira 54 R$ 8,50 R$ 459,00 BA 292225 Muquém de São Francisco 160 R$ 8,50 R$ 1.360,00 BA 292230 Muritiba 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 BA 292240 Mutuípe 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 BA 292250 Nazaré 234 R$ 8,50 R$ 1.989,00 BA 292260 Nilo Peçanha 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 BA 292265 Nordestina 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 BA 292270 Nova Canaã 196 R$ 8,50 R$ 1.666,00 BA 292273 Nova Fátima 50 R$ 8,50 R$ 425,00 BA 292275 Nova Ibiá 57 R$ 8,50 R$ 484,50 BA 292280 Nova Itarana 102 R$ 8,50 R$ 867,00 BA 292285 Nova Redenção 78 R$ 8,50 R$ 663,00 BA 292290 Nova Soure 252 R$ 8,50 R$ 2.142,00 BA 292300 Nova Viçosa 317 R$ 8,50 R$ 2.694,50 BA 292303 Novo Horizonte 145 R$ 8,50 R$ 1.232,50 BA 292305 Novo Triunfo 96 R$ 8,50 R$ 816,00 BA 292310 Olindina 301 R$ 8,50 R$ 2.558,50 BA 292320 Oliveira dos Brejinhos 226 R$ 8,50 R$ 1.921,00 BA 292330 Ouriçangas 85 R$ 8,50 R$ 722,50 BA 292335 Ourolândia 246 R$ 8,50 R$ 2.091,00 BA 292340 Palmas de Monte Alto 158 R$ 8,50 R$ 1.343,00 BA 292350 Palmeiras 140 R$ 8,50 R$ 1.190,00 BA 292360 Paramirim 163 R$ 8,50 R$ 1.385,50 BA 292370 Paratinga 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 BA 292380 Paripiranga 244 R$ 8,50 R$ 2.074,00 BA 292390 Pau Brasil 67 R$ 8,50 R$ 569,50 BA 292400 Paulo Afonso 1.117 R$ 8,50 R$ 9.494,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 46/439 BA 292405 Pé de Serra 116 R$ 8,50 R$ 986,00 BA 292410 Pedrão 58 R$ 8,50 R$ 493,00 BA 292420 Pedro Alexandre 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 BA 292430 Piatã 99 R$ 8,50 R$ 841,50 BA 292440 Pilão Arcado 347 R$ 8,50 R$ 2.949,50 BA 292450 Pindaí 164 R$ 8,50 R$ 1.394,00 BA 292460 Pindobaçu 213 R$ 8,50 R$ 1.810,50 BA 292465 Pintadas 90 R$ 8,50 R$ 765,00 BA 292467 Piraí do Norte 35 R$ 8,50 R$ 297,50 BA 292470 Piripá 86 R$ 8,50 R$ 731,00 BA 292480 Piritiba 190 R$ 8,50 R$ 1.615,00 BA 292490 Planaltino 60 R$ 8,50 R$ 510,00 BA 292500 Planalto 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 BA 292510 Poções 483 R$ 8,50 R$ 4.105,50 BA 292520 Pojuca 324 R$ 8,50 R$ 2.754,00 BA 292525 Ponto Novo 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 BA 292530 Porto Seguro 1.788 R$ 8,50 R$ 15.198,00 BA 292540 Potiraguá 93 R$ 8,50 R$ 790,50 BA 292550 Prado 155 R$ 8,50 R$ 1.317,50 BA 292560 Presidente Dutra 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 BA 292570 Presidente Jânio Quadros 115 R$ 8,50 R$ 977,50 BA 292575 Presidente Tancredo Neves 327 R$ 8,50 R$ 2.779,50 BA 292580 Queimadas 267 R$ 8,50 R$ 2.269,50 BA 292590 Quijingue 294 R$ 8,50 R$ 2.499,00 BA 292593 Quixabeira 75 R$ 8,50 R$ 637,50 BA 292595 Rafael Jambeiro 241 R$ 8,50 R$ 2.048,50 BA 292600 Remanso 293 R$ 8,50 R$ 2.490,50 BA 292610 Retirolândia 148 R$ 8,50 R$ 1.258,00 BA 292620 Riachão das Neves 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 BA 292630 Riachão do Jacuípe 250 R$ 8,50 R$ 2.125,00 BA 292640 Riacho de Santana 282 R$ 8,50 R$ 2.397,00 BA 292650 Ribeira do Amparo 171 R$ 8,50 R$ 1.453,50 BA 292660 Ribeira do Pombal 566 R$ 8,50 R$ 4.811,00 BA 292665 Ribeirão do Largo 79 R$ 8,50 R$ 671,50 BA 292670 Rio de Contas 111 R$ 8,50 R$ 943,50 BA 292680 Rio do Antônio 93 R$ 8,50 R$ 790,50 BA 292690 Rio do Pires 68 R$ 8,50 R$ 578,00 BA 292700 Rio Real 460 R$ 8,50 R$ 3.910,00 BA 292710 Rodelas 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 BA 292720 Ruy Barbosa 286 R$ 8,50 R$ 2.431,00 BA 292730 Salinas da Margarida 109 R$ 8,50 R$ 926,50 BA 292740 Salvador 0 R$ 8,50 R$ - BA 292750 Santa Bárbara 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 BA 292760 Santa Brígida 185 R$ 8,50 R$ 1.572,50 BA 292770 Santa Cruz Cabrália 310 R$ 8,50 R$ 2.635,00 BA 292780 Santa Cruz da Vitória 46 R$ 8,50 R$ 391,00 BA 292790 Santa Inês 57 R$ 8,50 R$ 484,50 BA 292800 Santaluz 492 R$ 8,50 R$ 4.182,00 BA 292805 Santa Luzia 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 BA 292810 Santa Maria da Vitória 333 R$ 8,50 R$ 2.830,50 BA 292820 Santana 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 BA 292830 Santanópolis 80 R$ 8,50 R$ 680,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 47/439 BA 292840 Santa Rita de Cássia 347 R$ 8,50 R$ 2.949,50 BA 292850 Santa Teresinha 113 R$ 8,50 R$ 960,50 BA 292860 Santo Amaro 450 R$ 8,50 R$ 3.825,00 BA 292870 Santo Antônio de Jesus 946 R$ 8,50 R$ 8.041,00 BA 292880 Santo Estêvão 559 R$ 8,50 R$ 4.751,50 BA 292890 São Desidério 448 R$ 8,50 R$ 3.808,00 BA 292895 São Domingos 57 R$ 8,50 R$ 484,50 BA 292900 São Félix 90 R$ 8,50 R$ 765,00 BA 292905 São Félix do Coribe 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 BA 292910 São Felipe 206 R$ 8,50 R$ 1.751,00 BA 292920 São Francisco do Conde 393 R$ 8,50 R$ 3.340,50 BA 292925 São Gabriel 225 R$ 8,50 R$ 1.912,50 BA 292930 São Gonçalo dos Campos 194 R$ 8,50 R$ 1.649,00 BA 292935 São José da Vitória 67 R$ 8,50 R$ 569,50 BA 292937 São José do Jacuípe 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 BA 292940 São Miguel das Matas 115 R$ 8,50 R$ 977,50 BA 292950 São Sebastião do Passé 366 R$ 8,50 R$ 3.111,00 BA 292960 Sapeaçu 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 BA 292970 Sátiro Dias 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 BA 292975 Saubara 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 BA 292980 Saúde 92 R$ 8,50 R$ 782,00 BA 292990 Seabra 503 R$ 8,50 R$ 4.275,50 BA 293000 Sebastião Laranjeiras 88 R$ 8,50 R$ 748,00 BA 293010 Senhor do Bonfim 586 R$ 8,50 R$ 4.981,00 BA 293015 Serra do Ramalho 520 R$ 8,50 R$ 4.420,00 BA 293020 Sento Sé 417 R$ 8,50 R$ 3.544,50 BA 293030 Serra Dourada 176 R$ 8,50 R$ 1.496,00 BA 293040 Serra Preta 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 BA 293050 Serrinha 537 R$ 8,50 R$ 4.564,50 BA 293060 Serrolândia 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 BA 293070 Simões Filho 500 R$ 8,50 R$ 4.250,00 BA 293075 Sítio do Mato 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 BA 293076 Sítio do Quinto 88 R$ 8,50 R$ 748,00 BA 293077 Sobradinho 327 R$ 8,50 R$ 2.779,50 BA 293080 Souto Soares 226 R$ 8,50 R$ 1.921,00 BA 293090 Tabocas do Brejo Velho 116 R$ 8,50 R$ 986,00 BA 293100 Tanhaçu 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 BA 293105 Tanque Novo 151 R$ 8,50 R$ 1.283,50 BA 293110 Tanquinho 72 R$ 8,50 R$ 612,00 BA 293120 Taperoá 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 BA 293130 Tapiramutá 238 R$ 8,50 R$ 2.023,00 BA 293135 Teixeira de Freitas 1.204 R$ 8,50 R$ 10.234,00 BA 293140 Teodoro Sampaio 70 R$ 8,50 R$ 595,00 BA 293150 Teofilândia 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 BA 293160 Teolândia 151 R$ 8,50 R$ 1.283,50 BA 293170 Terra Nova 102 R$ 8,50 R$ 867,00 BA 293180 Tremedal 153 R$ 8,50 R$ 1.300,50 BA 293190 Tucano 352 R$ 8,50 R$ 2.992,00 BA 293200 Uauá 282 R$ 8,50 R$ 2.397,00 BA 293210 Ubaíra 191 R$ 8,50 R$ 1.623,50 BA 293220 Ubaitaba 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 BA 293230 Ubatã 99 R$ 8,50 R$ 841,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 48/439 BA 293240 Uibaí 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 BA 293245 Umburanas 216 R$ 8,50 R$ 1.836,00 BA 293250 Una 195 R$ 8,50 R$ 1.657,50 BA 293260 Urandi 110 R$ 8,50 R$ 935,00 BA 293270 Uruçuca 106 R$ 8,50 R$ 901,00 BA 293280 Utinga 206 R$ 8,50 R$ 1.751,00 BA 293290 Valença 737 R$ 8,50 R$ 6.264,50 BA 293300 Valente 226 R$ 8,50 R$ 1.921,00 BA 293305 Várzea da Roça 117 R$ 8,50 R$ 994,50 BA 293310 Várzea do Poço 70 R$ 8,50 R$ 595,00 BA 293315 Várzea Nova 158 R$ 8,50 R$ 1.343,00 BA 293317 Varzedo 79 R$ 8,50 R$ 671,50 BA 293320 Vera Cruz 255 R$ 8,50 R$ 2.167,50 BA 293325 Vereda 49 R$ 8,50 R$ 416,50 BA 293330 Vitória da Conquista 2.837 R$ 8,50 R$ 24.114,50 BA 293340 Wagner 44 R$ 8,50 R$ 374,00 BA 293345 Wanderley 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 BA 293350 Wenceslau Guimarães 271 R$ 8,50 R$ 2.303,50 BA 293360 Xique-Xique 673 R$ 8,50 R$ 5.720,50 MG 310010 Abadia dos Dourados 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MG 310020 Abaeté 102 R$ 8,50 R$ 867,00 MG 310030 Abre Campo 38 R$ 8,50 R$ 323,00 MG 310040 Acaiaca 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 310050 Açucena 83 R$ 8,50 R$ 705,50 MG 310060 Água Boa R$ - MG 310070 Água Comprida 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MG 310080 Aguanil 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 310090 Águas Formosas 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MG 310100 Águas Vermelhas 117 R$ 8,50 R$ 994,50 MG 310110 Aimorés 85 R$ 8,50 R$ 722,50 MG 310120 Aiuruoca 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MG 310130 Alagoa 6 R$ 8,50 R$ 51,00 MG 310140 Albertina 1 R$ 8,50 R$ 8,50 MG 310150 Além Paraíba 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 MG 310160 Alfenas 332 R$ 8,50 R$ 2.822,00 MG 310163 Alfredo Vasconcelos 77 R$ 8,50 R$ 654,50 MG 310170 Almenara 186 R$ 8,50 R$ 1.581,00 MG 310180 Alpercata 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 310190 Alpinópolis 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 MG 310200 Alterosa 90 R$ 8,50 R$ 765,00 MG 310205 Alto Caparaó 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MG 310210 Alto Rio Doce 78 R$ 8,50 R$ 663,00 MG 310220 Alvarenga 57 R$ 8,50 R$ 484,50 MG 310230 Alvinópolis 88 R$ 8,50 R$ 748,00 MG 310240 Alvorada de Minas 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MG 310250 Amparo do Serra R$ - MG 310260 Andradas 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 MG 310270 Cachoeira de Pajeú 67 R$ 8,50 R$ 569,50 MG 310280 Andrelândia 58 R$ 8,50 R$ 493,00 MG 310285 Angelândia 80 R$ 8,50 R$ 680,00 MG 310290 Antônio Carlos 49 R$ 8,50 R$ 416,50 MG 310300 Antônio Dias 100 R$ 8,50 R$ 850,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 49/439 MG 310310 Antônio Prado de Minas 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MG 310320 Araçaí 13 R$ 8,50 R$ 110,50 MG 310330 Aracitaba 1 R$ 8,50 R$ 8,50 MG 310340 Araçuaí 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 MG 310350 Araguari 276 R$ 8,50 R$ 2.346,00 MG 310360 Arantina 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MG 310370 Araponga 74 R$ 8,50 R$ 629,00 MG 310375 Araporã 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MG 310380 Arapuá 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MG 310390 Araújos 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MG 310400 Araxá 79 R$ 8,50 R$ 671,50 MG 310410 Arceburgo 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MG 310420 Arcos 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 MG 310430 Areado 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 310440 Argirita 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MG 310445 Aricanduva 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MG 310450 Arinos 95 R$ 8,50 R$ 807,50 MG 310460 Astolfo Dutra 76 R$ 8,50 R$ 646,00 MG 310470 Ataléia 114 R$ 8,50 R$ 969,00 MG 310480 Augusto de Lima 44 R$ 8,50 R$ 374,00 MG 310490 Baependi 75 R$ 8,50 R$ 637,50 MG 310500 Baldim 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MG 310510 Bambuí 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 MG 310520 Bandeira 38 R$ 8,50 R$ 323,00 MG 310530 Bandeira do Sul 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 310540 Barão de Cocais 242 R$ 8,50 R$ 2.057,00 MG 310550 Barão de Monte Alto 6 R$ 8,50 R$ 51,00 MG 310560 Barbacena 443 R$ 8,50 R$ 3.765,50 MG 310570 Barra Longa 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MG 310590 Barroso 92 R$ 8,50 R$ 782,00 MG 310600 Bela Vista de Minas 56 R$ 8,50 R$ 476,00 MG 310610 Belmiro Braga 14 R$ 8,50 R$ 119,00 MG 310620 Belo Horizonte 15.290 R$ 8,50 R$ 129.965,00 MG 310630 Belo Oriente 178 R$ 8,50 R$ 1.513,00 MG 310640 Belo Vale 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MG 310650 Berilo 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MG 310660 Bertópolis 55 R$ 8,50 R$ 467,50 MG 310665 Berizal 49 R$ 8,50 R$ 416,50 MG 310670 Betim 3.392 R$ 8,50 R$ 28.832,00 MG 310680 Bias Fortes R$ - MG 310690 Bicas 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MG 310700 Biquinhas 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MG 310710 Boa Esperança 87 R$ 8,50 R$ 739,50 MG 310720 Bocaina de Minas 0 R$ 8,50 R$ - MG 310730 Bocaiúva 262 R$ 8,50 R$ 2.227,00 MG 310740 Bom Despacho 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 MG 310750 Bom Jardim de Minas 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MG 310760 Bom Jesus da Penha 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MG 310770 Bom Jesus do Amparo 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MG 310780 Bom Jesus do Galho 69 R$ 8,50 R$ 586,50 MG 310790 Bom Repouso 107 R$ 8,50 R$ 909,50 MG 310800 Bom Sucesso 87 R$ 8,50 R$ 739,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 50/439 MG 310810 Bonfim 7 R$ 8,50 R$ 59,50 MG 310820 Bonfinópolis de Minas 49 R$ 8,50 R$ 416,50 MG 310825 Bonito de Minas 102 R$ 8,50 R$ 867,00 MG 310830 Borda da Mata 44 R$ 8,50 R$ 374,00 MG 310840 Botelhos 76 R$ 8,50 R$ 646,00 MG 310850 Botumirim 18 R$ 8,50 R$ 153,00 MG 310855 Brasilândia de Minas 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 MG 310860 Brasília de Minas 318 R$ 8,50 R$ 2.703,00 MG 310870 Brás Pires 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 310880 Braúnas 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MG 310890 Brazópolis 89 R$ 8,50 R$ 756,50 MG 310900 Brumadinho 342 R$ 8,50 R$ 2.907,00 MG 310910 Bueno Brandão 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MG 310920 Buenópolis 64 R$ 8,50 R$ 544,00 MG 310925 Bugre 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MG 310930 Buritis 344 R$ 8,50 R$ 2.924,00 MG 310940 Buritizeiro 244 R$ 8,50 R$ 2.074,00 MG 310945 Cabeceira Grande 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MG 310950 Cabo Verde 74 R$ 8,50 R$ 629,00 MG 310960 Cachoeira da Prata 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 310970 Cachoeira de Minas 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 310980 Cachoeira Dourada 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 310990 Caetanópolis 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MG 311000 Caeté 145 R$ 8,50 R$ 1.232,50 MG 311010 Caiana 18 R$ 8,50 R$ 153,00 MG 311020 Cajuri 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 311030 Caldas 14 R$ 8,50 R$ 119,00 MG 311040 Camacho 25 R$ 8,50 R$ 212,50 MG 311050 Camanducaia 71 R$ 8,50 R$ 603,50 MG 311060 Cambuí 18 R$ 8,50 R$ 153,00 MG 311070 Cambuquira 0 R$ 8,50 R$ - MG 311080 Campanário 30 R$ 8,50 R$ 255,00 MG 311090 Campanha 106 R$ 8,50 R$ 901,00 MG 311100 Campestre 72 R$ 8,50 R$ 612,00 MG 311110 Campina Verde 22 R$ 8,50 R$ 187,00 MG 311115 Campo Azul 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MG 311120 Campo Belo 296 R$ 8,50 R$ 2.516,00 MG 311130 Campo do Meio 97 R$ 8,50 R$ 824,50 MG 311140 Campo Florido 92 R$ 8,50 R$ 782,00 MG 311150 Campos Altos 104 R$ 8,50 R$ 884,00 MG 311160 Campos Gerais 121 R$ 8,50 R$ 1.028,50 MG 311170 Canaã 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MG 311180 Canápolis 88 R$ 8,50 R$ 748,00 MG 311190 Cana Verde 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MG 311200 Candeias 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 MG 311205 Cantagalo 4 R$ 8,50 R$ 34,00 MG 311210 Caparaó 68 R$ 8,50 R$ 578,00 MG 311220 Capela Nova 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MG 311230 Capelinha 454 R$ 8,50 R$ 3.859,00 MG 311240 Capetinga 49 R$ 8,50 R$ 416,50 MG 311250 Capim Branco 73 R$ 8,50 R$ 620,50 MG 311260 Capinópolis 114 R$ 8,50 R$ 969,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 51/439 MG 311265 Capitão Andrade 30 R$ 8,50 R$ 255,00 MG 311270 Capitão Enéas 175 R$ 8,50 R$ 1.487,50 MG 311280 Capitólio 99 R$ 8,50 R$ 841,50 MG 311290 Caputira 66 R$ 8,50 R$ 561,00 MG 311300 Caraí 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 MG 311310 Caranaíba 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MG 311320 Carandaí 147 R$ 8,50 R$ 1.249,50 MG 311330 Carangola 171 R$ 8,50 R$ 1.453,50 MG 311340 Caratinga 430 R$ 8,50 R$ 3.655,00 MG 311350 Carbonita 69 R$ 8,50 R$ 586,50 MG 311360 Careaçu 30 R$ 8,50 R$ 255,00 MG 311370 Carlos Chagas 177 R$ 8,50 R$ 1.504,50 MG 311380 Carmésia 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MG 311390 Carmo da Cachoeira 66 R$ 8,50 R$ 561,00 MG 311400 Carmo da Mata 75 R$ 8,50 R$ 637,50 MG 311410 Carmo de Minas 114 R$ 8,50 R$ 969,00 MG 311420 Carmo do Cajuru 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 MG 311430 Carmo do Paranaíba 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 MG 311440 Carmo do Rio Claro 95 R$ 8,50 R$ 807,50 MG 311450 Carmópolis de Minas 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 MG 311455 Carneirinho 55 R$ 8,50 R$ 467,50 MG 311460 Carrancas 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MG 311470 Carvalhópolis 10 R$ 8,50 R$ 85,00 MG 311480 Carvalhos 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MG 311490 Casa Grande 17 R$ 8,50 R$ 144,50 MG 311500 Cascalho Rico 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MG 311510 Cássia 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 MG 311520 Conceição da Barra de Minas 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MG 311530 Cataguases 199 R$ 8,50 R$ 1.691,50 MG 311535 Catas Altas 38 R$ 8,50 R$ 323,00 MG 311540 Catas Altas da Noruega 25 R$ 8,50 R$ 212,50 MG 311545 Catuji 81 R$ 8,50 R$ 688,50 MG 311547 Catuti 58 R$ 8,50 R$ 493,00 MG 311550 Caxambu 89 R$ 8,50 R$ 756,50 MG 311560 Cedro do Abaeté 7 R$ 8,50 R$ 59,50 MG 311570 Central de Minas 69 R$ 8,50 R$ 586,50 MG 311580 Centralina 60 R$ 8,50 R$ 510,00 MG 311590 Chácara 26 R$ 8,50 R$ 221,00 MG 311600 Chalé 4 R$ 8,50 R$ 34,00 MG 311610 Chapada do Norte 83 R$ 8,50 R$ 705,50 MG 311615 Chapada Gaúcha 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 MG 311620 Chiador 0 R$ 8,50 R$ - MG 311630 Cipotânea 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MG 311640 Claraval 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MG 311650 Claro dos Poções 67 R$ 8,50 R$ 569,50 MG 311660 Cláudio 243 R$ 8,50 R$ 2.065,50 MG 311670 Coimbra 49 R$ 8,50 R$ 416,50 MG 311680 Coluna 89 R$ 8,50 R$ 756,50 MG 311690 Comendador Gomes 28 R$ 8,50 R$ 238,00 MG 311700 Comercinho 59 R$ 8,50 R$ 501,50 MG 311710 Conceição da Aparecida 61 R$ 8,50 R$ 518,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 52/439 MG 311720 Conceição das Pedras 10 R$ 8,50 R$ 85,00 MG 311730 Conceição das Alagoas 173 R$ 8,50 R$ 1.470,50 MG 311740 Conceição de Ipanema 47 R$ 8,50 R$ 399,50 MG 311750 Conceição do Mato Dentro 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 MG 311760 Conceição do Pará 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MG 311770 Conceição do Rio Verde 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 MG 311780 Conceição dos Ouros 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 311783 Cônego Marinho 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MG 311787 Confins 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 311790 Congonhal 1 R$ 8,50 R$ 8,50 MG 311800 Congonhas 441 R$ 8,50 R$ 3.748,50 MG 311810 Congonhas do Norte 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MG 311820 Conquista 60 R$ 8,50 R$ 510,00 MG 311830 Conselheiro Lafaiete 734 R$ 8,50 R$ 6.239,00 MG 311840 Conselheiro Pena 137 R$ 8,50 R$ 1.164,50 MG 311850 Consolação 11 R$ 8,50 R$ 93,50 MG 311860 Contagem 3.162 R$ 8,50 R$ 26.877,00 MG 311870 Coqueiral 56 R$ 8,50 R$ 476,00 MG 311880 Coração de Jesus 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 MG 311890 Cordisburgo 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 311900 Cordislândia 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MG 311910 Corinto 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 MG 311920 Coroaci 77 R$ 8,50 R$ 654,50 MG 311930 Coromandel 65 R$ 8,50 R$ 552,50 MG 311940 Coronel Fabriciano 618 R$ 8,50 R$ 5.253,00 MG 311950 Coronel Murta 69 R$ 8,50 R$ 586,50 MG 311960 Coronel Pacheco 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MG 311980 Córrego Danta 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 311990 Córrego do Bom Jesus 6 R$ 8,50 R$ 51,00 MG 311995 Córrego Fundo 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MG 312000 Córrego Novo 6 R$ 8,50 R$ 51,00 MG 312010 Couto de Magalhães de Minas 11 R$ 8,50 R$ 93,50 MG 312015 Crisólita 26 R$ 8,50 R$ 221,00 MG 312020 Cristais 107 R$ 8,50 R$ 909,50 MG 312030 Cristália 68 R$ 8,50 R$ 578,00 MG 312040 Cristiano Otoni 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MG 312050 Cristina 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MG 312060 Crucilândia 45 R$ 8,50 R$ 382,50 MG 312070 Cruzeiro da Fortaleza 15 R$ 8,50 R$ 127,50 MG 312080 Cruzília 109 R$ 8,50 R$ 926,50 MG 312083 Cuparaque 23 R$ 8,50 R$ 195,50 MG 312087 Curral de Dentro 69 R$ 8,50 R$ 586,50 MG 312090 Curvelo 523 R$ 8,50 R$ 4.445,50 MG 312100 Datas 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MG 312110 Delfim Moreira 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MG 312120 Delfinópolis 77 R$ 8,50 R$ 654,50 MG 312125 Delta 92 R$ 8,50 R$ 782,00 MG 312130 Descoberto 50 R$ 8,50 R$ 425,00 MG 312140 Desterro de Entre Rios 51 R$ 8,50 R$ 433,50 MG 312150 Desterro do Melo 28 R$ 8,50 R$ 238,00 MG 312160 Diamantina 268 R$ 8,50 R$ 2.278,00 MG 312170 Diogo de Vasconcelos 31 R$ 8,50 R$ 263,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 53/439 MG 312180 Dionísio 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MG 312190 Divinésia 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MG 312200 Divino 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 MG 312210 Divino das Laranjeiras 0 R$ 8,50 R$ - MG 312220 Divinolândia de Minas 80 R$ 8,50 R$ 680,00 MG 312230 Divinópolis 1.566 R$ 8,50 R$ 13.311,00 MG 312235 Divisa Alegre 50 R$ 8,50 R$ 425,00 MG 312240 Divisa Nova 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 312245 Divisópolis 69 R$ 8,50 R$ 586,50 MG 312247 Dom Bosco 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 312250 Dom Cavati 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MG 312260 Dom Joaquim 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MG 312270 Dom Silvério 10 R$ 8,50 R$ 85,00 MG 312280 Dom Viçoso 0 R$ 8,50 R$ - MG 312290 Dona Eusébia 55 R$ 8,50 R$ 467,50 MG 312300 Dores de Campos 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 312310 Dores de Guanhães 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MG 312320 Dores do Indaiá 69 R$ 8,50 R$ 586,50 MG 312330 Dores do Turvo 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MG 312340 Doresópolis 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MG 312350 Douradoquara 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MG 312352 Durandé 68 R$ 8,50 R$ 578,00 MG 312360 Elói Mendes 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MG 312370 Engenheiro Caldas 113 R$ 8,50 R$ 960,50 MG 312380 Engenheiro Navarro 71 R$ 8,50 R$ 603,50 MG 312385 Entre Folhas 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 312390 Entre Rios de Minas 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 MG 312400 Ervália 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MG 312410 Esmeraldas 140 R$ 8,50 R$ 1.190,00 MG 312420 Espera Feliz 206 R$ 8,50 R$ 1.751,00 MG 312430 Espinosa 289 R$ 8,50 R$ 2.456,50 MG 312440 Espírito Santo do Dourado 87 R$ 8,50 R$ 739,50 MG 312450 Estiva 10 R$ 8,50 R$ 85,00 MG 312460 Estrela Dalva 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MG 312470 Estrela do Indaiá R$ - MG 312480 Estrela do Sul 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MG 312490 Eugenópolis 62 R$ 8,50 R$ 527,00 MG 312500 Ewbank da Câmara 55 R$ 8,50 R$ 467,50 MG 312510 Extrema 314 R$ 8,50 R$ 2.669,00 MG 312520 Fama 4 R$ 8,50 R$ 34,00 MG 312530 Faria Lemos R$ - MG 312540 Felício dos Santos 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MG 312550 São Gonçalo do Rio Preto 26 R$ 8,50 R$ 221,00 MG 312560 Felisburgo 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MG 312570 Felixlândia 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 MG 312580 Fernandes Tourinho 14 R$ 8,50 R$ 119,00 MG 312590 Ferros 48 R$ 8,50 R$ 408,00 MG 312595 Fervedouro 105 R$ 8,50 R$ 892,50 MG 312600 Florestal 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 312610 Formiga 328 R$ 8,50 R$ 2.788,00 MG 312620 Formoso 97 R$ 8,50 R$ 824,50 MG 312630 Fortaleza de Minas 22 R$ 8,50 R$ 187,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 54/439 MG 312640 Fortuna de Minas 25 R$ 8,50 R$ 212,50 MG 312650 Francisco Badaró 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MG 312660 Francisco Dumont 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MG 312670 Francisco Sá 30 R$ 8,50 R$ 255,00 MG 312675 Franciscópolis 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MG 312680 Frei Gaspar 61 R$ 8,50 R$ 518,50 MG 312690 Frei Inocêncio 57 R$ 8,50 R$ 484,50 MG 312695 Frei Lagonegro 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 312700 Fronteira 80 R$ 8,50 R$ 680,00 MG 312705 Fronteira dos Vales 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MG 312707 Fruta de Leite 0 R$ 8,50 R$ - MG 312710 Frutal 6 R$ 8,50 R$ 51,00 MG 312720 Funilândia 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MG 312730 Galiléia 80 R$ 8,50 R$ 680,00 MG 312733 Gameleiras 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MG 312735 Glaucilândia R$ - MG 312737 Goiabeira 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MG 312738 Goianá 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 312740 Gonçalves 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MG 312750 Gonzaga 54 R$ 8,50 R$ 459,00 MG 312760 Gouveia 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 MG 312770 Governador Valadares 1.505 R$ 8,50 R$ 12.792,50 MG 312780 Grão Mogol 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 MG 312790 Grupiara 10 R$ 8,50 R$ 85,00 MG 312800 Guanhães 296 R$ 8,50 R$ 2.516,00 MG 312810 Guapé 104 R$ 8,50 R$ 884,00 MG 312820 Guaraciaba 6 R$ 8,50 R$ 51,00 MG 312825 Guaraciama 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MG 312830 Guaranésia 70 R$ 8,50 R$ 595,00 MG 312840 Guarani 0 R$ 8,50 R$ - MG 312850 Guarará 13 R$ 8,50 R$ 110,50 MG 312860 Guarda-Mor 74 R$ 8,50 R$ 629,00 MG 312870 Guaxupé 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 MG 312880 Guidoval 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MG 312890 Guimarânia 45 R$ 8,50 R$ 382,50 MG 312900 Guiricema 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 312910 Gurinhatã 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 312920 Heliodora 57 R$ 8,50 R$ 484,50 MG 312930 Iapu 75 R$ 8,50 R$ 637,50 MG 312940 Ibertioga 44 R$ 8,50 R$ 374,00 MG 312950 Ibiá 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 MG 312960 Ibiaí 4 R$ 8,50 R$ 34,00 MG 312965 Ibiracatu 69 R$ 8,50 R$ 586,50 MG 312970 Ibiraci 5 R$ 8,50 R$ 42,50 MG 312980 Ibirité 1.328 R$ 8,50 R$ 11.288,00 MG 312990 Ibitiúra de Minas 25 R$ 8,50 R$ 212,50 MG 313000 Ibituruna R$ - MG 313005 Icaraí de Minas 57 R$ 8,50 R$ 484,50 MG 313010 Igarapé 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 MG 313020 Igaratinga 70 R$ 8,50 R$ 595,00 MG 313030 Iguatama 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MG 313040 Ijaci 34 R$ 8,50 R$ 289,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 55/439 MG 313050 Ilicínea 123 R$ 8,50 R$ 1.045,50 MG 313055 Imbé de Minas 26 R$ 8,50 R$ 221,00 MG 313060 Inconfidentes 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 313065 Indaiabira 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MG 313070 Indianópolis 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MG 313080 Ingaí 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MG 313090 Inhapim 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 MG 313100 Inhaúma 14 R$ 8,50 R$ 119,00 MG 313110 Inimutaba 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MG 313115 Ipaba 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MG 313120 Ipanema 87 R$ 8,50 R$ 739,50 MG 313130 Ipatinga 1.512 R$ 8,50 R$ 12.852,00 MG 313140 Ipiaçu 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MG 313150 Ipuiúna 44 R$ 8,50 R$ 374,00 MG 313160 Iraí de Minas 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MG 313170 Itabira 677 R$ 8,50 R$ 5.754,50 MG 313180 Itabirinha 58 R$ 8,50 R$ 493,00 MG 313190 Itabirito 243 R$ 8,50 R$ 2.065,50 MG 313200 Itacambira 0 R$ 8,50 R$ - MG 313210 Itacarambi 186 R$ 8,50 R$ 1.581,00 MG 313220 Itaguara 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 MG 313230 Itaipé 113 R$ 8,50 R$ 960,50 MG 313240 Itajubá 466 R$ 8,50 R$ 3.961,00 MG 313250 Itamarandiba 325 R$ 8,50 R$ 2.762,50 MG 313260 Itamarati de Minas 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MG 313270 Itambacuri 212 R$ 8,50 R$ 1.802,00 MG 313280 Itambé do Mato Dentro 5 R$ 8,50 R$ 42,50 MG 313290 Itamogi 92 R$ 8,50 R$ 782,00 MG 313300 Itamonte 90 R$ 8,50 R$ 765,00 MG 313310 Itanhandu 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 MG 313320 Itanhomi 79 R$ 8,50 R$ 671,50 MG 313330 Itaobim 72 R$ 8,50 R$ 612,00 MG 313340 Itapagipe 23 R$ 8,50 R$ 195,50 MG 313350 Itapecerica 85 R$ 8,50 R$ 722,50 MG 313360 Itapeva 83 R$ 8,50 R$ 705,50 MG 313370 Itatiaiuçu 67 R$ 8,50 R$ 569,50 MG 313375 Itaú de Minas 100 R$ 8,50 R$ 850,00 MG 313380 Itaúna 457 R$ 8,50 R$ 3.884,50 MG 313390 Itaverava 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MG 313400 Itinga 107 R$ 8,50 R$ 909,50 MG 313410 Itueta 44 R$ 8,50 R$ 374,00 MG 313420 Ituiutaba 412 R$ 8,50 R$ 3.502,00 MG 313430 Itumirim 54 R$ 8,50 R$ 459,00 MG 313440 Iturama 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 MG 313450 Itutinga 13 R$ 8,50 R$ 110,50 MG 313460 Jaboticatubas 139 R$ 8,50 R$ 1.181,50 MG 313470 Jacinto 82 R$ 8,50 R$ 697,00 MG 313480 Jacuí 79 R$ 8,50 R$ 671,50 MG 313490 Jacutinga 47 R$ 8,50 R$ 399,50 MG 313500 Jaguaraçu 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MG 313505 Jaíba 279 R$ 8,50 R$ 2.371,50 MG 313507 Jampruca 0 R$ 8,50 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 56/439 MG 313510 Janaúba 772 R$ 8,50 R$ 6.562,00 MG 313520 Januária 384 R$ 8,50 R$ 3.264,00 MG 313530 Japaraíba 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MG 313535 Japonvar 78 R$ 8,50 R$ 663,00 MG 313540 Jeceaba 49 R$ 8,50 R$ 416,50 MG 313545 Jenipapo de Minas 73 R$ 8,50 R$ 620,50 MG 313550 Jequeri 93 R$ 8,50 R$ 790,50 MG 313560 Jequitaí 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 313570 Jequitibá 49 R$ 8,50 R$ 416,50 MG 313580 Jequitinhonha 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 MG 313590 Jesuânia 10 R$ 8,50 R$ 85,00 MG 313600 Joaíma 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 MG 313610 Joanésia 7 R$ 8,50 R$ 59,50 MG 313620 João Monlevade 217 R$ 8,50 R$ 1.844,50 MG 313630 João Pinheiro 306 R$ 8,50 R$ 2.601,00 MG 313640 Joaquim Felício 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MG 313650 Jordânia 55 R$ 8,50 R$ 467,50 MG 313652 José Gonçalves de Minas 25 R$ 8,50 R$ 212,50 MG 313655 José Raydan 5 R$ 8,50 R$ 42,50 MG 313657 Josenópolis 7 R$ 8,50 R$ 59,50 MG 313660 Nova União 65 R$ 8,50 R$ 552,50 MG 313665 Juatuba 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 MG 313670 Juiz de Fora 1.601 R$ 8,50 R$ 13.608,50 MG 313680 Juramento 23 R$ 8,50 R$ 195,50 MG 313690 Juruaia 71 R$ 8,50 R$ 603,50 MG 313695 Juvenília 44 R$ 8,50 R$ 374,00 MG 313700 Ladainha 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 MG 313710 Lagamar 47 R$ 8,50 R$ 399,50 MG 313720 Lagoa da Prata 298 R$ 8,50 R$ 2.533,00 MG 313730 Lagoa dos Patos 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 313740 Lagoa Dourada 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 313750 Lagoa Formosa 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 MG 313753 Lagoa Grande 60 R$ 8,50 R$ 510,00 MG 313760 Lagoa Santa 296 R$ 8,50 R$ 2.516,00 MG 313770 Lajinha 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MG 313780 Lambari 114 R$ 8,50 R$ 969,00 MG 313790 Lamim 18 R$ 8,50 R$ 153,00 MG 313800 Laranjal 11 R$ 8,50 R$ 93,50 MG 313810 Lassance 51 R$ 8,50 R$ 433,50 MG 313820 Lavras 394 R$ 8,50 R$ 3.349,00 MG 313830 Leandro Ferreira 13 R$ 8,50 R$ 110,50 MG 313835 Leme do Prado 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 313840 Leopoldina 241 R$ 8,50 R$ 2.048,50 MG 313850 Liberdade 23 R$ 8,50 R$ 195,50 MG 313860 Lima Duarte 6 R$ 8,50 R$ 51,00 MG 313862 Limeira do Oeste 45 R$ 8,50 R$ 382,50 MG 313865 Lontra 59 R$ 8,50 R$ 501,50 MG 313867 Luisburgo 74 R$ 8,50 R$ 629,00 MG 313868 Luislândia 90 R$ 8,50 R$ 765,00 MG 313870 Luminárias R$ - MG 313880 Luz 69 R$ 8,50 R$ 586,50 MG 313890 Machacalis 67 R$ 8,50 R$ 569,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 57/439 MG 313900 Machado 234 R$ 8,50 R$ 1.989,00 MG 313910 Madre de Deus de Minas 0 R$ 8,50 R$ - MG 313920 Malacacheta 78 R$ 8,50 R$ 663,00 MG 313925 Mamonas 56 R$ 8,50 R$ 476,00 MG 313930 Manga 289 R$ 8,50 R$ 2.456,50 MG 313940 Manhuaçu 657 R$ 8,50 R$ 5.584,50 MG 313950 Manhumirim 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 MG 313960 Mantena 158 R$ 8,50 R$ 1.343,00 MG 313970 Maravilhas 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MG 313980 Mar de Espanha 101 R$ 8,50 R$ 858,50 MG 313990 Maria da Fé 103 R$ 8,50 R$ 875,50 MG 314000 Mariana 175 R$ 8,50 R$ 1.487,50 MG 314010 Marilac 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MG 314015 Mário Campos 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 MG 314020 Maripá de Minas R$ - MG 314030 Marliéria 15 R$ 8,50 R$ 127,50 MG 314040 Marmelópolis 11 R$ 8,50 R$ 93,50 MG 314050 Martinho Campos 91 R$ 8,50 R$ 773,50 MG 314053 Martins Soares 0 R$ 8,50 R$ - MG 314055 Mata Verde 62 R$ 8,50 R$ 527,00 MG 314060 Materlândia 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MG 314070 Mateus Leme 155 R$ 8,50 R$ 1.317,50 MG 314080 Matias Barbosa 50 R$ 8,50 R$ 425,00 MG 314085 Matias Cardoso 50 R$ 8,50 R$ 425,00 MG 314090 Matipó 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MG 314100 Mato Verde 140 R$ 8,50 R$ 1.190,00 MG 314110 Matozinhos 137 R$ 8,50 R$ 1.164,50 MG 314120 Matutina 22 R$ 8,50 R$ 187,00 MG 314130 Medeiros 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MG 314140 Medina 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 MG 314150 Mendes Pimentel 44 R$ 8,50 R$ 374,00 MG 314160 Mercês 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MG 314170 Mesquita R$ - MG 314180 Minas Novas 204 R$ 8,50 R$ 1.734,00 MG 314190 Minduri R$ - MG 314200 Mirabela 136 R$ 8,50 R$ 1.156,00 MG 314210 Miradouro 74 R$ 8,50 R$ 629,00 MG 314220 Miraí 87 R$ 8,50 R$ 739,50 MG 314225 Miravânia 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MG 314230 Moeda R$ - MG 314240 Moema 68 R$ 8,50 R$ 578,00 MG 314250 Monjolos 0 R$ 8,50 R$ - MG 314260 Monsenhor Paulo 51 R$ 8,50 R$ 433,50 MG 314270 Montalvânia 180 R$ 8,50 R$ 1.530,00 MG 314280 Monte Alegre de Minas 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 MG 314290 Monte Azul 189 R$ 8,50 R$ 1.606,50 MG 314300 Monte Belo 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MG 314310 Monte Carmelo 281 R$ 8,50 R$ 2.388,50 MG 314315 Monte Formoso 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 314320 Monte Santo de Minas 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 MG 314330 Montes Claros 3.577 R$ 8,50 R$ 30.404,50 MG 314340 Monte Sião 77 R$ 8,50 R$ 654,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 58/439 MG 314345 Montezuma 84 R$ 8,50 R$ 714,00 MG 314350 Morada Nova de Minas 36 R$ 8,50 R$ 306,00 MG 314360 Morro da Garça 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MG 314370 Morro do Pilar 15 R$ 8,50 R$ 127,50 MG 314380 Munhoz 4 R$ 8,50 R$ 34,00 MG 314390 Muriaé 417 R$ 8,50 R$ 3.544,50 MG 314400 Mutum 188 R$ 8,50 R$ 1.598,00 MG 314410 Muzambinho 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 MG 314420 Nacip Raydan 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MG 314430 Nanuque 209 R$ 8,50 R$ 1.776,50 MG 314435 Naque 72 R$ 8,50 R$ 612,00 MG 314437 Natalândia 38 R$ 8,50 R$ 323,00 MG 314440 Natércia 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 314450 Nazareno 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MG 314460 Nepomuceno 2 R$ 8,50 R$ 17,00 MG 314465 Ninheira 54 R$ 8,50 R$ 459,00 MG 314467 Nova Belém 4 R$ 8,50 R$ 34,00 MG 314470 Nova Era 117 R$ 8,50 R$ 994,50 MG 314480 Nova Lima 575 R$ 8,50 R$ 4.887,50 MG 314490 Nova Módica 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MG 314500 Nova Ponte 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 MG 314505 Nova Porteirinha 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 314510 Nova Resende 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 MG 314520 Nova Serrana 1.078 R$ 8,50 R$ 9.163,00 MG 314530 Novo Cruzeiro 253 R$ 8,50 R$ 2.150,50 MG 314535 Novo Oriente de Minas 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MG 314537 Novorizonte 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 314540 Olaria R$ - MG 314545 Olhos-d'Água 66 R$ 8,50 R$ 561,00 MG 314550 Olímpio Noronha 17 R$ 8,50 R$ 144,50 MG 314560 Oliveira 301 R$ 8,50 R$ 2.558,50 MG 314570 Oliveira Fortes 0 R$ 8,50 R$ - MG 314580 Onça de Pitangui 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MG 314585 Oratórios 5 R$ 8,50 R$ 42,50 MG 314587 Orizânia 68 R$ 8,50 R$ 578,00 MG 314590 Ouro Branco 326 R$ 8,50 R$ 2.771,00 MG 314600 Ouro Fino 136 R$ 8,50 R$ 1.156,00 MG 314610 Ouro Preto 338 R$ 8,50 R$ 2.873,00 MG 314620 Ouro Verde de Minas 48 R$ 8,50 R$ 408,00 MG 314625 Padre Carvalho 0 R$ 8,50 R$ - MG 314630 Padre Paraíso 212 R$ 8,50 R$ 1.802,00 MG 314640 Paineiras 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MG 314650 Pains 74 R$ 8,50 R$ 629,00 MG 314655 Pai Pedro 61 R$ 8,50 R$ 518,50 MG 314660 Paiva 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MG 314670 Palma 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MG 314675 Palmópolis 47 R$ 8,50 R$ 399,50 MG 314690 Papagaios 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MG 314700 Paracatu 658 R$ 8,50 R$ 5.593,00 MG 314710 Pará de Minas 601 R$ 8,50 R$ 5.108,50 MG 314720 Paraguaçu 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 59/439 MG 314730 Paraisópolis 89 R$ 8,50 R$ 756,50 MG 314740 Paraopeba 154 R$ 8,50 R$ 1.309,00 MG 314750 Passabém 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MG 314760 Passa Quatro 86 R$ 8,50 R$ 731,00 MG 314770 Passa Tempo 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 314780 Passa-Vinte 9 R$ 8,50 R$ 76,50 MG 314790 Passos 659 R$ 8,50 R$ 5.601,50 MG 314795 Patis 46 R$ 8,50 R$ 391,00 MG 314800 Patos de Minas 934 R$ 8,50 R$ 7.939,00 MG 314810 Patrocínio 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MG 314820 Patrocínio do Muriaé 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MG 314830 Paula Cândido 78 R$ 8,50 R$ 663,00 MG 314840 Paulistas 10 R$ 8,50 R$ 85,00 MG 314850 Pavão 30 R$ 8,50 R$ 255,00 MG 314860 Peçanha 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 MG 314870 Pedra Azul 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 MG 314875 Pedra Bonita 71 R$ 8,50 R$ 603,50 MG 314880 Pedra do Anta 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 314890 Pedra do Indaiá 23 R$ 8,50 R$ 195,50 MG 314900 Pedra Dourada 0 R$ 8,50 R$ - MG 314910 Pedralva 79 R$ 8,50 R$ 671,50 MG 314915 Pedras de Maria da Cruz 102 R$ 8,50 R$ 867,00 MG 314920 Pedrinópolis 13 R$ 8,50 R$ 110,50 MG 314930 Pedro Leopoldo 246 R$ 8,50 R$ 2.091,00 MG 314940 Pedro Teixeira 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MG 314950 Pequeri 1 R$ 8,50 R$ 8,50 MG 314960 Pequi 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 314970 Perdigão 153 R$ 8,50 R$ 1.300,50 MG 314980 Perdizes 88 R$ 8,50 R$ 748,00 MG 314990 Perdões 67 R$ 8,50 R$ 569,50 MG 314995 Periquito 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MG 315000 Pescador 36 R$ 8,50 R$ 306,00 MG 315010 Piau 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MG 315015 Piedade de Caratinga 56 R$ 8,50 R$ 476,00 MG 315020 Piedade de Ponte Nova 3 R$ 8,50 R$ 25,50 MG 315030 Piedade do Rio Grande 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 315040 Piedade dos Gerais 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 315050 Pimenta 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MG 315053 Pingo-d'Água 47 R$ 8,50 R$ 399,50 MG 315057 Pintópolis 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MG 315060 Piracema 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MG 315070 Pirajuba 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MG 315080 Piranga 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 MG 315090 Piranguçu 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MG 315100 Piranguinho 77 R$ 8,50 R$ 654,50 MG 315110 Pirapetinga 98 R$ 8,50 R$ 833,00 MG 315120 Pirapora 188 R$ 8,50 R$ 1.598,00 MG 315130 Piraúba 60 R$ 8,50 R$ 510,00 MG 315140 Pitangui 221 R$ 8,50 R$ 1.878,50 MG 315150 Piumhi 273 R$ 8,50 R$ 2.320,50 MG 315160 Planura 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 315170 Poço Fundo 100 R$ 8,50 R$ 850,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 60/439 MG 315180 Poços de Caldas 871 R$ 8,50 R$ 7.403,50 MG 315190 Pocrane 76 R$ 8,50 R$ 646,00 MG 315200 Pompéu 280 R$ 8,50 R$ 2.380,00 MG 315210 Ponte Nova 294 R$ 8,50 R$ 2.499,00 MG 315213 Ponto Chique 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MG 315217 Ponto dos Volantes 85 R$ 8,50 R$ 722,50 MG 315220 Porteirinha 369 R$ 8,50 R$ 3.136,50 MG 315230 Porto Firme 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MG 315240 Poté 145 R$ 8,50 R$ 1.232,50 MG 315250 Pouso Alegre 822 R$ 8,50 R$ 6.987,00 MG 315260 Pouso Alto 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MG 315270 Prados 14 R$ 8,50 R$ 119,00 MG 315280 Prata 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 MG 315290 Pratápolis 46 R$ 8,50 R$ 391,00 MG 315300 Pratinha 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MG 315310 Presidente Bernardes 26 R$ 8,50 R$ 221,00 MG 315320 Presidente Juscelino 23 R$ 8,50 R$ 195,50 MG 315330 Presidente Kubitschek 28 R$ 8,50 R$ 238,00 MG 315340 Presidente Olegário 66 R$ 8,50 R$ 561,00 MG 315350 Alto Jequitibá 65 R$ 8,50 R$ 552,50 MG 315360 Prudente de Morais 93 R$ 8,50 R$ 790,50 MG 315370 Quartel Geral 26 R$ 8,50 R$ 221,00 MG 315380 Queluzito 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MG 315390 Raposos 15 R$ 8,50 R$ 127,50 MG 315400 Raul Soares 173 R$ 8,50 R$ 1.470,50 MG 315410 Recreio 45 R$ 8,50 R$ 382,50 MG 315415 Reduto 26 R$ 8,50 R$ 221,00 MG 315420 Resende Costa 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MG 315430 Resplendor 106 R$ 8,50 R$ 901,00 MG 315440 Ressaquinha 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 315445 Riachinho 78 R$ 8,50 R$ 663,00 MG 315450 Riacho dos Machados 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MG 315460 Ribeirão das Neves 1.643 R$ 8,50 R$ 13.965,50 MG 315470 Ribeirão Vermelho 17 R$ 8,50 R$ 144,50 MG 315480 Rio Acima 48 R$ 8,50 R$ 408,00 MG 315490 Rio Casca 62 R$ 8,50 R$ 527,00 MG 315500 Rio Doce 10 R$ 8,50 R$ 85,00 MG 315510 Rio do Prado 23 R$ 8,50 R$ 195,50 MG 315520 Rio Espera 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MG 315530 Rio Manso 28 R$ 8,50 R$ 238,00 MG 315540 Rio Novo 38 R$ 8,50 R$ 323,00 MG 315550 Rio Paranaíba 75 R$ 8,50 R$ 637,50 MG 315560 Rio Pardo de Minas 272 R$ 8,50 R$ 2.312,00 MG 315570 Rio Piracicaba 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MG 315580 Rio Pomba 102 R$ 8,50 R$ 867,00 MG 315590 Rio Preto 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MG 315600 Rio Vermelho 116 R$ 8,50 R$ 986,00 MG 315610 Ritápolis 2 R$ 8,50 R$ 17,00 MG 315620 Rochedo de Minas R$ - MG 315630 Rodeiro 70 R$ 8,50 R$ 595,00 MG 315640 Romaria 9 R$ 8,50 R$ 76,50 MG 315645 Rosário da Limeira 28 R$ 8,50 R$ 238,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 61/439 MG 315650 Rubelita 15 R$ 8,50 R$ 127,50 MG 315660 Rubim 97 R$ 8,50 R$ 824,50 MG 315670 Sabará 711 R$ 8,50 R$ 6.043,50 MG 315680 Sabinópolis 115 R$ 8,50 R$ 977,50 MG 315690 Sacramento 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 MG 315700 Salinas 239 R$ 8,50 R$ 2.031,50 MG 315710 Salto da Divisa 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MG 315720 Santa Bárbara 186 R$ 8,50 R$ 1.581,00 MG 315725 Santa Bárbara do Leste 66 R$ 8,50 R$ 561,00 MG 315727 Santa Bárbara do Monte Verde 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 315730 Santa Bárbara do Tugúrio 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MG 315733 Santa Cruz de Minas 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MG 315737 Santa Cruz de Salinas 6 R$ 8,50 R$ 51,00 MG 315740 Santa Cruz do Escalvado 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 315750 Santa Efigênia de Minas 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MG 315760 Santa Fé de Minas 14 R$ 8,50 R$ 119,00 MG 315765 Santa Helena de Minas 63 R$ 8,50 R$ 535,50 MG 315770 Santa Juliana 227 R$ 8,50 R$ 1.929,50 MG 315780 Santa Luzia 1.446 R$ 8,50 R$ 12.291,00 MG 315790 Santa Margarida 127 R$ 8,50 R$ 1.079,50 MG 315800 Santa Maria de Itabira 89 R$ 8,50 R$ 756,50 MG 315810 Santa Maria do Salto 14 R$ 8,50 R$ 119,00 MG 315820 Santa Maria do Suaçuí 25 R$ 8,50 R$ 212,50 MG 315830 Santana da Vargem 36 R$ 8,50 R$ 306,00 MG 315840 Santana de Cataguases 28 R$ 8,50 R$ 238,00 MG 315850 Santana de Pirapama 55 R$ 8,50 R$ 467,50 MG 315860 Santana do Deserto R$ - MG 315870 Santana do Garambéu 7 R$ 8,50 R$ 59,50 MG 315880 Santana do Jacaré 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 315890 Santana do Manhuaçu 26 R$ 8,50 R$ 221,00 MG 315895 Santana do Paraíso 358 R$ 8,50 R$ 3.043,00 MG 315900 Santana do Riacho 28 R$ 8,50 R$ 238,00 MG 315910 Santana dos Montes 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MG 315920 Santa Rita de Caldas 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MG 315930 Santa Rita de Jacutinga 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 315935 Santa Rita de Minas 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MG 315940 Santa Rita de Ibitipoca 36 R$ 8,50 R$ 306,00 MG 315950 Santa Rita do Itueto 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MG 315960 Santa Rita do Sapucaí 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 MG 315970 Santa Rosa da Serra 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MG 315980 Santa Vitória 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 315990 Santo Antônio do Amparo 140 R$ 8,50 R$ 1.190,00 MG 316000 Santo Antônio do Aventureiro 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MG 316010 Santo Antônio do Grama 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MG 316020 Santo Antônio do Itambé 13 R$ 8,50 R$ 110,50 MG 316030 Santo Antônio do Jacinto 100 R$ 8,50 R$ 850,00 MG 316040 Santo Antônio do Monte 208 R$ 8,50 R$ 1.768,00 MG 316045 Santo Antônio do Retiro 59 R$ 8,50 R$ 501,50 MG 316050 Santo Antônio do Rio Abaixo 9 R$ 8,50 R$ 76,50 MG 316060 Santo Hipólito 2 R$ 8,50 R$ 17,00 MG 316070 Santos Dumont 115 R$ 8,50 R$ 977,50 MG 316080 São Bento Abade 23 R$ 8,50 R$ 195,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 62/439 MG 316090 São Brás do Suaçuí 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MG 316095 São Domingos das Dores 63 R$ 8,50 R$ 535,50 MG 316100 São Domingos do Prata 85 R$ 8,50 R$ 722,50 MG 316105 São Félix de Minas 0 R$ 8,50 R$ - MG 316110 São Francisco 521 R$ 8,50 R$ 4.428,50 MG 316120 São Francisco de Paula 61 R$ 8,50 R$ 518,50 MG 316130 São Francisco de Sales 1 R$ 8,50 R$ 8,50 MG 316140 São Francisco do Glória 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 316150 São Geraldo 23 R$ 8,50 R$ 195,50 MG 316160 São Geraldo da Piedade 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MG 316165 São Geraldo do Baixio 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MG 316170 São Gonçalo do Abaeté 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MG 316180 São Gonçalo do Pará 96 R$ 8,50 R$ 816,00 MG 316190 São Gonçalo do Rio Abaixo 95 R$ 8,50 R$ 807,50 MG 316200 São Gonçalo do Sapucaí 22 R$ 8,50 R$ 187,00 MG 316210 São Gotardo 447 R$ 8,50 R$ 3.799,50 MG 316220 São João Batista do Glória 59 R$ 8,50 R$ 501,50 MG 316225 São João da Lagoa 58 R$ 8,50 R$ 493,00 MG 316230 São João da Mata 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MG 316240 São João da Ponte 260 R$ 8,50 R$ 2.210,00 MG 316245 São João das Missões 58 R$ 8,50 R$ 493,00 MG 316250 São João del Rei 266 R$ 8,50 R$ 2.261,00 MG 316255 São João do Manhuaçu 47 R$ 8,50 R$ 399,50 MG 316257 São João do Manteninha 26 R$ 8,50 R$ 221,00 MG 316260 São João do Oriente 64 R$ 8,50 R$ 544,00 MG 316265 São João do Pacuí 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MG 316270 São João do Paraíso 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 MG 316280 São João Evangelista 136 R$ 8,50 R$ 1.156,00 MG 316290 São João Nepomuceno 18 R$ 8,50 R$ 153,00 MG 316292 São Joaquim de Bicas 245 R$ 8,50 R$ 2.082,50 MG 316294 São José da Barra 18 R$ 8,50 R$ 153,00 MG 316295 São José da Lapa 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 MG 316300 São José da Safira 10 R$ 8,50 R$ 85,00 MG 316310 São José da Varginha 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MG 316320 São José do Alegre 25 R$ 8,50 R$ 212,50 MG 316330 São José do Divino 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MG 316340 São José do Goiabal 23 R$ 8,50 R$ 195,50 MG 316350 São José do Jacuri 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 316360 São José do Mantimento 0 R$ 8,50 R$ - MG 316370 São Lourenço 282 R$ 8,50 R$ 2.397,00 MG 316380 São Miguel do Anta 23 R$ 8,50 R$ 195,50 MG 316390 São Pedro da União 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MG 316400 São Pedro dos Ferros 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MG 316410 São Pedro do Suaçuí 4 R$ 8,50 R$ 34,00 MG 316420 São Romão 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 316430 São Roque de Minas 54 R$ 8,50 R$ 459,00 MG 316440 São Sebastião da Bela Vista 57 R$ 8,50 R$ 484,50 MG 316443 São Sebastião da Vargem Alegre 15 R$ 8,50 R$ 127,50 MG 316447 São Sebastião do Anta 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MG 316450 São Sebastião do Maranhão 0 R$ 8,50 R$ - MG 316460 São Sebastião do Oeste 107 R$ 8,50 R$ 909,50 MG 316470 São Sebastião do Paraíso 468 R$ 8,50 R$ 3.978,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 63/439 MG 316480 São Sebastião do Rio Preto 9 R$ 8,50 R$ 76,50 MG 316490 São Sebastião do Rio Verde 11 R$ 8,50 R$ 93,50 MG 316500 São Tiago 83 R$ 8,50 R$ 705,50 MG 316510 São Tomás de Aquino 78 R$ 8,50 R$ 663,00 MG 316520 São Thomé das Letras 59 R$ 8,50 R$ 501,50 MG 316530 São Vicente de Minas 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MG 316540 Sapucaí-Mirim 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MG 316550 Sardoá 33 R$ 8,50 R$ 280,50 MG 316553 Sarzedo 290 R$ 8,50 R$ 2.465,00 MG 316555 Setubinha 63 R$ 8,50 R$ 535,50 MG 316556 Sem-Peixe 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 316557 Senador Amaral 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MG 316560 Senador Cortes R$ - MG 316570 Senador Firmino 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MG 316580 Senador José Bento 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MG 316590 Senador Modestino Gonçalves 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MG 316600 Senhora de Oliveira 38 R$ 8,50 R$ 323,00 MG 316610 Senhora do Porto 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MG 316620 Senhora dos Remédios 48 R$ 8,50 R$ 408,00 MG 316630 Sericita 84 R$ 8,50 R$ 714,00 MG 316640 Seritinga 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MG 316650 Serra Azul de Minas 36 R$ 8,50 R$ 306,00 MG 316660 Serra da Saudade 2 R$ 8,50 R$ 17,00 MG 316670 Serra dos Aimorés 58 R$ 8,50 R$ 493,00 MG 316680 Serra do Salitre 90 R$ 8,50 R$ 765,00 MG 316690 Serrania 82 R$ 8,50 R$ 697,00 MG 316695 Serranópolis de Minas 25 R$ 8,50 R$ 212,50 MG 316700 Serranos 2 R$ 8,50 R$ 17,00 MG 316710 Serro 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 MG 316720 Sete Lagoas 812 R$ 8,50 R$ 6.902,00 MG 316730 Silveirânia 13 R$ 8,50 R$ 110,50 MG 316740 Silvianópolis 22 R$ 8,50 R$ 187,00 MG 316750 Simão Pereira 2 R$ 8,50 R$ 17,00 MG 316760 Simonésia 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 MG 316770 Sobrália 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MG 316780 Soledade de Minas R$ - MG 316790 Tabuleiro 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MG 316800 Taiobeiras 354 R$ 8,50 R$ 3.009,00 MG 316805 Taparuba 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 316810 Tapira 7 R$ 8,50 R$ 59,50 MG 316820 Tapiraí 6 R$ 8,50 R$ 51,00 MG 316830 Taquaraçu de Minas 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MG 316840 Tarumirim 117 R$ 8,50 R$ 994,50 MG 316850 Teixeiras 86 R$ 8,50 R$ 731,00 MG 316860 Teófilo Otoni 861 R$ 8,50 R$ 7.318,50 MG 316870 Timóteo 334 R$ 8,50 R$ 2.839,00 MG 316880 Tiradentes 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MG 316890 Tiros 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MG 316900 Tocantins 51 R$ 8,50 R$ 433,50 MG 316905 Tocos do Moji 13 R$ 8,50 R$ 110,50 MG 316910 Toledo 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MG 316920 Tombos 76 R$ 8,50 R$ 646,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 64/439 MG 316930 Três Corações 416 R$ 8,50 R$ 3.536,00 MG 316935 Três Marias 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 MG 316940 Três Pontas 471 R$ 8,50 R$ 4.003,50 MG 316950 Tumiritinga 55 R$ 8,50 R$ 467,50 MG 316960 Tupaciguara 174 R$ 8,50 R$ 1.479,00 MG 316970 Turmalina 199 R$ 8,50 R$ 1.691,50 MG 316980 Turvolândia 54 R$ 8,50 R$ 459,00 MG 316990 Ubá 378 R$ 8,50 R$ 3.213,00 MG 317000 Ubaí 111 R$ 8,50 R$ 943,50 MG 317005 Ubaporanga 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MG 317010 Uberaba 1.204 R$ 8,50 R$ 10.234,00 MG 317020 Uberlândia 4.840 R$ 8,50 R$ 41.140,00 MG 317030 Umburatiba 25 R$ 8,50 R$ 212,50 MG 317040 Unaí 411 R$ 8,50 R$ 3.493,50 MG 317043 União de Minas 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MG 317047 Uruana de Minas 4 R$ 8,50 R$ 34,00 MG 317050 Urucânia 85 R$ 8,50 R$ 722,50 MG 317052 Urucuia 102 R$ 8,50 R$ 867,00 MG 317057 Vargem Alegre 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MG 317060 Vargem Bonita 8 R$ 8,50 R$ 68,00 MG 317065 Vargem Grande do Rio Pardo 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MG 317070 Varginha 803 R$ 8,50 R$ 6.825,50 MG 317075 Varjão de Minas 89 R$ 8,50 R$ 756,50 MG 317080 Várzea da Palma 144 R$ 8,50 R$ 1.224,00 MG 317090 Varzelândia 240 R$ 8,50 R$ 2.040,00 MG 317100 Vazante 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 MG 317103 Verdelândia 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MG 317107 Veredinha 58 R$ 8,50 R$ 493,00 MG 317110 Veríssimo 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MG 317115 Vermelho Novo 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MG 317120 Vespasiano 112 R$ 8,50 R$ 952,00 MG 317130 Viçosa 230 R$ 8,50 R$ 1.955,00 MG 317140 Vieiras 1 R$ 8,50 R$ 8,50 MG 317150 Mathias Lobato 28 R$ 8,50 R$ 238,00 MG 317160 Virgem da Lapa 69 R$ 8,50 R$ 586,50 MG 317170 Virgínia 46 R$ 8,50 R$ 391,00 MG 317180 Virginópolis 107 R$ 8,50 R$ 909,50 MG 317190 Virgolândia 60 R$ 8,50 R$ 510,00 MG 317200 Visconde do Rio Branco 197 R$ 8,50 R$ 1.674,50 MG 317210 Volta Grande 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MG 317220 Wenceslau Braz 1 R$ 8,50 R$ 8,50 ES 320010 Afonso Cláudio 264 R$ 8,50 R$ 2.244,00 ES 320013 Águia Branca 24 R$ 8,50 R$ 204,00 ES 320016 Água Doce do Norte 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 ES 320020 Alegre 0 R$ 8,50 R$ - ES 320030 Alfredo Chaves 81 R$ 8,50 R$ 688,50 ES 320035 Alto Rio Novo R$ - ES 320040 Anchieta 337 R$ 8,50 R$ 2.864,50 ES 320050 Apiacá 54 R$ 8,50 R$ 459,00 ES 320060 Aracruz 640 R$ 8,50 R$ 5.440,00 ES 320070 Atilio Vivacqua 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 ES 320080 Baixo Guandu 211 R$ 8,50 R$ 1.793,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 65/439 ES 320090 Barra de São Francisco 221 R$ 8,50 R$ 1.878,50 ES 320100 Boa Esperança 57 R$ 8,50 R$ 484,50 ES 320110 Bom Jesus do Norte 28 R$ 8,50 R$ 238,00 ES 320115 Brejetuba 0 R$ 8,50 R$ - ES 320120 Cachoeiro de Itapemirim 1.201 R$ 8,50 R$ 10.208,50 ES 320130 Cariacica 2.940 R$ 8,50 R$ 24.990,00 ES 320140 Castelo 221 R$ 8,50 R$ 1.878,50 ES 320150 Colatina 483 R$ 8,50 R$ 4.105,50 ES 320160 Conceição da Barra 346 R$ 8,50 R$ 2.941,00 ES 320170 Conceição do Castelo 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 ES 320180 Divino de São Lourenço 7 R$ 8,50 R$ 59,50 ES 320190 Domingos Martins 247 R$ 8,50 R$ 2.099,50 ES 320200 Dores do Rio Preto 13 R$ 8,50 R$ 110,50 ES 320210 Ecoporanga 69 R$ 8,50 R$ 586,50 ES 320225 Governador Lindenberg 71 R$ 8,50 R$ 603,50 ES 320230 Guaçuí 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 ES 320240 Guarapari 271 R$ 8,50 R$ 2.303,50 ES 320245 Ibatiba 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 ES 320250 Ibiraçu 3 R$ 8,50 R$ 25,50 ES 320255 Ibitirama 33 R$ 8,50 R$ 280,50 ES 320260 Iconha 57 R$ 8,50 R$ 484,50 ES 320265 Irupi 17 R$ 8,50 R$ 144,50 ES 320270 Itaguaçu 49 R$ 8,50 R$ 416,50 ES 320280 Itapemirim 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 ES 320290 Itarana 28 R$ 8,50 R$ 238,00 ES 320300 Iúna 52 R$ 8,50 R$ 442,00 ES 320305 Jaguaré 291 R$ 8,50 R$ 2.473,50 ES 320310 Jerônimo Monteiro 22 R$ 8,50 R$ 187,00 ES 320313 João Neiva 46 R$ 8,50 R$ 391,00 ES 320316 Laranja da Terra 82 R$ 8,50 R$ 697,00 ES 320320 Linhares 1.236 R$ 8,50 R$ 10.506,00 ES 320330 Mantenópolis 28 R$ 8,50 R$ 238,00 ES 320332 Marataízes 171 R$ 8,50 R$ 1.453,50 ES 320334 Marechal Floriano 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 ES 320335 Marilândia 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 ES 320340 Mimoso do Sul 116 R$ 8,50 R$ 986,00 ES 320350 Montanha 174 R$ 8,50 R$ 1.479,00 ES 320360 Mucurici 76 R$ 8,50 R$ 646,00 ES 320370 Muniz Freire 95 R$ 8,50 R$ 807,50 ES 320380 Muqui 57 R$ 8,50 R$ 484,50 ES 320390 Nova Venécia 346 R$ 8,50 R$ 2.941,00 ES 320400 Pancas 195 R$ 8,50 R$ 1.657,50 ES 320405 Pedro Canário 267 R$ 8,50 R$ 2.269,50 ES 320410 Pinheiros 283 R$ 8,50 R$ 2.405,50 ES 320420 Piúma 16 R$ 8,50 R$ 136,00 ES 320425 Ponto Belo 84 R$ 8,50 R$ 714,00 ES 320430 Presidente Kennedy 155 R$ 8,50 R$ 1.317,50 ES 320435 Rio Bananal 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 ES 320440 Rio Novo do Sul 92 R$ 8,50 R$ 782,00 ES 320450 Santa Leopoldina 14 R$ 8,50 R$ 119,00 ES 320455 Santa Maria de Jetibá 361 R$ 8,50 R$ 3.068,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 66/439 ES 320460 Santa Teresa 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 ES 320465 São Domingos do Norte 23 R$ 8,50 R$ 195,50 ES 320470 São Gabriel da Palha 234 R$ 8,50 R$ 1.989,00 ES 320480 São José do Calçado 2 R$ 8,50 R$ 17,00 ES 320490 São Mateus 938 R$ 8,50 R$ 7.973,00 ES 320495 São Roque do Canaã 7 R$ 8,50 R$ 59,50 ES 320500 Serra 2.864 R$ 8,50 R$ 24.344,00 ES 320501 Sooretama 58 R$ 8,50 R$ 493,00 ES 320503 Vargem Alta 76 R$ 8,50 R$ 646,00 ES 320506 Venda Nova do Imigrante 264 R$ 8,50 R$ 2.244,00 ES 320510 Viana 26 R$ 8,50 R$ 221,00 ES 320515 Vila Pavão 41 R$ 8,50 R$ 348,50 ES 320517 Vila Valério 81 R$ 8,50 R$ 688,50 ES 320520 Vila Velha 944 R$ 8,50 R$ 8.024,00 ES 320530 Vitória 956 R$ 8,50 R$ 8.126,00 RJ 330010 Angra dos Reis 690 R$ 8,50 R$ 5.865,00 RJ 330015 Aperibé 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RJ 330020 Araruama 235 R$ 8,50 R$ 1.997,50 RJ 330022 Areal 48 R$ 8,50 R$ 408,00 RJ 330023 Armação dos Búzios 201 R$ 8,50 R$ 1.708,50 RJ 330025 Arraial do Cabo 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 RJ 330030 Barra do Piraí 111 R$ 8,50 R$ 943,50 RJ 330040 Barra Mansa 997 R$ 8,50 R$ 8.474,50 RJ 330045 Belford Roxo 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RJ 330050 Bom Jardim 76 R$ 8,50 R$ 646,00 RJ 330060 Bom Jesus do Itabapoana 237 R$ 8,50 R$ 2.014,50 RJ 330070 Cabo Frio 616 R$ 8,50 R$ 5.236,00 RJ 330080 Cachoeiras de Macacu 52 R$ 8,50 R$ 442,00 RJ 330090 Cambuci 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RJ 330093 Carapebus 55 R$ 8,50 R$ 467,50 RJ 330095 Comendador Levy Gasparian 40 R$ 8,50 R$ 340,00 RJ 330100 Campos dos Goytacazes 394 R$ 8,50 R$ 3.349,00 RJ 330110 Cantagalo 148 R$ 8,50 R$ 1.258,00 RJ 330115 Cardoso Moreira 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RJ 330120 Carmo 112 R$ 8,50 R$ 952,00 RJ 330130 Casimiro de Abreu 339 R$ 8,50 R$ 2.881,50 RJ 330140 Conceição de Macabu 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 RJ 330150 Cordeiro 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 RJ 330160 Duas Barras 21 R$ 8,50 R$ 178,50 RJ 330170 Duque de Caxias 766 R$ 8,50 R$ 6.511,00 RJ 330180 Engenheiro Paulo de Frontin 77 R$ 8,50 R$ 654,50 RJ 330185 Guapimirim 175 R$ 8,50 R$ 1.487,50 RJ 330187 Iguaba Grande 256 R$ 8,50 R$ 2.176,00 RJ 330190 Itaboraí 1.004 R$ 8,50 R$ 8.534,00 RJ 330200 Itaguaí 319 R$ 8,50 R$ 2.711,50 RJ 330210 Itaocara 10 R$ 8,50 R$ 85,00 RJ 330220 Itaperuna 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RJ 330225 Itatiaia 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 RJ 330227 Japeri 590 R$ 8,50 R$ 5.015,00 RJ 330230 Laje do Muriaé 43 R$ 8,50 R$ 365,50 RJ 330240 Macaé 695 R$ 8,50 R$ 5.907,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 67/439 RJ 330245 Macuco 57 R$ 8,50 R$ 484,50 RJ 330250 Magé 1.970 R$ 8,50 R$ 16.745,00 RJ 330260 Mangaratiba 232 R$ 8,50 R$ 1.972,00 RJ 330270 Maricá 957 R$ 8,50 R$ 8.134,50 RJ 330280 Mendes 117 R$ 8,50 R$ 994,50 RJ 330285 Mesquita 347 R$ 8,50 R$ 2.949,50 RJ 330290 Miguel Pereira 117 R$ 8,50 R$ 994,50 RJ 330300 Miracema 283 R$ 8,50 R$ 2.405,50 RJ 330310 Natividade 91 R$ 8,50 R$ 773,50 RJ 330320 Nilópolis 101 R$ 8,50 R$ 858,50 RJ 330330 Niterói 1.505 R$ 8,50 R$ 12.792,50 RJ 330340 Nova Friburgo 331 R$ 8,50 R$ 2.813,50 RJ 330350 Nova Iguaçu 1.963 R$ 8,50 R$ 16.685,50 RJ 330360 Paracambi 113 R$ 8,50 R$ 960,50 RJ 330370 Paraíba do Sul 290 R$ 8,50 R$ 2.465,00 RJ 330380 Paraty 238 R$ 8,50 R$ 2.023,00 RJ 330385 Paty do Alferes 254 R$ 8,50 R$ 2.159,00 RJ 330390 Petrópolis 1.296 R$ 8,50 R$ 11.016,00 RJ 330395 Pinheiral 226 R$ 8,50 R$ 1.921,00 RJ 330400 Piraí 216 R$ 8,50 R$ 1.836,00 RJ 330410 Porciúncula 23 R$ 8,50 R$ 195,50 RJ 330411 Porto Real 160 R$ 8,50 R$ 1.360,00 RJ 330412 Quatis 55 R$ 8,50 R$ 467,50 RJ 330414 Queimados 410 R$ 8,50 R$ 3.485,00 RJ 330415 Quissamã 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 RJ 330420 Resende 959 R$ 8,50 R$ 8.151,50 RJ 330430 Rio Bonito 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 RJ 330440 Rio Claro 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 RJ 330450 Rio das Flores 48 R$ 8,50 R$ 408,00 RJ 330452 Rio das Ostras 485 R$ 8,50 R$ 4.122,50 RJ 330455 Rio de Janeiro 39.023 R$ 8,50 R$ 331.695,50 RJ 330460 Santa Maria Madalena 33 R$ 8,50 R$ 280,50 RJ 330470 Santo Antônio de Pádua 0 R$ 8,50 R$ - RJ 330475 São Francisco de Itabapoana 0 R$ 8,50 R$ - RJ 330480 São Fidélis 136 R$ 8,50 R$ 1.156,00 RJ 330490 São Gonçalo 2.666 R$ 8,50 R$ 22.661,00 RJ 330500 São João da Barra 208 R$ 8,50 R$ 1.768,00 RJ 330510 São João de Meriti 524 R$ 8,50 R$ 4.454,00 RJ 330513 São José de Ubá 8 R$ 8,50 R$ 68,00 RJ 330515 São José do Vale do Rio Preto 105 R$ 8,50 R$ 892,50 RJ 330520 São Pedro da Aldeia 739 R$ 8,50 R$ 6.281,50 RJ 330530 São Sebastião do Alto 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RJ 330540 Sapucaia 98 R$ 8,50 R$ 833,00 RJ 330550 Saquarema 226 R$ 8,50 R$ 1.921,00 RJ 330555 Seropédica 355 R$ 8,50 R$ 3.017,50 RJ 330560 Silva Jardim 147 R$ 8,50 R$ 1.249,50 RJ 330570 Sumidouro 20 R$ 8,50 R$ 170,00 RJ 330575 Tanguá 218 R$ 8,50 R$ 1.853,00 RJ 330580 Teresópolis 557 R$ 8,50 R$ 4.734,50 RJ 330590 Trajano de Moraes 0 R$ 8,50 R$ - RJ 330600 Três Rios 424 R$ 8,50 R$ 3.604,00 RJ 330610 Valença 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 68/439 RJ 330615 Varre-Sai 110 R$ 8,50 R$ 935,00 RJ 330620 Vassouras 343 R$ 8,50 R$ 2.915,50 RJ 330630 Volta Redonda 1.156 R$ 8,50 R$ 9.826,00 SP 350010 Adamantina 161 R$ 8,50 R$ 1.368,50 SP 350020 Adolfo 50 R$ 8,50 R$ 425,00 SP 350030 Aguaí 78 R$ 8,50 R$ 663,00 SP 350040 Águas da Prata 3 R$ 8,50 R$ 25,50 SP 350050 Águas de Lindóia 113 R$ 8,50 R$ 960,50 SP 350055 Águas de Santa Bárbara 54 R$ 8,50 R$ 459,00 SP 350070 Agudos 274 R$ 8,50 R$ 2.329,00 SP 350075 Alambari 26 R$ 8,50 R$ 221,00 SP 350080 Alfredo Marcondes 27 R$ 8,50 R$ 229,50 SP 350090 Altair 24 R$ 8,50 R$ 204,00 SP 350100 Altinópolis 42 R$ 8,50 R$ 357,00 SP 350110 Alto Alegre 1 R$ 8,50 R$ 8,50 SP 350115 Alumínio 74 R$ 8,50 R$ 629,00 SP 350120 Álvares Florence 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SP 350130 Álvares Machado 157 R$ 8,50 R$ 1.334,50 SP 350140 Álvaro de Carvalho 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 350150 Alvinlândia 2 R$ 8,50 R$ 17,00 SP 350160 Americana 800 R$ 8,50 R$ 6.800,00 SP 350170 Américo Brasiliense 206 R$ 8,50 R$ 1.751,00 SP 350180 Américo de Campos 35 R$ 8,50 R$ 297,50 SP 350190 Amparo 310 R$ 8,50 R$ 2.635,00 SP 350210 Andradina 358 R$ 8,50 R$ 3.043,00 SP 350220 Angatuba 229 R$ 8,50 R$ 1.946,50 SP 350230 Anhembi 36 R$ 8,50 R$ 306,00 SP 350240 Anhumas 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SP 350250 Aparecida 312 R$ 8,50 R$ 2.652,00 SP 350260 Aparecida d'Oeste 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SP 350270 Apiaí 259 R$ 8,50 R$ 2.201,50 SP 350275 Araçariguama 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 SP 350280 Araçatuba 1.043 R$ 8,50 R$ 8.865,50 SP 350290 Araçoiaba da Serra 53 R$ 8,50 R$ 450,50 SP 350300 Aramina 52 R$ 8,50 R$ 442,00 SP 350310 Arandu 65 R$ 8,50 R$ 552,50 SP 350315 Arapeí 2 R$ 8,50 R$ 17,00 SP 350320 Araraquara 981 R$ 8,50 R$ 8.338,50 SP 350330 Araras 571 R$ 8,50 R$ 4.853,50 SP 350340 Arealva 90 R$ 8,50 R$ 765,00 SP 350350 Areias 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 350360 Areiópolis 74 R$ 8,50 R$ 629,00 SP 350370 Ariranha 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 350380 Artur Nogueira 164 R$ 8,50 R$ 1.394,00 SP 350390 Arujá 745 R$ 8,50 R$ 6.332,50 SP 350395 Aspásia 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SP 350400 Assis 601 R$ 8,50 R$ 5.108,50 SP 350410 Atibaia 998 R$ 8,50 R$ 8.483,00 SP 350420 Auriflama 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SP 350430 Avaí 46 R$ 8,50 R$ 391,00 SP 350440 Avanhandava 45 R$ 8,50 R$ 382,50 SP 350450 Avaré 866 R$ 8,50 R$ 7.361,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 69/439 SP 350460 Bady Bassitt 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 SP 350470 Balbinos 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SP 350480 Bálsamo 48 R$ 8,50 R$ 408,00 SP 350490 Bananal 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 350500 Barão de Antonina 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SP 350510 Barbosa 42 R$ 8,50 R$ 357,00 SP 350520 Bariri 111 R$ 8,50 R$ 943,50 SP 350530 Barra Bonita 0 R$ 8,50 R$ - SP 350535 Barra do Chapéu 67 R$ 8,50 R$ 569,50 SP 350540 Barra do Turvo 51 R$ 8,50 R$ 433,50 SP 350550 Barretos 737 R$ 8,50 R$ 6.264,50 SP 350560 Barrinha 219 R$ 8,50 R$ 1.861,50 SP 350570 Barueri 2.011 R$ 8,50 R$ 17.093,50 SP 350580 Bastos 185 R$ 8,50 R$ 1.572,50 SP 350590 Batatais 110 R$ 8,50 R$ 935,00 SP 350600 Bauru 2.283 R$ 8,50 R$ 19.405,50 SP 350610 Bebedouro 510 R$ 8,50 R$ 4.335,00 SP 350620 Bento de Abreu 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 350630 Bernardino de Campos 73 R$ 8,50 R$ 620,50 SP 350635 Bertioga 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 SP 350640 Bilac 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SP 350650 Birigui 686 R$ 8,50 R$ 5.831,00 SP 350660 Biritiba-Mirim 102 R$ 8,50 R$ 867,00 SP 350670 Boa Esperança do Sul 82 R$ 8,50 R$ 697,00 SP 350680 Bocaina 91 R$ 8,50 R$ 773,50 SP 350690 Bofete 11 R$ 8,50 R$ 93,50 SP 350700 Boituva 478 R$ 8,50 R$ 4.063,00 SP 350710 Bom Jesus dos Perdões 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 SP 350715 Bom Sucesso de Itararé 68 R$ 8,50 R$ 578,00 SP 350720 Borá 0 R$ 8,50 R$ - SP 350730 Boracéia 49 R$ 8,50 R$ 416,50 SP 350740 Borborema 77 R$ 8,50 R$ 654,50 SP 350745 Borebi 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 350750 Botucatu 936 R$ 8,50 R$ 7.956,00 SP 350760 Bragança Paulista 1.056 R$ 8,50 R$ 8.976,00 SP 350770 Braúna R$ - SP 350775 Brejo Alegre 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SP 350780 Brodowski 81 R$ 8,50 R$ 688,50 SP 350790 Brotas 243 R$ 8,50 R$ 2.065,50 SP 350800 Buri 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 SP 350810 Buritama 74 R$ 8,50 R$ 629,00 SP 350820 Buritizal 0 R$ 8,50 R$ - SP 350830 Cabrália Paulista 45 R$ 8,50 R$ 382,50 SP 350840 Cabreúva 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 SP 350850 Caçapava 666 R$ 8,50 R$ 5.661,00 SP 350860 Cachoeira Paulista 116 R$ 8,50 R$ 986,00 SP 350870 Caconde 124 R$ 8,50 R$ 1.054,00 SP 350880 Cafelândia 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 350890 Caiabu 26 R$ 8,50 R$ 221,00 SP 350900 Caieiras 495 R$ 8,50 R$ 4.207,50 SP 350910 Caiuá 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SP 350920 Cajamar 472 R$ 8,50 R$ 4.012,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 70/439 SP 350925 Cajati 272 R$ 8,50 R$ 2.312,00 SP 350930 Cajobi 56 R$ 8,50 R$ 476,00 SP 350940 Cajuru 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 SP 350945 Campina do Monte Alegre 67 R$ 8,50 R$ 569,50 SP 350950 Campinas 6.160 R$ 8,50 R$ 52.360,00 SP 350960 Campo Limpo Paulista 0 R$ 8,50 R$ - SP 350970 Campos do Jordão 469 R$ 8,50 R$ 3.986,50 SP 350980 Campos Novos Paulista 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 350990 Cananéia 6 R$ 8,50 R$ 51,00 SP 350995 Canas 20 R$ 8,50 R$ 170,00 SP 351000 Cândido Mota 196 R$ 8,50 R$ 1.666,00 SP 351010 Cândido Rodrigues 12 R$ 8,50 R$ 102,00 SP 351015 Canitar 53 R$ 8,50 R$ 450,50 SP 351020 Capão Bonito 529 R$ 8,50 R$ 4.496,50 SP 351030 Capela do Alto 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 SP 351040 Capivari 320 R$ 8,50 R$ 2.720,00 SP 351050 Caraguatatuba 1.164 R$ 8,50 R$ 9.894,00 SP 351060 Carapicuíba 2.388 R$ 8,50 R$ 20.298,00 SP 351070 Cardoso 51 R$ 8,50 R$ 433,50 SP 351080 Casa Branca 212 R$ 8,50 R$ 1.802,00 SP 351090 Cássia dos Coqueiros 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 351100 Castilho 101 R$ 8,50 R$ 858,50 SP 351110 Catanduva 618 R$ 8,50 R$ 5.253,00 SP 351120 Catiguá 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 351130 Cedral 69 R$ 8,50 R$ 586,50 SP 351140 Cerqueira César 158 R$ 8,50 R$ 1.343,00 SP 351150 Cerquilho 138 R$ 8,50 R$ 1.173,00 SP 351160 Cesário Lange 198 R$ 8,50 R$ 1.683,00 SP 351170 Charqueada 72 R$ 8,50 R$ 612,00 SP 351190 Clementina 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SP 351200 Colina 115 R$ 8,50 R$ 977,50 SP 351210 Colômbia 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SP 351220 Conchal 245 R$ 8,50 R$ 2.082,50 SP 351230 Conchas 63 R$ 8,50 R$ 535,50 SP 351240 Cordeirópolis 124 R$ 8,50 R$ 1.054,00 SP 351250 Coroados 42 R$ 8,50 R$ 357,00 SP 351260 Coronel Macedo 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SP 351270 Corumbataí 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SP 351280 Cosmópolis 506 R$ 8,50 R$ 4.301,00 SP 351290 Cosmorama 58 R$ 8,50 R$ 493,00 SP 351300 Cotia 1.339 R$ 8,50 R$ 11.381,50 SP 351310 Cravinhos 77 R$ 8,50 R$ 654,50 SP 351320 Cristais Paulista 48 R$ 8,50 R$ 408,00 SP 351330 Cruzália 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SP 351340 Cruzeiro 234 R$ 8,50 R$ 1.989,00 SP 351350 Cubatão 282 R$ 8,50 R$ 2.397,00 SP 351360 Cunha 116 R$ 8,50 R$ 986,00 SP 351370 Descalvado 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 SP 351380 Diadema 2.622 R$ 8,50 R$ 22.287,00 SP 351385 Dirce Reis 0 R$ 8,50 R$ - SP 351390 Divinolândia 58 R$ 8,50 R$ 493,00 SP 351400 Dobrada 43 R$ 8,50 R$ 365,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 71/439 SP 351410 Dois Córregos 113 R$ 8,50 R$ 960,50 SP 351420 Dolcinópolis 10 R$ 8,50 R$ 85,00 SP 351430 Dourado 43 R$ 8,50 R$ 365,50 SP 351440 Dracena 167 R$ 8,50 R$ 1.419,50 SP 351450 Duartina 107 R$ 8,50 R$ 909,50 SP 351460 Dumont 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 351470 Echaporã 57 R$ 8,50 R$ 484,50 SP 351480 Eldorado 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 SP 351490 Elias Fausto 136 R$ 8,50 R$ 1.156,00 SP 351492 Elisiário 12 R$ 8,50 R$ 102,00 SP 351495 Embaúba 11 R$ 8,50 R$ 93,50 SP 351500 Embu das Artes 2.154 R$ 8,50 R$ 18.309,00 SP 351510 Embu-Guaçu 525 R$ 8,50 R$ 4.462,50 SP 351512 Emilianópolis 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 351515 Engenheiro Coelho 42 R$ 8,50 R$ 357,00 SP 351518 Espírito Santo do Pinhal 178 R$ 8,50 R$ 1.513,00 SP 351519 Espírito Santo do Turvo 38 R$ 8,50 R$ 323,00 SP 351520 Estrela d'Oeste 77 R$ 8,50 R$ 654,50 SP 351530 Estrela do Norte 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SP 351535 Euclides da Cunha Paulista 81 R$ 8,50 R$ 688,50 SP 351540 Fartura 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 SP 351550 Fernandópolis 393 R$ 8,50 R$ 3.340,50 SP 351560 Fernando Prestes 25 R$ 8,50 R$ 212,50 SP 351565 Fernão 14 R$ 8,50 R$ 119,00 SP 351570 Ferraz de Vasconcelos 79 R$ 8,50 R$ 671,50 SP 351580 Flora Rica 10 R$ 8,50 R$ 85,00 SP 351590 Floreal 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 351600 Flórida Paulista 54 R$ 8,50 R$ 459,00 SP 351610 Florínia 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 351620 Franca 31 R$ 8,50 R$ 263,50 SP 351630 Francisco Morato 923 R$ 8,50 R$ 7.845,50 SP 351640 Franco da Rocha 1.397 R$ 8,50 R$ 11.874,50 SP 351650 Gabriel Monteiro 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 351660 Gália 56 R$ 8,50 R$ 476,00 SP 351670 Garça 390 R$ 8,50 R$ 3.315,00 SP 351680 Gastão Vidigal 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SP 351685 Gavião Peixoto 29 R$ 8,50 R$ 246,50 SP 351690 General Salgado 62 R$ 8,50 R$ 527,00 SP 351700 Getulina 31 R$ 8,50 R$ 263,50 SP 351710 Glicério 36 R$ 8,50 R$ 306,00 SP 351720 Guaiçara 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 SP 351730 Guaimbê 37 R$ 8,50 R$ 314,50 SP 351740 Guaíra 300 R$ 8,50 R$ 2.550,00 SP 351750 Guapiaçu 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 SP 351760 Guapiara 44 R$ 8,50 R$ 374,00 SP 351770 Guará 113 R$ 8,50 R$ 960,50 SP 351780 Guaraçaí 57 R$ 8,50 R$ 484,50 SP 351790 Guaraci 63 R$ 8,50 R$ 535,50 SP 351800 Guarani d'Oeste 6 R$ 8,50 R$ 51,00 SP 351810 Guarantã 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SP 351820 Guararapes 197 R$ 8,50 R$ 1.674,50 SP 351830 Guararema 347 R$ 8,50 R$ 2.949,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 72/439 SP 351840 Guaratinguetá 783 R$ 8,50 R$ 6.655,50 SP 351850 Guareí 104 R$ 8,50 R$ 884,00 SP 351860 Guariba 95 R$ 8,50 R$ 807,50 SP 351870 Guarujá 1.897 R$ 8,50 R$ 16.124,50 SP 351880 Guarulhos 7.334 R$ 8,50 R$ 62.339,00 SP 351885 Guatapará 75 R$ 8,50 R$ 637,50 SP 351890 Guzolândia 38 R$ 8,50 R$ 323,00 SP 351900 Herculândia 81 R$ 8,50 R$ 688,50 SP 351905 Holambra 116 R$ 8,50 R$ 986,00 SP 351907 Hortolândia 789 R$ 8,50 R$ 6.706,50 SP 351910 Iacanga 98 R$ 8,50 R$ 833,00 SP 351920 Iacri 48 R$ 8,50 R$ 408,00 SP 351925 Iaras 27 R$ 8,50 R$ 229,50 SP 351930 Ibaté 351 R$ 8,50 R$ 2.983,50 SP 351940 Ibirá 92 R$ 8,50 R$ 782,00 SP 351950 Ibirarema 57 R$ 8,50 R$ 484,50 SP 351960 Ibitinga 417 R$ 8,50 R$ 3.544,50 SP 351970 Ibiúna 496 R$ 8,50 R$ 4.216,00 SP 351980 Icém 32 R$ 8,50 R$ 272,00 SP 351990 Iepê 65 R$ 8,50 R$ 552,50 SP 352000 Igaraçu do Tietê 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 SP 352010 Igarapava 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SP 352020 Igaratá 0 R$ 8,50 R$ - SP 352030 Iguape 199 R$ 8,50 R$ 1.691,50 SP 352040 Ilhabela 299 R$ 8,50 R$ 2.541,50 SP 352042 Ilha Comprida 109 R$ 8,50 R$ 926,50 SP 352044 Ilha Solteira 193 R$ 8,50 R$ 1.640,50 SP 352050 Indaiatuba 1.267 R$ 8,50 R$ 10.769,50 SP 352060 Indiana 36 R$ 8,50 R$ 306,00 SP 352070 Indiaporã 4 R$ 8,50 R$ 34,00 SP 352080 Inúbia Paulista 36 R$ 8,50 R$ 306,00 SP 352090 Ipaussu 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 SP 352100 Iperó 164 R$ 8,50 R$ 1.394,00 SP 352110 Ipeúna 35 R$ 8,50 R$ 297,50 SP 352115 Ipiguá 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SP 352120 Iporanga 62 R$ 8,50 R$ 527,00 SP 352130 Ipuã 85 R$ 8,50 R$ 722,50 SP 352140 Iracemápolis 101 R$ 8,50 R$ 858,50 SP 352150 Irapuã 95 R$ 8,50 R$ 807,50 SP 352160 Irapuru 35 R$ 8,50 R$ 297,50 SP 352170 Itaberá 51 R$ 8,50 R$ 433,50 SP 352180 Itaí 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 SP 352190 Itajobi 106 R$ 8,50 R$ 901,00 SP 352200 Itaju 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 352210 Itanhaém 1.093 R$ 8,50 R$ 9.290,50 SP 352215 Itaóca 31 R$ 8,50 R$ 263,50 SP 352220 Itapecerica da Serra 1.104 R$ 8,50 R$ 9.384,00 SP 352230 Itapetininga 1.246 R$ 8,50 R$ 10.591,00 SP 352240 Itapeva 1.008 R$ 8,50 R$ 8.568,00 SP 352250 Itapevi 1.433 R$ 8,50 R$ 12.180,50 SP 352260 Itapira 388 R$ 8,50 R$ 3.298,00 SP 352265 Itapirapuã Paulista 30 R$ 8,50 R$ 255,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 73/439 SP 352270 Itápolis 0 R$ 8,50 R$ - SP 352280 Itaporanga 127 R$ 8,50 R$ 1.079,50 SP 352290 Itapuí 52 R$ 8,50 R$ 442,00 SP 352300 Itapura 31 R$ 8,50 R$ 263,50 SP 352310 Itaquaquecetuba 2.973 R$ 8,50 R$ 25.270,50 SP 352320 Itararé 299 R$ 8,50 R$ 2.541,50 SP 352330 Itariri 66 R$ 8,50 R$ 561,00 SP 352340 Itatiba 394 R$ 8,50 R$ 3.349,00 SP 352350 Itatinga 112 R$ 8,50 R$ 952,00 SP 352360 Itirapina 123 R$ 8,50 R$ 1.045,50 SP 352370 Itirapuã 74 R$ 8,50 R$ 629,00 SP 352380 Itobi 1 R$ 8,50 R$ 8,50 SP 352390 Itu 1.122 R$ 8,50 R$ 9.537,00 SP 352400 Itupeva 357 R$ 8,50 R$ 3.034,50 SP 352410 Ituverava 67 R$ 8,50 R$ 569,50 SP 352420 Jaborandi 48 R$ 8,50 R$ 408,00 SP 352430 Jaboticabal 315 R$ 8,50 R$ 2.677,50 SP 352440 Jacareí 1.307 R$ 8,50 R$ 11.109,50 SP 352450 Jaci 75 R$ 8,50 R$ 637,50 SP 352460 Jacupiranga 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 SP 352470 Jaguariúna 492 R$ 8,50 R$ 4.182,00 SP 352480 Jales 235 R$ 8,50 R$ 1.997,50 SP 352490 Jambeiro 36 R$ 8,50 R$ 306,00 SP 352500 Jandira 330 R$ 8,50 R$ 2.805,00 SP 352510 Jardinópolis 277 R$ 8,50 R$ 2.354,50 SP 352520 Jarinu 296 R$ 8,50 R$ 2.516,00 SP 352530 Jaú 729 R$ 8,50 R$ 6.196,50 SP 352540 Jeriquara 7 R$ 8,50 R$ 59,50 SP 352550 Joanópolis 88 R$ 8,50 R$ 748,00 SP 352560 João Ramalho 38 R$ 8,50 R$ 323,00 SP 352570 José Bonifácio 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 SP 352580 Júlio Mesquita 48 R$ 8,50 R$ 408,00 SP 352585 Jumirim 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 352590 Jundiaí 1.270 R$ 8,50 R$ 10.795,00 SP 352600 Junqueirópolis 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 SP 352610 Juquiá 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 SP 352620 Juquitiba 295 R$ 8,50 R$ 2.507,50 SP 352630 Lagoinha 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SP 352640 Laranjal Paulista 217 R$ 8,50 R$ 1.844,50 SP 352650 Lavínia 27 R$ 8,50 R$ 229,50 SP 352660 Lavrinhas 10 R$ 8,50 R$ 85,00 SP 352670 Leme 417 R$ 8,50 R$ 3.544,50 SP 352680 Lençóis Paulista 4 R$ 8,50 R$ 34,00 SP 352690 Limeira 469 R$ 8,50 R$ 3.986,50 SP 352700 Lindóia 0 R$ 8,50 R$ - SP 352710 Lins 526 R$ 8,50 R$ 4.471,00 SP 352720 Lorena 486 R$ 8,50 R$ 4.131,00 SP 352725 Lourdes 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 352730 Louveira 373 R$ 8,50 R$ 3.170,50 SP 352740 Lucélia 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 SP 352750 Lucianópolis 27 R$ 8,50 R$ 229,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 74/439 SP 352770 Luiziânia 0 R$ 8,50 R$ - SP 352780 Lupércio 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 352790 Lutécia 18 R$ 8,50 R$ 153,00 SP 352800 Macatuba 190 R$ 8,50 R$ 1.615,00 SP 352810 Macaubal 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SP 352820 Macedônia 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 352830 Magda 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SP 352840 Mairinque 61 R$ 8,50 R$ 518,50 SP 352850 Mairiporã 513 R$ 8,50 R$ 4.360,50 SP 352860 Manduri 75 R$ 8,50 R$ 637,50 SP 352870 Marabá Paulista 25 R$ 8,50 R$ 212,50 SP 352880 Maracaí 109 R$ 8,50 R$ 926,50 SP 352885 Marapoama 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SP 352890 Mariápolis 37 R$ 8,50 R$ 314,50 SP 352900 Marília 1.061 R$ 8,50 R$ 9.018,50 SP 352910 Marinópolis 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 352920 Martinópolis 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 SP 352930 Matão 197 R$ 8,50 R$ 1.674,50 SP 352940 Mauá 1.384 R$ 8,50 R$ 11.764,00 SP 352950 Mendonça 41 R$ 8,50 R$ 348,50 SP 352960 Meridiano 41 R$ 8,50 R$ 348,50 SP 352965 Mesópolis 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SP 352980 Mineiros do Tietê 41 R$ 8,50 R$ 348,50 SP 352990 Miracatu 164 R$ 8,50 R$ 1.394,00 SP 353000 Mira Estrela 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 353010 Mirandópolis 96 R$ 8,50 R$ 816,00 SP 353020 Mirante do Paranapanema 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 SP 353030 Mirassol 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SP 353040 Mirassolândia 41 R$ 8,50 R$ 348,50 SP 353050 Mococa 251 R$ 8,50 R$ 2.133,50 SP 353060 Mogi das Cruzes 2.679 R$ 8,50 R$ 22.771,50 SP 353070 Mogi Guaçu 784 R$ 8,50 R$ 6.664,00 SP 353080 Moji Mirim 327 R$ 8,50 R$ 2.779,50 SP 353090 Mombuca 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SP 353100 Monções 11 R$ 8,50 R$ 93,50 SP 353110 Mongaguá 402 R$ 8,50 R$ 3.417,00 SP 353120 Monte Alegre do Sul 18 R$ 8,50 R$ 153,00 SP 353130 Monte Alto 78 R$ 8,50 R$ 663,00 SP 353140 Monte Aprazível 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 SP 353150 Monte Azul Paulista 6 R$ 8,50 R$ 51,00 SP 353160 Monte Castelo 43 R$ 8,50 R$ 365,50 SP 353170 Monteiro Lobato 9 R$ 8,50 R$ 76,50 SP 353180 Monte Mor 296 R$ 8,50 R$ 2.516,00 SP 353190 Morro Agudo 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 SP 353200 Morungaba 48 R$ 8,50 R$ 408,00 SP 353205 Motuca 26 R$ 8,50 R$ 221,00 SP 353210 Murutinga do Sul 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 353215 Nantes 25 R$ 8,50 R$ 212,50 SP 353220 Narandiba 56 R$ 8,50 R$ 476,00 SP 353230 Natividade da Serra 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 353240 Nazaré Paulista 108 R$ 8,50 R$ 918,00 SP 353250 Neves Paulista 9 R$ 8,50 R$ 76,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 75/439 SP 353260 Nhandeara 52 R$ 8,50 R$ 442,00 SP 353270 Nipoã 54 R$ 8,50 R$ 459,00 SP 353280 Nova Aliança 45 R$ 8,50 R$ 382,50 SP 353282 Nova Campina 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 SP 353284 Nova Canaã Paulista 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SP 353286 Nova Castilho 5 R$ 8,50 R$ 42,50 SP 353290 Nova Europa 94 R$ 8,50 R$ 799,00 SP 353300 Nova Granada 140 R$ 8,50 R$ 1.190,00 SP 353310 Nova Guataporanga 26 R$ 8,50 R$ 221,00 SP 353320 Nova Independência 36 R$ 8,50 R$ 306,00 SP 353325 Novais 1 R$ 8,50 R$ 8,50 SP 353330 Nova Luzitânia 10 R$ 8,50 R$ 85,00 SP 353340 Nova Odessa 315 R$ 8,50 R$ 2.677,50 SP 353350 Novo Horizonte 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 SP 353360 Nuporanga 67 R$ 8,50 R$ 569,50 SP 353370 Ocauçu 14 R$ 8,50 R$ 119,00 SP 353380 Óleo 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 353390 Olímpia 275 R$ 8,50 R$ 2.337,50 SP 353400 Onda Verde 40 R$ 8,50 R$ 340,00 SP 353410 Oriente 25 R$ 8,50 R$ 212,50 SP 353420 Orindiúva 59 R$ 8,50 R$ 501,50 SP 353430 Orlândia 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SP 353440 Osasco 2.766 R$ 8,50 R$ 23.511,00 SP 353450 Oscar Bressane 12 R$ 8,50 R$ 102,00 SP 353460 Osvaldo Cruz 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 SP 353470 Ourinhos 698 R$ 8,50 R$ 5.933,00 SP 353475 Ouroeste 68 R$ 8,50 R$ 578,00 SP 353480 Ouro Verde 46 R$ 8,50 R$ 391,00 SP 353490 Pacaembu 74 R$ 8,50 R$ 629,00 SP 353500 Palestina 7 R$ 8,50 R$ 59,50 SP 353510 Palmares Paulista 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 353520 Palmeira d'Oeste 63 R$ 8,50 R$ 535,50 SP 353530 Palmital 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 SP 353540 Panorama 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 SP 353550 Paraguaçu Paulista 328 R$ 8,50 R$ 2.788,00 SP 353560 Paraibuna 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 SP 353570 Paraíso 33 R$ 8,50 R$ 280,50 SP 353580 Paranapanema 105 R$ 8,50 R$ 892,50 SP 353590 Paranapuã 42 R$ 8,50 R$ 357,00 SP 353600 Parapuã 76 R$ 8,50 R$ 646,00 SP 353610 Pardinho 73 R$ 8,50 R$ 620,50 SP 353620 Pariquera-Açu 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 SP 353625 Parisi 31 R$ 8,50 R$ 263,50 SP 353630 Patrocínio Paulista 4 R$ 8,50 R$ 34,00 SP 353640 Paulicéia 55 R$ 8,50 R$ 467,50 SP 353650 Paulínia 89 R$ 8,50 R$ 756,50 SP 353657 Paulistânia 26 R$ 8,50 R$ 221,00 SP 353660 Paulo de Faria 70 R$ 8,50 R$ 595,00 SP 353670 Pederneiras 281 R$ 8,50 R$ 2.388,50 SP 353680 Pedra Bela 56 R$ 8,50 R$ 476,00 SP 353690 Pedranópolis 10 R$ 8,50 R$ 85,00 SP 353700 Pedregulho 46 R$ 8,50 R$ 391,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 76/439 SP 353710 Pedreira 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 SP 353715 Pedrinhas Paulista 23 R$ 8,50 R$ 195,50 SP 353720 Pedro de Toledo 88 R$ 8,50 R$ 748,00 SP 353730 Penápolis 335 R$ 8,50 R$ 2.847,50 SP 353740 Pereira Barreto 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 SP 353750 Pereiras 1 R$ 8,50 R$ 8,50 SP 353760 Peruíbe 364 R$ 8,50 R$ 3.094,00 SP 353770 Piacatu 38 R$ 8,50 R$ 323,00 SP 353780 Piedade 458 R$ 8,50 R$ 3.893,00 SP 353790 Pilar do Sul 202 R$ 8,50 R$ 1.717,00 SP 353800 Pindamonhangaba 994 R$ 8,50 R$ 8.449,00 SP 353810 Pindorama 69 R$ 8,50 R$ 586,50 SP 353820 Pinhalzinho 1 R$ 8,50 R$ 8,50 SP 353830 Piquerobi 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SP 353850 Piquete 96 R$ 8,50 R$ 816,00 SP 353860 Piracaia 117 R$ 8,50 R$ 994,50 SP 353870 Piracicaba 1.698 R$ 8,50 R$ 14.433,00 SP 353880 Piraju 253 R$ 8,50 R$ 2.150,50 SP 353890 Pirajuí 76 R$ 8,50 R$ 646,00 SP 353900 Pirangi 77 R$ 8,50 R$ 654,50 SP 353910 Pirapora do Bom Jesus 90 R$ 8,50 R$ 765,00 SP 353920 Pirapozinho 163 R$ 8,50 R$ 1.385,50 SP 353930 Pirassununga 366 R$ 8,50 R$ 3.111,00 SP 353940 Piratininga 50 R$ 8,50 R$ 425,00 SP 353950 Pitangueiras 275 R$ 8,50 R$ 2.337,50 SP 353960 Planalto 41 R$ 8,50 R$ 348,50 SP 353970 Platina 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SP 353980 Poá 644 R$ 8,50 R$ 5.474,00 SP 353990 Poloni 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SP 354000 Pompéia 71 R$ 8,50 R$ 603,50 SP 354010 Pongaí 26 R$ 8,50 R$ 221,00 SP 354020 Pontal 355 R$ 8,50 R$ 3.017,50 SP 354025 Pontalinda 40 R$ 8,50 R$ 340,00 SP 354030 Pontes Gestal 7 R$ 8,50 R$ 59,50 SP 354040 Populina 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SP 354050 Porangaba 74 R$ 8,50 R$ 629,00 SP 354060 Porto Feliz 423 R$ 8,50 R$ 3.595,50 SP 354070 Porto Ferreira 338 R$ 8,50 R$ 2.873,00 SP 354075 Potim 29 R$ 8,50 R$ 246,50 SP 354080 Potirendaba 52 R$ 8,50 R$ 442,00 SP 354085 Pracinha 5 R$ 8,50 R$ 42,50 SP 354090 Pradópolis 99 R$ 8,50 R$ 841,50 SP 354100 Praia Grande 2.339 R$ 8,50 R$ 19.881,50 SP 354105 Pratânia 72 R$ 8,50 R$ 612,00 SP 354110 Presidente Alves 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SP 354120 Presidente Bernardes 67 R$ 8,50 R$ 569,50 SP 354130 Presidente Epitácio 231 R$ 8,50 R$ 1.963,50 SP 354140 Presidente Prudente 1.431 R$ 8,50 R$ 12.163,50 SP 354150 Presidente Venceslau 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 SP 354160 Promissão 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 SP 354165 Quadra 6 R$ 8,50 R$ 51,00 SP 354170 Quatá 85 R$ 8,50 R$ 722,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 77/439 SP 354180 Queiroz 3 R$ 8,50 R$ 25,50 SP 354190 Queluz 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 354200 Quintana 76 R$ 8,50 R$ 646,00 SP 354210 Rafard 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SP 354220 Rancharia 217 R$ 8,50 R$ 1.844,50 SP 354230 Redenção da Serra 0 R$ 8,50 R$ - SP 354240 Regente Feijó 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 SP 354250 Reginópolis 1 R$ 8,50 R$ 8,50 SP 354260 Registro 536 R$ 8,50 R$ 4.556,00 SP 354270 Restinga 71 R$ 8,50 R$ 603,50 SP 354280 Ribeira 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SP 354290 Ribeirão Bonito 57 R$ 8,50 R$ 484,50 SP 354300 Ribeirão Branco 273 R$ 8,50 R$ 2.320,50 SP 354310 Ribeirão Corrente 14 R$ 8,50 R$ 119,00 SP 354320 Ribeirão do Sul 45 R$ 8,50 R$ 382,50 SP 354323 Ribeirão dos Índios 11 R$ 8,50 R$ 93,50 SP 354325 Ribeirão Grande 75 R$ 8,50 R$ 637,50 SP 354330 Ribeirão Pires 224 R$ 8,50 R$ 1.904,00 SP 354340 Ribeirão Preto 4.253 R$ 8,50 R$ 36.150,50 SP 354350 Riversul 40 R$ 8,50 R$ 340,00 SP 354360 Rifaina R$ - SP 354370 Rincão 84 R$ 8,50 R$ 714,00 SP 354380 Rinópolis 53 R$ 8,50 R$ 450,50 SP 354390 Rio Claro 948 R$ 8,50 R$ 8.058,00 SP 354400 Rio das Pedras 143 R$ 8,50 R$ 1.215,50 SP 354410 Rio Grande da Serra 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 SP 354420 Riolândia 83 R$ 8,50 R$ 705,50 SP 354425 Rosana 153 R$ 8,50 R$ 1.300,50 SP 354430 Roseira 63 R$ 8,50 R$ 535,50 SP 354440 Rubiácea 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 354450 Rubinéia 20 R$ 8,50 R$ 170,00 SP 354460 Sabino 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 354470 Sagres 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SP 354480 Sales 35 R$ 8,50 R$ 297,50 SP 354490 Sales Oliveira 74 R$ 8,50 R$ 629,00 SP 354500 Salesópolis 90 R$ 8,50 R$ 765,00 SP 354510 Salmourão 33 R$ 8,50 R$ 280,50 SP 354515 Saltinho 20 R$ 8,50 R$ 170,00 SP 354520 Salto 557 R$ 8,50 R$ 4.734,50 SP 354530 Salto de Pirapora 204 R$ 8,50 R$ 1.734,00 SP 354540 Salto Grande 76 R$ 8,50 R$ 646,00 SP 354550 Sandovalina 36 R$ 8,50 R$ 306,00 SP 354560 Santa Adélia 78 R$ 8,50 R$ 663,00 SP 354570 Santa Albertina 32 R$ 8,50 R$ 272,00 SP 354580 Santa Bárbara d'Oeste 900 R$ 8,50 R$ 7.650,00 SP 354600 Santa Branca 74 R$ 8,50 R$ 629,00 SP 354610 Santa Clara d'Oeste 19 R$ 8,50 R$ 161,50 SP 354620 Santa Cruz da Conceição 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SP 354625 Santa Cruz da Esperança 6 R$ 8,50 R$ 51,00 SP 354630 Santa Cruz das Palmeiras 151 R$ 8,50 R$ 1.283,50 SP 354640 Santa Cruz do Rio Pardo 451 R$ 8,50 R$ 3.833,50 SP 354650 Santa Ernestina 7 R$ 8,50 R$ 59,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 78/439 SP 354660 Santa Fé do Sul 201 R$ 8,50 R$ 1.708,50 SP 354670 Santa Gertrudes 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SP 354680 Santa Isabel 389 R$ 8,50 R$ 3.306,50 SP 354690 Santa Lúcia 7 R$ 8,50 R$ 59,50 SP 354710 Santa Mercedes 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SP 354720 Santana da Ponte Pensa 12 R$ 8,50 R$ 102,00 SP 354730 Santana de Parnaíba 450 R$ 8,50 R$ 3.825,00 SP 354740 Santa Rita d'Oeste 18 R$ 8,50 R$ 153,00 SP 354750 Santa Rita do Passa Quatro 140 R$ 8,50 R$ 1.190,00 SP 354760 Santa Rosa de Viterbo 110 R$ 8,50 R$ 935,00 SP 354765 Santa Salete 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SP 354770 Santo Anastácio 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 SP 354780 Santo André 2.130 R$ 8,50 R$ 18.105,00 SP 354790 Santo Antônio da Alegria 85 R$ 8,50 R$ 722,50 SP 354800 Santo Antônio de Posse 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SP 354805 Santo Antônio do Aracanguá 0 R$ 8,50 R$ - SP 354810 Santo Antônio do Jardim 25 R$ 8,50 R$ 212,50 SP 354820 Santo Antônio do Pinhal 65 R$ 8,50 R$ 552,50 SP 354830 Santo Expedito 32 R$ 8,50 R$ 272,00 SP 354840 Santópolis do Aguapeí 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SP 354850 Santos 1.469 R$ 8,50 R$ 12.486,50 SP 354860 São Bento do Sapucaí 41 R$ 8,50 R$ 348,50 SP 354870 São Bernardo do Campo 5.429 R$ 8,50 R$ 46.146,50 SP 354880 São Caetano do Sul 532 R$ 8,50 R$ 4.522,00 SP 354890 São Carlos 926 R$ 8,50 R$ 7.871,00 SP 354900 São Francisco 1 R$ 8,50 R$ 8,50 SP 354910 São João da Boa Vista 3 R$ 8,50 R$ 25,50 SP 354925 São João de Iracema 8 R$ 8,50 R$ 68,00 SP 354930 São João do Pau d'Alho 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SP 354940 São Joaquim da Barra 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SP 354950 São José da Bela Vista 53 R$ 8,50 R$ 450,50 SP 354960 São José do Barreiro 18 R$ 8,50 R$ 153,00 SP 354970 São José do Rio Pardo 308 R$ 8,50 R$ 2.618,00 SP 354980 São José do Rio Preto 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SP 354990 São José dos Campos 2.527 R$ 8,50 R$ 21.479,50 SP 354995 São Lourenço da Serra 140 R$ 8,50 R$ 1.190,00 SP 355000 São Luís do Paraitinga 105 R$ 8,50 R$ 892,50 SP 355010 São Manuel 296 R$ 8,50 R$ 2.516,00 SP 355020 São Miguel Arcanjo 291 R$ 8,50 R$ 2.473,50 SP 355030 São Paulo 61.215 R$ 8,50 R$ 520.327,50 SP 355040 São Pedro 9 R$ 8,50 R$ 76,50 SP 355050 São Pedro do Turvo 67 R$ 8,50 R$ 569,50 SP 355060 São Roque 547 R$ 8,50 R$ 4.649,50 SP 355070 São Sebastião 893 R$ 8,50 R$ 7.590,50 SP 355080 São Sebastião da Grama 68 R$ 8,50 R$ 578,00 SP 355090 São Simão 114 R$ 8,50 R$ 969,00 SP 355100 São Vicente 1.785 R$ 8,50 R$ 15.172,50 SP 355110 Sarapuí 116 R$ 8,50 R$ 986,00 SP 355120 Sarutaiá 46 R$ 8,50 R$ 391,00 SP 355130 Sebastianópolis do Sul 18 R$ 8,50 R$ 153,00 SP 355140 Serra Azul 80 R$ 8,50 R$ 680,00 SP 355150 Serrana 318 R$ 8,50 R$ 2.703,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 79/439 SP 355160 Serra Negra 37 R$ 8,50 R$ 314,50 SP 355170 Sertãozinho 355 R$ 8,50 R$ 3.017,50 SP 355180 Sete Barras 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 SP 355190 Severínia 93 R$ 8,50 R$ 790,50 SP 355200 Silveiras 5 R$ 8,50 R$ 42,50 SP 355210 Socorro 106 R$ 8,50 R$ 901,00 SP 355220 Sorocaba 2.185 R$ 8,50 R$ 18.572,50 SP 355230 Sud Mennucci 75 R$ 8,50 R$ 637,50 SP 355240 Sumaré 1.438 R$ 8,50 R$ 12.223,00 SP 355250 Suzano 630 R$ 8,50 R$ 5.355,00 SP 355255 Suzanápolis 6 R$ 8,50 R$ 51,00 SP 355260 Tabapuã 55 R$ 8,50 R$ 467,50 SP 355270 Tabatinga 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SP 355280 Taboão da Serra 2.445 R$ 8,50 R$ 20.782,50 SP 355290 Taciba 48 R$ 8,50 R$ 408,00 SP 355300 Taguaí 186 R$ 8,50 R$ 1.581,00 SP 355310 Taiaçu 5 R$ 8,50 R$ 42,50 SP 355320 Taiúva 6 R$ 8,50 R$ 51,00 SP 355330 Tambaú 174 R$ 8,50 R$ 1.479,00 SP 355340 Tanabi 139 R$ 8,50 R$ 1.181,50 SP 355350 Tapiraí 90 R$ 8,50 R$ 765,00 SP 355360 Tapiratiba 7 R$ 8,50 R$ 59,50 SP 355365 Taquaral 3 R$ 8,50 R$ 25,50 SP 355370 Taquaritinga 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 SP 355380 Taquarituba 208 R$ 8,50 R$ 1.768,00 SP 355385 Taquarivaí 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 SP 355390 Tarabai 57 R$ 8,50 R$ 484,50 SP 355395 Tarumã 139 R$ 8,50 R$ 1.181,50 SP 355400 Tatuí 187 R$ 8,50 R$ 1.589,50 SP 355410 Taubaté 1.599 R$ 8,50 R$ 13.591,50 SP 355420 Tejupá 1 R$ 8,50 R$ 8,50 SP 355430 Teodoro Sampaio 243 R$ 8,50 R$ 2.065,50 SP 355440 Terra Roxa 54 R$ 8,50 R$ 459,00 SP 355450 Tietê 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 SP 355460 Timburi 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 355465 Torre de Pedra 27 R$ 8,50 R$ 229,50 SP 355470 Torrinha 20 R$ 8,50 R$ 170,00 SP 355475 Trabiju 27 R$ 8,50 R$ 229,50 SP 355480 Tremembé 187 R$ 8,50 R$ 1.589,50 SP 355490 Três Fronteiras 23 R$ 8,50 R$ 195,50 SP 355495 Tuiuti 57 R$ 8,50 R$ 484,50 SP 355500 Tupã 249 R$ 8,50 R$ 2.116,50 SP 355510 Tupi Paulista 95 R$ 8,50 R$ 807,50 SP 355520 Turiúba 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SP 355530 Turmalina 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SP 355535 Ubarana 70 R$ 8,50 R$ 595,00 SP 355540 Ubatuba 857 R$ 8,50 R$ 7.284,50 SP 355550 Ubirajara 33 R$ 8,50 R$ 280,50 SP 355560 Uchoa 40 R$ 8,50 R$ 340,00 SP 355570 União Paulista 11 R$ 8,50 R$ 93,50 SP 355580 Urânia 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SP 355590 Uru 9 R$ 8,50 R$ 76,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 80/439 SP 355600 Urupês 79 R$ 8,50 R$ 671,50 SP 355610 Valentim Gentil 114 R$ 8,50 R$ 969,00 SP 355630 Valparaíso 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 SP 355635 Vargem 97 R$ 8,50 R$ 824,50 SP 355640 Vargem Grande do Sul 330 R$ 8,50 R$ 2.805,00 SP 355645 Vargem Grande Paulista 425 R$ 8,50 R$ 3.612,50 SP 355650 Várzea Paulista 212 R$ 8,50 R$ 1.802,00 SP 355660 Vera Cruz 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SP 355670 Vinhedo 450 R$ 8,50 R$ 3.825,00 SP 355680 Viradouro 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 SP 355690 Vista Alegre do Alto 33 R$ 8,50 R$ 280,50 SP 355695 Vitória Brasil 12 R$ 8,50 R$ 102,00 SP 355700 Votorantim 670 R$ 8,50 R$ 5.695,00 SP 355710 Votuporanga 684 R$ 8,50 R$ 5.814,00 SP 355715 Zacarias 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SP 355720 Chavantes 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SP 355730 Estiva Gerbi 74 R$ 8,50 R$ 629,00 PR 410010 Abatiá 34 R$ 8,50 R$ 289,00 PR 410020 Adrianópolis 43 R$ 8,50 R$ 365,50 PR 410030 Agudos do Sul 98 R$ 8,50 R$ 833,00 PR 410040 Almirante Tamandaré 1.075 R$ 8,50 R$ 9.137,50 PR 410045 Altamira do Paraná 30 R$ 8,50 R$ 255,00 PR 410050 Altônia 189 R$ 8,50 R$ 1.606,50 PR 410060 Alto Paraná 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PR 410070 Alto Piquiri 90 R$ 8,50 R$ 765,00 PR 410080 Alvorada do Sul R$ - PR 410090 Amaporã 0 R$ 8,50 R$ - PR 410100 Ampére 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 PR 410105 Anahy 8 R$ 8,50 R$ 68,00 PR 410110 Andirá 0 R$ 8,50 R$ - PR 410115 Ângulo 14 R$ 8,50 R$ 119,00 PR 410120 Antonina 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 PR 410130 Antônio Olinto 28 R$ 8,50 R$ 238,00 PR 410140 Apucarana 877 R$ 8,50 R$ 7.454,50 PR 410150 Arapongas 457 R$ 8,50 R$ 3.884,50 PR 410160 Arapoti 265 R$ 8,50 R$ 2.252,50 PR 410165 Arapuã 3 R$ 8,50 R$ 25,50 PR 410170 Araruna 35 R$ 8,50 R$ 297,50 PR 410180 Araucária 1.280 R$ 8,50 R$ 10.880,00 PR 410185 Ariranha do Ivaí 26 R$ 8,50 R$ 221,00 PR 410190 Assaí R$ - PR 410200 Assis Chateaubriand 260 R$ 8,50 R$ 2.210,00 PR 410210 Astorga 217 R$ 8,50 R$ 1.844,50 PR 410220 Atalaia 6 R$ 8,50 R$ 51,00 PR 410230 Balsa Nova 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PR 410240 Bandeirantes 279 R$ 8,50 R$ 2.371,50 PR 410250 Barbosa Ferraz 80 R$ 8,50 R$ 680,00 PR 410260 Barracão 88 R$ 8,50 R$ 748,00 PR 410270 Barra do Jacaré 9 R$ 8,50 R$ 76,50 PR 410275 Bela Vista da Caroba 41 R$ 8,50 R$ 348,50 PR 410280 Bela Vista do Paraíso 68 R$ 8,50 R$ 578,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 81/439 PR 410290 Bituruna 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 PR 410300 Boa Esperança 53 R$ 8,50 R$ 450,50 PR 410302 Boa Esperança do Iguaçu 18 R$ 8,50 R$ 153,00 PR 410304 Boa Ventura de São Roque 80 R$ 8,50 R$ 680,00 PR 410305 Boa Vista da Aparecida 117 R$ 8,50 R$ 994,50 PR 410310 Bocaiúva do Sul 54 R$ 8,50 R$ 459,00 PR 410315 Bom Jesus do Sul 58 R$ 8,50 R$ 493,00 PR 410320 Bom Sucesso 18 R$ 8,50 R$ 153,00 PR 410322 Bom Sucesso do Sul 10 R$ 8,50 R$ 85,00 PR 410330 Borrazópolis 45 R$ 8,50 R$ 382,50 PR 410335 Braganey 13 R$ 8,50 R$ 110,50 PR 410337 Brasilândia do Sul 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PR 410340 Cafeara 12 R$ 8,50 R$ 102,00 PR 410345 Cafelândia 275 R$ 8,50 R$ 2.337,50 PR 410347 Cafezal do Sul 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PR 410350 Califórnia 81 R$ 8,50 R$ 688,50 PR 410360 Cambará 101 R$ 8,50 R$ 858,50 PR 410370 Cambé 824 R$ 8,50 R$ 7.004,00 PR 410380 Cambira 26 R$ 8,50 R$ 221,00 PR 410390 Campina da Lagoa 106 R$ 8,50 R$ 901,00 PR 410395 Campina do Simão 35 R$ 8,50 R$ 297,50 PR 410400 Campina Grande do Sul 333 R$ 8,50 R$ 2.830,50 PR 410405 Campo Bonito 42 R$ 8,50 R$ 357,00 PR 410410 Campo do Tenente 54 R$ 8,50 R$ 459,00 PR 410420 Campo Largo 815 R$ 8,50 R$ 6.927,50 PR 410425 Campo Magro 288 R$ 8,50 R$ 2.448,00 PR 410430 Campo Mourão 742 R$ 8,50 R$ 6.307,00 PR 410440 Cândido de Abreu 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 PR 410442 Candói 198 R$ 8,50 R$ 1.683,00 PR 410445 Cantagalo 97 R$ 8,50 R$ 824,50 PR 410450 Capanema 185 R$ 8,50 R$ 1.572,50 PR 410460 Capitão Leônidas Marques 75 R$ 8,50 R$ 637,50 PR 410465 Carambeí 239 R$ 8,50 R$ 2.031,50 PR 410470 Carlópolis 0 R$ 8,50 R$ - PR 410480 Cascavel 2.538 R$ 8,50 R$ 21.573,00 PR 410490 Castro 911 R$ 8,50 R$ 7.743,50 PR 410500 Catanduvas 0 R$ 8,50 R$ - PR 410510 Centenário do Sul 78 R$ 8,50 R$ 663,00 PR 410520 Cerro Azul 34 R$ 8,50 R$ 289,00 PR 410530 Céu Azul 90 R$ 8,50 R$ 765,00 PR 410540 Chopinzinho 153 R$ 8,50 R$ 1.300,50 PR 410550 Cianorte 666 R$ 8,50 R$ 5.661,00 PR 410560 Cidade Gaúcha 96 R$ 8,50 R$ 816,00 PR 410570 Clevelândia 184 R$ 8,50 R$ 1.564,00 PR 410580 Colombo 2.162 R$ 8,50 R$ 18.377,00 PR 410590 Colorado 179 R$ 8,50 R$ 1.521,50 PR 410600 Congonhinhas 21 R$ 8,50 R$ 178,50 PR 410610 Conselheiro Mairinck 2 R$ 8,50 R$ 17,00 PR 410620 Contenda 53 R$ 8,50 R$ 450,50 PR 410630 Corbélia 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 PR 410640 Cornélio Procópio 19 R$ 8,50 R$ 161,50 PR 410645 Coronel Domingos Soares 93 R$ 8,50 R$ 790,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 82/439 PR 410650 Coronel Vivida 211 R$ 8,50 R$ 1.793,50 PR 410655 Corumbataí do Sul 0 R$ 8,50 R$ - PR 410657 Cruzeiro do Iguaçu 46 R$ 8,50 R$ 391,00 PR 410660 Cruzeiro do Oeste 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 PR 410670 Cruzeiro do Sul 1 R$ 8,50 R$ 8,50 PR 410680 Cruz Machado 147 R$ 8,50 R$ 1.249,50 PR 410685 Cruzmaltina 56 R$ 8,50 R$ 476,00 PR 410690 Curitiba 11.586 R$ 8,50 R$ 98.481,00 PR 410700 Curiúva 91 R$ 8,50 R$ 773,50 PR 410710 Diamante do Norte 26 R$ 8,50 R$ 221,00 PR 410712 Diamante do Sul 40 R$ 8,50 R$ 340,00 PR 410715 Diamante D'Oeste 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PR 410720 Dois Vizinhos 281 R$ 8,50 R$ 2.388,50 PR 410725 Douradina 87 R$ 8,50 R$ 739,50 PR 410730 Doutor Camargo 5 R$ 8,50 R$ 42,50 PR 410740 Enéas Marques 59 R$ 8,50 R$ 501,50 PR 410750 Engenheiro Beltrão 0 R$ 8,50 R$ - PR 410752 Esperança Nova 23 R$ 8,50 R$ 195,50 PR 410753 Entre Rios do Oeste 39 R$ 8,50 R$ 331,50 PR 410754 Espigão Alto do Iguaçu 35 R$ 8,50 R$ 297,50 PR 410755 Farol 14 R$ 8,50 R$ 119,00 PR 410760 Faxinal 136 R$ 8,50 R$ 1.156,00 PR 410765 Fazenda Rio Grande 332 R$ 8,50 R$ 2.822,00 PR 410770 Fênix 10 R$ 8,50 R$ 85,00 PR 410773 Fernandes Pinheiro 11 R$ 8,50 R$ 93,50 PR 410775 Figueira 96 R$ 8,50 R$ 816,00 PR 410780 Floraí 37 R$ 8,50 R$ 314,50 PR 410785 Flor da Serra do Sul 0 R$ 8,50 R$ - PR 410790 Floresta 29 R$ 8,50 R$ 246,50 PR 410800 Florestópolis 0 R$ 8,50 R$ - PR 410810 Flórida 3 R$ 8,50 R$ 25,50 PR 410820 Formosa do Oeste 1 R$ 8,50 R$ 8,50 PR 410830 Foz do Iguaçu 2.738 R$ 8,50 R$ 23.273,00 PR 410832 Francisco Alves 88 R$ 8,50 R$ 748,00 PR 410840 Francisco Beltrão 935 R$ 8,50 R$ 7.947,50 PR 410845 Foz do Jordão 87 R$ 8,50 R$ 739,50 PR 410850 General Carneiro 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 PR 410855 Godoy Moreira R$ - PR 410860 Goioerê 243 R$ 8,50 R$ 2.065,50 PR 410865 Goioxim 90 R$ 8,50 R$ 765,00 PR 410870 Grandes Rios 56 R$ 8,50 R$ 476,00 PR 410880 Guaíra 240 R$ 8,50 R$ 2.040,00 PR 410890 Guairaçá 41 R$ 8,50 R$ 348,50 PR 410895 Guamiranga 90 R$ 8,50 R$ 765,00 PR 410900 Guapirama 46 R$ 8,50 R$ 391,00 PR 410910 Guaporema 10 R$ 8,50 R$ 85,00 PR 410920 Guaraci 0 R$ 8,50 R$ - PR 410930 Guaraniaçu 51 R$ 8,50 R$ 433,50 PR 410940 Guarapuava 1.974 R$ 8,50 R$ 16.779,00 PR 410950 Guaraqueçaba 83 R$ 8,50 R$ 705,50 PR 410960 Guaratuba 207 R$ 8,50 R$ 1.759,50 PR 410965 Honório Serpa 55 R$ 8,50 R$ 467,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 83/439 PR 410970 Ibaiti 211 R$ 8,50 R$ 1.793,50 PR 410975 Ibema 71 R$ 8,50 R$ 603,50 PR 410980 Ibiporã 337 R$ 8,50 R$ 2.864,50 PR 410990 Icaraíma 93 R$ 8,50 R$ 790,50 PR 411000 Iguaraçu 0 R$ 8,50 R$ - PR 411005 Iguatu 16 R$ 8,50 R$ 136,00 PR 411007 Imbaú 1 R$ 8,50 R$ 8,50 PR 411010 Imbituva 399 R$ 8,50 R$ 3.391,50 PR 411020 Inácio Martins 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 PR 411030 Inajá 12 R$ 8,50 R$ 102,00 PR 411040 Indianópolis 8 R$ 8,50 R$ 68,00 PR 411050 Ipiranga 52 R$ 8,50 R$ 442,00 PR 411060 Iporã 44 R$ 8,50 R$ 374,00 PR 411065 Iracema do Oeste 15 R$ 8,50 R$ 127,50 PR 411070 Irati 0 R$ 8,50 R$ - PR 411080 Iretama 98 R$ 8,50 R$ 833,00 PR 411090 Itaguajé 9 R$ 8,50 R$ 76,50 PR 411095 Itaipulândia 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 PR 411100 Itambaracá 0 R$ 8,50 R$ - PR 411110 Itambé 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PR 411120 Itapejara d'Oeste 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 PR 411125 Itaperuçu 330 R$ 8,50 R$ 2.805,00 PR 411130 Itaúna do Sul 41 R$ 8,50 R$ 348,50 PR 411140 Ivaí 186 R$ 8,50 R$ 1.581,00 PR 411150 Ivaiporã 206 R$ 8,50 R$ 1.751,00 PR 411155 Ivaté 32 R$ 8,50 R$ 272,00 PR 411160 Ivatuba 0 R$ 8,50 R$ - PR 411170 Jaboti 55 R$ 8,50 R$ 467,50 PR 411180 Jacarezinho 338 R$ 8,50 R$ 2.873,00 PR 411190 Jaguapitã 0 R$ 8,50 R$ - PR 411200 Jaguariaíva 424 R$ 8,50 R$ 3.604,00 PR 411210 Jandaia do Sul 196 R$ 8,50 R$ 1.666,00 PR 411220 Janiópolis 50 R$ 8,50 R$ 425,00 PR 411230 Japira 35 R$ 8,50 R$ 297,50 PR 411240 Japurá 36 R$ 8,50 R$ 306,00 PR 411250 Jardim Alegre 69 R$ 8,50 R$ 586,50 PR 411260 Jardim Olinda R$ - PR 411270 Jataizinho 53 R$ 8,50 R$ 450,50 PR 411275 Jesuítas 2 R$ 8,50 R$ 17,00 PR 411280 Joaquim Távora 143 R$ 8,50 R$ 1.215,50 PR 411290 Jundiaí do Sul 4 R$ 8,50 R$ 34,00 PR 411295 Juranda 98 R$ 8,50 R$ 833,00 PR 411300 Jussara 12 R$ 8,50 R$ 102,00 PR 411310 Kaloré 11 R$ 8,50 R$ 93,50 PR 411320 Lapa 86 R$ 8,50 R$ 731,00 PR 411325 Laranjal 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PR 411330 Laranjeiras do Sul 359 R$ 8,50 R$ 3.051,50 PR 411340 Leópolis 29 R$ 8,50 R$ 246,50 PR 411342 Lidianópolis 29 R$ 8,50 R$ 246,50 PR 411345 Lindoeste 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PR 411350 Loanda 45 R$ 8,50 R$ 382,50 PR 411360 Lobato 27 R$ 8,50 R$ 229,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 84/439 PR 411370 Londrina 2.816 R$ 8,50 R$ 23.936,00 PR 411373 Luiziana 74 R$ 8,50 R$ 629,00 PR 411375 Lunardelli 30 R$ 8,50 R$ 255,00 PR 411380 Lupionópolis 0 R$ 8,50 R$ - PR 411390 Mallet 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 PR 411400 Mamborê 60 R$ 8,50 R$ 510,00 PR 411410 Mandaguaçu 273 R$ 8,50 R$ 2.320,50 PR 411420 Mandaguari 226 R$ 8,50 R$ 1.921,00 PR 411430 Mandirituba 68 R$ 8,50 R$ 578,00 PR 411435 Manfrinópolis 29 R$ 8,50 R$ 246,50 PR 411440 Mangueirinha 213 R$ 8,50 R$ 1.810,50 PR 411450 Manoel Ribas 58 R$ 8,50 R$ 493,00 PR 411460 Marechal Cândido Rondon 487 R$ 8,50 R$ 4.139,50 PR 411470 Maria Helena 16 R$ 8,50 R$ 136,00 PR 411480 Marialva 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 PR 411490 Marilândia do Sul 88 R$ 8,50 R$ 748,00 PR 411500 Marilena 65 R$ 8,50 R$ 552,50 PR 411510 Mariluz 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 PR 411520 Maringá 1.720 R$ 8,50 R$ 14.620,00 PR 411530 Mariópolis 61 R$ 8,50 R$ 518,50 PR 411535 Maripá 42 R$ 8,50 R$ 357,00 PR 411540 Marmeleiro 22 R$ 8,50 R$ 187,00 PR 411545 Marquinho 33 R$ 8,50 R$ 280,50 PR 411550 Marumbi R$ - PR 411560 Matelândia 179 R$ 8,50 R$ 1.521,50 PR 411570 Matinhos 344 R$ 8,50 R$ 2.924,00 PR 411573 Mato Rico 31 R$ 8,50 R$ 263,50 PR 411575 Mauá da Serra 157 R$ 8,50 R$ 1.334,50 PR 411580 Medianeira 105 R$ 8,50 R$ 892,50 PR 411585 Mercedes 44 R$ 8,50 R$ 374,00 PR 411590 Mirador 14 R$ 8,50 R$ 119,00 PR 411600 Miraselva 12 R$ 8,50 R$ 102,00 PR 411605 Missal 79 R$ 8,50 R$ 671,50 PR 411610 Moreira Sales 107 R$ 8,50 R$ 909,50 PR 411620 Morretes 3 R$ 8,50 R$ 25,50 PR 411630 Munhoz de Melo 27 R$ 8,50 R$ 229,50 PR 411640 Nossa Senhora das Graças 0 R$ 8,50 R$ - PR 411650 Nova Aliança do Ivaí 1 R$ 8,50 R$ 8,50 PR 411660 Nova América da Colina 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PR 411670 Nova Aurora 96 R$ 8,50 R$ 816,00 PR 411680 Nova Cantu 7 R$ 8,50 R$ 59,50 PR 411690 Nova Esperança 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 PR 411695 Nova Esperança do Sudoeste 14 R$ 8,50 R$ 119,00 PR 411700 Nova Fátima 4 R$ 8,50 R$ 34,00 PR 411705 Nova Laranjeiras 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PR 411710 Nova Londrina 0 R$ 8,50 R$ - PR 411720 Nova Olímpia 1 R$ 8,50 R$ 8,50 PR 411721 Nova Santa Bárbara 35 R$ 8,50 R$ 297,50 PR 411722 Nova Santa Rosa 15 R$ 8,50 R$ 127,50 PR 411725 Nova Prata do Iguaçu 20 R$ 8,50 R$ 170,00 PR 411727 Nova Tebas 93 R$ 8,50 R$ 790,50 PR 411729 Novo Itacolomi 46 R$ 8,50 R$ 391,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 85/439 PR 411730 Ortigueira 179 R$ 8,50 R$ 1.521,50 PR 411740 Ourizona 1 R$ 8,50 R$ 8,50 PR 411745 Ouro Verde do Oeste 48 R$ 8,50 R$ 408,00 PR 411750 Paiçandu 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PR 411760 Palmas 623 R$ 8,50 R$ 5.295,50 PR 411770 Palmeira 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 PR 411780 Palmital 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 PR 411790 Palotina 419 R$ 8,50 R$ 3.561,50 PR 411800 Paraíso do Norte 73 R$ 8,50 R$ 620,50 PR 411810 Paranacity 80 R$ 8,50 R$ 680,00 PR 411820 Paranaguá 1.083 R$ 8,50 R$ 9.205,50 PR 411830 Paranapoema 22 R$ 8,50 R$ 187,00 PR 411840 Paranavaí 712 R$ 8,50 R$ 6.052,00 PR 411845 Pato Bragado 55 R$ 8,50 R$ 467,50 PR 411850 Pato Branco 891 R$ 8,50 R$ 7.573,50 PR 411860 Paula Freitas 58 R$ 8,50 R$ 493,00 PR 411870 Paulo Frontin 44 R$ 8,50 R$ 374,00 PR 411880 Peabiru 89 R$ 8,50 R$ 756,50 PR 411885 Perobal 65 R$ 8,50 R$ 552,50 PR 411890 Pérola 27 R$ 8,50 R$ 229,50 PR 411900 Pérola d'Oeste 51 R$ 8,50 R$ 433,50 PR 411910 Piên 108 R$ 8,50 R$ 918,00 PR 411915 Pinhais 947 R$ 8,50 R$ 8.049,50 PR 411920 Pinhalão 84 R$ 8,50 R$ 714,00 PR 411925 Pinhal de São Bento 32 R$ 8,50 R$ 272,00 PR 411930 Pinhão 348 R$ 8,50 R$ 2.958,00 PR 411940 Piraí do Sul 289 R$ 8,50 R$ 2.456,50 PR 411950 Piraquara 624 R$ 8,50 R$ 5.304,00 PR 411960 Pitanga 395 R$ 8,50 R$ 3.357,50 PR 411965 Pitangueiras 19 R$ 8,50 R$ 161,50 PR 411970 Planaltina do Paraná 30 R$ 8,50 R$ 255,00 PR 411980 Planalto 89 R$ 8,50 R$ 756,50 PR 411990 Ponta Grossa 2.987 R$ 8,50 R$ 25.389,50 PR 411995 Pontal do Paraná 30 R$ 8,50 R$ 255,00 PR 412000 Porecatu 22 R$ 8,50 R$ 187,00 PR 412010 Porto Amazonas 33 R$ 8,50 R$ 280,50 PR 412015 Porto Barreiro 27 R$ 8,50 R$ 229,50 PR 412020 Porto Rico 0 R$ 8,50 R$ - PR 412030 Porto Vitória 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PR 412033 Prado Ferreira 48 R$ 8,50 R$ 408,00 PR 412035 Pranchita 60 R$ 8,50 R$ 510,00 PR 412040 Presidente Castelo Branco 0 R$ 8,50 R$ - PR 412050 Primeiro de Maio 4 R$ 8,50 R$ 34,00 PR 412060 Prudentópolis 546 R$ 8,50 R$ 4.641,00 PR 412065 Quarto Centenário 61 R$ 8,50 R$ 518,50 PR 412070 Quatiguá 42 R$ 8,50 R$ 357,00 PR 412080 Quatro Barras 170 R$ 8,50 R$ 1.445,00 PR 412085 Quatro Pontes 13 R$ 8,50 R$ 110,50 PR 412090 Quedas do Iguaçu 355 R$ 8,50 R$ 3.017,50 PR 412100 Querência do Norte 103 R$ 8,50 R$ 875,50 PR 412110 Quinta do Sol 6 R$ 8,50 R$ 51,00 PR 412120 Quitandinha 193 R$ 8,50 R$ 1.640,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 86/439 PR 412125 Ramilândia 43 R$ 8,50 R$ 365,50 PR 412130 Rancho Alegre 0 R$ 8,50 R$ - PR 412135 Rancho Alegre D'Oeste 26 R$ 8,50 R$ 221,00 PR 412140 Realeza 172 R$ 8,50 R$ 1.462,00 PR 412150 Rebouças 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 PR 412160 Renascença 75 R$ 8,50 R$ 637,50 PR 412170 Reserva 316 R$ 8,50 R$ 2.686,00 PR 412175 Reserva do Iguaçu 0 R$ 8,50 R$ - PR 412180 Ribeirão Claro R$ - PR 412190 Ribeirão do Pinhal 95 R$ 8,50 R$ 807,50 PR 412200 Rio Azul 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 PR 412210 Rio Bom 18 R$ 8,50 R$ 153,00 PR 412215 Rio Bonito do Iguaçu 150 R$ 8,50 R$ 1.275,00 PR 412217 Rio Branco do Ivaí 43 R$ 8,50 R$ 365,50 PR 412220 Rio Branco do Sul 340 R$ 8,50 R$ 2.890,00 PR 412230 Rio Negro 241 R$ 8,50 R$ 2.048,50 PR 412240 Rolândia 406 R$ 8,50 R$ 3.451,00 PR 412250 Roncador 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 PR 412260 Rondon 68 R$ 8,50 R$ 578,00 PR 412265 Rosário do Ivaí 41 R$ 8,50 R$ 348,50 PR 412270 Sabáudia 98 R$ 8,50 R$ 833,00 PR 412280 Salgado Filho 44 R$ 8,50 R$ 374,00 PR 412290 Salto do Itararé 56 R$ 8,50 R$ 476,00 PR 412300 Salto do Lontra 66 R$ 8,50 R$ 561,00 PR 412310 Santa Amélia 0 R$ 8,50 R$ - PR 412320 Santa Cecília do Pavão 23 R$ 8,50 R$ 195,50 PR 412330 Santa Cruz de Monte Castelo 30 R$ 8,50 R$ 255,00 PR 412340 Santa Fé 48 R$ 8,50 R$ 408,00 PR 412350 Santa Helena 277 R$ 8,50 R$ 2.354,50 PR 412360 Santa Inês 2 R$ 8,50 R$ 17,00 PR 412370 Santa Isabel do Ivaí 47 R$ 8,50 R$ 399,50 PR 412380 Santa Izabel do Oeste 107 R$ 8,50 R$ 909,50 PR 412382 Santa Lúcia 41 R$ 8,50 R$ 348,50 PR 412385 Santa Maria do Oeste 110 R$ 8,50 R$ 935,00 PR 412390 Santa Mariana 87 R$ 8,50 R$ 739,50 PR 412395 Santa Mônica 21 R$ 8,50 R$ 178,50 PR 412400 Santana do Itararé 0 R$ 8,50 R$ - PR 412402 Santa Tereza do Oeste 154 R$ 8,50 R$ 1.309,00 PR 412405 Santa Terezinha de Itaipu 193 R$ 8,50 R$ 1.640,50 PR 412410 Santo Antônio da Platina 206 R$ 8,50 R$ 1.751,00 PR 412420 Santo Antônio do Caiuá 17 R$ 8,50 R$ 144,50 PR 412430 Santo Antônio do Paraíso 5 R$ 8,50 R$ 42,50 PR 412440 Santo Antônio do Sudoeste 216 R$ 8,50 R$ 1.836,00 PR 412450 Santo Inácio 0 R$ 8,50 R$ - PR 412460 São Carlos do Ivaí 27 R$ 8,50 R$ 229,50 PR 412470 São Jerônimo da Serra 55 R$ 8,50 R$ 467,50 PR 412480 São João 102 R$ 8,50 R$ 867,00 PR 412490 São João do Caiuá 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PR 412500 São João do Ivaí 94 R$ 8,50 R$ 799,00 PR 412510 São João do Triunfo 148 R$ 8,50 R$ 1.258,00 PR 412520 São Jorge d'Oeste 82 R$ 8,50 R$ 697,00 PR 412530 São Jorge do Ivaí 29 R$ 8,50 R$ 246,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 87/439 PR 412535 São Jorge do Patrocínio 63 R$ 8,50 R$ 535,50 PR 412540 São José da Boa Vista 49 R$ 8,50 R$ 416,50 PR 412545 São José das Palmeiras 34 R$ 8,50 R$ 289,00 PR 412550 São José dos Pinhais 2.439 R$ 8,50 R$ 20.731,50 PR 412555 São Manoel do Paraná 21 R$ 8,50 R$ 178,50 PR 412560 São Mateus do Sul 464 R$ 8,50 R$ 3.944,00 PR 412570 São Miguel do Iguaçu 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 PR 412575 São Pedro do Iguaçu 11 R$ 8,50 R$ 93,50 PR 412580 São Pedro do Ivaí 55 R$ 8,50 R$ 467,50 PR 412600 São Sebastião da Amoreira 13 R$ 8,50 R$ 110,50 PR 412610 São Tomé 44 R$ 8,50 R$ 374,00 PR 412620 Sapopema 71 R$ 8,50 R$ 603,50 PR 412625 Sarandi 506 R$ 8,50 R$ 4.301,00 PR 412627 Saudade do Iguaçu 59 R$ 8,50 R$ 501,50 PR 412630 Sengés 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 PR 412635 Serranópolis do Iguaçu 7 R$ 8,50 R$ 59,50 PR 412640 Sertaneja 13 R$ 8,50 R$ 110,50 PR 412650 Sertanópolis 8 R$ 8,50 R$ 68,00 PR 412660 Siqueira Campos 147 R$ 8,50 R$ 1.249,50 PR 412665 Sulina 21 R$ 8,50 R$ 178,50 PR 412667 Tamarana 102 R$ 8,50 R$ 867,00 PR 412670 Tamboara 33 R$ 8,50 R$ 280,50 PR 412680 Tapejara 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 PR 412690 Tapira 52 R$ 8,50 R$ 442,00 PR 412700 Teixeira Soares 79 R$ 8,50 R$ 671,50 PR 412710 Telêmaco Borba 705 R$ 8,50 R$ 5.992,50 PR 412720 Terra Boa 84 R$ 8,50 R$ 714,00 PR 412730 Terra Rica 113 R$ 8,50 R$ 960,50 PR 412740 Terra Roxa 117 R$ 8,50 R$ 994,50 PR 412750 Tibagi 240 R$ 8,50 R$ 2.040,00 PR 412760 Tijucas do Sul 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 PR 412770 Toledo 677 R$ 8,50 R$ 5.754,50 PR 412780 Tomazina 83 R$ 8,50 R$ 705,50 PR 412785 Três Barras do Paraná 79 R$ 8,50 R$ 671,50 PR 412788 Tunas do Paraná 25 R$ 8,50 R$ 212,50 PR 412790 Tuneiras do Oeste 24 R$ 8,50 R$ 204,00 PR 412795 Tupãssi 34 R$ 8,50 R$ 289,00 PR 412796 Turvo 167 R$ 8,50 R$ 1.419,50 PR 412800 Ubiratã 198 R$ 8,50 R$ 1.683,00 PR 412810 Umuarama 12 R$ 8,50 R$ 102,00 PR 412820 União da Vitória 594 R$ 8,50 R$ 5.049,00 PR 412830 Uniflor 22 R$ 8,50 R$ 187,00 PR 412840 Uraí 57 R$ 8,50 R$ 484,50 PR 412850 Wenceslau Braz 107 R$ 8,50 R$ 909,50 PR 412853 Ventania 64 R$ 8,50 R$ 544,00 PR 412855 Vera Cruz do Oeste 72 R$ 8,50 R$ 612,00 PR 412860 Verê 102 R$ 8,50 R$ 867,00 PR 412862 Alto Paraíso 27 R$ 8,50 R$ 229,50 PR 412863 Doutor Ulysses 64 R$ 8,50 R$ 544,00 PR 412865 Virmond R$ - PR 412870 Vitorino 90 R$ 8,50 R$ 765,00 PR 412880 Xambrê 62 R$ 8,50 R$ 527,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 88/439 SC 420005 Abdon Batista 20 R$ 8,50 R$ 170,00 SC 420010 Abelardo Luz 225 R$ 8,50 R$ 1.912,50 SC 420020 Agrolândia 106 R$ 8,50 R$ 901,00 SC 420030 Agronômica 66 R$ 8,50 R$ 561,00 SC 420040 Água Doce 20 R$ 8,50 R$ 170,00 SC 420050 Águas de Chapecó 55 R$ 8,50 R$ 467,50 SC 420055 Águas Frias 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SC 420060 Águas Mornas 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SC 420070 Alfredo Wagner 49 R$ 8,50 R$ 416,50 SC 420075 Alto Bela Vista R$ - SC 420080 Anchieta 35 R$ 8,50 R$ 297,50 SC 420090 Angelina 37 R$ 8,50 R$ 314,50 SC 420100 Anita Garibaldi 82 R$ 8,50 R$ 697,00 SC 420110 Anitápolis 3 R$ 8,50 R$ 25,50 SC 420120 Antônio Carlos 70 R$ 8,50 R$ 595,00 SC 420125 Apiúna 85 R$ 8,50 R$ 722,50 SC 420127 Arabutã 3 R$ 8,50 R$ 25,50 SC 420130 Araquari 386 R$ 8,50 R$ 3.281,00 SC 420140 Araranguá 531 R$ 8,50 R$ 4.513,50 SC 420150 Armazém 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SC 420160 Arroio Trinta 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SC 420165 Arvoredo 33 R$ 8,50 R$ 280,50 SC 420170 Ascurra 73 R$ 8,50 R$ 620,50 SC 420180 Atalanta 29 R$ 8,50 R$ 246,50 SC 420190 Aurora 46 R$ 8,50 R$ 391,00 SC 420195 Balneário Arroio do Silva 0 R$ 8,50 R$ - SC 420200 Balneário Camboriú 1.053 R$ 8,50 R$ 8.950,50 SC 420205 Balneário Barra do Sul 109 R$ 8,50 R$ 926,50 SC 420207 Balneário Gaivota 0 R$ 8,50 R$ - SC 420208 Bandeirante 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SC 420209 Barra Bonita 12 R$ 8,50 R$ 102,00 SC 420210 Barra Velha 416 R$ 8,50 R$ 3.536,00 SC 420213 Bela Vista do Toldo 40 R$ 8,50 R$ 340,00 SC 420215 Belmonte 23 R$ 8,50 R$ 195,50 SC 420220 Benedito Novo 73 R$ 8,50 R$ 620,50 SC 420230 Biguaçu 485 R$ 8,50 R$ 4.122,50 SC 420240 Blumenau 1.722 R$ 8,50 R$ 14.637,00 SC 420243 Bocaina do Sul 38 R$ 8,50 R$ 323,00 SC 420245 Bombinhas 248 R$ 8,50 R$ 2.108,00 SC 420250 Bom Jardim da Serra 34 R$ 8,50 R$ 289,00 SC 420253 Bom Jesus 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SC 420257 Bom Jesus do Oeste 14 R$ 8,50 R$ 119,00 SC 420260 Bom Retiro 93 R$ 8,50 R$ 790,50 SC 420270 Botuverá 15 R$ 8,50 R$ 127,50 SC 420280 Braço do Norte 337 R$ 8,50 R$ 2.864,50 SC 420285 Braço do Trombudo 32 R$ 8,50 R$ 272,00 SC 420287 Brunópolis 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SC 420290 Brusque 1.012 R$ 8,50 R$ 8.602,00 SC 420300 Caçador 712 R$ 8,50 R$ 6.052,00 SC 420310 Caibi 42 R$ 8,50 R$ 357,00 SC 420315 Calmon 37 R$ 8,50 R$ 314,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 89/439 SC 420320 Camboriú 350 R$ 8,50 R$ 2.975,00 SC 420325 Capão Alto 26 R$ 8,50 R$ 221,00 SC 420330 Campo Alegre 116 R$ 8,50 R$ 986,00 SC 420340 Campo Belo do Sul 0 R$ 8,50 R$ - SC 420350 Campo Erê 113 R$ 8,50 R$ 960,50 SC 420360 Campos Novos 114 R$ 8,50 R$ 969,00 SC 420370 Canelinha 95 R$ 8,50 R$ 807,50 SC 420380 Canoinhas 224 R$ 8,50 R$ 1.904,00 SC 420390 Capinzal 76 R$ 8,50 R$ 646,00 SC 420395 Capivari de Baixo 0 R$ 8,50 R$ - SC 420400 Catanduvas 97 R$ 8,50 R$ 824,50 SC 420410 Caxambu do Sul 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SC 420415 Celso Ramos 2 R$ 8,50 R$ 17,00 SC 420417 Cerro Negro 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SC 420419 Chapadão do Lageado 0 R$ 8,50 R$ - SC 420420 Chapecó 2.255 R$ 8,50 R$ 19.167,50 SC 420425 Cocal do Sul 112 R$ 8,50 R$ 952,00 SC 420430 Concórdia 378 R$ 8,50 R$ 3.213,00 SC 420435 Cordilheira Alta 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SC 420440 Coronel Freitas 71 R$ 8,50 R$ 603,50 SC 420445 Coronel Martins 37 R$ 8,50 R$ 314,50 SC 420450 Corupá 102 R$ 8,50 R$ 867,00 SC 420455 Correia Pinto 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 SC 420460 Criciúma 1.212 R$ 8,50 R$ 10.302,00 SC 420470 Cunha Porã 71 R$ 8,50 R$ 603,50 SC 420475 Cunhataí 10 R$ 8,50 R$ 85,00 SC 420480 Curitibanos 470 R$ 8,50 R$ 3.995,00 SC 420490 Descanso 62 R$ 8,50 R$ 527,00 SC 420500 Dionísio Cerqueira 164 R$ 8,50 R$ 1.394,00 SC 420510 Dona Emma 49 R$ 8,50 R$ 416,50 SC 420515 Doutor Pedrinho 36 R$ 8,50 R$ 306,00 SC 420517 Entre Rios 37 R$ 8,50 R$ 314,50 SC 420519 Ermo 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SC 420520 Erval Velho 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SC 420530 Faxinal dos Guedes 93 R$ 8,50 R$ 790,50 SC 420535 Flor do Sertão 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SC 420540 Florianópolis 1.763 R$ 8,50 R$ 14.985,50 SC 420543 Formosa do Sul 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SC 420545 Forquilhinha 0 R$ 8,50 R$ - SC 420550 Fraiburgo 346 R$ 8,50 R$ 2.941,00 SC 420555 Frei Rogério 5 R$ 8,50 R$ 42,50 SC 420560 Galvão 6 R$ 8,50 R$ 51,00 SC 420570 Garopaba 185 R$ 8,50 R$ 1.572,50 SC 420580 Garuva 216 R$ 8,50 R$ 1.836,00 SC 420590 Gaspar 629 R$ 8,50 R$ 5.346,50 SC 420600 Governador Celso Ramos 87 R$ 8,50 R$ 739,50 SC 420610 Grão Pará 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SC 420620 Gravatal 10 R$ 8,50 R$ 85,00 SC 420630 Guabiruba 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 SC 420640 Guaraciaba 83 R$ 8,50 R$ 705,50 SC 420650 Guaramirim 373 R$ 8,50 R$ 3.170,50 SC 420660 Guarujá do Sul 26 R$ 8,50 R$ 221,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 90/439 SC 420665 Guatambú 32 R$ 8,50 R$ 272,00 SC 420670 Herval d'Oeste 205 R$ 8,50 R$ 1.742,50 SC 420675 Ibiam R$ - SC 420680 Ibicaré 0 R$ 8,50 R$ - SC 420690 Ibirama 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 SC 420700 Içara 350 R$ 8,50 R$ 2.975,00 SC 420710 Ilhota 148 R$ 8,50 R$ 1.258,00 SC 420720 Imaruí 40 R$ 8,50 R$ 340,00 SC 420730 Imbituba 202 R$ 8,50 R$ 1.717,00 SC 420740 Imbuia 52 R$ 8,50 R$ 442,00 SC 420750 Indaial 633 R$ 8,50 R$ 5.380,50 SC 420757 Iomerê 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SC 420760 Ipira 27 R$ 8,50 R$ 229,50 SC 420765 Iporã do Oeste 72 R$ 8,50 R$ 612,00 SC 420768 Ipuaçu R$ - SC 420770 Ipumirim 2 R$ 8,50 R$ 17,00 SC 420775 Iraceminha 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SC 420780 Irani 72 R$ 8,50 R$ 612,00 SC 420785 Irati 14 R$ 8,50 R$ 119,00 SC 420790 Irineópolis 109 R$ 8,50 R$ 926,50 SC 420800 Itá 57 R$ 8,50 R$ 484,50 SC 420810 Itaiópolis 212 R$ 8,50 R$ 1.802,00 SC 420820 Itajaí 1.452 R$ 8,50 R$ 12.342,00 SC 420830 Itapema 696 R$ 8,50 R$ 5.916,00 SC 420840 Itapiranga 242 R$ 8,50 R$ 2.057,00 SC 420845 Itapoá 263 R$ 8,50 R$ 2.235,50 SC 420850 Ituporanga 132 R$ 8,50 R$ 1.122,00 SC 420860 Jaborá 0 R$ 8,50 R$ - SC 420870 Jacinto Machado 0 R$ 8,50 R$ - SC 420880 Jaguaruna 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 SC 420890 Jaraguá do Sul 1.184 R$ 8,50 R$ 10.064,00 SC 420895 Jardinópolis 12 R$ 8,50 R$ 102,00 SC 420900 Joaçaba 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 SC 420910 Joinville 4.228 R$ 8,50 R$ 35.938,00 SC 420915 José Boiteux 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SC 420917 Jupiá 32 R$ 8,50 R$ 272,00 SC 420920 Lacerdópolis 12 R$ 8,50 R$ 102,00 SC 420930 Lages 701 R$ 8,50 R$ 5.958,50 SC 420940 Laguna 0 R$ 8,50 R$ - SC 420945 Lajeado Grande 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SC 420950 Laurentino 51 R$ 8,50 R$ 433,50 SC 420960 Lauro Muller 126 R$ 8,50 R$ 1.071,00 SC 420970 Lebon Régis 95 R$ 8,50 R$ 807,50 SC 420980 Leoberto Leal 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SC 420985 Lindóia do Sul 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SC 420990 Lontras 97 R$ 8,50 R$ 824,50 SC 421000 Luiz Alves 90 R$ 8,50 R$ 765,00 SC 421003 Luzerna 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SC 421005 Macieira 14 R$ 8,50 R$ 119,00 SC 421010 Mafra 382 R$ 8,50 R$ 3.247,00 SC 421020 Major Gercino 31 R$ 8,50 R$ 263,50 SC 421030 Major Vieira 79 R$ 8,50 R$ 671,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 91/439 SC 421040 Maracajá 48 R$ 8,50 R$ 408,00 SC 421050 Maravilha 258 R$ 8,50 R$ 2.193,00 SC 421055 Marema 10 R$ 8,50 R$ 85,00 SC 421060 Massaranduba 145 R$ 8,50 R$ 1.232,50 SC 421070 Matos Costa 14 R$ 8,50 R$ 119,00 SC 421080 Meleiro 0 R$ 8,50 R$ - SC 421085 Mirim Doce 26 R$ 8,50 R$ 221,00 SC 421090 Modelo 30 R$ 8,50 R$ 255,00 SC 421100 Mondaí 94 R$ 8,50 R$ 799,00 SC 421105 Monte Carlo 115 R$ 8,50 R$ 977,50 SC 421110 Monte Castelo 79 R$ 8,50 R$ 671,50 SC 421120 Morro da Fumaça 173 R$ 8,50 R$ 1.470,50 SC 421125 Morro Grande R$ - SC 421130 Navegantes 713 R$ 8,50 R$ 6.060,50 SC 421140 Nova Erechim 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SC 421145 Nova Itaberaba 44 R$ 8,50 R$ 374,00 SC 421150 Nova Trento 79 R$ 8,50 R$ 671,50 SC 421160 Nova Veneza 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SC 421165 Novo Horizonte 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SC 421170 Orleans 162 R$ 8,50 R$ 1.377,00 SC 421175 Otacílio Costa 157 R$ 8,50 R$ 1.334,50 SC 421180 Ouro 35 R$ 8,50 R$ 297,50 SC 421185 Ouro Verde 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SC 421187 Paial 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SC 421189 Painel 32 R$ 8,50 R$ 272,00 SC 421190 Palhoça 1.452 R$ 8,50 R$ 12.342,00 SC 421200 Palma Sola 84 R$ 8,50 R$ 714,00 SC 421205 Palmeira 36 R$ 8,50 R$ 306,00 SC 421210 Palmitos 29 R$ 8,50 R$ 246,50 SC 421220 Papanduva 204 R$ 8,50 R$ 1.734,00 SC 421223 Paraíso 35 R$ 8,50 R$ 297,50 SC 421225 Passo de Torres 0 R$ 8,50 R$ - SC 421227 Passos Maia 66 R$ 8,50 R$ 561,00 SC 421230 Paulo Lopes 69 R$ 8,50 R$ 586,50 SC 421240 Pedras Grandes R$ - SC 421250 Penha 190 R$ 8,50 R$ 1.615,00 SC 421260 Peritiba 4 R$ 8,50 R$ 34,00 SC 421265 Pescaria Brava 22 R$ 8,50 R$ 187,00 SC 421270 Petrolândia 33 R$ 8,50 R$ 280,50 SC 421280 Balneário Piçarras 284 R$ 8,50 R$ 2.414,00 SC 421290 Pinhalzinho 219 R$ 8,50 R$ 1.861,50 SC 421300 Pinheiro Preto 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SC 421310 Piratuba 0 R$ 8,50 R$ - SC 421315 Planalto Alegre 23 R$ 8,50 R$ 195,50 SC 421320 Pomerode 262 R$ 8,50 R$ 2.227,00 SC 421330 Ponte Alta 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SC 421335 Ponte Alta do Norte 37 R$ 8,50 R$ 314,50 SC 421340 Ponte Serrada 84 R$ 8,50 R$ 714,00 SC 421350 Porto Belo 218 R$ 8,50 R$ 1.853,00 SC 421360 Porto União 195 R$ 8,50 R$ 1.657,50 SC 421370 Pouso Redondo 272 R$ 8,50 R$ 2.312,00 SC 421380 Praia Grande 0 R$ 8,50 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 92/439 SC 421390 Presidente Castello Branco 20 R$ 8,50 R$ 170,00 SC 421400 Presidente Getúlio 223 R$ 8,50 R$ 1.895,50 SC 421410 Presidente Nereu 9 R$ 8,50 R$ 76,50 SC 421415 Princesa 26 R$ 8,50 R$ 221,00 SC 421420 Quilombo 98 R$ 8,50 R$ 833,00 SC 421430 Rancho Queimado 8 R$ 8,50 R$ 68,00 SC 421440 Rio das Antas 5 R$ 8,50 R$ 42,50 SC 421450 Rio do Campo 36 R$ 8,50 R$ 306,00 SC 421460 Rio do Oeste 70 R$ 8,50 R$ 595,00 SC 421470 Rio dos Cedros 107 R$ 8,50 R$ 909,50 SC 421480 Rio do Sul 303 R$ 8,50 R$ 2.575,50 SC 421490 Rio Fortuna 49 R$ 8,50 R$ 416,50 SC 421500 Rio Negrinho 159 R$ 8,50 R$ 1.351,50 SC 421505 Rio Rufino 7 R$ 8,50 R$ 59,50 SC 421507 Riqueza 29 R$ 8,50 R$ 246,50 SC 421510 Rodeio 106 R$ 8,50 R$ 901,00 SC 421520 Romelândia 40 R$ 8,50 R$ 340,00 SC 421530 Salete 65 R$ 8,50 R$ 552,50 SC 421535 Saltinho 40 R$ 8,50 R$ 340,00 SC 421540 Salto Veloso 42 R$ 8,50 R$ 357,00 SC 421545 Sangão 112 R$ 8,50 R$ 952,00 SC 421550 Santa Cecília 68 R$ 8,50 R$ 578,00 SC 421555 Santa Helena 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SC 421560 Santa Rosa de Lima 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SC 421565 Santa Rosa do Sul 0 R$ 8,50 R$ - SC 421567 Santa Terezinha 86 R$ 8,50 R$ 731,00 SC 421568 Santa Terezinha do Progresso 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SC 421569 Santiago do Sul 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SC 421570 Santo Amaro da Imperatriz 180 R$ 8,50 R$ 1.530,00 SC 421575 São Bernardino 27 R$ 8,50 R$ 229,50 SC 421580 São Bento do Sul 632 R$ 8,50 R$ 5.372,00 SC 421590 São Bonifácio 20 R$ 8,50 R$ 170,00 SC 421600 São Carlos 60 R$ 8,50 R$ 510,00 SC 421605 São Cristovão do Sul 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SC 421610 São Domingos 54 R$ 8,50 R$ 459,00 SC 421620 São Francisco do Sul 310 R$ 8,50 R$ 2.635,00 SC 421625 São João do Oeste 28 R$ 8,50 R$ 238,00 SC 421630 São João Batista 290 R$ 8,50 R$ 2.465,00 SC 421635 São João do Itaperiú 44 R$ 8,50 R$ 374,00 SC 421640 São João do Sul 54 R$ 8,50 R$ 459,00 SC 421650 São Joaquim 44 R$ 8,50 R$ 374,00 SC 421660 São José 1.706 R$ 8,50 R$ 14.501,00 SC 421670 São José do Cedro 52 R$ 8,50 R$ 442,00 SC 421680 São José do Cerrito 79 R$ 8,50 R$ 671,50 SC 421690 São Lourenço do Oeste 60 R$ 8,50 R$ 510,00 SC 421700 São Ludgero 109 R$ 8,50 R$ 926,50 SC 421710 São Martinho 0 R$ 8,50 R$ - SC 421715 São Miguel da Boa Vista 17 R$ 8,50 R$ 144,50 SC 421720 São Miguel do Oeste 258 R$ 8,50 R$ 2.193,00 SC 421725 São Pedro de Alcântara 13 R$ 8,50 R$ 110,50 SC 421730 Saudades 55 R$ 8,50 R$ 467,50 SC 421740 Schroeder 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 93/439 SC 421750 Seara 62 R$ 8,50 R$ 527,00 SC 421755 Serra Alta 25 R$ 8,50 R$ 212,50 SC 421760 Siderópolis 97 R$ 8,50 R$ 824,50 SC 421770 Sombrio 0 R$ 8,50 R$ - SC 421775 Sul Brasil 32 R$ 8,50 R$ 272,00 SC 421780 Taió 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 SC 421790 Tangará 65 R$ 8,50 R$ 552,50 SC 421795 Tigrinhos 14 R$ 8,50 R$ 119,00 SC 421800 Tijucas 105 R$ 8,50 R$ 892,50 SC 421810 Timbé do Sul R$ - SC 421820 Timbó 373 R$ 8,50 R$ 3.170,50 SC 421825 Timbó Grande 50 R$ 8,50 R$ 425,00 SC 421830 Três Barras 226 R$ 8,50 R$ 1.921,00 SC 421835 Treviso 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SC 421840 Treze de Maio 65 R$ 8,50 R$ 552,50 SC 421850 Treze Tílias 73 R$ 8,50 R$ 620,50 SC 421860 Trombudo Central 47 R$ 8,50 R$ 399,50 SC 421870 Tubarão 713 R$ 8,50 R$ 6.060,50 SC 421875 Tunápolis 39 R$ 8,50 R$ 331,50 SC 421880 Turvo 0 R$ 8,50 R$ - SC 421885 União do Oeste 24 R$ 8,50 R$ 204,00 SC 421890 Urubici 95 R$ 8,50 R$ 807,50 SC 421895 Urupema 0 R$ 8,50 R$ - SC 421900 Urussanga 125 R$ 8,50 R$ 1.062,50 SC 421910 Vargeão 43 R$ 8,50 R$ 365,50 SC 421915 Vargem 31 R$ 8,50 R$ 263,50 SC 421917 Vargem Bonita 25 R$ 8,50 R$ 212,50 SC 421920 Vidal Ramos 20 R$ 8,50 R$ 170,00 SC 421930 Videira 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 SC 421935 Vitor Meireles 16 R$ 8,50 R$ 136,00 SC 421940 Witmarsum 41 R$ 8,50 R$ 348,50 SC 421950 Xanxerê 408 R$ 8,50 R$ 3.468,00 SC 421960 Xavantina 21 R$ 8,50 R$ 178,50 SC 421970 Xaxim 327 R$ 8,50 R$ 2.779,50 SC 421985 Zortéa 28 R$ 8,50 R$ 238,00 SC 422000 Balneário Rincão 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 RS 430003 Aceguá 45 R$ 8,50 R$ 382,50 RS 430005 Água Santa 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RS 430010 Agudo 61 R$ 8,50 R$ 518,50 RS 430020 Ajuricaba 32 R$ 8,50 R$ 272,00 RS 430030 Alecrim 49 R$ 8,50 R$ 416,50 RS 430040 Alegrete 398 R$ 8,50 R$ 3.383,00 RS 430045 Alegria 24 R$ 8,50 R$ 204,00 RS 430047 Almirante Tamandaré do Sul 11 R$ 8,50 R$ 93,50 RS 430050 Alpestre 39 R$ 8,50 R$ 331,50 RS 430055 Alto Alegre 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 430057 Alto Feliz 5 R$ 8,50 R$ 42,50 RS 430060 Alvorada 1.081 R$ 8,50 R$ 9.188,50 RS 430063 Amaral Ferrador 37 R$ 8,50 R$ 314,50 RS 430064 Ametista do Sul 55 R$ 8,50 R$ 467,50 RS 430066 André da Rocha 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 430070 Anta Gorda 22 R$ 8,50 R$ 187,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 94/439 RS 430080 Antônio Prado 49 R$ 8,50 R$ 416,50 RS 430085 Arambaré 20 R$ 8,50 R$ 170,00 RS 430087 Araricá 0 R$ 8,50 R$ - RS 430090 Aratiba 0 R$ 8,50 R$ - RS 430100 Arroio do Meio 117 R$ 8,50 R$ 994,50 RS 430105 Arroio do Sal 31 R$ 8,50 R$ 263,50 RS 430107 Arroio do Padre 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 430110 Arroio dos Ratos 127 R$ 8,50 R$ 1.079,50 RS 430120 Arroio do Tigre 41 R$ 8,50 R$ 348,50 RS 430130 Arroio Grande 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 RS 430140 Arvorezinha 94 R$ 8,50 R$ 799,00 RS 430150 Augusto Pestana R$ - RS 430155 Áurea 19 R$ 8,50 R$ 161,50 RS 430160 Bagé 649 R$ 8,50 R$ 5.516,50 RS 430163 Balneário Pinhal 67 R$ 8,50 R$ 569,50 RS 430165 Barão 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 430170 Barão de Cotegipe 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 430175 Barão do Triunfo 33 R$ 8,50 R$ 280,50 RS 430180 Barracão 27 R$ 8,50 R$ 229,50 RS 430185 Barra do Guarita 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 430187 Barra do Quaraí 20 R$ 8,50 R$ 170,00 RS 430190 Barra do Ribeiro 39 R$ 8,50 R$ 331,50 RS 430192 Barra do Rio Azul 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 430195 Barra Funda 29 R$ 8,50 R$ 246,50 RS 430200 Barros Cassal 79 R$ 8,50 R$ 671,50 RS 430205 Benjamin Constant do Sul 5 R$ 8,50 R$ 42,50 RS 430210 Bento Gonçalves 535 R$ 8,50 R$ 4.547,50 RS 430215 Boa Vista das Missões 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 430220 Boa Vista do Buricá 10 R$ 8,50 R$ 85,00 RS 430222 Boa Vista do Cadeado 9 R$ 8,50 R$ 76,50 RS 430223 Boa Vista do Incra 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 430225 Boa Vista do Sul 9 R$ 8,50 R$ 76,50 RS 430230 Bom Jesus 37 R$ 8,50 R$ 314,50 RS 430235 Bom Princípio 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 430237 Bom Progresso 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 430240 Bom Retiro do Sul 0 R$ 8,50 R$ - RS 430245 Boqueirão do Leão 60 R$ 8,50 R$ 510,00 RS 430250 Bossoroca 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 430258 Bozano 12 R$ 8,50 R$ 102,00 RS 430260 Braga 18 R$ 8,50 R$ 153,00 RS 430265 Brochier 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 430270 Butiá 28 R$ 8,50 R$ 238,00 RS 430280 Caçapava do Sul 321 R$ 8,50 R$ 2.728,50 RS 430290 Cacequi 80 R$ 8,50 R$ 680,00 RS 430300 Cachoeira do Sul 526 R$ 8,50 R$ 4.471,00 RS 430310 Cachoeirinha 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 RS 430320 Cacique Doble 37 R$ 8,50 R$ 314,50 RS 430330 Caibaté 20 R$ 8,50 R$ 170,00 RS 430340 Caiçara 36 R$ 8,50 R$ 306,00 RS 430350 Camaquã 156 R$ 8,50 R$ 1.326,00 RS 430355 Camargo 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 430360 Cambará do Sul 27 R$ 8,50 R$ 229,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 95/439 RS 430367 Campestre da Serra 10 R$ 8,50 R$ 85,00 RS 430370 Campina das Missões 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 430380 Campinas do Sul 29 R$ 8,50 R$ 246,50 RS 430390 Campo Bom 228 R$ 8,50 R$ 1.938,00 RS 430400 Campo Novo 27 R$ 8,50 R$ 229,50 RS 430410 Campos Borges 42 R$ 8,50 R$ 357,00 RS 430420 Candelária 190 R$ 8,50 R$ 1.615,00 RS 430430 Cândido Godói 30 R$ 8,50 R$ 255,00 RS 430435 Candiota 65 R$ 8,50 R$ 552,50 RS 430440 Canela 106 R$ 8,50 R$ 901,00 RS 430450 Canguçu 101 R$ 8,50 R$ 858,50 RS 430460 Canoas 2.331 R$ 8,50 R$ 19.813,50 RS 430461 Canudos do Vale 10 R$ 8,50 R$ 85,00 RS 430462 Capão Bonito do Sul 22 R$ 8,50 R$ 187,00 RS 430463 Capão da Canoa 444 R$ 8,50 R$ 3.774,00 RS 430465 Capão do Cipó 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 430466 Capão do Leão 113 R$ 8,50 R$ 960,50 RS 430467 Capivari do Sul 0 R$ 8,50 R$ - RS 430468 Capela de Santana 32 R$ 8,50 R$ 272,00 RS 430469 Capitão 31 R$ 8,50 R$ 263,50 RS 430470 Carazinho 409 R$ 8,50 R$ 3.476,50 RS 430471 Caraá 43 R$ 8,50 R$ 365,50 RS 430480 Carlos Barbosa 0 R$ 8,50 R$ - RS 430485 Carlos Gomes 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 430490 Casca 0 R$ 8,50 R$ - RS 430495 Caseiros 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 430500 Catuípe 37 R$ 8,50 R$ 314,50 RS 430510 Caxias do Sul 2.510 R$ 8,50 R$ 21.335,00 RS 430511 Centenário 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RS 430512 Cerrito 11 R$ 8,50 R$ 93,50 RS 430513 Cerro Branco 20 R$ 8,50 R$ 170,00 RS 430515 Cerro Grande 11 R$ 8,50 R$ 93,50 RS 430517 Cerro Grande do Sul 61 R$ 8,50 R$ 518,50 RS 430520 Cerro Largo 55 R$ 8,50 R$ 467,50 RS 430530 Chapada 56 R$ 8,50 R$ 476,00 RS 430535 Charqueadas 113 R$ 8,50 R$ 960,50 RS 430537 Charrua 5 R$ 8,50 R$ 42,50 RS 430540 Chiapetta 5 R$ 8,50 R$ 42,50 RS 430543 Chuí 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 430544 Chuvisca 53 R$ 8,50 R$ 450,50 RS 430545 Cidreira 73 R$ 8,50 R$ 620,50 RS 430550 Ciríaco 5 R$ 8,50 R$ 42,50 RS 430558 Colinas 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 430560 Colorado 19 R$ 8,50 R$ 161,50 RS 430570 Condor 28 R$ 8,50 R$ 238,00 RS 430580 Constantina 27 R$ 8,50 R$ 229,50 RS 430583 Coqueiro Baixo 9 R$ 8,50 R$ 76,50 RS 430585 Coqueiros do Sul 12 R$ 8,50 R$ 102,00 RS 430587 Coronel Barros 12 R$ 8,50 R$ 102,00 RS 430590 Coronel Bicaco 58 R$ 8,50 R$ 493,00 RS 430593 Coronel Pilar 6 R$ 8,50 R$ 51,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 96/439 RS 430595 Cotiporã 11 R$ 8,50 R$ 93,50 RS 430597 Coxilha 23 R$ 8,50 R$ 195,50 RS 430600 Crissiumal 20 R$ 8,50 R$ 170,00 RS 430605 Cristal 59 R$ 8,50 R$ 501,50 RS 430607 Cristal do Sul 29 R$ 8,50 R$ 246,50 RS 430610 Cruz Alta 601 R$ 8,50 R$ 5.108,50 RS 430613 Cruzaltense 10 R$ 8,50 R$ 85,00 RS 430620 Cruzeiro do Sul 54 R$ 8,50 R$ 459,00 RS 430630 David Canabarro 18 R$ 8,50 R$ 153,00 RS 430632 Derrubadas 34 R$ 8,50 R$ 289,00 RS 430635 Dezesseis de Novembro 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 430637 Dilermando de Aguiar 13 R$ 8,50 R$ 110,50 RS 430640 Dois Irmãos 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 RS 430642 Dois Irmãos das Missões 13 R$ 8,50 R$ 110,50 RS 430645 Dois Lajeados 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 430650 Dom Feliciano 97 R$ 8,50 R$ 824,50 RS 430655 Dom Pedro de Alcântara 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 430660 Dom Pedrito 196 R$ 8,50 R$ 1.666,00 RS 430670 Dona Francisca 22 R$ 8,50 R$ 187,00 RS 430673 Doutor Maurício Cardoso 31 R$ 8,50 R$ 263,50 RS 430675 Doutor Ricardo 12 R$ 8,50 R$ 102,00 RS 430676 Eldorado do Sul 255 R$ 8,50 R$ 2.167,50 RS 430680 Encantado 0 R$ 8,50 R$ - RS 430690 Encruzilhada do Sul 160 R$ 8,50 R$ 1.360,00 RS 430692 Engenho Velho 8 R$ 8,50 R$ 68,00 RS 430693 Entre-Ijuís 28 R$ 8,50 R$ 238,00 RS 430695 Entre Rios do Sul 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 430697 Erebango 34 R$ 8,50 R$ 289,00 RS 430700 Erechim 440 R$ 8,50 R$ 3.740,00 RS 430705 Ernestina R$ - RS 430710 Herval 46 R$ 8,50 R$ 391,00 RS 430720 Erval Grande 27 R$ 8,50 R$ 229,50 RS 430730 Erval Seco 66 R$ 8,50 R$ 561,00 RS 430740 Esmeralda 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 430745 Esperança do Sul 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 430750 Espumoso 94 R$ 8,50 R$ 799,00 RS 430755 Estação 44 R$ 8,50 R$ 374,00 RS 430760 Estância Velha 271 R$ 8,50 R$ 2.303,50 RS 430770 Esteio 528 R$ 8,50 R$ 4.488,00 RS 430780 Estrela 271 R$ 8,50 R$ 2.303,50 RS 430781 Estrela Velha 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 430783 Eugênio de Castro 22 R$ 8,50 R$ 187,00 RS 430786 Fagundes Varela 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 430790 Farroupilha 318 R$ 8,50 R$ 2.703,00 RS 430800 Faxinal do Soturno 41 R$ 8,50 R$ 348,50 RS 430805 Faxinalzinho 19 R$ 8,50 R$ 161,50 RS 430807 Fazenda Vilanova 26 R$ 8,50 R$ 221,00 RS 430810 Feliz 9 R$ 8,50 R$ 76,50 RS 430820 Flores da Cunha 98 R$ 8,50 R$ 833,00 RS 430825 Floriano Peixoto 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 430830 Fontoura Xavier 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 430840 Formigueiro 31 R$ 8,50 R$ 263,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 97/439 RS 430843 Forquetinha 9 R$ 8,50 R$ 76,50 RS 430845 Fortaleza dos Valos 26 R$ 8,50 R$ 221,00 RS 430850 Frederico Westphalen 171 R$ 8,50 R$ 1.453,50 RS 430860 Garibaldi 76 R$ 8,50 R$ 646,00 RS 430865 Garruchos 9 R$ 8,50 R$ 76,50 RS 430870 Gaurama 0 R$ 8,50 R$ - RS 430880 General Câmara 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 430885 Gentil 11 R$ 8,50 R$ 93,50 RS 430890 Getúlio Vargas 104 R$ 8,50 R$ 884,00 RS 430900 Giruá 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 430905 Glorinha 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RS 430910 Gramado 233 R$ 8,50 R$ 1.980,50 RS 430912 Gramado dos Loureiros 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 430915 Gramado Xavier 36 R$ 8,50 R$ 306,00 RS 430920 Gravataí 1.518 R$ 8,50 R$ 12.903,00 RS 430925 Guabiju 2 R$ 8,50 R$ 17,00 RS 430930 Guaíba 416 R$ 8,50 R$ 3.536,00 RS 430940 Guaporé 109 R$ 8,50 R$ 926,50 RS 430950 Guarani das Missões 18 R$ 8,50 R$ 153,00 RS 430955 Harmonia 14 R$ 8,50 R$ 119,00 RS 430957 Herveiras 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RS 430960 Horizontina 93 R$ 8,50 R$ 790,50 RS 430965 Hulha Negra 21 R$ 8,50 R$ 178,50 RS 430970 Humaitá 22 R$ 8,50 R$ 187,00 RS 430975 Ibarama 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 430980 Ibiaçá 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 430990 Ibiraiaras 26 R$ 8,50 R$ 221,00 RS 430995 Ibirapuitã 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 431000 Ibirubá 120 R$ 8,50 R$ 1.020,00 RS 431010 Igrejinha 257 R$ 8,50 R$ 2.184,50 RS 431020 Ijuí 619 R$ 8,50 R$ 5.261,50 RS 431030 Ilópolis R$ - RS 431033 Imbé 149 R$ 8,50 R$ 1.266,50 RS 431036 Imigrante 21 R$ 8,50 R$ 178,50 RS 431040 Independência 5 R$ 8,50 R$ 42,50 RS 431041 Inhacorá 13 R$ 8,50 R$ 110,50 RS 431043 Ipê 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 431050 Iraí 33 R$ 8,50 R$ 280,50 RS 431053 Itaara 23 R$ 8,50 R$ 195,50 RS 431055 Itacurubi 2 R$ 8,50 R$ 17,00 RS 431057 Itapuca 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 431060 Itaqui 161 R$ 8,50 R$ 1.368,50 RS 431065 Itati 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 431070 Itatiba do Sul 13 R$ 8,50 R$ 110,50 RS 431075 Ivorá 5 R$ 8,50 R$ 42,50 RS 431085 Jaboticaba 29 R$ 8,50 R$ 246,50 RS 431087 Jacuizinho 14 R$ 8,50 R$ 119,00 RS 431090 Jacutinga 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 431100 Jaguarão 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 RS 431110 Jaguari 51 R$ 8,50 R$ 433,50 RS 431112 Jaquirana 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RS 431113 Jari 10 R$ 8,50 R$ 85,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 98/439 RS 431115 Jóia 56 R$ 8,50 R$ 476,00 RS 431120 Júlio de Castilhos 139 R$ 8,50 R$ 1.181,50 RS 431123 Lagoa Bonita do Sul 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 431125 Lagoão 35 R$ 8,50 R$ 297,50 RS 431127 Lagoa dos Três Cantos 5 R$ 8,50 R$ 42,50 RS 431130 Lagoa Vermelha 229 R$ 8,50 R$ 1.946,50 RS 431140 Lajeado 612 R$ 8,50 R$ 5.202,00 RS 431142 Lajeado do Bugre 40 R$ 8,50 R$ 340,00 RS 431150 Lavras do Sul 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 431160 Liberato Salzano 52 R$ 8,50 R$ 442,00 RS 431162 Lindolfo Collor 0 R$ 8,50 R$ - RS 431170 Machadinho 43 R$ 8,50 R$ 365,50 RS 431171 Maçambará 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 431173 Mampituba 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 431175 Manoel Viana 54 R$ 8,50 R$ 459,00 RS 431177 Maquiné 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 431179 Maratá 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 431180 Marau 164 R$ 8,50 R$ 1.394,00 RS 431190 Marcelino Ramos 20 R$ 8,50 R$ 170,00 RS 431198 Mariana Pimentel 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 431200 Mariano Moro 2 R$ 8,50 R$ 17,00 RS 431205 Marques de Souza 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 431210 Mata 27 R$ 8,50 R$ 229,50 RS 431213 Mato Castelhano 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 431215 Mato Leitão 23 R$ 8,50 R$ 195,50 RS 431217 Mato Queimado 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 431220 Maximiliano de Almeida 26 R$ 8,50 R$ 221,00 RS 431225 Minas do Leão 21 R$ 8,50 R$ 178,50 RS 431230 Miraguaí 48 R$ 8,50 R$ 408,00 RS 431235 Montauri 9 R$ 8,50 R$ 76,50 RS 431237 Monte Alegre dos Campos 2 R$ 8,50 R$ 17,00 RS 431238 Monte Belo do Sul 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 431240 Montenegro 387 R$ 8,50 R$ 3.289,50 RS 431242 Mormaço 12 R$ 8,50 R$ 102,00 RS 431244 Morrinhos do Sul 27 R$ 8,50 R$ 229,50 RS 431245 Morro Redondo 13 R$ 8,50 R$ 110,50 RS 431247 Morro Reuter 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 431250 Mostardas 96 R$ 8,50 R$ 816,00 RS 431260 Muçum 29 R$ 8,50 R$ 246,50 RS 431261 Muitos Capões 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 431262 Muliterno 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 431265 Não-Me-Toque 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 RS 431267 Nicolau Vergueiro 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 431270 Nonoai 114 R$ 8,50 R$ 969,00 RS 431275 Nova Alvorada 22 R$ 8,50 R$ 187,00 RS 431280 Nova Araçá 71 R$ 8,50 R$ 603,50 RS 431290 Nova Bassano 47 R$ 8,50 R$ 399,50 RS 431295 Nova Boa Vista 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 431300 Nova Bréscia 11 R$ 8,50 R$ 93,50 RS 431301 Nova Candelária 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 431303 Nova Esperança do Sul 9 R$ 8,50 R$ 76,50 RS 431306 Nova Hartz 65 R$ 8,50 R$ 552,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 99/439 RS 431320 Nova Petrópolis 99 R$ 8,50 R$ 841,50 RS 431330 Nova Prata 51 R$ 8,50 R$ 433,50 RS 431333 Nova Ramada 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 431335 Nova Roma do Sul 22 R$ 8,50 R$ 187,00 RS 431337 Nova Santa Rita 157 R$ 8,50 R$ 1.334,50 RS 431339 Novo Cabrais 42 R$ 8,50 R$ 357,00 RS 431340 Novo Hamburgo 1.148 R$ 8,50 R$ 9.758,00 RS 431342 Novo Machado 14 R$ 8,50 R$ 119,00 RS 431344 Novo Tiradentes 20 R$ 8,50 R$ 170,00 RS 431346 Novo Xingu 14 R$ 8,50 R$ 119,00 RS 431349 Novo Barreiro 31 R$ 8,50 R$ 263,50 RS 431350 Osório 256 R$ 8,50 R$ 2.176,00 RS 431360 Paim Filho 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 431365 Palmares do Sul 32 R$ 8,50 R$ 272,00 RS 431370 Palmeira das Missões 77 R$ 8,50 R$ 654,50 RS 431380 Palmitinho 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 431390 Panambi 271 R$ 8,50 R$ 2.303,50 RS 431395 Pantano Grande 26 R$ 8,50 R$ 221,00 RS 431400 Paraí 12 R$ 8,50 R$ 102,00 RS 431402 Paraíso do Sul 34 R$ 8,50 R$ 289,00 RS 431403 Pareci Novo 2 R$ 8,50 R$ 17,00 RS 431405 Parobé 109 R$ 8,50 R$ 926,50 RS 431406 Passa Sete 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 431407 Passo do Sobrado 36 R$ 8,50 R$ 306,00 RS 431410 Passo Fundo 781 R$ 8,50 R$ 6.638,50 RS 431413 Paulo Bento 12 R$ 8,50 R$ 102,00 RS 431415 Paverama 42 R$ 8,50 R$ 357,00 RS 431417 Pedras Altas 25 R$ 8,50 R$ 212,50 RS 431420 Pedro Osório 64 R$ 8,50 R$ 544,00 RS 431430 Pejuçara 29 R$ 8,50 R$ 246,50 RS 431440 Pelotas 1.405 R$ 8,50 R$ 11.942,50 RS 431442 Picada Café 9 R$ 8,50 R$ 76,50 RS 431445 Pinhal 19 R$ 8,50 R$ 161,50 RS 431446 Pinhal da Serra 8 R$ 8,50 R$ 68,00 RS 431449 Pinheirinho do Vale 38 R$ 8,50 R$ 323,00 RS 431450 Pinheiro Machado 60 R$ 8,50 R$ 510,00 RS 431454 Pinto Bandeira 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 431455 Pirapó 8 R$ 8,50 R$ 68,00 RS 431460 Piratini 26 R$ 8,50 R$ 221,00 RS 431470 Planalto 109 R$ 8,50 R$ 926,50 RS 431477 Pontão 23 R$ 8,50 R$ 195,50 RS 431478 Ponte Preta 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 431480 Portão 0 R$ 8,50 R$ - RS 431490 Porto Alegre 5.998 R$ 8,50 R$ 50.983,00 RS 431500 Porto Lucena 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 431505 Porto Mauá 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 431507 Porto Vera Cruz 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 431510 Porto Xavier 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 431513 Pouso Novo 2 R$ 8,50 R$ 17,00 RS 431515 Progresso 21 R$ 8,50 R$ 178,50 RS 431517 Protásio Alves 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 431520 Putinga 16 R$ 8,50 R$ 136,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 100/439 RS 431530 Quaraí 53 R$ 8,50 R$ 450,50 RS 431531 Quatro Irmãos 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 431532 Quevedos 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 431535 Quinze de Novembro 21 R$ 8,50 R$ 178,50 RS 431540 Redentora 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 431545 Relvado 14 R$ 8,50 R$ 119,00 RS 431550 Restinga Seca 92 R$ 8,50 R$ 782,00 RS 431555 Rio dos Índios 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 431560 Rio Grande 542 R$ 8,50 R$ 4.607,00 RS 431570 Rio Pardo 236 R$ 8,50 R$ 2.006,00 RS 431575 Riozinho 8 R$ 8,50 R$ 68,00 RS 431580 Roca Sales 58 R$ 8,50 R$ 493,00 RS 431590 Rodeio Bonito 60 R$ 8,50 R$ 510,00 RS 431595 Rolador 30 R$ 8,50 R$ 255,00 RS 431600 Rolante 78 R$ 8,50 R$ 663,00 RS 431610 Ronda Alta 40 R$ 8,50 R$ 340,00 RS 431620 Rondinha 46 R$ 8,50 R$ 391,00 RS 431630 Roque Gonzales 27 R$ 8,50 R$ 229,50 RS 431640 Rosário do Sul 14 R$ 8,50 R$ 119,00 RS 431642 Sagrada Família 12 R$ 8,50 R$ 102,00 RS 431643 Saldanha Marinho 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 431645 Salto do Jacuí 52 R$ 8,50 R$ 442,00 RS 431647 Salvador das Missões 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 431650 Salvador do Sul 45 R$ 8,50 R$ 382,50 RS 431660 Sananduva 0 R$ 8,50 R$ - RS 431670 Santa Bárbara do Sul 47 R$ 8,50 R$ 399,50 RS 431673 Santa Cecília do Sul 8 R$ 8,50 R$ 68,00 RS 431675 Santa Clara do Sul 34 R$ 8,50 R$ 289,00 RS 431680 Santa Cruz do Sul 176 R$ 8,50 R$ 1.496,00 RS 431690 Santa Maria 1.237 R$ 8,50 R$ 10.514,50 RS 431695 Santa Maria do Herval 0 R$ 8,50 R$ - RS 431697 Santa Margarida do Sul R$ - RS 431710 Sant'Ana do Livramento 457 R$ 8,50 R$ 3.884,50 RS 431720 Santa Rosa 894 R$ 8,50 R$ 7.599,00 RS 431725 Santa Tereza 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 431730 Santa Vitória do Palmar 142 R$ 8,50 R$ 1.207,00 RS 431740 Santiago 225 R$ 8,50 R$ 1.912,50 RS 431750 Santo Ângelo 221 R$ 8,50 R$ 1.878,50 RS 431755 Santo Antônio do Palma 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 431760 Santo Antônio da Patrulha 322 R$ 8,50 R$ 2.737,00 RS 431770 Santo Antônio das Missões 50 R$ 8,50 R$ 425,00 RS 431775 Santo Antônio do Planalto R$ - RS 431780 Santo Augusto 85 R$ 8,50 R$ 722,50 RS 431790 Santo Cristo 59 R$ 8,50 R$ 501,50 RS 431795 Santo Expedito do Sul 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 431800 São Borja 297 R$ 8,50 R$ 2.524,50 RS 431805 São Domingos do Sul 0 R$ 8,50 R$ - RS 431810 São Francisco de Assis 73 R$ 8,50 R$ 620,50 RS 431820 São Francisco de Paula 0 R$ 8,50 R$ - RS 431830 São Gabriel 395 R$ 8,50 R$ 3.357,50 RS 431840 São Jerônimo 28 R$ 8,50 R$ 238,00 RS 431842 São João da Urtiga 22 R$ 8,50 R$ 187,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 101/439 RS 431843 São João do Polêsine 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RS 431844 São Jorge 7 R$ 8,50 R$ 59,50 RS 431845 São José das Missões 2 R$ 8,50 R$ 17,00 RS 431846 São José do Herval 20 R$ 8,50 R$ 170,00 RS 431848 São José do Hortêncio R$ - RS 431849 São José do Inhacorá 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RS 431850 São José do Norte 113 R$ 8,50 R$ 960,50 RS 431860 São José do Ouro 36 R$ 8,50 R$ 306,00 RS 431861 São José do Sul 0 R$ 8,50 R$ - RS 431862 São José dos Ausentes 55 R$ 8,50 R$ 467,50 RS 431870 São Leopoldo 1.091 R$ 8,50 R$ 9.273,50 RS 431880 São Lourenço do Sul 195 R$ 8,50 R$ 1.657,50 RS 431890 São Luiz Gonzaga 93 R$ 8,50 R$ 790,50 RS 431900 São Marcos 73 R$ 8,50 R$ 620,50 RS 431910 São Martinho 28 R$ 8,50 R$ 238,00 RS 431912 São Martinho da Serra 12 R$ 8,50 R$ 102,00 RS 431915 São Miguel das Missões 52 R$ 8,50 R$ 442,00 RS 431920 São Nicolau 34 R$ 8,50 R$ 289,00 RS 431930 São Paulo das Missões 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 431935 São Pedro da Serra 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 431936 São Pedro das Missões 8 R$ 8,50 R$ 68,00 RS 431937 São Pedro do Butiá 22 R$ 8,50 R$ 187,00 RS 431940 São Pedro do Sul 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 RS 431950 São Sebastião do Caí 115 R$ 8,50 R$ 977,50 RS 431960 São Sepé 164 R$ 8,50 R$ 1.394,00 RS 431970 São Valentim 13 R$ 8,50 R$ 110,50 RS 431971 São Valentim do Sul 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 431973 São Valério do Sul 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 431975 São Vendelino 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 431980 São Vicente do Sul 61 R$ 8,50 R$ 518,50 RS 431990 Sapiranga 728 R$ 8,50 R$ 6.188,00 RS 432000 Sapucaia do Sul 660 R$ 8,50 R$ 5.610,00 RS 432010 Sarandi 101 R$ 8,50 R$ 858,50 RS 432020 Seberi 66 R$ 8,50 R$ 561,00 RS 432023 Sede Nova 8 R$ 8,50 R$ 68,00 RS 432026 Segredo 57 R$ 8,50 R$ 484,50 RS 432030 Selbach 22 R$ 8,50 R$ 187,00 RS 432032 Senador Salgado Filho 11 R$ 8,50 R$ 93,50 RS 432035 Sentinela do Sul 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 432040 Serafina Corrêa 92 R$ 8,50 R$ 782,00 RS 432045 Sério 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 432050 Sertão 41 R$ 8,50 R$ 348,50 RS 432055 Sertão Santana 38 R$ 8,50 R$ 323,00 RS 432057 Sete de Setembro 10 R$ 8,50 R$ 85,00 RS 432060 Severiano de Almeida 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 432065 Silveira Martins 0 R$ 8,50 R$ - RS 432067 Sinimbu 47 R$ 8,50 R$ 399,50 RS 432070 Sobradinho 109 R$ 8,50 R$ 926,50 RS 432080 Soledade 241 R$ 8,50 R$ 2.048,50 RS 432085 Tabaí 46 R$ 8,50 R$ 391,00 RS 432090 Tapejara 103 R$ 8,50 R$ 875,50 RS 432100 Tapera 51 R$ 8,50 R$ 433,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 102/439 RS 432110 Tapes 82 R$ 8,50 R$ 697,00 RS 432120 Taquara 0 R$ 8,50 R$ - RS 432130 Taquari 0 R$ 8,50 R$ - RS 432132 Taquaruçu do Sul 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 432135 Tavares 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 432140 Tenente Portela 92 R$ 8,50 R$ 782,00 RS 432143 Terra de Areia 69 R$ 8,50 R$ 586,50 RS 432145 Teutônia 281 R$ 8,50 R$ 2.388,50 RS 432146 Tio Hugo 27 R$ 8,50 R$ 229,50 RS 432147 Tiradentes do Sul 28 R$ 8,50 R$ 238,00 RS 432149 Toropi 14 R$ 8,50 R$ 119,00 RS 432150 Torres 220 R$ 8,50 R$ 1.870,00 RS 432160 Tramandaí 282 R$ 8,50 R$ 2.397,00 RS 432162 Travesseiro 11 R$ 8,50 R$ 93,50 RS 432163 Três Arroios R$ - RS 432166 Três Cachoeiras 68 R$ 8,50 R$ 578,00 RS 432170 Três Coroas 48 R$ 8,50 R$ 408,00 RS 432180 Três de Maio 154 R$ 8,50 R$ 1.309,00 RS 432183 Três Forquilhas 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 432185 Três Palmeiras R$ - RS 432190 Três Passos 47 R$ 8,50 R$ 399,50 RS 432195 Trindade do Sul 56 R$ 8,50 R$ 476,00 RS 432200 Triunfo 64 R$ 8,50 R$ 544,00 RS 432210 Tucunduva 29 R$ 8,50 R$ 246,50 RS 432215 Tunas 29 R$ 8,50 R$ 246,50 RS 432218 Tupanci do Sul 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 432220 Tupanciretã 49 R$ 8,50 R$ 416,50 RS 432225 Tupandi 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 432230 Tuparendi 22 R$ 8,50 R$ 187,00 RS 432232 Turuçu 21 R$ 8,50 R$ 178,50 RS 432234 Ubiretama 4 R$ 8,50 R$ 34,00 RS 432235 União da Serra 3 R$ 8,50 R$ 25,50 RS 432237 Unistalda 0 R$ 8,50 R$ - RS 432240 Uruguaiana 860 R$ 8,50 R$ 7.310,00 RS 432250 Vacaria 581 R$ 8,50 R$ 4.938,50 RS 432252 Vale Verde 16 R$ 8,50 R$ 136,00 RS 432253 Vale do Sol 57 R$ 8,50 R$ 484,50 RS 432254 Vale Real 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RS 432255 Vanini 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 432260 Venâncio Aires 385 R$ 8,50 R$ 3.272,50 RS 432270 Vera Cruz 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 RS 432280 Veranópolis 93 R$ 8,50 R$ 790,50 RS 432285 Vespasiano Correa 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 432290 Viadutos 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RS 432300 Viamão 12 R$ 8,50 R$ 102,00 RS 432310 Vicente Dutra 1 R$ 8,50 R$ 8,50 RS 432320 Victor Graeff 13 R$ 8,50 R$ 110,50 RS 432330 Vila Flores 17 R$ 8,50 R$ 144,50 RS 432335 Vila Lângaro 5 R$ 8,50 R$ 42,50 RS 432340 Vila Maria 19 R$ 8,50 R$ 161,50 RS 432345 Vila Nova do Sul 9 R$ 8,50 R$ 76,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 103/439 RS 432350 Vista Alegre 15 R$ 8,50 R$ 127,50 RS 432360 Vista Alegre do Prata 6 R$ 8,50 R$ 51,00 RS 432370 Vista Gaúcha R$ - RS 432375 Vitória das Missões 19 R$ 8,50 R$ 161,50 RS 432377 Westfalia 0 R$ 8,50 R$ - RS 432380 Xangri-lá 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 MS 500020 Água Clara 176 R$ 8,50 R$ 1.496,00 MS 500025 Alcinópolis 1 R$ 8,50 R$ 8,50 MS 500060 Amambai 286 R$ 8,50 R$ 2.431,00 MS 500070 Anastácio 345 R$ 8,50 R$ 2.932,50 MS 500080 Anaurilândia 5 R$ 8,50 R$ 42,50 MS 500085 Angélica 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 MS 500090 Antônio João 61 R$ 8,50 R$ 518,50 MS 500100 Aparecida do Taboado 38 R$ 8,50 R$ 323,00 MS 500110 Aquidauana 510 R$ 8,50 R$ 4.335,00 MS 500124 Aral Moreira 146 R$ 8,50 R$ 1.241,00 MS 500150 Bandeirantes 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MS 500190 Bataguassu 97 R$ 8,50 R$ 824,50 MS 500200 Batayporã 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MS 500210 Bela Vista 240 R$ 8,50 R$ 2.040,00 MS 500215 Bodoquena 81 R$ 8,50 R$ 688,50 MS 500220 Bonito 262 R$ 8,50 R$ 2.227,00 MS 500230 Brasilândia 109 R$ 8,50 R$ 926,50 MS 500240 Caarapó 0 R$ 8,50 R$ - MS 500260 Camapuã 109 R$ 8,50 R$ 926,50 MS 500270 Campo Grande 7.134 R$ 8,50 R$ 60.639,00 MS 500280 Caracol 68 R$ 8,50 R$ 578,00 MS 500290 Cassilândia 160 R$ 8,50 R$ 1.360,00 MS 500295 Chapadão do Sul 280 R$ 8,50 R$ 2.380,00 MS 500310 Corguinho 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MS 500315 Coronel Sapucaia 67 R$ 8,50 R$ 569,50 MS 500320 Corumbá 814 R$ 8,50 R$ 6.919,00 MS 500325 Costa Rica 340 R$ 8,50 R$ 2.890,00 MS 500330 Coxim 284 R$ 8,50 R$ 2.414,00 MS 500345 Deodápolis 113 R$ 8,50 R$ 960,50 MS 500348 Dois Irmãos do Buriti 58 R$ 8,50 R$ 493,00 MS 500350 Douradina 16 R$ 8,50 R$ 136,00 MS 500370 Dourados 1.814 R$ 8,50 R$ 15.419,00 MS 500375 Eldorado 95 R$ 8,50 R$ 807,50 MS 500380 Fátima do Sul 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 MS 500390 Figueirão 49 R$ 8,50 R$ 416,50 MS 500400 Glória de Dourados 67 R$ 8,50 R$ 569,50 MS 500410 Guia Lopes da Laguna 114 R$ 8,50 R$ 969,00 MS 500430 Iguatemi 109 R$ 8,50 R$ 926,50 MS 500440 Inocência 85 R$ 8,50 R$ 722,50 MS 500450 Itaporã 171 R$ 8,50 R$ 1.453,50 MS 500460 Itaquiraí 0 R$ 8,50 R$ - MS 500470 Ivinhema 222 R$ 8,50 R$ 1.887,00 MS 500480 Japorã 7 R$ 8,50 R$ 59,50 MS 500490 Jaraguari 0 R$ 8,50 R$ - MS 500500 Jardim 281 R$ 8,50 R$ 2.388,50 MS 500510 Jateí 16 R$ 8,50 R$ 136,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 104/439 MS 500515 Juti 26 R$ 8,50 R$ 221,00 MS 500520 Ladário 94 R$ 8,50 R$ 799,00 MS 500525 Laguna Carapã 50 R$ 8,50 R$ 425,00 MS 500540 Maracaju 54 R$ 8,50 R$ 459,00 MS 500560 Miranda 256 R$ 8,50 R$ 2.176,00 MS 500568 Mundo Novo 115 R$ 8,50 R$ 977,50 MS 500570 Naviraí 270 R$ 8,50 R$ 2.295,00 MS 500580 Nioaque 116 R$ 8,50 R$ 986,00 MS 500600 Nova Alvorada do Sul 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MS 500620 Nova Andradina 363 R$ 8,50 R$ 3.085,50 MS 500625 Novo Horizonte do Sul 2 R$ 8,50 R$ 17,00 MS 500627 Paraíso das Águas 52 R$ 8,50 R$ 442,00 MS 500630 Paranaíba 97 R$ 8,50 R$ 824,50 MS 500635 Paranhos 103 R$ 8,50 R$ 875,50 MS 500640 Pedro Gomes 36 R$ 8,50 R$ 306,00 MS 500660 Ponta Porã 957 R$ 8,50 R$ 8.134,50 MS 500690 Porto Murtinho 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 MS 500710 Ribas do Rio Pardo 168 R$ 8,50 R$ 1.428,00 MS 500720 Rio Brilhante 67 R$ 8,50 R$ 569,50 MS 500730 Rio Negro 45 R$ 8,50 R$ 382,50 MS 500740 Rio Verde de Mato Grosso 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MS 500750 Rochedo 54 R$ 8,50 R$ 459,00 MS 500755 Santa Rita do Pardo 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MS 500769 São Gabriel do Oeste 246 R$ 8,50 R$ 2.091,00 MS 500770 Sete Quedas 82 R$ 8,50 R$ 697,00 MS 500780 Selvíria 83 R$ 8,50 R$ 705,50 MS 500790 Sidrolândia 502 R$ 8,50 R$ 4.267,00 MS 500793 Sonora 209 R$ 8,50 R$ 1.776,50 MS 500795 Tacuru 48 R$ 8,50 R$ 408,00 MS 500797 Taquarussu 39 R$ 8,50 R$ 331,50 MS 500800 Terenos 92 R$ 8,50 R$ 782,00 MS 500830 Três Lagoas 1.363 R$ 8,50 R$ 11.585,50 MS 500840 Vicentina 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MT 510010 Acorizal 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MT 510020 Água Boa 229 R$ 8,50 R$ 1.946,50 MT 510025 Alta Floresta 284 R$ 8,50 R$ 2.414,00 MT 510030 Alto Araguaia 123 R$ 8,50 R$ 1.045,50 MT 510035 Alto Boa Vista 68 R$ 8,50 R$ 578,00 MT 510040 Alto Garças 137 R$ 8,50 R$ 1.164,50 MT 510050 Alto Paraguai 75 R$ 8,50 R$ 637,50 MT 510060 Alto Taquari 119 R$ 8,50 R$ 1.011,50 MT 510080 Apiacás 128 R$ 8,50 R$ 1.088,00 MT 510100 Araguaiana 29 R$ 8,50 R$ 246,50 MT 510120 Araguainha 2 R$ 8,50 R$ 17,00 MT 510125 Araputanga 165 R$ 8,50 R$ 1.402,50 MT 510130 Arenápolis 87 R$ 8,50 R$ 739,50 MT 510140 Aripuanã 292 R$ 8,50 R$ 2.482,00 MT 510160 Barão de Melgaço 54 R$ 8,50 R$ 459,00 MT 510170 Barra do Bugres 305 R$ 8,50 R$ 2.592,50 MT 510180 Barra do Garças 455 R$ 8,50 R$ 3.867,50 MT 510185 Bom Jesus do Araguaia 66 R$ 8,50 R$ 561,00 MT 510190 Brasnorte 158 R$ 8,50 R$ 1.343,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 105/439 MT 510250 Cáceres 533 R$ 8,50 R$ 4.530,50 MT 510260 Campinápolis 60 R$ 8,50 R$ 510,00 MT 510263 Campo Novo do Parecis 526 R$ 8,50 R$ 4.471,00 MT 510267 Campo Verde 503 R$ 8,50 R$ 4.275,50 MT 510268 Campos de Júlio 47 R$ 8,50 R$ 399,50 MT 510269 Canabrava do Norte 62 R$ 8,50 R$ 527,00 MT 510270 Canarana 264 R$ 8,50 R$ 2.244,00 MT 510279 Carlinda 100 R$ 8,50 R$ 850,00 MT 510285 Castanheira 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MT 510300 Chapada dos Guimarães 249 R$ 8,50 R$ 2.116,50 MT 510305 Cláudia 67 R$ 8,50 R$ 569,50 MT 510310 Cocalinho 56 R$ 8,50 R$ 476,00 MT 510320 Colíder 204 R$ 8,50 R$ 1.734,00 MT 510325 Colniza 305 R$ 8,50 R$ 2.592,50 MT 510330 Comodoro 166 R$ 8,50 R$ 1.411,00 MT 510335 Confresa 487 R$ 8,50 R$ 4.139,50 MT 510336 Conquista D'Oeste 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MT 510337 Cotriguaçu 107 R$ 8,50 R$ 909,50 MT 510340 Cuiabá 4.204 R$ 8,50 R$ 35.734,00 MT 510343 Curvelândia 36 R$ 8,50 R$ 306,00 MT 510345 Denise 70 R$ 8,50 R$ 595,00 MT 510350 Diamantino 250 R$ 8,50 R$ 2.125,00 MT 510360 Dom Aquino 47 R$ 8,50 R$ 399,50 MT 510370 Feliz Natal 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MT 510380 Figueirópolis D'Oeste 32 R$ 8,50 R$ 272,00 MT 510385 Gaúcha do Norte 84 R$ 8,50 R$ 714,00 MT 510390 General Carneiro 2 R$ 8,50 R$ 17,00 MT 510395 Glória D'Oeste 19 R$ 8,50 R$ 161,50 MT 510410 Guarantã do Norte 280 R$ 8,50 R$ 2.380,00 MT 510420 Guiratinga 67 R$ 8,50 R$ 569,50 MT 510450 Indiavaí 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MT 510452 Ipiranga do Norte 110 R$ 8,50 R$ 935,00 MT 510454 Itanhangá 88 R$ 8,50 R$ 748,00 MT 510455 Itaúba 66 R$ 8,50 R$ 561,00 MT 510460 Itiquira 41 R$ 8,50 R$ 348,50 MT 510480 Jaciara 178 R$ 8,50 R$ 1.513,00 MT 510490 Jangada 50 R$ 8,50 R$ 425,00 MT 510500 Jauru 55 R$ 8,50 R$ 467,50 MT 510510 Juara 399 R$ 8,50 R$ 3.391,50 MT 510515 Juína 404 R$ 8,50 R$ 3.434,00 MT 510517 Juruena 90 R$ 8,50 R$ 765,00 MT 510520 Juscimeira 71 R$ 8,50 R$ 603,50 MT 510523 Lambari D'Oeste 62 R$ 8,50 R$ 527,00 MT 510525 Lucas do Rio Verde 826 R$ 8,50 R$ 7.021,00 MT 510530 Luciara 4 R$ 8,50 R$ 34,00 MT 510550 Vila Bela da Santíssima Trindade 143 R$ 8,50 R$ 1.215,50 MT 510558 Marcelândia 130 R$ 8,50 R$ 1.105,00 MT 510560 Matupá 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 MT 510562 Mirassol d'Oeste 252 R$ 8,50 R$ 2.142,00 MT 510590 Nobres 135 R$ 8,50 R$ 1.147,50 MT 510600 Nortelândia 44 R$ 8,50 R$ 374,00 MT 510610 Nossa Senhora do Livramento 85 R$ 8,50 R$ 722,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 106/439 MT 510615 Nova Bandeirantes 109 R$ 8,50 R$ 926,50 MT 510617 Nova Nazaré 24 R$ 8,50 R$ 204,00 MT 510618 Nova Lacerda 76 R$ 8,50 R$ 646,00 MT 510619 Nova Santa Helena 28 R$ 8,50 R$ 238,00 MT 510620 Nova Brasilândia 45 R$ 8,50 R$ 382,50 MT 510621 Nova Canaã do Norte 89 R$ 8,50 R$ 756,50 MT 510622 Nova Mutum 844 R$ 8,50 R$ 7.174,00 MT 510623 Nova Olímpia 111 R$ 8,50 R$ 943,50 MT 510624 Nova Ubiratã 50 R$ 8,50 R$ 425,00 MT 510625 Nova Xavantina 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 MT 510626 Novo Mundo 75 R$ 8,50 R$ 637,50 MT 510627 Novo Horizonte do Norte 34 R$ 8,50 R$ 289,00 MT 510628 Novo São Joaquim 73 R$ 8,50 R$ 620,50 MT 510629 Paranaíta 148 R$ 8,50 R$ 1.258,00 MT 510630 Paranatinga 193 R$ 8,50 R$ 1.640,50 MT 510631 Novo Santo Antônio 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MT 510637 Pedra Preta 157 R$ 8,50 R$ 1.334,50 MT 510642 Peixoto de Azevedo 411 R$ 8,50 R$ 3.493,50 MT 510645 Planalto da Serra 36 R$ 8,50 R$ 306,00 MT 510650 Poconé 289 R$ 8,50 R$ 2.456,50 MT 510665 Pontal do Araguaia 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MT 510670 Ponte Branca 4 R$ 8,50 R$ 34,00 MT 510675 Pontes e Lacerda 464 R$ 8,50 R$ 3.944,00 MT 510677 Porto Alegre do Norte 151 R$ 8,50 R$ 1.283,50 MT 510680 Porto dos Gaúchos 54 R$ 8,50 R$ 459,00 MT 510682 Porto Esperidião 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 MT 510685 Porto Estrela 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MT 510700 Poxoréo 35 R$ 8,50 R$ 297,50 MT 510704 Primavera do Leste 741 R$ 8,50 R$ 6.298,50 MT 510706 Querência 339 R$ 8,50 R$ 2.881,50 MT 510710 São José dos Quatro Marcos 10 R$ 8,50 R$ 85,00 MT 510715 Reserva do Cabaçal 18 R$ 8,50 R$ 153,00 MT 510718 Ribeirão Cascalheira 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MT 510719 Ribeirãozinho 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MT 510720 Rio Branco 31 R$ 8,50 R$ 263,50 MT 510724 Santa Carmem 53 R$ 8,50 R$ 450,50 MT 510726 Santo Afonso 27 R$ 8,50 R$ 229,50 MT 510729 São José do Povo 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MT 510730 São José do Rio Claro 182 R$ 8,50 R$ 1.547,00 MT 510735 São José do Xingu 95 R$ 8,50 R$ 807,50 MT 510740 São Pedro da Cipa 37 R$ 8,50 R$ 314,50 MT 510757 Rondolândia 40 R$ 8,50 R$ 340,00 MT 510760 Rondonópolis 260 R$ 8,50 R$ 2.210,00 MT 510770 Rosário Oeste 0 R$ 8,50 R$ - MT 510774 Santa Cruz do Xingu 36 R$ 8,50 R$ 306,00 MT 510775 Salto do Céu 46 R$ 8,50 R$ 391,00 MT 510776 Santa Rita do Trivelato 20 R$ 8,50 R$ 170,00 MT 510777 Santa Terezinha 43 R$ 8,50 R$ 365,50 MT 510779 Santo Antônio do Leste 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MT 510780 Santo Antônio do Leverger 134 R$ 8,50 R$ 1.139,00 MT 510785 São Félix do Araguaia 66 R$ 8,50 R$ 561,00 MT 510787 Sapezal 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 107/439 MT 510788 Serra Nova Dourada 12 R$ 8,50 R$ 102,00 MT 510790 Sinop 1.610 R$ 8,50 R$ 13.685,00 MT 510792 Sorriso 1.009 R$ 8,50 R$ 8.576,50 MT 510794 Tabaporã 138 R$ 8,50 R$ 1.173,00 MT 510795 Tangará da Serra 965 R$ 8,50 R$ 8.202,50 MT 510800 Tapurah 190 R$ 8,50 R$ 1.615,00 MT 510805 Terra Nova do Norte 70 R$ 8,50 R$ 595,00 MT 510810 Tesouro 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MT 510820 Torixoréu 7 R$ 8,50 R$ 59,50 MT 510830 União do Sul 42 R$ 8,50 R$ 357,00 MT 510835 Vale de São Domingos 21 R$ 8,50 R$ 178,50 MT 510840 Várzea Grande 2.218 R$ 8,50 R$ 18.853,00 MT 510850 Vera 103 R$ 8,50 R$ 875,50 MT 510860 Vila Rica 219 R$ 8,50 R$ 1.861,50 MT 510880 Nova Guarita 61 R$ 8,50 R$ 518,50 MT 510885 Nova Marilândia 45 R$ 8,50 R$ 382,50 MT 510890 Nova Maringá 60 R$ 8,50 R$ 510,00 MT 510895 Nova Monte Verde 24 R$ 8,50 R$ 204,00 GO 520005 Abadia de Goiás 136 R$ 8,50 R$ 1.156,00 GO 520010 Abadiânia 129 R$ 8,50 R$ 1.096,50 GO 520013 Acreúna 127 R$ 8,50 R$ 1.079,50 GO 520015 Adelândia 19 R$ 8,50 R$ 161,50 GO 520017 Água Fria de Goiás 54 R$ 8,50 R$ 459,00 GO 520020 Água Limpa 4 R$ 8,50 R$ 34,00 GO 520025 Águas Lindas de Goiás 1.782 R$ 8,50 R$ 15.147,00 GO 520030 Alexânia 345 R$ 8,50 R$ 2.932,50 GO 520050 Aloândia 20 R$ 8,50 R$ 170,00 GO 520055 Alto Horizonte 82 R$ 8,50 R$ 697,00 GO 520060 Alto Paraíso de Goiás 106 R$ 8,50 R$ 901,00 GO 520080 Alvorada do Norte 105 R$ 8,50 R$ 892,50 GO 520082 Amaralina 18 R$ 8,50 R$ 153,00 GO 520085 Americano do Brasil 23 R$ 8,50 R$ 195,50 GO 520090 Amorinópolis 26 R$ 8,50 R$ 221,00 GO 520110 Anápolis 1.691 R$ 8,50 R$ 14.373,50 GO 520120 Anhanguera 5 R$ 8,50 R$ 42,50 GO 520130 Anicuns 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 GO 520140 Aparecida de Goiânia 939 R$ 8,50 R$ 7.981,50 GO 520145 Aparecida do Rio Doce 4 R$ 8,50 R$ 34,00 GO 520150 Aporé 54 R$ 8,50 R$ 459,00 GO 520160 Araçu 10 R$ 8,50 R$ 85,00 GO 520170 Aragarças 98 R$ 8,50 R$ 833,00 GO 520180 Aragoiânia 105 R$ 8,50 R$ 892,50 GO 520215 Araguapaz 32 R$ 8,50 R$ 272,00 GO 520235 Arenópolis 21 R$ 8,50 R$ 178,50 GO 520250 Aruanã 123 R$ 8,50 R$ 1.045,50 GO 520260 Aurilândia 10 R$ 8,50 R$ 85,00 GO 520280 Avelinópolis 14 R$ 8,50 R$ 119,00 GO 520310 Baliza 9 R$ 8,50 R$ 76,50 GO 520320 Barro Alto 68 R$ 8,50 R$ 578,00 GO 520330 Bela Vista de Goiás 248 R$ 8,50 R$ 2.108,00 GO 520340 Bom Jardim de Goiás 92 R$ 8,50 R$ 782,00 GO 520350 Bom Jesus de Goiás 111 R$ 8,50 R$ 943,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 108/439 GO 520355 Bonfinópolis 85 R$ 8,50 R$ 722,50 GO 520357 Bonópolis 32 R$ 8,50 R$ 272,00 GO 520360 Brazabrantes 47 R$ 8,50 R$ 399,50 GO 520380 Britânia 90 R$ 8,50 R$ 765,00 GO 520390 Buriti Alegre 29 R$ 8,50 R$ 246,50 GO 520393 Buriti de Goiás 20 R$ 8,50 R$ 170,00 GO 520396 Buritinópolis 41 R$ 8,50 R$ 348,50 GO 520400 Cabeceiras 76 R$ 8,50 R$ 646,00 GO 520410 Cachoeira Alta 79 R$ 8,50 R$ 671,50 GO 520420 Cachoeira de Goiás 13 R$ 8,50 R$ 110,50 GO 520425 Cachoeira Dourada 21 R$ 8,50 R$ 178,50 GO 520430 Caçu 97 R$ 8,50 R$ 824,50 GO 520440 Caiapônia 80 R$ 8,50 R$ 680,00 GO 520450 Caldas Novas 578 R$ 8,50 R$ 4.913,00 GO 520455 Caldazinha 32 R$ 8,50 R$ 272,00 GO 520460 Campestre de Goiás 39 R$ 8,50 R$ 331,50 GO 520465 Campinaçu 16 R$ 8,50 R$ 136,00 GO 520470 Campinorte 103 R$ 8,50 R$ 875,50 GO 520480 Campo Alegre de Goiás 71 R$ 8,50 R$ 603,50 GO 520485 Campo Limpo de Goiás 85 R$ 8,50 R$ 722,50 GO 520490 Campos Belos 187 R$ 8,50 R$ 1.589,50 GO 520495 Campos Verdes 47 R$ 8,50 R$ 399,50 GO 520500 Carmo do Rio Verde 79 R$ 8,50 R$ 671,50 GO 520505 Castelândia 26 R$ 8,50 R$ 221,00 GO 520510 Catalão 25 R$ 8,50 R$ 212,50 GO 520520 Caturaí 44 R$ 8,50 R$ 374,00 GO 520530 Cavalcante 78 R$ 8,50 R$ 663,00 GO 520540 Ceres 137 R$ 8,50 R$ 1.164,50 GO 520545 Cezarina 51 R$ 8,50 R$ 433,50 GO 520547 Chapadão do Céu 208 R$ 8,50 R$ 1.768,00 GO 520549 Cidade Ocidental 1.092 R$ 8,50 R$ 9.282,00 GO 520551 Cocalzinho de Goiás 275 R$ 8,50 R$ 2.337,50 GO 520552 Colinas do Sul 62 R$ 8,50 R$ 527,00 GO 520570 Córrego do Ouro 22 R$ 8,50 R$ 187,00 GO 520580 Corumbá de Goiás 52 R$ 8,50 R$ 442,00 GO 520590 Corumbaíba 82 R$ 8,50 R$ 697,00 GO 520620 Cristalina 807 R$ 8,50 R$ 6.859,50 GO 520630 Cristianópolis 28 R$ 8,50 R$ 238,00 GO 520640 Crixás 80 R$ 8,50 R$ 680,00 GO 520650 Cromínia 22 R$ 8,50 R$ 187,00 GO 520660 Cumari 0 R$ 8,50 R$ - GO 520670 Damianópolis 41 R$ 8,50 R$ 348,50 GO 520680 Damolândia 28 R$ 8,50 R$ 238,00 GO 520690 Davinópolis 20 R$ 8,50 R$ 170,00 GO 520710 Diorama 17 R$ 8,50 R$ 144,50 GO 520725 Doverlândia 52 R$ 8,50 R$ 442,00 GO 520735 Edealina 30 R$ 8,50 R$ 255,00 GO 520740 Edéia 86 R$ 8,50 R$ 731,00 GO 520750 Estrela do Norte 14 R$ 8,50 R$ 119,00 GO 520753 Faina 3 R$ 8,50 R$ 25,50 GO 520760 Fazenda Nova 22 R$ 8,50 R$ 187,00 GO 520780 Firminópolis 75 R$ 8,50 R$ 637,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 109/439 GO 520790 Flores de Goiás 106 R$ 8,50 R$ 901,00 GO 520800 Formosa 967 R$ 8,50 R$ 8.219,50 GO 520810 Formoso 20 R$ 8,50 R$ 170,00 GO 520815 Gameleira de Goiás 32 R$ 8,50 R$ 272,00 GO 520830 Divinópolis de Goiás 70 R$ 8,50 R$ 595,00 GO 520840 Goianápolis 138 R$ 8,50 R$ 1.173,00 GO 520850 Goiandira 19 R$ 8,50 R$ 161,50 GO 520860 Goianésia 455 R$ 8,50 R$ 3.867,50 GO 520870 Goiânia 2.724 R$ 8,50 R$ 23.154,00 GO 520880 Goianira 660 R$ 8,50 R$ 5.610,00 GO 520890 Goiás 77 R$ 8,50 R$ 654,50 GO 520910 Goiatuba 233 R$ 8,50 R$ 1.980,50 GO 520915 Gouvelândia 39 R$ 8,50 R$ 331,50 GO 520920 Guapó 131 R$ 8,50 R$ 1.113,50 GO 520929 Guaraíta 15 R$ 8,50 R$ 127,50 GO 520940 Guarani de Goiás 47 R$ 8,50 R$ 399,50 GO 520945 Guarinos 15 R$ 8,50 R$ 127,50 GO 520960 Heitoraí 34 R$ 8,50 R$ 289,00 GO 520970 Hidrolândia 188 R$ 8,50 R$ 1.598,00 GO 520980 Hidrolina 26 R$ 8,50 R$ 221,00 GO 520990 Iaciara 152 R$ 8,50 R$ 1.292,00 GO 520993 Inaciolândia 37 R$ 8,50 R$ 314,50 GO 520995 Indiara 124 R$ 8,50 R$ 1.054,00 GO 521000 Inhumas 435 R$ 8,50 R$ 3.697,50 GO 521010 Ipameri 96 R$ 8,50 R$ 816,00 GO 521015 Ipiranga de Goiás 12 R$ 8,50 R$ 102,00 GO 521020 Iporá 102 R$ 8,50 R$ 867,00 GO 521030 Israelândia 11 R$ 8,50 R$ 93,50 GO 521040 Itaberaí 17 R$ 8,50 R$ 144,50 GO 521056 Itaguari 60 R$ 8,50 R$ 510,00 GO 521060 Itaguaru 34 R$ 8,50 R$ 289,00 GO 521080 Itajá 53 R$ 8,50 R$ 450,50 GO 521090 Itapaci 214 R$ 8,50 R$ 1.819,00 GO 521100 Itapirapuã 29 R$ 8,50 R$ 246,50 GO 521120 Itapuranga 246 R$ 8,50 R$ 2.091,00 GO 521130 Itarumã 81 R$ 8,50 R$ 688,50 GO 521140 Itauçu 54 R$ 8,50 R$ 459,00 GO 521150 Itumbiara 549 R$ 8,50 R$ 4.666,50 GO 521160 Ivolândia 13 R$ 8,50 R$ 110,50 GO 521170 Jandaia 38 R$ 8,50 R$ 323,00 GO 521180 Jaraguá 349 R$ 8,50 R$ 2.966,50 GO 521190 Jataí 758 R$ 8,50 R$ 6.443,00 GO 521200 Jaupaci 30 R$ 8,50 R$ 255,00 GO 521205 Jesúpolis 16 R$ 8,50 R$ 136,00 GO 521210 Joviânia 75 R$ 8,50 R$ 637,50 GO 521220 Jussara 116 R$ 8,50 R$ 986,00 GO 521225 Lagoa Santa 3 R$ 8,50 R$ 25,50 GO 521230 Leopoldo de Bulhões 84 R$ 8,50 R$ 714,00 GO 521250 Luziânia 350 R$ 8,50 R$ 2.975,00 GO 521260 Mairipotaba 3 R$ 8,50 R$ 25,50 GO 521270 Mambaí 117 R$ 8,50 R$ 994,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 110/439 GO 521280 Mara Rosa 86 R$ 8,50 R$ 731,00 GO 521290 Marzagão 4 R$ 8,50 R$ 34,00 GO 521295 Matrinchã 16 R$ 8,50 R$ 136,00 GO 521300 Maurilândia 84 R$ 8,50 R$ 714,00 GO 521305 Mimoso de Goiás 19 R$ 8,50 R$ 161,50 GO 521308 Minaçu 167 R$ 8,50 R$ 1.419,50 GO 521310 Mineiros 554 R$ 8,50 R$ 4.709,00 GO 521340 Moiporá 11 R$ 8,50 R$ 93,50 GO 521350 Monte Alegre de Goiás 84 R$ 8,50 R$ 714,00 GO 521370 Montes Claros de Goiás 59 R$ 8,50 R$ 501,50 GO 521375 Montividiu 92 R$ 8,50 R$ 782,00 GO 521377 Montividiu do Norte 47 R$ 8,50 R$ 399,50 GO 521380 Morrinhos 254 R$ 8,50 R$ 2.159,00 GO 521385 Morro Agudo de Goiás 18 R$ 8,50 R$ 153,00 GO 521390 Mossâmedes 56 R$ 8,50 R$ 476,00 GO 521400 Mozarlândia 239 R$ 8,50 R$ 2.031,50 GO 521405 Mundo Novo 58 R$ 8,50 R$ 493,00 GO 521410 Mutunópolis 30 R$ 8,50 R$ 255,00 GO 521440 Nazário 44 R$ 8,50 R$ 374,00 GO 521450 Nerópolis 337 R$ 8,50 R$ 2.864,50 GO 521460 Niquelândia 202 R$ 8,50 R$ 1.717,00 GO 521470 Nova América 20 R$ 8,50 R$ 170,00 GO 521480 Nova Aurora 12 R$ 8,50 R$ 102,00 GO 521483 Nova Crixás 169 R$ 8,50 R$ 1.436,50 GO 521486 Nova Glória 39 R$ 8,50 R$ 331,50 GO 521487 Nova Iguaçu de Goiás 25 R$ 8,50 R$ 212,50 GO 521490 Nova Roma 14 R$ 8,50 R$ 119,00 GO 521500 Nova Veneza 76 R$ 8,50 R$ 646,00 GO 521520 Novo Brasil 44 R$ 8,50 R$ 374,00 GO 521523 Novo Gama 1.008 R$ 8,50 R$ 8.568,00 GO 521525 Novo Planalto 47 R$ 8,50 R$ 399,50 GO 521530 Orizona 133 R$ 8,50 R$ 1.130,50 GO 521540 Ouro Verde de Goiás 35 R$ 8,50 R$ 297,50 GO 521550 Ouvidor 62 R$ 8,50 R$ 527,00 GO 521560 Padre Bernardo 141 R$ 8,50 R$ 1.198,50 GO 521565 Palestina de Goiás 26 R$ 8,50 R$ 221,00 GO 521570 Palmeiras de Goiás 215 R$ 8,50 R$ 1.827,50 GO 521580 Palmelo 16 R$ 8,50 R$ 136,00 GO 521590 Palminópolis 41 R$ 8,50 R$ 348,50 GO 521600 Panamá 15 R$ 8,50 R$ 127,50 GO 521630 Paranaiguara 43 R$ 8,50 R$ 365,50 GO 521640 Paraúna 97 R$ 8,50 R$ 824,50 GO 521645 Perolândia 31 R$ 8,50 R$ 263,50 GO 521680 Petrolina de Goiás 44 R$ 8,50 R$ 374,00 GO 521690 Pilar de Goiás 18 R$ 8,50 R$ 153,00 GO 521710 Piracanjuba 155 R$ 8,50 R$ 1.317,50 GO 521720 Piranhas 100 R$ 8,50 R$ 850,00 GO 521730 Pirenópolis 118 R$ 8,50 R$ 1.003,00 GO 521740 Pires do Rio 181 R$ 8,50 R$ 1.538,50 GO 521760 Planaltina 791 R$ 8,50 R$ 6.723,50 GO 521770 Pontalina 145 R$ 8,50 R$ 1.232,50 GO 521800 Porangatu 286 R$ 8,50 R$ 2.431,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 111/439 GO 521805 Porteirão 0 R$ 8,50 R$ - GO 521810 Portelândia 16 R$ 8,50 R$ 136,00 GO 521830 Posse 327 R$ 8,50 R$ 2.779,50 GO 521839 Professor Jamil 2 R$ 8,50 R$ 17,00 GO 521850 Quirinópolis 17 R$ 8,50 R$ 144,50 GO 521860 Rialma 81 R$ 8,50 R$ 688,50 GO 521870 Rianápolis 29 R$ 8,50 R$ 246,50 GO 521878 Rio Quente 46 R$ 8,50 R$ 391,00 GO 521880 Rio Verde 1.176 R$ 8,50 R$ 9.996,00 GO 521890 Rubiataba 203 R$ 8,50 R$ 1.725,50 GO 521900 Sanclerlândia 65 R$ 8,50 R$ 552,50 GO 521910 Santa Bárbara de Goiás 60 R$ 8,50 R$ 510,00 GO 521920 Santa Cruz de Goiás 19 R$ 8,50 R$ 161,50 GO 521925 Santa Fé de Goiás 41 R$ 8,50 R$ 348,50 GO 521930 Santa Helena de Goiás 269 R$ 8,50 R$ 2.286,50 GO 521935 Santa Isabel 31 R$ 8,50 R$ 263,50 GO 521940 Santa Rita do Araguaia 7 R$ 8,50 R$ 59,50 GO 521945 Santa Rita do Novo Destino 6 R$ 8,50 R$ 51,00 GO 521950 Santa Rosa de Goiás 10 R$ 8,50 R$ 85,00 GO 521960 Santa Tereza de Goiás 24 R$ 8,50 R$ 204,00 GO 521970 Santa Terezinha de Goiás 97 R$ 8,50 R$ 824,50 GO 521971 Santo Antônio da Barra 31 R$ 8,50 R$ 263,50 GO 521973 Santo Antônio de Goiás 58 R$ 8,50 R$ 493,00 GO 521975 Santo Antônio do Descoberto 511 R$ 8,50 R$ 4.343,50 GO 521980 São Domingos 84 R$ 8,50 R$ 714,00 GO 521990 São Francisco de Goiás 35 R$ 8,50 R$ 297,50 GO 522000 São João d'Aliança 122 R$ 8,50 R$ 1.037,00 GO 522005 São João da Paraúna 14 R$ 8,50 R$ 119,00 GO 522010 São Luís de Montes Belos 231 R$ 8,50 R$ 1.963,50 GO 522015 São Luíz do Norte 42 R$ 8,50 R$ 357,00 GO 522020 São Miguel do Araguaia 176 R$ 8,50 R$ 1.496,00 GO 522026 São Miguel do Passa Quatro 36 R$ 8,50 R$ 306,00 GO 522028 São Patrício 13 R$ 8,50 R$ 110,50 GO 522040 São Simão 124 R$ 8,50 R$ 1.054,00 GO 522045 Senador Canedo 413 R$ 8,50 R$ 3.510,50 GO 522050 Serranópolis 70 R$ 8,50 R$ 595,00 GO 522060 Silvânia 115 R$ 8,50 R$ 977,50 GO 522068 Simolândia 30 R$ 8,50 R$ 255,00 GO 522070 Sítio d'Abadia 14 R$ 8,50 R$ 119,00 GO 522100 Taquaral de Goiás 45 R$ 8,50 R$ 382,50 GO 522108 Teresina de Goiás 34 R$ 8,50 R$ 289,00 GO 522119 Terezópolis de Goiás 67 R$ 8,50 R$ 569,50 GO 522130 Três Ranchos 1 R$ 8,50 R$ 8,50 GO 522140 Trindade 1.136 R$ 8,50 R$ 9.656,00 GO 522145 Trombas 5 R$ 8,50 R$ 42,50 GO 522150 Turvânia 53 R$ 8,50 R$ 450,50 GO 522155 Turvelândia 18 R$ 8,50 R$ 153,00 GO 522157 Uirapuru R$ - GO 522160 Uruaçu 307 R$ 8,50 R$ 2.609,50 GO 522170 Uruana 71 R$ 8,50 R$ 603,50 GO 522180 Urutaí 25 R$ 8,50 R$ 212,50 GO 522185 Valparaíso de Goiás 1.005 R$ 8,50 R$ 8.542,50 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 112/439 GO 522190 Varjão 22 R$ 8,50 R$ 187,00 GO 522200 Vianópolis 115 R$ 8,50 R$ 977,50 GO 522205 Vicentinópolis 75 R$ 8,50 R$ 637,50 GO 522220 Vila Boa 37 R$ 8,50 R$ 314,50 GO 522230 Vila Propício 53 R$ 8,50 R$ 450,50 DF 530010 Brasília 19.640 R$ 8,50 R$ 166.940,00 ANEXO II Número de equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária por Municípios e DF com gestantes cadastradas e valor do incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica. UF IBGE MUNICÍPIO QUANTIDADE DE EQUIPES HOMOLOGADAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL - EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA RO 110001 Alta Floresta D'Oeste 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 RO 110002 Ariquemes 18 R$ 800,00 R$ 14.400,00 RO 110003 Cabixi 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RO 110004 Cacoal 19 R$ 800,00 R$ 15.200,00 RO 110005 Cerejeiras 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 RO 110006 Colorado do Oeste 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 RO 110007 Corumbiara 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RO 110008 Costa Marques 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 RO 110009 Espigão D'Oeste 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 RO 110010 Guajará-Mirim 11 R$ 800,00 R$ 8.800,00 RO 110011 Jaru 17 R$ 800,00 R$ 13.600,00 RO 110012 Ji-Paraná 29 R$ 800,00 R$ 23.200,00 RO 110013 Machadinho D'Oeste 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 RO 110014 Nova Brasilândia D'Oeste 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 RO 110015 Ouro Preto do Oeste 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 RO 110018 Pimenta Bueno 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 RO 110020 Porto Velho 86 R$ 800,00 R$ 68.800,00 RO 110025 Presidente Médici 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 RO 110026 Rio Crespo 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 RO 110028 Rolim de Moura 14 R$ 800,00 R$ 11.200,00 RO 110029 Santa Luzia D'Oeste 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 RO 110030 Vilhena 25 R$ 800,00 R$ 20.000,00 RO 110032 São Miguel do Guaporé 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RO 110033 Nova Mamoré 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 RO 110034 Alvorada D'Oeste 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RO 110037 Alto Alegre dos Parecis 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 RO 110040 Alto Paraíso 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 RO 110045 Buritis 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 RO 110050 Novo Horizonte do Oeste 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 RO 110060 Cacaulândia 1 R$ 800,00 R$ 800,00 RO 110070 Campo Novo de Rondônia 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 113/439 RO 110080 Candeias do Jamari 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 RO 110090 Castanheiras 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 RO 110092 Chupinguaia 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 RO 110094 Cujubim 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RO 110100 Governador Jorge Teixeira 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 RO 110110 Itapuã do Oeste 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RO 110120 Ministro Andreazza 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RO 110130 Mirante da Serra 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 RO 110140 Monte Negro 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 RO 110143 Nova União 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 RO 110145 Parecis 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RO 110146 Pimenteiras do Oeste 1 R$ 800,00 R$ 800,00 RO 110147 Primavera de Rondônia 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 RO 110148 São Felipe D'Oeste 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 RO 110149 São Francisco do Guaporé 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 RO 110150 Seringueiras 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 RO 110155 Teixeirópolis 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 RO 110160 Theobroma 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 RO 110170 Urupá 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RO 110175 Vale do Anari 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 RO 110180 Vale do Paraíso 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AC 120001 Acrelândia 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 AC 120005 Assis Brasil 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AC 120010 Brasiléia 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 AC 120013 Bujari 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AC 120017 Capixaba 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 AC 120020 Cruzeiro do Sul 39 R$ 800,00 R$ 31.200,00 AC 120025 Epitaciolândia 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AC 120030 Feijó 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AC 120032 Jordão 1 R$ 800,00 R$ 800,00 AC 120033 Mâncio Lima 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AC 120034 Manoel Urbano 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AC 120035 Marechal Thaumaturgo 1 R$ 800,00 R$ 800,00 AC 120038 Plácido de Castro 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AC 120039 Porto Walter 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 AC 120040 Rio Branco 72 R$ 800,00 R$ 57.600,00 AC 120042 Rodrigues Alves 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 AC 120043 Santa Rosa do Purus 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 AC 120045 Senador Guiomard 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AC 120050 Sena Madureira 14 R$ 800,00 R$ 11.200,00 AC 120060 Tarauacá 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AC 120070 Xapuri 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AC 120080 Porto Acre 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 AM 130002 Alvarães 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AM 130006 Amaturá 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 114/439 AM 130008 Anamã 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 AM 130010 Anori 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 AM 130014 Apuí 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 AM 130020 Atalaia do Norte 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AM 130030 Autazes 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 AM 130040 Barcelos 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AM 130050 Barreirinha 10 R$ 800,00 R$ 8.000,00 AM 130060 Benjamin Constant 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 AM 130063 Beruri 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 AM 130068 Boa Vista do Ramos 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 AM 130070 Boca do Acre 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 AM 130080 Borba 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AM 130083 Caapiranga 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AM 130090 Canutama 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AM 130100 Carauari 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AM 130110 Careiro 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 AM 130115 Careiro da Várzea 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 AM 130120 Coari 28 R$ 800,00 R$ 22.400,00 AM 130130 Codajás 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AM 130140 Eirunepé 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AM 130150 Envira 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AM 130160 Fonte Boa 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AM 130165 Guajará 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 AM 130170 Humaitá 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 AM 130180 Ipixuna 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AM 130185 Iranduba 10 R$ 800,00 R$ 8.000,00 AM 130190 Itacoatiara 27 R$ 800,00 R$ 21.600,00 AM 130195 Itamarati 0 R$ 800,00 R$ - AM 130200 Itapiranga 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 AM 130210 Japurá 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AM 130220 Juruá 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 AM 130230 Jutaí 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AM 130240 Lábrea 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 AM 130250 Manacapuru 25 R$ 800,00 R$ 20.000,00 AM 130255 Manaquiri 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AM 130260 Manaus 258 R$ 800,00 R$ 206.400,00 AM 130270 Manicoré 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 AM 130280 Maraã 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 AM 130290 Maués 16 R$ 800,00 R$ 12.800,00 AM 130300 Nhamundá 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 AM 130310 Nova Olinda do Norte 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AM 130320 Novo Airão 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 AM 130330 Novo Aripuanã 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AM 130340 Parintins 29 R$ 800,00 R$ 23.200,00 AM 130350 Pauini 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 AM 130353 Presidente Figueiredo 13 R$ 800,00 R$ 10.400,00 AM 130356 Rio Preto da Eva 13 R$ 800,00 R$ 10.400,00 AM 130360 Santa Isabel do Rio Negro 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 115/439 AM 130370 Santo Antônio do Içá 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 AM 130380 São Gabriel da Cachoeira 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AM 130390 São Paulo de Olivença 14 R$ 800,00 R$ 11.200,00 AM 130395 São Sebastião do Uatumã 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 AM 130400 Silves 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 AM 130406 Tabatinga 15 R$ 800,00 R$ 12.000,00 AM 130410 Tapauá 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 AM 130420 Tefé 15 R$ 800,00 R$ 12.000,00 AM 130423 Tonantins 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 AM 130426 Uarini 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 AM 130430 Urucará 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 AM 130440 Urucurituba 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 RR 140002 Amajari 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 RR 140005 Alto Alegre 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 RR 140010 Boa Vista 58 R$ 800,00 R$ 46.400,00 RR 140015 Bonfim 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 RR 140017 Cantá 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RR 140020 Caracaraí 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 RR 140023 Caroebe 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 RR 140028 Iracema 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 RR 140030 Mucajaí 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 RR 140040 Normandia 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 RR 140045 Pacaraima 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 RR 140047 Rorainópolis 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 RR 140050 São João da Baliza 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RR 140060 São Luiz 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 RR 140070 Uiramutã 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150010 Abaetetuba 28 R$ 800,00 R$ 22.400,00 PA 150013 Abel Figueiredo 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 PA 150020 Acará 11 R$ 800,00 R$ 8.800,00 PA 150030 Afuá 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150034 Água Azul do Norte 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150040 Alenquer 10 R$ 800,00 R$ 8.000,00 PA 150050 Almeirim 13 R$ 800,00 R$ 10.400,00 PA 150060 Altamira 24 R$ 800,00 R$ 19.200,00 PA 150070 Anajás 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150080 Ananindeua 80 R$ 800,00 R$ 64.000,00 PA 150085 Anapu 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 PA 150090 Augusto Corrêa 19 R$ 800,00 R$ 15.200,00 PA 150095 Aurora do Pará 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150100 Aveiro 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 PA 150110 Bagre 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 PA 150120 Baião 11 R$ 800,00 R$ 8.800,00 PA 150125 Bannach 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 PA 150130 Barcarena 30 R$ 800,00 R$ 24.000,00 PA 150140 Belém 93 R$ 800,00 R$ 74.400,00 PA 150145 Belterra 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150150 Benevides 24 R$ 800,00 R$ 19.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 116/439 PA 150157 Bom Jesus do Tocantins 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150160 Bonito 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 PA 150170 Bragança 40 R$ 800,00 R$ 32.000,00 PA 150172 Brasil Novo 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150175 Brejo Grande do Araguaia 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 PA 150178 Breu Branco 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150180 Breves 16 R$ 800,00 R$ 12.800,00 PA 150190 Bujaru 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150195 Cachoeira do Piriá 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 PA 150200 Cachoeira do Arari 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150210 Cametá 29 R$ 800,00 R$ 23.200,00 PA 150215 Canaã dos Carajás 13 R$ 800,00 R$ 10.400,00 PA 150220 Capanema 23 R$ 800,00 R$ 18.400,00 PA 150230 Capitão Poço 13 R$ 800,00 R$ 10.400,00 PA 150240 Castanhal 50 R$ 800,00 R$ 40.000,00 PA 150250 Chaves 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150260 Colares 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150270 Conceição do Araguaia 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150275 Concórdia do Pará 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150276 Cumaru do Norte 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150277 Curionópolis 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150280 Curralinho 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150285 Curuá 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150290 Curuçá 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150293 Dom Eliseu 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150295 Eldorado dos Carajás 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 PA 150300 Faro 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 PA 150304 Floresta do Araguaia 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150307 Garrafão do Norte 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 PA 150309 Goianésia do Pará 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150310 Gurupá 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150320 Igarapé-Açu 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150330 Igarapé-Miri 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150340 Inhangapi 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150345 Ipixuna do Pará 15 R$ 800,00 R$ 12.000,00 PA 150350 Irituia 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 PA 150360 Itaituba 24 R$ 800,00 R$ 19.200,00 PA 150370 Itupiranga 14 R$ 800,00 R$ 11.200,00 PA 150375 Jacareacanga 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 PA 150380 Jacundá 11 R$ 800,00 R$ 8.800,00 PA 150390 Juruti 14 R$ 800,00 R$ 11.200,00 PA 150400 Limoeiro do Ajuru 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150405 Mãe do Rio 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 117/439 PA 150410 Magalhães Barata 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150420 Marabá 38 R$ 800,00 R$ 30.400,00 PA 150430 Maracanã 11 R$ 800,00 R$ 8.800,00 PA 150440 Marapanim 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150442 Marituba 23 R$ 800,00 R$ 18.400,00 PA 150445 Medicilândia 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 PA 150450 Melgaço 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150460 Mocajuba 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 PA 150470 Moju 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 PA 150475 Mojuí dos Campos 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 PA 150480 Monte Alegre 14 R$ 800,00 R$ 11.200,00 PA 150490 Muaná 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 PA 150495 Nova Esperança do Piriá 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 PA 150497 Nova Ipixuna 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 PA 150500 Nova Timboteua 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150503 Novo Progresso 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 PA 150506 Novo Repartimento 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 PA 150510 Óbidos 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150520 Oeiras do Pará 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 PA 150530 Oriximiná 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150540 Ourém 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150543 Ourilândia do Norte 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150548 Pacajá 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 PA 150549 Palestina do Pará 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150550 Paragominas 26 R$ 800,00 R$ 20.800,00 PA 150553 Parauapebas 38 R$ 800,00 R$ 30.400,00 PA 150555 Pau D'Arco 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150560 Peixe-Boi 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150563 Piçarra 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150565 Placas 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150570 Ponta de Pedras 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 PA 150580 Portel 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 PA 150590 Porto de Moz 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 PA 150600 Prainha 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 PA 150610 Primavera 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150611 Quatipuru 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 PA 150613 Redenção 13 R$ 800,00 R$ 10.400,00 PA 150616 Rio Maria 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 PA 150618 Rondon do Pará 13 R$ 800,00 R$ 10.400,00 PA 150619 Rurópolis 10 R$ 800,00 R$ 8.000,00 PA 150620 Salinópolis 16 R$ 800,00 R$ 12.800,00 PA 150630 Salvaterra 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150635 Santa Bárbara do Pará 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150640 Santa Cruz do Arari 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 PA 150650 Santa Isabel do Pará 19 R$ 800,00 R$ 15.200,00 PA 150655 Santa Luzia do Pará 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 PA 150658 Santa Maria das Barreiras 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 118/439 PA 150660 Santa Maria do Pará 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 PA 150670 Santana do Araguaia 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150680 Santarém 80 R$ 800,00 R$ 64.000,00 PA 150690 Santarém Novo 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150700 Santo Antônio do Tauá 0 R$ 800,00 R$ - PA 150710 São Caetano de Odivelas 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150715 São Domingos do Araguaia 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150720 São Domingos do Capim 10 R$ 800,00 R$ 8.000,00 PA 150730 São Félix do Xingu 20 R$ 800,00 R$ 16.000,00 PA 150740 São Francisco do Pará 7 R$ 800,00 R$ 5.600,00 PA 150745 São Geraldo do Araguaia 8 R$ 800,00 R$ 6.400,00 PA 150746 São João da Ponta 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 PA 150747 São João de Pirabas 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 PA 150750 São João do Araguaia 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150760 São Miguel do Guamá 10 R$ 800,00 R$ 8.000,00 PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 4 R$ 800,00 R$ 3.200,00 PA 150775 Sapucaia 1 R$ 800,00 R$ 800,00 PA 150780 Senador José Porfírio 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 PA 150790 Soure 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150795 Tailândia 13 R$ 800,00 R$ 10.400,00 PA 150796 Terra Alta 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150797 Terra Santa 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150800 Tomé-Açu 0 R$ 800,00 R$ - PA 150803 Tracuateua 14 R$ 800,00 R$ 11.200,00 PA 150805 Trairão 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150808 Tucumã 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150810 Tucuruí 24 R$ 800,00 R$ 19.200,00 PA 150812 Ulianópolis 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 PA 150815 Uruará 9 R$ 800,00 R$ 7.200,00 PA 150820 Vigia 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 PA 150830 Viseu 19 R$ 800,00 R$ 15.200,00 PA 150835 Vitória do Xingu 5 R$ 800,00 R$ 4.000,00 PA 150840 Xinguara 11 R$ 800,00 R$ 8.800,00 AP 160005 Serra do Navio 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 AP 160010 Amapá 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AP 160015 Pedra Branca do Amapari 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AP 160020 Calçoene 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AP 160021 Cutias 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 AP 160023 Ferreira Gomes 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AP 160025 Itaubal 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AP 160027 Laranjal do Jari 20 R$ 800,00 R$ 16.000,00 AP 160030 Macapá 73 R$ 800,00 R$ 58.400,00 AP 160040 Mazagão 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AP 160050 Oiapoque 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AP 160053 Porto Grande 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 AP 160055 Pracuúba 2 R$ 800,00 R$ 1.600,00 AP 160060 Santana 27 R$ 800,00 R$ 21.600,00 AP 160070 Tartarugalzinho 3 R$ 800,00 R$ 2.400,00 AP 160080 Vitória do Jari 6 R$ 800,00 R$ 4.800,00 TO 170025 Abreulândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170030 Aguiarnópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170035 Aliança do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 119/439 TO 170040 Almas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170070 Alvorada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170100 Ananás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170105 Angico 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170110 Aparecida do Rio Negro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170130 Aragominas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170190 Araguacema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170200 Araguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170210 Araguaína 30 R$ 7.200,00 R$ 216.000,00 TO 170215 Araguanã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170220 Araguatins 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 TO 170230 Arapoema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170240 Arraias 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170255 Augustinópolis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 TO 170270 Aurora do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170290 Axixá do Tocantins 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 TO 170300 Babaçulândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170305 Bandeirantes do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170307 Barra do Ouro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170310 Barrolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170320 Bernardo Sayão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170330 Bom Jesus do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170360 Brasilândia do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170370 Brejinho de Nazaré 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170380 Buriti do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170382 Cachoeirinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170384 Campos Lindos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 TO 170386 Cariri do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170388 Carmolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170389 Carrasco Bonito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170390 Caseara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170410 Centenário 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170460 Chapada de Areia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170510 Chapada da Natividade 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170550 Colinas do Tocantins 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 TO 170555 Combinado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170560 Conceição do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170600 Couto Magalhães 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170610 Cristalândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170625 Crixás do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170650 Darcinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170700 Dianópolis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 TO 170710 Divinópolis do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170720 Dois Irmãos do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170730 Dueré 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170740 Esperantina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170755 Fátima 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170765 Figueirópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170770 Filadélfia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170820 Formoso do Araguaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170825 Fortaleza do Tabocão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 170830 Goianorte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 120/439 TO 170900 Goiatins 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 TO 170930 Guaraí 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 TO 170950 Gurupi 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 TO 170980 Ipueiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171050 Itacajá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171070 Itaguatins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171090 Itapiratins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171110 Itaporã do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171150 Jaú do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171180 Juarina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171190 Lagoa da Confusão 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 TO 171195 Lagoa do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171200 Lajeado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171215 Lavandeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171240 Lizarda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171245 Luzinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171250 Marianópolis do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171270 Mateiros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171280 Maurilândia do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171320 Miracema do Tocantins 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 TO 171330 Miranorte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171360 Monte do Carmo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171370 Monte Santo do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171380 Palmeiras do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171395 Muricilândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171420 Natividade 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 TO 171430 Nazaré 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171488 Nova Olinda 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 TO 171500 Nova Rosalândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171510 Novo Acordo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171515 Novo Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171525 Novo Jardim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171550 Oliveira de Fátima 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171570 Palmeirante 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171575 Palmeirópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171610 Paraíso do Tocantins 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 TO 171620 Paranã 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 TO 171630 Pau D'Arco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171650 Pedro Afonso 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 TO 171660 Peixe 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 TO 171665 Pequizeiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171670 Colméia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171700 Pindorama do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171720 Piraquê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171750 Pium 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171780 Ponte Alta do Bom Jesus 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171790 Ponte Alta do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171800 Porto Alegre do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171820 Porto Nacional 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 TO 171830 Praia Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171840 Presidente Kennedy 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171845 Pugmil 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 121/439 TO 171850 Recursolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171855 Riachinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171865 Rio da Conceição 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171870 Rio dos Bois 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171875 Rio Sono 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171880 Sampaio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171884 Sandolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171886 Santa Fé do Araguaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171888 Santa Maria do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171889 Santa Rita do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171890 Santa Rosa do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 171900 Santa Tereza do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172000 Santa Terezinha do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172010 São Bento do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172015 São Félix do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172020 São Miguel do Tocantins 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 TO 172025 São Salvador do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172030 São Sebastião do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172049 São Valério 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172065 Silvanópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172080 Sítio Novo do Tocantins 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 TO 172085 Sucupira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172090 Taguatinga 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 TO 172093 Taipas do Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172097 Talismã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172100 Palmas 39 R$ 7.200,00 R$ 280.800,00 TO 172110 Tocantínia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172120 Tocantinópolis 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 TO 172125 Tupirama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172130 Tupiratins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172208 Wanderlândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 TO 172210 Xambioá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210005 Açailândia 19 R$ 7.200,00 R$ 136.800,00 MA 210010 Afonso Cunha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210015 Água Doce do Maranhão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210020 Alcântara 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210030 Aldeias Altas 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210040 Altamira do Maranhão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210043 Alto Alegre do Maranhão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210047 Alto Alegre do Pindaré 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MA 210050 Alto Parnaíba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210055 Amapá do Maranhão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210060 Amarante do Maranhão 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210070 Anajatuba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210080 Anapurus 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210083 Apicum-Açu 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210087 Araguanã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210090 Araioses 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MA 210095 Arame 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210100 Arari 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210110 Axixá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 122/439 MA 210120 Bacabal 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 MA 210125 Bacabeira 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210130 Bacuri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210135 Bacurituba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210140 Balsas 21 R$ 7.200,00 R$ 151.200,00 MA 210150 Barão de Grajaú 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210160 Barra do Corda 16 R$ 7.200,00 R$ 115.200,00 MA 210170 Barreirinhas 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 MA 210173 Belágua 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210177 Bela Vista do Maranhão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210180 Benedito Leite 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210190 Bequimão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210193 Bernardo do Mearim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210197 Boa Vista do Gurupi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210200 Bom Jardim 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210203 Bom Jesus das Selvas 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210207 Bom Lugar 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210210 Brejo 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210215 Brejo de Areia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210220 Buriti 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210230 Buriti Bravo 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210232 Buriticupu 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 MA 210235 Buritirana 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210237 Cachoeira Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210240 Cajapió 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210250 Cajari 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210255 Campestre do Maranhão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210260 Cândido Mendes 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210270 Cantanhede 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210275 Capinzal do Norte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210280 Carolina 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210290 Carutapera 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210300 Caxias 27 R$ 7.200,00 R$ 194.400,00 MA 210310 Cedral 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210312 Central do Maranhão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210315 Centro do Guilherme 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210317 Centro Novo do Maranhão 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210320 Chapadinha 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 MA 210325 Cidelândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210330 Codó 24 R$ 7.200,00 R$ 172.800,00 MA 210340 Coelho Neto 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MA 210350 Colinas 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MA 210355 Conceição do Lago-Açu 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210360 Coroatá 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210370 Cururupu 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MA 210375 Davinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210380 Dom Pedro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210390 Duque Bacelar 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210400 Esperantinópolis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210405 Estreito 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210407 Feira Nova do Maranhão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210408 Fernando Falcão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 123/439 MA 210409 Formosa da Serra Negra 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210410 Fortaleza dos Nogueiras 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210420 Fortuna 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210430 Godofredo Viana 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210440 Gonçalves Dias 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210450 Governador Archer 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210455 Governador Edison Lobão 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210460 Governador Eugênio Barros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210462 Governador Luiz Rocha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210465 Governador Newton Bello 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210467 Governador Nunes Freire 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210470 Graça Aranha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210480 Grajaú 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 MA 210490 Guimarães 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210500 Humberto de Campos 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210510 Icatu 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210515 Igarapé do Meio 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210520 Igarapé Grande 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210530 Imperatriz 36 R$ 7.200,00 R$ 259.200,00 MA 210535 Itaipava do Grajaú 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210540 Itapecuru Mirim 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 MA 210542 Itinga do Maranhão 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210545 Jatobá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210547 Jenipapo dos Vieiras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210550 João Lisboa 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210560 Joselândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210565 Junco do Maranhão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210570 Lago da Pedra 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210580 Lago do Junco 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210590 Lago Verde 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210592 Lagoa do Mato 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210594 Lago dos Rodrigues 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210596 Lagoa Grande do Maranhão 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210598 Lajeado Novo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210600 Lima Campos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210610 Loreto 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210620 Luís Domingues 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210630 Magalhães de Almeida 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210632 Maracaçumé 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210635 Marajá do Sena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210637 Maranhãozinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210640 Mata Roma 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210650 Matinha 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210660 Matões 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MA 210663 Matões do Norte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210667 Milagres do Maranhão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210670 Mirador 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210675 Miranda do Norte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210680 Mirinzal 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210690 Monção 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210700 Montes Altos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210710 Morros 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 124/439 MA 210720 Nina Rodrigues 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210725 Nova Colinas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210730 Nova Iorque 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210735 Nova Olinda do Maranhão 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210740 Olho d'Água das Cunhãs 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210745 Olinda Nova do Maranhão 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210750 Paço do Lumiar 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 MA 210760 Palmeirândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210770 Paraibano 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210780 Parnarama 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210790 Passagem Franca 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210800 Pastos Bons 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210805 Paulino Neves 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210810 Paulo Ramos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210820 Pedreiras 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210825 Pedro do Rosário 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210830 Penalva 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210840 Peri Mirim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210845 Peritoró 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210850 Pindaré-Mirim 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210860 Pinheiro 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 MA 210870 Pio XII 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210880 Pirapemas 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210890 Poção de Pedras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210900 Porto Franco 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210905 Porto Rico do Maranhão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210910 Presidente Dutra 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 MA 210920 Presidente Juscelino 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 210923 Presidente Médici 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210927 Presidente Sarney 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210930 Presidente Vargas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210940 Primeira Cruz 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 210945 Raposa 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 210950 Riachão 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 210955 Ribamar Fiquene 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210960 Rosário 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 210970 Sambaíba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210975 Santa Filomena do Maranhão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 210980 Santa Helena 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MA 210990 Santa Inês 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 MA 211000 Santa Luzia 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 MA 211003 Santa Luzia do Paruá 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 211010 Santa Quitéria do Maranhão 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 211020 Santa Rita 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 211023 Santana do Maranhão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211027 Santo Amaro do Maranhão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211030 Santo Antônio dos Lopes 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 211040 São Benedito do Rio Preto 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 211050 São Bento 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211060 São Bernardo 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 211065 São Domingos do Azeitão R$ - MA 211070 São Domingos do Maranhão 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 125/439 MA 211080 São Félix de Balsas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 211085 São Francisco do Brejão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 211090 São Francisco do Maranhão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211100 São João Batista 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 211102 São João do Carú 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 211105 São João do Paraíso 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211107 São João do Soter 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211110 São João dos Patos 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 211120 São José de Ribamar 39 R$ 7.200,00 R$ 280.800,00 MA 211125 São José dos Basílios 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 211130 São Luís 75 R$ 7.200,00 R$ 540.000,00 MA 211140 São Luís Gonzaga do Maranhão 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 211150 São Mateus do Maranhão 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MA 211153 São Pedro da Água Branca 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211157 São Pedro dos Crentes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 211160 São Raimundo das Mangabeiras 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 211163 São Raimundo do Doca Bezerra 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211167 São Roberto 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211170 São Vicente Ferrer 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211172 Satubinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 211174 Senador Alexandre Costa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 211176 Senador La Rocque 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 211178 Serrano do Maranhão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211180 Sítio Novo 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 211190 Sucupira do Norte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211195 Sucupira do Riachão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MA 211200 Tasso Fragoso 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 211210 Timbiras 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 211220 Timon 19 R$ 7.200,00 R$ 136.800,00 MA 211223 Trizidela do Vale 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MA 211227 Tufilândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211230 Tuntum 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 211240 Turiaçu 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MA 211245 Turilândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211250 Tutóia 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 MA 211260 Urbano Santos 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 211270 Vargem Grande 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 MA 211280 Viana 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 MA 211285 Vila Nova dos Martírios 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MA 211290 Vitória do Mearim 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MA 211300 Vitorino Freire 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MA 211400 Zé Doca 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PI 220005 Acauã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220010 Agricolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220020 Água Branca 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PI 220025 Alagoinha do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220027 Alegrete do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220030 Alto Longá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220040 Altos 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PI 220045 Alvorada do Gurguéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220050 Amarante 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PI 220060 Angical do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 126/439 PI 220070 Anísio de Abreu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220080 Antônio Almeida 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220090 Aroazes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220095 Aroeiras do Itaim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220100 Arraial 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220105 Assunção do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220110 Avelino Lopes 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PI 220115 Baixa Grande do Ribeiro 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PI 220117 Barra D'Alcântara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220120 Barras 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 PI 220130 Barreiras do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220140 Barro Duro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220150 Batalha 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PI 220155 Bela Vista do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220157 Belém do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220160 Beneditinos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220170 Bertolínia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220173 Betânia do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220177 Boa Hora 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220180 Bocaina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220190 Bom Jesus 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PI 220191 Bom Princípio do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220192 Bonfim do Piauí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220194 Boqueirão do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220196 Brasileira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220198 Brejo do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220200 Buriti dos Lopes 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PI 220202 Buriti dos Montes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220205 Cabeceiras do Piauí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220207 Cajazeiras do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220208 Cajueiro da Praia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220209 Caldeirão Grande do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220210 Campinas do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220211 Campo Alegre do Fidalgo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220213 Campo Grande do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220217 Campo Largo do Piauí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220220 Campo Maior 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PI 220225 Canavieira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220230 Canto do Buriti 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PI 220240 Capitão de Campos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220245 Capitão Gervásio Oliveira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220250 Caracol 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220253 Caraúbas do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220255 Caridade do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220260 Castelo do Piauí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220265 Caxingó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220270 Cocal 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PI 220271 Cocal de Telha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220272 Cocal dos Alves 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220273 Coivaras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220275 Colônia do Gurguéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220277 Colônia do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 127/439 PI 220280 Conceição do Canindé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220285 Coronel José Dias 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220290 Corrente 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PI 220300 Cristalândia do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220310 Cristino Castro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220320 Curimatá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PI 220323 Currais 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220325 Curralinhos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220327 Curral Novo do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220330 Demerval Lobão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220335 Dirceu Arcoverde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220340 Dom Expedito Lopes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220342 Domingos Mourão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220345 Dom Inocêncio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220350 Elesbão Veloso 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220360 Eliseu Martins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220370 Esperantina 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PI 220375 Fartura do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220380 Flores do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220385 Floresta do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220390 Floriano 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 PI 220400 Francinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220410 Francisco Ayres 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220415 Francisco Macedo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220420 Francisco Santos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220430 Fronteiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220435 Geminiano 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220440 Gilbués 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220450 Guadalupe 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220455 Guaribas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220460 Hugo Napoleão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220465 Ilha Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220470 Inhuma 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220480 Ipiranga do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220490 Isaías Coelho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220500 Itainópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220510 Itaueira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220515 Jacobina do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220520 Jaicós 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PI 220525 Jardim do Mulato 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220527 Jatobá do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220530 Jerumenha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220535 João Costa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220540 Joaquim Pires 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220545 Joca Marques 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220550 José de Freitas 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PI 220551 Juazeiro do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220552 Júlio Borges 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220553 Jurema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220554 Lagoinha do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220555 Lagoa Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220556 Lagoa do Barro do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 128/439 PI 220557 Lagoa de São Francisco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220558 Lagoa do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220559 Lagoa do Sítio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220560 Landri Sales 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220570 Luís Correia 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PI 220580 Luzilândia 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PI 220585 Madeiro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220590 Manoel Emídio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220595 Marcolândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220600 Marcos Parente 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220605 Massapê do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220610 Matias Olímpio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220620 Miguel Alves 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PI 220630 Miguel Leão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220635 Milton Brandão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220640 Monsenhor Gil 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220650 Monsenhor Hipólito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220660 Monte Alegre do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220665 Morro Cabeça no Tempo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220667 Morro do Chapéu do Piauí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220669 Murici dos Portelas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220670 Nazaré do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220672 Nazária 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220675 Nossa Senhora de Nazaré 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220680 Nossa Senhora dos Remédios 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220690 Novo Oriente do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220695 Novo Santo Antônio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220700 Oeiras 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PI 220710 Olho D'Água do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220720 Padre Marcos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220730 Paes Landim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220735 Pajeú do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220740 Palmeira do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220750 Palmeirais 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220755 Paquetá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220760 Parnaguá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220770 Parnaíba 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 PI 220775 Passagem Franca do Piauí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 220777 Patos do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220779 Pau D'Arco do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220780 Paulistana 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PI 220785 Pavussu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220790 Pedro II 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PI 220793 Pedro Laurentino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220795 Nova Santa Rita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220800 Picos 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 PI 220810 Pimenteiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220820 Pio IX 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PI 220830 Piracuruca 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PI 220840 Piripiri 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 PI 220850 Porto 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 129/439 PI 220855 Porto Alegre do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220860 Prata do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220865 Queimada Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220870 Redenção do Gurguéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220880 Regeneração 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PI 220885 Riacho Frio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220887 Ribeira do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220890 Ribeiro Gonçalves 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220900 Rio Grande do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220910 Santa Cruz do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220915 Santa Cruz dos Milagres 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220920 Santa Filomena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220930 Santa Luz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220935 Santana do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220937 Santa Rosa do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220940 Santo Antônio de Lisboa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220945 Santo Antônio dos Milagres R$ - PI 220950 Santo Inácio do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220955 São Braz do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220960 São Félix do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220965 São Francisco de Assis do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220970 São Francisco do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220975 São Gonçalo do Gurguéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220980 São Gonçalo do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220985 São João da Canabrava 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220987 São João da Fronteira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220990 São João da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220995 São João da Varjota 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 220997 São João do Arraial 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 221000 São João do Piauí 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PI 221005 São José do Divino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221010 São José do Peixe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221020 São José do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221030 São Julião 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221035 São Lourenço do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221037 São Luis do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221038 São Miguel da Baixa Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221039 São Miguel do Fidalgo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221040 São Miguel do Tapuio 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PI 221050 São Pedro do Piauí 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PI 221060 São Raimundo Nonato 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PI 221062 Sebastião Barros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221063 Sebastião Leal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221065 Sigefredo Pacheco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221070 Simões 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 221080 Simplício Mendes 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PI 221090 Socorro do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221093 Sussuapara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221095 Tamboril do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221097 Tanque do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221100 Teresina 101 R$ 7.200,00 R$ 727.200,00 PI 221110 União 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 130/439 PI 221120 Uruçuí 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PI 221130 Valença do Piauí 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PI 221135 Várzea Branca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221140 Várzea Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221150 Vera Mendes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221160 Vila Nova do Piauí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PI 221170 Wall Ferraz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230010 Abaiara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230015 Acarape 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230020 Acaraú 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 CE 230030 Acopiara 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230040 Aiuaba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230050 Alcântaras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230060 Altaneira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230070 Alto Santo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230075 Amontada 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 CE 230080 Antonina do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230090 Apuiarés 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230100 Aquiraz 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 CE 230110 Aracati 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 CE 230120 Aracoiaba 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230125 Ararendá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230130 Araripe 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230140 Aratuba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230150 Arneiroz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230160 Assaré 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230170 Aurora 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230180 Baixio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230185 Banabuiú 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230190 Barbalha 16 R$ 7.200,00 R$ 115.200,00 CE 230195 Barreira 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230200 Barro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230205 Barroquinha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230210 Baturité 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 CE 230220 Beberibe 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 CE 230230 Bela Cruz 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230240 Boa Viagem 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 CE 230250 Brejo Santo 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 CE 230260 Camocim 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 CE 230270 Campos Sales 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230280 Canindé 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 CE 230290 Capistrano 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230300 Caridade 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230310 Cariré 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230320 Caririaçu 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230330 Cariús 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230340 Carnaubal 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230350 Cascavel 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 CE 230360 Catarina 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230365 Catunda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230370 Caucaia 44 R$ 7.200,00 R$ 316.800,00 CE 230380 Cedro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 131/439 CE 230390 Chaval 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230393 Choró 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230395 Chorozinho 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230400 Coreaú 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230410 Crateús 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 CE 230420 Crato 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 CE 230423 Croatá 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230425 Cruz 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230426 Deputado Irapuan Pinheiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230427 Ererê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230428 Eusébio 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 CE 230430 Farias Brito 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230435 Forquilha 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230440 Fortaleza 316 R$ 7.200,00 R$ 2.275.200,00 CE 230445 Fortim 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230450 Frecheirinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230460 General Sampaio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230465 Graça 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230470 Granja 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 CE 230480 Granjeiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230490 Groaíras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230495 Guaiúba 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230500 Guaraciaba do Norte 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 CE 230510 Guaramiranga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230520 Hidrolândia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230523 Horizonte 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 CE 230526 Ibaretama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230530 Ibiapina 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230533 Ibicuitinga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230535 Icapuí 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230540 Icó 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 CE 230550 Iguatu 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 CE 230560 Independência 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230565 Ipaporanga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230570 Ipaumirim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230580 Ipu 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 CE 230590 Ipueiras 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 CE 230600 Iracema 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230610 Irauçuba 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230620 Itaiçaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230625 Itaitinga 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 CE 230630 Itapagé 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 CE 230640 Itapipoca 24 R$ 7.200,00 R$ 172.800,00 CE 230650 Itapiúna 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230655 Itarema 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 CE 230660 Itatira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230670 Jaguaretama 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230680 Jaguaribara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230690 Jaguaribe 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230700 Jaguaruana 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230710 Jardim 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230720 Jati 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 132/439 CE 230725 Jijoca de Jericoacoara 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230730 Juazeiro do Norte 34 R$ 7.200,00 R$ 244.800,00 CE 230740 Jucás 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230750 Lavras da Mangabeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230760 Limoeiro do Norte 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230763 Madalena 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230765 Maracanaú 26 R$ 7.200,00 R$ 187.200,00 CE 230770 Maranguape 19 R$ 7.200,00 R$ 136.800,00 CE 230780 Marco 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 CE 230790 Martinópole 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230800 Massapê 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 CE 230810 Mauriti 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 CE 230820 Meruoca 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230830 Milagres 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230835 Milhã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230837 Miraíma 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230840 Missão Velha 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 CE 230850 Mombaça 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 CE 230860 Monsenhor Tabosa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230870 Morada Nova 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 CE 230880 Moraújo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230890 Morrinhos 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230900 Mucambo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230910 Mulungu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 230920 Nova Olinda 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230930 Nova Russas 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 230940 Novo Oriente 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230945 Ocara 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 230950 Orós 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 230960 Pacajus 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 CE 230970 Pacatuba 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 CE 230980 Pacoti 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 230990 Pacujá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 231000 Palhano 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 231010 Palmácia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 231020 Paracuru 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 CE 231025 Paraipaba 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 CE 231030 Parambu 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 231040 Paramoti 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 231050 Pedra Branca 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 231060 Penaforte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 231070 Pentecoste 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 CE 231080 Pereiro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 231085 Pindoretama 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 231090 Piquet Carneiro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 231095 Pires Ferreira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 231100 Poranga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 231110 Porteiras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 231120 Potengi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 231123 Potiretama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 231126 Quiterianópolis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 231130 Quixadá 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 133/439 CE 231135 Quixelô 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 231140 Quixeramobim 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 CE 231150 Quixeré 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 231160 Redenção 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 CE 231170 Reriutaba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 231180 Russas 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 CE 231190 Saboeiro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 231195 Salitre 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 231200 Santana do Acaraú 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 231210 Santana do Cariri 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 231220 Santa Quitéria 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 231230 São Benedito 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 CE 231240 São Gonçalo do Amarante 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 CE 231250 São João do Jaguaribe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 231260 São Luís do Curu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 231270 Senador Pompeu 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 231280 Senador Sá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 231290 Sobral 33 R$ 7.200,00 R$ 237.600,00 CE 231300 Solonópole 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 CE 231310 Tabuleiro do Norte 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 231320 Tamboril 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 231325 Tarrafas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 231330 Tauá 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 CE 231335 Tejuçuoca 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 231340 Tianguá 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 CE 231350 Trairi 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 CE 231355 Tururu 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 231360 Ubajara 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 CE 231370 Umari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 231375 Umirim 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 231380 Uruburetama 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 CE 231390 Uruoca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 CE 231395 Varjota 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 CE 231400 Várzea Alegre 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 CE 231410 Viçosa do Ceará 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 RN 240010 Acari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240020 Açu 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 RN 240030 Afonso Bezerra 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240040 Água Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240050 Alexandria 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240060 Almino Afonso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240070 Alto do Rodrigues 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240080 Angicos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240090 Antônio Martins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240100 Apodi 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240110 Areia Branca 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240120 Arês 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240130 Augusto Severo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240140 Baía Formosa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240145 Baraúna 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RN 240150 Barcelona 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240160 Bento Fernandes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 134/439 RN 240165 Bodó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240170 Bom Jesus 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240180 Brejinho 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 240185 Caiçara do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240190 Caiçara do Rio do Vento 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240200 Caicó 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 RN 240210 Campo Redondo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 240220 Canguaretama 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RN 240230 Caraúbas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 240240 Carnaúba dos Dantas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240250 Carnaubais 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240260 Ceará-Mirim 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 RN 240270 Cerro Corá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240280 Coronel Ezequiel 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240290 Coronel João Pessoa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240300 Cruzeta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240310 Currais Novos 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 RN 240320 Doutor Severiano 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240325 Parnamirim 24 R$ 7.200,00 R$ 172.800,00 RN 240330 Encanto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240340 Equador 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240350 Espírito Santo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240360 Extremoz 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240370 Felipe Guerra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240375 Fernando Pedroza 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240380 Florânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240390 Francisco Dantas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240400 Frutuoso Gomes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240410 Galinhos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240420 Goianinha 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 RN 240430 Governador Dix-Sept Rosado 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240440 Grossos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240450 Guamaré 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 240460 Ielmo Marinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240470 Ipanguaçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240480 Ipueira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240485 Itajá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240490 Itaú 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240500 Jaçanã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240510 Jandaíra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240520 Janduís 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240530 Januário Cicco 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240540 Japi 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240550 Jardim de Angicos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240560 Jardim de Piranhas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240570 Jardim do Seridó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240580 João Câmara 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 RN 240590 João Dias 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240600 José da Penha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240610 Jucurutu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240615 Jundiá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240620 Lagoa d'Anta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 135/439 RN 240630 Lagoa de Pedras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240640 Lagoa de Velhos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240650 Lagoa Nova 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 240660 Lagoa Salgada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240670 Lajes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240680 Lajes Pintadas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240690 Lucrécia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240700 Luís Gomes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240710 Macaíba 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 RN 240720 Macau 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RN 240725 Major Sales 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240730 Marcelino Vieira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240740 Martins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240750 Maxaranguape 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240760 Messias Targino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240770 Montanhas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 240780 Monte Alegre 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RN 240790 Monte das Gameleiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240800 Mossoró 26 R$ 7.200,00 R$ 187.200,00 RN 240810 Natal 54 R$ 7.200,00 R$ 388.800,00 RN 240820 Nísia Floresta 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 RN 240830 Nova Cruz 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RN 240840 Olho-d'Água do Borges 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240850 Ouro Branco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240860 Paraná 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240870 Paraú 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240880 Parazinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240890 Parelhas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 240895 Rio do Fogo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240910 Passa e Fica 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240920 Passagem 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240930 Patu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240933 Santa Maria 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240940 Pau dos Ferros 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 240950 Pedra Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240960 Pedra Preta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240970 Pedro Avelino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 240980 Pedro Velho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 240990 Pendências 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 241000 Pilões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241010 Poço Branco 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 241020 Portalegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241025 Porto do Mangue 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241030 Presidente Juscelino 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 241040 Pureza 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 241050 Rafael Fernandes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241060 Rafael Godeiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241070 Riacho da Cruz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241080 Riacho de Santana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241090 Riachuelo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241100 Rodolfo Fernandes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241105 Tibau 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 136/439 RN 241110 Ruy Barbosa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241120 Santa Cruz 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RN 241140 Santana do Matos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241142 Santana do Seridó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241150 Santo Antônio 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RN 241160 São Bento do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241170 São Bento do Trairí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241180 São Fernando 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241190 São Francisco do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241200 São Gonçalo do Amarante 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 RN 241210 São João do Sabugi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241220 São José de Mipibu 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RN 241230 São José do Campestre 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 241240 São José do Seridó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241250 São Miguel 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 241255 São Miguel do Gostoso 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 241260 São Paulo do Potengi 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 241270 São Pedro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241280 São Rafael 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241290 São Tomé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241300 São Vicente 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241310 Senador Elói de Souza 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241320 Senador Georgino Avelino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241330 Serra de São Bento 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241335 Serra do Mel 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 241340 Serra Negra do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241350 Serrinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241355 Serrinha dos Pintos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241360 Severiano Melo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241370 Sítio Novo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241380 Taboleiro Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241390 Taipu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241400 Tangará 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 241410 Tenente Ananias 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241415 Tenente Laurentino Cruz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241420 Tibau do Sul 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RN 241430 Timbaúba dos Batistas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241440 Touros 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 RN 241445 Triunfo Potiguar 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241450 Umarizal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241460 Upanema 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 241470 Várzea 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241475 Venha-Ver 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241480 Vera Cruz 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RN 241490 Viçosa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RN 241500 Vila Flor 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250010 Água Branca 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250020 Aguiar 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250030 Alagoa Grande 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PB 250040 Alagoa Nova 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 137/439 PB 250050 Alagoinha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250053 Alcantil 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250057 Algodão de Jandaíra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250060 Alhandra 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PB 250070 São João do Rio do Peixe 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250073 Amparo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250077 Aparecida 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250080 Araçagi 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250090 Arara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250100 Araruna 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 250110 Areia 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 250115 Areia de Baraúnas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250120 Areial 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250130 Aroeiras 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 250135 Assunção 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250140 Baía da Traição 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250150 Bananeiras 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PB 250153 Baraúna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250157 Barra de Santana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250160 Barra de Santa Rosa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250170 Barra de São Miguel 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250180 Bayeux 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 PB 250190 Belém 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250200 Belém do Brejo do Cruz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250205 Bernardino Batista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250210 Boa Ventura 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250215 Boa Vista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250220 Bom Jesus 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250230 Bom Sucesso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250240 Bonito de Santa Fé 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250250 Boqueirão 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 250260 Igaracy 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250270 Borborema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250280 Brejo do Cruz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250290 Brejo dos Santos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250300 Caaporã 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 250310 Cabaceiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250320 Cabedelo 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 PB 250330 Cachoeira dos Índios 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250340 Cacimba de Areia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250350 Cacimba de Dentro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250355 Cacimbas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250360 Caiçara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250370 Cajazeiras 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 PB 250375 Cajazeirinhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250380 Caldas Brandão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250390 Camalaú 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250400 Campina Grande 39 R$ 7.200,00 R$ 280.800,00 PB 250403 Capim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250407 Caraúbas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250410 Carrapateira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250415 Casserengue 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 138/439 PB 250420 Catingueira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250430 Catolé do Rocha 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250435 Caturité 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250440 Conceição 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250450 Condado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250460 Conde 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 250470 Congo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250480 Coremas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250485 Coxixola 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250490 Cruz do Espírito Santo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250500 Cubati 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250510 Cuité 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250520 Cuitegi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250523 Cuité de Mamanguape 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250527 Curral de Cima 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250530 Curral Velho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250535 Damião 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250540 Desterro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250550 Vista Serrana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250560 Diamante 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250570 Dona Inês 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250580 Duas Estradas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250590 Emas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250600 Esperança 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PB 250610 Fagundes 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250620 Frei Martinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250625 Gado Bravo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250630 Guarabira 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PB 250640 Gurinhém 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250650 Gurjão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250660 Ibiara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250670 Imaculada 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250680 Ingá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250690 Itabaiana 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PB 250700 Itaporanga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 250710 Itapororoca 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 250720 Itatuba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250730 Jacaraú 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250740 Jericó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250750 João Pessoa 70 R$ 7.200,00 R$ 504.000,00 PB 250760 Juarez Távora 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250770 Juazeirinho 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250780 Junco do Seridó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250790 Juripiranga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250800 Juru 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250810 Lagoa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250820 Lagoa de Dentro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250830 Lagoa Seca 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PB 250840 Lastro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250850 Livramento 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250855 Logradouro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250860 Lucena 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 139/439 PB 250870 Mãe d'Água 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250880 Malta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250890 Mamanguape 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 PB 250900 Manaíra 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250905 Marcação 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250910 Mari 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 250915 Marizópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250920 Massaranduba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250930 Mataraca 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250933 Matinhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250937 Mato Grosso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250939 Maturéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250940 Mogeiro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 250950 Montadas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250960 Monte Horebe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 250970 Monteiro 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PB 250980 Mulungu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 250990 Natuba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251000 Nazarezinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251010 Nova Floresta 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251020 Nova Olinda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251030 Nova Palmeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251040 Olho d'Água 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251050 Olivedos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251060 Ouro Velho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251065 Parari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251070 Passagem 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251080 Patos 18 R$ 7.200,00 R$ 129.600,00 PB 251090 Paulista 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251100 Pedra Branca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251110 Pedra Lavrada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251120 Pedras de Fogo 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PB 251130 Piancó 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251140 Picuí 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 251150 Pilar 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 251160 Pilões 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251170 Pilõezinhos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251180 Pirpirituba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251190 Pitimbu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251200 Pocinhos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 251203 Poço Dantas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251207 Poço de José de Moura 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251210 Pombal 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PB 251220 Prata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251230 Princesa Isabel 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 251240 Puxinanã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251250 Queimadas 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PB 251260 Quixabá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251270 Remígio 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 251272 Pedro Régis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251274 Riachão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251275 Riachão do Bacamarte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 140/439 PB 251276 Riachão do Poço 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251278 Riacho de Santo Antônio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251280 Riacho dos Cavalos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251290 Rio Tinto 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 251300 Salgadinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251310 Salgado de São Félix 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251315 Santa Cecília 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251320 Santa Cruz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251330 Santa Helena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251335 Santa Inês 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251340 Santa Luzia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 251350 Santana de Mangueira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251360 Santana dos Garrotes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251365 Joca Claudino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251370 Santa Rita 18 R$ 7.200,00 R$ 129.600,00 PB 251380 Santa Teresinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251385 Santo André 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251390 São Bento 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PB 251392 São Bentinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251394 São Domingos do Cariri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251396 São Domingos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251398 São Francisco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251400 São João do Cariri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251410 São João do Tigre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251420 São José da Lagoa Tapada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251430 São José de Caiana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251440 São José de Espinharas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251445 São José dos Ramos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251450 São José de Piranhas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 251455 São José de Princesa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251460 São José do Bonfim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251465 São José do Brejo do Cruz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251470 São José do Sabugi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251480 São José dos Cordeiros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251490 São Mamede 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251500 São Miguel de Taipu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251510 São Sebastião de Lagoa de Roça 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251520 São Sebastião do Umbuzeiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251530 Sapé 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PB 251540 São Vicente do Seridó 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PB 251550 Serra Branca 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251560 Serra da Raiz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251570 Serra Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251580 Serra Redonda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251590 Serraria 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251593 Sertãozinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251597 Sobrado 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251600 Solânea 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PB 251610 Soledade 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251615 Sossêgo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251620 Sousa 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 PB 251630 Sumé 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 141/439 PB 251640 Tacima 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251650 Taperoá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251660 Tavares 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251670 Teixeira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251675 Tenório 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251680 Triunfo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251690 Uiraúna 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251700 Umbuzeiro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PB 251710 Várzea 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251720 Vieirópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PB 251740 Zabelê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260005 Abreu e Lima 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 PE 260010 Afogados da Ingazeira 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 260020 Afrânio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260030 Agrestina 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 260040 Água Preta 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260050 Águas Belas 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PE 260060 Alagoinha 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260070 Aliança 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 260080 Altinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260090 Amaraji 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260100 Angelim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260105 Araçoiaba 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260110 Araripina 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 PE 260120 Arcoverde 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 PE 260130 Barra de Guabiraba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260140 Barreiros 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 260150 Belém de Maria 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260160 Belém do São Francisco 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260170 Belo Jardim 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 PE 260180 Betânia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260190 Bezerros 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 PE 260200 Bodocó 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260210 Bom Conselho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260220 Bom Jardim 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 260230 Bonito 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PE 260240 Brejão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260250 Brejinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260260 Brejo da Madre de Deus 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 PE 260270 Buenos Aires 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260280 Buíque 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 PE 260290 Cabo de Santo Agostinho 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 PE 260300 Cabrobó 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 260310 Cachoeirinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260320 Caetés 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 260330 Calçado 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260340 Calumbi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260345 Camaragibe 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 PE 260350 Camocim de São Félix 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260360 Camutanga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260370 Canhotinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260380 Capoeiras 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 142/439 PE 260390 Carnaíba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260392 Carnaubeira da Penha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260400 Carpina 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 PE 260410 Caruaru 68 R$ 7.200,00 R$ 489.600,00 PE 260415 Casinhas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260420 Catende 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PE 260430 Cedro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260440 Chã de Alegria 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260450 Chã Grande 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260460 Condado 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 260470 Correntes 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260480 Cortês 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260490 Cumaru 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260500 Cupira 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 260510 Custódia 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PE 260515 Dormentes 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260520 Escada 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260530 Exu 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PE 260540 Feira Nova 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260545 Fernando de Noronha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260550 Ferreiros 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260560 Flores 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260570 Floresta 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 260580 Frei Miguelinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260590 Gameleira 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260600 Garanhuns 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 PE 260610 Glória do Goitá 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 260620 Goiana 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 PE 260630 Granito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260640 Gravatá 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 PE 260650 Iati 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 260660 Ibimirim 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 260670 Ibirajuba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260680 Igarassu 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 PE 260690 Iguaraci 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260700 Inajá 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 260710 Ingazeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260720 Ipojuca 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 PE 260730 Ipubi 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 PE 260740 Itacuruba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260750 Itaíba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260760 Ilha de Itamaracá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260765 Itambé 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 260770 Itapetim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260775 Itapissuma 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260780 Itaquitinga 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260790 Jaboatão dos Guararapes 34 R$ 7.200,00 R$ 244.800,00 PE 260795 Jaqueira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260800 Jataúba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 260805 Jatobá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260810 João Alfredo 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260820 Joaquim Nabuco 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 143/439 PE 260825 Jucati 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260830 Jupi 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260840 Jurema 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260845 Lagoa do Carro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260850 Lagoa de Itaenga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260860 Lagoa do Ouro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260870 Lagoa dos Gatos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260875 Lagoa Grande 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260880 Lajedo 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PE 260890 Limoeiro 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PE 260900 Macaparana 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 260910 Machados 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260915 Manari 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 260920 Maraial 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260930 Mirandiba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 260940 Moreno 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 260950 Nazaré da Mata 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 260960 Olinda 28 R$ 7.200,00 R$ 201.600,00 PE 260970 Orobó 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 260980 Orocó 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 260990 Ouricuri 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 PE 261000 Palmares 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 PE 261010 Palmeirina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 261020 Panelas 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 261030 Paranatama 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261040 Parnamirim 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 261050 Passira 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 261060 Paudalho 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 PE 261070 Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 261080 Pedra 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 261090 Pesqueira 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PE 261100 Petrolândia 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 261110 Petrolina 57 R$ 7.200,00 R$ 410.400,00 PE 261120 Poção 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 261130 Pombos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 261140 Primavera 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261150 Quipapá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261153 Quixaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 261160 Recife 112 R$ 7.200,00 R$ 806.400,00 PE 261170 Riacho das Almas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 261180 Ribeirão 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PE 261190 Rio Formoso 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 261200 Sairé 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261210 Salgadinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 261220 Salgueiro 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 PE 261230 Saloá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261240 Sanharó 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 261245 Santa Cruz 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261247 Santa Cruz da Baixa Verde 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261250 Santa Cruz do Capibaribe 18 R$ 7.200,00 R$ 129.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 144/439 PE 261255 Santa Filomena 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261260 Santa Maria da Boa Vista 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 261270 Santa Maria do Cambucá 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 261280 Santa Terezinha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261290 São Benedito do Sul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261300 São Bento do Una 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 PE 261310 São Caitano 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PE 261320 São João 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 261330 São Joaquim do Monte 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 261340 São José da Coroa Grande 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 261350 São José do Belmonte 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 261360 São José do Egito 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 261370 São Lourenço da Mata 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 261380 São Vicente Ferrer 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 261390 Serra Talhada 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 PE 261400 Serrita 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 261410 Sertânia 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 261420 Sirinhaém 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PE 261430 Moreilândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261440 Solidão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 261450 Surubim 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 PE 261460 Tabira 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PE 261470 Tacaimbó 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261480 Tacaratu 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 261485 Tamandaré 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PE 261500 Taquaritinga do Norte 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 261510 Terezinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 261520 Terra Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 261530 Timbaúba 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PE 261540 Toritama 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261550 Tracunhaém 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261560 Trindade 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261570 Triunfo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261580 Tupanatinga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 261590 Tuparetama 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261600 Venturosa 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PE 261610 Verdejante 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PE 261618 Vertente do Lério 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261620 Vertentes 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PE 261630 Vicência 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PE 261640 Vitória de Santo Antão 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 PE 261650 Xexéu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270010 Água Branca 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 AL 270020 Anadia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270030 Arapiraca 28 R$ 7.200,00 R$ 201.600,00 AL 270040 Atalaia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270050 Barra de Santo Antônio 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270060 Barra de São Miguel 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270070 Batalha 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 AL 270080 Belém 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270090 Belo Monte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270100 Boca da Mata 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 145/439 AL 270110 Branquinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270120 Cacimbinhas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270130 Cajueiro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270135 Campestre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270140 Campo Alegre 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 AL 270150 Campo Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270160 Canapi 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270170 Capela 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270180 Carneiros 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270190 Chã Preta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270200 Coité do Nóia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270210 Colônia Leopoldina 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270220 Coqueiro Seco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270230 Coruripe 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 AL 270235 Craíbas 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 AL 270240 Delmiro Gouveia 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 AL 270250 Dois Riachos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270255 Estrela de Alagoas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270260 Feira Grande 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 AL 270270 Feliz Deserto 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270280 Flexeiras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270290 Girau do Ponciano 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 AL 270300 Ibateguara 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270310 Igaci 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270320 Igreja Nova 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 AL 270330 Inhapi 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270340 Jacaré dos Homens 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270350 Jacuípe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270360 Japaratinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270370 Jaramataia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270375 Jequiá da Praia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270380 Joaquim Gomes 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 AL 270390 Jundiá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270400 Junqueiro 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 AL 270410 Lagoa da Canoa 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 AL 270420 Limoeiro de Anadia 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 AL 270430 Maceió 46 R$ 7.200,00 R$ 331.200,00 AL 270440 Major Isidoro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270450 Maragogi 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 AL 270460 Maravilha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270470 Marechal Deodoro 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 AL 270480 Maribondo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270490 Mar Vermelho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270500 Mata Grande 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270510 Matriz de Camaragibe 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 AL 270520 Messias 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270530 Minador do Negrão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270540 Monteirópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270550 Murici 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 AL 270560 Novo Lino 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270570 Olho d'Água das Flores 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 AL 270580 Olho d'Água do Casado 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 146/439 AL 270590 Olho d'Água Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270600 Olivença 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270610 Ouro Branco 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270620 Palestina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270630 Palmeira dos Índios 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 AL 270640 Pão de Açúcar 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 AL 270642 Pariconha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270644 Paripueira 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270650 Passo de Camaragibe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270660 Paulo Jacinto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270670 Penedo 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 AL 270680 Piaçabuçu 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270690 Pilar 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 AL 270700 Pindoba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270710 Piranhas 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 AL 270720 Poço das Trincheiras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270730 Porto Calvo 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 AL 270740 Porto de Pedras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270750 Porto Real do Colégio 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270760 Quebrangulo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270770 Rio Largo 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 AL 270780 Roteiro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270790 Santa Luzia do Norte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270800 Santana do Ipanema 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 AL 270810 Santana do Mundaú 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270820 São Brás 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 AL 270830 São José da Laje 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 AL 270840 São José da Tapera 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 AL 270850 São Luís do Quitunde 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 AL 270860 São Miguel dos Campos 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 AL 270870 São Miguel dos Milagres 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270880 São Sebastião 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 AL 270890 Satuba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270895 Senador Rui Palmeira 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 AL 270900 Tanque d'Arca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 AL 270910 Taquarana 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 AL 270915 Teotônio Vilela 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 AL 270920 Traipu 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 AL 270930 União dos Palmares 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 AL 270940 Viçosa 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SE 280010 Amparo de São Francisco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280020 Aquidabã 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SE 280030 Aracaju 75 R$ 7.200,00 R$ 540.000,00 SE 280040 Arauá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280050 Areia Branca 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280060 Barra dos Coqueiros 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SE 280067 Boquim 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SE 280070 Brejo Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280100 Campo do Brito 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280110 Canhoba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280120 Canindé de São Francisco 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SE 280130 Capela 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 147/439 SE 280140 Carira 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SE 280150 Carmópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280160 Cedro de São João 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280170 Cristinápolis 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SE 280190 Cumbe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280200 Divina Pastora 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280210 Estância 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 SE 280220 Feira Nova 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280230 Frei Paulo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280240 Gararu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280250 General Maynard 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280260 Gracho Cardoso 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280270 Ilha das Flores 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280280 Indiaroba 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SE 280290 Itabaiana 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 SE 280300 Itabaianinha 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SE 280310 Itabi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280320 Itaporanga d'Ajuda 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SE 280330 Japaratuba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280340 Japoatã 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SE 280350 Lagarto 18 R$ 7.200,00 R$ 129.600,00 SE 280360 Laranjeiras 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SE 280370 Macambira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280380 Malhada dos Bois 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280390 Malhador 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SE 280400 Maruim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280410 Moita Bonita 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280420 Monte Alegre de Sergipe 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SE 280430 Muribeca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280440 Neópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280445 Nossa Senhora Aparecida 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280450 Nossa Senhora da Glória 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 SE 280460 Nossa Senhora das Dores 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SE 280470 Nossa Senhora de Lourdes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280480 Nossa Senhora do Socorro 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SE 280490 Pacatuba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SE 280500 Pedra Mole 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280510 Pedrinhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280520 Pinhão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280530 Pirambu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280540 Poço Redondo 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SE 280550 Poço Verde 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SE 280560 Porto da Folha 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SE 280570 Propriá 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SE 280580 Riachão do Dantas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SE 280590 Riachuelo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280600 Ribeirópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280610 Rosário do Catete 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280620 Salgado 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SE 280630 Santa Luzia do Itanhy 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SE 280640 Santana do São Francisco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280650 Santa Rosa de Lima 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 148/439 SE 280660 Santo Amaro das Brotas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280670 São Cristóvão 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 SE 280680 São Domingos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280690 São Francisco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280700 São Miguel do Aleixo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280710 Simão Dias 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SE 280720 Siriri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280730 Telha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280740 Tobias Barreto 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SE 280750 Tomar do Geru 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SE 280760 Umbaúba 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290010 Abaíra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290020 Abaré 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290030 Acajutiba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290035 Adustina 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290040 Água Fria 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290050 Érico Cardoso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290060 Aiquara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290070 Alagoinhas 22 R$ 7.200,00 R$ 158.400,00 BA 290080 Alcobaça 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 290090 Almadina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290100 Amargosa 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 290110 Amélia Rodrigues 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290115 América Dourada 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290120 Anagé 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290130 Andaraí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290135 Andorinha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290140 Angical 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290150 Anguera 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290160 Antas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290170 Antônio Cardoso 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290180 Antônio Gonçalves 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290190 Aporá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290195 Apuarema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290200 Aracatu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290205 Araças 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290210 Araci 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 290220 Aramari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290225 Arataca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290230 Aratuípe 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290240 Aurelino Leal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290250 Baianópolis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290260 Baixa Grande 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290265 Banzaê 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290270 Barra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290280 Barra da Estiva 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290290 Barra do Choça 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 290300 Barra do Mendes 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290310 Barra do Rocha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290320 Barreiras 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 BA 290323 Barro Alto 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290327 Barrocas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 149/439 BA 290330 Barro Preto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290340 Belmonte 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290350 Belo Campo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290360 Biritinga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290370 Boa Nova 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290380 Boa Vista do Tupim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290390 Bom Jesus da Lapa 16 R$ 7.200,00 R$ 115.200,00 BA 290395 Bom Jesus da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290400 Boninal 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290405 Bonito 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290410 Boquira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290420 Botuporã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290430 Brejões 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290440 Brejolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290450 Brotas de Macaúbas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290460 Brumado 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 290470 Buerarema 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290475 Buritirama 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290480 Caatiba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290485 Cabaceiras do Paraguaçu 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290490 Cachoeira 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290500 Caculé 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290510 Caém 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290515 Caetanos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290520 Caetité 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 290530 Cafarnaum 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290540 Cairu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290550 Caldeirão Grande 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290560 Camacan 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290570 Camaçari 27 R$ 7.200,00 R$ 194.400,00 BA 290580 Camamu 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 290590 Campo Alegre de Lourdes 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 290600 Campo Formoso 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 BA 290610 Canápolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290620 Canarana 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290630 Canavieiras 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 290640 Candeal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290650 Candeias 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 BA 290660 Candiba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290670 Cândido Sales 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 290680 Cansanção 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 290682 Canudos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290685 Capela do Alto Alegre 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290687 Capim Grosso 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290689 Caraíbas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290690 Caravelas 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290700 Cardeal da Silva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290710 Carinhanha 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290720 Casa Nova 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290730 Castro Alves 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290740 Catolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290750 Catu 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 150/439 BA 290755 Caturama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290760 Central 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290770 Chorrochó 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290780 Cícero Dantas 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290790 Cipó 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 290800 Coaraci 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290810 Cocos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290820 Conceição da Feira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290830 Conceição do Almeida 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290840 Conceição do Coité 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 BA 290850 Conceição do Jacuípe 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 290860 Conde 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 290870 Condeúba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290880 Contendas do Sincorá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290890 Coração de Maria 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 290900 Cordeiros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290910 Coribe 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290920 Coronel João Sá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290930 Correntina 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 290940 Cotegipe 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290950 Cravolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 290960 Crisópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290970 Cristópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 290980 Cruz das Almas 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 290990 Curaçá 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 291000 Dário Meira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291005 Dias d'Ávila 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 BA 291010 Dom Basílio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291020 Dom Macedo Costa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291030 Elísio Medrado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291040 Encruzilhada 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 291050 Entre Rios 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 291060 Esplanada 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 291070 Euclides da Cunha 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 BA 291072 Eunápolis 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 BA 291075 Fátima 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291077 Feira da Mata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291080 Feira de Santana 68 R$ 7.200,00 R$ 489.600,00 BA 291085 Filadélfia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291090 Firmino Alves 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291100 Floresta Azul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291110 Formosa do Rio Preto 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 291120 Gandu 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 291125 Gavião 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291130 Gentio do Ouro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291140 Glória 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291150 Gongogi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291160 Governador Mangabeira 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291165 Guajeru 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291170 Guanambi 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 151/439 BA 291180 Guaratinga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291185 Heliópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291190 Iaçu 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 291200 Ibiassucê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291210 Ibicaraí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291220 Ibicoara 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 291230 Ibicuí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291240 Ibipeba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291250 Ibipitanga 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291260 Ibiquera 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291270 Ibirapitanga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 291280 Ibirapuã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291290 Ibirataia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291300 Ibitiara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291310 Ibititá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291320 Ibotirama 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 291330 Ichu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291340 Igaporã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291345 Igrapiúna 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291350 Iguaí 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291360 Ilhéus 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 BA 291370 Inhambupe 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 291380 Ipecaetá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291390 Ipiaú 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291400 Ipirá 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 291410 Ipupiara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291420 Irajuba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291430 Iramaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291440 Iraquara 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 291450 Irará 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 291460 Irecê 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 BA 291465 Itabela 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 291470 Itaberaba 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 BA 291480 Itabuna 19 R$ 7.200,00 R$ 136.800,00 BA 291490 Itacaré 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 291500 Itaeté 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291510 Itagi 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291520 Itagibá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291530 Itagimirim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291535 Itaguaçu da Bahia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291540 Itaju do Colônia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291550 Itajuípe 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291560 Itamaraju 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 291570 Itamari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291580 Itambé 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291590 Itanagra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291600 Itanhém 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291610 Itaparica 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291620 Itapé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291630 Itapebi 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291640 Itapetinga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291650 Itapicuru 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 152/439 BA 291660 Itapitanga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291670 Itaquara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291680 Itarantim 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 291685 Itatim 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291690 Itiruçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291700 Itiúba 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 291710 Itororó 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291720 Ituaçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291730 Ituberá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291733 Iuiú 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291735 Jaborandi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291740 Jacaraci 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291750 Jacobina 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 BA 291760 Jaguaquara 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 291770 Jaguarari 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 291780 Jaguaripe 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291790 Jandaíra 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291800 Jequié 16 R$ 7.200,00 R$ 115.200,00 BA 291810 Jeremoabo 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 291820 Jiquiriçá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291830 Jitaúna 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291835 João Dourado 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 291840 Juazeiro 37 R$ 7.200,00 R$ 266.400,00 BA 291845 Jucuruçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291850 Jussara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291855 Jussari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291860 Jussiape 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291870 Lafaiete Coutinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291875 Lagoa Real 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291880 Laje 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 291890 Lajedão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291900 Lajedinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291905 Lajedo do Tabocal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291910 Lamarão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291915 Lapão 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 291920 Lauro de Freitas 27 R$ 7.200,00 R$ 194.400,00 BA 291930 Lençóis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291940 Licínio de Almeida 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291950 Livramento de Nossa Senhora 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 291955 Luís Eduardo Magalhães 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 BA 291960 Macajuba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291970 Macarani 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 291980 Macaúbas 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 291990 Macururé 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 291992 Madre de Deus 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 291995 Maetinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292000 Maiquinique 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292010 Mairi 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292020 Malhada 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292030 Malhada de Pedras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292040 Manoel Vitorino 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292045 Mansidão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 153/439 BA 292050 Maracás 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292060 Maragogipe 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 292070 Maraú 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292080 Marcionílio Souza 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292090 Mascote 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292100 Mata de São João 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 BA 292105 Matina 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292110 Medeiros Neto 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 292120 Miguel Calmon 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292130 Milagres 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292140 Mirangaba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292145 Mirante 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292150 Monte Santo 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 BA 292160 Morpará 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292170 Morro do Chapéu 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 292180 Mortugaba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292190 Mucugê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292200 Mucuri 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 292205 Mulungu do Morro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292210 Mundo Novo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292220 Muniz Ferreira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292225 Muquém de São Francisco 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292230 Muritiba 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 292240 Mutuípe 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292250 Nazaré 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292260 Nilo Peçanha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292265 Nordestina 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292270 Nova Canaã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292273 Nova Fátima 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292275 Nova Ibiá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292280 Nova Itarana 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292285 Nova Redenção 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292290 Nova Soure 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292300 Nova Viçosa 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 292303 Novo Horizonte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292305 Novo Triunfo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292310 Olindina 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292320 Oliveira dos Brejinhos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292330 Ouriçangas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292335 Ourolândia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292340 Palmas de Monte Alto 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292350 Palmeiras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292360 Paramirim 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292370 Paratinga 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292380 Paripiranga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292390 Pau Brasil 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292400 Paulo Afonso 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 BA 292405 Pé de Serra 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292410 Pedrão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292420 Pedro Alexandre 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292430 Piatã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292440 Pilão Arcado 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 154/439 BA 292450 Pindaí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292460 Pindobaçu 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292465 Pintadas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292467 Piraí do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292470 Piripá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292480 Piritiba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292490 Planaltino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292500 Planalto 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 292510 Poções 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 292520 Pojuca 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292525 Ponto Novo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292530 Porto Seguro 35 R$ 7.200,00 R$ 252.000,00 BA 292540 Potiraguá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292550 Prado 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292560 Presidente Dutra 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292570 Presidente Jânio Quadros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292575 Presidente Tancredo Neves 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 292580 Queimadas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292590 Quijingue 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 292593 Quixabeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292595 Rafael Jambeiro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292600 Remanso 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 292610 Retirolândia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292620 Riachão das Neves 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292630 Riachão do Jacuípe 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292640 Riacho de Santana 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292650 Ribeira do Amparo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292660 Ribeira do Pombal 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 BA 292665 Ribeirão do Largo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292670 Rio de Contas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292680 Rio do Antônio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292690 Rio do Pires 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292700 Rio Real 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 292710 Rodelas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292720 Ruy Barbosa 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 292730 Salinas da Margarida 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292740 Salvador 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292750 Santa Bárbara 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292760 Santa Brígida 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292770 Santa Cruz Cabrália 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 292780 Santa Cruz da Vitória 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292790 Santa Inês 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292800 Santaluz 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 292805 Santa Luzia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292810 Santa Maria da Vitória 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 292820 Santana 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292830 Santanópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292840 Santa Rita de Cássia 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 292850 Santa Teresinha 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292860 Santo Amaro 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 292870 Santo Antônio de Jesus 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 BA 292880 Santo Estêvão 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 155/439 BA 292890 São Desidério 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 292895 São Domingos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292900 São Félix 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292905 São Félix do Coribe 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292910 São Felipe 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292920 São Francisco do Conde 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 BA 292925 São Gabriel 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292930 São Gonçalo dos Campos 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 292935 São José da Vitória 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292937 São José do Jacuípe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 292940 São Miguel das Matas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292950 São Sebastião do Passé 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 292960 Sapeaçu 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 292970 Sátiro Dias 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292975 Saubara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292980 Saúde 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 292990 Seabra 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 BA 293000 Sebastião Laranjeiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 293010 Senhor do Bonfim 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 293015 Serra do Ramalho 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 293020 Sento Sé 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 293030 Serra Dourada 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 293040 Serra Preta 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 293050 Serrinha 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 BA 293060 Serrolândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293070 Simões Filho 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 293075 Sítio do Mato 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 293076 Sítio do Quinto 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293077 Sobradinho 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 BA 293080 Souto Soares 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 293090 Tabocas do Brejo Velho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293100 Tanhaçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293105 Tanque Novo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 293110 Tanquinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 293120 Taperoá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293130 Tapiramutá 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 293135 Teixeira de Freitas 23 R$ 7.200,00 R$ 165.600,00 BA 293140 Teodoro Sampaio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 293150 Teofilândia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 293160 Teolândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293170 Terra Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 293180 Tremedal 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293190 Tucano 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 BA 293200 Uauá 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 BA 293210 Ubaíra 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293220 Ubaitaba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 293230 Ubatã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 293240 Uibaí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293245 Umburanas 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 293250 Una 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 293260 Urandi 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293270 Uruçuca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 156/439 BA 293280 Utinga 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 293290 Valença 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 BA 293300 Valente 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 293305 Várzea da Roça 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293310 Várzea do Poço 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 BA 293315 Várzea Nova 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 293317 Varzedo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 293320 Vera Cruz 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 293325 Vereda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 293330 Vitória da Conquista 44 R$ 7.200,00 R$ 316.800,00 BA 293340 Wagner 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 BA 293345 Wanderley 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 BA 293350 Wenceslau Guimarães 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 BA 293360 Xique-Xique 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 MG 310010 Abadia dos Dourados 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310020 Abaeté 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310030 Abre Campo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310040 Acaiaca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310050 Açucena 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310060 Água Boa R$ - MG 310070 Água Comprida 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310080 Aguanil 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310090 Águas Formosas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310100 Águas Vermelhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310110 Aimorés 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 310120 Aiuruoca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310130 Alagoa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310140 Albertina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310150 Além Paraíba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 310160 Alfenas 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 310163 Alfredo Vasconcelos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310170 Almenara 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 310180 Alpercata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310190 Alpinópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310200 Alterosa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310205 Alto Caparaó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310210 Alto Rio Doce 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310220 Alvarenga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310230 Alvinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310240 Alvorada de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310250 Amparo do Serra R$ - MG 310260 Andradas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310270 Cachoeira de Pajeú 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310280 Andrelândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310285 Angelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310290 Antônio Carlos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310300 Antônio Dias 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310310 Antônio Prado de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310320 Araçaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310330 Aracitaba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310340 Araçuaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310350 Araguari 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 157/439 MG 310360 Arantina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310370 Araponga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310375 Araporã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310380 Arapuá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310390 Araújos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310400 Araxá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310410 Arceburgo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310420 Arcos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 310430 Areado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310440 Argirita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310445 Aricanduva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310450 Arinos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 310460 Astolfo Dutra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310470 Ataléia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310480 Augusto de Lima 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310490 Baependi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310500 Baldim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310510 Bambuí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310520 Bandeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310530 Bandeira do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310540 Barão de Cocais 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 310550 Barão de Monte Alto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310560 Barbacena 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 MG 310570 Barra Longa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310590 Barroso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310600 Bela Vista de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310610 Belmiro Braga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310620 Belo Horizonte 251 R$ 7.200,00 R$ 1.807.200,00 MG 310630 Belo Oriente 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 310640 Belo Vale 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310650 Berilo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310660 Bertópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310665 Berizal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310670 Betim 36 R$ 7.200,00 R$ 259.200,00 MG 310680 Bias Fortes R$ - MG 310690 Bicas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310700 Biquinhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310710 Boa Esperança 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 310720 Bocaina de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310730 Bocaiúva 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 310740 Bom Despacho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310750 Bom Jardim de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310760 Bom Jesus da Penha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310770 Bom Jesus do Amparo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310780 Bom Jesus do Galho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310790 Bom Repouso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310800 Bom Sucesso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310810 Bonfim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310820 Bonfinópolis de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310825 Bonito de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 158/439 MG 310830 Borda da Mata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310840 Botelhos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310850 Botumirim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310855 Brasilândia de Minas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 310860 Brasília de Minas 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MG 310870 Brás Pires 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310880 Braúnas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310890 Brazópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310900 Brumadinho 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 310910 Bueno Brandão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310920 Buenópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310925 Bugre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310930 Buritis 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 310940 Buritizeiro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 310945 Cabeceira Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310950 Cabo Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310960 Cachoeira da Prata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310970 Cachoeira de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310980 Cachoeira Dourada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 310990 Caetanópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311000 Caeté 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311010 Caiana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311020 Cajuri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311030 Caldas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311040 Camacho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311050 Camanducaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311060 Cambuí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311070 Cambuquira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311080 Campanário 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311090 Campanha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311100 Campestre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311110 Campina Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311115 Campo Azul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311120 Campo Belo 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 311130 Campo do Meio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311140 Campo Florido 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311150 Campos Altos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311160 Campos Gerais 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311170 Canaã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311180 Canápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311190 Cana Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311200 Candeias 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311205 Cantagalo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311210 Caparaó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311220 Capela Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311230 Capelinha 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MG 311240 Capetinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311250 Capim Branco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311260 Capinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311265 Capitão Andrade 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311270 Capitão Enéas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 311280 Capitólio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 159/439 MG 311290 Caputira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311300 Caraí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311310 Caranaíba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311320 Carandaí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311330 Carangola 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311340 Caratinga 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MG 311350 Carbonita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311360 Careaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311370 Carlos Chagas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 311380 Carmésia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311390 Carmo da Cachoeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311400 Carmo da Mata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311410 Carmo de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311420 Carmo do Cajuru 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 311430 Carmo do Paranaíba 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 311440 Carmo do Rio Claro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311450 Carmópolis de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311455 Carneirinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311460 Carrancas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311470 Carvalhópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311480 Carvalhos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311490 Casa Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311500 Cascalho Rico 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311510 Cássia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311520 Conceição da Barra de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311530 Cataguases 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311535 Catas Altas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311540 Catas Altas da Noruega 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311545 Catuji 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311547 Catuti 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311550 Caxambu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311560 Cedro do Abaeté 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311570 Central de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311580 Centralina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311590 Chácara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311600 Chalé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311610 Chapada do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311615 Chapada Gaúcha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311620 Chiador 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311630 Cipotânea 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311640 Claraval 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311650 Claro dos Poções 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311660 Cláudio 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 311670 Coimbra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311680 Coluna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311690 Comendador Gomes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311700 Comercinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311710 Conceição da Aparecida 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311720 Conceição das Pedras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311730 Conceição das Alagoas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 311740 Conceição de Ipanema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311750 Conceição do Mato Dentro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 160/439 MG 311760 Conceição do Pará 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311770 Conceição do Rio Verde 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311780 Conceição dos Ouros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311783 Cônego Marinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311787 Confins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311790 Congonhal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311800 Congonhas 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MG 311810 Congonhas do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311820 Conquista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311830 Conselheiro Lafaiete 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 MG 311840 Conselheiro Pena 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311850 Consolação 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311860 Contagem 52 R$ 7.200,00 R$ 374.400,00 MG 311870 Coqueiral 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311880 Coração de Jesus 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311890 Cordisburgo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311900 Cordislândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311910 Corinto 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 311920 Coroaci 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311930 Coromandel 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 311940 Coronel Fabriciano 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 MG 311950 Coronel Murta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311960 Coronel Pacheco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311980 Córrego Danta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311990 Córrego do Bom Jesus 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 311995 Córrego Fundo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312000 Córrego Novo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312010 Couto de Magalhães de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312015 Crisólita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312020 Cristais 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312030 Cristália 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312040 Cristiano Otoni 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312050 Cristina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312060 Crucilândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312070 Cruzeiro da Fortaleza 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312080 Cruzília 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312083 Cuparaque 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312087 Curral de Dentro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312090 Curvelo 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 312100 Datas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312110 Delfim Moreira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312120 Delfinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312125 Delta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312130 Descoberto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312140 Desterro de Entre Rios 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312150 Desterro do Melo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312160 Diamantina 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 312170 Diogo de Vasconcelos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312180 Dionísio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312190 Divinésia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312200 Divino 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312210 Divino das Laranjeiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 161/439 MG 312220 Divinolândia de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312230 Divinópolis 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 MG 312235 Divisa Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312240 Divisa Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312245 Divisópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312247 Dom Bosco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312250 Dom Cavati 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312260 Dom Joaquim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312270 Dom Silvério 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312280 Dom Viçoso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312290 Dona Eusébia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312300 Dores de Campos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312310 Dores de Guanhães 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312320 Dores do Indaiá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312330 Dores do Turvo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312340 Doresópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312350 Douradoquara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312352 Durandé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312360 Elói Mendes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312370 Engenheiro Caldas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312380 Engenheiro Navarro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312385 Entre Folhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312390 Entre Rios de Minas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312400 Ervália 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312410 Esmeraldas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312420 Espera Feliz 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 312430 Espinosa 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 312440 Espírito Santo do Dourado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312450 Estiva 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312460 Estrela Dalva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312470 Estrela do Indaiá R$ - MG 312480 Estrela do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312490 Eugenópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312500 Ewbank da Câmara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312510 Extrema 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 312520 Fama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312530 Faria Lemos R$ - MG 312540 Felício dos Santos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312550 São Gonçalo do Rio Preto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312560 Felisburgo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312570 Felixlândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312580 Fernandes Tourinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312590 Ferros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312595 Fervedouro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312600 Florestal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312610 Formiga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 312620 Formoso 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312630 Fortaleza de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312640 Fortuna de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312650 Francisco Badaró 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312660 Francisco Dumont 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312670 Francisco Sá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 162/439 MG 312675 Franciscópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312680 Frei Gaspar 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312690 Frei Inocêncio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312695 Frei Lagonegro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312700 Fronteira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312705 Fronteira dos Vales 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312707 Fruta de Leite 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312710 Frutal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312720 Funilândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312730 Galiléia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312733 Gameleiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312735 Glaucilândia R$ - MG 312737 Goiabeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312738 Goianá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312740 Gonçalves 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312750 Gonzaga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312760 Gouveia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312770 Governador Valadares 22 R$ 7.200,00 R$ 158.400,00 MG 312780 Grão Mogol 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312790 Grupiara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312800 Guanhães 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 312810 Guapé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312820 Guaraciaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312825 Guaraciama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312830 Guaranésia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312840 Guarani 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312850 Guarará 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 312860 Guarda-Mor 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312870 Guaxupé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312880 Guidoval 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312890 Guimarânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312900 Guiricema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312910 Gurinhatã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312920 Heliodora 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312930 Iapu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312940 Ibertioga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312950 Ibiá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 312960 Ibiaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312965 Ibiracatu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312970 Ibiraci 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 312980 Ibirité 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 MG 312990 Ibitiúra de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313000 Ibituruna R$ - MG 313005 Icaraí de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313010 Igarapé 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 313020 Igaratinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313030 Iguatama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313040 Ijaci 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313050 Ilicínea 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313055 Imbé de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313060 Inconfidentes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313065 Indaiabira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 163/439 MG 313070 Indianópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313080 Ingaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313090 Inhapim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313100 Inhaúma 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313110 Inimutaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313115 Ipaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313120 Ipanema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313130 Ipatinga 27 R$ 7.200,00 R$ 194.400,00 MG 313140 Ipiaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313150 Ipuiúna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313160 Iraí de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313170 Itabira 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MG 313180 Itabirinha 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 MG 313190 Itabirito 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 313200 Itacambira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313210 Itacarambi 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 313220 Itaguara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313230 Itaipé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313240 Itajubá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 313250 Itamarandiba 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 313260 Itamarati de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313270 Itambacuri 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313280 Itambé do Mato Dentro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313290 Itamogi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313300 Itamonte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313310 Itanhandu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313320 Itanhomi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313330 Itaobim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313340 Itapagipe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313350 Itapecerica 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313360 Itapeva 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313370 Itatiaiuçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313375 Itaú de Minas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313380 Itaúna 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MG 313390 Itaverava 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313400 Itinga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313410 Itueta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313420 Ituiutaba 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 313430 Itumirim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313440 Iturama 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313450 Itutinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313460 Jaboticatubas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313470 Jacinto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313480 Jacuí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313490 Jacutinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313500 Jaguaraçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313505 Jaíba 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 313507 Jampruca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313510 Janaúba 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 MG 313520 Januária 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MG 313530 Japaraíba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313535 Japonvar 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 164/439 MG 313540 Jeceaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313545 Jenipapo de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313550 Jequeri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313560 Jequitaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313570 Jequitibá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313580 Jequitinhonha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313590 Jesuânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313600 Joaíma 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313610 Joanésia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313620 João Monlevade 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 313630 João Pinheiro 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 313640 Joaquim Felício 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313650 Jordânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313652 José Gonçalves de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313655 José Raydan 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313657 Josenópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313660 Nova União 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313665 Juatuba 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 313670 Juiz de Fora 23 R$ 7.200,00 R$ 165.600,00 MG 313680 Juramento 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313690 Juruaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313695 Juvenília 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313700 Ladainha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313710 Lagamar 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313720 Lagoa da Prata 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 313730 Lagoa dos Patos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313740 Lagoa Dourada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313750 Lagoa Formosa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313753 Lagoa Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313760 Lagoa Santa 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MG 313770 Lajinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313780 Lambari 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313790 Lamim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313800 Laranjal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313810 Lassance 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313820 Lavras 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MG 313830 Leandro Ferreira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313835 Leme do Prado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313840 Leopoldina 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 313850 Liberdade 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313860 Lima Duarte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313862 Limeira do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313865 Lontra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313867 Luisburgo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313868 Luislândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313870 Luminárias R$ - MG 313880 Luz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313890 Machacalis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313900 Machado 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313910 Madre de Deus de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313920 Malacacheta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313925 Mamonas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 165/439 MG 313930 Manga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 313940 Manhuaçu 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 MG 313950 Manhumirim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313960 Mantena 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313970 Maravilhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 313980 Mar de Espanha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 313990 Maria da Fé 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314000 Mariana 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 314010 Marilac 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314015 Mário Campos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314020 Maripá de Minas R$ - MG 314030 Marliéria 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314040 Marmelópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314050 Martinho Campos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314053 Martins Soares 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314055 Mata Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314060 Materlândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314070 Mateus Leme 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 314080 Matias Barbosa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314085 Matias Cardoso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314090 Matipó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314100 Mato Verde 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314110 Matozinhos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314120 Matutina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314130 Medeiros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314140 Medina 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 314150 Mendes Pimentel 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314160 Mercês 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314170 Mesquita R$ - MG 314180 Minas Novas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314190 Minduri R$ - MG 314200 Mirabela 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314210 Miradouro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314220 Miraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314225 Miravânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314230 Moeda R$ - MG 314240 Moema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314250 Monjolos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314260 Monsenhor Paulo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314270 Montalvânia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 314280 Monte Alegre de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314290 Monte Azul 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 314300 Monte Belo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314310 Monte Carmelo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 314315 Monte Formoso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314320 Monte Santo de Minas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314330 Montes Claros 43 R$ 7.200,00 R$ 309.600,00 MG 314340 Monte Sião 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314345 Montezuma 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314350 Morada Nova de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 166/439 MG 314360 Morro da Garça 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314370 Morro do Pilar 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314380 Munhoz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314390 Muriaé 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MG 314400 Mutum 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 314410 Muzambinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314420 Nacip Raydan 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314430 Nanuque 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 314435 Naque 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314437 Natalândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314440 Natércia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314450 Nazareno 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314460 Nepomuceno 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314465 Ninheira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314467 Nova Belém 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314470 Nova Era 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314480 Nova Lima 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 MG 314490 Nova Módica 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314500 Nova Ponte 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 314505 Nova Porteirinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314510 Nova Resende 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314520 Nova Serrana 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 MG 314530 Novo Cruzeiro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 314535 Novo Oriente de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314537 Novorizonte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314540 Olaria R$ - MG 314545 Olhos-d'Água 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314550 Olímpio Noronha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314560 Oliveira 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 314570 Oliveira Fortes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314580 Onça de Pitangui 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314585 Oratórios 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314587 Orizânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314590 Ouro Branco 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 314600 Ouro Fino 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314610 Ouro Preto 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 314620 Ouro Verde de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314625 Padre Carvalho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314630 Padre Paraíso 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 314640 Paineiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314650 Pains 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314655 Pai Pedro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314660 Paiva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314670 Palma 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314675 Palmópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314690 Papagaios 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314700 Paracatu 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 MG 314710 Pará de Minas 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 MG 314720 Paraguaçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314730 Paraisópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314740 Paraopeba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314750 Passabém 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 167/439 MG 314760 Passa Quatro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314770 Passa Tempo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314780 Passa-Vinte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314790 Passos 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MG 314795 Patis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314800 Patos de Minas 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 MG 314810 Patrocínio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314820 Patrocínio do Muriaé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314830 Paula Cândido 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314840 Paulistas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314850 Pavão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314860 Peçanha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314870 Pedra Azul 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 314875 Pedra Bonita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314880 Pedra do Anta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314890 Pedra do Indaiá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314900 Pedra Dourada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314910 Pedralva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314915 Pedras de Maria da Cruz 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314920 Pedrinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314930 Pedro Leopoldo 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 314940 Pedro Teixeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314950 Pequeri 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314960 Pequi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314970 Perdigão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 314980 Perdizes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314990 Perdões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 314995 Periquito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315000 Pescador 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315010 Piau 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315015 Piedade de Caratinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315020 Piedade de Ponte Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315030 Piedade do Rio Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315040 Piedade dos Gerais 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315050 Pimenta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315053 Pingo-d'Água 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315057 Pintópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315060 Piracema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315070 Pirajuba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315080 Piranga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315090 Piranguçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315100 Piranguinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315110 Pirapetinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315120 Pirapora 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 315130 Piraúba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315140 Pitangui 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315150 Piumhi 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 315160 Planura 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315170 Poço Fundo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315180 Poços de Caldas 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 MG 315190 Pocrane 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315200 Pompéu 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 168/439 MG 315210 Ponte Nova 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 315213 Ponto Chique 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315217 Ponto dos Volantes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315220 Porteirinha 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 315230 Porto Firme 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315240 Poté 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315250 Pouso Alegre 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 MG 315260 Pouso Alto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315270 Prados 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315280 Prata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315290 Pratápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315300 Pratinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315310 Presidente Bernardes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315320 Presidente Juscelino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315330 Presidente Kubitschek 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315340 Presidente Olegário 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315350 Alto Jequitibá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315360 Prudente de Morais 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315370 Quartel Geral 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315380 Queluzito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315390 Raposos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315400 Raul Soares 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315410 Recreio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315415 Reduto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315420 Resende Costa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315430 Resplendor 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315440 Ressaquinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315445 Riachinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315450 Riacho dos Machados 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315460 Ribeirão das Neves 23 R$ 7.200,00 R$ 165.600,00 MG 315470 Ribeirão Vermelho 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 315480 Rio Acima 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315490 Rio Casca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315500 Rio Doce 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315510 Rio do Prado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315520 Rio Espera 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315530 Rio Manso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315540 Rio Novo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315550 Rio Paranaíba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315560 Rio Pardo de Minas 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 315570 Rio Piracicaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315580 Rio Pomba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315590 Rio Preto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315600 Rio Vermelho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315610 Ritápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315620 Rochedo de Minas R$ - MG 315630 Rodeiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315640 Romaria 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315645 Rosário da Limeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315650 Rubelita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315660 Rubim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315670 Sabará 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 169/439 MG 315680 Sabinópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315690 Sacramento 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315700 Salinas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 315710 Salto da Divisa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315720 Santa Bárbara 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 315725 Santa Bárbara do Leste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315727 Santa Bárbara do Monte Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315730 Santa Bárbara do Tugúrio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315733 Santa Cruz de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315737 Santa Cruz de Salinas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315740 Santa Cruz do Escalvado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315750 Santa Efigênia de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315760 Santa Fé de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315765 Santa Helena de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315770 Santa Juliana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315780 Santa Luzia 19 R$ 7.200,00 R$ 136.800,00 MG 315790 Santa Margarida 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315800 Santa Maria de Itabira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315810 Santa Maria do Salto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315820 Santa Maria do Suaçuí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315830 Santana da Vargem 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315840 Santana de Cataguases 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315850 Santana de Pirapama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315860 Santana do Deserto R$ - MG 315870 Santana do Garambéu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315880 Santana do Jacaré 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315890 Santana do Manhuaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315895 Santana do Paraíso 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 315900 Santana do Riacho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315910 Santana dos Montes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315920 Santa Rita de Caldas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315930 Santa Rita de Jacutinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315935 Santa Rita de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315940 Santa Rita de Ibitipoca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315950 Santa Rita do Itueto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315960 Santa Rita do Sapucaí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 315970 Santa Rosa da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315980 Santa Vitória 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 315990 Santo Antônio do Amparo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316000 Santo Antônio do Aventureiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316010 Santo Antônio do Grama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316020 Santo Antônio do Itambé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316030 Santo Antônio do Jacinto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316040 Santo Antônio do Monte 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 316045 Santo Antônio do Retiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316050 Santo Antônio do Rio Abaixo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316060 Santo Hipólito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316070 Santos Dumont 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316080 São Bento Abade 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316090 São Brás do Suaçuí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316095 São Domingos das Dores 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316100 São Domingos do Prata 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 170/439 MG 316105 São Félix de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316110 São Francisco 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 MG 316120 São Francisco de Paula 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316130 São Francisco de Sales 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316140 São Francisco do Glória 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316150 São Geraldo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316160 São Geraldo da Piedade 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316165 São Geraldo do Baixio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316170 São Gonçalo do Abaeté 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316180 São Gonçalo do Pará 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316190 São Gonçalo do Rio Abaixo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 316200 São Gonçalo do Sapucaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316210 São Gotardo 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MG 316220 São João Batista do Glória 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316225 São João da Lagoa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316230 São João da Mata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316240 São João da Ponte 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 316245 São João das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316250 São João del Rei 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 316255 São João do Manhuaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316257 São João do Manteninha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316260 São João do Oriente 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316265 São João do Pacuí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316270 São João do Paraíso 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 316280 São João Evangelista 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 316290 São João Nepomuceno 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316292 São Joaquim de Bicas 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 316294 São José da Barra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316295 São José da Lapa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 316300 São José da Safira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316310 São José da Varginha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316320 São José do Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316330 São José do Divino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316340 São José do Goiabal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316350 São José do Jacuri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316360 São José do Mantimento 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316370 São Lourenço 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 316380 São Miguel do Anta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316390 São Pedro da União 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316400 São Pedro dos Ferros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316410 São Pedro do Suaçuí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316420 São Romão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316430 São Roque de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316440 São Sebastião da Bela Vista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316443 São Sebastião da Vargem Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316447 São Sebastião do Anta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316450 São Sebastião do Maranhão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316460 São Sebastião do Oeste 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 316470 São Sebastião do Paraíso 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MG 316480 São Sebastião do Rio Preto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316490 São Sebastião do Rio Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316500 São Tiago 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 171/439 MG 316510 São Tomás de Aquino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316520 São Thomé das Letras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316530 São Vicente de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316540 Sapucaí-Mirim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316550 Sardoá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316553 Sarzedo 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 316555 Setubinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316556 Sem-Peixe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316557 Senador Amaral 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316560 Senador Cortes R$ - MG 316570 Senador Firmino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316580 Senador José Bento 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316590 Senador Modestino Gonçalves 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316600 Senhora de Oliveira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316610 Senhora do Porto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316620 Senhora dos Remédios 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316630 Sericita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316640 Seritinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316650 Serra Azul de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316660 Serra da Saudade 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316670 Serra dos Aimorés 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316680 Serra do Salitre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316690 Serrania 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316695 Serranópolis de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316700 Serranos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316710 Serro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 316720 Sete Lagoas 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 MG 316730 Silveirânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316740 Silvianópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316750 Simão Pereira 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 316760 Simonésia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 316770 Sobrália 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316780 Soledade de Minas R$ - MG 316790 Tabuleiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316800 Taiobeiras 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 316805 Taparuba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316810 Tapira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316820 Tapiraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316830 Taquaraçu de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316840 Tarumirim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316850 Teixeiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316860 Teófilo Otoni 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 MG 316870 Timóteo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 316880 Tiradentes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316890 Tiros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316900 Tocantins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316905 Tocos do Moji 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316910 Toledo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316920 Tombos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316930 Três Corações 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MG 316935 Três Marias 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 316940 Três Pontas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 172/439 MG 316950 Tumiritinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316960 Tupaciguara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 316970 Turmalina 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MG 316980 Turvolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 316990 Ubá 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MG 317000 Ubaí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 317005 Ubaporanga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317010 Uberaba 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 MG 317020 Uberlândia 64 R$ 7.200,00 R$ 460.800,00 MG 317030 Umburatiba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317040 Unaí 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 317043 União de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317047 Uruana de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317050 Urucânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317052 Urucuia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317057 Vargem Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317060 Vargem Bonita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317065 Vargem Grande do Rio Pardo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317070 Varginha 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 MG 317075 Varjão de Minas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317080 Várzea da Palma 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 317090 Varzelândia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 317100 Vazante 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317103 Verdelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317107 Veredinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317110 Veríssimo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317115 Vermelho Novo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317120 Vespasiano 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 317130 Viçosa 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 317140 Vieiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317150 Mathias Lobato 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317160 Virgem da Lapa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317170 Virgínia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317180 Virginópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MG 317190 Virgolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317200 Visconde do Rio Branco 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MG 317210 Volta Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MG 317220 Wenceslau Braz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320010 Afonso Cláudio 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 ES 320013 Águia Branca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320016 Água Doce do Norte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320020 Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320030 Alfredo Chaves 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320035 Alto Rio Novo R$ - ES 320040 Anchieta 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 ES 320050 Apiacá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320060 Aracruz 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 ES 320070 Atilio Vivacqua 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320080 Baixo Guandu 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 173/439 ES 320090 Barra de São Francisco 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320100 Boa Esperança 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320110 Bom Jesus do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320115 Brejetuba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320120 Cachoeiro de Itapemirim 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 ES 320130 Cariacica 22 R$ 7.200,00 R$ 158.400,00 ES 320140 Castelo 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 ES 320150 Colatina 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 ES 320160 Conceição da Barra 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 ES 320170 Conceição do Castelo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320180 Divino de São Lourenço 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320190 Domingos Martins 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 ES 320200 Dores do Rio Preto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320210 Ecoporanga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320225 Governador Lindenberg 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320230 Guaçuí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320240 Guarapari 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 ES 320245 Ibatiba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 ES 320250 Ibiraçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320255 Ibitirama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320260 Iconha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320265 Irupi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320270 Itaguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320280 Itapemirim 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 ES 320290 Itarana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320300 Iúna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320305 Jaguaré 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 ES 320310 Jerônimo Monteiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320313 João Neiva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320316 Laranja da Terra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320320 Linhares 21 R$ 7.200,00 R$ 151.200,00 ES 320330 Mantenópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320332 Marataízes 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320334 Marechal Floriano 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320335 Marilândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320340 Mimoso do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320350 Montanha 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 ES 320360 Mucurici 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320370 Muniz Freire 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320380 Muqui 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320390 Nova Venécia 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 ES 320400 Pancas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320405 Pedro Canário 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 ES 320410 Pinheiros 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 ES 320420 Piúma 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320425 Ponto Belo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320430 Presidente Kennedy 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320435 Rio Bananal 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320440 Rio Novo do Sul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ES 320450 Santa Leopoldina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320455 Santa Maria de Jetibá 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 ES 320460 Santa Teresa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 174/439 ES 320465 São Domingos do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320470 São Gabriel da Palha 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 ES 320480 São José do Calçado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320490 São Mateus 16 R$ 7.200,00 R$ 115.200,00 ES 320495 São Roque do Canaã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320500 Serra 24 R$ 7.200,00 R$ 172.800,00 ES 320501 Sooretama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320503 Vargem Alta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320506 Venda Nova do Imigrante 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 ES 320510 Viana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320515 Vila Pavão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320517 Vila Valério 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ES 320520 Vila Velha 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 ES 320530 Vitória 19 R$ 7.200,00 R$ 136.800,00 RJ 330010 Angra dos Reis 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 RJ 330015 Aperibé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330020 Araruama 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RJ 330022 Areal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330023 Armação dos Búzios 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RJ 330025 Arraial do Cabo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RJ 330030 Barra do Piraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330040 Barra Mansa 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 RJ 330045 Belford Roxo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330050 Bom Jardim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330060 Bom Jesus do Itabapoana 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 RJ 330070 Cabo Frio 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 RJ 330080 Cachoeiras de Macacu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330090 Cambuci 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330093 Carapebus 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330095 Comendador Levy Gasparian 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330100 Campos dos Goytacazes 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RJ 330110 Cantagalo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330115 Cardoso Moreira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330120 Carmo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330130 Casimiro de Abreu 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 RJ 330140 Conceição de Macabu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330150 Cordeiro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330160 Duas Barras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330170 Duque de Caxias 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 RJ 330180 Engenheiro Paulo de Frontin 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330185 Guapimirim 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RJ 330187 Iguaba Grande 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RJ 330190 Itaboraí 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 RJ 330200 Itaguaí 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 RJ 330210 Itaocara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330220 Itaperuna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330225 Itatiaia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330227 Japeri 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 RJ 330230 Laje do Muriaé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330240 Macaé 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 RJ 330245 Macuco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330250 Magé 30 R$ 7.200,00 R$ 216.000,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 175/439 RJ 330260 Mangaratiba 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RJ 330270 Maricá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330280 Mendes 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330285 Mesquita 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330290 Miguel Pereira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330300 Miracema 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RJ 330310 Natividade 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330320 Nilópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330330 Niterói 31 R$ 7.200,00 R$ 223.200,00 RJ 330340 Nova Friburgo 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RJ 330350 Nova Iguaçu 25 R$ 7.200,00 R$ 180.000,00 RJ 330360 Paracambi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330370 Paraíba do Sul 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 RJ 330380 Paraty 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RJ 330385 Paty do Alferes 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RJ 330390 Petrópolis 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 RJ 330395 Pinheiral 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RJ 330400 Piraí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330410 Porciúncula 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330411 Porto Real 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RJ 330412 Quatis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330414 Queimados 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RJ 330415 Quissamã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330420 Resende 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 RJ 330430 Rio Bonito 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330440 Rio Claro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330450 Rio das Flores 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330452 Rio das Ostras 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RJ 330455 Rio de Janeiro 439 R$ 7.200,00 R$ 3.160.800,00 RJ 330460 Santa Maria Madalena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330470 Santo Antônio de Pádua 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330475 São Francisco de Itabapoana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330480 São Fidélis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RJ 330490 São Gonçalo 56 R$ 7.200,00 R$ 403.200,00 RJ 330500 São João da Barra 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RJ 330510 São João de Meriti 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 RJ 330513 São José de Ubá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330515 São José do Vale do Rio Preto 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330520 São Pedro da Aldeia 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 RJ 330530 São Sebastião do Alto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330540 Sapucaia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330550 Saquarema 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330555 Seropédica 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RJ 330560 Silva Jardim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330570 Sumidouro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330575 Tanguá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RJ 330580 Teresópolis 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 RJ 330590 Trajano de Moraes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RJ 330600 Três Rios 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 RJ 330610 Valença 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330615 Varre-Sai 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RJ 330620 Vassouras 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 176/439 RJ 330630 Volta Redonda 16 R$ 7.200,00 R$ 115.200,00 SP 350010 Adamantina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350020 Adolfo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350030 Aguaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350040 Águas da Prata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350050 Águas de Lindóia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350055 Águas de Santa Bárbara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350070 Agudos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 350075 Alambari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350080 Alfredo Marcondes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350090 Altair 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350100 Altinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350110 Alto Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350115 Alumínio 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 350120 Álvares Florence 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350130 Álvares Machado 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350140 Álvaro de Carvalho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350150 Alvinlândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350160 Americana 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 350170 Américo Brasiliense 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350180 Américo de Campos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350190 Amparo 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 350210 Andradina 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 350220 Angatuba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350230 Anhembi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350240 Anhumas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350250 Aparecida 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 350260 Aparecida d'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350270 Apiaí 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 350275 Araçariguama 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350280 Araçatuba 21 R$ 7.200,00 R$ 151.200,00 SP 350290 Araçoiaba da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350300 Aramina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350310 Arandu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350315 Arapeí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350320 Araraquara 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 350330 Araras 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 350340 Arealva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350350 Areias 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350360 Areiópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350370 Ariranha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350380 Artur Nogueira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350390 Arujá 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 SP 350395 Aspásia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350400 Assis 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 350410 Atibaia 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SP 350420 Auriflama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350430 Avaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350440 Avanhandava 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350450 Avaré 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350460 Bady Bassitt 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350470 Balbinos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 177/439 SP 350480 Bálsamo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350490 Bananal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350500 Barão de Antonina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350510 Barbosa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350520 Bariri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350530 Barra Bonita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350535 Barra do Chapéu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350540 Barra do Turvo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350550 Barretos 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 350560 Barrinha 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 350570 Barueri 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 350580 Bastos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350590 Batatais 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350600 Bauru 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 SP 350610 Bebedouro 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 350620 Bento de Abreu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350630 Bernardino de Campos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350635 Bertioga 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 350640 Bilac 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350650 Birigui 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 SP 350660 Biritiba-Mirim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350670 Boa Esperança do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350680 Bocaina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350690 Bofete 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350700 Boituva 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 350710 Bom Jesus dos Perdões 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 350715 Bom Sucesso de Itararé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350720 Borá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350730 Boracéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350740 Borborema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350745 Borebi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350750 Botucatu 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 SP 350760 Bragança Paulista 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 SP 350770 Braúna R$ - SP 350775 Brejo Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350780 Brodowski 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350790 Brotas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350800 Buri 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350810 Buritama 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350820 Buritizal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350830 Cabrália Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350840 Cabreúva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350850 Caçapava 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 SP 350860 Cachoeira Paulista 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 350870 Caconde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350880 Cafelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350890 Caiabu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350900 Caieiras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350910 Caiuá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350920 Cajamar 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 350925 Cajati 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 350930 Cajobi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 178/439 SP 350940 Cajuru 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 350945 Campina do Monte Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350950 Campinas 107 R$ 7.200,00 R$ 770.400,00 SP 350960 Campo Limpo Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350970 Campos do Jordão 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 350980 Campos Novos Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350990 Cananéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 350995 Canas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351000 Cândido Mota 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351010 Cândido Rodrigues 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351015 Canitar 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351020 Capão Bonito 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 351030 Capela do Alto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351040 Capivari 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 351050 Caraguatatuba 21 R$ 7.200,00 R$ 151.200,00 SP 351060 Carapicuíba 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 SP 351070 Cardoso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351080 Casa Branca 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351090 Cássia dos Coqueiros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351100 Castilho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351110 Catanduva 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 SP 351120 Catiguá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351130 Cedral 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351140 Cerqueira César 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351150 Cerquilho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351160 Cesário Lange 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 351170 Charqueada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351190 Clementina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351200 Colina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351210 Colômbia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351220 Conchal 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 351230 Conchas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351240 Cordeirópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351250 Coroados 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351260 Coronel Macedo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351270 Corumbataí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351280 Cosmópolis 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 351290 Cosmorama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351300 Cotia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351310 Cravinhos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351320 Cristais Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351330 Cruzália 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351340 Cruzeiro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351350 Cubatão 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 351360 Cunha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351370 Descalvado 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 351380 Diadema 38 R$ 7.200,00 R$ 273.600,00 SP 351385 Dirce Reis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351390 Divinolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351400 Dobrada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351410 Dois Córregos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351420 Dolcinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 179/439 SP 351430 Dourado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351440 Dracena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351450 Duartina 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351460 Dumont 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351470 Echaporã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351480 Eldorado 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 351490 Elias Fausto 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 351492 Elisiário 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351495 Embaúba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 351500 Embu das Artes 23 R$ 7.200,00 R$ 165.600,00 SP 351510 Embu-Guaçu 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 351512 Emilianópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351515 Engenheiro Coelho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351518 Espírito Santo do Pinhal 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351519 Espírito Santo do Turvo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351520 Estrela d'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351530 Estrela do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351535 Euclides da Cunha Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351540 Fartura 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351550 Fernandópolis 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 351560 Fernando Prestes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351565 Fernão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351570 Ferraz de Vasconcelos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351580 Flora Rica 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351590 Floreal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351600 Flórida Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351610 Florínia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351620 Franca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351630 Francisco Morato 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 SP 351640 Franco da Rocha 18 R$ 7.200,00 R$ 129.600,00 SP 351650 Gabriel Monteiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351660 Gália 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351670 Garça 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 351680 Gastão Vidigal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351685 Gavião Peixoto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351690 General Salgado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351700 Getulina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351710 Glicério 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351720 Guaiçara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351730 Guaimbê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351740 Guaíra 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 351750 Guapiaçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351760 Guapiara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351770 Guará 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351780 Guaraçaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351790 Guaraci 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351800 Guarani d'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351810 Guarantã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351820 Guararapes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351830 Guararema 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351840 Guaratinguetá 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 351850 Guareí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 180/439 SP 351860 Guariba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351870 Guarujá 25 R$ 7.200,00 R$ 180.000,00 SP 351880 Guarulhos 78 R$ 7.200,00 R$ 561.600,00 SP 351885 Guatapará 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351890 Guzolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351900 Herculândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351905 Holambra 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351907 Hortolândia 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 351910 Iacanga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351920 Iacri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351925 Iaras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351930 Ibaté 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 351940 Ibirá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351950 Ibirarema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351960 Ibitinga 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 351970 Ibiúna 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 351980 Icém 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 351990 Iepê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352000 Igaraçu do Tietê 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352010 Igarapava 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352020 Igaratá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352030 Iguape 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 352040 Ilhabela 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 352042 Ilha Comprida 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352044 Ilha Solteira 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 352050 Indaiatuba 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 SP 352060 Indiana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352070 Indiaporã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352080 Inúbia Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352090 Ipaussu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352100 Iperó 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 352110 Ipeúna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352115 Ipiguá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352120 Iporanga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352130 Ipuã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352140 Iracemápolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352150 Irapuã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352160 Irapuru 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352170 Itaberá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352180 Itaí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352190 Itajobi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352200 Itaju 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352210 Itanhaém 22 R$ 7.200,00 R$ 158.400,00 SP 352215 Itaóca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352220 Itapecerica da Serra 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SP 352230 Itapetininga 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SP 352240 Itapeva 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 SP 352250 Itapevi 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 SP 352260 Itapira 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 352265 Itapirapuã Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352270 Itápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 181/439 SP 352280 Itaporanga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352290 Itapuí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352300 Itapura 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352310 Itaquaquecetuba 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 SP 352320 Itararé 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 352330 Itariri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352340 Itatiba 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 352350 Itatinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352360 Itirapina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352370 Itirapuã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352380 Itobi 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352390 Itu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352400 Itupeva 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 352410 Ituverava 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352420 Jaborandi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352430 Jaboticabal 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 352440 Jacareí 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 SP 352450 Jaci 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352460 Jacupiranga 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 352470 Jaguariúna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352480 Jales 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 352490 Jambeiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352500 Jandira 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 352510 Jardinópolis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 352520 Jarinu 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 352530 Jaú 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 352540 Jeriquara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352550 Joanópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352560 João Ramalho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352570 José Bonifácio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352580 Júlio Mesquita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352585 Jumirim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352590 Jundiaí 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 352600 Junqueirópolis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 352610 Juquiá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 352620 Juquitiba 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 352630 Lagoinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352640 Laranjal Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352650 Lavínia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352660 Lavrinhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352670 Leme 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 352680 Lençóis Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352690 Limeira 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 SP 352700 Lindóia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352710 Lins 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 SP 352720 Lorena 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 352725 Lourdes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352730 Louveira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352740 Lucélia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352750 Lucianópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352770 Luiziânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352780 Lupércio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 182/439 SP 352790 Lutécia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352800 Macatuba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352810 Macaubal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352820 Macedônia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352830 Magda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352840 Mairinque 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352850 Mairiporã 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 352860 Manduri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352870 Marabá Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352880 Maracaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352885 Marapoama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352890 Mariápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352900 Marília 22 R$ 7.200,00 R$ 158.400,00 SP 352910 Marinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352920 Martinópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352930 Matão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 352940 Mauá 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 352950 Mendonça 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352960 Meridiano 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352965 Mesópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352980 Mineiros do Tietê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 352990 Miracatu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353000 Mira Estrela 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353010 Mirandópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353020 Mirante do Paranapanema 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 353030 Mirassol 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 353040 Mirassolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353050 Mococa 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 353060 Mogi das Cruzes 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 SP 353070 Mogi Guaçu 18 R$ 7.200,00 R$ 129.600,00 SP 353080 Moji Mirim 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 353090 Mombuca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353100 Monções 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353110 Mongaguá 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 353120 Monte Alegre do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353130 Monte Alto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353140 Monte Aprazível 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353150 Monte Azul Paulista 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 353160 Monte Castelo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353170 Monteiro Lobato 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353180 Monte Mor 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 353190 Morro Agudo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353200 Morungaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353205 Motuca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353210 Murutinga do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353215 Nantes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353220 Narandiba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353230 Natividade da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353240 Nazaré Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353250 Neves Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353260 Nhandeara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353270 Nipoã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 183/439 SP 353280 Nova Aliança 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353282 Nova Campina 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353284 Nova Canaã Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353286 Nova Castilho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353290 Nova Europa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353300 Nova Granada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353310 Nova Guataporanga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353320 Nova Independência 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353325 Novais 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353330 Nova Luzitânia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353340 Nova Odessa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353350 Novo Horizonte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353360 Nuporanga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353370 Ocauçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353380 Óleo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353390 Olímpia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 353400 Onda Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353410 Oriente 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353420 Orindiúva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353430 Orlândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353440 Osasco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353450 Oscar Bressane 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353460 Osvaldo Cruz 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 353470 Ourinhos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353475 Ouroeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353480 Ouro Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353490 Pacaembu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353500 Palestina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353510 Palmares Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353520 Palmeira d'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353530 Palmital 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353540 Panorama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353550 Paraguaçu Paulista 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 353560 Paraibuna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353570 Paraíso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353580 Paranapanema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353590 Paranapuã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353600 Parapuã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353610 Pardinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353620 Pariquera-Açu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353625 Parisi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353630 Patrocínio Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353640 Paulicéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353650 Paulínia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 353657 Paulistânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353660 Paulo de Faria 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353670 Pederneiras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353680 Pedra Bela 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353690 Pedranópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353700 Pedregulho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353710 Pedreira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353715 Pedrinhas Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 184/439 SP 353720 Pedro de Toledo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353730 Penápolis 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 353740 Pereira Barreto 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353750 Pereiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353760 Peruíbe 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353770 Piacatu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353780 Piedade 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353790 Pilar do Sul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353800 Pindamonhangaba 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SP 353810 Pindorama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353820 Pinhalzinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353830 Piquerobi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353850 Piquete 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353860 Piracaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353870 Piracicaba 19 R$ 7.200,00 R$ 136.800,00 SP 353880 Piraju 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 353890 Pirajuí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353900 Pirangi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353910 Pirapora do Bom Jesus 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353920 Pirapozinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353930 Pirassununga 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 353940 Piratininga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353950 Pitangueiras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 353960 Planalto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353970 Platina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 353980 Poá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 353990 Poloni 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354000 Pompéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354010 Pongaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354020 Pontal 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 354025 Pontalinda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354030 Pontes Gestal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354040 Populina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354050 Porangaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354060 Porto Feliz 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 354070 Porto Ferreira 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 354075 Potim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354080 Potirendaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354085 Pracinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354090 Pradópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354100 Praia Grande 39 R$ 7.200,00 R$ 280.800,00 SP 354105 Pratânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354110 Presidente Alves 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354120 Presidente Bernardes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354130 Presidente Epitácio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 354140 Presidente Prudente 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SP 354150 Presidente Venceslau 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354160 Promissão 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 354165 Quadra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354170 Quatá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354180 Queiroz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354190 Queluz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 185/439 SP 354200 Quintana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354210 Rafard 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354220 Rancharia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 354230 Redenção da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354240 Regente Feijó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354250 Reginópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354260 Registro 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 SP 354270 Restinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354280 Ribeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354290 Ribeirão Bonito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354300 Ribeirão Branco 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 354310 Ribeirão Corrente 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354320 Ribeirão do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354323 Ribeirão dos Índios 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354325 Ribeirão Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354330 Ribeirão Pires 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 354340 Ribeirão Preto 32 R$ 7.200,00 R$ 230.400,00 SP 354350 Riversul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 354360 Rifaina R$ - SP 354370 Rincão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354380 Rinópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 354390 Rio Claro 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 SP 354400 Rio das Pedras 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 354410 Rio Grande da Serra 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 354420 Riolândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 354425 Rosana 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 354430 Roseira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 354440 Rubiácea 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354450 Rubinéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354460 Sabino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354470 Sagres 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354480 Sales 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354490 Sales Oliveira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354500 Salesópolis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 354510 Salmourão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354515 Saltinho 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 354520 Salto 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 354530 Salto de Pirapora 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 354540 Salto Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354550 Sandovalina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354560 Santa Adélia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354570 Santa Albertina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354580 Santa Bárbara d'Oeste 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 354600 Santa Branca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354610 Santa Clara d'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354620 Santa Cruz da Conceição 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354625 Santa Cruz da Esperança 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354630 Santa Cruz das Palmeiras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 354640 Santa Cruz do Rio Pardo 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 354650 Santa Ernestina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354660 Santa Fé do Sul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 354670 Santa Gertrudes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 186/439 SP 354680 Santa Isabel 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 354690 Santa Lúcia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354710 Santa Mercedes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354720 Santana da Ponte Pensa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354730 Santana de Parnaíba 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 354740 Santa Rita d'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354750 Santa Rita do Passa Quatro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354760 Santa Rosa de Viterbo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354765 Santa Salete 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354770 Santo Anastácio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 354780 Santo André 28 R$ 7.200,00 R$ 201.600,00 SP 354790 Santo Antônio da Alegria 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354800 Santo Antônio de Posse 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354805 Santo Antônio do Aracanguá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354810 Santo Antônio do Jardim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354820 Santo Antônio do Pinhal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354830 Santo Expedito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354840 Santópolis do Aguapeí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354850 Santos 18 R$ 7.200,00 R$ 129.600,00 SP 354860 São Bento do Sapucaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354870 São Bernardo do Campo 78 R$ 7.200,00 R$ 561.600,00 SP 354880 São Caetano do Sul 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 354890 São Carlos 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SP 354900 São Francisco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354910 São João da Boa Vista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354925 São João de Iracema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354930 São João do Pau d'Alho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354940 São Joaquim da Barra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354950 São José da Bela Vista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354960 São José do Barreiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 354970 São José do Rio Pardo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 354980 São José do Rio Preto 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 354990 São José dos Campos 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 SP 354995 São Lourenço da Serra 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 355000 São Luís do Paraitinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355010 São Manuel 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 355020 São Miguel Arcanjo 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 355030 São Paulo 738 R$ 7.200,00 R$ 5.313.600,00 SP 355040 São Pedro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355050 São Pedro do Turvo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355060 São Roque 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 355070 São Sebastião 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 SP 355080 São Sebastião da Grama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355090 São Simão 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 355100 São Vicente 21 R$ 7.200,00 R$ 151.200,00 SP 355110 Sarapuí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355120 Sarutaiá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355130 Sebastianópolis do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355140 Serra Azul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355150 Serrana 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 355160 Serra Negra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355170 Sertãozinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 187/439 SP 355180 Sete Barras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355190 Severínia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355200 Silveiras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355210 Socorro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355220 Sorocaba 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 SP 355230 Sud Mennucci 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355240 Sumaré 21 R$ 7.200,00 R$ 151.200,00 SP 355250 Suzano 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SP 355255 Suzanápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355260 Tabapuã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355270 Tabatinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355280 Taboão da Serra 23 R$ 7.200,00 R$ 165.600,00 SP 355290 Taciba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355300 Taguaí 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 355310 Taiaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355320 Taiúva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355330 Tambaú 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355340 Tanabi 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355350 Tapiraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355360 Tapiratiba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355365 Taquaral 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355370 Taquaritinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355380 Taquarituba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 355385 Taquarivaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355390 Tarabai 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355395 Tarumã 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 355400 Tatuí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355410 Taubaté 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SP 355420 Tejupá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355430 Teodoro Sampaio 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 355440 Terra Roxa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355450 Tietê 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355460 Timburi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355465 Torre de Pedra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355470 Torrinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355475 Trabiju 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355480 Tremembé 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355490 Três Fronteiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355495 Tuiuti 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355500 Tupã 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SP 355510 Tupi Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355520 Turiúba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355530 Turmalina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355535 Ubarana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355540 Ubatuba 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 SP 355550 Ubirajara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355560 Uchoa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355570 União Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355580 Urânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355590 Uru 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355600 Urupês 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 188/439 SP 355610 Valentim Gentil 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355630 Valparaíso 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 355635 Vargem 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355640 Vargem Grande do Sul 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SP 355645 Vargem Grande Paulista 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 355650 Várzea Paulista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355660 Vera Cruz 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SP 355670 Vinhedo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355680 Viradouro 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355690 Vista Alegre do Alto 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SP 355695 Vitória Brasil 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355700 Votorantim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355710 Votuporanga 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SP 355715 Zacarias 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355720 Chavantes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SP 355730 Estiva Gerbi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410010 Abatiá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410020 Adrianópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410030 Agudos do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410040 Almirante Tamandaré 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 PR 410045 Altamira do Paraná 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410050 Altônia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410060 Alto Paraná 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410070 Alto Piquiri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410080 Alvorada do Sul R$ - PR 410090 Amaporã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410100 Ampére 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 410105 Anahy 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410110 Andirá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410115 Ângulo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410120 Antonina 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410130 Antônio Olinto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410140 Apucarana 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 PR 410150 Arapongas 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 410160 Arapoti 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 410165 Arapuã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410170 Araruna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410180 Araucária 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 PR 410185 Ariranha do Ivaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410190 Assaí R$ - PR 410200 Assis Chateaubriand 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 410210 Astorga 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 410220 Atalaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410230 Balsa Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410240 Bandeirantes 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PR 410250 Barbosa Ferraz 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410260 Barracão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410270 Barra do Jacaré 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410275 Bela Vista da Caroba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410280 Bela Vista do Paraíso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410290 Bituruna 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 410300 Boa Esperança 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 189/439 PR 410302 Boa Esperança do Iguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410304 Boa Ventura de São Roque 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410305 Boa Vista da Aparecida 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410310 Bocaiúva do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410315 Bom Jesus do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410320 Bom Sucesso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410322 Bom Sucesso do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410330 Borrazópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410335 Braganey 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410337 Brasilândia do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410340 Cafeara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410345 Cafelândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410347 Cafezal do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410350 Califórnia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410360 Cambará 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410370 Cambé 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 PR 410380 Cambira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410390 Campina da Lagoa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410395 Campina do Simão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410400 Campina Grande do Sul 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 410405 Campo Bonito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410410 Campo do Tenente 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410420 Campo Largo 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 PR 410425 Campo Magro 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PR 410430 Campo Mourão 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 PR 410440 Cândido de Abreu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410442 Candói 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 410445 Cantagalo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410450 Capanema 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410460 Capitão Leônidas Marques 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410465 Carambeí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410470 Carlópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410480 Cascavel 33 R$ 7.200,00 R$ 237.600,00 PR 410490 Castro 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 PR 410500 Catanduvas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410510 Centenário do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410520 Cerro Azul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410530 Céu Azul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410540 Chopinzinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410550 Cianorte 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 PR 410560 Cidade Gaúcha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410570 Clevelândia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 410580 Colombo 27 R$ 7.200,00 R$ 194.400,00 PR 410590 Colorado 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 410600 Congonhinhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410610 Conselheiro Mairinck 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410620 Contenda 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410630 Corbélia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 410640 Cornélio Procópio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410645 Coronel Domingos Soares 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410650 Coronel Vivida 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 410655 Corumbataí do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 190/439 PR 410657 Cruzeiro do Iguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410660 Cruzeiro do Oeste 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410670 Cruzeiro do Sul 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 410680 Cruz Machado 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410685 Cruzmaltina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410690 Curitiba 170 R$ 7.200,00 R$ 1.224.000,00 PR 410700 Curiúva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410710 Diamante do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410712 Diamante do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410715 Diamante D'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410720 Dois Vizinhos 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 410725 Douradina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410730 Doutor Camargo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410740 Enéas Marques 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410750 Engenheiro Beltrão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410752 Esperança Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410753 Entre Rios do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410754 Espigão Alto do Iguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410755 Farol 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410760 Faxinal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410765 Fazenda Rio Grande 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 410770 Fênix 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410773 Fernandes Pinheiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410775 Figueira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410780 Floraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410785 Flor da Serra do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410790 Floresta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410800 Florestópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410810 Flórida 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410820 Formosa do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410830 Foz do Iguaçu 36 R$ 7.200,00 R$ 259.200,00 PR 410832 Francisco Alves 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410840 Francisco Beltrão 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 PR 410845 Foz do Jordão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410850 General Carneiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410855 Godoy Moreira R$ - PR 410860 Goioerê 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 410865 Goioxim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410870 Grandes Rios 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410880 Guaíra 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 410890 Guairaçá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410895 Guamiranga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410900 Guapirama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410910 Guaporema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410920 Guaraci 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410930 Guaraniaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410940 Guarapuava 34 R$ 7.200,00 R$ 244.800,00 PR 410950 Guaraqueçaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410960 Guaratuba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410965 Honório Serpa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 410970 Ibaiti 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 410975 Ibema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 191/439 PR 410980 Ibiporã 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 410990 Icaraíma 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411000 Iguaraçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411005 Iguatu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411007 Imbaú 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411010 Imbituva 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PR 411020 Inácio Martins 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 411030 Inajá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411040 Indianópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411050 Ipiranga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411060 Iporã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411065 Iracema do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411070 Irati 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411080 Iretama 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411090 Itaguajé 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411095 Itaipulândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411100 Itambaracá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411110 Itambé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411120 Itapejara d'Oeste 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411125 Itaperuçu 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PR 411130 Itaúna do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411140 Ivaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411150 Ivaiporã 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 411155 Ivaté 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411160 Ivatuba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411170 Jaboti 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411180 Jacarezinho 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 411190 Jaguapitã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411200 Jaguariaíva 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PR 411210 Jandaia do Sul 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 411220 Janiópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411230 Japira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411240 Japurá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411250 Jardim Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411260 Jardim Olinda R$ - PR 411270 Jataizinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411275 Jesuítas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411280 Joaquim Távora 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411290 Jundiaí do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411295 Juranda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411300 Jussara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411310 Kaloré 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411320 Lapa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411325 Laranjal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411330 Laranjeiras do Sul 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PR 411340 Leópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411342 Lidianópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411345 Lindoeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411350 Loanda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411360 Lobato 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411370 Londrina 34 R$ 7.200,00 R$ 244.800,00 PR 411373 Luiziana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 192/439 PR 411375 Lunardelli 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411380 Lupionópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411390 Mallet 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411400 Mamborê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411410 Mandaguaçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411420 Mandaguari 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411430 Mandirituba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411435 Manfrinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411440 Mangueirinha 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 411450 Manoel Ribas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411460 Marechal Cândido Rondon 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 411470 Maria Helena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411480 Marialva 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 411490 Marilândia do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411500 Marilena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411510 Mariluz 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411520 Maringá 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PR 411530 Mariópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411535 Maripá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411540 Marmeleiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411545 Marquinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411550 Marumbi R$ - PR 411560 Matelândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411570 Matinhos 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PR 411573 Mato Rico 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411575 Mauá da Serra 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 411580 Medianeira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411585 Mercedes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411590 Mirador 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411600 Miraselva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411605 Missal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411610 Moreira Sales 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411620 Morretes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411630 Munhoz de Melo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411640 Nossa Senhora das Graças 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411650 Nova Aliança do Ivaí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411660 Nova América da Colina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411670 Nova Aurora 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411680 Nova Cantu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411690 Nova Esperança 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 411695 Nova Esperança do Sudoeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411700 Nova Fátima 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411705 Nova Laranjeiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411710 Nova Londrina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411720 Nova Olímpia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411721 Nova Santa Bárbara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411722 Nova Santa Rosa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411725 Nova Prata do Iguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411727 Nova Tebas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411729 Novo Itacolomi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411730 Ortigueira 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 411740 Ourizona 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 193/439 PR 411745 Ouro Verde do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411750 Paiçandu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411760 Palmas 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PR 411770 Palmeira 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 411780 Palmital 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411790 Palotina 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PR 411800 Paraíso do Norte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411810 Paranacity 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411820 Paranaguá 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 PR 411830 Paranapoema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411840 Paranavaí 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 PR 411845 Pato Bragado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411850 Pato Branco 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 PR 411860 Paula Freitas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411870 Paulo Frontin 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411880 Peabiru 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411885 Perobal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411890 Pérola 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411900 Pérola d'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411910 Piên 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411915 Pinhais 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 PR 411920 Pinhalão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411925 Pinhal de São Bento 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411930 Pinhão 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PR 411940 Piraí do Sul 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 PR 411950 Piraquara 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PR 411960 Pitanga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 411965 Pitangueiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411970 Planaltina do Paraná 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 411980 Planalto 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 411990 Ponta Grossa 36 R$ 7.200,00 R$ 259.200,00 PR 411995 Pontal do Paraná 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412000 Porecatu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412010 Porto Amazonas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412015 Porto Barreiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412020 Porto Rico 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412030 Porto Vitória 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412033 Prado Ferreira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412035 Pranchita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412040 Presidente Castelo Branco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412050 Primeiro de Maio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412060 Prudentópolis 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 PR 412065 Quarto Centenário 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412070 Quatiguá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412080 Quatro Barras 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 412085 Quatro Pontes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412090 Quedas do Iguaçu 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 412100 Querência do Norte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412110 Quinta do Sol 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412120 Quitandinha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412125 Ramilândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412130 Rancho Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 194/439 PR 412135 Rancho Alegre D'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412140 Realeza 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 412150 Rebouças 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412160 Renascença 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412170 Reserva 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 412175 Reserva do Iguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412180 Ribeirão Claro R$ - PR 412190 Ribeirão do Pinhal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412200 Rio Azul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412210 Rio Bom 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412215 Rio Bonito do Iguaçu 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 412217 Rio Branco do Ivaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412220 Rio Branco do Sul 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 PR 412230 Rio Negro 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 412240 Rolândia 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 PR 412250 Roncador 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412260 Rondon 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412265 Rosário do Ivaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412270 Sabáudia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412280 Salgado Filho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412290 Salto do Itararé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412300 Salto do Lontra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412310 Santa Amélia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412320 Santa Cecília do Pavão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412330 Santa Cruz de Monte Castelo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412340 Santa Fé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412350 Santa Helena 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 412360 Santa Inês 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412370 Santa Isabel do Ivaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412380 Santa Izabel do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412382 Santa Lúcia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412385 Santa Maria do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412390 Santa Mariana 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412395 Santa Mônica 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412400 Santana do Itararé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412402 Santa Tereza do Oeste 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412405 Santa Terezinha de Itaipu 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 412410 Santo Antônio da Platina 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 412420 Santo Antônio do Caiuá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412430 Santo Antônio do Paraíso 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412440 Santo Antônio do Sudoeste 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 412450 Santo Inácio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412460 São Carlos do Ivaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412470 São Jerônimo da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412480 São João 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412490 São João do Caiuá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412500 São João do Ivaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412510 São João do Triunfo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 412520 São Jorge d'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412530 São Jorge do Ivaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412535 São Jorge do Patrocínio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 195/439 PR 412540 São José da Boa Vista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412545 São José das Palmeiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412550 São José dos Pinhais 38 R$ 7.200,00 R$ 273.600,00 PR 412555 São Manoel do Paraná 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412560 São Mateus do Sul 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 412570 São Miguel do Iguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412575 São Pedro do Iguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412580 São Pedro do Ivaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412600 São Sebastião da Amoreira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412610 São Tomé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412620 Sapopema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412625 Sarandi 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 412627 Saudade do Iguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412630 Sengés 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 412635 Serranópolis do Iguaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412640 Sertaneja 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412650 Sertanópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412660 Siqueira Campos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412665 Sulina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412667 Tamarana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412670 Tamboara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412680 Tapejara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412690 Tapira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412700 Teixeira Soares 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412710 Telêmaco Borba 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 PR 412720 Terra Boa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412730 Terra Rica 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412740 Terra Roxa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412750 Tibagi 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 412760 Tijucas do Sul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412770 Toledo 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 PR 412780 Tomazina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412785 Três Barras do Paraná 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412788 Tunas do Paraná 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412790 Tuneiras do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412795 Tupãssi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412796 Turvo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 PR 412800 Ubiratã 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 PR 412810 Umuarama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412820 União da Vitória 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 PR 412830 Uniflor 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412840 Uraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412850 Wenceslau Braz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412853 Ventania 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412855 Vera Cruz do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412860 Verê 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412862 Alto Paraíso 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 PR 412863 Doutor Ulysses 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412865 Virmond R$ - PR 412870 Vitorino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 PR 412880 Xambrê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420005 Abdon Batista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 196/439 SC 420010 Abelardo Luz 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SC 420020 Agrolândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420030 Agronômica 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420040 Água Doce 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420050 Águas de Chapecó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420055 Águas Frias 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420060 Águas Mornas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420070 Alfredo Wagner 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420075 Alto Bela Vista R$ - SC 420080 Anchieta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420090 Angelina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420100 Anita Garibaldi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420110 Anitápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420120 Antônio Carlos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420125 Apiúna 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420127 Arabutã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420130 Araquari 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SC 420140 Araranguá 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SC 420150 Armazém 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420160 Arroio Trinta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420165 Arvoredo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420170 Ascurra 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420180 Atalanta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420190 Aurora 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420195 Balneário Arroio do Silva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420200 Balneário Camboriú 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 SC 420205 Balneário Barra do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420207 Balneário Gaivota 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420208 Bandeirante 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420209 Barra Bonita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420210 Barra Velha 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SC 420213 Bela Vista do Toldo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420215 Belmonte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420220 Benedito Novo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420230 Biguaçu 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 SC 420240 Blumenau 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SC 420243 Bocaina do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420245 Bombinhas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 420250 Bom Jardim da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420253 Bom Jesus 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420257 Bom Jesus do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420260 Bom Retiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420270 Botuverá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420280 Braço do Norte 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SC 420285 Braço do Trombudo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420287 Brunópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420290 Brusque 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 SC 420300 Caçador 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 SC 420310 Caibi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420315 Calmon 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420320 Camboriú 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SC 420325 Capão Alto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 197/439 SC 420330 Campo Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420340 Campo Belo do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420350 Campo Erê 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420360 Campos Novos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420370 Canelinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420380 Canoinhas 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SC 420390 Capinzal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420395 Capivari de Baixo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420400 Catanduvas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420410 Caxambu do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420415 Celso Ramos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420417 Cerro Negro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420419 Chapadão do Lageado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420420 Chapecó 43 R$ 7.200,00 R$ 309.600,00 SC 420425 Cocal do Sul 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 420430 Concórdia 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SC 420435 Cordilheira Alta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420440 Coronel Freitas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420445 Coronel Martins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420450 Corupá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420455 Correia Pinto 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 420460 Criciúma 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 SC 420470 Cunha Porã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420475 Cunhataí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420480 Curitibanos 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SC 420490 Descanso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420500 Dionísio Cerqueira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420510 Dona Emma 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420515 Doutor Pedrinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420517 Entre Rios 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420519 Ermo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420520 Erval Velho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420530 Faxinal dos Guedes 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420535 Flor do Sertão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420540 Florianópolis 34 R$ 7.200,00 R$ 244.800,00 SC 420543 Formosa do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420545 Forquilhinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420550 Fraiburgo 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SC 420555 Frei Rogério 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420560 Galvão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420570 Garopaba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 420580 Garuva 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 420590 Gaspar 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SC 420600 Governador Celso Ramos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420610 Grão Pará 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420620 Gravatal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420630 Guabiruba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 420640 Guaraciaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420650 Guaramirim 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SC 420660 Guarujá do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420665 Guatambú 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420670 Herval d'Oeste 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 198/439 SC 420675 Ibiam R$ - SC 420680 Ibicaré 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420690 Ibirama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420700 Içara 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SC 420710 Ilhota 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420720 Imaruí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420730 Imbituba 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SC 420740 Imbuia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420750 Indaial 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SC 420757 Iomerê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420760 Ipira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420765 Iporã do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420768 Ipuaçu R$ - SC 420770 Ipumirim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420775 Iraceminha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420780 Irani 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420785 Irati 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420790 Irineópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420800 Itá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420810 Itaiópolis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 420820 Itajaí 27 R$ 7.200,00 R$ 194.400,00 SC 420830 Itapema 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 SC 420840 Itapiranga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420845 Itapoá 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 420850 Ituporanga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420860 Jaborá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420870 Jacinto Machado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420880 Jaguaruna 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420890 Jaraguá do Sul 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 SC 420895 Jardinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420900 Joaçaba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420910 Joinville 59 R$ 7.200,00 R$ 424.800,00 SC 420915 José Boiteux 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420917 Jupiá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420920 Lacerdópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420930 Lages 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 SC 420940 Laguna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420945 Lajeado Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420950 Laurentino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420960 Lauro Muller 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420970 Lebon Régis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 420980 Leoberto Leal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420985 Lindóia do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 420990 Lontras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421000 Luiz Alves 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421003 Luzerna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421005 Macieira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421010 Mafra 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SC 421020 Major Gercino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421030 Major Vieira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421040 Maracajá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421050 Maravilha 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 199/439 SC 421055 Marema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421060 Massaranduba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421070 Matos Costa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421080 Meleiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421085 Mirim Doce 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421090 Modelo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421100 Mondaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421105 Monte Carlo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421110 Monte Castelo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421120 Morro da Fumaça 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421125 Morro Grande R$ - SC 421130 Navegantes 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 SC 421140 Nova Erechim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421145 Nova Itaberaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421150 Nova Trento 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421160 Nova Veneza 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421165 Novo Horizonte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421170 Orleans 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421175 Otacílio Costa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421180 Ouro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421185 Ouro Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421187 Paial 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421189 Painel 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421190 Palhoça 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 SC 421200 Palma Sola 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421205 Palmeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421210 Palmitos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421220 Papanduva 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421223 Paraíso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421225 Passo de Torres 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421227 Passos Maia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421230 Paulo Lopes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421240 Pedras Grandes R$ - SC 421250 Penha 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421260 Peritiba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421265 Pescaria Brava 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421270 Petrolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421280 Balneário Piçarras 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421290 Pinhalzinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421300 Pinheiro Preto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421310 Piratuba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421315 Planalto Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421320 Pomerode 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421330 Ponte Alta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421335 Ponte Alta do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421340 Ponte Serrada 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421350 Porto Belo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421360 Porto União 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421370 Pouso Redondo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421380 Praia Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421390 Presidente Castello Branco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421400 Presidente Getúlio 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 200/439 SC 421410 Presidente Nereu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421415 Princesa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421420 Quilombo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421430 Rancho Queimado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421440 Rio das Antas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421450 Rio do Campo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421460 Rio do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421470 Rio dos Cedros 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421480 Rio do Sul 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 SC 421490 Rio Fortuna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421500 Rio Negrinho 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421505 Rio Rufino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421507 Riqueza 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421510 Rodeio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421520 Romelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421530 Salete 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421535 Saltinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421540 Salto Veloso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421545 Sangão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421550 Santa Cecília 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421555 Santa Helena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421560 Santa Rosa de Lima 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421565 Santa Rosa do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421567 Santa Terezinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421568 Santa Terezinha do Progresso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421569 Santiago do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421570 Santo Amaro da Imperatriz 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421575 São Bernardino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421580 São Bento do Sul 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 SC 421590 São Bonifácio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421600 São Carlos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421605 São Cristovão do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421610 São Domingos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421620 São Francisco do Sul 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SC 421625 São João do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421630 São João Batista 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SC 421635 São João do Itaperiú 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421640 São João do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421650 São Joaquim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421660 São José 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 SC 421670 São José do Cedro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421680 São José do Cerrito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421690 São Lourenço do Oeste 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421700 São Ludgero 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421710 São Martinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421715 São Miguel da Boa Vista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421720 São Miguel do Oeste 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421725 São Pedro de Alcântara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421730 Saudades 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421740 Schroeder 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421750 Seara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421755 Serra Alta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 201/439 SC 421760 Siderópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421770 Sombrio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421775 Sul Brasil 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421780 Taió 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421790 Tangará 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421795 Tigrinhos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421800 Tijucas 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421810 Timbé do Sul R$ - SC 421820 Timbó 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 SC 421825 Timbó Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421830 Três Barras 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421835 Treviso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421840 Treze de Maio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421850 Treze Tílias 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421860 Trombudo Central 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421870 Tubarão 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 SC 421875 Tunápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421880 Turvo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421885 União do Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421890 Urubici 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421895 Urupema 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421900 Urussanga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 SC 421910 Vargeão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421915 Vargem 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421917 Vargem Bonita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421920 Vidal Ramos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421930 Videira 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421935 Vitor Meireles 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421940 Witmarsum 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421950 Xanxerê 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 SC 421960 Xavantina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 421970 Xaxim 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 SC 421985 Zortéa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 SC 422000 Balneário Rincão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430003 Aceguá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430005 Água Santa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430010 Agudo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430020 Ajuricaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430030 Alecrim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430040 Alegrete 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 RS 430045 Alegria 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430047 Almirante Tamandaré do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430050 Alpestre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430055 Alto Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430057 Alto Feliz 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430060 Alvorada 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 RS 430063 Amaral Ferrador 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430064 Ametista do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430066 André da Rocha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430070 Anta Gorda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430080 Antônio Prado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 202/439 RS 430085 Arambaré 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430087 Araricá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430090 Aratiba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430100 Arroio do Meio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430105 Arroio do Sal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430107 Arroio do Padre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430110 Arroio dos Ratos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430120 Arroio do Tigre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430130 Arroio Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430140 Arvorezinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430150 Augusto Pestana R$ - RS 430155 Áurea 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430160 Bagé 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 RS 430163 Balneário Pinhal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430165 Barão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430170 Barão de Cotegipe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430175 Barão do Triunfo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430180 Barracão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430185 Barra do Guarita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430187 Barra do Quaraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430190 Barra do Ribeiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430192 Barra do Rio Azul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430195 Barra Funda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430200 Barros Cassal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430205 Benjamin Constant do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430210 Bento Gonçalves 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RS 430215 Boa Vista das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430220 Boa Vista do Buricá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430222 Boa Vista do Cadeado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430223 Boa Vista do Incra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430225 Boa Vista do Sul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430230 Bom Jesus 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430235 Bom Princípio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430237 Bom Progresso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430240 Bom Retiro do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430245 Boqueirão do Leão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430250 Bossoroca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430258 Bozano 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430260 Braga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430265 Brochier 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430270 Butiá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430280 Caçapava do Sul 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RS 430290 Cacequi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430300 Cachoeira do Sul 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 RS 430310 Cachoeirinha 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430320 Cacique Doble 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430330 Caibaté 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430340 Caiçara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430350 Camaquã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430355 Camargo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430360 Cambará do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430367 Campestre da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 203/439 RS 430370 Campina das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430380 Campinas do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430390 Campo Bom 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430400 Campo Novo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430410 Campos Borges 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430420 Candelária 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 430430 Cândido Godói 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430435 Candiota 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430440 Canela 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430450 Canguçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430460 Canoas 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 RS 430461 Canudos do Vale 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430462 Capão Bonito do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430463 Capão da Canoa 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RS 430465 Capão do Cipó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430466 Capão do Leão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430467 Capivari do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430468 Capela de Santana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430469 Capitão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430470 Carazinho 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 RS 430471 Caraá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430480 Carlos Barbosa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430485 Carlos Gomes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430490 Casca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430495 Caseiros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430500 Catuípe 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430510 Caxias do Sul 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 RS 430511 Centenário 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430512 Cerrito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430513 Cerro Branco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430515 Cerro Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430517 Cerro Grande do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430520 Cerro Largo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430530 Chapada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430535 Charqueadas 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 430537 Charrua 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430540 Chiapetta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430543 Chuí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430544 Chuvisca 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430545 Cidreira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430550 Ciríaco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430558 Colinas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430560 Colorado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430570 Condor 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430580 Constantina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430583 Coqueiro Baixo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430585 Coqueiros do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430587 Coronel Barros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430590 Coronel Bicaco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430593 Coronel Pilar 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430595 Cotiporã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430597 Coxilha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 204/439 RS 430600 Crissiumal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430605 Cristal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430607 Cristal do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430610 Cruz Alta 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RS 430613 Cruzaltense 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430620 Cruzeiro do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430630 David Canabarro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430632 Derrubadas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430635 Dezesseis de Novembro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430637 Dilermando de Aguiar 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430640 Dois Irmãos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430642 Dois Irmãos das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430645 Dois Lajeados 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430650 Dom Feliciano 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430655 Dom Pedro de Alcântara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430660 Dom Pedrito 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 430670 Dona Francisca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430673 Doutor Maurício Cardoso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430675 Doutor Ricardo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430676 Eldorado do Sul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430680 Encantado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430690 Encruzilhada do Sul 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 430692 Engenho Velho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430693 Entre-Ijuís 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430695 Entre Rios do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430697 Erebango 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430700 Erechim 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 RS 430705 Ernestina R$ - RS 430710 Herval 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430720 Erval Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430730 Erval Seco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430740 Esmeralda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430745 Esperança do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430750 Espumoso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430755 Estação 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430760 Estância Velha 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RS 430770 Esteio 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 RS 430780 Estrela 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430781 Estrela Velha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430783 Eugênio de Castro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430786 Fagundes Varela 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430790 Farroupilha 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RS 430800 Faxinal do Soturno 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430805 Faxinalzinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430807 Fazenda Vilanova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430810 Feliz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430820 Flores da Cunha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430825 Floriano Peixoto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430830 Fontoura Xavier 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430840 Formigueiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430843 Forquetinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430845 Fortaleza dos Valos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 205/439 RS 430850 Frederico Westphalen 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RS 430860 Garibaldi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430865 Garruchos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430870 Gaurama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430880 General Câmara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430885 Gentil 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430890 Getúlio Vargas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430900 Giruá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430905 Glorinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430910 Gramado 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430912 Gramado dos Loureiros 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430915 Gramado Xavier 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430920 Gravataí 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 RS 430925 Guabiju 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430930 Guaíba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430940 Guaporé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430950 Guarani das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430955 Harmonia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430957 Herveiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430960 Horizontina 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 430965 Hulha Negra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430970 Humaitá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430975 Ibarama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430980 Ibiaçá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430990 Ibiraiaras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 430995 Ibirapuitã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431000 Ibirubá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431010 Igrejinha 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 431020 Ijuí 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 RS 431030 Ilópolis R$ - RS 431033 Imbé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431036 Imigrante 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431040 Independência 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431041 Inhacorá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431043 Ipê 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431050 Iraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431053 Itaara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431055 Itacurubi 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431057 Itapuca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431060 Itaqui 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431065 Itati 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431070 Itatiba do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431075 Ivorá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431085 Jaboticaba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431087 Jacuizinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431090 Jacutinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431100 Jaguarão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431110 Jaguari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431112 Jaquirana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431113 Jari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431115 Jóia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431120 Júlio de Castilhos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 206/439 RS 431123 Lagoa Bonita do Sul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431125 Lagoão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431127 Lagoa dos Três Cantos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431130 Lagoa Vermelha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431140 Lajeado 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 RS 431142 Lajeado do Bugre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431150 Lavras do Sul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431160 Liberato Salzano 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431162 Lindolfo Collor 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431170 Machadinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431171 Maçambará 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431173 Mampituba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431175 Manoel Viana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431177 Maquiné 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431179 Maratá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431180 Marau 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 431190 Marcelino Ramos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431198 Mariana Pimentel 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431200 Mariano Moro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431205 Marques de Souza 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431210 Mata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431213 Mato Castelhano 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431215 Mato Leitão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431217 Mato Queimado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431220 Maximiliano de Almeida 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431225 Minas do Leão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431230 Miraguaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431235 Montauri 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431237 Monte Alegre dos Campos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431238 Monte Belo do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431240 Montenegro 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 RS 431242 Mormaço 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431244 Morrinhos do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431245 Morro Redondo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431247 Morro Reuter 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 431250 Mostardas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431260 Muçum 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431261 Muitos Capões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431262 Muliterno 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431265 Não-Me-Toque 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431267 Nicolau Vergueiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431270 Nonoai 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431275 Nova Alvorada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431280 Nova Araçá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431290 Nova Bassano 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431295 Nova Boa Vista 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431300 Nova Bréscia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431301 Nova Candelária 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431303 Nova Esperança do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431306 Nova Hartz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431320 Nova Petrópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431330 Nova Prata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 207/439 RS 431333 Nova Ramada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431335 Nova Roma do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431337 Nova Santa Rita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431339 Novo Cabrais 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431340 Novo Hamburgo 19 R$ 7.200,00 R$ 136.800,00 RS 431342 Novo Machado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431344 Novo Tiradentes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431346 Novo Xingu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431349 Novo Barreiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431350 Osório 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431360 Paim Filho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431365 Palmares do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431370 Palmeira das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431380 Palmitinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431390 Panambi 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431395 Pantano Grande 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431400 Paraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431402 Paraíso do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431403 Pareci Novo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431405 Parobé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431406 Passa Sete 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431407 Passo do Sobrado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431410 Passo Fundo 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RS 431413 Paulo Bento 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431415 Paverama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431417 Pedras Altas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431420 Pedro Osório 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431430 Pejuçara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431440 Pelotas 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 RS 431442 Picada Café 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431445 Pinhal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431446 Pinhal da Serra 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431449 Pinheirinho do Vale 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431450 Pinheiro Machado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431454 Pinto Bandeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431455 Pirapó 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431460 Piratini 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431470 Planalto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431477 Pontão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431478 Ponte Preta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431480 Portão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431490 Porto Alegre 93 R$ 7.200,00 R$ 669.600,00 RS 431500 Porto Lucena 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431505 Porto Mauá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431507 Porto Vera Cruz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431510 Porto Xavier 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431513 Pouso Novo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431515 Progresso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431517 Protásio Alves 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431520 Putinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431530 Quaraí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431531 Quatro Irmãos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 208/439 RS 431532 Quevedos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431535 Quinze de Novembro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431540 Redentora 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431545 Relvado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431550 Restinga Seca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431555 Rio dos Índios 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431560 Rio Grande 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 RS 431570 Rio Pardo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 431575 Riozinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431580 Roca Sales 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431590 Rodeio Bonito 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431595 Rolador 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431600 Rolante 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431610 Ronda Alta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431620 Rondinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431630 Roque Gonzales 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431640 Rosário do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431642 Sagrada Família 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431643 Saldanha Marinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431645 Salto do Jacuí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431647 Salvador das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431650 Salvador do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431660 Sananduva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431670 Santa Bárbara do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431673 Santa Cecília do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431675 Santa Clara do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431680 Santa Cruz do Sul 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431690 Santa Maria 16 R$ 7.200,00 R$ 115.200,00 RS 431695 Santa Maria do Herval 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431697 Santa Margarida do Sul R$ - RS 431710 Sant'Ana do Livramento 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 RS 431720 Santa Rosa 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 RS 431725 Santa Tereza 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431730 Santa Vitória do Palmar 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431740 Santiago 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431750 Santo Ângelo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431755 Santo Antônio do Palma 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431760 Santo Antônio da Patrulha 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 RS 431770 Santo Antônio das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431775 Santo Antônio do Planalto R$ - RS 431780 Santo Augusto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431790 Santo Cristo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431795 Santo Expedito do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431800 São Borja 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RS 431805 São Domingos do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431810 São Francisco de Assis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431820 São Francisco de Paula 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431830 São Gabriel 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 RS 431840 São Jerônimo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431842 São João da Urtiga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431843 São João do Polêsine 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431844 São Jorge 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 209/439 RS 431845 São José das Missões 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431846 São José do Herval 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431848 São José do Hortêncio R$ - RS 431849 São José do Inhacorá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431850 São José do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431860 São José do Ouro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431861 São José do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431862 São José dos Ausentes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431870 São Leopoldo 10 R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 RS 431880 São Lourenço do Sul 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 431890 São Luiz Gonzaga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431900 São Marcos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431910 São Martinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431912 São Martinho da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431915 São Miguel das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431920 São Nicolau 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431930 São Paulo das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431935 São Pedro da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431936 São Pedro das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431937 São Pedro do Butiá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431940 São Pedro do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431950 São Sebastião do Caí 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 431960 São Sepé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431970 São Valentim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431971 São Valentim do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431973 São Valério do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431975 São Vendelino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431980 São Vicente do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 431990 Sapiranga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RS 432000 Sapucaia do Sul 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 RS 432010 Sarandi 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432020 Seberi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432023 Sede Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432026 Segredo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432030 Selbach 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432032 Senador Salgado Filho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432035 Sentinela do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432040 Serafina Corrêa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432045 Sério 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432050 Sertão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432055 Sertão Santana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432057 Sete de Setembro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432060 Severiano de Almeida 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432065 Silveira Martins 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432067 Sinimbu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432070 Sobradinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432080 Soledade 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 432085 Tabaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432090 Tapejara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432100 Tapera 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432110 Tapes 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 210/439 RS 432120 Taquara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432130 Taquari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432132 Taquaruçu do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432135 Tavares 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432140 Tenente Portela 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432143 Terra de Areia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432145 Teutônia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432146 Tio Hugo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432147 Tiradentes do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432149 Toropi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432150 Torres 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432160 Tramandaí 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 RS 432162 Travesseiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432163 Três Arroios R$ - RS 432166 Três Cachoeiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432170 Três Coroas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432180 Três de Maio 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432183 Três Forquilhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432185 Três Palmeiras R$ - RS 432190 Três Passos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432195 Trindade do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432200 Triunfo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432210 Tucunduva 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432215 Tunas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432218 Tupanci do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432220 Tupanciretã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432225 Tupandi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432230 Tuparendi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432232 Turuçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432234 Ubiretama 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432235 União da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432237 Unistalda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432240 Uruguaiana 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 RS 432250 Vacaria 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 RS 432252 Vale Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432253 Vale do Sol 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432254 Vale Real 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432255 Vanini 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432260 Venâncio Aires 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 RS 432270 Vera Cruz 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 RS 432280 Veranópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432285 Vespasiano Correa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432290 Viadutos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432300 Viamão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432310 Vicente Dutra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432320 Victor Graeff 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432330 Vila Flores 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432335 Vila Lângaro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432340 Vila Maria 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432345 Vila Nova do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432350 Vista Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432360 Vista Alegre do Prata 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 211/439 RS 432370 Vista Gaúcha R$ - RS 432375 Vitória das Missões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432377 Westfalia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 RS 432380 Xangri-lá 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500020 Água Clara 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MS 500025 Alcinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500060 Amambai 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MS 500070 Anastácio 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MS 500080 Anaurilândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500085 Angélica 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500090 Antônio João 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500100 Aparecida do Taboado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500110 Aquidauana 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 MS 500124 Aral Moreira 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500150 Bandeirantes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500190 Bataguassu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500200 Batayporã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500210 Bela Vista 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MS 500215 Bodoquena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500220 Bonito 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MS 500230 Brasilândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500240 Caarapó 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500260 Camapuã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500270 Campo Grande 97 R$ 7.200,00 R$ 698.400,00 MS 500280 Caracol 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500290 Cassilândia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MS 500295 Chapadão do Sul 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MS 500310 Corguinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500315 Coronel Sapucaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500320 Corumbá 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 MS 500325 Costa Rica 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MS 500330 Coxim 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500345 Deodápolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500348 Dois Irmãos do Buriti 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500350 Douradina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500370 Dourados 27 R$ 7.200,00 R$ 194.400,00 MS 500375 Eldorado 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500380 Fátima do Sul 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MS 500390 Figueirão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500400 Glória de Dourados 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500410 Guia Lopes da Laguna 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500430 Iguatemi 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500440 Inocência 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500450 Itaporã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500460 Itaquiraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500470 Ivinhema 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MS 500480 Japorã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500490 Jaraguari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500500 Jardim 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MS 500510 Jateí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500515 Juti 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500520 Ladário 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 212/439 MS 500525 Laguna Carapã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500540 Maracaju 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500560 Miranda 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MS 500568 Mundo Novo 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500570 Naviraí 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MS 500580 Nioaque 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500600 Nova Alvorada do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500620 Nova Andradina 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MS 500625 Novo Horizonte do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500627 Paraíso das Águas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500630 Paranaíba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500635 Paranhos 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500640 Pedro Gomes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500660 Ponta Porã 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 MS 500690 Porto Murtinho 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MS 500710 Ribas do Rio Pardo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500720 Rio Brilhante 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500730 Rio Negro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500740 Rio Verde de Mato Grosso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500750 Rochedo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500755 Santa Rita do Pardo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500769 São Gabriel do Oeste 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MS 500770 Sete Quedas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500780 Selvíria 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500790 Sidrolândia 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MS 500793 Sonora 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MS 500795 Tacuru 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500797 Taquarussu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500800 Terenos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MS 500830 Três Lagoas 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 MS 500840 Vicentina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510010 Acorizal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510020 Água Boa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510025 Alta Floresta 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MT 510030 Alto Araguaia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510035 Alto Boa Vista 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510040 Alto Garças 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510050 Alto Paraguai 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510060 Alto Taquari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510080 Apiacás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510100 Araguaiana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510120 Araguainha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510125 Araputanga 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510130 Arenápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510140 Aripuanã 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MT 510160 Barão de Melgaço 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510170 Barra do Bugres 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MT 510180 Barra do Garças 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MT 510185 Bom Jesus do Araguaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510190 Brasnorte 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510250 Cáceres 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 MT 510260 Campinápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 213/439 MT 510263 Campo Novo do Parecis 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 MT 510267 Campo Verde 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MT 510268 Campos de Júlio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510269 Canabrava do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510270 Canarana 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510279 Carlinda 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510285 Castanheira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510300 Chapada dos Guimarães 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510305 Cláudia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510310 Cocalinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510320 Colíder 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510325 Colniza 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MT 510330 Comodoro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510335 Confresa 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 MT 510336 Conquista D'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510337 Cotriguaçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510340 Cuiabá 73 R$ 7.200,00 R$ 525.600,00 MT 510343 Curvelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510345 Denise 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510350 Diamantino 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MT 510360 Dom Aquino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510370 Feliz Natal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510380 Figueirópolis D'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510385 Gaúcha do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510390 General Carneiro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510395 Glória D'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510410 Guarantã do Norte 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MT 510420 Guiratinga 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510450 Indiavaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510452 Ipiranga do Norte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510454 Itanhangá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510455 Itaúba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510460 Itiquira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510480 Jaciara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510490 Jangada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510500 Jauru 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510510 Juara 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 MT 510515 Juína 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MT 510517 Juruena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510520 Juscimeira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510523 Lambari D'Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510525 Lucas do Rio Verde 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 MT 510530 Luciara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510550 Vila Bela da Santíssima Trindade 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510558 Marcelândia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510560 Matupá 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MT 510562 Mirassol d'Oeste 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 MT 510590 Nobres 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510600 Nortelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510610 Nossa Senhora do Livramento 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510615 Nova Bandeirantes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510617 Nova Nazaré 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 214/439 MT 510618 Nova Lacerda 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510619 Nova Santa Helena 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510620 Nova Brasilândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510621 Nova Canaã do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510622 Nova Mutum 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 MT 510623 Nova Olímpia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510624 Nova Ubiratã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510625 Nova Xavantina 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510626 Novo Mundo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510627 Novo Horizonte do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510628 Novo São Joaquim 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510629 Paranaíta 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510630 Paranatinga 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510631 Novo Santo Antônio 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510637 Pedra Preta 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510642 Peixoto de Azevedo 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MT 510645 Planalto da Serra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510650 Poconé 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MT 510665 Pontal do Araguaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510670 Ponte Branca 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510675 Pontes e Lacerda 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 MT 510677 Porto Alegre do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510680 Porto dos Gaúchos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510682 Porto Esperidião 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510685 Porto Estrela 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510700 Poxoréo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510704 Primavera do Leste 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 MT 510706 Querência 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MT 510710 São José dos Quatro Marcos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510715 Reserva do Cabaçal 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510718 Ribeirão Cascalheira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510719 Ribeirãozinho 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510720 Rio Branco 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510724 Santa Carmem 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510726 Santo Afonso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510729 São José do Povo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510730 São José do Rio Claro 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510735 São José do Xingu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510740 São Pedro da Cipa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510757 Rondolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510760 Rondonópolis 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510770 Rosário Oeste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510774 Santa Cruz do Xingu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510775 Salto do Céu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510776 Santa Rita do Trivelato 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510777 Santa Terezinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510779 Santo Antônio do Leste 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510780 Santo Antônio do Leverger 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510785 São Félix do Araguaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510787 Sapezal 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 MT 510788 Serra Nova Dourada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510790 Sinop 30 R$ 7.200,00 R$ 216.000,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 215/439 MT 510792 Sorriso 18 R$ 7.200,00 R$ 129.600,00 MT 510794 Tabaporã 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510795 Tangará da Serra 16 R$ 7.200,00 R$ 115.200,00 MT 510800 Tapurah 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 MT 510805 Terra Nova do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510810 Tesouro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510820 Torixoréu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510830 União do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510835 Vale de São Domingos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510840 Várzea Grande 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 MT 510850 Vera 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510860 Vila Rica 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 MT 510880 Nova Guarita 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510885 Nova Marilândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510890 Nova Maringá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 MT 510895 Nova Monte Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520005 Abadia de Goiás 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520010 Abadiânia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520013 Acreúna 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520015 Adelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520017 Água Fria de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520020 Água Limpa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520025 Águas Lindas de Goiás 22 R$ 7.200,00 R$ 158.400,00 GO 520030 Alexânia 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 GO 520050 Aloândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520055 Alto Horizonte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520060 Alto Paraíso de Goiás 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 520080 Alvorada do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520082 Amaralina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520085 Americano do Brasil 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520090 Amorinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520110 Anápolis 21 R$ 7.200,00 R$ 151.200,00 GO 520120 Anhanguera 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520130 Anicuns 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520140 Aparecida de Goiânia 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 GO 520145 Aparecida do Rio Doce 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520150 Aporé 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520160 Araçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520170 Aragarças 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520180 Aragoiânia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520215 Araguapaz 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520235 Arenópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520250 Aruanã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520260 Aurilândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520280 Avelinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520310 Baliza 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520320 Barro Alto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520330 Bela Vista de Goiás 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 GO 520340 Bom Jardim de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520350 Bom Jesus de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520355 Bonfinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520357 Bonópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 216/439 GO 520360 Brazabrantes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520380 Britânia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520390 Buriti Alegre 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520393 Buriti de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520396 Buritinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520400 Cabeceiras 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520410 Cachoeira Alta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520420 Cachoeira de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520425 Cachoeira Dourada 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520430 Caçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520440 Caiapônia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520450 Caldas Novas 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 GO 520455 Caldazinha 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520460 Campestre de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520465 Campinaçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520470 Campinorte 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520480 Campo Alegre de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520485 Campo Limpo de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520490 Campos Belos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 520495 Campos Verdes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520500 Carmo do Rio Verde 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520505 Castelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520510 Catalão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520520 Caturaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520530 Cavalcante 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520540 Ceres 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520545 Cezarina 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520547 Chapadão do Céu 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 520549 Cidade Ocidental 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 GO 520551 Cocalzinho de Goiás 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 520552 Colinas do Sul 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520570 Córrego do Ouro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520580 Corumbá de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520590 Corumbaíba 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520620 Cristalina 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 GO 520630 Cristianópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520640 Crixás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520650 Cromínia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520660 Cumari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520670 Damianópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520680 Damolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520690 Davinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520710 Diorama 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520725 Doverlândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520735 Edealina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520740 Edéia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520750 Estrela do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520753 Faina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520760 Fazenda Nova 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520780 Firminópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520790 Flores de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 217/439 GO 520800 Formosa 20 R$ 7.200,00 R$ 144.000,00 GO 520810 Formoso 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520815 Gameleira de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520830 Divinópolis de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520840 Goianápolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520850 Goiandira 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520860 Goianésia 9 R$ 7.200,00 R$ 64.800,00 GO 520870 Goiânia 16 R$ 7.200,00 R$ 115.200,00 GO 520880 Goianira 12 R$ 7.200,00 R$ 86.400,00 GO 520890 Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520910 Goiatuba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 520915 Gouvelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520920 Guapó 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 520929 Guaraíta 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520940 Guarani de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520945 Guarinos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520960 Heitoraí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520970 Hidrolândia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 520980 Hidrolina 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520990 Iaciara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 520993 Inaciolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 520995 Indiara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521000 Inhumas 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 GO 521010 Ipameri 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521015 Ipiranga de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521020 Iporá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521030 Israelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521040 Itaberaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521056 Itaguari 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521060 Itaguaru 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521080 Itajá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521090 Itapaci 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 521100 Itapirapuã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521120 Itapuranga 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 GO 521130 Itarumã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521140 Itauçu 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521150 Itumbiara 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 GO 521160 Ivolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521170 Jandaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521180 Jaraguá 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 GO 521190 Jataí 11 R$ 7.200,00 R$ 79.200,00 GO 521200 Jaupaci 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521205 Jesúpolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521210 Joviânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521220 Jussara 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521225 Lagoa Santa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521230 Leopoldo de Bulhões 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521250 Luziânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521260 Mairipotaba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521270 Mambaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521280 Mara Rosa 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521290 Marzagão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 218/439 GO 521295 Matrinchã 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521300 Maurilândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521305 Mimoso de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521308 Minaçu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521310 Mineiros 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 GO 521340 Moiporá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521350 Monte Alegre de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521370 Montes Claros de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521375 Montividiu 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521377 Montividiu do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521380 Morrinhos 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 GO 521385 Morro Agudo de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521390 Mossâmedes 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521400 Mozarlândia 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 GO 521405 Mundo Novo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521410 Mutunópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521440 Nazário 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521450 Nerópolis 6 R$ 7.200,00 R$ 43.200,00 GO 521460 Niquelândia 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 GO 521470 Nova América 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521480 Nova Aurora 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521483 Nova Crixás 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521486 Nova Glória 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521487 Nova Iguaçu de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521490 Nova Roma 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521500 Nova Veneza 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521520 Novo Brasil 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521523 Novo Gama 17 R$ 7.200,00 R$ 122.400,00 GO 521525 Novo Planalto 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521530 Orizona 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521540 Ouro Verde de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521550 Ouvidor 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521560 Padre Bernardo 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 521565 Palestina de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521570 Palmeiras de Goiás 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 GO 521580 Palmelo 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521590 Palminópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521600 Panamá 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521630 Paranaiguara 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521640 Paraúna 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521645 Perolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521680 Petrolina de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521690 Pilar de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521710 Piracanjuba 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521720 Piranhas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521730 Pirenópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521740 Pires do Rio 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 521760 Planaltina 15 R$ 7.200,00 R$ 108.000,00 GO 521770 Pontalina 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 521800 Porangatu 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 GO 521805 Porteirão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521810 Portelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 219/439 GO 521830 Posse 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 GO 521839 Professor Jamil 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521850 Quirinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521860 Rialma 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521870 Rianápolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521878 Rio Quente 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521880 Rio Verde 13 R$ 7.200,00 R$ 93.600,00 GO 521890 Rubiataba 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 521900 Sanclerlândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521910 Santa Bárbara de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521920 Santa Cruz de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521925 Santa Fé de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521930 Santa Helena de Goiás 4 R$ 7.200,00 R$ 28.800,00 GO 521935 Santa Isabel 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521940 Santa Rita do Araguaia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521945 Santa Rita do Novo Destino 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521950 Santa Rosa de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521960 Santa Tereza de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521970 Santa Terezinha de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521971 Santo Antônio da Barra 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521973 Santo Antônio de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521975 Santo Antônio do Descoberto 8 R$ 7.200,00 R$ 57.600,00 GO 521980 São Domingos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 521990 São Francisco de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522000 São João d'Aliança 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 522005 São João da Paraúna 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522010 São Luís de Montes Belos 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 GO 522015 São Luíz do Norte 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522020 São Miguel do Araguaia 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 522026 São Miguel do Passa Quatro 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522028 São Patrício 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522040 São Simão 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 522045 Senador Canedo 7 R$ 7.200,00 R$ 50.400,00 GO 522050 Serranópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522060 Silvânia 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 GO 522068 Simolândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522070 Sítio d'Abadia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522100 Taquaral de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522108 Teresina de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522119 Terezópolis de Goiás 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522130 Três Ranchos 3 R$ 7.200,00 R$ 21.600,00 GO 522140 Trindade 14 R$ 7.200,00 R$ 100.800,00 GO 522145 Trombas 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522150 Turvânia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522155 Turvelândia 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522157 Uirapuru R$ - GO 522160 Uruaçu 5 R$ 7.200,00 R$ 36.000,00 GO 522170 Uruana 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522180 Urutaí 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522185 Valparaíso de Goiás 19 R$ 7.200,00 R$ 136.800,00 GO 522190 Varjão 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522200 Vianópolis 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 220/439 GO 522205 Vicentinópolis 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522220 Vila Boa 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 GO 522230 Vila Propício 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 DF 530010 Brasília 255 R$ 7.200,00 R$ 1.836.000,00 ANEXO IV Valor do Incentivo financeiro federal adicional para Casas de Gestantes, Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas por Municípios e DF. UF IBGE MUNICÍPIO SERVIÇOS HABILITADOS - CGBP IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - CGBP RR 140010 Boa Vista 1 R$ 30.000,00 TO 170210 Araguaína 1 R$ 30.000,00 TO 172100 Palmas 1 R$ 30.000,00 MA 210530 Imperatriz 1 R$ 30.000,00 MA 211130 São Luís 1 R$ 30.000,00 PI 220770 Parnaíba 1 R$ 30.000,00 PI 221100 Teresina 1 R$ 30.000,00 CE 230440 Fortaleza 1 R$ 30.000,00 CE 231130 Quixadá 1 R$ 30.000,00 CE 231290 Sobral 1 R$ 30.000,00 RN 240325 Parnamirim 1 R$ 30.000,00 PB 250400 Campina Grande 1 R$ 30.000,00 PE 261160 Recife 1 R$ 30.000,00 PE 261640 Vitória de Santo Antão 1 R$ 30.000,00 BA 292740 Salvador 1 R$ 30.000,00 MG 310620 Belo Horizonte 3 R$ 90.000,00 MG 312160 Diamantina 1 R$ 30.000,00 MG 316990 Ubá 1 R$ 30.000,00 MG 317070 Varginha 1 R$ 30.000,00 ES 320150 Colatina 1 R$ 30.000,00 SP 350320 Araraquara 1 R$ 30.000,00 SP 352930 Matão 1 R$ 30.000,00 SP 354870 São Bernardo do Campo 1 R$ 30.000,00 SP 355030 São Paulo 1 R$ 30.000,00 SC 420480 Curitibanos 1 R$ 30.000,00 SC 420930 Lages 1 R$ 30.000,00 RS 430780 Estrela 1 R$ 30.000,00 RS 431340 Novo Hamburgo 1 R$ 30.000,00 MS 500370 Dourados 1 R$ 30.000,00 DF 530010 Brasília 1 R$ 30.000,00 ANEXO V Apoio financeiro federal adicional transferido aos Municípios e Distrito Federal em parcela única, por gestante acompanhada com exames avaliados até 20ª semana de acordo com os registros no SISAB, no valor de R$ 49,86 multiplicados por 2 competências (Dezembro de 2020). UF IBGE MUNICÍPIO EXAMES ATÉ 20ª SEMENAS VALOR TOTAL RO 110001 Alta Floresta D'Oeste 92 R$ 9.174,24 RO 110002 Ariquemes 130 R$ 12.963,60 RO 110003 Cabixi 7 R$ 698,04 RO 110004 Cacoal 212 R$ 21.140,64 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 221/439 RO 110005 Cerejeiras 66 R$ 6.581,52 RO 110006 Colorado do Oeste 38 R$ 3.789,36 RO 110007 Corumbiara 40 R$ 3.988,80 RO 110008 Costa Marques 51 R$ 5.085,72 RO 110009 Espigão D'Oeste 63 R$ 6.282,36 RO 110010 Guajará-Mirim 54 R$ 5.384,88 RO 110011 Jaru 149 R$ 14.858,28 RO 110012 Ji-Paraná 498 R$ 49.660,56 RO 110013 Machadinho D'Oeste 101 R$ 10.071,72 RO 110014 Nova Brasilândia D'Oeste 18 R$ 1.794,96 RO 110015 Ouro Preto do Oeste 26 R$ 2.592,72 RO 110018 Pimenta Bueno 157 R$ 15.656,04 RO 110020 Porto Velho 398 R$ 39.688,56 RO 110025 Presidente Médici 40 R$ 3.988,80 RO 110026 Rio Crespo 19 R$ 1.894,68 RO 110028 Rolim de Moura 267 R$ 26.625,24 RO 110029 Santa Luzia D'Oeste 9 R$ 897,48 RO 110030 Vilhena 241 R$ 24.032,52 RO 110032 São Miguel do Guaporé 39 R$ 3.889,08 RO 110033 Nova Mamoré 56 R$ 5.584,32 RO 110034 Alvorada D'Oeste 13 R$ 1.296,36 RO 110037 Alto Alegre dos Parecis 14 R$ 1.396,08 RO 110040 Alto Paraíso 32 R$ 3.191,04 RO 110045 Buritis 46 R$ 4.587,12 RO 110050 Novo Horizonte do Oeste 14 R$ 1.396,08 RO 110060 Cacaulândia 2 R$ 199,44 RO 110070 Campo Novo de Rondônia 10 R$ 997,20 RO 110080 Candeias do Jamari 31 R$ 3.091,32 RO 110090 Castanheiras 7 R$ 698,04 RO 110092 Chupinguaia 3 R$ 299,16 RO 110094 Cujubim 32 R$ 3.191,04 RO 110100 Governador Jorge Teixeira 16 R$ 1.595,52 RO 110110 Itapuã do Oeste 20 R$ 1.994,40 RO 110120 Ministro Andreazza 32 R$ 3.191,04 RO 110130 Mirante da Serra 48 R$ 4.786,56 RO 110140 Monte Negro 31 R$ 3.091,32 RO 110143 Nova União 4 R$ 398,88 RO 110145 Parecis 4 R$ 398,88 RO 110146 Pimenteiras do Oeste 2 R$ 199,44 RO 110147 Primavera de Rondônia 12 R$ 1.196,64 RO 110148 São Felipe D'Oeste 0 R$ - RO 110149 São Francisco do Guaporé 40 R$ 3.988,80 RO 110150 Seringueiras 21 R$ 2.094,12 RO 110155 Teixeirópolis 17 R$ 1.695,24 RO 110160 Theobroma 23 R$ 2.293,56 RO 110170 Urupá 14 R$ 1.396,08 RO 110175 Vale do Anari 43 R$ 4.287,96 RO 110180 Vale do Paraíso 16 R$ 1.595,52 AC 120001 Acrelândia 14 R$ 1.396,08 AC 120005 Assis Brasil 18 R$ 1.794,96 AC 120010 Brasiléia 61 R$ 6.082,92 AC 120013 Bujari 3 R$ 299,16 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 222/439 AC 120017 Capixaba 12 R$ 1.196,64 AC 120020 Cruzeiro do Sul 175 R$ 17.451,00 AC 120025 Epitaciolândia 24 R$ 2.393,28 AC 120030 Feijó 49 R$ 4.886,28 AC 120032 Jordão 1 R$ 99,72 AC 120033 Mâncio Lima 44 R$ 4.387,68 AC 120034 Manoel Urbano 23 R$ 2.293,56 AC 120035 Marechal Thaumaturgo 0 R$ - AC 120038 Plácido de Castro 16 R$ 1.595,52 AC 120039 Porto Walter 17 R$ 1.695,24 AC 120040 Rio Branco 323 R$ 32.209,56 AC 120042 Rodrigues Alves 43 R$ 4.287,96 AC 120043 Santa Rosa do Purus 9 R$ 897,48 AC 120045 Senador Guiomard 7 R$ 698,04 AC 120050 Sena Madureira 271 R$ 27.024,12 AC 120060 Tarauacá 64 R$ 6.382,08 AC 120070 Xapuri 13 R$ 1.296,36 AC 120080 Porto Acre 11 R$ 1.096,92 AM 130002 Alvarães 7 R$ 698,04 AM 130006 Amaturá 10 R$ 997,20 AM 130008 Anamã 18 R$ 1.794,96 AM 130010 Anori 60 R$ 5.983,20 AM 130014 Apuí 23 R$ 2.293,56 AM 130020 Atalaia do Norte 2 R$ 199,44 AM 130030 Autazes 35 R$ 3.490,20 AM 130040 Barcelos 3 R$ 299,16 AM 130050 Barreirinha 10 R$ 997,20 AM 130060 Benjamin Constant 14 R$ 1.396,08 AM 130063 Beruri 5 R$ 498,60 AM 130068 Boa Vista do Ramos 32 R$ 3.191,04 AM 130070 Boca do Acre 34 R$ 3.390,48 AM 130080 Borba 9 R$ 897,48 AM 130083 Caapiranga 4 R$ 398,88 AM 130090 Canutama 3 R$ 299,16 AM 130100 Carauari 85 R$ 8.476,20 AM 130110 Careiro 9 R$ 897,48 AM 130115 Careiro da Várzea 6 R$ 598,32 AM 130120 Coari 56 R$ 5.584,32 AM 130130 Codajás 94 R$ 9.373,68 AM 130140 Eirunepé 10 R$ 997,20 AM 130150 Envira 1 R$ 99,72 AM 130160 Fonte Boa 23 R$ 2.293,56 AM 130165 Guajará 21 R$ 2.094,12 AM 130170 Humaitá 21 R$ 2.094,12 AM 130180 Ipixuna 1 R$ 99,72 AM 130185 Iranduba 94 R$ 9.373,68 AM 130190 Itacoatiara 314 R$ 31.312,08 AM 130195 Itamarati 0 R$ - AM 130200 Itapiranga 5 R$ 498,60 AM 130210 Japurá 8 R$ 797,76 AM 130220 Juruá 3 R$ 299,16 AM 130230 Jutaí 14 R$ 1.396,08 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 223/439 AM 130240 Lábrea 50 R$ 4.986,00 AM 130250 Manacapuru 149 R$ 14.858,28 AM 130255 Manaquiri 15 R$ 1.495,80 AM 130260 Manaus 2543 R$ 253.587,96 AM 130270 Manicoré 23 R$ 2.293,56 AM 130280 Maraã 38 R$ 3.789,36 AM 130290 Maués 80 R$ 7.977,60 AM 130300 Nhamundá 18 R$ 1.794,96 AM 130310 Nova Olinda do Norte 27 R$ 2.692,44 AM 130320 Novo Airão 39 R$ 3.889,08 AM 130330 Novo Aripuanã 10 R$ 997,20 AM 130340 Parintins 27 R$ 2.692,44 AM 130350 Pauini 7 R$ 698,04 AM 130353 Presidente Figueiredo 38 R$ 3.789,36 AM 130356 Rio Preto da Eva 12 R$ 1.196,64 AM 130360 Santa Isabel do Rio Negro 14 R$ 1.396,08 AM 130370 Santo Antônio do Içá 20 R$ 1.994,40 AM 130380 São Gabriel da Cachoeira 60 R$ 5.983,20 AM 130390 São Paulo de Olivença 19 R$ 1.894,68 AM 130395 São Sebastião do Uatumã 3 R$ 299,16 AM 130400 Silves 16 R$ 1.595,52 AM 130406 Tabatinga 41 R$ 4.088,52 AM 130410 Tapauá 74 R$ 7.379,28 AM 130420 Tefé 307 R$ 30.614,04 AM 130423 Tonantins 2 R$ 199,44 AM 130426 Uarini 38 R$ 3.789,36 AM 130430 Urucará 10 R$ 997,20 AM 130440 Urucurituba 53 R$ 5.285,16 RR 140002 Amajari 3 R$ 299,16 RR 140005 Alto Alegre 5 R$ 498,60 RR 140010 Boa Vista 5 R$ 498,60 RR 140015 Bonfim 10 R$ 997,20 RR 140017 Cantá 0 R$ - RR 140020 Caracaraí 12 R$ 1.196,64 RR 140023 Caroebe 0 R$ - RR 140028 Iracema 1 R$ 99,72 RR 140030 Mucajaí 28 R$ 2.792,16 RR 140040 Normandia 7 R$ 698,04 RR 140045 Pacaraima 14 R$ 1.396,08 RR 140047 Rorainópolis 11 R$ 1.096,92 RR 140050 São João da Baliza 6 R$ 598,32 RR 140060 São Luiz 3 R$ 299,16 RR 140070 Uiramutã 3 R$ 299,16 PA 150010 Abaetetuba 118 R$ 11.766,96 PA 150013 Abel Figueiredo 4 R$ 398,88 PA 150020 Acará 61 R$ 6.082,92 PA 150030 Afuá 39 R$ 3.889,08 PA 150034 Água Azul do Norte 58 R$ 5.783,76 PA 150040 Alenquer 76 R$ 7.578,72 PA 150050 Almeirim 48 R$ 4.786,56 PA 150060 Altamira 120 R$ 11.966,40 PA 150070 Anajás 4 R$ 398,88 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 224/439 PA 150080 Ananindeua 62 R$ 6.182,64 PA 150085 Anapu 31 R$ 3.091,32 PA 150090 Augusto Corrêa 92 R$ 9.174,24 PA 150095 Aurora do Pará 41 R$ 4.088,52 PA 150100 Aveiro 15 R$ 1.495,80 PA 150110 Bagre 0 R$ - PA 150120 Baião 12 R$ 1.196,64 PA 150125 Bannach 7 R$ 698,04 PA 150130 Barcarena 256 R$ 25.528,32 PA 150140 Belém 286 R$ 28.519,92 PA 150145 Belterra 14 R$ 1.396,08 PA 150150 Benevides 68 R$ 6.780,96 PA 150157 Bom Jesus do Tocantins 13 R$ 1.296,36 PA 150160 Bonito 4 R$ 398,88 PA 150170 Bragança 118 R$ 11.766,96 PA 150172 Brasil Novo 19 R$ 1.894,68 PA 150175 Brejo Grande do Araguaia 3 R$ 299,16 PA 150178 Breu Branco 31 R$ 3.091,32 PA 150180 Breves 39 R$ 3.889,08 PA 150190 Bujaru 43 R$ 4.287,96 PA 150195 Cachoeira do Piriá 25 R$ 2.493,00 PA 150200 Cachoeira do Arari 1 R$ 99,72 PA 150210 Cametá 263 R$ 26.226,36 PA 150215 Canaã dos Carajás 304 R$ 30.314,88 PA 150220 Capanema 49 R$ 4.886,28 PA 150230 Capitão Poço 76 R$ 7.578,72 PA 150240 Castanhal 460 R$ 45.871,20 PA 150250 Chaves 0 R$ - PA 150260 Colares 3 R$ 299,16 PA 150270 Conceição do Araguaia 79 R$ 7.877,88 PA 150275 Concórdia do Pará 26 R$ 2.592,72 PA 150276 Cumaru do Norte 65 R$ 6.481,80 PA 150277 Curionópolis 12 R$ 1.196,64 PA 150280 Curralinho 11 R$ 1.096,92 PA 150285 Curuá 17 R$ 1.695,24 PA 150290 Curuçá 11 R$ 1.096,92 PA 150293 Dom Eliseu 37 R$ 3.689,64 PA 150295 Eldorado dos Carajás 48 R$ 4.786,56 PA 150300 Faro 5 R$ 498,60 PA 150304 Floresta do Araguaia 66 R$ 6.581,52 PA 150307 Garrafão do Norte 35 R$ 3.490,20 PA 150309 Goianésia do Pará 36 R$ 3.589,92 PA 150310 Gurupá 8 R$ 797,76 PA 150320 Igarapé-Açu 42 R$ 4.188,24 PA 150330 Igarapé-Miri 73 R$ 7.279,56 PA 150340 Inhangapi 17 R$ 1.695,24 PA 150345 Ipixuna do Pará 39 R$ 3.889,08 PA 150350 Irituia 34 R$ 3.390,48 PA 150360 Itaituba 119 R$ 11.866,68 PA 150370 Itupiranga 49 R$ 4.886,28 PA 150375 Jacareacanga 6 R$ 598,32 PA 150380 Jacundá 65 R$ 6.481,80 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 225/439 PA 150390 Juruti 85 R$ 8.476,20 PA 150400 Limoeiro do Ajuru 7 R$ 698,04 PA 150405 Mãe do Rio 107 R$ 10.670,04 PA 150410 Magalhães Barata 6 R$ 598,32 PA 150420 Marabá 382 R$ 38.093,04 PA 150430 Maracanã 14 R$ 1.396,08 PA 150440 Marapanim 6 R$ 598,32 PA 150442 Marituba 190 R$ 18.946,80 PA 150445 Medicilândia 58 R$ 5.783,76 PA 150450 Melgaço 1 R$ 99,72 PA 150460 Mocajuba 3 R$ 299,16 PA 150470 Moju 79 R$ 7.877,88 PA 150475 Mojuí dos Campos 9 R$ 897,48 PA 150480 Monte Alegre 54 R$ 5.384,88 PA 150490 Muaná 12 R$ 1.196,64 PA 150495 Nova Esperança do Piriá 15 R$ 1.495,80 PA 150497 Nova Ipixuna 13 R$ 1.296,36 PA 150500 Nova Timboteua 22 R$ 2.193,84 PA 150503 Novo Progresso 90 R$ 8.974,80 PA 150506 Novo Repartimento 26 R$ 2.592,72 PA 150510 Óbidos 75 R$ 7.479,00 PA 150520 Oeiras do Pará 4 R$ 398,88 PA 150530 Oriximiná 107 R$ 10.670,04 PA 150540 Ourém 14 R$ 1.396,08 PA 150543 Ourilândia do Norte 85 R$ 8.476,20 PA 150548 Pacajá 62 R$ 6.182,64 PA 150549 Palestina do Pará 34 R$ 3.390,48 PA 150550 Paragominas 108 R$ 10.769,76 PA 150553 Parauapebas 392 R$ 39.090,24 PA 150555 Pau D'Arco 52 R$ 5.185,44 PA 150560 Peixe-Boi 9 R$ 897,48 PA 150563 Piçarra 9 R$ 897,48 PA 150565 Placas 39 R$ 3.889,08 PA 150570 Ponta de Pedras 15 R$ 1.495,80 PA 150580 Portel 8 R$ 797,76 PA 150590 Porto de Moz 53 R$ 5.285,16 PA 150600 Prainha 51 R$ 5.085,72 PA 150610 Primavera 7 R$ 698,04 PA 150611 Quatipuru 1 R$ 99,72 PA 150613 Redenção 198 R$ 19.744,56 PA 150616 Rio Maria 65 R$ 6.481,80 PA 150618 Rondon do Pará 55 R$ 5.484,60 PA 150619 Rurópolis 11 R$ 1.096,92 PA 150620 Salinópolis 52 R$ 5.185,44 PA 150630 Salvaterra 25 R$ 2.493,00 PA 150635 Santa Bárbara do Pará 1 R$ 99,72 PA 150640 Santa Cruz do Arari 1 R$ 99,72 PA 150650 Santa Isabel do Pará 91 R$ 9.074,52 PA 150655 Santa Luzia do Pará 9 R$ 897,48 PA 150658 Santa Maria das Barreiras 28 R$ 2.792,16 PA 150660 Santa Maria do Pará 44 R$ 4.387,68 PA 150670 Santana do Araguaia 47 R$ 4.686,84 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 226/439 PA 150680 Santarém 668 R$ 66.612,96 PA 150690 Santarém Novo 1 R$ 99,72 PA 150700 Santo Antônio do Tauá 0 R$ - PA 150710 São Caetano de Odivelas 2 R$ 199,44 PA 150715 São Domingos do Araguaia 8 R$ 797,76 PA 150720 São Domingos do Capim 37 R$ 3.689,64 PA 150730 São Félix do Xingu 134 R$ 13.362,48 PA 150740 São Francisco do Pará 20 R$ 1.994,40 PA 150745 São Geraldo do Araguaia 4 R$ 398,88 PA 150746 São João da Ponta 0 R$ - PA 150747 São João de Pirabas 13 R$ 1.296,36 PA 150750 São João do Araguaia 9 R$ 897,48 PA 150760 São Miguel do Guamá 41 R$ 4.088,52 PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 15 R$ 1.495,80 PA 150775 Sapucaia 17 R$ 1.695,24 PA 150780 Senador José Porfírio 10 R$ 997,20 PA 150790 Soure 2 R$ 199,44 PA 150795 Tailândia 61 R$ 6.082,92 PA 150796 Terra Alta 1 R$ 99,72 PA 150797 Terra Santa 11 R$ 1.096,92 PA 150800 Tomé-Açu 16 R$ 1.595,52 PA 150803 Tracuateua 41 R$ 4.088,52 PA 150805 Trairão 46 R$ 4.587,12 PA 150808 Tucumã 56 R$ 5.584,32 PA 150810 Tucuruí 137 R$ 13.661,64 PA 150812 Ulianópolis 55 R$ 5.484,60 PA 150815 Uruará 129 R$ 12.863,88 PA 150820 Vigia 4 R$ 398,88 PA 150830 Viseu 10 R$ 997,20 PA 150835 Vitória do Xingu 31 R$ 3.091,32 PA 150840 Xinguara 165 R$ 16.453,80 AP 160005 Serra do Navio 10 R$ 997,20 AP 160010 Amapá 7 R$ 698,04 AP 160015 Pedra Branca do Amapari 11 R$ 1.096,92 AP 160020 Calçoene 2 R$ 199,44 AP 160021 Cutias 2 R$ 199,44 AP 160023 Ferreira Gomes 2 R$ 199,44 AP 160025 Itaubal 2 R$ 199,44 AP 160027 Laranjal do Jari 57 R$ 5.684,04 AP 160030 Macapá 143 R$ 14.259,96 AP 160040 Mazagão 1 R$ 99,72 AP 160050 Oiapoque 26 R$ 2.592,72 AP 160053 Porto Grande 5 R$ 498,60 AP 160055 Pracuúba 1 R$ 99,72 AP 160060 Santana 70 R$ 6.980,40 AP 160070 Tartarugalzinho 5 R$ 498,60 AP 160080 Vitória do Jari 50 R$ 4.986,00 TO 170025 Abreulândia 2 R$ 199,44 TO 170030 Aguiarnópolis 1 R$ 99,72 TO 170035 Aliança do Tocantins 0 R$ - TO 170040 Almas 0 R$ - TO 170070 Alvorada 30 R$ 2.991,60 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 227/439 TO 170100 Ananás 6 R$ 598,32 TO 170105 Angico 4 R$ 398,88 TO 170110 Aparecida do Rio Negro 3 R$ 299,16 TO 170130 Aragominas 9 R$ 897,48 TO 170190 Araguacema 3 R$ 299,16 TO 170200 Araguaçu 32 R$ 3.191,04 TO 170210 Araguaína 203 R$ 20.243,16 TO 170215 Araguanã 1 R$ 99,72 TO 170220 Araguatins 69 R$ 6.880,68 TO 170230 Arapoema 0 R$ - TO 170240 Arraias 11 R$ 1.096,92 TO 170255 Augustinópolis 61 R$ 6.082,92 TO 170270 Aurora do Tocantins 0 R$ - TO 170290 Axixá do Tocantins 5 R$ 498,60 TO 170300 Babaçulândia 8 R$ 797,76 TO 170305 Bandeirantes do Tocantins 18 R$ 1.794,96 TO 170307 Barra do Ouro 2 R$ 199,44 TO 170310 Barrolândia 4 R$ 398,88 TO 170320 Bernardo Sayão 8 R$ 797,76 TO 170330 Bom Jesus do Tocantins 4 R$ 398,88 TO 170360 Brasilândia do Tocantins 9 R$ 897,48 TO 170370 Brejinho de Nazaré 0 R$ - TO 170380 Buriti do Tocantins 24 R$ 2.393,28 TO 170382 Cachoeirinha 10 R$ 997,20 TO 170384 Campos Lindos 25 R$ 2.493,00 TO 170386 Cariri do Tocantins 6 R$ 598,32 TO 170388 Carmolândia 0 R$ - TO 170389 Carrasco Bonito 12 R$ 1.196,64 TO 170390 Caseara 1 R$ 99,72 TO 170410 Centenário 0 R$ - TO 170460 Chapada de Areia 3 R$ 299,16 TO 170510 Chapada da Natividade 12 R$ 1.196,64 TO 170550 Colinas do Tocantins 65 R$ 6.481,80 TO 170555 Combinado 3 R$ 299,16 TO 170560 Conceição do Tocantins 17 R$ 1.695,24 TO 170600 Couto Magalhães 12 R$ 1.196,64 TO 170610 Cristalândia 15 R$ 1.495,80 TO 170625 Crixás do Tocantins 5 R$ 498,60 TO 170650 Darcinópolis 0 R$ - TO 170700 Dianópolis 33 R$ 3.290,76 TO 170710 Divinópolis do Tocantins 16 R$ 1.595,52 TO 170720 Dois Irmãos do Tocantins 8 R$ 797,76 TO 170730 Dueré 0 R$ - TO 170740 Esperantina 13 R$ 1.296,36 TO 170755 Fátima 0 R$ - TO 170765 Figueirópolis 0 R$ - TO 170770 Filadélfia 9 R$ 897,48 TO 170820 Formoso do Araguaia 6 R$ 598,32 TO 170825 Fortaleza do Tabocão 1 R$ 99,72 TO 170830 Goianorte 22 R$ 2.193,84 TO 170900 Goiatins 21 R$ 2.094,12 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 228/439 TO 170930 Guaraí 29 R$ 2.891,88 TO 170950 Gurupi 11 R$ 1.096,92 TO 170980 Ipueiras 0 R$ - TO 171050 Itacajá 14 R$ 1.396,08 TO 171070 Itaguatins 7 R$ 698,04 TO 171090 Itapiratins 0 R$ - TO 171110 Itaporã do Tocantins 2 R$ 199,44 TO 171150 Jaú do Tocantins 19 R$ 1.894,68 TO 171180 Juarina 0 R$ - TO 171190 Lagoa da Confusão 37 R$ 3.689,64 TO 171195 Lagoa do Tocantins 2 R$ 199,44 TO 171200 Lajeado 0 R$ - TO 171215 Lavandeira 0 R$ - TO 171240 Lizarda 2 R$ 199,44 TO 171245 Luzinópolis 14 R$ 1.396,08 TO 171250 Marianópolis do Tocantins 9 R$ 897,48 TO 171270 Mateiros 2 R$ 199,44 TO 171280 Maurilândia do Tocantins 0 R$ - TO 171320 Miracema do Tocantins 11 R$ 1.096,92 TO 171330 Miranorte 5 R$ 498,60 TO 171360 Monte do Carmo 1 R$ 99,72 TO 171370 Monte Santo do Tocantins 1 R$ 99,72 TO 171380 Palmeiras do Tocantins 14 R$ 1.396,08 TO 171395 Muricilândia 27 R$ 2.692,44 TO 171420 Natividade 22 R$ 2.193,84 TO 171430 Nazaré 1 R$ 99,72 TO 171488 Nova Olinda 13 R$ 1.296,36 TO 171500 Nova Rosalândia 4 R$ 398,88 TO 171510 Novo Acordo 5 R$ 498,60 TO 171515 Novo Alegre 6 R$ 598,32 TO 171525 Novo Jardim 0 R$ - TO 171550 Oliveira de Fátima 1 R$ 99,72 TO 171570 Palmeirante 7 R$ 698,04 TO 171575 Palmeirópolis 10 R$ 997,20 TO 171610 Paraíso do Tocantins 38 R$ 3.789,36 TO 171620 Paranã 15 R$ 1.495,80 TO 171630 Pau D'Arco 4 R$ 398,88 TO 171650 Pedro Afonso 15 R$ 1.495,80 TO 171660 Peixe 24 R$ 2.393,28 TO 171665 Pequizeiro 10 R$ 997,20 TO 171670 Colméia 23 R$ 2.293,56 TO 171700 Pindorama do Tocantins 0 R$ - TO 171720 Piraquê 2 R$ 199,44 TO 171750 Pium 18 R$ 1.794,96 TO 171780 Ponte Alta do Bom Jesus 13 R$ 1.296,36 TO 171790 Ponte Alta do Tocantins 2 R$ 199,44 TO 171800 Porto Alegre do Tocantins 2 R$ 199,44 TO 171820 Porto Nacional 171 R$ 17.052,12 TO 171830 Praia Norte 17 R$ 1.695,24 TO 171840 Presidente Kennedy 7 R$ 698,04 TO 171845 Pugmil 2 R$ 199,44 TO 171850 Recursolândia 1 R$ 99,72 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 229/439 TO 171855 Riachinho 5 R$ 498,60 TO 171865 Rio da Conceição 5 R$ 498,60 TO 171870 Rio dos Bois 3 R$ 299,16 TO 171875 Rio Sono 23 R$ 2.293,56 TO 171880 Sampaio 16 R$ 1.595,52 TO 171884 Sandolândia 0 R$ - TO 171886 Santa Fé do Araguaia 9 R$ 897,48 TO 171888 Santa Maria do Tocantins 0 R$ - TO 171889 Santa Rita do Tocantins 7 R$ 698,04 TO 171890 Santa Rosa do Tocantins 6 R$ 598,32 TO 171900 Santa Tereza do Tocantins 2 R$ 199,44 TO 172000 Santa Terezinha do Tocantins 0 R$ - TO 172010 São Bento do Tocantins 3 R$ 299,16 TO 172015 São Félix do Tocantins 0 R$ - TO 172020 São Miguel do Tocantins 26 R$ 2.592,72 TO 172025 São Salvador do Tocantins 2 R$ 199,44 TO 172030 São Sebastião do Tocantins 4 R$ 398,88 TO 172049 São Valério 0 R$ - TO 172065 Silvanópolis 5 R$ 498,60 TO 172080 Sítio Novo do Tocantins 24 R$ 2.393,28 TO 172085 Sucupira 2 R$ 199,44 TO 172090 Taguatinga 25 R$ 2.493,00 TO 172093 Taipas do Tocantins 0 R$ - TO 172097 Talismã 13 R$ 1.296,36 TO 172100 Palmas 374 R$ 37.295,28 TO 172110 Tocantínia 0 R$ - TO 172120 Tocantinópolis 52 R$ 5.185,44 TO 172125 Tupirama 1 R$ 99,72 TO 172130 Tupiratins 0 R$ - TO 172208 Wanderlândia 1 R$ 99,72 TO 172210 Xambioá 0 R$ - MA 210005 Açailândia 199 R$ 19.844,28 MA 210010 Afonso Cunha 1 R$ 99,72 MA 210015 Água Doce do Maranhão 12 R$ 1.196,64 MA 210020 Alcântara 5 R$ 498,60 MA 210030 Aldeias Altas 28 R$ 2.792,16 MA 210040 Altamira do Maranhão 10 R$ 997,20 MA 210043 Alto Alegre do Maranhão 26 R$ 2.592,72 MA 210047 Alto Alegre do Pindaré 38 R$ 3.789,36 MA 210050 Alto Parnaíba 2 R$ 199,44 MA 210055 Amapá do Maranhão 0 R$ - MA 210060 Amarante do Maranhão 55 R$ 5.484,60 MA 210070 Anajatuba 27 R$ 2.692,44 MA 210080 Anapurus 25 R$ 2.493,00 MA 210083 Apicum-Açu 10 R$ 997,20 MA 210087 Araguanã 4 R$ 398,88 MA 210090 Araioses 24 R$ 2.393,28 MA 210095 Arame 18 R$ 1.794,96 MA 210100 Arari 112 R$ 11.168,64 MA 210110 Axixá 7 R$ 698,04 MA 210120 Bacabal 59 R$ 5.883,48 MA 210125 Bacabeira 9 R$ 897,48 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 230/439 MA 210130 Bacuri 3 R$ 299,16 MA 210135 Bacurituba 6 R$ 598,32 MA 210140 Balsas 359 R$ 35.799,48 MA 210150 Barão de Grajaú 18 R$ 1.794,96 MA 210160 Barra do Corda 175 R$ 17.451,00 MA 210170 Barreirinhas 31 R$ 3.091,32 MA 210173 Belágua 0 R$ - MA 210177 Bela Vista do Maranhão 25 R$ 2.493,00 MA 210180 Benedito Leite 4 R$ 398,88 MA 210190 Bequimão 1 R$ 99,72 MA 210193 Bernardo do Mearim 0 R$ - MA 210197 Boa Vista do Gurupi 5 R$ 498,60 MA 210200 Bom Jardim 59 R$ 5.883,48 MA 210203 Bom Jesus das Selvas 37 R$ 3.689,64 MA 210207 Bom Lugar 11 R$ 1.096,92 MA 210210 Brejo 29 R$ 2.891,88 MA 210215 Brejo de Areia 0 R$ - MA 210220 Buriti 4 R$ 398,88 MA 210230 Buriti Bravo 41 R$ 4.088,52 MA 210232 Buriticupu 111 R$ 11.068,92 MA 210235 Buritirana 22 R$ 2.193,84 MA 210237 Cachoeira Grande 1 R$ 99,72 MA 210240 Cajapió 12 R$ 1.196,64 MA 210250 Cajari 8 R$ 797,76 MA 210255 Campestre do Maranhão 9 R$ 897,48 MA 210260 Cândido Mendes 8 R$ 797,76 MA 210270 Cantanhede 19 R$ 1.894,68 MA 210275 Capinzal do Norte 9 R$ 897,48 MA 210280 Carolina 24 R$ 2.393,28 MA 210290 Carutapera 53 R$ 5.285,16 MA 210300 Caxias 277 R$ 27.622,44 MA 210310 Cedral 2 R$ 199,44 MA 210312 Central do Maranhão 0 R$ - MA 210315 Centro do Guilherme 38 R$ 3.789,36 MA 210317 Centro Novo do Maranhão 28 R$ 2.792,16 MA 210320 Chapadinha 60 R$ 5.983,20 MA 210325 Cidelândia 27 R$ 2.692,44 MA 210330 Codó 236 R$ 23.533,92 MA 210340 Coelho Neto 88 R$ 8.775,36 MA 210350 Colinas 33 R$ 3.290,76 MA 210355 Conceição do Lago-Açu 0 R$ - MA 210360 Coroatá 10 R$ 997,20 MA 210370 Cururupu 38 R$ 3.789,36 MA 210375 Davinópolis 13 R$ 1.296,36 MA 210380 Dom Pedro 2 R$ 199,44 MA 210390 Duque Bacelar 29 R$ 2.891,88 MA 210400 Esperantinópolis 9 R$ 897,48 MA 210405 Estreito 38 R$ 3.789,36 MA 210407 Feira Nova do Maranhão 13 R$ 1.296,36 MA 210408 Fernando Falcão 6 R$ 598,32 MA 210409 Formosa da Serra Negra 36 R$ 3.589,92 MA 210410 Fortaleza dos Nogueiras 15 R$ 1.495,80 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 231/439 MA 210420 Fortuna 1 R$ 99,72 MA 210430 Godofredo Viana 1 R$ 99,72 MA 210440 Gonçalves Dias 16 R$ 1.595,52 MA 210450 Governador Archer 8 R$ 797,76 MA 210455 Governador Edison Lobão 15 R$ 1.495,80 MA 210460 Governador Eugênio Barros 5 R$ 498,60 MA 210462 Governador Luiz Rocha 0 R$ - MA 210465 Governador Newton Bello 15 R$ 1.495,80 MA 210467 Governador Nunes Freire 12 R$ 1.196,64 MA 210470 Graça Aranha 0 R$ - MA 210480 Grajaú 185 R$ 18.448,20 MA 210490 Guimarães 21 R$ 2.094,12 MA 210500 Humberto de Campos 5 R$ 498,60 MA 210510 Icatu 17 R$ 1.695,24 MA 210515 Igarapé do Meio 10 R$ 997,20 MA 210520 Igarapé Grande 8 R$ 797,76 MA 210530 Imperatriz 326 R$ 32.508,72 MA 210535 Itaipava do Grajaú 4 R$ 398,88 MA 210540 Itapecuru Mirim 74 R$ 7.379,28 MA 210542 Itinga do Maranhão 25 R$ 2.493,00 MA 210545 Jatobá 0 R$ - MA 210547 Jenipapo dos Vieiras 4 R$ 398,88 MA 210550 João Lisboa 28 R$ 2.792,16 MA 210560 Joselândia 1 R$ 99,72 MA 210565 Junco do Maranhão 14 R$ 1.396,08 MA 210570 Lago da Pedra 25 R$ 2.493,00 MA 210580 Lago do Junco 2 R$ 199,44 MA 210590 Lago Verde 8 R$ 797,76 MA 210592 Lagoa do Mato 3 R$ 299,16 MA 210594 Lago dos Rodrigues 14 R$ 1.396,08 MA 210596 Lagoa Grande do Maranhão 26 R$ 2.592,72 MA 210598 Lajeado Novo 4 R$ 398,88 MA 210600 Lima Campos 10 R$ 997,20 MA 210610 Loreto 10 R$ 997,20 MA 210620 Luís Domingues 6 R$ 598,32 MA 210630 Magalhães de Almeida 12 R$ 1.196,64 MA 210632 Maracaçumé 28 R$ 2.792,16 MA 210635 Marajá do Sena 14 R$ 1.396,08 MA 210637 Maranhãozinho 9 R$ 897,48 MA 210640 Mata Roma 12 R$ 1.196,64 MA 210650 Matinha 34 R$ 3.390,48 MA 210660 Matões 43 R$ 4.287,96 MA 210663 Matões do Norte 6 R$ 598,32 MA 210667 Milagres do Maranhão 0 R$ - MA 210670 Mirador 5 R$ 498,60 MA 210675 Miranda do Norte 6 R$ 598,32 MA 210680 Mirinzal 16 R$ 1.595,52 MA 210690 Monção 41 R$ 4.088,52 MA 210700 Montes Altos 13 R$ 1.296,36 MA 210710 Morros 4 R$ 398,88 MA 210720 Nina Rodrigues 21 R$ 2.094,12 MA 210725 Nova Colinas 13 R$ 1.296,36 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 232/439 MA 210730 Nova Iorque 8 R$ 797,76 MA 210735 Nova Olinda do Maranhão 45 R$ 4.487,40 MA 210740 Olho d'Água das Cunhãs 21 R$ 2.094,12 MA 210745 Olinda Nova do Maranhão 14 R$ 1.396,08 MA 210750 Paço do Lumiar 37 R$ 3.689,64 MA 210760 Palmeirândia 3 R$ 299,16 MA 210770 Paraibano 26 R$ 2.592,72 MA 210780 Parnarama 28 R$ 2.792,16 MA 210790 Passagem Franca 18 R$ 1.794,96 MA 210800 Pastos Bons 12 R$ 1.196,64 MA 210805 Paulino Neves 8 R$ 797,76 MA 210810 Paulo Ramos 11 R$ 1.096,92 MA 210820 Pedreiras 40 R$ 3.988,80 MA 210825 Pedro do Rosário 7 R$ 698,04 MA 210830 Penalva 18 R$ 1.794,96 MA 210840 Peri Mirim 0 R$ - MA 210845 Peritoró 6 R$ 598,32 MA 210850 Pindaré-Mirim 36 R$ 3.589,92 MA 210860 Pinheiro 39 R$ 3.889,08 MA 210870 Pio XII 15 R$ 1.495,80 MA 210880 Pirapemas 28 R$ 2.792,16 MA 210890 Poção de Pedras 4 R$ 398,88 MA 210900 Porto Franco 37 R$ 3.689,64 MA 210905 Porto Rico do Maranhão 8 R$ 797,76 MA 210910 Presidente Dutra 69 R$ 6.880,68 MA 210920 Presidente Juscelino 4 R$ 398,88 MA 210923 Presidente Médici 7 R$ 698,04 MA 210927 Presidente Sarney 6 R$ 598,32 MA 210930 Presidente Vargas 3 R$ 299,16 MA 210940 Primeira Cruz 0 R$ - MA 210945 Raposa 5 R$ 498,60 MA 210950 Riachão 35 R$ 3.490,20 MA 210955 Ribamar Fiquene 11 R$ 1.096,92 MA 210960 Rosário 5 R$ 498,60 MA 210970 Sambaíba 15 R$ 1.495,80 MA 210975 Santa Filomena do Maranhão 0 R$ - MA 210980 Santa Helena 67 R$ 6.681,24 MA 210990 Santa Inês 124 R$ 12.365,28 MA 211000 Santa Luzia 57 R$ 5.684,04 MA 211003 Santa Luzia do Paruá 31 R$ 3.091,32 MA 211010 Santa Quitéria do Maranhão 8 R$ 797,76 MA 211020 Santa Rita 65 R$ 6.481,80 MA 211023 Santana do Maranhão 5 R$ 498,60 MA 211027 Santo Amaro do Maranhão 4 R$ 398,88 MA 211030 Santo Antônio dos Lopes 11 R$ 1.096,92 MA 211040 São Benedito do Rio Preto 53 R$ 5.285,16 MA 211050 São Bento 1 R$ 99,72 MA 211060 São Bernardo 24 R$ 2.393,28 MA 211065 São Domingos do Azeitão R$ - MA 211070 São Domingos do Maranhão 33 R$ 3.290,76 MA 211080 São Félix de Balsas 24 R$ 2.393,28 MA 211085 São Francisco do Brejão 19 R$ 1.894,68 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 233/439 MA 211090 São Francisco do Maranhão 18 R$ 1.794,96 MA 211100 São João Batista 17 R$ 1.695,24 MA 211102 São João do Carú 25 R$ 2.493,00 MA 211105 São João do Paraíso 4 R$ 398,88 MA 211107 São João do Soter 33 R$ 3.290,76 MA 211110 São João dos Patos 106 R$ 10.570,32 MA 211120 São José de Ribamar 305 R$ 30.414,60 MA 211125 São José dos Basílios 0 R$ - MA 211130 São Luís 772 R$ 76.983,84 MA 211140 São Luís Gonzaga do Maranhão 9 R$ 897,48 MA 211150 São Mateus do Maranhão 32 R$ 3.191,04 MA 211153 São Pedro da Água Branca 19 R$ 1.894,68 MA 211157 São Pedro dos Crentes 5 R$ 498,60 MA 211160 São Raimundo das Mangabeiras 22 R$ 2.193,84 MA 211163 São Raimundo do Doca Bezerra 13 R$ 1.296,36 MA 211167 São Roberto 11 R$ 1.096,92 MA 211170 São Vicente Ferrer 0 R$ - MA 211172 Satubinha 2 R$ 199,44 MA 211174 Senador Alexandre Costa 4 R$ 398,88 MA 211176 Senador La Rocque 22 R$ 2.193,84 MA 211178 Serrano do Maranhão 5 R$ 498,60 MA 211180 Sítio Novo 78 R$ 7.778,16 MA 211190 Sucupira do Norte 18 R$ 1.794,96 MA 211195 Sucupira do Riachão 20 R$ 1.994,40 MA 211200 Tasso Fragoso 1 R$ 99,72 MA 211210 Timbiras 11 R$ 1.096,92 MA 211220 Timon 56 R$ 5.584,32 MA 211223 Trizidela do Vale 30 R$ 2.991,60 MA 211227 Tufilândia 11 R$ 1.096,92 MA 211230 Tuntum 11 R$ 1.096,92 MA 211240 Turiaçu 8 R$ 797,76 MA 211245 Turilândia 1 R$ 99,72 MA 211250 Tutóia 51 R$ 5.085,72 MA 211260 Urbano Santos 0 R$ - MA 211270 Vargem Grande 86 R$ 8.575,92 MA 211280 Viana 30 R$ 2.991,60 MA 211285 Vila Nova dos Martírios 37 R$ 3.689,64 MA 211290 Vitória do Mearim 23 R$ 2.293,56 MA 211300 Vitorino Freire 6 R$ 598,32 MA 211400 Zé Doca 66 R$ 6.581,52 PI 220005 Acauã 12 R$ 1.196,64 PI 220010 Agricolândia 10 R$ 997,20 PI 220020 Água Branca 33 R$ 3.290,76 PI 220025 Alagoinha do Piauí 3 R$ 299,16 PI 220027 Alegrete do Piauí 3 R$ 299,16 PI 220030 Alto Longá 14 R$ 1.396,08 PI 220040 Altos 35 R$ 3.490,20 PI 220045 Alvorada do Gurguéia 5 R$ 498,60 PI 220050 Amarante 36 R$ 3.589,92 PI 220060 Angical do Piauí 4 R$ 398,88 PI 220070 Anísio de Abreu 12 R$ 1.196,64 PI 220080 Antônio Almeida 14 R$ 1.396,08 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 234/439 PI 220090 Aroazes 7 R$ 698,04 PI 220095 Aroeiras do Itaim 3 R$ 299,16 PI 220100 Arraial 2 R$ 199,44 PI 220105 Assunção do Piauí 0 R$ - PI 220110 Avelino Lopes 2 R$ 199,44 PI 220115 Baixa Grande do Ribeiro 99 R$ 9.872,28 PI 220117 Barra D'Alcântara 7 R$ 698,04 PI 220120 Barras 175 R$ 17.451,00 PI 220130 Barreiras do Piauí 1 R$ 99,72 PI 220140 Barro Duro 0 R$ - PI 220150 Batalha 43 R$ 4.287,96 PI 220155 Bela Vista do Piauí 14 R$ 1.396,08 PI 220157 Belém do Piauí 4 R$ 398,88 PI 220160 Beneditinos 25 R$ 2.493,00 PI 220170 Bertolínia 1 R$ 99,72 PI 220173 Betânia do Piauí 2 R$ 199,44 PI 220177 Boa Hora 2 R$ 199,44 PI 220180 Bocaina 7 R$ 698,04 PI 220190 Bom Jesus 50 R$ 4.986,00 PI 220191 Bom Princípio do Piauí 10 R$ 997,20 PI 220192 Bonfim do Piauí 6 R$ 598,32 PI 220194 Boqueirão do Piauí 4 R$ 398,88 PI 220196 Brasileira 9 R$ 897,48 PI 220198 Brejo do Piauí 15 R$ 1.495,80 PI 220200 Buriti dos Lopes 17 R$ 1.695,24 PI 220202 Buriti dos Montes 11 R$ 1.096,92 PI 220205 Cabeceiras do Piauí 22 R$ 2.193,84 PI 220207 Cajazeiras do Piauí 7 R$ 698,04 PI 220208 Cajueiro da Praia 1 R$ 99,72 PI 220209 Caldeirão Grande do Piauí 1 R$ 99,72 PI 220210 Campinas do Piauí 9 R$ 897,48 PI 220211 Campo Alegre do Fidalgo 15 R$ 1.495,80 PI 220213 Campo Grande do Piauí 15 R$ 1.495,80 PI 220217 Campo Largo do Piauí 8 R$ 797,76 PI 220220 Campo Maior 119 R$ 11.866,68 PI 220225 Canavieira 1 R$ 99,72 PI 220230 Canto do Buriti 21 R$ 2.094,12 PI 220240 Capitão de Campos 23 R$ 2.293,56 PI 220245 Capitão Gervásio Oliveira 2 R$ 199,44 PI 220250 Caracol 7 R$ 698,04 PI 220253 Caraúbas do Piauí 9 R$ 897,48 PI 220255 Caridade do Piauí 10 R$ 997,20 PI 220260 Castelo do Piauí 55 R$ 5.484,60 PI 220265 Caxingó 1 R$ 99,72 PI 220270 Cocal 14 R$ 1.396,08 PI 220271 Cocal de Telha 3 R$ 299,16 PI 220272 Cocal dos Alves 0 R$ - PI 220273 Coivaras 2 R$ 199,44 PI 220275 Colônia do Gurguéia 10 R$ 997,20 PI 220277 Colônia do Piauí 9 R$ 897,48 PI 220280 Conceição do Canindé 27 R$ 2.692,44 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 235/439 PI 220285 Coronel José Dias 0 R$ - PI 220290 Corrente 2 R$ 199,44 PI 220300 Cristalândia do Piauí 0 R$ - PI 220310 Cristino Castro 27 R$ 2.692,44 PI 220320 Curimatá 13 R$ 1.296,36 PI 220323 Currais 2 R$ 199,44 PI 220325 Curralinhos 4 R$ 398,88 PI 220327 Curral Novo do Piauí 21 R$ 2.094,12 PI 220330 Demerval Lobão 31 R$ 3.091,32 PI 220335 Dirceu Arcoverde 6 R$ 598,32 PI 220340 Dom Expedito Lopes 6 R$ 598,32 PI 220342 Domingos Mourão 5 R$ 498,60 PI 220345 Dom Inocêncio 15 R$ 1.495,80 PI 220350 Elesbão Veloso 2 R$ 199,44 PI 220360 Eliseu Martins 7 R$ 698,04 PI 220370 Esperantina 57 R$ 5.684,04 PI 220375 Fartura do Piauí 11 R$ 1.096,92 PI 220380 Flores do Piauí 3 R$ 299,16 PI 220385 Floresta do Piauí 4 R$ 398,88 PI 220390 Floriano 106 R$ 10.570,32 PI 220400 Francinópolis 0 R$ - PI 220410 Francisco Ayres 2 R$ 199,44 PI 220415 Francisco Macedo 7 R$ 698,04 PI 220420 Francisco Santos 6 R$ 598,32 PI 220430 Fronteiras 10 R$ 997,20 PI 220435 Geminiano 11 R$ 1.096,92 PI 220440 Gilbués 1 R$ 99,72 PI 220450 Guadalupe 16 R$ 1.595,52 PI 220455 Guaribas 12 R$ 1.196,64 PI 220460 Hugo Napoleão 6 R$ 598,32 PI 220465 Ilha Grande 3 R$ 299,16 PI 220470 Inhuma 30 R$ 2.991,60 PI 220480 Ipiranga do Piauí 9 R$ 897,48 PI 220490 Isaías Coelho 36 R$ 3.589,92 PI 220500 Itainópolis 36 R$ 3.589,92 PI 220510 Itaueira 3 R$ 299,16 PI 220515 Jacobina do Piauí 2 R$ 199,44 PI 220520 Jaicós 33 R$ 3.290,76 PI 220525 Jardim do Mulato 20 R$ 1.994,40 PI 220527 Jatobá do Piauí 3 R$ 299,16 PI 220530 Jerumenha 4 R$ 398,88 PI 220535 João Costa 5 R$ 498,60 PI 220540 Joaquim Pires 29 R$ 2.891,88 PI 220545 Joca Marques 14 R$ 1.396,08 PI 220550 José de Freitas 58 R$ 5.783,76 PI 220551 Juazeiro do Piauí 14 R$ 1.396,08 PI 220552 Júlio Borges 0 R$ - PI 220553 Jurema 14 R$ 1.396,08 PI 220554 Lagoinha do Piauí 2 R$ 199,44 PI 220555 Lagoa Alegre 10 R$ 997,20 PI 220556 Lagoa do Barro do Piauí 12 R$ 1.196,64 PI 220557 Lagoa de São Francisco 16 R$ 1.595,52 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 236/439 PI 220558 Lagoa do Piauí 4 R$ 398,88 PI 220559 Lagoa do Sítio 4 R$ 398,88 PI 220560 Landri Sales 11 R$ 1.096,92 PI 220570 Luís Correia 36 R$ 3.589,92 PI 220580 Luzilândia 15 R$ 1.495,80 PI 220585 Madeiro 23 R$ 2.293,56 PI 220590 Manoel Emídio 1 R$ 99,72 PI 220595 Marcolândia 18 R$ 1.794,96 PI 220600 Marcos Parente 3 R$ 299,16 PI 220605 Massapê do Piauí 16 R$ 1.595,52 PI 220610 Matias Olímpio 29 R$ 2.891,88 PI 220620 Miguel Alves 24 R$ 2.393,28 PI 220630 Miguel Leão 0 R$ - PI 220635 Milton Brandão 12 R$ 1.196,64 PI 220640 Monsenhor Gil 13 R$ 1.296,36 PI 220650 Monsenhor Hipólito 35 R$ 3.490,20 PI 220660 Monte Alegre do Piauí 9 R$ 897,48 PI 220665 Morro Cabeça no Tempo 14 R$ 1.396,08 PI 220667 Morro do Chapéu do Piauí 6 R$ 598,32 PI 220669 Murici dos Portelas 0 R$ - PI 220670 Nazaré do Piauí 2 R$ 199,44 PI 220672 Nazária 2 R$ 199,44 PI 220675 Nossa Senhora de Nazaré 1 R$ 99,72 PI 220680 Nossa Senhora dos Remédios 11 R$ 1.096,92 PI 220690 Novo Oriente do Piauí 2 R$ 199,44 PI 220695 Novo Santo Antônio 1 R$ 99,72 PI 220700 Oeiras 128 R$ 12.764,16 PI 220710 Olho D'Água do Piauí 0 R$ - PI 220720 Padre Marcos 17 R$ 1.695,24 PI 220730 Paes Landim 12 R$ 1.196,64 PI 220735 Pajeú do Piauí 6 R$ 598,32 PI 220740 Palmeira do Piauí 2 R$ 199,44 PI 220750 Palmeirais 2 R$ 199,44 PI 220755 Paquetá 5 R$ 498,60 PI 220760 Parnaguá 4 R$ 398,88 PI 220770 Parnaíba 71 R$ 7.080,12 PI 220775 Passagem Franca do Piauí 0 R$ - PI 220777 Patos do Piauí 14 R$ 1.396,08 PI 220779 Pau D'Arco do Piauí 5 R$ 498,60 PI 220780 Paulistana 38 R$ 3.789,36 PI 220785 Pavussu 4 R$ 398,88 PI 220790 Pedro II 134 R$ 13.362,48 PI 220793 Pedro Laurentino 0 R$ - PI 220795 Nova Santa Rita 1 R$ 99,72 PI 220800 Picos 233 R$ 23.234,76 PI 220810 Pimenteiras 7 R$ 698,04 PI 220820 Pio IX 49 R$ 4.886,28 PI 220830 Piracuruca 13 R$ 1.296,36 PI 220840 Piripiri 120 R$ 11.966,40 PI 220850 Porto 22 R$ 2.193,84 PI 220855 Porto Alegre do Piauí 0 R$ - PI 220860 Prata do Piauí 2 R$ 199,44 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 237/439 PI 220865 Queimada Nova 13 R$ 1.296,36 PI 220870 Redenção do Gurguéia 3 R$ 299,16 PI 220880 Regeneração 17 R$ 1.695,24 PI 220885 Riacho Frio 0 R$ - PI 220887 Ribeira do Piauí 2 R$ 199,44 PI 220890 Ribeiro Gonçalves 8 R$ 797,76 PI 220900 Rio Grande do Piauí 20 R$ 1.994,40 PI 220910 Santa Cruz do Piauí 14 R$ 1.396,08 PI 220915 Santa Cruz dos Milagres 2 R$ 199,44 PI 220920 Santa Filomena 10 R$ 997,20 PI 220930 Santa Luz 4 R$ 398,88 PI 220935 Santana do Piauí 4 R$ 398,88 PI 220937 Santa Rosa do Piauí 11 R$ 1.096,92 PI 220940 Santo Antônio de Lisboa 18 R$ 1.794,96 PI 220945 Santo Antônio dos Milagres R$ - PI 220950 Santo Inácio do Piauí 15 R$ 1.495,80 PI 220955 São Braz do Piauí 0 R$ - PI 220960 São Félix do Piauí 0 R$ - PI 220965 São Francisco de Assis do Piauí 12 R$ 1.196,64 PI 220970 São Francisco do Piauí 3 R$ 299,16 PI 220975 São Gonçalo do Gurguéia 1 R$ 99,72 PI 220980 São Gonçalo do Piauí 0 R$ - PI 220985 São João da Canabrava 3 R$ 299,16 PI 220987 São João da Fronteira 2 R$ 199,44 PI 220990 São João da Serra 15 R$ 1.495,80 PI 220995 São João da Varjota 1 R$ 99,72 PI 220997 São João do Arraial 25 R$ 2.493,00 PI 221000 São João do Piauí 38 R$ 3.789,36 PI 221005 São José do Divino 6 R$ 598,32 PI 221010 São José do Peixe 0 R$ - PI 221020 São José do Piauí 10 R$ 997,20 PI 221030 São Julião 9 R$ 897,48 PI 221035 São Lourenço do Piauí 3 R$ 299,16 PI 221037 São Luis do Piauí 0 R$ - PI 221038 São Miguel da Baixa Grande 4 R$ 398,88 PI 221039 São Miguel do Fidalgo 5 R$ 498,60 PI 221040 São Miguel do Tapuio 14 R$ 1.396,08 PI 221050 São Pedro do Piauí 15 R$ 1.495,80 PI 221060 São Raimundo Nonato 112 R$ 11.168,64 PI 221062 Sebastião Barros 11 R$ 1.096,92 PI 221063 Sebastião Leal 3 R$ 299,16 PI 221065 Sigefredo Pacheco 13 R$ 1.296,36 PI 221070 Simões 42 R$ 4.188,24 PI 221080 Simplício Mendes 5 R$ 498,60 PI 221090 Socorro do Piauí 5 R$ 498,60 PI 221093 Sussuapara 30 R$ 2.991,60 PI 221095 Tamboril do Piauí 4 R$ 398,88 PI 221097 Tanque do Piauí 2 R$ 199,44 PI 221100 Teresina 568 R$ 56.640,96 PI 221110 União 19 R$ 1.894,68 PI 221120 Uruçuí 88 R$ 8.775,36 PI 221130 Valença do Piauí 71 R$ 7.080,12 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 238/439 PI 221135 Várzea Branca 8 R$ 797,76 PI 221140 Várzea Grande 9 R$ 897,48 PI 221150 Vera Mendes 7 R$ 698,04 PI 221160 Vila Nova do Piauí 1 R$ 99,72 PI 221170 Wall Ferraz 3 R$ 299,16 CE 230010 Abaiara 19 R$ 1.894,68 CE 230015 Acarape 2 R$ 199,44 CE 230020 Acaraú 229 R$ 22.835,88 CE 230030 Acopiara 27 R$ 2.692,44 CE 230040 Aiuaba 23 R$ 2.293,56 CE 230050 Alcântaras 21 R$ 2.094,12 CE 230060 Altaneira 7 R$ 698,04 CE 230070 Alto Santo 8 R$ 797,76 CE 230075 Amontada 29 R$ 2.891,88 CE 230080 Antonina do Norte 19 R$ 1.894,68 CE 230090 Apuiarés 6 R$ 598,32 CE 230100 Aquiraz 26 R$ 2.592,72 CE 230110 Aracati 137 R$ 13.661,64 CE 230120 Aracoiaba 93 R$ 9.273,96 CE 230125 Ararendá 43 R$ 4.287,96 CE 230130 Araripe 71 R$ 7.080,12 CE 230140 Aratuba 3 R$ 299,16 CE 230150 Arneiroz 8 R$ 797,76 CE 230160 Assaré 59 R$ 5.883,48 CE 230170 Aurora 27 R$ 2.692,44 CE 230180 Baixio 4 R$ 398,88 CE 230185 Banabuiú 19 R$ 1.894,68 CE 230190 Barbalha 119 R$ 11.866,68 CE 230195 Barreira 34 R$ 3.390,48 CE 230200 Barro 11 R$ 1.096,92 CE 230205 Barroquinha 29 R$ 2.891,88 CE 230210 Baturité 12 R$ 1.196,64 CE 230220 Beberibe 25 R$ 2.493,00 CE 230230 Bela Cruz 209 R$ 20.841,48 CE 230240 Boa Viagem 15 R$ 1.495,80 CE 230250 Brejo Santo 101 R$ 10.071,72 CE 230260 Camocim 24 R$ 2.393,28 CE 230270 Campos Sales 45 R$ 4.487,40 CE 230280 Canindé 14 R$ 1.396,08 CE 230290 Capistrano 20 R$ 1.994,40 CE 230300 Caridade 1 R$ 99,72 CE 230310 Cariré 38 R$ 3.789,36 CE 230320 Caririaçu 99 R$ 9.872,28 CE 230330 Cariús 38 R$ 3.789,36 CE 230340 Carnaubal 49 R$ 4.886,28 CE 230350 Cascavel 18 R$ 1.794,96 CE 230360 Catarina 13 R$ 1.296,36 CE 230365 Catunda 7 R$ 698,04 CE 230370 Caucaia 108 R$ 10.769,76 CE 230380 Cedro 36 R$ 3.589,92 CE 230390 Chaval 19 R$ 1.894,68 CE 230393 Choró 3 R$ 299,16 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 239/439 CE 230395 Chorozinho 17 R$ 1.695,24 CE 230400 Coreaú 26 R$ 2.592,72 CE 230410 Crateús 50 R$ 4.986,00 CE 230420 Crato 0 R$ - CE 230423 Croatá 35 R$ 3.490,20 CE 230425 Cruz 210 R$ 20.941,20 CE 230426 Deputado Irapuan Pinheiro 2 R$ 199,44 CE 230427 Ererê 0 R$ - CE 230428 Eusébio 101 R$ 10.071,72 CE 230430 Farias Brito 115 R$ 11.467,80 CE 230435 Forquilha 11 R$ 1.096,92 CE 230440 Fortaleza 15 R$ 1.495,80 CE 230445 Fortim 52 R$ 5.185,44 CE 230450 Frecheirinha 2 R$ 199,44 CE 230460 General Sampaio 7 R$ 698,04 CE 230465 Graça 1 R$ 99,72 CE 230470 Granja 32 R$ 3.191,04 CE 230480 Granjeiro 8 R$ 797,76 CE 230490 Groaíras 19 R$ 1.894,68 CE 230495 Guaiúba 21 R$ 2.094,12 CE 230500 Guaraciaba do Norte 87 R$ 8.675,64 CE 230510 Guaramiranga 8 R$ 797,76 CE 230520 Hidrolândia 32 R$ 3.191,04 CE 230523 Horizonte 183 R$ 18.248,76 CE 230526 Ibaretama 0 R$ - CE 230530 Ibiapina 26 R$ 2.592,72 CE 230533 Ibicuitinga 18 R$ 1.794,96 CE 230535 Icapuí 19 R$ 1.894,68 CE 230540 Icó 112 R$ 11.168,64 CE 230550 Iguatu 3 R$ 299,16 CE 230560 Independência 80 R$ 7.977,60 CE 230565 Ipaporanga 13 R$ 1.296,36 CE 230570 Ipaumirim 16 R$ 1.595,52 CE 230580 Ipu 12 R$ 1.196,64 CE 230590 Ipueiras 108 R$ 10.769,76 CE 230600 Iracema 32 R$ 3.191,04 CE 230610 Irauçuba 51 R$ 5.085,72 CE 230620 Itaiçaba 5 R$ 498,60 CE 230625 Itaitinga 19 R$ 1.894,68 CE 230630 Itapagé 10 R$ 997,20 CE 230640 Itapipoca 249 R$ 24.830,28 CE 230650 Itapiúna 2 R$ 199,44 CE 230655 Itarema 19 R$ 1.894,68 CE 230660 Itatira 37 R$ 3.689,64 CE 230670 Jaguaretama 19 R$ 1.894,68 CE 230680 Jaguaribara 23 R$ 2.293,56 CE 230690 Jaguaribe 97 R$ 9.672,84 CE 230700 Jaguaruana 69 R$ 6.880,68 CE 230710 Jardim 81 R$ 8.077,32 CE 230720 Jati 1 R$ 99,72 CE 230725 Jijoca de Jericoacoara 10 R$ 997,20 CE 230730 Juazeiro do Norte 249 R$ 24.830,28 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 240/439 CE 230740 Jucás 25 R$ 2.493,00 CE 230750 Lavras da Mangabeira 1 R$ 99,72 CE 230760 Limoeiro do Norte 119 R$ 11.866,68 CE 230763 Madalena 10 R$ 997,20 CE 230765 Maracanaú 67 R$ 6.681,24 CE 230770 Maranguape 103 R$ 10.271,16 CE 230780 Marco 116 R$ 11.567,52 CE 230790 Martinópole 18 R$ 1.794,96 CE 230800 Massapê 29 R$ 2.891,88 CE 230810 Mauriti 65 R$ 6.481,80 CE 230820 Meruoca 16 R$ 1.595,52 CE 230830 Milagres 52 R$ 5.185,44 CE 230835 Milhã 3 R$ 299,16 CE 230837 Miraíma 26 R$ 2.592,72 CE 230840 Missão Velha 74 R$ 7.379,28 CE 230850 Mombaça 49 R$ 4.886,28 CE 230860 Monsenhor Tabosa 7 R$ 698,04 CE 230870 Morada Nova 100 R$ 9.972,00 CE 230880 Moraújo 10 R$ 997,20 CE 230890 Morrinhos 52 R$ 5.185,44 CE 230900 Mucambo 6 R$ 598,32 CE 230910 Mulungu 2 R$ 199,44 CE 230920 Nova Olinda 19 R$ 1.894,68 CE 230930 Nova Russas 75 R$ 7.479,00 CE 230940 Novo Oriente 59 R$ 5.883,48 CE 230945 Ocara 11 R$ 1.096,92 CE 230950 Orós 20 R$ 1.994,40 CE 230960 Pacajus 59 R$ 5.883,48 CE 230970 Pacatuba 51 R$ 5.085,72 CE 230980 Pacoti 17 R$ 1.695,24 CE 230990 Pacujá 6 R$ 598,32 CE 231000 Palhano 14 R$ 1.396,08 CE 231010 Palmácia 15 R$ 1.495,80 CE 231020 Paracuru 21 R$ 2.094,12 CE 231025 Paraipaba 30 R$ 2.991,60 CE 231030 Parambu 71 R$ 7.080,12 CE 231040 Paramoti 17 R$ 1.695,24 CE 231050 Pedra Branca 10 R$ 997,20 CE 231060 Penaforte 7 R$ 698,04 CE 231070 Pentecoste 60 R$ 5.983,20 CE 231080 Pereiro 29 R$ 2.891,88 CE 231085 Pindoretama 21 R$ 2.094,12 CE 231090 Piquet Carneiro 37 R$ 3.689,64 CE 231095 Pires Ferreira 31 R$ 3.091,32 CE 231100 Poranga 2 R$ 199,44 CE 231110 Porteiras 33 R$ 3.290,76 CE 231120 Potengi 22 R$ 2.193,84 CE 231123 Potiretama 21 R$ 2.094,12 CE 231126 Quiterianópolis 24 R$ 2.393,28 CE 231130 Quixadá 36 R$ 3.589,92 CE 231135 Quixelô 27 R$ 2.692,44 CE 231140 Quixeramobim 83 R$ 8.276,76 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 241/439 CE 231150 Quixeré 60 R$ 5.983,20 CE 231160 Redenção 33 R$ 3.290,76 CE 231170 Reriutaba 6 R$ 598,32 CE 231180 Russas 74 R$ 7.379,28 CE 231190 Saboeiro 20 R$ 1.994,40 CE 231195 Salitre 57 R$ 5.684,04 CE 231200 Santana do Acaraú 61 R$ 6.082,92 CE 231210 Santana do Cariri 51 R$ 5.085,72 CE 231220 Santa Quitéria 19 R$ 1.894,68 CE 231230 São Benedito 102 R$ 10.171,44 CE 231240 São Gonçalo do Amarante 61 R$ 6.082,92 CE 231250 São João do Jaguaribe 4 R$ 398,88 CE 231260 São Luís do Curu 0 R$ - CE 231270 Senador Pompeu 15 R$ 1.495,80 CE 231280 Senador Sá 0 R$ - CE 231290 Sobral 185 R$ 18.448,20 CE 231300 Solonópole 8 R$ 797,76 CE 231310 Tabuleiro do Norte 70 R$ 6.980,40 CE 231320 Tamboril 36 R$ 3.589,92 CE 231325 Tarrafas 4 R$ 398,88 CE 231330 Tauá 103 R$ 10.271,16 CE 231335 Tejuçuoca 18 R$ 1.794,96 CE 231340 Tianguá 94 R$ 9.373,68 CE 231350 Trairi 12 R$ 1.196,64 CE 231355 Tururu 12 R$ 1.196,64 CE 231360 Ubajara 100 R$ 9.972,00 CE 231370 Umari 7 R$ 698,04 CE 231375 Umirim 14 R$ 1.396,08 CE 231380 Uruburetama 21 R$ 2.094,12 CE 231390 Uruoca 17 R$ 1.695,24 CE 231395 Varjota 56 R$ 5.584,32 CE 231400 Várzea Alegre 49 R$ 4.886,28 CE 231410 Viçosa do Ceará 110 R$ 10.969,20 RN 240010 Acari 28 R$ 2.792,16 RN 240020 Açu 40 R$ 3.988,80 RN 240030 Afonso Bezerra 20 R$ 1.994,40 RN 240040 Água Nova 6 R$ 598,32 RN 240050 Alexandria 8 R$ 797,76 RN 240060 Almino Afonso 0 R$ - RN 240070 Alto do Rodrigues 6 R$ 598,32 RN 240080 Angicos 19 R$ 1.894,68 RN 240090 Antônio Martins 34 R$ 3.390,48 RN 240100 Apodi 22 R$ 2.193,84 RN 240110 Areia Branca 6 R$ 598,32 RN 240120 Arês 15 R$ 1.495,80 RN 240130 Augusto Severo 2 R$ 199,44 RN 240140 Baía Formosa 7 R$ 698,04 RN 240145 Baraúna 18 R$ 1.794,96 RN 240150 Barcelona 1 R$ 99,72 RN 240160 Bento Fernandes 0 R$ - RN 240165 Bodó 7 R$ 698,04 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 242/439 RN 240170 Bom Jesus 8 R$ 797,76 RN 240180 Brejinho 22 R$ 2.193,84 RN 240185 Caiçara do Norte 0 R$ - RN 240190 Caiçara do Rio do Vento 12 R$ 1.196,64 RN 240200 Caicó 100 R$ 9.972,00 RN 240210 Campo Redondo 1 R$ 99,72 RN 240220 Canguaretama 62 R$ 6.182,64 RN 240230 Caraúbas 7 R$ 698,04 RN 240240 Carnaúba dos Dantas 19 R$ 1.894,68 RN 240250 Carnaubais 0 R$ - RN 240260 Ceará-Mirim 5 R$ 498,60 RN 240270 Cerro Corá 14 R$ 1.396,08 RN 240280 Coronel Ezequiel 1 R$ 99,72 RN 240290 Coronel João Pessoa 4 R$ 398,88 RN 240300 Cruzeta 30 R$ 2.991,60 RN 240310 Currais Novos 34 R$ 3.390,48 RN 240320 Doutor Severiano 20 R$ 1.994,40 RN 240325 Parnamirim 149 R$ 14.858,28 RN 240330 Encanto 2 R$ 199,44 RN 240340 Equador 12 R$ 1.196,64 RN 240350 Espírito Santo 3 R$ 299,16 RN 240360 Extremoz 0 R$ - RN 240370 Felipe Guerra 0 R$ - RN 240375 Fernando Pedroza 1 R$ 99,72 RN 240380 Florânia 0 R$ - RN 240390 Francisco Dantas 11 R$ 1.096,92 RN 240400 Frutuoso Gomes 0 R$ - RN 240410 Galinhos 0 R$ - RN 240420 Goianinha 76 R$ 7.578,72 RN 240430 Governador Dix-Sept Rosado 4 R$ 398,88 RN 240440 Grossos 5 R$ 498,60 RN 240450 Guamaré 60 R$ 5.983,20 RN 240460 Ielmo Marinho 14 R$ 1.396,08 RN 240470 Ipanguaçu 1 R$ 99,72 RN 240480 Ipueira 6 R$ 598,32 RN 240485 Itajá 9 R$ 897,48 RN 240490 Itaú 15 R$ 1.495,80 RN 240500 Jaçanã 13 R$ 1.296,36 RN 240510 Jandaíra 0 R$ - RN 240520 Janduís 4 R$ 398,88 RN 240530 Januário Cicco 6 R$ 598,32 RN 240540 Japi 15 R$ 1.495,80 RN 240550 Jardim de Angicos 1 R$ 99,72 RN 240560 Jardim de Piranhas 25 R$ 2.493,00 RN 240570 Jardim do Seridó 34 R$ 3.390,48 RN 240580 João Câmara 35 R$ 3.490,20 RN 240590 João Dias 1 R$ 99,72 RN 240600 José da Penha 4 R$ 398,88 RN 240610 Jucurutu 71 R$ 7.080,12 RN 240615 Jundiá 1 R$ 99,72 RN 240620 Lagoa d'Anta 10 R$ 997,20 RN 240630 Lagoa de Pedras 5 R$ 498,60 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 243/439 RN 240640 Lagoa de Velhos 0 R$ - RN 240650 Lagoa Nova 59 R$ 5.883,48 RN 240660 Lagoa Salgada 4 R$ 398,88 RN 240670 Lajes 8 R$ 797,76 RN 240680 Lajes Pintadas 2 R$ 199,44 RN 240690 Lucrécia 20 R$ 1.994,40 RN 240700 Luís Gomes 11 R$ 1.096,92 RN 240710 Macaíba 70 R$ 6.980,40 RN 240720 Macau 30 R$ 2.991,60 RN 240725 Major Sales 16 R$ 1.595,52 RN 240730 Marcelino Vieira 5 R$ 498,60 RN 240740 Martins 22 R$ 2.193,84 RN 240750 Maxaranguape 8 R$ 797,76 RN 240760 Messias Targino 7 R$ 698,04 RN 240770 Montanhas 71 R$ 7.080,12 RN 240780 Monte Alegre 23 R$ 2.293,56 RN 240790 Monte das Gameleiras 3 R$ 299,16 RN 240800 Mossoró 321 R$ 32.010,12 RN 240810 Natal 569 R$ 56.740,68 RN 240820 Nísia Floresta 63 R$ 6.282,36 RN 240830 Nova Cruz 58 R$ 5.783,76 RN 240840 Olho-d'Água do Borges 0 R$ - RN 240850 Ouro Branco 3 R$ 299,16 RN 240860 Paraná 5 R$ 498,60 RN 240870 Paraú 5 R$ 498,60 RN 240880 Parazinho 2 R$ 199,44 RN 240890 Parelhas 42 R$ 4.188,24 RN 240895 Rio do Fogo 3 R$ 299,16 RN 240910 Passa e Fica 38 R$ 3.789,36 RN 240920 Passagem 4 R$ 398,88 RN 240930 Patu 11 R$ 1.096,92 RN 240933 Santa Maria 1 R$ 99,72 RN 240940 Pau dos Ferros 59 R$ 5.883,48 RN 240950 Pedra Grande 3 R$ 299,16 RN 240960 Pedra Preta 2 R$ 199,44 RN 240970 Pedro Avelino 11 R$ 1.096,92 RN 240980 Pedro Velho 3 R$ 299,16 RN 240990 Pendências 2 R$ 199,44 RN 241000 Pilões 5 R$ 498,60 RN 241010 Poço Branco 29 R$ 2.891,88 RN 241020 Portalegre 9 R$ 897,48 RN 241025 Porto do Mangue 5 R$ 498,60 RN 241030 Presidente Juscelino 21 R$ 2.094,12 RN 241040 Pureza 32 R$ 3.191,04 RN 241050 Rafael Fernandes 14 R$ 1.396,08 RN 241060 Rafael Godeiro 10 R$ 997,20 RN 241070 Riacho da Cruz 3 R$ 299,16 RN 241080 Riacho de Santana 2 R$ 199,44 RN 241090 Riachuelo 0 R$ - RN 241100 Rodolfo Fernandes 5 R$ 498,60 RN 241105 Tibau 10 R$ 997,20 RN 241110 Ruy Barbosa 2 R$ 199,44 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 244/439 RN 241120 Santa Cruz 18 R$ 1.794,96 RN 241140 Santana do Matos 2 R$ 199,44 RN 241142 Santana do Seridó 1 R$ 99,72 RN 241150 Santo Antônio 14 R$ 1.396,08 RN 241160 São Bento do Norte 6 R$ 598,32 RN 241170 São Bento do Trairí 4 R$ 398,88 RN 241180 São Fernando 6 R$ 598,32 RN 241190 São Francisco do Oeste 22 R$ 2.193,84 RN 241200 São Gonçalo do Amarante 55 R$ 5.484,60 RN 241210 São João do Sabugi 3 R$ 299,16 RN 241220 São José de Mipibu 75 R$ 7.479,00 RN 241230 São José do Campestre 7 R$ 698,04 RN 241240 São José do Seridó 13 R$ 1.296,36 RN 241250 São Miguel 21 R$ 2.094,12 RN 241255 São Miguel do Gostoso 12 R$ 1.196,64 RN 241260 São Paulo do Potengi 12 R$ 1.196,64 RN 241270 São Pedro 1 R$ 99,72 RN 241280 São Rafael 9 R$ 897,48 RN 241290 São Tomé 4 R$ 398,88 RN 241300 São Vicente 12 R$ 1.196,64 RN 241310 Senador Elói de Souza 4 R$ 398,88 RN 241320 Senador Georgino Avelino 5 R$ 498,60 RN 241330 Serra de São Bento 15 R$ 1.495,80 RN 241335 Serra do Mel 37 R$ 3.689,64 RN 241340 Serra Negra do Norte 21 R$ 2.094,12 RN 241350 Serrinha 5 R$ 498,60 RN 241355 Serrinha dos Pintos 6 R$ 598,32 RN 241360 Severiano Melo 23 R$ 2.293,56 RN 241370 Sítio Novo 3 R$ 299,16 RN 241380 Taboleiro Grande 3 R$ 299,16 RN 241390 Taipu 4 R$ 398,88 RN 241400 Tangará 2 R$ 199,44 RN 241410 Tenente Ananias 32 R$ 3.191,04 RN 241415 Tenente Laurentino Cruz 0 R$ - RN 241420 Tibau do Sul 38 R$ 3.789,36 RN 241430 Timbaúba dos Batistas 3 R$ 299,16 RN 241440 Touros 81 R$ 8.077,32 RN 241445 Triunfo Potiguar 0 R$ - RN 241450 Umarizal 31 R$ 3.091,32 RN 241460 Upanema 13 R$ 1.296,36 RN 241470 Várzea 9 R$ 897,48 RN 241475 Venha-Ver 3 R$ 299,16 RN 241480 Vera Cruz 12 R$ 1.196,64 RN 241490 Viçosa 5 R$ 498,60 RN 241500 Vila Flor 0 R$ - PB 250010 Água Branca 14 R$ 1.396,08 PB 250020 Aguiar 10 R$ 997,20 PB 250030 Alagoa Grande 68 R$ 6.780,96 PB 250040 Alagoa Nova 12 R$ 1.196,64 PB 250050 Alagoinha 43 R$ 4.287,96 PB 250053 Alcantil 14 R$ 1.396,08 PB 250057 Algodão de Jandaíra 1 R$ 99,72 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 245/439 PB 250060 Alhandra 34 R$ 3.390,48 PB 250070 São João do Rio do Peixe 16 R$ 1.595,52 PB 250073 Amparo 11 R$ 1.096,92 PB 250077 Aparecida 0 R$ - PB 250080 Araçagi 35 R$ 3.490,20 PB 250090 Arara 17 R$ 1.695,24 PB 250100 Araruna 18 R$ 1.794,96 PB 250110 Areia 35 R$ 3.490,20 PB 250115 Areia de Baraúnas 6 R$ 598,32 PB 250120 Areial 9 R$ 897,48 PB 250130 Aroeiras 31 R$ 3.091,32 PB 250135 Assunção 25 R$ 2.493,00 PB 250140 Baía da Traição 11 R$ 1.096,92 PB 250150 Bananeiras 13 R$ 1.296,36 PB 250153 Baraúna 1 R$ 99,72 PB 250157 Barra de Santana 10 R$ 997,20 PB 250160 Barra de Santa Rosa 44 R$ 4.387,68 PB 250170 Barra de São Miguel 23 R$ 2.293,56 PB 250180 Bayeux 31 R$ 3.091,32 PB 250190 Belém 29 R$ 2.891,88 PB 250200 Belém do Brejo do Cruz 0 R$ - PB 250205 Bernardino Batista 11 R$ 1.096,92 PB 250210 Boa Ventura 11 R$ 1.096,92 PB 250215 Boa Vista 21 R$ 2.094,12 PB 250220 Bom Jesus 26 R$ 2.592,72 PB 250230 Bom Sucesso 14 R$ 1.396,08 PB 250240 Bonito de Santa Fé 13 R$ 1.296,36 PB 250250 Boqueirão 54 R$ 5.384,88 PB 250260 Igaracy 14 R$ 1.396,08 PB 250270 Borborema 2 R$ 199,44 PB 250280 Brejo do Cruz 55 R$ 5.484,60 PB 250290 Brejo dos Santos 0 R$ - PB 250300 Caaporã 50 R$ 4.986,00 PB 250310 Cabaceiras 8 R$ 797,76 PB 250320 Cabedelo 117 R$ 11.667,24 PB 250330 Cachoeira dos Índios 21 R$ 2.094,12 PB 250340 Cacimba de Areia 9 R$ 897,48 PB 250350 Cacimba de Dentro 29 R$ 2.891,88 PB 250355 Cacimbas 28 R$ 2.792,16 PB 250360 Caiçara 21 R$ 2.094,12 PB 250370 Cajazeiras 133 R$ 13.262,76 PB 250375 Cajazeirinhas 5 R$ 498,60 PB 250380 Caldas Brandão 10 R$ 997,20 PB 250390 Camalaú 4 R$ 398,88 PB 250400 Campina Grande 440 R$ 43.876,80 PB 250403 Capim 4 R$ 398,88 PB 250407 Caraúbas 2 R$ 199,44 PB 250410 Carrapateira 1 R$ 99,72 PB 250415 Casserengue 17 R$ 1.695,24 PB 250420 Catingueira 10 R$ 997,20 PB 250430 Catolé do Rocha 40 R$ 3.988,80 PB 250435 Caturité 13 R$ 1.296,36 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 246/439 PB 250440 Conceição 60 R$ 5.983,20 PB 250450 Condado 23 R$ 2.293,56 PB 250460 Conde 7 R$ 698,04 PB 250470 Congo 9 R$ 897,48 PB 250480 Coremas 65 R$ 6.481,80 PB 250485 Coxixola 0 R$ - PB 250490 Cruz do Espírito Santo 17 R$ 1.695,24 PB 250500 Cubati 21 R$ 2.094,12 PB 250510 Cuité 46 R$ 4.587,12 PB 250520 Cuitegi 6 R$ 598,32 PB 250523 Cuité de Mamanguape 3 R$ 299,16 PB 250527 Curral de Cima 0 R$ - PB 250530 Curral Velho 1 R$ 99,72 PB 250535 Damião 14 R$ 1.396,08 PB 250540 Desterro 17 R$ 1.695,24 PB 250550 Vista Serrana 12 R$ 1.196,64 PB 250560 Diamante 19 R$ 1.894,68 PB 250570 Dona Inês 17 R$ 1.695,24 PB 250580 Duas Estradas 15 R$ 1.495,80 PB 250590 Emas 9 R$ 897,48 PB 250600 Esperança 60 R$ 5.983,20 PB 250610 Fagundes 28 R$ 2.792,16 PB 250620 Frei Martinho 0 R$ - PB 250625 Gado Bravo 44 R$ 4.387,68 PB 250630 Guarabira 68 R$ 6.780,96 PB 250640 Gurinhém 32 R$ 3.191,04 PB 250650 Gurjão 7 R$ 698,04 PB 250660 Ibiara 10 R$ 997,20 PB 250670 Imaculada 28 R$ 2.792,16 PB 250680 Ingá 13 R$ 1.296,36 PB 250690 Itabaiana 56 R$ 5.584,32 PB 250700 Itaporanga 73 R$ 7.279,56 PB 250710 Itapororoca 39 R$ 3.889,08 PB 250720 Itatuba 25 R$ 2.493,00 PB 250730 Jacaraú 33 R$ 3.290,76 PB 250740 Jericó 26 R$ 2.592,72 PB 250750 João Pessoa 215 R$ 21.439,80 PB 250760 Juarez Távora 5 R$ 498,60 PB 250770 Juazeirinho 22 R$ 2.193,84 PB 250780 Junco do Seridó 11 R$ 1.096,92 PB 250790 Juripiranga 30 R$ 2.991,60 PB 250800 Juru 8 R$ 797,76 PB 250810 Lagoa 3 R$ 299,16 PB 250820 Lagoa de Dentro 13 R$ 1.296,36 PB 250830 Lagoa Seca 89 R$ 8.875,08 PB 250840 Lastro 7 R$ 698,04 PB 250850 Livramento 24 R$ 2.393,28 PB 250855 Logradouro 8 R$ 797,76 PB 250860 Lucena 11 R$ 1.096,92 PB 250870 Mãe d'Água 0 R$ - PB 250880 Malta 7 R$ 698,04 PB 250890 Mamanguape 111 R$ 11.068,92 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 247/439 PB 250900 Manaíra 15 R$ 1.495,80 PB 250905 Marcação 2 R$ 199,44 PB 250910 Mari 67 R$ 6.681,24 PB 250915 Marizópolis 16 R$ 1.595,52 PB 250920 Massaranduba 20 R$ 1.994,40 PB 250930 Mataraca 22 R$ 2.193,84 PB 250933 Matinhas 11 R$ 1.096,92 PB 250937 Mato Grosso 8 R$ 797,76 PB 250939 Maturéia 42 R$ 4.188,24 PB 250940 Mogeiro 42 R$ 4.188,24 PB 250950 Montadas 20 R$ 1.994,40 PB 250960 Monte Horebe 1 R$ 99,72 PB 250970 Monteiro 91 R$ 9.074,52 PB 250980 Mulungu 17 R$ 1.695,24 PB 250990 Natuba 2 R$ 199,44 PB 251000 Nazarezinho 5 R$ 498,60 PB 251010 Nova Floresta 22 R$ 2.193,84 PB 251020 Nova Olinda 13 R$ 1.296,36 PB 251030 Nova Palmeira 5 R$ 498,60 PB 251040 Olho d'Água 7 R$ 698,04 PB 251050 Olivedos 4 R$ 398,88 PB 251060 Ouro Velho 0 R$ - PB 251065 Parari 1 R$ 99,72 PB 251070 Passagem 4 R$ 398,88 PB 251080 Patos 154 R$ 15.356,88 PB 251090 Paulista 60 R$ 5.983,20 PB 251100 Pedra Branca 17 R$ 1.695,24 PB 251110 Pedra Lavrada 0 R$ - PB 251120 Pedras de Fogo 78 R$ 7.778,16 PB 251130 Piancó 30 R$ 2.991,60 PB 251140 Picuí 99 R$ 9.872,28 PB 251150 Pilar 24 R$ 2.393,28 PB 251160 Pilões 15 R$ 1.495,80 PB 251170 Pilõezinhos 0 R$ - PB 251180 Pirpirituba 5 R$ 498,60 PB 251190 Pitimbu 3 R$ 299,16 PB 251200 Pocinhos 52 R$ 5.185,44 PB 251203 Poço Dantas 2 R$ 199,44 PB 251207 Poço de José de Moura 3 R$ 299,16 PB 251210 Pombal 100 R$ 9.972,00 PB 251220 Prata 5 R$ 498,60 PB 251230 Princesa Isabel 20 R$ 1.994,40 PB 251240 Puxinanã 0 R$ - PB 251250 Queimadas 102 R$ 10.171,44 PB 251260 Quixabá 8 R$ 797,76 PB 251270 Remígio 62 R$ 6.182,64 PB 251272 Pedro Régis 0 R$ - PB 251274 Riachão 0 R$ - PB 251275 Riachão do Bacamarte 0 R$ - PB 251276 Riachão do Poço 10 R$ 997,20 PB 251278 Riacho de Santo Antônio 6 R$ 598,32 PB 251280 Riacho dos Cavalos 13 R$ 1.296,36 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 248/439 PB 251290 Rio Tinto 13 R$ 1.296,36 PB 251300 Salgadinho 3 R$ 299,16 PB 251310 Salgado de São Félix 23 R$ 2.293,56 PB 251315 Santa Cecília 1 R$ 99,72 PB 251320 Santa Cruz 9 R$ 897,48 PB 251330 Santa Helena 1 R$ 99,72 PB 251335 Santa Inês 11 R$ 1.096,92 PB 251340 Santa Luzia 42 R$ 4.188,24 PB 251350 Santana de Mangueira 19 R$ 1.894,68 PB 251360 Santana dos Garrotes 8 R$ 797,76 PB 251365 Joca Claudino 0 R$ - PB 251370 Santa Rita 56 R$ 5.584,32 PB 251380 Santa Teresinha 15 R$ 1.495,80 PB 251385 Santo André 1 R$ 99,72 PB 251390 São Bento 80 R$ 7.977,60 PB 251392 São Bentinho 13 R$ 1.296,36 PB 251394 São Domingos do Cariri 7 R$ 698,04 PB 251396 São Domingos 7 R$ 698,04 PB 251398 São Francisco 13 R$ 1.296,36 PB 251400 São João do Cariri 6 R$ 598,32 PB 251410 São João do Tigre 8 R$ 797,76 PB 251420 São José da Lagoa Tapada 12 R$ 1.196,64 PB 251430 São José de Caiana 41 R$ 4.088,52 PB 251440 São José de Espinharas 20 R$ 1.994,40 PB 251445 São José dos Ramos 12 R$ 1.196,64 PB 251450 São José de Piranhas 77 R$ 7.678,44 PB 251455 São José de Princesa 8 R$ 797,76 PB 251460 São José do Bonfim 3 R$ 299,16 PB 251465 São José do Brejo do Cruz 0 R$ - PB 251470 São José do Sabugi 2 R$ 199,44 PB 251480 São José dos Cordeiros 5 R$ 498,60 PB 251490 São Mamede 22 R$ 2.193,84 PB 251500 São Miguel de Taipu 14 R$ 1.396,08 PB 251510 São Sebastião de Lagoa de Roça 6 R$ 598,32 PB 251520 São Sebastião do Umbuzeiro 11 R$ 1.096,92 PB 251530 Sapé 94 R$ 9.373,68 PB 251540 São Vicente do Seridó 23 R$ 2.293,56 PB 251550 Serra Branca 23 R$ 2.293,56 PB 251560 Serra da Raiz 9 R$ 897,48 PB 251570 Serra Grande 18 R$ 1.794,96 PB 251580 Serra Redonda 10 R$ 997,20 PB 251590 Serraria 20 R$ 1.994,40 PB 251593 Sertãozinho 4 R$ 398,88 PB 251597 Sobrado 45 R$ 4.487,40 PB 251600 Solânea 82 R$ 8.177,04 PB 251610 Soledade 30 R$ 2.991,60 PB 251615 Sossêgo 11 R$ 1.096,92 PB 251620 Sousa 82 R$ 8.177,04 PB 251630 Sumé 27 R$ 2.692,44 PB 251640 Tacima 0 R$ - PB 251650 Taperoá 0 R$ - PB 251660 Tavares 21 R$ 2.094,12 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 249/439 PB 251670 Teixeira 33 R$ 3.290,76 PB 251675 Tenório 1 R$ 99,72 PB 251680 Triunfo 11 R$ 1.096,92 PB 251690 Uiraúna 25 R$ 2.493,00 PB 251700 Umbuzeiro 13 R$ 1.296,36 PB 251710 Várzea 6 R$ 598,32 PB 251720 Vieirópolis 7 R$ 698,04 PB 251740 Zabelê 8 R$ 797,76 PE 260005 Abreu e Lima 52 R$ 5.185,44 PE 260010 Afogados da Ingazeira 174 R$ 17.351,28 PE 260020 Afrânio 50 R$ 4.986,00 PE 260030 Agrestina 43 R$ 4.287,96 PE 260040 Água Preta 22 R$ 2.193,84 PE 260050 Águas Belas 86 R$ 8.575,92 PE 260060 Alagoinha 27 R$ 2.692,44 PE 260070 Aliança 39 R$ 3.889,08 PE 260080 Altinho 11 R$ 1.096,92 PE 260090 Amaraji 25 R$ 2.493,00 PE 260100 Angelim 24 R$ 2.393,28 PE 260105 Araçoiaba 54 R$ 5.384,88 PE 260110 Araripina 242 R$ 24.132,24 PE 260120 Arcoverde 135 R$ 13.462,20 PE 260130 Barra de Guabiraba 25 R$ 2.493,00 PE 260140 Barreiros 15 R$ 1.495,80 PE 260150 Belém de Maria 4 R$ 398,88 PE 260160 Belém do São Francisco 13 R$ 1.296,36 PE 260170 Belo Jardim 99 R$ 9.872,28 PE 260180 Betânia 24 R$ 2.393,28 PE 260190 Bezerros 105 R$ 10.470,60 PE 260200 Bodocó 95 R$ 9.473,40 PE 260210 Bom Conselho 1 R$ 99,72 PE 260220 Bom Jardim 70 R$ 6.980,40 PE 260230 Bonito 54 R$ 5.384,88 PE 260240 Brejão 37 R$ 3.689,64 PE 260250 Brejinho 6 R$ 598,32 PE 260260 Brejo da Madre de Deus 96 R$ 9.573,12 PE 260270 Buenos Aires 46 R$ 4.587,12 PE 260280 Buíque 129 R$ 12.863,88 PE 260290 Cabo de Santo Agostinho 32 R$ 3.191,04 PE 260300 Cabrobó 75 R$ 7.479,00 PE 260310 Cachoeirinha 2 R$ 199,44 PE 260320 Caetés 16 R$ 1.595,52 PE 260330 Calçado 21 R$ 2.094,12 PE 260340 Calumbi 1 R$ 99,72 PE 260345 Camaragibe 48 R$ 4.786,56 PE 260350 Camocim de São Félix 27 R$ 2.692,44 PE 260360 Camutanga 17 R$ 1.695,24 PE 260370 Canhotinho 2 R$ 199,44 PE 260380 Capoeiras 83 R$ 8.276,76 PE 260390 Carnaíba 19 R$ 1.894,68 PE 260392 Carnaubeira da Penha 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 250/439 PE 260400 Carpina 49 R$ 4.886,28 PE 260410 Caruaru 1174 R$ 117.071,28 PE 260415 Casinhas 35 R$ 3.490,20 PE 260420 Catende 66 R$ 6.581,52 PE 260430 Cedro 29 R$ 2.891,88 PE 260440 Chã de Alegria 34 R$ 3.390,48 PE 260450 Chã Grande 50 R$ 4.986,00 PE 260460 Condado 27 R$ 2.692,44 PE 260470 Correntes 0 R$ - PE 260480 Cortês 3 R$ 299,16 PE 260490 Cumaru 11 R$ 1.096,92 PE 260500 Cupira 30 R$ 2.991,60 PE 260510 Custódia 102 R$ 10.171,44 PE 260515 Dormentes 42 R$ 4.188,24 PE 260520 Escada 2 R$ 199,44 PE 260530 Exu 53 R$ 5.285,16 PE 260540 Feira Nova 42 R$ 4.188,24 PE 260545 Fernando de Noronha 6 R$ 598,32 PE 260550 Ferreiros 20 R$ 1.994,40 PE 260560 Flores 40 R$ 3.988,80 PE 260570 Floresta 32 R$ 3.191,04 PE 260580 Frei Miguelinho 9 R$ 897,48 PE 260590 Gameleira 25 R$ 2.493,00 PE 260600 Garanhuns 155 R$ 15.456,60 PE 260610 Glória do Goitá 37 R$ 3.689,64 PE 260620 Goiana 42 R$ 4.188,24 PE 260630 Granito 7 R$ 698,04 PE 260640 Gravatá 75 R$ 7.479,00 PE 260650 Iati 37 R$ 3.689,64 PE 260660 Ibimirim 36 R$ 3.589,92 PE 260670 Ibirajuba 5 R$ 498,60 PE 260680 Igarassu 91 R$ 9.074,52 PE 260690 Iguaraci 21 R$ 2.094,12 PE 260700 Inajá 74 R$ 7.379,28 PE 260710 Ingazeira 27 R$ 2.692,44 PE 260720 Ipojuca 171 R$ 17.052,12 PE 260730 Ipubi 82 R$ 8.177,04 PE 260740 Itacuruba 21 R$ 2.094,12 PE 260750 Itaíba 21 R$ 2.094,12 PE 260760 Ilha de Itamaracá 19 R$ 1.894,68 PE 260765 Itambé 158 R$ 15.755,76 PE 260770 Itapetim 54 R$ 5.384,88 PE 260775 Itapissuma 3 R$ 299,16 PE 260780 Itaquitinga 2 R$ 199,44 PE 260790 Jaboatão dos Guararapes 156 R$ 15.556,32 PE 260795 Jaqueira 10 R$ 997,20 PE 260800 Jataúba 4 R$ 398,88 PE 260805 Jatobá 14 R$ 1.396,08 PE 260810 João Alfredo 30 R$ 2.991,60 PE 260820 Joaquim Nabuco 6 R$ 598,32 PE 260825 Jucati 49 R$ 4.886,28 PE 260830 Jupi 62 R$ 6.182,64 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 251/439 PE 260840 Jurema 13 R$ 1.296,36 PE 260845 Lagoa do Carro 33 R$ 3.290,76 PE 260850 Lagoa de Itaenga 4 R$ 398,88 PE 260860 Lagoa do Ouro 19 R$ 1.894,68 PE 260870 Lagoa dos Gatos 22 R$ 2.193,84 PE 260875 Lagoa Grande 17 R$ 1.695,24 PE 260880 Lajedo 15 R$ 1.495,80 PE 260890 Limoeiro 60 R$ 5.983,20 PE 260900 Macaparana 33 R$ 3.290,76 PE 260910 Machados 28 R$ 2.792,16 PE 260915 Manari 0 R$ - PE 260920 Maraial 5 R$ 498,60 PE 260930 Mirandiba 35 R$ 3.490,20 PE 260940 Moreno 20 R$ 1.994,40 PE 260950 Nazaré da Mata 40 R$ 3.988,80 PE 260960 Olinda 300 R$ 29.916,00 PE 260970 Orobó 35 R$ 3.490,20 PE 260980 Orocó 60 R$ 5.983,20 PE 260990 Ouricuri 53 R$ 5.285,16 PE 261000 Palmares 46 R$ 4.587,12 PE 261010 Palmeirina 0 R$ - PE 261020 Panelas 53 R$ 5.285,16 PE 261030 Paranatama 19 R$ 1.894,68 PE 261040 Parnamirim 67 R$ 6.681,24 PE 261050 Passira 18 R$ 1.794,96 PE 261060 Paudalho 173 R$ 17.251,56 PE 261070 Paulista 19 R$ 1.894,68 PE 261080 Pedra 22 R$ 2.193,84 PE 261090 Pesqueira 78 R$ 7.778,16 PE 261100 Petrolândia 36 R$ 3.589,92 PE 261110 Petrolina 49 R$ 4.886,28 PE 261120 Poção 31 R$ 3.091,32 PE 261130 Pombos 6 R$ 598,32 PE 261140 Primavera 14 R$ 1.396,08 PE 261150 Quipapá 18 R$ 1.794,96 PE 261153 Quixaba 23 R$ 2.293,56 PE 261160 Recife 513 R$ 51.156,36 PE 261170 Riacho das Almas 27 R$ 2.692,44 PE 261180 Ribeirão 7 R$ 698,04 PE 261190 Rio Formoso 18 R$ 1.794,96 PE 261200 Sairé 3 R$ 299,16 PE 261210 Salgadinho 9 R$ 897,48 PE 261220 Salgueiro 86 R$ 8.575,92 PE 261230 Saloá 43 R$ 4.287,96 PE 261240 Sanharó 30 R$ 2.991,60 PE 261245 Santa Cruz 37 R$ 3.689,64 PE 261247 Santa Cruz da Baixa Verde 30 R$ 2.991,60 PE 261250 Santa Cruz do Capibaribe 228 R$ 22.736,16 PE 261255 Santa Filomena 22 R$ 2.193,84 PE 261260 Santa Maria da Boa Vista 64 R$ 6.382,08 PE 261270 Santa Maria do Cambucá 26 R$ 2.592,72 PE 261280 Santa Terezinha 44 R$ 4.387,68 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 252/439 PE 261290 São Benedito do Sul 11 R$ 1.096,92 PE 261300 São Bento do Una 133 R$ 13.262,76 PE 261310 São Caitano 59 R$ 5.883,48 PE 261320 São João 13 R$ 1.296,36 PE 261330 São Joaquim do Monte 73 R$ 7.279,56 PE 261340 São José da Coroa Grande 3 R$ 299,16 PE 261350 São José do Belmonte 37 R$ 3.689,64 PE 261360 São José do Egito 118 R$ 11.766,96 PE 261370 São Lourenço da Mata 6 R$ 598,32 PE 261380 São Vicente Ferrer 73 R$ 7.279,56 PE 261390 Serra Talhada 210 R$ 20.941,20 PE 261400 Serrita 68 R$ 6.780,96 PE 261410 Sertânia 57 R$ 5.684,04 PE 261420 Sirinhaém 61 R$ 6.082,92 PE 261430 Moreilândia 15 R$ 1.495,80 PE 261440 Solidão 21 R$ 2.094,12 PE 261450 Surubim 126 R$ 12.564,72 PE 261460 Tabira 125 R$ 12.465,00 PE 261470 Tacaimbó 19 R$ 1.894,68 PE 261480 Tacaratu 33 R$ 3.290,76 PE 261485 Tamandaré 25 R$ 2.493,00 PE 261500 Taquaritinga do Norte 2 R$ 199,44 PE 261510 Terezinha 19 R$ 1.894,68 PE 261520 Terra Nova 68 R$ 6.780,96 PE 261530 Timbaúba 102 R$ 10.171,44 PE 261540 Toritama 1 R$ 99,72 PE 261550 Tracunhaém 0 R$ - PE 261560 Trindade 40 R$ 3.988,80 PE 261570 Triunfo 11 R$ 1.096,92 PE 261580 Tupanatinga 64 R$ 6.382,08 PE 261590 Tuparetama 8 R$ 797,76 PE 261600 Venturosa 22 R$ 2.193,84 PE 261610 Verdejante 15 R$ 1.495,80 PE 261618 Vertente do Lério 12 R$ 1.196,64 PE 261620 Vertentes 16 R$ 1.595,52 PE 261630 Vicência 59 R$ 5.883,48 PE 261640 Vitória de Santo Antão 28 R$ 2.792,16 PE 261650 Xexéu 2 R$ 199,44 AL 270010 Água Branca 10 R$ 997,20 AL 270020 Anadia 14 R$ 1.396,08 AL 270030 Arapiraca 217 R$ 21.639,24 AL 270040 Atalaia 0 R$ - AL 270050 Barra de Santo Antônio 3 R$ 299,16 AL 270060 Barra de São Miguel 5 R$ 498,60 AL 270070 Batalha 44 R$ 4.387,68 AL 270080 Belém 2 R$ 199,44 AL 270090 Belo Monte 3 R$ 299,16 AL 270100 Boca da Mata 56 R$ 5.584,32 AL 270110 Branquinha 1 R$ 99,72 AL 270120 Cacimbinhas 4 R$ 398,88 AL 270130 Cajueiro 5 R$ 498,60 AL 270135 Campestre 2 R$ 199,44 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 253/439 AL 270140 Campo Alegre 111 R$ 11.068,92 AL 270150 Campo Grande 14 R$ 1.396,08 AL 270160 Canapi 50 R$ 4.986,00 AL 270170 Capela 5 R$ 498,60 AL 270180 Carneiros 12 R$ 1.196,64 AL 270190 Chã Preta 0 R$ - AL 270200 Coité do Nóia 36 R$ 3.589,92 AL 270210 Colônia Leopoldina 32 R$ 3.191,04 AL 270220 Coqueiro Seco 5 R$ 498,60 AL 270230 Coruripe 66 R$ 6.581,52 AL 270235 Craíbas 31 R$ 3.091,32 AL 270240 Delmiro Gouveia 107 R$ 10.670,04 AL 270250 Dois Riachos 15 R$ 1.495,80 AL 270255 Estrela de Alagoas 8 R$ 797,76 AL 270260 Feira Grande 8 R$ 797,76 AL 270270 Feliz Deserto 9 R$ 897,48 AL 270280 Flexeiras 14 R$ 1.396,08 AL 270290 Girau do Ponciano 39 R$ 3.889,08 AL 270300 Ibateguara 8 R$ 797,76 AL 270310 Igaci 42 R$ 4.188,24 AL 270320 Igreja Nova 49 R$ 4.886,28 AL 270330 Inhapi 99 R$ 9.872,28 AL 270340 Jacaré dos Homens 10 R$ 997,20 AL 270350 Jacuípe 2 R$ 199,44 AL 270360 Japaratinga 4 R$ 398,88 AL 270370 Jaramataia 15 R$ 1.495,80 AL 270375 Jequiá da Praia 29 R$ 2.891,88 AL 270380 Joaquim Gomes 11 R$ 1.096,92 AL 270390 Jundiá 4 R$ 398,88 AL 270400 Junqueiro 37 R$ 3.689,64 AL 270410 Lagoa da Canoa 43 R$ 4.287,96 AL 270420 Limoeiro de Anadia 22 R$ 2.193,84 AL 270430 Maceió 555 R$ 55.344,60 AL 270440 Major Isidoro 0 R$ - AL 270450 Maragogi 128 R$ 12.764,16 AL 270460 Maravilha 14 R$ 1.396,08 AL 270470 Marechal Deodoro 58 R$ 5.783,76 AL 270480 Maribondo 3 R$ 299,16 AL 270490 Mar Vermelho 0 R$ - AL 270500 Mata Grande 24 R$ 2.393,28 AL 270510 Matriz de Camaragibe 7 R$ 698,04 AL 270520 Messias 5 R$ 498,60 AL 270530 Minador do Negrão 6 R$ 598,32 AL 270540 Monteirópolis 6 R$ 598,32 AL 270550 Murici 10 R$ 997,20 AL 270560 Novo Lino 5 R$ 498,60 AL 270570 Olho d'Água das Flores 54 R$ 5.384,88 AL 270580 Olho d'Água do Casado 1 R$ 99,72 AL 270590 Olho d'Água Grande 3 R$ 299,16 AL 270600 Olivença 2 R$ 199,44 AL 270610 Ouro Branco 33 R$ 3.290,76 AL 270620 Palestina 15 R$ 1.495,80 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 254/439 AL 270630 Palmeira dos Índios 126 R$ 12.564,72 AL 270640 Pão de Açúcar 17 R$ 1.695,24 AL 270642 Pariconha 18 R$ 1.794,96 AL 270644 Paripueira 5 R$ 498,60 AL 270650 Passo de Camaragibe 0 R$ - AL 270660 Paulo Jacinto 18 R$ 1.794,96 AL 270670 Penedo 156 R$ 15.556,32 AL 270680 Piaçabuçu 34 R$ 3.390,48 AL 270690 Pilar 115 R$ 11.467,80 AL 270700 Pindoba 8 R$ 797,76 AL 270710 Piranhas 9 R$ 897,48 AL 270720 Poço das Trincheiras 11 R$ 1.096,92 AL 270730 Porto Calvo 21 R$ 2.094,12 AL 270740 Porto de Pedras 4 R$ 398,88 AL 270750 Porto Real do Colégio 13 R$ 1.296,36 AL 270760 Quebrangulo 17 R$ 1.695,24 AL 270770 Rio Largo 84 R$ 8.376,48 AL 270780 Roteiro 5 R$ 498,60 AL 270790 Santa Luzia do Norte 7 R$ 698,04 AL 270800 Santana do Ipanema 58 R$ 5.783,76 AL 270810 Santana do Mundaú 25 R$ 2.493,00 AL 270820 São Brás 13 R$ 1.296,36 AL 270830 São José da Laje 31 R$ 3.091,32 AL 270840 São José da Tapera 39 R$ 3.889,08 AL 270850 São Luís do Quitunde 16 R$ 1.595,52 AL 270860 São Miguel dos Campos 43 R$ 4.287,96 AL 270870 São Miguel dos Milagres 9 R$ 897,48 AL 270880 São Sebastião 60 R$ 5.983,20 AL 270890 Satuba 1 R$ 99,72 AL 270895 Senador Rui Palmeira 18 R$ 1.794,96 AL 270900 Tanque d'Arca 9 R$ 897,48 AL 270910 Taquarana 23 R$ 2.293,56 AL 270915 Teotônio Vilela 155 R$ 15.456,60 AL 270920 Traipu 8 R$ 797,76 AL 270930 União dos Palmares 46 R$ 4.587,12 AL 270940 Viçosa 23 R$ 2.293,56 SE 280010 Amparo de São Francisco 7 R$ 698,04 SE 280020 Aquidabã 10 R$ 997,20 SE 280030 Aracaju 656 R$ 65.416,32 SE 280040 Arauá 5 R$ 498,60 SE 280050 Areia Branca 5 R$ 498,60 SE 280060 Barra dos Coqueiros 99 R$ 9.872,28 SE 280067 Boquim 10 R$ 997,20 SE 280070 Brejo Grande 0 R$ - SE 280100 Campo do Brito 40 R$ 3.988,80 SE 280110 Canhoba 1 R$ 99,72 SE 280120 Canindé de São Francisco 25 R$ 2.493,00 SE 280130 Capela 27 R$ 2.692,44 SE 280140 Carira 18 R$ 1.794,96 SE 280150 Carmópolis 11 R$ 1.096,92 SE 280160 Cedro de São João 0 R$ - SE 280170 Cristinápolis 27 R$ 2.692,44 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 255/439 SE 280190 Cumbe 8 R$ 797,76 SE 280200 Divina Pastora 2 R$ 199,44 SE 280210 Estância 33 R$ 3.290,76 SE 280220 Feira Nova 19 R$ 1.894,68 SE 280230 Frei Paulo 1 R$ 99,72 SE 280240 Gararu 3 R$ 299,16 SE 280250 General Maynard 2 R$ 199,44 SE 280260 Gracho Cardoso 0 R$ - SE 280270 Ilha das Flores 3 R$ 299,16 SE 280280 Indiaroba 33 R$ 3.290,76 SE 280290 Itabaiana 52 R$ 5.185,44 SE 280300 Itabaianinha 57 R$ 5.684,04 SE 280310 Itabi 2 R$ 199,44 SE 280320 Itaporanga d'Ajuda 31 R$ 3.091,32 SE 280330 Japaratuba 9 R$ 897,48 SE 280340 Japoatã 7 R$ 698,04 SE 280350 Lagarto 27 R$ 2.692,44 SE 280360 Laranjeiras 8 R$ 797,76 SE 280370 Macambira 12 R$ 1.196,64 SE 280380 Malhada dos Bois 1 R$ 99,72 SE 280390 Malhador 11 R$ 1.096,92 SE 280400 Maruim 8 R$ 797,76 SE 280410 Moita Bonita 12 R$ 1.196,64 SE 280420 Monte Alegre de Sergipe 13 R$ 1.296,36 SE 280430 Muribeca 3 R$ 299,16 SE 280440 Neópolis 12 R$ 1.196,64 SE 280445 Nossa Senhora Aparecida 0 R$ - SE 280450 Nossa Senhora da Glória 113 R$ 11.268,36 SE 280460 Nossa Senhora das Dores 50 R$ 4.986,00 SE 280470 Nossa Senhora de Lourdes 2 R$ 199,44 SE 280480 Nossa Senhora do Socorro 20 R$ 1.994,40 SE 280490 Pacatuba 14 R$ 1.396,08 SE 280500 Pedra Mole 2 R$ 199,44 SE 280510 Pedrinhas 25 R$ 2.493,00 SE 280520 Pinhão 3 R$ 299,16 SE 280530 Pirambu 20 R$ 1.994,40 SE 280540 Poço Redondo 17 R$ 1.695,24 SE 280550 Poço Verde 57 R$ 5.684,04 SE 280560 Porto da Folha 23 R$ 2.293,56 SE 280570 Propriá 35 R$ 3.490,20 SE 280580 Riachão do Dantas 4 R$ 398,88 SE 280590 Riachuelo 0 R$ - SE 280600 Ribeirópolis 19 R$ 1.894,68 SE 280610 Rosário do Catete 15 R$ 1.495,80 SE 280620 Salgado 17 R$ 1.695,24 SE 280630 Santa Luzia do Itanhy 10 R$ 997,20 SE 280640 Santana do São Francisco 0 R$ - SE 280650 Santa Rosa de Lima 2 R$ 199,44 SE 280660 Santo Amaro das Brotas 9 R$ 897,48 SE 280670 São Cristóvão 90 R$ 8.974,80 SE 280680 São Domingos 0 R$ - SE 280690 São Francisco 8 R$ 797,76 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 256/439 SE 280700 São Miguel do Aleixo 1 R$ 99,72 SE 280710 Simão Dias 17 R$ 1.695,24 SE 280720 Siriri 1 R$ 99,72 SE 280730 Telha 1 R$ 99,72 SE 280740 Tobias Barreto 82 R$ 8.177,04 SE 280750 Tomar do Geru 10 R$ 997,20 SE 280760 Umbaúba 6 R$ 598,32 BA 290010 Abaíra 5 R$ 498,60 BA 290020 Abaré 80 R$ 7.977,60 BA 290030 Acajutiba 33 R$ 3.290,76 BA 290035 Adustina 7 R$ 698,04 BA 290040 Água Fria 4 R$ 398,88 BA 290050 Érico Cardoso 25 R$ 2.493,00 BA 290060 Aiquara 1 R$ 99,72 BA 290070 Alagoinhas 44 R$ 4.387,68 BA 290080 Alcobaça 2 R$ 199,44 BA 290090 Almadina 8 R$ 797,76 BA 290100 Amargosa 61 R$ 6.082,92 BA 290110 Amélia Rodrigues 14 R$ 1.396,08 BA 290115 América Dourada 42 R$ 4.188,24 BA 290120 Anagé 19 R$ 1.894,68 BA 290130 Andaraí 30 R$ 2.991,60 BA 290135 Andorinha 13 R$ 1.296,36 BA 290140 Angical 12 R$ 1.196,64 BA 290150 Anguera 26 R$ 2.592,72 BA 290160 Antas 20 R$ 1.994,40 BA 290170 Antônio Cardoso 8 R$ 797,76 BA 290180 Antônio Gonçalves 17 R$ 1.695,24 BA 290190 Aporá 24 R$ 2.393,28 BA 290195 Apuarema 8 R$ 797,76 BA 290200 Aracatu 16 R$ 1.595,52 BA 290205 Araças 5 R$ 498,60 BA 290210 Araci 51 R$ 5.085,72 BA 290220 Aramari 0 R$ - BA 290225 Arataca 11 R$ 1.096,92 BA 290230 Aratuípe 3 R$ 299,16 BA 290240 Aurelino Leal 0 R$ - BA 290250 Baianópolis 9 R$ 897,48 BA 290260 Baixa Grande 0 R$ - BA 290265 Banzaê 4 R$ 398,88 BA 290270 Barra 5 R$ 498,60 BA 290280 Barra da Estiva 42 R$ 4.188,24 BA 290290 Barra do Choça 52 R$ 5.185,44 BA 290300 Barra do Mendes 33 R$ 3.290,76 BA 290310 Barra do Rocha 6 R$ 598,32 BA 290320 Barreiras 312 R$ 31.112,64 BA 290323 Barro Alto 12 R$ 1.196,64 BA 290327 Barrocas 31 R$ 3.091,32 BA 290330 Barro Preto 7 R$ 698,04 BA 290340 Belmonte 1 R$ 99,72 BA 290350 Belo Campo 74 R$ 7.379,28 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 257/439 BA 290360 Biritinga 20 R$ 1.994,40 BA 290370 Boa Nova 8 R$ 797,76 BA 290380 Boa Vista do Tupim 34 R$ 3.390,48 BA 290390 Bom Jesus da Lapa 115 R$ 11.467,80 BA 290395 Bom Jesus da Serra 19 R$ 1.894,68 BA 290400 Boninal 44 R$ 4.387,68 BA 290405 Bonito 4 R$ 398,88 BA 290410 Boquira 11 R$ 1.096,92 BA 290420 Botuporã 21 R$ 2.094,12 BA 290430 Brejões 9 R$ 897,48 BA 290440 Brejolândia 0 R$ - BA 290450 Brotas de Macaúbas 15 R$ 1.495,80 BA 290460 Brumado 253 R$ 25.229,16 BA 290470 Buerarema 27 R$ 2.692,44 BA 290475 Buritirama 2 R$ 199,44 BA 290480 Caatiba 5 R$ 498,60 BA 290485 Cabaceiras do Paraguaçu 22 R$ 2.193,84 BA 290490 Cachoeira 3 R$ 299,16 BA 290500 Caculé 46 R$ 4.587,12 BA 290510 Caém 24 R$ 2.393,28 BA 290515 Caetanos 20 R$ 1.994,40 BA 290520 Caetité 95 R$ 9.473,40 BA 290530 Cafarnaum 22 R$ 2.193,84 BA 290540 Cairu 1 R$ 99,72 BA 290550 Caldeirão Grande 4 R$ 398,88 BA 290560 Camacan 43 R$ 4.287,96 BA 290570 Camaçari 174 R$ 17.351,28 BA 290580 Camamu 63 R$ 6.282,36 BA 290590 Campo Alegre de Lourdes 46 R$ 4.587,12 BA 290600 Campo Formoso 88 R$ 8.775,36 BA 290610 Canápolis 27 R$ 2.692,44 BA 290620 Canarana 63 R$ 6.282,36 BA 290630 Canavieiras 19 R$ 1.894,68 BA 290640 Candeal 12 R$ 1.196,64 BA 290650 Candeias 93 R$ 9.273,96 BA 290660 Candiba 2 R$ 199,44 BA 290670 Cândido Sales 49 R$ 4.886,28 BA 290680 Cansanção 71 R$ 7.080,12 BA 290682 Canudos 35 R$ 3.490,20 BA 290685 Capela do Alto Alegre 6 R$ 598,32 BA 290687 Capim Grosso 51 R$ 5.085,72 BA 290689 Caraíbas 15 R$ 1.495,80 BA 290690 Caravelas 68 R$ 6.780,96 BA 290700 Cardeal da Silva 0 R$ - BA 290710 Carinhanha 17 R$ 1.695,24 BA 290720 Casa Nova 9 R$ 897,48 BA 290730 Castro Alves 2 R$ 199,44 BA 290740 Catolândia 7 R$ 698,04 BA 290750 Catu 52 R$ 5.185,44 BA 290755 Caturama 2 R$ 199,44 BA 290760 Central 6 R$ 598,32 BA 290770 Chorrochó 4 R$ 398,88 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 258/439 BA 290780 Cícero Dantas 88 R$ 8.775,36 BA 290790 Cipó 39 R$ 3.889,08 BA 290800 Coaraci 2 R$ 199,44 BA 290810 Cocos 33 R$ 3.290,76 BA 290820 Conceição da Feira 16 R$ 1.595,52 BA 290830 Conceição do Almeida 29 R$ 2.891,88 BA 290840 Conceição do Coité 171 R$ 17.052,12 BA 290850 Conceição do Jacuípe 10 R$ 997,20 BA 290860 Conde 20 R$ 1.994,40 BA 290870 Condeúba 79 R$ 7.877,88 BA 290880 Contendas do Sincorá 0 R$ - BA 290890 Coração de Maria 17 R$ 1.695,24 BA 290900 Cordeiros 16 R$ 1.595,52 BA 290910 Coribe 20 R$ 1.994,40 BA 290920 Coronel João Sá 14 R$ 1.396,08 BA 290930 Correntina 115 R$ 11.467,80 BA 290940 Cotegipe 20 R$ 1.994,40 BA 290950 Cravolândia 5 R$ 498,60 BA 290960 Crisópolis 15 R$ 1.495,80 BA 290970 Cristópolis 23 R$ 2.293,56 BA 290980 Cruz das Almas 24 R$ 2.393,28 BA 290990 Curaçá 61 R$ 6.082,92 BA 291000 Dário Meira 3 R$ 299,16 BA 291005 Dias d'Ávila 57 R$ 5.684,04 BA 291010 Dom Basílio 52 R$ 5.185,44 BA 291020 Dom Macedo Costa 25 R$ 2.493,00 BA 291030 Elísio Medrado 16 R$ 1.595,52 BA 291040 Encruzilhada 22 R$ 2.193,84 BA 291050 Entre Rios 39 R$ 3.889,08 BA 291060 Esplanada 5 R$ 498,60 BA 291070 Euclides da Cunha 99 R$ 9.872,28 BA 291072 Eunápolis 125 R$ 12.465,00 BA 291075 Fátima 34 R$ 3.390,48 BA 291077 Feira da Mata 1 R$ 99,72 BA 291080 Feira de Santana 374 R$ 37.295,28 BA 291085 Filadélfia 27 R$ 2.692,44 BA 291090 Firmino Alves 4 R$ 398,88 BA 291100 Floresta Azul 7 R$ 698,04 BA 291110 Formosa do Rio Preto 61 R$ 6.082,92 BA 291120 Gandu 24 R$ 2.393,28 BA 291125 Gavião 2 R$ 199,44 BA 291130 Gentio do Ouro 4 R$ 398,88 BA 291140 Glória 24 R$ 2.393,28 BA 291150 Gongogi 29 R$ 2.891,88 BA 291160 Governador Mangabeira 46 R$ 4.587,12 BA 291165 Guajeru 13 R$ 1.296,36 BA 291170 Guanambi 265 R$ 26.425,80 BA 291180 Guaratinga 13 R$ 1.296,36 BA 291185 Heliópolis 16 R$ 1.595,52 BA 291190 Iaçu 102 R$ 10.171,44 BA 291200 Ibiassucê 18 R$ 1.794,96 BA 291210 Ibicaraí 16 R$ 1.595,52 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 259/439 BA 291220 Ibicoara 51 R$ 5.085,72 BA 291230 Ibicuí 11 R$ 1.096,92 BA 291240 Ibipeba 25 R$ 2.493,00 BA 291250 Ibipitanga 23 R$ 2.293,56 BA 291260 Ibiquera 2 R$ 199,44 BA 291270 Ibirapitanga 19 R$ 1.894,68 BA 291280 Ibirapuã 20 R$ 1.994,40 BA 291290 Ibirataia 12 R$ 1.196,64 BA 291300 Ibitiara 24 R$ 2.393,28 BA 291310 Ibititá 49 R$ 4.886,28 BA 291320 Ibotirama 51 R$ 5.085,72 BA 291330 Ichu 0 R$ - BA 291340 Igaporã 41 R$ 4.088,52 BA 291345 Igrapiúna 14 R$ 1.396,08 BA 291350 Iguaí 16 R$ 1.595,52 BA 291360 Ilhéus 33 R$ 3.290,76 BA 291370 Inhambupe 22 R$ 2.193,84 BA 291380 Ipecaetá 4 R$ 398,88 BA 291390 Ipiaú 21 R$ 2.094,12 BA 291400 Ipirá 51 R$ 5.085,72 BA 291410 Ipupiara 13 R$ 1.296,36 BA 291420 Irajuba 5 R$ 498,60 BA 291430 Iramaia 1 R$ 99,72 BA 291440 Iraquara 103 R$ 10.271,16 BA 291450 Irará 41 R$ 4.088,52 BA 291460 Irecê 133 R$ 13.262,76 BA 291465 Itabela 14 R$ 1.396,08 BA 291470 Itaberaba 124 R$ 12.365,28 BA 291480 Itabuna 175 R$ 17.451,00 BA 291490 Itacaré 30 R$ 2.991,60 BA 291500 Itaeté 5 R$ 498,60 BA 291510 Itagi 14 R$ 1.396,08 BA 291520 Itagibá 1 R$ 99,72 BA 291530 Itagimirim 1 R$ 99,72 BA 291535 Itaguaçu da Bahia 2 R$ 199,44 BA 291540 Itaju do Colônia 0 R$ - BA 291550 Itajuípe 22 R$ 2.193,84 BA 291560 Itamaraju 22 R$ 2.193,84 BA 291570 Itamari 3 R$ 299,16 BA 291580 Itambé 32 R$ 3.191,04 BA 291590 Itanagra 5 R$ 498,60 BA 291600 Itanhém 28 R$ 2.792,16 BA 291610 Itaparica 14 R$ 1.396,08 BA 291620 Itapé 9 R$ 897,48 BA 291630 Itapebi 2 R$ 199,44 BA 291640 Itapetinga 23 R$ 2.293,56 BA 291650 Itapicuru 39 R$ 3.889,08 BA 291660 Itapitanga 7 R$ 698,04 BA 291670 Itaquara 11 R$ 1.096,92 BA 291680 Itarantim 34 R$ 3.390,48 BA 291685 Itatim 35 R$ 3.490,20 BA 291690 Itiruçu 22 R$ 2.193,84 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 260/439 BA 291700 Itiúba 50 R$ 4.986,00 BA 291710 Itororó 15 R$ 1.495,80 BA 291720 Ituaçu 65 R$ 6.481,80 BA 291730 Ituberá 19 R$ 1.894,68 BA 291733 Iuiú 25 R$ 2.493,00 BA 291735 Jaborandi 10 R$ 997,20 BA 291740 Jacaraci 30 R$ 2.991,60 BA 291750 Jacobina 111 R$ 11.068,92 BA 291760 Jaguaquara 96 R$ 9.573,12 BA 291770 Jaguarari 44 R$ 4.387,68 BA 291780 Jaguaripe 25 R$ 2.493,00 BA 291790 Jandaíra 3 R$ 299,16 BA 291800 Jequié 173 R$ 17.251,56 BA 291810 Jeremoabo 27 R$ 2.692,44 BA 291820 Jiquiriçá 45 R$ 4.487,40 BA 291830 Jitaúna 13 R$ 1.296,36 BA 291835 João Dourado 72 R$ 7.179,84 BA 291840 Juazeiro 210 R$ 20.941,20 BA 291845 Jucuruçu 7 R$ 698,04 BA 291850 Jussara 21 R$ 2.094,12 BA 291855 Jussari 3 R$ 299,16 BA 291860 Jussiape 0 R$ - BA 291870 Lafaiete Coutinho 0 R$ - BA 291875 Lagoa Real 3 R$ 299,16 BA 291880 Laje 42 R$ 4.188,24 BA 291890 Lajedão 3 R$ 299,16 BA 291900 Lajedinho 9 R$ 897,48 BA 291905 Lajedo do Tabocal 24 R$ 2.393,28 BA 291910 Lamarão 15 R$ 1.495,80 BA 291915 Lapão 73 R$ 7.279,56 BA 291920 Lauro de Freitas 101 R$ 10.071,72 BA 291930 Lençóis 24 R$ 2.393,28 BA 291940 Licínio de Almeida 21 R$ 2.094,12 BA 291950 Livramento de Nossa Senhora 115 R$ 11.467,80 BA 291955 Luís Eduardo Magalhães 103 R$ 10.271,16 BA 291960 Macajuba 12 R$ 1.196,64 BA 291970 Macarani 16 R$ 1.595,52 BA 291980 Macaúbas 62 R$ 6.182,64 BA 291990 Macururé 2 R$ 199,44 BA 291992 Madre de Deus 0 R$ - BA 291995 Maetinga 29 R$ 2.891,88 BA 292000 Maiquinique 29 R$ 2.891,88 BA 292010 Mairi 23 R$ 2.293,56 BA 292020 Malhada 20 R$ 1.994,40 BA 292030 Malhada de Pedras 8 R$ 797,76 BA 292040 Manoel Vitorino 10 R$ 997,20 BA 292045 Mansidão 16 R$ 1.595,52 BA 292050 Maracás 52 R$ 5.185,44 BA 292060 Maragogipe 26 R$ 2.592,72 BA 292070 Maraú 18 R$ 1.794,96 BA 292080 Marcionílio Souza 2 R$ 199,44 BA 292090 Mascote 3 R$ 299,16 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 261/439 BA 292100 Mata de São João 2 R$ 199,44 BA 292105 Matina 23 R$ 2.293,56 BA 292110 Medeiros Neto 33 R$ 3.290,76 BA 292120 Miguel Calmon 56 R$ 5.584,32 BA 292130 Milagres 21 R$ 2.094,12 BA 292140 Mirangaba 7 R$ 698,04 BA 292145 Mirante 23 R$ 2.293,56 BA 292150 Monte Santo 72 R$ 7.179,84 BA 292160 Morpará 2 R$ 199,44 BA 292170 Morro do Chapéu 23 R$ 2.293,56 BA 292180 Mortugaba 18 R$ 1.794,96 BA 292190 Mucugê 9 R$ 897,48 BA 292200 Mucuri 128 R$ 12.764,16 BA 292205 Mulungu do Morro 43 R$ 4.287,96 BA 292210 Mundo Novo 30 R$ 2.991,60 BA 292220 Muniz Ferreira 7 R$ 698,04 BA 292225 Muquém de São Francisco 41 R$ 4.088,52 BA 292230 Muritiba 19 R$ 1.894,68 BA 292240 Mutuípe 30 R$ 2.991,60 BA 292250 Nazaré 50 R$ 4.986,00 BA 292260 Nilo Peçanha 2 R$ 199,44 BA 292265 Nordestina 36 R$ 3.589,92 BA 292270 Nova Canaã 31 R$ 3.091,32 BA 292273 Nova Fátima 21 R$ 2.094,12 BA 292275 Nova Ibiá 8 R$ 797,76 BA 292280 Nova Itarana 5 R$ 498,60 BA 292285 Nova Redenção 12 R$ 1.196,64 BA 292290 Nova Soure 38 R$ 3.789,36 BA 292300 Nova Viçosa 20 R$ 1.994,40 BA 292303 Novo Horizonte 17 R$ 1.695,24 BA 292305 Novo Triunfo 23 R$ 2.293,56 BA 292310 Olindina 25 R$ 2.493,00 BA 292320 Oliveira dos Brejinhos 18 R$ 1.794,96 BA 292330 Ouriçangas 21 R$ 2.094,12 BA 292335 Ourolândia 32 R$ 3.191,04 BA 292340 Palmas de Monte Alto 40 R$ 3.988,80 BA 292350 Palmeiras 48 R$ 4.786,56 BA 292360 Paramirim 16 R$ 1.595,52 BA 292370 Paratinga 0 R$ - BA 292380 Paripiranga 24 R$ 2.393,28 BA 292390 Pau Brasil 12 R$ 1.196,64 BA 292400 Paulo Afonso 124 R$ 12.365,28 BA 292405 Pé de Serra 43 R$ 4.287,96 BA 292410 Pedrão 7 R$ 698,04 BA 292420 Pedro Alexandre 2 R$ 199,44 BA 292430 Piatã 12 R$ 1.196,64 BA 292440 Pilão Arcado 29 R$ 2.891,88 BA 292450 Pindaí 79 R$ 7.877,88 BA 292460 Pindobaçu 28 R$ 2.792,16 BA 292465 Pintadas 18 R$ 1.794,96 BA 292467 Piraí do Norte 3 R$ 299,16 BA 292470 Piripá 20 R$ 1.994,40 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 262/439 BA 292480 Piritiba 33 R$ 3.290,76 BA 292490 Planaltino 3 R$ 299,16 BA 292500 Planalto 31 R$ 3.091,32 BA 292510 Poções 80 R$ 7.977,60 BA 292520 Pojuca 38 R$ 3.789,36 BA 292525 Ponto Novo 36 R$ 3.589,92 BA 292530 Porto Seguro 162 R$ 16.154,64 BA 292540 Potiraguá 8 R$ 797,76 BA 292550 Prado 9 R$ 897,48 BA 292560 Presidente Dutra 28 R$ 2.792,16 BA 292570 Presidente Jânio Quadros 55 R$ 5.484,60 BA 292575 Presidente Tancredo Neves 98 R$ 9.772,56 BA 292580 Queimadas 60 R$ 5.983,20 BA 292590 Quijingue 58 R$ 5.783,76 BA 292593 Quixabeira 5 R$ 498,60 BA 292595 Rafael Jambeiro 30 R$ 2.991,60 BA 292600 Remanso 29 R$ 2.891,88 BA 292610 Retirolândia 31 R$ 3.091,32 BA 292620 Riachão das Neves 4 R$ 398,88 BA 292630 Riachão do Jacuípe 49 R$ 4.886,28 BA 292640 Riacho de Santana 24 R$ 2.393,28 BA 292650 Ribeira do Amparo 41 R$ 4.088,52 BA 292660 Ribeira do Pombal 140 R$ 13.960,80 BA 292665 Ribeirão do Largo 2 R$ 199,44 BA 292670 Rio de Contas 49 R$ 4.886,28 BA 292680 Rio do Antônio 29 R$ 2.891,88 BA 292690 Rio do Pires 21 R$ 2.094,12 BA 292700 Rio Real 45 R$ 4.487,40 BA 292710 Rodelas 37 R$ 3.689,64 BA 292720 Ruy Barbosa 106 R$ 10.570,32 BA 292730 Salinas da Margarida 2 R$ 199,44 BA 292740 Salvador 0 R$ - BA 292750 Santa Bárbara 25 R$ 2.493,00 BA 292760 Santa Brígida 44 R$ 4.387,68 BA 292770 Santa Cruz Cabrália 9 R$ 897,48 BA 292780 Santa Cruz da Vitória 5 R$ 498,60 BA 292790 Santa Inês 15 R$ 1.495,80 BA 292800 Santaluz 73 R$ 7.279,56 BA 292805 Santa Luzia 2 R$ 199,44 BA 292810 Santa Maria da Vitória 70 R$ 6.980,40 BA 292820 Santana 26 R$ 2.592,72 BA 292830 Santanópolis 17 R$ 1.695,24 BA 292840 Santa Rita de Cássia 77 R$ 7.678,44 BA 292850 Santa Teresinha 4 R$ 398,88 BA 292860 Santo Amaro 69 R$ 6.880,68 BA 292870 Santo Antônio de Jesus 136 R$ 13.561,92 BA 292880 Santo Estêvão 124 R$ 12.365,28 BA 292890 São Desidério 75 R$ 7.479,00 BA 292895 São Domingos 14 R$ 1.396,08 BA 292900 São Félix 12 R$ 1.196,64 BA 292905 São Félix do Coribe 15 R$ 1.495,80 BA 292910 São Felipe 31 R$ 3.091,32 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 263/439 BA 292920 São Francisco do Conde 48 R$ 4.786,56 BA 292925 São Gabriel 43 R$ 4.287,96 BA 292930 São Gonçalo dos Campos 17 R$ 1.695,24 BA 292935 São José da Vitória 13 R$ 1.296,36 BA 292937 São José do Jacuípe 30 R$ 2.991,60 BA 292940 São Miguel das Matas 13 R$ 1.296,36 BA 292950 São Sebastião do Passé 41 R$ 4.088,52 BA 292960 Sapeaçu 26 R$ 2.592,72 BA 292970 Sátiro Dias 8 R$ 797,76 BA 292975 Saubara 2 R$ 199,44 BA 292980 Saúde 26 R$ 2.592,72 BA 292990 Seabra 210 R$ 20.941,20 BA 293000 Sebastião Laranjeiras 17 R$ 1.695,24 BA 293010 Senhor do Bonfim 39 R$ 3.889,08 BA 293015 Serra do Ramalho 91 R$ 9.074,52 BA 293020 Sento Sé 67 R$ 6.681,24 BA 293030 Serra Dourada 12 R$ 1.196,64 BA 293040 Serra Preta 10 R$ 997,20 BA 293050 Serrinha 32 R$ 3.191,04 BA 293060 Serrolândia 20 R$ 1.994,40 BA 293070 Simões Filho 47 R$ 4.686,84 BA 293075 Sítio do Mato 19 R$ 1.894,68 BA 293076 Sítio do Quinto 11 R$ 1.096,92 BA 293077 Sobradinho 78 R$ 7.778,16 BA 293080 Souto Soares 52 R$ 5.185,44 BA 293090 Tabocas do Brejo Velho 29 R$ 2.891,88 BA 293100 Tanhaçu 13 R$ 1.296,36 BA 293105 Tanque Novo 23 R$ 2.293,56 BA 293110 Tanquinho 20 R$ 1.994,40 BA 293120 Taperoá 10 R$ 997,20 BA 293130 Tapiramutá 30 R$ 2.991,60 BA 293135 Teixeira de Freitas 155 R$ 15.456,60 BA 293140 Teodoro Sampaio 11 R$ 1.096,92 BA 293150 Teofilândia 35 R$ 3.490,20 BA 293160 Teolândia 11 R$ 1.096,92 BA 293170 Terra Nova 7 R$ 698,04 BA 293180 Tremedal 25 R$ 2.493,00 BA 293190 Tucano 59 R$ 5.883,48 BA 293200 Uauá 6 R$ 598,32 BA 293210 Ubaíra 13 R$ 1.296,36 BA 293220 Ubaitaba 30 R$ 2.991,60 BA 293230 Ubatã 14 R$ 1.396,08 BA 293240 Uibaí 41 R$ 4.088,52 BA 293245 Umburanas 14 R$ 1.396,08 BA 293250 Una 22 R$ 2.193,84 BA 293260 Urandi 17 R$ 1.695,24 BA 293270 Uruçuca 3 R$ 299,16 BA 293280 Utinga 39 R$ 3.889,08 BA 293290 Valença 53 R$ 5.285,16 BA 293300 Valente 64 R$ 6.382,08 BA 293305 Várzea da Roça 12 R$ 1.196,64 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 264/439 BA 293310 Várzea do Poço 12 R$ 1.196,64 BA 293315 Várzea Nova 53 R$ 5.285,16 BA 293317 Varzedo 12 R$ 1.196,64 BA 293320 Vera Cruz 37 R$ 3.689,64 BA 293325 Vereda 0 R$ - BA 293330 Vitória da Conquista 346 R$ 34.503,12 BA 293340 Wagner 1 R$ 99,72 BA 293345 Wanderley 9 R$ 897,48 BA 293350 Wenceslau Guimarães 35 R$ 3.490,20 BA 293360 Xique-Xique 77 R$ 7.678,44 MG 310010 Abadia dos Dourados 0 R$ - MG 310020 Abaeté 1 R$ 99,72 MG 310030 Abre Campo 1 R$ 99,72 MG 310040 Acaiaca 8 R$ 797,76 MG 310050 Açucena 10 R$ 997,20 MG 310060 Água Boa R$ - MG 310070 Água Comprida 1 R$ 99,72 MG 310080 Aguanil 4 R$ 398,88 MG 310090 Águas Formosas 4 R$ 398,88 MG 310100 Águas Vermelhas 18 R$ 1.794,96 MG 310110 Aimorés 15 R$ 1.495,80 MG 310120 Aiuruoca 0 R$ - MG 310130 Alagoa 0 R$ - MG 310140 Albertina 0 R$ - MG 310150 Além Paraíba 32 R$ 3.191,04 MG 310160 Alfenas 31 R$ 3.091,32 MG 310163 Alfredo Vasconcelos 1 R$ 99,72 MG 310170 Almenara 6 R$ 598,32 MG 310180 Alpercata 0 R$ - MG 310190 Alpinópolis 36 R$ 3.589,92 MG 310200 Alterosa 12 R$ 1.196,64 MG 310205 Alto Caparaó 0 R$ - MG 310210 Alto Rio Doce 0 R$ - MG 310220 Alvarenga 11 R$ 1.096,92 MG 310230 Alvinópolis 3 R$ 299,16 MG 310240 Alvorada de Minas 9 R$ 897,48 MG 310250 Amparo do Serra R$ - MG 310260 Andradas 8 R$ 797,76 MG 310270 Cachoeira de Pajeú 5 R$ 498,60 MG 310280 Andrelândia 0 R$ - MG 310285 Angelândia 4 R$ 398,88 MG 310290 Antônio Carlos 5 R$ 498,60 MG 310300 Antônio Dias 23 R$ 2.293,56 MG 310310 Antônio Prado de Minas 0 R$ - MG 310320 Araçaí 2 R$ 199,44 MG 310330 Aracitaba 0 R$ - MG 310340 Araçuaí 5 R$ 498,60 MG 310350 Araguari 38 R$ 3.789,36 MG 310360 Arantina 4 R$ 398,88 MG 310370 Araponga 0 R$ - MG 310375 Araporã 0 R$ - MG 310380 Arapuá 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 265/439 MG 310390 Araújos 12 R$ 1.196,64 MG 310400 Araxá 2 R$ 199,44 MG 310410 Arceburgo 7 R$ 698,04 MG 310420 Arcos 36 R$ 3.589,92 MG 310430 Areado 0 R$ - MG 310440 Argirita 0 R$ - MG 310445 Aricanduva 0 R$ - MG 310450 Arinos 12 R$ 1.196,64 MG 310460 Astolfo Dutra 4 R$ 398,88 MG 310470 Ataléia 17 R$ 1.695,24 MG 310480 Augusto de Lima 0 R$ - MG 310490 Baependi 1 R$ 99,72 MG 310500 Baldim 7 R$ 698,04 MG 310510 Bambuí 12 R$ 1.196,64 MG 310520 Bandeira 13 R$ 1.296,36 MG 310530 Bandeira do Sul 1 R$ 99,72 MG 310540 Barão de Cocais 105 R$ 10.470,60 MG 310550 Barão de Monte Alto 0 R$ - MG 310560 Barbacena 47 R$ 4.686,84 MG 310570 Barra Longa 0 R$ - MG 310590 Barroso 0 R$ - MG 310600 Bela Vista de Minas 5 R$ 498,60 MG 310610 Belmiro Braga 0 R$ - MG 310620 Belo Horizonte 41 R$ 4.088,52 MG 310630 Belo Oriente 31 R$ 3.091,32 MG 310640 Belo Vale 1 R$ 99,72 MG 310650 Berilo 5 R$ 498,60 MG 310660 Bertópolis 7 R$ 698,04 MG 310665 Berizal 10 R$ 997,20 MG 310670 Betim 1 R$ 99,72 MG 310680 Bias Fortes R$ - MG 310690 Bicas 6 R$ 598,32 MG 310700 Biquinhas 0 R$ - MG 310710 Boa Esperança 36 R$ 3.589,92 MG 310720 Bocaina de Minas 0 R$ - MG 310730 Bocaiúva 11 R$ 1.096,92 MG 310740 Bom Despacho 10 R$ 997,20 MG 310750 Bom Jardim de Minas 0 R$ - MG 310760 Bom Jesus da Penha 7 R$ 698,04 MG 310770 Bom Jesus do Amparo 3 R$ 299,16 MG 310780 Bom Jesus do Galho 5 R$ 498,60 MG 310790 Bom Repouso 9 R$ 897,48 MG 310800 Bom Sucesso 7 R$ 698,04 MG 310810 Bonfim 1 R$ 99,72 MG 310820 Bonfinópolis de Minas 0 R$ - MG 310825 Bonito de Minas 6 R$ 598,32 MG 310830 Borda da Mata 0 R$ - MG 310840 Botelhos 2 R$ 199,44 MG 310850 Botumirim 3 R$ 299,16 MG 310855 Brasilândia de Minas 7 R$ 698,04 MG 310860 Brasília de Minas 24 R$ 2.393,28 MG 310870 Brás Pires 1 R$ 99,72 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 266/439 MG 310880 Braúnas 0 R$ - MG 310890 Brazópolis 17 R$ 1.695,24 MG 310900 Brumadinho 51 R$ 5.085,72 MG 310910 Bueno Brandão 2 R$ 199,44 MG 310920 Buenópolis 1 R$ 99,72 MG 310925 Bugre 7 R$ 698,04 MG 310930 Buritis 0 R$ - MG 310940 Buritizeiro 5 R$ 498,60 MG 310945 Cabeceira Grande 1 R$ 99,72 MG 310950 Cabo Verde 2 R$ 199,44 MG 310960 Cachoeira da Prata 6 R$ 598,32 MG 310970 Cachoeira de Minas 10 R$ 997,20 MG 310980 Cachoeira Dourada 0 R$ - MG 310990 Caetanópolis 2 R$ 199,44 MG 311000 Caeté 6 R$ 598,32 MG 311010 Caiana 0 R$ - MG 311020 Cajuri 0 R$ - MG 311030 Caldas 0 R$ - MG 311040 Camacho 5 R$ 498,60 MG 311050 Camanducaia 17 R$ 1.695,24 MG 311060 Cambuí 0 R$ - MG 311070 Cambuquira 0 R$ - MG 311080 Campanário 5 R$ 498,60 MG 311090 Campanha 11 R$ 1.096,92 MG 311100 Campestre 6 R$ 598,32 MG 311110 Campina Verde 5 R$ 498,60 MG 311115 Campo Azul 0 R$ - MG 311120 Campo Belo 23 R$ 2.293,56 MG 311130 Campo do Meio 28 R$ 2.792,16 MG 311140 Campo Florido 11 R$ 1.096,92 MG 311150 Campos Altos 3 R$ 299,16 MG 311160 Campos Gerais 22 R$ 2.193,84 MG 311170 Canaã 0 R$ - MG 311180 Canápolis 6 R$ 598,32 MG 311190 Cana Verde 0 R$ - MG 311200 Candeias 33 R$ 3.290,76 MG 311205 Cantagalo 0 R$ - MG 311210 Caparaó 10 R$ 997,20 MG 311220 Capela Nova 0 R$ - MG 311230 Capelinha 124 R$ 12.365,28 MG 311240 Capetinga 2 R$ 199,44 MG 311250 Capim Branco 7 R$ 698,04 MG 311260 Capinópolis 16 R$ 1.595,52 MG 311265 Capitão Andrade 2 R$ 199,44 MG 311270 Capitão Enéas 6 R$ 598,32 MG 311280 Capitólio 0 R$ - MG 311290 Caputira 5 R$ 498,60 MG 311300 Caraí 11 R$ 1.096,92 MG 311310 Caranaíba 0 R$ - MG 311320 Carandaí 11 R$ 1.096,92 MG 311330 Carangola 11 R$ 1.096,92 MG 311340 Caratinga 61 R$ 6.082,92 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 267/439 MG 311350 Carbonita 0 R$ - MG 311360 Careaçu 5 R$ 498,60 MG 311370 Carlos Chagas 35 R$ 3.490,20 MG 311380 Carmésia 1 R$ 99,72 MG 311390 Carmo da Cachoeira 1 R$ 99,72 MG 311400 Carmo da Mata 8 R$ 797,76 MG 311410 Carmo de Minas 15 R$ 1.495,80 MG 311420 Carmo do Cajuru 19 R$ 1.894,68 MG 311430 Carmo do Paranaíba 19 R$ 1.894,68 MG 311440 Carmo do Rio Claro 25 R$ 2.493,00 MG 311450 Carmópolis de Minas 28 R$ 2.792,16 MG 311455 Carneirinho 4 R$ 398,88 MG 311460 Carrancas 1 R$ 99,72 MG 311470 Carvalhópolis 0 R$ - MG 311480 Carvalhos 10 R$ 997,20 MG 311490 Casa Grande 0 R$ - MG 311500 Cascalho Rico 0 R$ - MG 311510 Cássia 12 R$ 1.196,64 MG 311520 Conceição da Barra de Minas 0 R$ - MG 311530 Cataguases 41 R$ 4.088,52 MG 311535 Catas Altas 0 R$ - MG 311540 Catas Altas da Noruega 1 R$ 99,72 MG 311545 Catuji 18 R$ 1.794,96 MG 311547 Catuti 1 R$ 99,72 MG 311550 Caxambu 5 R$ 498,60 MG 311560 Cedro do Abaeté 0 R$ - MG 311570 Central de Minas 12 R$ 1.196,64 MG 311580 Centralina 1 R$ 99,72 MG 311590 Chácara 0 R$ - MG 311600 Chalé 0 R$ - MG 311610 Chapada do Norte 24 R$ 2.393,28 MG 311615 Chapada Gaúcha 11 R$ 1.096,92 MG 311620 Chiador 0 R$ - MG 311630 Cipotânea 5 R$ 498,60 MG 311640 Claraval 0 R$ - MG 311650 Claro dos Poções 7 R$ 698,04 MG 311660 Cláudio 36 R$ 3.589,92 MG 311670 Coimbra 10 R$ 997,20 MG 311680 Coluna 37 R$ 3.689,64 MG 311690 Comendador Gomes 0 R$ - MG 311700 Comercinho 3 R$ 299,16 MG 311710 Conceição da Aparecida 0 R$ - MG 311720 Conceição das Pedras 0 R$ - MG 311730 Conceição das Alagoas 16 R$ 1.595,52 MG 311740 Conceição de Ipanema 8 R$ 797,76 MG 311750 Conceição do Mato Dentro 11 R$ 1.096,92 MG 311760 Conceição do Pará 0 R$ - MG 311770 Conceição do Rio Verde 22 R$ 2.193,84 MG 311780 Conceição dos Ouros 0 R$ - MG 311783 Cônego Marinho 17 R$ 1.695,24 MG 311787 Confins 4 R$ 398,88 MG 311790 Congonhal 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 268/439 MG 311800 Congonhas 66 R$ 6.581,52 MG 311810 Congonhas do Norte 10 R$ 997,20 MG 311820 Conquista 20 R$ 1.994,40 MG 311830 Conselheiro Lafaiete 203 R$ 20.243,16 MG 311840 Conselheiro Pena 30 R$ 2.991,60 MG 311850 Consolação 0 R$ - MG 311860 Contagem 223 R$ 22.237,56 MG 311870 Coqueiral 8 R$ 797,76 MG 311880 Coração de Jesus 16 R$ 1.595,52 MG 311890 Cordisburgo 1 R$ 99,72 MG 311900 Cordislândia 0 R$ - MG 311910 Corinto 6 R$ 598,32 MG 311920 Coroaci 23 R$ 2.293,56 MG 311930 Coromandel 0 R$ - MG 311940 Coronel Fabriciano 25 R$ 2.493,00 MG 311950 Coronel Murta 20 R$ 1.994,40 MG 311960 Coronel Pacheco 0 R$ - MG 311980 Córrego Danta 1 R$ 99,72 MG 311990 Córrego do Bom Jesus 0 R$ - MG 311995 Córrego Fundo 4 R$ 398,88 MG 312000 Córrego Novo 0 R$ - MG 312010 Couto de Magalhães de Minas 0 R$ - MG 312015 Crisólita 1 R$ 99,72 MG 312020 Cristais 12 R$ 1.196,64 MG 312030 Cristália 8 R$ 797,76 MG 312040 Cristiano Otoni 7 R$ 698,04 MG 312050 Cristina 6 R$ 598,32 MG 312060 Crucilândia 3 R$ 299,16 MG 312070 Cruzeiro da Fortaleza 0 R$ - MG 312080 Cruzília 40 R$ 3.988,80 MG 312083 Cuparaque 8 R$ 797,76 MG 312087 Curral de Dentro 0 R$ - MG 312090 Curvelo 22 R$ 2.193,84 MG 312100 Datas 0 R$ - MG 312110 Delfim Moreira 0 R$ - MG 312120 Delfinópolis 4 R$ 398,88 MG 312125 Delta 19 R$ 1.894,68 MG 312130 Descoberto 0 R$ - MG 312140 Desterro de Entre Rios 0 R$ - MG 312150 Desterro do Melo 0 R$ - MG 312160 Diamantina 21 R$ 2.094,12 MG 312170 Diogo de Vasconcelos 0 R$ - MG 312180 Dionísio 3 R$ 299,16 MG 312190 Divinésia 23 R$ 2.293,56 MG 312200 Divino 0 R$ - MG 312210 Divino das Laranjeiras 0 R$ - MG 312220 Divinolândia de Minas 17 R$ 1.695,24 MG 312230 Divinópolis 98 R$ 9.772,56 MG 312235 Divisa Alegre 10 R$ 997,20 MG 312240 Divisa Nova 2 R$ 199,44 MG 312245 Divisópolis 16 R$ 1.595,52 MG 312247 Dom Bosco 10 R$ 997,20 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 269/439 MG 312250 Dom Cavati 0 R$ - MG 312260 Dom Joaquim 1 R$ 99,72 MG 312270 Dom Silvério 0 R$ - MG 312280 Dom Viçoso 0 R$ - MG 312290 Dona Eusébia 1 R$ 99,72 MG 312300 Dores de Campos 0 R$ - MG 312310 Dores de Guanhães 0 R$ - MG 312320 Dores do Indaiá 4 R$ 398,88 MG 312330 Dores do Turvo 5 R$ 498,60 MG 312340 Doresópolis 1 R$ 99,72 MG 312350 Douradoquara 2 R$ 199,44 MG 312352 Durandé 0 R$ - MG 312360 Elói Mendes 0 R$ - MG 312370 Engenheiro Caldas 12 R$ 1.196,64 MG 312380 Engenheiro Navarro 11 R$ 1.096,92 MG 312385 Entre Folhas 12 R$ 1.196,64 MG 312390 Entre Rios de Minas 1 R$ 99,72 MG 312400 Ervália 3 R$ 299,16 MG 312410 Esmeraldas 36 R$ 3.589,92 MG 312420 Espera Feliz 69 R$ 6.880,68 MG 312430 Espinosa 21 R$ 2.094,12 MG 312440 Espírito Santo do Dourado 0 R$ - MG 312450 Estiva 1 R$ 99,72 MG 312460 Estrela Dalva 0 R$ - MG 312470 Estrela do Indaiá R$ - MG 312480 Estrela do Sul 0 R$ - MG 312490 Eugenópolis 0 R$ - MG 312500 Ewbank da Câmara 6 R$ 598,32 MG 312510 Extrema 5 R$ 498,60 MG 312520 Fama 0 R$ - MG 312530 Faria Lemos R$ - MG 312540 Felício dos Santos 2 R$ 199,44 MG 312550 São Gonçalo do Rio Preto 0 R$ - MG 312560 Felisburgo 0 R$ - MG 312570 Felixlândia 16 R$ 1.595,52 MG 312580 Fernandes Tourinho 0 R$ - MG 312590 Ferros 0 R$ - MG 312595 Fervedouro 41 R$ 4.088,52 MG 312600 Florestal 2 R$ 199,44 MG 312610 Formiga 66 R$ 6.581,52 MG 312620 Formoso 18 R$ 1.794,96 MG 312630 Fortaleza de Minas 1 R$ 99,72 MG 312640 Fortuna de Minas 0 R$ - MG 312650 Francisco Badaró 13 R$ 1.296,36 MG 312660 Francisco Dumont 0 R$ - MG 312670 Francisco Sá 2 R$ 199,44 MG 312675 Franciscópolis 6 R$ 598,32 MG 312680 Frei Gaspar 1 R$ 99,72 MG 312690 Frei Inocêncio 4 R$ 398,88 MG 312695 Frei Lagonegro 0 R$ - MG 312700 Fronteira 0 R$ - MG 312705 Fronteira dos Vales 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 270/439 MG 312707 Fruta de Leite 0 R$ - MG 312710 Frutal 0 R$ - MG 312720 Funilândia 1 R$ 99,72 MG 312730 Galiléia 16 R$ 1.595,52 MG 312733 Gameleiras 2 R$ 199,44 MG 312735 Glaucilândia R$ - MG 312737 Goiabeira 9 R$ 897,48 MG 312738 Goianá 2 R$ 199,44 MG 312740 Gonçalves 0 R$ - MG 312750 Gonzaga 5 R$ 498,60 MG 312760 Gouveia 28 R$ 2.792,16 MG 312770 Governador Valadares 124 R$ 12.365,28 MG 312780 Grão Mogol 19 R$ 1.894,68 MG 312790 Grupiara 0 R$ - MG 312800 Guanhães 20 R$ 1.994,40 MG 312810 Guapé 26 R$ 2.592,72 MG 312820 Guaraciaba 0 R$ - MG 312825 Guaraciama 2 R$ 199,44 MG 312830 Guaranésia 4 R$ 398,88 MG 312840 Guarani 0 R$ - MG 312850 Guarará 0 R$ - MG 312860 Guarda-Mor 6 R$ 598,32 MG 312870 Guaxupé 0 R$ - MG 312880 Guidoval 0 R$ - MG 312890 Guimarânia 0 R$ - MG 312900 Guiricema 0 R$ - MG 312910 Gurinhatã 2 R$ 199,44 MG 312920 Heliodora 0 R$ - MG 312930 Iapu 8 R$ 797,76 MG 312940 Ibertioga 1 R$ 99,72 MG 312950 Ibiá 15 R$ 1.495,80 MG 312960 Ibiaí 0 R$ - MG 312965 Ibiracatu 3 R$ 299,16 MG 312970 Ibiraci 0 R$ - MG 312980 Ibirité 102 R$ 10.171,44 MG 312990 Ibitiúra de Minas 1 R$ 99,72 MG 313000 Ibituruna R$ - MG 313005 Icaraí de Minas 19 R$ 1.894,68 MG 313010 Igarapé 0 R$ - MG 313020 Igaratinga 4 R$ 398,88 MG 313030 Iguatama 1 R$ 99,72 MG 313040 Ijaci 0 R$ - MG 313050 Ilicínea 22 R$ 2.193,84 MG 313055 Imbé de Minas 1 R$ 99,72 MG 313060 Inconfidentes 0 R$ - MG 313065 Indaiabira 1 R$ 99,72 MG 313070 Indianópolis 5 R$ 498,60 MG 313080 Ingaí 1 R$ 99,72 MG 313090 Inhapim 34 R$ 3.390,48 MG 313100 Inhaúma 0 R$ - MG 313110 Inimutaba 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 271/439 MG 313115 Ipaba 0 R$ - MG 313120 Ipanema 15 R$ 1.495,80 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) MG 313130 Ipatinga 16 R$ 1.595,52 MG 313140 Ipiaçu 6 R$ 598,32 MG 313150 Ipuiúna 1 R$ 99,72 MG 313160 Iraí de Minas 0 R$ - MG 313170 Itabira 160 R$ 15.955,20 MG 313180 Itabirinha 0 R$ - MG 313190 Itabirito 5 R$ 498,60 MG 313200 Itacambira 0 R$ - MG 313210 Itacarambi 15 R$ 1.495,80 MG 313220 Itaguara 93 R$ 9.273,96 MG 313230 Itaipé 31 R$ 3.091,32 MG 313240 Itajubá 71 R$ 7.080,12 MG 313250 Itamarandiba 63 R$ 6.282,36 MG 313260 Itamarati de Minas 1 R$ 99,72 MG 313270 Itambacuri 36 R$ 3.589,92 MG 313280 Itambé do Mato Dentro 0 R$ - MG 313290 Itamogi 4 R$ 398,88 MG 313300 Itamonte 6 R$ 598,32 MG 313310 Itanhandu 7 R$ 698,04 MG 313320 Itanhomi 10 R$ 997,20 MG 313330 Itaobim 2 R$ 199,44 MG 313340 Itapagipe 1 R$ 99,72 MG 313350 Itapecerica 6 R$ 598,32 MG 313360 Itapeva 6 R$ 598,32 MG 313370 Itatiaiuçu 24 R$ 2.393,28 MG 313375 Itaú de Minas 20 R$ 1.994,40 MG 313380 Itaúna 53 R$ 5.285,16 MG 313390 Itaverava 2 R$ 199,44 MG 313400 Itinga 4 R$ 398,88 MG 313410 Itueta 7 R$ 698,04 MG 313420 Ituiutaba 17 R$ 1.695,24 MG 313430 Itumirim 0 R$ - MG 313440 Iturama 7 R$ 698,04 MG 313450 Itutinga 0 R$ - MG 313460 Jaboticatubas 4 R$ 398,88 MG 313470 Jacinto 13 R$ 1.296,36 MG 313480 Jacuí 37 R$ 3.689,64 MG 313490 Jacutinga 0 R$ - MG 313500 Jaguaraçu 0 R$ - MG 313505 Jaíba 35 R$ 3.490,20 MG 313507 Jampruca 0 R$ - MG 313510 Janaúba 17 R$ 1.695,24 MG 313520 Januária 20 R$ 1.994,40 MG 313530 Japaraíba 9 R$ 897,48 MG 313535 Japonvar 11 R$ 1.096,92 MG 313540 Jeceaba 8 R$ 797,76 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 272/439 MG 313545 Jenipapo de Minas 18 R$ 1.794,96 MG 313550 Jequeri 32 R$ 3.191,04 MG 313560 Jequitaí 2 R$ 199,44 MG 313570 Jequitibá 2 R$ 199,44 MG 313580 Jequitinhonha 3 R$ 299,16 MG 313590 Jesuânia 0 R$ - MG 313600 Joaíma 7 R$ 698,04 MG 313610 Joanésia 2 R$ 199,44 MG 313620 João Monlevade 21 R$ 2.094,12 MG 313630 João Pinheiro 66 R$ 6.581,52 MG 313640 Joaquim Felício 0 R$ - MG 313650 Jordânia 1 R$ 99,72 MG 313652 José Gonçalves de Minas 4 R$ 398,88 MG 313655 José Raydan 0 R$ - MG 313657 Josenópolis 0 R$ - MG 313660 Nova União 2 R$ 199,44 MG 313665 Juatuba 8 R$ 797,76 MG 313670 Juiz de Fora 65 R$ 6.481,80 MG 313680 Juramento 5 R$ 498,60 MG 313690 Juruaia 4 R$ 398,88 MG 313695 Juvenília 2 R$ 199,44 MG 313700 Ladainha 7 R$ 698,04 MG 313710 Lagamar 7 R$ 698,04 MG 313720 Lagoa da Prata 2 R$ 199,44 MG 313730 Lagoa dos Patos 0 R$ - MG 313740 Lagoa Dourada 0 R$ - MG 313750 Lagoa Formosa 33 R$ 3.290,76 MG 313753 Lagoa Grande 7 R$ 698,04 MG 313760 Lagoa Santa 9 R$ 897,48 MG 313770 Lajinha 0 R$ - MG 313780 Lambari 17 R$ 1.695,24 MG 313790 Lamim 0 R$ - MG 313800 Laranjal 0 R$ - MG 313810 Lassance 1 R$ 99,72 MG 313820 Lavras 53 R$ 5.285,16 MG 313830 Leandro Ferreira 4 R$ 398,88 MG 313835 Leme do Prado 4 R$ 398,88 MG 313840 Leopoldina 62 R$ 6.182,64 MG 313850 Liberdade 2 R$ 199,44 MG 313860 Lima Duarte 0 R$ - MG 313862 Limeira do Oeste 17 R$ 1.695,24 MG 313865 Lontra 0 R$ - MG 313867 Luisburgo 0 R$ - MG 313868 Luislândia 30 R$ 2.991,60 MG 313870 Luminárias R$ - MG 313880 Luz 9 R$ 897,48 MG 313890 Machacalis 27 R$ 2.692,44 MG 313900 Machado 40 R$ 3.988,80 MG 313910 Madre de Deus de Minas 0 R$ - MG 313920 Malacacheta 11 R$ 1.096,92 MG 313925 Mamonas 13 R$ 1.296,36 MG 313930 Manga 70 R$ 6.980,40 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 273/439 MG 313940 Manhuaçu 27 R$ 2.692,44 MG 313950 Manhumirim 13 R$ 1.296,36 MG 313960 Mantena 2 R$ 199,44 MG 313970 Maravilhas 4 R$ 398,88 MG 313980 Mar de Espanha 0 R$ - MG 313990 Maria da Fé 11 R$ 1.096,92 MG 314000 Mariana 4 R$ 398,88 MG 314010 Marilac 0 R$ - MG 314015 Mário Campos 26 R$ 2.592,72 MG 314020 Maripá de Minas R$ - MG 314030 Marliéria 0 R$ - MG 314040 Marmelópolis 0 R$ - MG 314050 Martinho Campos 3 R$ 299,16 MG 314053 Martins Soares 0 R$ - MG 314055 Mata Verde 4 R$ 398,88 MG 314060 Materlândia 0 R$ - MG 314070 Mateus Leme 17 R$ 1.695,24 MG 314080 Matias Barbosa 0 R$ - MG 314085 Matias Cardoso 1 R$ 99,72 MG 314090 Matipó 1 R$ 99,72 MG 314100 Mato Verde 7 R$ 698,04 MG 314110 Matozinhos 30 R$ 2.991,60 MG 314120 Matutina 6 R$ 598,32 MG 314130 Medeiros 1 R$ 99,72 MG 314140 Medina 16 R$ 1.595,52 MG 314150 Mendes Pimentel 7 R$ 698,04 MG 314160 Mercês 0 R$ - MG 314170 Mesquita R$ - MG 314180 Minas Novas 32 R$ 3.191,04 MG 314190 Minduri R$ - MG 314200 Mirabela 16 R$ 1.595,52 MG 314210 Miradouro 0 R$ - MG 314220 Miraí 10 R$ 997,20 MG 314225 Miravânia 3 R$ 299,16 MG 314230 Moeda R$ - MG 314240 Moema 1 R$ 99,72 MG 314250 Monjolos 0 R$ - MG 314260 Monsenhor Paulo 7 R$ 698,04 MG 314270 Montalvânia 21 R$ 2.094,12 MG 314280 Monte Alegre de Minas 23 R$ 2.293,56 MG 314290 Monte Azul 10 R$ 997,20 MG 314300 Monte Belo 10 R$ 997,20 MG 314310 Monte Carmelo 20 R$ 1.994,40 MG 314315 Monte Formoso 0 R$ - MG 314320 Monte Santo de Minas 95 R$ 9.473,40 MG 314330 Montes Claros 329 R$ 32.807,88 MG 314340 Monte Sião 15 R$ 1.495,80 MG 314345 Montezuma 15 R$ 1.495,80 MG 314350 Morada Nova de Minas 0 R$ - MG 314360 Morro da Garça 0 R$ - MG 314370 Morro do Pilar 0 R$ - MG 314380 Munhoz 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 274/439 MG 314390 Muriaé 14 R$ 1.396,08 MG 314400 Mutum 14 R$ 1.396,08 MG 314410 Muzambinho 41 R$ 4.088,52 MG 314420 Nacip Raydan 1 R$ 99,72 MG 314430 Nanuque 13 R$ 1.296,36 MG 314435 Naque 1 R$ 99,72 MG 314437 Natalândia 14 R$ 1.396,08 MG 314440 Natércia 0 R$ - MG 314450 Nazareno 0 R$ - MG 314460 Nepomuceno 0 R$ - MG 314465 Ninheira 8 R$ 797,76 MG 314467 Nova Belém 0 R$ - MG 314470 Nova Era 7 R$ 698,04 MG 314480 Nova Lima 29 R$ 2.891,88 MG 314490 Nova Módica 1 R$ 99,72 MG 314500 Nova Ponte 0 R$ - MG 314505 Nova Porteirinha 0 R$ - MG 314510 Nova Resende 33 R$ 3.290,76 MG 314520 Nova Serrana 214 R$ 21.340,08 MG 314530 Novo Cruzeiro 51 R$ 5.085,72 MG 314535 Novo Oriente de Minas 2 R$ 199,44 MG 314537 Novorizonte 0 R$ - MG 314540 Olaria R$ - MG 314545 Olhos-d'Água 6 R$ 598,32 MG 314550 Olímpio Noronha 0 R$ - MG 314560 Oliveira 31 R$ 3.091,32 MG 314570 Oliveira Fortes 0 R$ - MG 314580 Onça de Pitangui 5 R$ 498,60 MG 314585 Oratórios 2 R$ 199,44 MG 314587 Orizânia 10 R$ 997,20 MG 314590 Ouro Branco 61 R$ 6.082,92 MG 314600 Ouro Fino 6 R$ 598,32 MG 314610 Ouro Preto 36 R$ 3.589,92 MG 314620 Ouro Verde de Minas 0 R$ - MG 314625 Padre Carvalho 0 R$ - MG 314630 Padre Paraíso 41 R$ 4.088,52 MG 314640 Paineiras 0 R$ - MG 314650 Pains 0 R$ - MG 314655 Pai Pedro 15 R$ 1.495,80 MG 314660 Paiva 0 R$ - MG 314670 Palma 0 R$ - MG 314675 Palmópolis 6 R$ 598,32 MG 314690 Papagaios 1 R$ 99,72 MG 314700 Paracatu 125 R$ 12.465,00 MG 314710 Pará de Minas 166 R$ 16.553,52 MG 314720 Paraguaçu 39 R$ 3.889,08 MG 314730 Paraisópolis 14 R$ 1.396,08 MG 314740 Paraopeba 10 R$ 997,20 MG 314750 Passabém 0 R$ - MG 314760 Passa Quatro 10 R$ 997,20 MG 314770 Passa Tempo 0 R$ - MG 314780 Passa-Vinte 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 275/439 MG 314790 Passos 43 R$ 4.287,96 MG 314795 Patis 16 R$ 1.595,52 MG 314800 Patos de Minas 150 R$ 14.958,00 MG 314810 Patrocínio 0 R$ - MG 314820 Patrocínio do Muriaé 0 R$ - MG 314830 Paula Cândido 9 R$ 897,48 MG 314840 Paulistas 0 R$ - MG 314850 Pavão 2 R$ 199,44 MG 314860 Peçanha 0 R$ - MG 314870 Pedra Azul 27 R$ 2.692,44 MG 314875 Pedra Bonita 0 R$ - MG 314880 Pedra do Anta 1 R$ 99,72 MG 314890 Pedra do Indaiá 0 R$ - MG 314900 Pedra Dourada 0 R$ - MG 314910 Pedralva 7 R$ 698,04 MG 314915 Pedras de Maria da Cruz 1 R$ 99,72 MG 314920 Pedrinópolis 2 R$ 199,44 MG 314930 Pedro Leopoldo 49 R$ 4.886,28 MG 314940 Pedro Teixeira 5 R$ 498,60 MG 314950 Pequeri 0 R$ - MG 314960 Pequi 2 R$ 199,44 MG 314970 Perdigão 33 R$ 3.290,76 MG 314980 Perdizes 2 R$ 199,44 MG 314990 Perdões 1 R$ 99,72 MG 314995 Periquito 0 R$ - MG 315000 Pescador 7 R$ 698,04 MG 315010 Piau 0 R$ - MG 315015 Piedade de Caratinga 3 R$ 299,16 MG 315020 Piedade de Ponte Nova 0 R$ - MG 315030 Piedade do Rio Grande 0 R$ - MG 315040 Piedade dos Gerais 1 R$ 99,72 MG 315050 Pimenta 4 R$ 398,88 MG 315053 Pingo-d'Água 26 R$ 2.592,72 MG 315057 Pintópolis 1 R$ 99,72 MG 315060 Piracema 3 R$ 299,16 MG 315070 Pirajuba 8 R$ 797,76 MG 315080 Piranga 44 R$ 4.387,68 MG 315090 Piranguçu 2 R$ 199,44 MG 315100 Piranguinho 3 R$ 299,16 MG 315110 Pirapetinga 1 R$ 99,72 MG 315120 Pirapora 24 R$ 2.393,28 MG 315130 Piraúba 1 R$ 99,72 MG 315140 Pitangui 21 R$ 2.094,12 MG 315150 Piumhi 43 R$ 4.287,96 MG 315160 Planura 1 R$ 99,72 MG 315170 Poço Fundo 5 R$ 498,60 MG 315180 Poços de Caldas 124 R$ 12.365,28 MG 315190 Pocrane 5 R$ 498,60 MG 315200 Pompéu 43 R$ 4.287,96 MG 315210 Ponte Nova 42 R$ 4.188,24 MG 315213 Ponto Chique 1 R$ 99,72 MG 315217 Ponto dos Volantes 6 R$ 598,32 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 276/439 MG 315220 Porteirinha 61 R$ 6.082,92 MG 315230 Porto Firme 0 R$ - MG 315240 Poté 17 R$ 1.695,24 MG 315250 Pouso Alegre 41 R$ 4.088,52 MG 315260 Pouso Alto 0 R$ - MG 315270 Prados 0 R$ - MG 315280 Prata 36 R$ 3.589,92 MG 315290 Pratápolis 1 R$ 99,72 MG 315300 Pratinha 4 R$ 398,88 MG 315310 Presidente Bernardes 1 R$ 99,72 MG 315320 Presidente Juscelino 0 R$ - MG 315330 Presidente Kubitschek 0 R$ - MG 315340 Presidente Olegário 9 R$ 897,48 MG 315350 Alto Jequitibá 0 R$ - MG 315360 Prudente de Morais 14 R$ 1.396,08 MG 315370 Quartel Geral 2 R$ 199,44 MG 315380 Queluzito 0 R$ - MG 315390 Raposos 0 R$ - MG 315400 Raul Soares 16 R$ 1.595,52 MG 315410 Recreio 7 R$ 698,04 MG 315415 Reduto 0 R$ - MG 315420 Resende Costa 0 R$ - MG 315430 Resplendor 26 R$ 2.592,72 MG 315440 Ressaquinha 0 R$ - MG 315445 Riachinho 5 R$ 498,60 MG 315450 Riacho dos Machados 0 R$ - MG 315460 Ribeirão das Neves 80 R$ 7.977,60 MG 315470 Ribeirão Vermelho 7 R$ 698,04 MG 315480 Rio Acima 13 R$ 1.296,36 MG 315490 Rio Casca 6 R$ 598,32 MG 315500 Rio Doce 0 R$ - MG 315510 Rio do Prado 0 R$ - MG 315520 Rio Espera 1 R$ 99,72 MG 315530 Rio Manso 8 R$ 797,76 MG 315540 Rio Novo 8 R$ 797,76 MG 315550 Rio Paranaíba 0 R$ - MG 315560 Rio Pardo de Minas 57 R$ 5.684,04 MG 315570 Rio Piracicaba 3 R$ 299,16 MG 315580 Rio Pomba 23 R$ 2.293,56 MG 315590 Rio Preto 9 R$ 897,48 MG 315600 Rio Vermelho 15 R$ 1.495,80 MG 315610 Ritápolis 0 R$ - MG 315620 Rochedo de Minas R$ - MG 315630 Rodeiro 5 R$ 498,60 MG 315640 Romaria 0 R$ - MG 315645 Rosário da Limeira 1 R$ 99,72 MG 315650 Rubelita 0 R$ - MG 315660 Rubim 7 R$ 698,04 MG 315670 Sabará 10 R$ 997,20 MG 315680 Sabinópolis 15 R$ 1.495,80 MG 315690 Sacramento 1 R$ 99,72 MG 315700 Salinas 20 R$ 1.994,40 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 277/439 MG 315710 Salto da Divisa 12 R$ 1.196,64 MG 315720 Santa Bárbara 27 R$ 2.692,44 MG 315725 Santa Bárbara do Leste 23 R$ 2.293,56 MG 315727 Santa Bárbara do Monte Verde 0 R$ - MG 315730 Santa Bárbara do Tugúrio 0 R$ - MG 315733 Santa Cruz de Minas 0 R$ - MG 315737 Santa Cruz de Salinas 1 R$ 99,72 MG 315740 Santa Cruz do Escalvado 0 R$ - MG 315750 Santa Efigênia de Minas 12 R$ 1.196,64 MG 315760 Santa Fé de Minas 0 R$ - MG 315765 Santa Helena de Minas 27 R$ 2.692,44 MG 315770 Santa Juliana 52 R$ 5.185,44 MG 315780 Santa Luzia 85 R$ 8.476,20 MG 315790 Santa Margarida 7 R$ 698,04 MG 315800 Santa Maria de Itabira 12 R$ 1.196,64 MG 315810 Santa Maria do Salto 0 R$ - MG 315820 Santa Maria do Suaçuí 0 R$ - MG 315830 Santana da Vargem 17 R$ 1.695,24 MG 315840 Santana de Cataguases 5 R$ 498,60 MG 315850 Santana de Pirapama 1 R$ 99,72 MG 315860 Santana do Deserto R$ - MG 315870 Santana do Garambéu 0 R$ - MG 315880 Santana do Jacaré 0 R$ - MG 315890 Santana do Manhuaçu 3 R$ 299,16 MG 315895 Santana do Paraíso 21 R$ 2.094,12 MG 315900 Santana do Riacho 0 R$ - MG 315910 Santana dos Montes 5 R$ 498,60 MG 315920 Santa Rita de Caldas 1 R$ 99,72 MG 315930 Santa Rita de Jacutinga 3 R$ 299,16 MG 315935 Santa Rita de Minas 10 R$ 997,20 MG 315940 Santa Rita de Ibitipoca 11 R$ 1.096,92 MG 315950 Santa Rita do Itueto 0 R$ - MG 315960 Santa Rita do Sapucaí 21 R$ 2.094,12 MG 315970 Santa Rosa da Serra 0 R$ - MG 315980 Santa Vitória 0 R$ - MG 315990 Santo Antônio do Amparo 36 R$ 3.589,92 MG 316000 Santo Antônio do Aventureiro 9 R$ 897,48 MG 316010 Santo Antônio do Grama 3 R$ 299,16 MG 316020 Santo Antônio do Itambé 0 R$ - MG 316030 Santo Antônio do Jacinto 10 R$ 997,20 MG 316040 Santo Antônio do Monte 29 R$ 2.891,88 MG 316045 Santo Antônio do Retiro 7 R$ 698,04 MG 316050 Santo Antônio do Rio Abaixo 0 R$ - MG 316060 Santo Hipólito 1 R$ 99,72 MG 316070 Santos Dumont 2 R$ 199,44 MG 316080 São Bento Abade 2 R$ 199,44 MG 316090 São Brás do Suaçuí 0 R$ - MG 316095 São Domingos das Dores 4 R$ 398,88 MG 316100 São Domingos do Prata 11 R$ 1.096,92 MG 316105 São Félix de Minas 0 R$ - MG 316110 São Francisco 111 R$ 11.068,92 MG 316120 São Francisco de Paula 7 R$ 698,04 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 278/439 MG 316130 São Francisco de Sales 0 R$ - MG 316140 São Francisco do Glória 5 R$ 498,60 MG 316150 São Geraldo 0 R$ - MG 316160 São Geraldo da Piedade 4 R$ 398,88 MG 316165 São Geraldo do Baixio 9 R$ 897,48 MG 316170 São Gonçalo do Abaeté 14 R$ 1.396,08 MG 316180 São Gonçalo do Pará 23 R$ 2.293,56 MG 316190 São Gonçalo do Rio Abaixo 23 R$ 2.293,56 MG 316200 São Gonçalo do Sapucaí 5 R$ 498,60 MG 316210 São Gotardo 88 R$ 8.775,36 MG 316220 São João Batista do Glória 5 R$ 498,60 MG 316225 São João da Lagoa 3 R$ 299,16 MG 316230 São João da Mata 0 R$ - MG 316240 São João da Ponte 13 R$ 1.296,36 MG 316245 São João das Missões 3 R$ 299,16 MG 316250 São João del Rei 0 R$ - MG 316255 São João do Manhuaçu 3 R$ 299,16 MG 316257 São João do Manteninha 1 R$ 99,72 MG 316260 São João do Oriente 20 R$ 1.994,40 MG 316265 São João do Pacuí 4 R$ 398,88 MG 316270 São João do Paraíso 5 R$ 498,60 MG 316280 São João Evangelista 26 R$ 2.592,72 MG 316290 São João Nepomuceno 0 R$ - MG 316292 São Joaquim de Bicas 16 R$ 1.595,52 MG 316294 São José da Barra 0 R$ - MG 316295 São José da Lapa 11 R$ 1.096,92 MG 316300 São José da Safira 0 R$ - MG 316310 São José da Varginha 2 R$ 199,44 MG 316320 São José do Alegre 1 R$ 99,72 MG 316330 São José do Divino 21 R$ 2.094,12 MG 316340 São José do Goiabal 7 R$ 698,04 MG 316350 São José do Jacuri 2 R$ 199,44 MG 316360 São José do Mantimento 0 R$ - MG 316370 São Lourenço 80 R$ 7.977,60 MG 316380 São Miguel do Anta 1 R$ 99,72 MG 316390 São Pedro da União 9 R$ 897,48 MG 316400 São Pedro dos Ferros 2 R$ 199,44 MG 316410 São Pedro do Suaçuí 0 R$ - MG 316420 São Romão 5 R$ 498,60 MG 316430 São Roque de Minas 11 R$ 1.096,92 MG 316440 São Sebastião da Bela Vista 0 R$ - MG 316443 São Sebastião da Vargem Alegre 0 R$ - MG 316447 São Sebastião do Anta 2 R$ 199,44 MG 316450 São Sebastião do Maranhão 0 R$ - MG 316460 São Sebastião do Oeste 3 R$ 299,16 MG 316470 São Sebastião do Paraíso 126 R$ 12.564,72 MG 316480 São Sebastião do Rio Preto 0 R$ - MG 316490 São Sebastião do Rio Verde 0 R$ - MG 316500 São Tiago 16 R$ 1.595,52 MG 316510 São Tomás de Aquino 3 R$ 299,16 MG 316520 São Thomé das Letras 19 R$ 1.894,68 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 279/439 MG 316530 São Vicente de Minas 1 R$ 99,72 MG 316540 Sapucaí-Mirim 4 R$ 398,88 MG 316550 Sardoá 14 R$ 1.396,08 MG 316553 Sarzedo 94 R$ 9.373,68 MG 316555 Setubinha 0 R$ - MG 316556 Sem-Peixe 0 R$ - MG 316557 Senador Amaral 3 R$ 299,16 MG 316560 Senador Cortes R$ - MG 316570 Senador Firmino 5 R$ 498,60 MG 316580 Senador José Bento 0 R$ - MG 316590 Senador Modestino Gonçalves 4 R$ 398,88 MG 316600 Senhora de Oliveira 5 R$ 498,60 MG 316610 Senhora do Porto 2 R$ 199,44 MG 316620 Senhora dos Remédios 6 R$ 598,32 MG 316630 Sericita 0 R$ - MG 316640 Seritinga 3 R$ 299,16 MG 316650 Serra Azul de Minas 1 R$ 99,72 MG 316660 Serra da Saudade 1 R$ 99,72 MG 316670 Serra dos Aimorés 20 R$ 1.994,40 MG 316680 Serra do Salitre 0 R$ - MG 316690 Serrania 20 R$ 1.994,40 MG 316695 Serranópolis de Minas 9 R$ 897,48 MG 316700 Serranos 0 R$ - MG 316710 Serro 11 R$ 1.096,92 MG 316720 Sete Lagoas 79 R$ 7.877,88 MG 316730 Silveirânia 6 R$ 598,32 MG 316740 Silvianópolis 0 R$ - MG 316750 Simão Pereira 0 R$ - MG 316760 Simonésia 1 R$ 99,72 MG 316770 Sobrália 13 R$ 1.296,36 MG 316780 Soledade de Minas R$ - MG 316790 Tabuleiro 0 R$ - MG 316800 Taiobeiras 31 R$ 3.091,32 MG 316805 Taparuba 0 R$ - MG 316810 Tapira 0 R$ - MG 316820 Tapiraí 0 R$ - MG 316830 Taquaraçu de Minas 8 R$ 797,76 MG 316840 Tarumirim 13 R$ 1.296,36 MG 316850 Teixeiras 9 R$ 897,48 MG 316860 Teófilo Otoni 244 R$ 24.331,68 MG 316870 Timóteo 3 R$ 299,16 MG 316880 Tiradentes 0 R$ - MG 316890 Tiros 5 R$ 498,60 MG 316900 Tocantins 0 R$ - MG 316905 Tocos do Moji 0 R$ - MG 316910 Toledo 0 R$ - MG 316920 Tombos 5 R$ 498,60 MG 316930 Três Corações 8 R$ 797,76 MG 316935 Três Marias 4 R$ 398,88 MG 316940 Três Pontas 18 R$ 1.794,96 MG 316950 Tumiritinga 6 R$ 598,32 MG 316960 Tupaciguara 13 R$ 1.296,36 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 280/439 MG 316970 Turmalina 11 R$ 1.096,92 MG 316980 Turvolândia 0 R$ - MG 316990 Ubá 33 R$ 3.290,76 MG 317000 Ubaí 8 R$ 797,76 MG 317005 Ubaporanga 1 R$ 99,72 MG 317010 Uberaba 2 R$ 199,44 MG 317020 Uberlândia 3 R$ 299,16 MG 317030 Umburatiba 2 R$ 199,44 MG 317040 Unaí 59 R$ 5.883,48 MG 317043 União de Minas 0 R$ - MG 317047 Uruana de Minas 0 R$ - MG 317050 Urucânia 3 R$ 299,16 MG 317052 Urucuia 16 R$ 1.595,52 MG 317057 Vargem Alegre 1 R$ 99,72 MG 317060 Vargem Bonita 4 R$ 398,88 MG 317065 Vargem Grande do Rio Pardo 0 R$ - MG 317070 Varginha 79 R$ 7.877,88 MG 317075 Varjão de Minas 36 R$ 3.589,92 MG 317080 Várzea da Palma 10 R$ 997,20 MG 317090 Varzelândia 55 R$ 5.484,60 MG 317100 Vazante 5 R$ 498,60 MG 317103 Verdelândia 1 R$ 99,72 MG 317107 Veredinha 3 R$ 299,16 MG 317110 Veríssimo 1 R$ 99,72 MG 317115 Vermelho Novo 0 R$ - MG 317120 Vespasiano 0 R$ - MG 317130 Viçosa 24 R$ 2.393,28 MG 317140 Vieiras 0 R$ - MG 317150 Mathias Lobato 1 R$ 99,72 MG 317160 Virgem da Lapa 8 R$ 797,76 MG 317170 Virgínia 6 R$ 598,32 MG 317180 Virginópolis 27 R$ 2.692,44 MG 317190 Virgolândia 7 R$ 698,04 MG 317200 Visconde do Rio Branco 0 R$ - MG 317210 Volta Grande 0 R$ - MG 317220 Wenceslau Braz 0 R$ - ES 320010 Afonso Cláudio 0 R$ - ES 320013 Águia Branca 0 R$ - ES 320016 Água Doce do Norte 5 R$ 498,60 ES 320020 Alegre 0 R$ - ES 320030 Alfredo Chaves 7 R$ 698,04 ES 320035 Alto Rio Novo R$ - ES 320040 Anchieta 5 R$ 498,60 ES 320050 Apiacá 3 R$ 299,16 ES 320060 Aracruz 2 R$ 199,44 ES 320070 Atilio Vivacqua 25 R$ 2.493,00 ES 320080 Baixo Guandu 43 R$ 4.287,96 ES 320090 Barra de São Francisco 17 R$ 1.695,24 ES 320100 Boa Esperança 1 R$ 99,72 ES 320110 Bom Jesus do Norte 0 R$ - ES 320115 Brejetuba 0 R$ - ES 320120 Cachoeiro de Itapemirim 158 R$ 15.755,76 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 281/439 ES 320130 Cariacica 140 R$ 13.960,80 ES 320140 Castelo 14 R$ 1.396,08 ES 320150 Colatina 24 R$ 2.393,28 ES 320160 Conceição da Barra 1 R$ 99,72 ES 320170 Conceição do Castelo 0 R$ - ES 320180 Divino de São Lourenço 2 R$ 199,44 ES 320190 Domingos Martins 22 R$ 2.193,84 ES 320200 Dores do Rio Preto 0 R$ - ES 320210 Ecoporanga 0 R$ - ES 320225 Governador Lindenberg 27 R$ 2.692,44 ES 320230 Guaçuí 5 R$ 498,60 ES 320240 Guarapari 1 R$ 99,72 ES 320245 Ibatiba 1 R$ 99,72 ES 320250 Ibiraçu 1 R$ 99,72 ES 320255 Ibitirama 8 R$ 797,76 ES 320260 Iconha 1 R$ 99,72 ES 320265 Irupi 0 R$ - ES 320270 Itaguaçu 5 R$ 498,60 ES 320280 Itapemirim 0 R$ - ES 320290 Itarana 0 R$ - ES 320300 Iúna 2 R$ 199,44 ES 320305 Jaguaré 8 R$ 797,76 ES 320310 Jerônimo Monteiro 0 R$ - ES 320313 João Neiva 0 R$ - ES 320316 Laranja da Terra 0 R$ - ES 320320 Linhares 228 R$ 22.736,16 ES 320330 Mantenópolis 0 R$ - ES 320332 Marataízes 0 R$ - ES 320334 Marechal Floriano 21 R$ 2.094,12 ES 320335 Marilândia 0 R$ - ES 320340 Mimoso do Sul 2 R$ 199,44 ES 320350 Montanha 19 R$ 1.894,68 ES 320360 Mucurici 30 R$ 2.991,60 ES 320370 Muniz Freire 3 R$ 299,16 ES 320380 Muqui 0 R$ - ES 320390 Nova Venécia 26 R$ 2.592,72 ES 320400 Pancas 12 R$ 1.196,64 ES 320405 Pedro Canário 32 R$ 3.191,04 ES 320410 Pinheiros 0 R$ - ES 320420 Piúma 0 R$ - ES 320425 Ponto Belo 2 R$ 199,44 ES 320430 Presidente Kennedy 0 R$ - ES 320435 Rio Bananal 62 R$ 6.182,64 ES 320440 Rio Novo do Sul 25 R$ 2.493,00 ES 320450 Santa Leopoldina 0 R$ - ES 320455 Santa Maria de Jetibá 48 R$ 4.786,56 ES 320460 Santa Teresa 0 R$ - ES 320465 São Domingos do Norte 0 R$ - ES 320470 São Gabriel da Palha 5 R$ 498,60 ES 320480 São José do Calçado 0 R$ - ES 320490 São Mateus 9 R$ 897,48 ES 320495 São Roque do Canaã 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 282/439 ES 320500 Serra 205 R$ 20.442,60 ES 320501 Sooretama 4 R$ 398,88 ES 320503 Vargem Alta 4 R$ 398,88 ES 320506 Venda Nova do Imigrante 30 R$ 2.991,60 ES 320510 Viana 0 R$ - ES 320515 Vila Pavão 0 R$ - ES 320517 Vila Valério 0 R$ - ES 320520 Vila Velha 27 R$ 2.692,44 ES 320530 Vitória 0 R$ - RJ 330010 Angra dos Reis 80 R$ 7.977,60 RJ 330015 Aperibé 0 R$ - RJ 330020 Araruama 13 R$ 1.296,36 RJ 330022 Areal 13 R$ 1.296,36 RJ 330023 Armação dos Búzios 10 R$ 997,20 RJ 330025 Arraial do Cabo 7 R$ 698,04 RJ 330030 Barra do Piraí 20 R$ 1.994,40 RJ 330040 Barra Mansa 205 R$ 20.442,60 RJ 330045 Belford Roxo 0 R$ - RJ 330050 Bom Jardim 0 R$ - RJ 330060 Bom Jesus do Itabapoana 90 R$ 8.974,80 RJ 330070 Cabo Frio 27 R$ 2.692,44 RJ 330080 Cachoeiras de Macacu 7 R$ 698,04 RJ 330090 Cambuci 0 R$ - RJ 330093 Carapebus 0 R$ - RJ 330095 Comendador Levy Gasparian 1 R$ 99,72 RJ 330100 Campos dos Goytacazes 1 R$ 99,72 RJ 330110 Cantagalo 43 R$ 4.287,96 RJ 330115 Cardoso Moreira 1 R$ 99,72 RJ 330120 Carmo 25 R$ 2.493,00 RJ 330130 Casimiro de Abreu 71 R$ 7.080,12 RJ 330140 Conceição de Macabu 1 R$ 99,72 RJ 330150 Cordeiro 7 R$ 698,04 RJ 330160 Duas Barras 0 R$ - RJ 330170 Duque de Caxias 22 R$ 2.193,84 RJ 330180 Engenheiro Paulo de Frontin 18 R$ 1.794,96 RJ 330185 Guapimirim 0 R$ - RJ 330187 Iguaba Grande 45 R$ 4.487,40 RJ 330190 Itaboraí 177 R$ 17.650,44 RJ 330200 Itaguaí 29 R$ 2.891,88 RJ 330210 Itaocara 0 R$ - RJ 330220 Itaperuna 0 R$ - RJ 330225 Itatiaia 2 R$ 199,44 RJ 330227 Japeri 2 R$ 199,44 RJ 330230 Laje do Muriaé 0 R$ - RJ 330240 Macaé 19 R$ 1.894,68 RJ 330245 Macuco 7 R$ 698,04 RJ 330250 Magé 143 R$ 14.259,96 RJ 330260 Mangaratiba 50 R$ 4.986,00 RJ 330270 Maricá 2 R$ 199,44 RJ 330280 Mendes 19 R$ 1.894,68 RJ 330285 Mesquita 0 R$ - RJ 330290 Miguel Pereira 4 R$ 398,88 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 283/439 RJ 330300 Miracema 54 R$ 5.384,88 RJ 330310 Natividade 12 R$ 1.196,64 RJ 330320 Nilópolis 4 R$ 398,88 RJ 330330 Niterói 29 R$ 2.891,88 RJ 330340 Nova Friburgo 21 R$ 2.094,12 RJ 330350 Nova Iguaçu 106 R$ 10.570,32 RJ 330360 Paracambi 1 R$ 99,72 RJ 330370 Paraíba do Sul 21 R$ 2.094,12 RJ 330380 Paraty 23 R$ 2.293,56 RJ 330385 Paty do Alferes 29 R$ 2.891,88 RJ 330390 Petrópolis 151 R$ 15.057,72 RJ 330395 Pinheiral 53 R$ 5.285,16 RJ 330400 Piraí 66 R$ 6.581,52 RJ 330410 Porciúncula 0 R$ - RJ 330411 Porto Real 0 R$ - RJ 330412 Quatis 5 R$ 498,60 RJ 330414 Queimados 13 R$ 1.296,36 RJ 330415 Quissamã 23 R$ 2.293,56 RJ 330420 Resende 249 R$ 24.830,28 RJ 330430 Rio Bonito 15 R$ 1.495,80 RJ 330440 Rio Claro 25 R$ 2.493,00 RJ 330450 Rio das Flores 10 R$ 997,20 RJ 330452 Rio das Ostras 45 R$ 4.487,40 RJ 330455 Rio de Janeiro 6654 R$ 663.536,88 RJ 330460 Santa Maria Madalena 0 R$ - RJ 330470 Santo Antônio de Pádua 0 R$ - RJ 330475 São Francisco de Itabapoana 0 R$ - RJ 330480 São Fidélis 2 R$ 199,44 RJ 330490 São Gonçalo 50 R$ 4.986,00 RJ 330500 São João da Barra 2 R$ 199,44 RJ 330510 São João de Meriti 20 R$ 1.994,40 RJ 330513 São José de Ubá 0 R$ - RJ 330515 São José do Vale do Rio Preto 19 R$ 1.894,68 RJ 330520 São Pedro da Aldeia 85 R$ 8.476,20 RJ 330530 São Sebastião do Alto 0 R$ - RJ 330540 Sapucaia 14 R$ 1.396,08 RJ 330550 Saquarema 17 R$ 1.695,24 RJ 330555 Seropédica 10 R$ 997,20 RJ 330560 Silva Jardim 20 R$ 1.994,40 RJ 330570 Sumidouro 1 R$ 99,72 RJ 330575 Tanguá 9 R$ 897,48 RJ 330580 Teresópolis 15 R$ 1.495,80 RJ 330590 Trajano de Moraes 0 R$ - RJ 330600 Três Rios 29 R$ 2.891,88 RJ 330610 Valença 18 R$ 1.794,96 RJ 330615 Varre-Sai 6 R$ 598,32 RJ 330620 Vassouras 103 R$ 10.271,16 RJ 330630 Volta Redonda 46 R$ 4.587,12 SP 350010 Adamantina 2 R$ 199,44 SP 350020 Adolfo 10 R$ 997,20 SP 350030 Aguaí 0 R$ - SP 350040 Águas da Prata 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 284/439 SP 350050 Águas de Lindóia 1 R$ 99,72 SP 350055 Águas de Santa Bárbara 3 R$ 299,16 SP 350070 Agudos 5 R$ 498,60 SP 350075 Alambari 0 R$ - SP 350080 Alfredo Marcondes 0 R$ - SP 350090 Altair 8 R$ 797,76 SP 350100 Altinópolis 1 R$ 99,72 SP 350110 Alto Alegre 0 R$ - SP 350115 Alumínio 1 R$ 99,72 SP 350120 Álvares Florence 5 R$ 498,60 SP 350130 Álvares Machado 43 R$ 4.287,96 SP 350140 Álvaro de Carvalho 0 R$ - SP 350150 Alvinlândia 0 R$ - SP 350160 Americana 48 R$ 4.786,56 SP 350170 Américo Brasiliense 38 R$ 3.789,36 SP 350180 Américo de Campos 9 R$ 897,48 SP 350190 Amparo 0 R$ - SP 350210 Andradina 0 R$ - SP 350220 Angatuba 20 R$ 1.994,40 SP 350230 Anhembi 0 R$ - SP 350240 Anhumas 14 R$ 1.396,08 SP 350250 Aparecida 18 R$ 1.794,96 SP 350260 Aparecida d'Oeste 0 R$ - SP 350270 Apiaí 10 R$ 997,20 SP 350275 Araçariguama 0 R$ - SP 350280 Araçatuba 6 R$ 598,32 SP 350290 Araçoiaba da Serra 9 R$ 897,48 SP 350300 Aramina 0 R$ - SP 350310 Arandu 0 R$ - SP 350315 Arapeí 0 R$ - SP 350320 Araraquara 77 R$ 7.678,44 SP 350330 Araras 135 R$ 13.462,20 SP 350340 Arealva 28 R$ 2.792,16 SP 350350 Areias 5 R$ 498,60 SP 350360 Areiópolis 2 R$ 199,44 SP 350370 Ariranha 1 R$ 99,72 SP 350380 Artur Nogueira 0 R$ - SP 350390 Arujá 143 R$ 14.259,96 SP 350395 Aspásia 1 R$ 99,72 SP 350400 Assis 61 R$ 6.082,92 SP 350410 Atibaia 137 R$ 13.661,64 SP 350420 Auriflama 16 R$ 1.595,52 SP 350430 Avaí 0 R$ - SP 350440 Avanhandava 21 R$ 2.094,12 SP 350450 Avaré 1 R$ 99,72 SP 350460 Bady Bassitt 8 R$ 797,76 SP 350470 Balbinos 3 R$ 299,16 SP 350480 Bálsamo 5 R$ 498,60 SP 350490 Bananal 1 R$ 99,72 SP 350500 Barão de Antonina 5 R$ 498,60 SP 350510 Barbosa 0 R$ - SP 350520 Bariri 9 R$ 897,48 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 285/439 SP 350530 Barra Bonita 0 R$ - SP 350535 Barra do Chapéu 8 R$ 797,76 SP 350540 Barra do Turvo 0 R$ - SP 350550 Barretos 1 R$ 99,72 SP 350560 Barrinha 9 R$ 897,48 SP 350570 Barueri 452 R$ 45.073,44 SP 350580 Bastos 53 R$ 5.285,16 SP 350590 Batatais 0 R$ - SP 350600 Bauru 4 R$ 398,88 SP 350610 Bebedouro 11 R$ 1.096,92 SP 350620 Bento de Abreu 0 R$ - SP 350630 Bernardino de Campos 34 R$ 3.390,48 SP 350635 Bertioga 0 R$ - SP 350640 Bilac 0 R$ - SP 350650 Birigui 1 R$ 99,72 SP 350660 Biritiba-Mirim 0 R$ - SP 350670 Boa Esperança do Sul 0 R$ - SP 350680 Bocaina 0 R$ - SP 350690 Bofete 0 R$ - SP 350700 Boituva 0 R$ - SP 350710 Bom Jesus dos Perdões 0 R$ - SP 350715 Bom Sucesso de Itararé 25 R$ 2.493,00 SP 350720 Borá 0 R$ - SP 350730 Boracéia 0 R$ - SP 350740 Borborema 19 R$ 1.894,68 SP 350745 Borebi 0 R$ - SP 350750 Botucatu 22 R$ 2.193,84 SP 350760 Bragança Paulista 135 R$ 13.462,20 SP 350770 Braúna R$ - SP 350775 Brejo Alegre 0 R$ - SP 350780 Brodowski 10 R$ 997,20 SP 350790 Brotas 49 R$ 4.886,28 SP 350800 Buri 3 R$ 299,16 SP 350810 Buritama 0 R$ - SP 350820 Buritizal 0 R$ - SP 350830 Cabrália Paulista 15 R$ 1.495,80 SP 350840 Cabreúva 3 R$ 299,16 SP 350850 Caçapava 79 R$ 7.877,88 SP 350860 Cachoeira Paulista 15 R$ 1.495,80 SP 350870 Caconde 55 R$ 5.484,60 SP 350880 Cafelândia 0 R$ - SP 350890 Caiabu 5 R$ 498,60 SP 350900 Caieiras 6 R$ 598,32 SP 350910 Caiuá 0 R$ - SP 350920 Cajamar 17 R$ 1.695,24 SP 350925 Cajati 86 R$ 8.575,92 SP 350930 Cajobi 1 R$ 99,72 SP 350940 Cajuru 38 R$ 3.789,36 SP 350945 Campina do Monte Alegre 2 R$ 199,44 SP 350950 Campinas 392 R$ 39.090,24 SP 350960 Campo Limpo Paulista 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 286/439 SP 350970 Campos do Jordão 24 R$ 2.393,28 SP 350980 Campos Novos Paulista 0 R$ - SP 350990 Cananéia 0 R$ - SP 350995 Canas 2 R$ 199,44 SP 351000 Cândido Mota 57 R$ 5.684,04 SP 351010 Cândido Rodrigues 2 R$ 199,44 SP 351015 Canitar 1 R$ 99,72 SP 351020 Capão Bonito 202 R$ 20.143,44 SP 351030 Capela do Alto 4 R$ 398,88 SP 351040 Capivari 92 R$ 9.174,24 SP 351050 Caraguatatuba 149 R$ 14.858,28 SP 351060 Carapicuíba 49 R$ 4.886,28 SP 351070 Cardoso 16 R$ 1.595,52 SP 351080 Casa Branca 6 R$ 598,32 SP 351090 Cássia dos Coqueiros 2 R$ 199,44 SP 351100 Castilho 42 R$ 4.188,24 SP 351110 Catanduva 0 R$ - SP 351120 Catiguá 0 R$ - SP 351130 Cedral 0 R$ - SP 351140 Cerqueira César 4 R$ 398,88 SP 351150 Cerquilho 1 R$ 99,72 SP 351160 Cesário Lange 9 R$ 897,48 SP 351170 Charqueada 9 R$ 897,48 SP 351190 Clementina 3 R$ 299,16 SP 351200 Colina 7 R$ 698,04 SP 351210 Colômbia 1 R$ 99,72 SP 351220 Conchal 56 R$ 5.584,32 SP 351230 Conchas 0 R$ - SP 351240 Cordeirópolis 0 R$ - SP 351250 Coroados 3 R$ 299,16 SP 351260 Coronel Macedo 28 R$ 2.792,16 SP 351270 Corumbataí 0 R$ - SP 351280 Cosmópolis 19 R$ 1.894,68 SP 351290 Cosmorama 10 R$ 997,20 SP 351300 Cotia 22 R$ 2.193,84 SP 351310 Cravinhos 1 R$ 99,72 SP 351320 Cristais Paulista 2 R$ 199,44 SP 351330 Cruzália 0 R$ - SP 351340 Cruzeiro 9 R$ 897,48 SP 351350 Cubatão 15 R$ 1.495,80 SP 351360 Cunha 6 R$ 598,32 SP 351370 Descalvado 31 R$ 3.091,32 SP 351380 Diadema 488 R$ 48.663,36 SP 351385 Dirce Reis 0 R$ - SP 351390 Divinolândia 0 R$ - SP 351400 Dobrada 3 R$ 299,16 SP 351410 Dois Córregos 0 R$ - SP 351420 Dolcinópolis 1 R$ 99,72 SP 351430 Dourado 0 R$ - SP 351440 Dracena 4 R$ 398,88 SP 351450 Duartina 32 R$ 3.191,04 SP 351460 Dumont 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 287/439 SP 351470 Echaporã 3 R$ 299,16 SP 351480 Eldorado 13 R$ 1.296,36 SP 351490 Elias Fausto 12 R$ 1.196,64 SP 351492 Elisiário 5 R$ 498,60 SP 351495 Embaúba 0 R$ - SP 351500 Embu das Artes 116 R$ 11.567,52 SP 351510 Embu-Guaçu 54 R$ 5.384,88 SP 351512 Emilianópolis 0 R$ - SP 351515 Engenheiro Coelho 0 R$ - SP 351518 Espírito Santo do Pinhal 1 R$ 99,72 SP 351519 Espírito Santo do Turvo 0 R$ - SP 351520 Estrela d'Oeste 23 R$ 2.293,56 SP 351530 Estrela do Norte 4 R$ 398,88 SP 351535 Euclides da Cunha Paulista 19 R$ 1.894,68 SP 351540 Fartura 27 R$ 2.692,44 SP 351550 Fernandópolis 63 R$ 6.282,36 SP 351560 Fernando Prestes 2 R$ 199,44 SP 351565 Fernão 0 R$ - SP 351570 Ferraz de Vasconcelos 8 R$ 797,76 SP 351580 Flora Rica 0 R$ - SP 351590 Floreal 0 R$ - SP 351600 Flórida Paulista 2 R$ 199,44 SP 351610 Florínia 1 R$ 99,72 SP 351620 Franca 0 R$ - SP 351630 Francisco Morato 11 R$ 1.096,92 SP 351640 Franco da Rocha 133 R$ 13.262,76 SP 351650 Gabriel Monteiro 0 R$ - SP 351660 Gália 2 R$ 199,44 SP 351670 Garça 86 R$ 8.575,92 SP 351680 Gastão Vidigal 1 R$ 99,72 SP 351685 Gavião Peixoto 5 R$ 498,60 SP 351690 General Salgado 5 R$ 498,60 SP 351700 Getulina 5 R$ 498,60 SP 351710 Glicério 0 R$ - SP 351720 Guaiçara 9 R$ 897,48 SP 351730 Guaimbê 4 R$ 398,88 SP 351740 Guaíra 49 R$ 4.886,28 SP 351750 Guapiaçu 1 R$ 99,72 SP 351760 Guapiara 1 R$ 99,72 SP 351770 Guará 2 R$ 199,44 SP 351780 Guaraçaí 23 R$ 2.293,56 SP 351790 Guaraci 20 R$ 1.994,40 SP 351800 Guarani d'Oeste 2 R$ 199,44 SP 351810 Guarantã 10 R$ 997,20 SP 351820 Guararapes 132 R$ 13.163,04 SP 351830 Guararema 1 R$ 99,72 SP 351840 Guaratinguetá 1 R$ 99,72 SP 351850 Guareí 0 R$ - SP 351860 Guariba 0 R$ - SP 351870 Guarujá 107 R$ 10.670,04 SP 351880 Guarulhos 4 R$ 398,88 SP 351885 Guatapará 1 R$ 99,72 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 288/439 SP 351890 Guzolândia 14 R$ 1.396,08 SP 351900 Herculândia 2 R$ 199,44 SP 351905 Holambra 11 R$ 1.096,92 SP 351907 Hortolândia 155 R$ 15.456,60 SP 351910 Iacanga 13 R$ 1.296,36 SP 351920 Iacri 6 R$ 598,32 SP 351925 Iaras 0 R$ - SP 351930 Ibaté 94 R$ 9.373,68 SP 351940 Ibirá 48 R$ 4.786,56 SP 351950 Ibirarema 3 R$ 299,16 SP 351960 Ibitinga 128 R$ 12.764,16 SP 351970 Ibiúna 0 R$ - SP 351980 Icém 5 R$ 498,60 SP 351990 Iepê 19 R$ 1.894,68 SP 352000 Igaraçu do Tietê 23 R$ 2.293,56 SP 352010 Igarapava 0 R$ - SP 352020 Igaratá 0 R$ - SP 352030 Iguape 28 R$ 2.792,16 SP 352040 Ilhabela 0 R$ - SP 352042 Ilha Comprida 24 R$ 2.393,28 SP 352044 Ilha Solteira 0 R$ - SP 352050 Indaiatuba 29 R$ 2.891,88 SP 352060 Indiana 5 R$ 498,60 SP 352070 Indiaporã 0 R$ - SP 352080 Inúbia Paulista 7 R$ 698,04 SP 352090 Ipaussu 3 R$ 299,16 SP 352100 Iperó 15 R$ 1.495,80 SP 352110 Ipeúna 0 R$ - SP 352115 Ipiguá 6 R$ 598,32 SP 352120 Iporanga 6 R$ 598,32 SP 352130 Ipuã 15 R$ 1.495,80 SP 352140 Iracemápolis 20 R$ 1.994,40 SP 352150 Irapuã 58 R$ 5.783,76 SP 352160 Irapuru 7 R$ 698,04 SP 352170 Itaberá 6 R$ 598,32 SP 352180 Itaí 42 R$ 4.188,24 SP 352190 Itajobi 34 R$ 3.390,48 SP 352200 Itaju 0 R$ - SP 352210 Itanhaém 0 R$ - SP 352215 Itaóca 0 R$ - SP 352220 Itapecerica da Serra 91 R$ 9.074,52 SP 352230 Itapetininga 31 R$ 3.091,32 SP 352240 Itapeva 230 R$ 22.935,60 SP 352250 Itapevi 66 R$ 6.581,52 SP 352260 Itapira 116 R$ 11.567,52 SP 352265 Itapirapuã Paulista 1 R$ 99,72 SP 352270 Itápolis 0 R$ - SP 352280 Itaporanga 13 R$ 1.296,36 SP 352290 Itapuí 0 R$ - SP 352300 Itapura 0 R$ - SP 352310 Itaquaquecetuba 637 R$ 63.521,64 SP 352320 Itararé 32 R$ 3.191,04 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 289/439 SP 352330 Itariri 0 R$ - SP 352340 Itatiba 5 R$ 498,60 SP 352350 Itatinga 0 R$ - SP 352360 Itirapina 0 R$ - SP 352370 Itirapuã 0 R$ - SP 352380 Itobi 0 R$ - SP 352390 Itu 0 R$ - SP 352400 Itupeva 0 R$ - SP 352410 Ituverava 0 R$ - SP 352420 Jaborandi 0 R$ - SP 352430 Jaboticabal 9 R$ 897,48 SP 352440 Jacareí 1 R$ 99,72 SP 352450 Jaci 17 R$ 1.695,24 SP 352460 Jacupiranga 22 R$ 2.193,84 SP 352470 Jaguariúna 64 R$ 6.382,08 SP 352480 Jales 10 R$ 997,20 SP 352490 Jambeiro 0 R$ - SP 352500 Jandira 16 R$ 1.595,52 SP 352510 Jardinópolis 12 R$ 1.196,64 SP 352520 Jarinu 119 R$ 11.866,68 SP 352530 Jaú 211 R$ 21.040,92 SP 352540 Jeriquara 0 R$ - SP 352550 Joanópolis 5 R$ 498,60 SP 352560 João Ramalho 9 R$ 897,48 SP 352570 José Bonifácio 24 R$ 2.393,28 SP 352580 Júlio Mesquita 0 R$ - SP 352585 Jumirim 0 R$ - SP 352590 Jundiaí 471 R$ 46.968,12 SP 352600 Junqueirópolis 14 R$ 1.396,08 SP 352610 Juquiá 8 R$ 797,76 SP 352620 Juquitiba 16 R$ 1.595,52 SP 352630 Lagoinha 8 R$ 797,76 SP 352640 Laranjal Paulista 0 R$ - SP 352650 Lavínia 3 R$ 299,16 SP 352660 Lavrinhas 1 R$ 99,72 SP 352670 Leme 5 R$ 498,60 SP 352680 Lençóis Paulista 0 R$ - SP 352690 Limeira 16 R$ 1.595,52 SP 352700 Lindóia 0 R$ - SP 352710 Lins 2 R$ 199,44 SP 352720 Lorena 59 R$ 5.883,48 SP 352725 Lourdes 1 R$ 99,72 SP 352730 Louveira 0 R$ - SP 352740 Lucélia 14 R$ 1.396,08 SP 352750 Lucianópolis 0 R$ - SP 352770 Luiziânia 0 R$ - SP 352780 Lupércio 0 R$ - SP 352790 Lutécia 0 R$ - SP 352800 Macatuba 3 R$ 299,16 SP 352810 Macaubal 8 R$ 797,76 SP 352820 Macedônia 4 R$ 398,88 SP 352830 Magda 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 290/439 SP 352840 Mairinque 0 R$ - SP 352850 Mairiporã 17 R$ 1.695,24 SP 352860 Manduri 17 R$ 1.695,24 SP 352870 Marabá Paulista 2 R$ 199,44 SP 352880 Maracaí 0 R$ - SP 352885 Marapoama 9 R$ 897,48 SP 352890 Mariápolis 0 R$ - SP 352900 Marília 158 R$ 15.755,76 SP 352910 Marinópolis 1 R$ 99,72 SP 352920 Martinópolis 13 R$ 1.296,36 SP 352930 Matão 25 R$ 2.493,00 SP 352940 Mauá 24 R$ 2.393,28 SP 352950 Mendonça 21 R$ 2.094,12 SP 352960 Meridiano 0 R$ - SP 352965 Mesópolis 0 R$ - SP 352980 Mineiros do Tietê 0 R$ - SP 352990 Miracatu 37 R$ 3.689,64 SP 353000 Mira Estrela 4 R$ 398,88 SP 353010 Mirandópolis 1 R$ 99,72 SP 353020 Mirante do Paranapanema 0 R$ - SP 353030 Mirassol 0 R$ - SP 353040 Mirassolândia 0 R$ - SP 353050 Mococa 22 R$ 2.193,84 SP 353060 Mogi das Cruzes 0 R$ - SP 353070 Mogi Guaçu 61 R$ 6.082,92 SP 353080 Moji Mirim 4 R$ 398,88 SP 353090 Mombuca 1 R$ 99,72 SP 353100 Monções 0 R$ - SP 353110 Mongaguá 44 R$ 4.387,68 SP 353120 Monte Alegre do Sul 0 R$ - SP 353130 Monte Alto 16 R$ 1.595,52 SP 353140 Monte Aprazível 12 R$ 1.196,64 SP 353150 Monte Azul Paulista 0 R$ - SP 353160 Monte Castelo 0 R$ - SP 353170 Monteiro Lobato 0 R$ - SP 353180 Monte Mor 10 R$ 997,20 SP 353190 Morro Agudo 19 R$ 1.894,68 SP 353200 Morungaba 0 R$ - SP 353205 Motuca 0 R$ - SP 353210 Murutinga do Sul 2 R$ 199,44 SP 353215 Nantes 16 R$ 1.595,52 SP 353220 Narandiba 20 R$ 1.994,40 SP 353230 Natividade da Serra 0 R$ - SP 353240 Nazaré Paulista 0 R$ - SP 353250 Neves Paulista 0 R$ - SP 353260 Nhandeara 0 R$ - SP 353270 Nipoã 0 R$ - SP 353280 Nova Aliança 1 R$ 99,72 SP 353282 Nova Campina 19 R$ 1.894,68 SP 353284 Nova Canaã Paulista 0 R$ - SP 353286 Nova Castilho 1 R$ 99,72 SP 353290 Nova Europa 1 R$ 99,72 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 291/439 SP 353300 Nova Granada 7 R$ 698,04 SP 353310 Nova Guataporanga 13 R$ 1.296,36 SP 353320 Nova Independência 0 R$ - SP 353325 Novais 0 R$ - SP 353330 Nova Luzitânia 0 R$ - SP 353340 Nova Odessa 39 R$ 3.889,08 SP 353350 Novo Horizonte 2 R$ 199,44 SP 353360 Nuporanga 0 R$ - SP 353370 Ocauçu 0 R$ - SP 353380 Óleo 8 R$ 797,76 SP 353390 Olímpia 0 R$ - SP 353400 Onda Verde 11 R$ 1.096,92 SP 353410 Oriente 1 R$ 99,72 SP 353420 Orindiúva 0 R$ - SP 353430 Orlândia 0 R$ - SP 353440 Osasco 3 R$ 299,16 SP 353450 Oscar Bressane 0 R$ - SP 353460 Osvaldo Cruz 15 R$ 1.495,80 SP 353470 Ourinhos 43 R$ 4.287,96 SP 353475 Ouroeste 30 R$ 2.991,60 SP 353480 Ouro Verde 0 R$ - SP 353490 Pacaembu 4 R$ 398,88 SP 353500 Palestina 1 R$ 99,72 SP 353510 Palmares Paulista 0 R$ - SP 353520 Palmeira d'Oeste 20 R$ 1.994,40 SP 353530 Palmital 11 R$ 1.096,92 SP 353540 Panorama 19 R$ 1.894,68 SP 353550 Paraguaçu Paulista 85 R$ 8.476,20 SP 353560 Paraibuna 5 R$ 498,60 SP 353570 Paraíso 6 R$ 598,32 SP 353580 Paranapanema 23 R$ 2.293,56 SP 353590 Paranapuã 0 R$ - SP 353600 Parapuã 9 R$ 897,48 SP 353610 Pardinho 0 R$ - SP 353620 Pariquera-Açu 33 R$ 3.290,76 SP 353625 Parisi 1 R$ 99,72 SP 353630 Patrocínio Paulista 0 R$ - SP 353640 Paulicéia 14 R$ 1.396,08 SP 353650 Paulínia 0 R$ - SP 353657 Paulistânia 0 R$ - SP 353660 Paulo de Faria 2 R$ 199,44 SP 353670 Pederneiras 6 R$ 598,32 SP 353680 Pedra Bela 0 R$ - SP 353690 Pedranópolis 6 R$ 598,32 SP 353700 Pedregulho 0 R$ - SP 353710 Pedreira 1 R$ 99,72 SP 353715 Pedrinhas Paulista 0 R$ - SP 353720 Pedro de Toledo 20 R$ 1.994,40 SP 353730 Penápolis 0 R$ - SP 353740 Pereira Barreto 0 R$ - SP 353750 Pereiras 0 R$ - SP 353760 Peruíbe 20 R$ 1.994,40 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 292/439 SP 353770 Piacatu 21 R$ 2.094,12 SP 353780 Piedade 13 R$ 1.296,36 SP 353790 Pilar do Sul 1 R$ 99,72 SP 353800 Pindamonhangaba 191 R$ 19.046,52 SP 353810 Pindorama 10 R$ 997,20 SP 353820 Pinhalzinho 0 R$ - SP 353830 Piquerobi 6 R$ 598,32 SP 353850 Piquete 8 R$ 797,76 SP 353860 Piracaia 0 R$ - SP 353870 Piracicaba 40 R$ 3.988,80 SP 353880 Piraju 52 R$ 5.185,44 SP 353890 Pirajuí 0 R$ - SP 353900 Pirangi 4 R$ 398,88 SP 353910 Pirapora do Bom Jesus 5 R$ 498,60 SP 353920 Pirapozinho 37 R$ 3.689,64 SP 353930 Pirassununga 98 R$ 9.772,56 SP 353940 Piratininga 1 R$ 99,72 SP 353950 Pitangueiras 1 R$ 99,72 SP 353960 Planalto 0 R$ - SP 353970 Platina 0 R$ - SP 353980 Poá 30 R$ 2.991,60 SP 353990 Poloni 19 R$ 1.894,68 SP 354000 Pompéia 0 R$ - SP 354010 Pongaí 0 R$ - SP 354020 Pontal 9 R$ 897,48 SP 354025 Pontalinda 6 R$ 598,32 SP 354030 Pontes Gestal 0 R$ - SP 354040 Populina 2 R$ 199,44 SP 354050 Porangaba 1 R$ 99,72 SP 354060 Porto Feliz 0 R$ - SP 354070 Porto Ferreira 40 R$ 3.988,80 SP 354075 Potim 0 R$ - SP 354080 Potirendaba 3 R$ 299,16 SP 354085 Pracinha 0 R$ - SP 354090 Pradópolis 1 R$ 99,72 SP 354100 Praia Grande 11 R$ 1.096,92 SP 354105 Pratânia 0 R$ - SP 354110 Presidente Alves 1 R$ 99,72 SP 354120 Presidente Bernardes 8 R$ 797,76 SP 354130 Presidente Epitácio 27 R$ 2.692,44 SP 354140 Presidente Prudente 703 R$ 70.103,16 SP 354150 Presidente Venceslau 0 R$ - SP 354160 Promissão 47 R$ 4.686,84 SP 354165 Quadra 0 R$ - SP 354170 Quatá 16 R$ 1.595,52 SP 354180 Queiroz 0 R$ - SP 354190 Queluz 6 R$ 598,32 SP 354200 Quintana 17 R$ 1.695,24 SP 354210 Rafard 0 R$ - SP 354220 Rancharia 74 R$ 7.379,28 SP 354230 Redenção da Serra 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 293/439 SP 354240 Regente Feijó 72 R$ 7.179,84 SP 354250 Reginópolis 0 R$ - SP 354260 Registro 150 R$ 14.958,00 SP 354270 Restinga 14 R$ 1.396,08 SP 354280 Ribeira 2 R$ 199,44 SP 354290 Ribeirão Bonito 0 R$ - SP 354300 Ribeirão Branco 57 R$ 5.684,04 SP 354310 Ribeirão Corrente 0 R$ - SP 354320 Ribeirão do Sul 0 R$ - SP 354323 Ribeirão dos Índios 2 R$ 199,44 SP 354325 Ribeirão Grande 7 R$ 698,04 SP 354330 Ribeirão Pires 1 R$ 99,72 SP 354340 Ribeirão Preto 539 R$ 53.749,08 SP 354350 Riversul 9 R$ 897,48 SP 354360 Rifaina R$ - SP 354370 Rincão 4 R$ 398,88 SP 354380 Rinópolis 0 R$ - SP 354390 Rio Claro 302 R$ 30.115,44 SP 354400 Rio das Pedras 0 R$ - SP 354410 Rio Grande da Serra 0 R$ - SP 354420 Riolândia 1 R$ 99,72 SP 354425 Rosana 67 R$ 6.681,24 SP 354430 Roseira 9 R$ 897,48 SP 354440 Rubiácea 1 R$ 99,72 SP 354450 Rubinéia 2 R$ 199,44 SP 354460 Sabino 0 R$ - SP 354470 Sagres 0 R$ - SP 354480 Sales 16 R$ 1.595,52 SP 354490 Sales Oliveira 0 R$ - SP 354500 Salesópolis 0 R$ - SP 354510 Salmourão 1 R$ 99,72 SP 354515 Saltinho 0 R$ - SP 354520 Salto 6 R$ 598,32 SP 354530 Salto de Pirapora 2 R$ 199,44 SP 354540 Salto Grande 4 R$ 398,88 SP 354550 Sandovalina 0 R$ - SP 354560 Santa Adélia 0 R$ - SP 354570 Santa Albertina 6 R$ 598,32 SP 354580 Santa Bárbara d'Oeste 432 R$ 43.079,04 SP 354600 Santa Branca 4 R$ 398,88 SP 354610 Santa Clara d'Oeste 1 R$ 99,72 SP 354620 Santa Cruz da Conceição 0 R$ - SP 354625 Santa Cruz da Esperança 0 R$ - SP 354630 Santa Cruz das Palmeiras 31 R$ 3.091,32 SP 354640 Santa Cruz do Rio Pardo 61 R$ 6.082,92 SP 354650 Santa Ernestina 0 R$ - SP 354660 Santa Fé do Sul 1 R$ 99,72 SP 354670 Santa Gertrudes 0 R$ - SP 354680 Santa Isabel 27 R$ 2.692,44 SP 354690 Santa Lúcia 0 R$ - SP 354710 Santa Mercedes 2 R$ 199,44 SP 354720 Santana da Ponte Pensa 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 294/439 SP 354730 Santana de Parnaíba 8 R$ 797,76 SP 354740 Santa Rita d'Oeste 2 R$ 199,44 SP 354750 Santa Rita do Passa Quatro 0 R$ - SP 354760 Santa Rosa de Viterbo 34 R$ 3.390,48 SP 354765 Santa Salete 2 R$ 199,44 SP 354770 Santo Anastácio 14 R$ 1.396,08 SP 354780 Santo André 58 R$ 5.783,76 SP 354790 Santo Antônio da Alegria 13 R$ 1.296,36 SP 354800 Santo Antônio de Posse 1 R$ 99,72 SP 354805 Santo Antônio do Aracanguá 0 R$ - SP 354810 Santo Antônio do Jardim 0 R$ - SP 354820 Santo Antônio do Pinhal 3 R$ 299,16 SP 354830 Santo Expedito 17 R$ 1.695,24 SP 354840 Santópolis do Aguapeí 9 R$ 897,48 SP 354850 Santos 0 R$ - SP 354860 São Bento do Sapucaí 13 R$ 1.296,36 SP 354870 São Bernardo do Campo 11 R$ 1.096,92 SP 354880 São Caetano do Sul 1 R$ 99,72 SP 354890 São Carlos 62 R$ 6.182,64 SP 354900 São Francisco 0 R$ - SP 354910 São João da Boa Vista 0 R$ - SP 354925 São João de Iracema 0 R$ - SP 354930 São João do Pau d'Alho 1 R$ 99,72 SP 354940 São Joaquim da Barra 0 R$ - SP 354950 São José da Bela Vista 3 R$ 299,16 SP 354960 São José do Barreiro 0 R$ - SP 354970 São José do Rio Pardo 57 R$ 5.684,04 SP 354980 São José do Rio Preto 0 R$ - SP 354990 São José dos Campos 1 R$ 99,72 SP 354995 São Lourenço da Serra 5 R$ 498,60 SP 355000 São Luís do Paraitinga 20 R$ 1.994,40 SP 355010 São Manuel 34 R$ 3.390,48 SP 355020 São Miguel Arcanjo 28 R$ 2.792,16 SP 355030 São Paulo 1456 R$ 145.192,32 SP 355040 São Pedro 0 R$ - SP 355050 São Pedro do Turvo 5 R$ 498,60 SP 355060 São Roque 64 R$ 6.382,08 SP 355070 São Sebastião 235 R$ 23.434,20 SP 355080 São Sebastião da Grama 43 R$ 4.287,96 SP 355090 São Simão 3 R$ 299,16 SP 355100 São Vicente 107 R$ 10.670,04 SP 355110 Sarapuí 48 R$ 4.786,56 SP 355120 Sarutaiá 1 R$ 99,72 SP 355130 Sebastianópolis do Sul 0 R$ - SP 355140 Serra Azul 45 R$ 4.487,40 SP 355150 Serrana 77 R$ 7.678,44 SP 355160 Serra Negra 0 R$ - SP 355170 Sertãozinho 0 R$ - SP 355180 Sete Barras 30 R$ 2.991,60 SP 355190 Severínia 27 R$ 2.692,44 SP 355200 Silveiras 1 R$ 99,72 SP 355210 Socorro 2 R$ 199,44 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 295/439 SP 355220 Sorocaba 65 R$ 6.481,80 SP 355230 Sud Mennucci 0 R$ - SP 355240 Sumaré 138 R$ 13.761,36 SP 355250 Suzano 19 R$ 1.894,68 SP 355255 Suzanápolis 0 R$ - SP 355260 Tabapuã 9 R$ 897,48 SP 355270 Tabatinga 3 R$ 299,16 SP 355280 Taboão da Serra 190 R$ 18.946,80 SP 355290 Taciba 5 R$ 498,60 SP 355300 Taguaí 70 R$ 6.980,40 SP 355310 Taiaçu 0 R$ - SP 355320 Taiúva 0 R$ - SP 355330 Tambaú 0 R$ - SP 355340 Tanabi 2 R$ 199,44 SP 355350 Tapiraí 0 R$ - SP 355360 Tapiratiba 0 R$ - SP 355365 Taquaral 0 R$ - SP 355370 Taquaritinga 1 R$ 99,72 SP 355380 Taquarituba 47 R$ 4.686,84 SP 355385 Taquarivaí 3 R$ 299,16 SP 355390 Tarabai 13 R$ 1.296,36 SP 355395 Tarumã 0 R$ - SP 355400 Tatuí 7 R$ 698,04 SP 355410 Taubaté 1 R$ 99,72 SP 355420 Tejupá 0 R$ - SP 355430 Teodoro Sampaio 56 R$ 5.584,32 SP 355440 Terra Roxa 14 R$ 1.396,08 SP 355450 Tietê 10 R$ 997,20 SP 355460 Timburi 0 R$ - SP 355465 Torre de Pedra 0 R$ - SP 355470 Torrinha 0 R$ - SP 355475 Trabiju 0 R$ - SP 355480 Tremembé 6 R$ 598,32 SP 355490 Três Fronteiras 1 R$ 99,72 SP 355495 Tuiuti 1 R$ 99,72 SP 355500 Tupã 37 R$ 3.689,64 SP 355510 Tupi Paulista 26 R$ 2.592,72 SP 355520 Turiúba 0 R$ - SP 355530 Turmalina 4 R$ 398,88 SP 355535 Ubarana 7 R$ 698,04 SP 355540 Ubatuba 62 R$ 6.182,64 SP 355550 Ubirajara 0 R$ - SP 355560 Uchoa 0 R$ - SP 355570 União Paulista 0 R$ - SP 355580 Urânia 2 R$ 199,44 SP 355590 Uru 1 R$ 99,72 SP 355600 Urupês 16 R$ 1.595,52 SP 355610 Valentim Gentil 2 R$ 199,44 SP 355630 Valparaíso 0 R$ - SP 355635 Vargem 0 R$ - SP 355640 Vargem Grande do Sul 1 R$ 99,72 SP 355645 Vargem Grande Paulista 44 R$ 4.387,68 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 296/439 SP 355650 Várzea Paulista 13 R$ 1.296,36 SP 355660 Vera Cruz 0 R$ - SP 355670 Vinhedo 185 R$ 18.448,20 SP 355680 Viradouro 43 R$ 4.287,96 SP 355690 Vista Alegre do Alto 0 R$ - SP 355695 Vitória Brasil 6 R$ 598,32 SP 355700 Votorantim 91 R$ 9.074,52 SP 355710 Votuporanga 2 R$ 199,44 SP 355715 Zacarias 1 R$ 99,72 SP 355720 Chavantes 2 R$ 199,44 SP 355730 Estiva Gerbi 0 R$ - PR 410010 Abatiá 0 R$ - PR 410020 Adrianópolis 11 R$ 1.096,92 PR 410030 Agudos do Sul 0 R$ - PR 410040 Almirante Tamandaré 25 R$ 2.493,00 PR 410045 Altamira do Paraná 0 R$ - PR 410050 Altônia 0 R$ - PR 410060 Alto Paraná 0 R$ - PR 410070 Alto Piquiri 1 R$ 99,72 PR 410080 Alvorada do Sul R$ - PR 410090 Amaporã 0 R$ - PR 410100 Ampére 0 R$ - PR 410105 Anahy 0 R$ - PR 410110 Andirá 0 R$ - PR 410115 Ângulo 2 R$ 199,44 PR 410120 Antonina 0 R$ - PR 410130 Antônio Olinto 0 R$ - PR 410140 Apucarana 91 R$ 9.074,52 PR 410150 Arapongas 1 R$ 99,72 PR 410160 Arapoti 0 R$ - PR 410165 Arapuã 0 R$ - PR 410170 Araruna 0 R$ - PR 410180 Araucária 15 R$ 1.495,80 PR 410185 Ariranha do Ivaí 0 R$ - PR 410190 Assaí R$ - PR 410200 Assis Chateaubriand 0 R$ - PR 410210 Astorga 30 R$ 2.991,60 PR 410220 Atalaia 0 R$ - PR 410230 Balsa Nova 1 R$ 99,72 PR 410240 Bandeirantes 0 R$ - PR 410250 Barbosa Ferraz 3 R$ 299,16 PR 410260 Barracão 14 R$ 1.396,08 PR 410270 Barra do Jacaré 0 R$ - PR 410275 Bela Vista da Caroba 3 R$ 299,16 PR 410280 Bela Vista do Paraíso 3 R$ 299,16 PR 410290 Bituruna 0 R$ - PR 410300 Boa Esperança 2 R$ 199,44 PR 410302 Boa Esperança do Iguaçu 0 R$ - PR 410304 Boa Ventura de São Roque 20 R$ 1.994,40 PR 410305 Boa Vista da Aparecida 1 R$ 99,72 PR 410310 Bocaiúva do Sul 0 R$ - PR 410315 Bom Jesus do Sul 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 297/439 PR 410320 Bom Sucesso 0 R$ - PR 410322 Bom Sucesso do Sul 0 R$ - PR 410330 Borrazópolis 0 R$ - PR 410335 Braganey 0 R$ - PR 410337 Brasilândia do Sul 0 R$ - PR 410340 Cafeara 0 R$ - PR 410345 Cafelândia 1 R$ 99,72 PR 410347 Cafezal do Sul 12 R$ 1.196,64 PR 410350 Califórnia 3 R$ 299,16 PR 410360 Cambará 0 R$ - PR 410370 Cambé 151 R$ 15.057,72 PR 410380 Cambira 0 R$ - PR 410390 Campina da Lagoa 15 R$ 1.495,80 PR 410395 Campina do Simão 0 R$ - PR 410400 Campina Grande do Sul 1 R$ 99,72 PR 410405 Campo Bonito 0 R$ - PR 410410 Campo do Tenente 0 R$ - PR 410420 Campo Largo 0 R$ - PR 410425 Campo Magro 33 R$ 3.290,76 PR 410430 Campo Mourão 8 R$ 797,76 PR 410440 Cândido de Abreu 10 R$ 997,20 PR 410442 Candói 2 R$ 199,44 PR 410445 Cantagalo 1 R$ 99,72 PR 410450 Capanema 1 R$ 99,72 PR 410460 Capitão Leônidas Marques 0 R$ - PR 410465 Carambeí 2 R$ 199,44 PR 410470 Carlópolis 0 R$ - PR 410480 Cascavel 6 R$ 598,32 PR 410490 Castro 104 R$ 10.370,88 PR 410500 Catanduvas 0 R$ - PR 410510 Centenário do Sul 0 R$ - PR 410520 Cerro Azul 1 R$ 99,72 PR 410530 Céu Azul 0 R$ - PR 410540 Chopinzinho 0 R$ - PR 410550 Cianorte 2 R$ 199,44 PR 410560 Cidade Gaúcha 0 R$ - PR 410570 Clevelândia 1 R$ 99,72 PR 410580 Colombo 1 R$ 99,72 PR 410590 Colorado 2 R$ 199,44 PR 410600 Congonhinhas 0 R$ - PR 410610 Conselheiro Mairinck 0 R$ - PR 410620 Contenda 0 R$ - PR 410630 Corbélia 5 R$ 498,60 PR 410640 Cornélio Procópio 0 R$ - PR 410645 Coronel Domingos Soares 0 R$ - PR 410650 Coronel Vivida 15 R$ 1.495,80 PR 410655 Corumbataí do Sul 0 R$ - PR 410657 Cruzeiro do Iguaçu 0 R$ - PR 410660 Cruzeiro do Oeste 0 R$ - PR 410670 Cruzeiro do Sul 0 R$ - PR 410680 Cruz Machado 0 R$ - PR 410685 Cruzmaltina 19 R$ 1.894,68 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 298/439 PR 410690 Curitiba 7 R$ 698,04 PR 410700 Curiúva 4 R$ 398,88 PR 410710 Diamante do Norte 1 R$ 99,72 PR 410712 Diamante do Sul 0 R$ - PR 410715 Diamante D'Oeste 0 R$ - PR 410720 Dois Vizinhos 1 R$ 99,72 PR 410725 Douradina 7 R$ 698,04 PR 410730 Doutor Camargo 0 R$ - PR 410740 Enéas Marques 9 R$ 897,48 PR 410750 Engenheiro Beltrão 0 R$ - PR 410752 Esperança Nova 9 R$ 897,48 PR 410753 Entre Rios do Oeste 0 R$ - PR 410754 Espigão Alto do Iguaçu 0 R$ - PR 410755 Farol 5 R$ 498,60 PR 410760 Faxinal 8 R$ 797,76 PR 410765 Fazenda Rio Grande 0 R$ - PR 410770 Fênix 0 R$ - PR 410773 Fernandes Pinheiro 0 R$ - PR 410775 Figueira 0 R$ - PR 410780 Floraí 1 R$ 99,72 PR 410785 Flor da Serra do Sul 0 R$ - PR 410790 Floresta 0 R$ - PR 410800 Florestópolis 0 R$ - PR 410810 Flórida 0 R$ - PR 410820 Formosa do Oeste 0 R$ - PR 410830 Foz do Iguaçu 15 R$ 1.495,80 PR 410832 Francisco Alves 0 R$ - PR 410840 Francisco Beltrão 111 R$ 11.068,92 PR 410845 Foz do Jordão 0 R$ - PR 410850 General Carneiro 1 R$ 99,72 PR 410855 Godoy Moreira R$ - PR 410860 Goioerê 1 R$ 99,72 PR 410865 Goioxim 0 R$ - PR 410870 Grandes Rios 18 R$ 1.794,96 PR 410880 Guaíra 1 R$ 99,72 PR 410890 Guairaçá 0 R$ - PR 410895 Guamiranga 25 R$ 2.493,00 PR 410900 Guapirama 0 R$ - PR 410910 Guaporema 0 R$ - PR 410920 Guaraci 0 R$ - PR 410930 Guaraniaçu 0 R$ - PR 410940 Guarapuava 0 R$ - PR 410950 Guaraqueçaba 34 R$ 3.390,48 PR 410960 Guaratuba 2 R$ 199,44 PR 410965 Honório Serpa 0 R$ - PR 410970 Ibaiti 13 R$ 1.296,36 PR 410975 Ibema 0 R$ - PR 410980 Ibiporã 20 R$ 1.994,40 PR 410990 Icaraíma 0 R$ - PR 411000 Iguaraçu 0 R$ - PR 411005 Iguatu 0 R$ - PR 411007 Imbaú 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 299/439 PR 411010 Imbituva 1 R$ 99,72 PR 411020 Inácio Martins 2 R$ 199,44 PR 411030 Inajá 1 R$ 99,72 PR 411040 Indianópolis 0 R$ - PR 411050 Ipiranga 0 R$ - PR 411060 Iporã 0 R$ - PR 411065 Iracema do Oeste 0 R$ - PR 411070 Irati 0 R$ - PR 411080 Iretama 0 R$ - PR 411090 Itaguajé 0 R$ - PR 411095 Itaipulândia 2 R$ 199,44 PR 411100 Itambaracá 0 R$ - PR 411110 Itambé 0 R$ - PR 411120 Itapejara d'Oeste 1 R$ 99,72 PR 411125 Itaperuçu 19 R$ 1.894,68 PR 411130 Itaúna do Sul 0 R$ - PR 411140 Ivaí 3 R$ 299,16 PR 411150 Ivaiporã 28 R$ 2.792,16 PR 411155 Ivaté 0 R$ - PR 411160 Ivatuba 0 R$ - PR 411170 Jaboti 4 R$ 398,88 PR 411180 Jacarezinho 0 R$ - PR 411190 Jaguapitã 0 R$ - PR 411200 Jaguariaíva 32 R$ 3.191,04 PR 411210 Jandaia do Sul 0 R$ - PR 411220 Janiópolis 0 R$ - PR 411230 Japira 7 R$ 698,04 PR 411240 Japurá 0 R$ - PR 411250 Jardim Alegre 3 R$ 299,16 PR 411260 Jardim Olinda R$ - PR 411270 Jataizinho 0 R$ - PR 411275 Jesuítas 0 R$ - PR 411280 Joaquim Távora 21 R$ 2.094,12 PR 411290 Jundiaí do Sul 0 R$ - PR 411295 Juranda 18 R$ 1.794,96 PR 411300 Jussara 0 R$ - PR 411310 Kaloré 0 R$ - PR 411320 Lapa 0 R$ - PR 411325 Laranjal 1 R$ 99,72 PR 411330 Laranjeiras do Sul 107 R$ 10.670,04 PR 411340 Leópolis 0 R$ - PR 411342 Lidianópolis 5 R$ 498,60 PR 411345 Lindoeste 0 R$ - PR 411350 Loanda 0 R$ - PR 411360 Lobato 7 R$ 698,04 PR 411370 Londrina 168 R$ 16.752,96 PR 411373 Luiziana 0 R$ - PR 411375 Lunardelli 0 R$ - PR 411380 Lupionópolis 0 R$ - PR 411390 Mallet 6 R$ 598,32 PR 411400 Mamborê 0 R$ - PR 411410 Mandaguaçu 31 R$ 3.091,32 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 300/439 PR 411420 Mandaguari 0 R$ - PR 411430 Mandirituba 0 R$ - PR 411435 Manfrinópolis 0 R$ - PR 411440 Mangueirinha 3 R$ 299,16 PR 411450 Manoel Ribas 0 R$ - PR 411460 Marechal Cândido Rondon 17 R$ 1.695,24 PR 411470 Maria Helena 0 R$ - PR 411480 Marialva 19 R$ 1.894,68 PR 411490 Marilândia do Sul 2 R$ 199,44 PR 411500 Marilena 27 R$ 2.692,44 PR 411510 Mariluz 7 R$ 698,04 PR 411520 Maringá 2 R$ 199,44 PR 411530 Mariópolis 25 R$ 2.493,00 PR 411535 Maripá 0 R$ - PR 411540 Marmeleiro 0 R$ - PR 411545 Marquinho 1 R$ 99,72 PR 411550 Marumbi R$ - PR 411560 Matelândia 0 R$ - PR 411570 Matinhos 0 R$ - PR 411573 Mato Rico 2 R$ 199,44 PR 411575 Mauá da Serra 0 R$ - PR 411580 Medianeira 0 R$ - PR 411585 Mercedes 8 R$ 797,76 PR 411590 Mirador 0 R$ - PR 411600 Miraselva 0 R$ - PR 411605 Missal 0 R$ - PR 411610 Moreira Sales 0 R$ - PR 411620 Morretes 0 R$ - PR 411630 Munhoz de Melo 21 R$ 2.094,12 PR 411640 Nossa Senhora das Graças 0 R$ - PR 411650 Nova Aliança do Ivaí 0 R$ - PR 411660 Nova América da Colina 0 R$ - PR 411670 Nova Aurora 0 R$ - PR 411680 Nova Cantu 0 R$ - PR 411690 Nova Esperança 3 R$ 299,16 PR 411695 Nova Esperança do Sudoeste 0 R$ - PR 411700 Nova Fátima 0 R$ - PR 411705 Nova Laranjeiras 8 R$ 797,76 PR 411710 Nova Londrina 0 R$ - PR 411720 Nova Olímpia 0 R$ - PR 411721 Nova Santa Bárbara 3 R$ 299,16 PR 411722 Nova Santa Rosa 0 R$ - PR 411725 Nova Prata do Iguaçu 1 R$ 99,72 PR 411727 Nova Tebas 6 R$ 598,32 PR 411729 Novo Itacolomi 0 R$ - PR 411730 Ortigueira 72 R$ 7.179,84 PR 411740 Ourizona 0 R$ - PR 411745 Ouro Verde do Oeste 0 R$ - PR 411750 Paiçandu 0 R$ - PR 411760 Palmas 4 R$ 398,88 PR 411770 Palmeira 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 301/439 PR 411780 Palmital 28 R$ 2.792,16 PR 411790 Palotina 3 R$ 299,16 PR 411800 Paraíso do Norte 0 R$ - PR 411810 Paranacity 4 R$ 398,88 PR 411820 Paranaguá 110 R$ 10.969,20 PR 411830 Paranapoema 3 R$ 299,16 PR 411840 Paranavaí 0 R$ - PR 411845 Pato Bragado 0 R$ - PR 411850 Pato Branco 3 R$ 299,16 PR 411860 Paula Freitas 0 R$ - PR 411870 Paulo Frontin 2 R$ 199,44 PR 411880 Peabiru 0 R$ - PR 411885 Perobal 38 R$ 3.789,36 PR 411890 Pérola 0 R$ - PR 411900 Pérola d'Oeste 0 R$ - PR 411910 Piên 0 R$ - PR 411915 Pinhais 61 R$ 6.082,92 PR 411920 Pinhalão 1 R$ 99,72 PR 411925 Pinhal de São Bento 0 R$ - PR 411930 Pinhão 1 R$ 99,72 PR 411940 Piraí do Sul 7 R$ 698,04 PR 411950 Piraquara 4 R$ 398,88 PR 411960 Pitanga 56 R$ 5.584,32 PR 411965 Pitangueiras 0 R$ - PR 411970 Planaltina do Paraná 0 R$ - PR 411980 Planalto 0 R$ - PR 411990 Ponta Grossa 192 R$ 19.146,24 PR 411995 Pontal do Paraná 1 R$ 99,72 PR 412000 Porecatu 2 R$ 199,44 PR 412010 Porto Amazonas 1 R$ 99,72 PR 412015 Porto Barreiro 22 R$ 2.193,84 PR 412020 Porto Rico 0 R$ - PR 412030 Porto Vitória 0 R$ - PR 412033 Prado Ferreira 0 R$ - PR 412035 Pranchita 1 R$ 99,72 PR 412040 Presidente Castelo Branco 0 R$ - PR 412050 Primeiro de Maio 0 R$ - PR 412060 Prudentópolis 54 R$ 5.384,88 PR 412065 Quarto Centenário 0 R$ - PR 412070 Quatiguá 1 R$ 99,72 PR 412080 Quatro Barras 3 R$ 299,16 PR 412085 Quatro Pontes 0 R$ - PR 412090 Quedas do Iguaçu 37 R$ 3.689,64 PR 412100 Querência do Norte 0 R$ - PR 412110 Quinta do Sol 0 R$ - PR 412120 Quitandinha 72 R$ 7.179,84 PR 412125 Ramilândia 0 R$ - PR 412130 Rancho Alegre 0 R$ - PR 412135 Rancho Alegre D'Oeste 0 R$ - PR 412140 Realeza 43 R$ 4.287,96 PR 412150 Rebouças 17 R$ 1.695,24 PR 412160 Renascença 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 302/439 PR 412170 Reserva 77 R$ 7.678,44 PR 412175 Reserva do Iguaçu 0 R$ - PR 412180 Ribeirão Claro R$ - PR 412190 Ribeirão do Pinhal 0 R$ - PR 412200 Rio Azul 12 R$ 1.196,64 PR 412210 Rio Bom 3 R$ 299,16 PR 412215 Rio Bonito do Iguaçu 22 R$ 2.193,84 PR 412217 Rio Branco do Ivaí 1 R$ 99,72 PR 412220 Rio Branco do Sul 0 R$ - PR 412230 Rio Negro 7 R$ 698,04 PR 412240 Rolândia 33 R$ 3.290,76 PR 412250 Roncador 1 R$ 99,72 PR 412260 Rondon 0 R$ - PR 412265 Rosário do Ivaí 30 R$ 2.991,60 PR 412270 Sabáudia 27 R$ 2.692,44 PR 412280 Salgado Filho 0 R$ - PR 412290 Salto do Itararé 1 R$ 99,72 PR 412300 Salto do Lontra 0 R$ - PR 412310 Santa Amélia 0 R$ - PR 412320 Santa Cecília do Pavão 0 R$ - PR 412330 Santa Cruz de Monte Castelo 0 R$ - PR 412340 Santa Fé 2 R$ 199,44 PR 412350 Santa Helena 16 R$ 1.595,52 PR 412360 Santa Inês 0 R$ - PR 412370 Santa Isabel do Ivaí 5 R$ 498,60 PR 412380 Santa Izabel do Oeste 0 R$ - PR 412382 Santa Lúcia 0 R$ - PR 412385 Santa Maria do Oeste 36 R$ 3.589,92 PR 412390 Santa Mariana 3 R$ 299,16 PR 412395 Santa Mônica 1 R$ 99,72 PR 412400 Santana do Itararé 0 R$ - PR 412402 Santa Tereza do Oeste 0 R$ - PR 412405 Santa Terezinha de Itaipu 0 R$ - PR 412410 Santo Antônio da Platina 4 R$ 398,88 PR 412420 Santo Antônio do Caiuá 8 R$ 797,76 PR 412430 Santo Antônio do Paraíso 0 R$ - PR 412440 Santo Antônio do Sudoeste 104 R$ 10.370,88 PR 412450 Santo Inácio 0 R$ - PR 412460 São Carlos do Ivaí 0 R$ - PR 412470 São Jerônimo da Serra 6 R$ 598,32 PR 412480 São João 0 R$ - PR 412490 São João do Caiuá 0 R$ - PR 412500 São João do Ivaí 35 R$ 3.490,20 PR 412510 São João do Triunfo 0 R$ - PR 412520 São Jorge d'Oeste 0 R$ - PR 412530 São Jorge do Ivaí 0 R$ - PR 412535 São Jorge do Patrocínio 0 R$ - PR 412540 São José da Boa Vista 9 R$ 897,48 PR 412545 São José das Palmeiras 0 R$ - PR 412550 São José dos Pinhais 199 R$ 19.844,28 PR 412555 São Manoel do Paraná 0 R$ - PR 412560 São Mateus do Sul 1 R$ 99,72 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 303/439 PR 412570 São Miguel do Iguaçu 0 R$ - PR 412575 São Pedro do Iguaçu 0 R$ - PR 412580 São Pedro do Ivaí 0 R$ - PR 412600 São Sebastião da Amoreira 0 R$ - PR 412610 São Tomé 0 R$ - PR 412620 Sapopema 3 R$ 299,16 PR 412625 Sarandi 14 R$ 1.396,08 PR 412627 Saudade do Iguaçu 0 R$ - PR 412630 Sengés 0 R$ - PR 412635 Serranópolis do Iguaçu 0 R$ - PR 412640 Sertaneja 0 R$ - PR 412650 Sertanópolis 0 R$ - PR 412660 Siqueira Campos 22 R$ 2.193,84 PR 412665 Sulina 0 R$ - PR 412667 Tamarana 0 R$ - PR 412670 Tamboara 0 R$ - PR 412680 Tapejara 2 R$ 199,44 PR 412690 Tapira 0 R$ - PR 412700 Teixeira Soares 0 R$ - PR 412710 Telêmaco Borba 9 R$ 897,48 PR 412720 Terra Boa 0 R$ - PR 412730 Terra Rica 0 R$ - PR 412740 Terra Roxa 11 R$ 1.096,92 PR 412750 Tibagi 15 R$ 1.495,80 PR 412760 Tijucas do Sul 0 R$ - PR 412770 Toledo 0 R$ - PR 412780 Tomazina 4 R$ 398,88 PR 412785 Três Barras do Paraná 2 R$ 199,44 PR 412788 Tunas do Paraná 0 R$ - PR 412790 Tuneiras do Oeste 0 R$ - PR 412795 Tupãssi 0 R$ - PR 412796 Turvo 1 R$ 99,72 PR 412800 Ubiratã 21 R$ 2.094,12 PR 412810 Umuarama 0 R$ - PR 412820 União da Vitória 0 R$ - PR 412830 Uniflor 0 R$ - PR 412840 Uraí 0 R$ - PR 412850 Wenceslau Braz 0 R$ - PR 412853 Ventania 38 R$ 3.789,36 PR 412855 Vera Cruz do Oeste 16 R$ 1.595,52 PR 412860 Verê 28 R$ 2.792,16 PR 412862 Alto Paraíso 0 R$ - PR 412863 Doutor Ulysses 11 R$ 1.096,92 PR 412865 Virmond R$ - PR 412870 Vitorino 3 R$ 299,16 PR 412880 Xambrê 2 R$ 199,44 SC 420005 Abdon Batista 0 R$ - SC 420010 Abelardo Luz 22 R$ 2.193,84 SC 420020 Agrolândia 1 R$ 99,72 SC 420030 Agronômica 0 R$ - SC 420040 Água Doce 0 R$ - SC 420050 Águas de Chapecó 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 304/439 SC 420055 Águas Frias 12 R$ 1.196,64 SC 420060 Águas Mornas 10 R$ 997,20 SC 420070 Alfredo Wagner 2 R$ 199,44 SC 420075 Alto Bela Vista R$ - SC 420080 Anchieta 8 R$ 797,76 SC 420090 Angelina 8 R$ 797,76 SC 420100 Anita Garibaldi 0 R$ - SC 420110 Anitápolis 0 R$ - SC 420120 Antônio Carlos 11 R$ 1.096,92 SC 420125 Apiúna 6 R$ 598,32 SC 420127 Arabutã 1 R$ 99,72 SC 420130 Araquari 45 R$ 4.487,40 SC 420140 Araranguá 220 R$ 21.938,40 SC 420150 Armazém 3 R$ 299,16 SC 420160 Arroio Trinta 1 R$ 99,72 SC 420165 Arvoredo 0 R$ - SC 420170 Ascurra 1 R$ 99,72 SC 420180 Atalanta 0 R$ - SC 420190 Aurora 1 R$ 99,72 SC 420195 Balneário Arroio do Silva 0 R$ - SC 420200 Balneário Camboriú 7 R$ 698,04 SC 420205 Balneário Barra do Sul 7 R$ 698,04 SC 420207 Balneário Gaivota 0 R$ - SC 420208 Bandeirante 2 R$ 199,44 SC 420209 Barra Bonita 0 R$ - SC 420210 Barra Velha 0 R$ - SC 420213 Bela Vista do Toldo 1 R$ 99,72 SC 420215 Belmonte 0 R$ - SC 420220 Benedito Novo 15 R$ 1.495,80 SC 420230 Biguaçu 1 R$ 99,72 SC 420240 Blumenau 2 R$ 199,44 SC 420243 Bocaina do Sul 0 R$ - SC 420245 Bombinhas 22 R$ 2.193,84 SC 420250 Bom Jardim da Serra 0 R$ - SC 420253 Bom Jesus 0 R$ - SC 420257 Bom Jesus do Oeste 5 R$ 498,60 SC 420260 Bom Retiro 17 R$ 1.695,24 SC 420270 Botuverá 0 R$ - SC 420280 Braço do Norte 32 R$ 3.191,04 SC 420285 Braço do Trombudo 1 R$ 99,72 SC 420287 Brunópolis 0 R$ - SC 420290 Brusque 103 R$ 10.271,16 SC 420300 Caçador 126 R$ 12.564,72 SC 420310 Caibi 0 R$ - SC 420315 Calmon 6 R$ 598,32 SC 420320 Camboriú 6 R$ 598,32 SC 420325 Capão Alto 0 R$ - SC 420330 Campo Alegre 18 R$ 1.794,96 SC 420340 Campo Belo do Sul 0 R$ - SC 420350 Campo Erê 29 R$ 2.891,88 SC 420360 Campos Novos 4 R$ 398,88 SC 420370 Canelinha 7 R$ 698,04 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 305/439 SC 420380 Canoinhas 2 R$ 199,44 SC 420390 Capinzal 0 R$ - SC 420395 Capivari de Baixo 0 R$ - SC 420400 Catanduvas 8 R$ 797,76 SC 420410 Caxambu do Sul 0 R$ - SC 420415 Celso Ramos 0 R$ - SC 420417 Cerro Negro 0 R$ - SC 420419 Chapadão do Lageado 0 R$ - SC 420420 Chapecó 1374 R$ 137.015,28 SC 420425 Cocal do Sul 0 R$ - SC 420430 Concórdia 19 R$ 1.894,68 SC 420435 Cordilheira Alta 0 R$ - SC 420440 Coronel Freitas 0 R$ - SC 420445 Coronel Martins 0 R$ - SC 420450 Corupá 19 R$ 1.894,68 SC 420455 Correia Pinto 5 R$ 498,60 SC 420460 Criciúma 29 R$ 2.891,88 SC 420470 Cunha Porã 10 R$ 997,20 SC 420475 Cunhataí 1 R$ 99,72 SC 420480 Curitibanos 0 R$ - SC 420490 Descanso 3 R$ 299,16 SC 420500 Dionísio Cerqueira 0 R$ - SC 420510 Dona Emma 0 R$ - SC 420515 Doutor Pedrinho 1 R$ 99,72 SC 420517 Entre Rios 0 R$ - SC 420519 Ermo 0 R$ - SC 420520 Erval Velho 0 R$ - SC 420530 Faxinal dos Guedes 1 R$ 99,72 SC 420535 Flor do Sertão 7 R$ 698,04 SC 420540 Florianópolis 18 R$ 1.794,96 SC 420543 Formosa do Sul 0 R$ - SC 420545 Forquilhinha 0 R$ - SC 420550 Fraiburgo 6 R$ 598,32 SC 420555 Frei Rogério 0 R$ - SC 420560 Galvão 1 R$ 99,72 SC 420570 Garopaba 24 R$ 2.393,28 SC 420580 Garuva 6 R$ 598,32 SC 420590 Gaspar 1 R$ 99,72 SC 420600 Governador Celso Ramos 4 R$ 398,88 SC 420610 Grão Pará 0 R$ - SC 420620 Gravatal 0 R$ - SC 420630 Guabiruba 3 R$ 299,16 SC 420640 Guaraciaba 16 R$ 1.595,52 SC 420650 Guaramirim 40 R$ 3.988,80 SC 420660 Guarujá do Sul 0 R$ - SC 420665 Guatambú 0 R$ - SC 420670 Herval d'Oeste 57 R$ 5.684,04 SC 420675 Ibiam R$ - SC 420680 Ibicaré 0 R$ - SC 420690 Ibirama 26 R$ 2.592,72 SC 420700 Içara 28 R$ 2.792,16 SC 420710 Ilhota 5 R$ 498,60 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 306/439 SC 420720 Imaruí 1 R$ 99,72 SC 420730 Imbituba 16 R$ 1.595,52 SC 420740 Imbuia 7 R$ 698,04 SC 420750 Indaial 29 R$ 2.891,88 SC 420757 Iomerê 0 R$ - SC 420760 Ipira 0 R$ - SC 420765 Iporã do Oeste 43 R$ 4.287,96 SC 420768 Ipuaçu R$ - SC 420770 Ipumirim 0 R$ - SC 420775 Iraceminha 0 R$ - SC 420780 Irani 32 R$ 3.191,04 SC 420785 Irati 3 R$ 299,16 SC 420790 Irineópolis 6 R$ 598,32 SC 420800 Itá 8 R$ 797,76 SC 420810 Itaiópolis 54 R$ 5.384,88 SC 420820 Itajaí 237 R$ 23.633,64 SC 420830 Itapema 26 R$ 2.592,72 SC 420840 Itapiranga 11 R$ 1.096,92 SC 420845 Itapoá 5 R$ 498,60 SC 420850 Ituporanga 0 R$ - SC 420860 Jaborá 0 R$ - SC 420870 Jacinto Machado 0 R$ - SC 420880 Jaguaruna 7 R$ 698,04 SC 420890 Jaraguá do Sul 20 R$ 1.994,40 SC 420895 Jardinópolis 3 R$ 299,16 SC 420900 Joaçaba 14 R$ 1.396,08 SC 420910 Joinville 213 R$ 21.240,36 SC 420915 José Boiteux 0 R$ - SC 420917 Jupiá 1 R$ 99,72 SC 420920 Lacerdópolis 4 R$ 398,88 SC 420930 Lages 16 R$ 1.595,52 SC 420940 Laguna 0 R$ - SC 420945 Lajeado Grande 0 R$ - SC 420950 Laurentino 2 R$ 199,44 SC 420960 Lauro Muller 3 R$ 299,16 SC 420970 Lebon Régis 2 R$ 199,44 SC 420980 Leoberto Leal 0 R$ - SC 420985 Lindóia do Sul 11 R$ 1.096,92 SC 420990 Lontras 0 R$ - SC 421000 Luiz Alves 1 R$ 99,72 SC 421003 Luzerna 13 R$ 1.296,36 SC 421005 Macieira 1 R$ 99,72 SC 421010 Mafra 18 R$ 1.794,96 SC 421020 Major Gercino 0 R$ - SC 421030 Major Vieira 26 R$ 2.592,72 SC 421040 Maracajá 0 R$ - SC 421050 Maravilha 2 R$ 199,44 SC 421055 Marema 0 R$ - SC 421060 Massaranduba 9 R$ 897,48 SC 421070 Matos Costa 0 R$ - SC 421080 Meleiro 0 R$ - SC 421085 Mirim Doce 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 307/439 SC 421090 Modelo 6 R$ 598,32 SC 421100 Mondaí 37 R$ 3.689,64 SC 421105 Monte Carlo 11 R$ 1.096,92 SC 421110 Monte Castelo 2 R$ 199,44 SC 421120 Morro da Fumaça 1 R$ 99,72 SC 421125 Morro Grande R$ - SC 421130 Navegantes 34 R$ 3.390,48 SC 421140 Nova Erechim 8 R$ 797,76 SC 421145 Nova Itaberaba 0 R$ - SC 421150 Nova Trento 8 R$ 797,76 SC 421160 Nova Veneza 0 R$ - SC 421165 Novo Horizonte 1 R$ 99,72 SC 421170 Orleans 42 R$ 4.188,24 SC 421175 Otacílio Costa 49 R$ 4.886,28 SC 421180 Ouro 0 R$ - SC 421185 Ouro Verde 0 R$ - SC 421187 Paial 0 R$ - SC 421189 Painel 1 R$ 99,72 SC 421190 Palhoça 14 R$ 1.396,08 SC 421200 Palma Sola 2 R$ 199,44 SC 421205 Palmeira 8 R$ 797,76 SC 421210 Palmitos 0 R$ - SC 421220 Papanduva 105 R$ 10.470,60 SC 421223 Paraíso 1 R$ 99,72 SC 421225 Passo de Torres 0 R$ - SC 421227 Passos Maia 0 R$ - SC 421230 Paulo Lopes 0 R$ - SC 421240 Pedras Grandes R$ - SC 421250 Penha 11 R$ 1.096,92 SC 421260 Peritiba 0 R$ - SC 421265 Pescaria Brava 0 R$ - SC 421270 Petrolândia 0 R$ - SC 421280 Balneário Piçarras 2 R$ 199,44 SC 421290 Pinhalzinho 20 R$ 1.994,40 SC 421300 Pinheiro Preto 7 R$ 698,04 SC 421310 Piratuba 0 R$ - SC 421315 Planalto Alegre 1 R$ 99,72 SC 421320 Pomerode 10 R$ 997,20 SC 421330 Ponte Alta 12 R$ 1.196,64 SC 421335 Ponte Alta do Norte 0 R$ - SC 421340 Ponte Serrada 1 R$ 99,72 SC 421350 Porto Belo 43 R$ 4.287,96 SC 421360 Porto União 33 R$ 3.290,76 SC 421370 Pouso Redondo 21 R$ 2.094,12 SC 421380 Praia Grande 0 R$ - SC 421390 Presidente Castello Branco 0 R$ - SC 421400 Presidente Getúlio 8 R$ 797,76 SC 421410 Presidente Nereu 0 R$ - SC 421415 Princesa 9 R$ 897,48 SC 421420 Quilombo 0 R$ - SC 421430 Rancho Queimado 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 308/439 SC 421440 Rio das Antas 0 R$ - SC 421450 Rio do Campo 0 R$ - SC 421460 Rio do Oeste 0 R$ - SC 421470 Rio dos Cedros 10 R$ 997,20 SC 421480 Rio do Sul 1 R$ 99,72 SC 421490 Rio Fortuna 0 R$ - SC 421500 Rio Negrinho 0 R$ - SC 421505 Rio Rufino 0 R$ - SC 421507 Riqueza 3 R$ 299,16 SC 421510 Rodeio 0 R$ - SC 421520 Romelândia 5 R$ 498,60 SC 421530 Salete 29 R$ 2.891,88 SC 421535 Saltinho 8 R$ 797,76 SC 421540 Salto Veloso 0 R$ - SC 421545 Sangão 0 R$ - SC 421550 Santa Cecília 0 R$ - SC 421555 Santa Helena 0 R$ - SC 421560 Santa Rosa de Lima 3 R$ 299,16 SC 421565 Santa Rosa do Sul 0 R$ - SC 421567 Santa Terezinha 5 R$ 498,60 SC 421568 Santa Terezinha do Progresso 13 R$ 1.296,36 SC 421569 Santiago do Sul 9 R$ 897,48 SC 421570 Santo Amaro da Imperatriz 16 R$ 1.595,52 SC 421575 São Bernardino 13 R$ 1.296,36 SC 421580 São Bento do Sul 19 R$ 1.894,68 SC 421590 São Bonifácio 0 R$ - SC 421600 São Carlos 2 R$ 199,44 SC 421605 São Cristovão do Sul 0 R$ - SC 421610 São Domingos 2 R$ 199,44 SC 421620 São Francisco do Sul 1 R$ 99,72 SC 421625 São João do Oeste 3 R$ 299,16 SC 421630 São João Batista 17 R$ 1.695,24 SC 421635 São João do Itaperiú 0 R$ - SC 421640 São João do Sul 2 R$ 199,44 SC 421650 São Joaquim 0 R$ - SC 421660 São José 56 R$ 5.584,32 SC 421670 São José do Cedro 2 R$ 199,44 SC 421680 São José do Cerrito 8 R$ 797,76 SC 421690 São Lourenço do Oeste 0 R$ - SC 421700 São Ludgero 7 R$ 698,04 SC 421710 São Martinho 0 R$ - SC 421715 São Miguel da Boa Vista 7 R$ 698,04 SC 421720 São Miguel do Oeste 34 R$ 3.390,48 SC 421725 São Pedro de Alcântara 0 R$ - SC 421730 Saudades 1 R$ 99,72 SC 421740 Schroeder 15 R$ 1.495,80 SC 421750 Seara 2 R$ 199,44 SC 421755 Serra Alta 4 R$ 398,88 SC 421760 Siderópolis 5 R$ 498,60 SC 421770 Sombrio 0 R$ - SC 421775 Sul Brasil 25 R$ 2.493,00 SC 421780 Taió 47 R$ 4.686,84 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 309/439 SC 421790 Tangará 35 R$ 3.490,20 SC 421795 Tigrinhos 4 R$ 398,88 SC 421800 Tijucas 0 R$ - SC 421810 Timbé do Sul R$ - SC 421820 Timbó 29 R$ 2.891,88 SC 421825 Timbó Grande 2 R$ 199,44 SC 421830 Três Barras 28 R$ 2.792,16 SC 421835 Treviso 0 R$ - SC 421840 Treze de Maio 0 R$ - SC 421850 Treze Tílias 0 R$ - SC 421860 Trombudo Central 21 R$ 2.094,12 SC 421870 Tubarão 142 R$ 14.160,24 SC 421875 Tunápolis 7 R$ 698,04 SC 421880 Turvo 0 R$ - SC 421885 União do Oeste 11 R$ 1.096,92 SC 421890 Urubici 19 R$ 1.894,68 SC 421895 Urupema 0 R$ - SC 421900 Urussanga 0 R$ - SC 421910 Vargeão 0 R$ - SC 421915 Vargem 3 R$ 299,16 SC 421917 Vargem Bonita 0 R$ - SC 421920 Vidal Ramos 0 R$ - SC 421930 Videira 28 R$ 2.792,16 SC 421935 Vitor Meireles 0 R$ - SC 421940 Witmarsum 2 R$ 199,44 SC 421950 Xanxerê 37 R$ 3.689,64 SC 421960 Xavantina 0 R$ - SC 421970 Xaxim 67 R$ 6.681,24 SC 421985 Zortéa 0 R$ - SC 422000 Balneário Rincão 1 R$ 99,72 RS 430003 Aceguá 12 R$ 1.196,64 RS 430005 Água Santa 0 R$ - RS 430010 Agudo 0 R$ - RS 430020 Ajuricaba 1 R$ 99,72 RS 430030 Alecrim 0 R$ - RS 430040 Alegrete 136 R$ 13.561,92 RS 430045 Alegria 1 R$ 99,72 RS 430047 Almirante Tamandaré do Sul 5 R$ 498,60 RS 430050 Alpestre 7 R$ 698,04 RS 430055 Alto Alegre 0 R$ - RS 430057 Alto Feliz 0 R$ - RS 430060 Alvorada 104 R$ 10.370,88 RS 430063 Amaral Ferrador 1 R$ 99,72 RS 430064 Ametista do Sul 1 R$ 99,72 RS 430066 André da Rocha 1 R$ 99,72 RS 430070 Anta Gorda 11 R$ 1.096,92 RS 430080 Antônio Prado 0 R$ - RS 430085 Arambaré 0 R$ - RS 430087 Araricá 0 R$ - RS 430090 Aratiba 0 R$ - RS 430100 Arroio do Meio 1 R$ 99,72 RS 430105 Arroio do Sal 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 310/439 RS 430107 Arroio do Padre 0 R$ - RS 430110 Arroio dos Ratos 25 R$ 2.493,00 RS 430120 Arroio do Tigre 1 R$ 99,72 RS 430130 Arroio Grande 1 R$ 99,72 RS 430140 Arvorezinha 1 R$ 99,72 RS 430150 Augusto Pestana R$ - RS 430155 Áurea 0 R$ - RS 430160 Bagé 54 R$ 5.384,88 RS 430163 Balneário Pinhal 0 R$ - RS 430165 Barão 0 R$ - RS 430170 Barão de Cotegipe 1 R$ 99,72 RS 430175 Barão do Triunfo 6 R$ 598,32 RS 430180 Barracão 0 R$ - RS 430185 Barra do Guarita 0 R$ - RS 430187 Barra do Quaraí 1 R$ 99,72 RS 430190 Barra do Ribeiro 1 R$ 99,72 RS 430192 Barra do Rio Azul 0 R$ - RS 430195 Barra Funda 1 R$ 99,72 RS 430200 Barros Cassal 6 R$ 598,32 RS 430205 Benjamin Constant do Sul 0 R$ - RS 430210 Bento Gonçalves 93 R$ 9.273,96 RS 430215 Boa Vista das Missões 0 R$ - RS 430220 Boa Vista do Buricá 0 R$ - RS 430222 Boa Vista do Cadeado 2 R$ 199,44 RS 430223 Boa Vista do Incra 5 R$ 498,60 RS 430225 Boa Vista do Sul 0 R$ - RS 430230 Bom Jesus 0 R$ - RS 430235 Bom Princípio 0 R$ - RS 430237 Bom Progresso 2 R$ 199,44 RS 430240 Bom Retiro do Sul 0 R$ - RS 430245 Boqueirão do Leão 0 R$ - RS 430250 Bossoroca 1 R$ 99,72 RS 430258 Bozano 0 R$ - RS 430260 Braga 7 R$ 698,04 RS 430265 Brochier 0 R$ - RS 430270 Butiá 4 R$ 398,88 RS 430280 Caçapava do Sul 10 R$ 997,20 RS 430290 Cacequi 13 R$ 1.296,36 RS 430300 Cachoeira do Sul 25 R$ 2.493,00 RS 430310 Cachoeirinha 8 R$ 797,76 RS 430320 Cacique Doble 0 R$ - RS 430330 Caibaté 8 R$ 797,76 RS 430340 Caiçara 1 R$ 99,72 RS 430350 Camaquã 1 R$ 99,72 RS 430355 Camargo 10 R$ 997,20 RS 430360 Cambará do Sul 0 R$ - RS 430367 Campestre da Serra 0 R$ - RS 430370 Campina das Missões 0 R$ - RS 430380 Campinas do Sul 9 R$ 897,48 RS 430390 Campo Bom 0 R$ - RS 430400 Campo Novo 4 R$ 398,88 RS 430410 Campos Borges 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 311/439 RS 430420 Candelária 0 R$ - RS 430430 Cândido Godói 0 R$ - RS 430435 Candiota 2 R$ 199,44 RS 430440 Canela 0 R$ - RS 430450 Canguçu 3 R$ 299,16 RS 430460 Canoas 0 R$ - RS 430461 Canudos do Vale 0 R$ - RS 430462 Capão Bonito do Sul 0 R$ - RS 430463 Capão da Canoa 13 R$ 1.296,36 RS 430465 Capão do Cipó 0 R$ - RS 430466 Capão do Leão 6 R$ 598,32 RS 430467 Capivari do Sul 0 R$ - RS 430468 Capela de Santana 0 R$ - RS 430469 Capitão 0 R$ - RS 430470 Carazinho 39 R$ 3.889,08 RS 430471 Caraá 13 R$ 1.296,36 RS 430480 Carlos Barbosa 0 R$ - RS 430485 Carlos Gomes 0 R$ - RS 430490 Casca 0 R$ - RS 430495 Caseiros 0 R$ - RS 430500 Catuípe 13 R$ 1.296,36 RS 430510 Caxias do Sul 16 R$ 1.595,52 RS 430511 Centenário 0 R$ - RS 430512 Cerrito 0 R$ - RS 430513 Cerro Branco 6 R$ 598,32 RS 430515 Cerro Grande 4 R$ 398,88 RS 430517 Cerro Grande do Sul 0 R$ - RS 430520 Cerro Largo 0 R$ - RS 430530 Chapada 17 R$ 1.695,24 RS 430535 Charqueadas 1 R$ 99,72 RS 430537 Charrua 0 R$ - RS 430540 Chiapetta 0 R$ - RS 430543 Chuí 0 R$ - RS 430544 Chuvisca 0 R$ - RS 430545 Cidreira 3 R$ 299,16 RS 430550 Ciríaco 0 R$ - RS 430558 Colinas 0 R$ - RS 430560 Colorado 5 R$ 498,60 RS 430570 Condor 10 R$ 997,20 RS 430580 Constantina 0 R$ - RS 430583 Coqueiro Baixo 0 R$ - RS 430585 Coqueiros do Sul 0 R$ - RS 430587 Coronel Barros 1 R$ 99,72 RS 430590 Coronel Bicaco 0 R$ - RS 430593 Coronel Pilar 2 R$ 199,44 RS 430595 Cotiporã 0 R$ - RS 430597 Coxilha 0 R$ - RS 430600 Crissiumal 0 R$ - RS 430605 Cristal 5 R$ 498,60 RS 430607 Cristal do Sul 9 R$ 897,48 RS 430610 Cruz Alta 18 R$ 1.794,96 RS 430613 Cruzaltense 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 312/439 RS 430620 Cruzeiro do Sul 27 R$ 2.692,44 RS 430630 David Canabarro 0 R$ - RS 430632 Derrubadas 6 R$ 598,32 RS 430635 Dezesseis de Novembro 1 R$ 99,72 RS 430637 Dilermando de Aguiar 0 R$ - RS 430640 Dois Irmãos 0 R$ - RS 430642 Dois Irmãos das Missões 0 R$ - RS 430645 Dois Lajeados 0 R$ - RS 430650 Dom Feliciano 9 R$ 897,48 RS 430655 Dom Pedro de Alcântara 0 R$ - RS 430660 Dom Pedrito 22 R$ 2.193,84 RS 430670 Dona Francisca 0 R$ - RS 430673 Doutor Maurício Cardoso 5 R$ 498,60 RS 430675 Doutor Ricardo 0 R$ - RS 430676 Eldorado do Sul 2 R$ 199,44 RS 430680 Encantado 0 R$ - RS 430690 Encruzilhada do Sul 19 R$ 1.894,68 RS 430692 Engenho Velho 1 R$ 99,72 RS 430693 Entre-Ijuís 3 R$ 299,16 RS 430695 Entre Rios do Sul 1 R$ 99,72 RS 430697 Erebango 1 R$ 99,72 RS 430700 Erechim 2 R$ 199,44 RS 430705 Ernestina R$ - RS 430710 Herval 13 R$ 1.296,36 RS 430720 Erval Grande 9 R$ 897,48 RS 430730 Erval Seco 4 R$ 398,88 RS 430740 Esmeralda 0 R$ - RS 430745 Esperança do Sul 0 R$ - RS 430750 Espumoso 0 R$ - RS 430755 Estação 1 R$ 99,72 RS 430760 Estância Velha 26 R$ 2.592,72 RS 430770 Esteio 9 R$ 897,48 RS 430780 Estrela 0 R$ - RS 430781 Estrela Velha 0 R$ - RS 430783 Eugênio de Castro 5 R$ 498,60 RS 430786 Fagundes Varela 0 R$ - RS 430790 Farroupilha 0 R$ - RS 430800 Faxinal do Soturno 0 R$ - RS 430805 Faxinalzinho 1 R$ 99,72 RS 430807 Fazenda Vilanova 0 R$ - RS 430810 Feliz 0 R$ - RS 430820 Flores da Cunha 0 R$ - RS 430825 Floriano Peixoto 0 R$ - RS 430830 Fontoura Xavier 0 R$ - RS 430840 Formigueiro 0 R$ - RS 430843 Forquetinha 1 R$ 99,72 RS 430845 Fortaleza dos Valos 6 R$ 598,32 RS 430850 Frederico Westphalen 7 R$ 698,04 RS 430860 Garibaldi 1 R$ 99,72 RS 430865 Garruchos 1 R$ 99,72 RS 430870 Gaurama 0 R$ - RS 430880 General Câmara 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 313/439 RS 430885 Gentil 3 R$ 299,16 RS 430890 Getúlio Vargas 7 R$ 698,04 RS 430900 Giruá 0 R$ - RS 430905 Glorinha 0 R$ - RS 430910 Gramado 1 R$ 99,72 RS 430912 Gramado dos Loureiros 0 R$ - RS 430915 Gramado Xavier 0 R$ - RS 430920 Gravataí 294 R$ 29.317,68 RS 430925 Guabiju 0 R$ - RS 430930 Guaíba 0 R$ - RS 430940 Guaporé 0 R$ - RS 430950 Guarani das Missões 0 R$ - RS 430955 Harmonia 0 R$ - RS 430957 Herveiras 0 R$ - RS 430960 Horizontina 1 R$ 99,72 RS 430965 Hulha Negra 3 R$ 299,16 RS 430970 Humaitá 0 R$ - RS 430975 Ibarama 1 R$ 99,72 RS 430980 Ibiaçá 0 R$ - RS 430990 Ibiraiaras 3 R$ 299,16 RS 430995 Ibirapuitã 0 R$ - RS 431000 Ibirubá 11 R$ 1.096,92 RS 431010 Igrejinha 37 R$ 3.689,64 RS 431020 Ijuí 17 R$ 1.695,24 RS 431030 Ilópolis R$ - RS 431033 Imbé 0 R$ - RS 431036 Imigrante 1 R$ 99,72 RS 431040 Independência 0 R$ - RS 431041 Inhacorá 1 R$ 99,72 RS 431043 Ipê 15 R$ 1.495,80 RS 431050 Iraí 3 R$ 299,16 RS 431053 Itaara 3 R$ 299,16 RS 431055 Itacurubi 0 R$ - RS 431057 Itapuca 0 R$ - RS 431060 Itaqui 1 R$ 99,72 RS 431065 Itati 0 R$ - RS 431070 Itatiba do Sul 1 R$ 99,72 RS 431075 Ivorá 0 R$ - RS 431085 Jaboticaba 8 R$ 797,76 RS 431087 Jacuizinho 3 R$ 299,16 RS 431090 Jacutinga 0 R$ - RS 431100 Jaguarão 9 R$ 897,48 RS 431110 Jaguari 13 R$ 1.296,36 RS 431112 Jaquirana 0 R$ - RS 431113 Jari 0 R$ - RS 431115 Jóia 25 R$ 2.493,00 RS 431120 Júlio de Castilhos 35 R$ 3.490,20 RS 431123 Lagoa Bonita do Sul 0 R$ - RS 431125 Lagoão 0 R$ - RS 431127 Lagoa dos Três Cantos 1 R$ 99,72 RS 431130 Lagoa Vermelha 3 R$ 299,16 RS 431140 Lajeado 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 314/439 RS 431142 Lajeado do Bugre 1 R$ 99,72 RS 431150 Lavras do Sul 0 R$ - RS 431160 Liberato Salzano 0 R$ - RS 431162 Lindolfo Collor 0 R$ - RS 431170 Machadinho 0 R$ - RS 431171 Maçambará 1 R$ 99,72 RS 431173 Mampituba 0 R$ - RS 431175 Manoel Viana 26 R$ 2.592,72 RS 431177 Maquiné 0 R$ - RS 431179 Maratá 0 R$ - RS 431180 Marau 11 R$ 1.096,92 RS 431190 Marcelino Ramos 3 R$ 299,16 RS 431198 Mariana Pimentel 0 R$ - RS 431200 Mariano Moro 0 R$ - RS 431205 Marques de Souza 0 R$ - RS 431210 Mata 0 R$ - RS 431213 Mato Castelhano 0 R$ - RS 431215 Mato Leitão 8 R$ 797,76 RS 431217 Mato Queimado 6 R$ 598,32 RS 431220 Maximiliano de Almeida 0 R$ - RS 431225 Minas do Leão 0 R$ - RS 431230 Miraguaí 21 R$ 2.094,12 RS 431235 Montauri 0 R$ - RS 431237 Monte Alegre dos Campos 0 R$ - RS 431238 Monte Belo do Sul 0 R$ - RS 431240 Montenegro 39 R$ 3.889,08 RS 431242 Mormaço 0 R$ - RS 431244 Morrinhos do Sul 0 R$ - RS 431245 Morro Redondo 0 R$ - RS 431247 Morro Reuter 0 R$ - RS 431250 Mostardas 8 R$ 797,76 RS 431260 Muçum 4 R$ 398,88 RS 431261 Muitos Capões 0 R$ - RS 431262 Muliterno 0 R$ - RS 431265 Não-Me-Toque 8 R$ 797,76 RS 431267 Nicolau Vergueiro 0 R$ - RS 431270 Nonoai 63 R$ 6.282,36 RS 431275 Nova Alvorada 12 R$ 1.196,64 RS 431280 Nova Araçá 0 R$ - RS 431290 Nova Bassano 0 R$ - RS 431295 Nova Boa Vista 0 R$ - RS 431300 Nova Bréscia 0 R$ - RS 431301 Nova Candelária 0 R$ - RS 431303 Nova Esperança do Sul 0 R$ - RS 431306 Nova Hartz 0 R$ - RS 431320 Nova Petrópolis 6 R$ 598,32 RS 431330 Nova Prata 0 R$ - RS 431333 Nova Ramada 11 R$ 1.096,92 RS 431335 Nova Roma do Sul 0 R$ - RS 431337 Nova Santa Rita 0 R$ - RS 431339 Novo Cabrais 1 R$ 99,72 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 14:59 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 315/439 RS 431340 Novo Hamburgo 77 R$ 7.678,44 RS 431342 Novo Machado 1 R$ 99,72 RS 431344 Novo Tiradentes 0 R$ - RS 431346 Novo Xingu 5 R$ 498,60 RS 431349 Novo Barreiro 0 R$ - RS 431350 Osório 0 R$ - RS 431360 Paim Filho 0 R$ - RS 431365 Palmares do Sul 0 R$ - RS 431370 Palmeira das Missões 2 R$ 199,44 RS 431380 Palmitinho 0 R$ - RS 431390 Panambi 17 R$ 1.695,24 RS 431395 Pantano Grande 3 R$ 299,16 RS 431400 Paraí 1 R$ 99,72 RS 431402 Paraíso do Sul 3 R$ 299,16 RS 431403 Pareci Novo 0 R$ - RS 431405 Parobé 0 R$ - RS 431406 Passa Sete 2 R$ 199,44 RS 431407 Passo do Sobrado 0 R$ - RS 431410 Passo Fundo 75 R$ 7.479,00 RS 431413 Paulo Bento 6 R$ 598,32 RS 431415 Paverama 0 R$ - RS 431417 Pedras Altas 0 R$ - RS 431420 Pedro Osório 13 R$ 1.296,36 RS 431430 Pejuçara 0 R$ - RS 431440 Pelotas 51 R$ 5.085,72 RS 431442 Picada Café 0 R$ - RS 431445 Pinhal 11 R$ 1.096,92 RS 431446 Pinhal da Serra 0 R$ - RS 431449 Pinheirinho do Vale 4 R$ 398,88 RS 431450 Pinheiro Machado 13 R$ 1.296,36 RS 431454 Pinto Bandeira 0 R$ - RS 431455 Pirapó 0 R$ - RS 431460 Piratini 1 R$ 99,72 RS 431470 Planalto 9 R$ 897,48 RS 431477 Pontão 6 R$ 598,32 RS 431478 Ponte Preta 0 R$ - RS 431480 Portão 0 R$ - RS 431490 Porto Alegre 671 R$ 66.912,12 RS 431500 Porto Lucena 0 R$ - RS 431505 Porto Mauá 0 R$ - RS 431507 Porto Vera Cruz 0 R$ - RS 431510 Porto Xavier 0 R$ - RS 431513 Pouso Novo 0 R$ - RS 431515 Progresso 3 R$ 299,16 RS 431517 Protásio Alves 2 R$ 199,44 RS 431520 Putinga 3 R$ 299,16 RS 431530 Quaraí 4 R$ 398,88 RS 431531 Quatro Irmãos 0 R$ - RS 431532 Quevedos 0 R$ - RS 431535 Quinze de Novembro 0 R$ - RS 431540 Redentora 0 R$ - RS 431545 Relvado 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 316/439 RS 431550 Restinga Seca 0 R$ - RS 431555 Rio dos Índios 0 R$ - RS 431560 Rio Grande 78 R$ 7.778,16 RS 431570 Rio Pardo 1 R$ 99,72 RS 431575 Riozinho 0 R$ - RS 431580 Roca Sales 10 R$ 997,20 RS 431590 Rodeio Bonito 17 R$ 1.695,24 RS 431595 Rolador 0 R$ - RS 431600 Rolante 0 R$ - RS 431610 Ronda Alta 2 R$ 199,44 RS 431620 Rondinha 5 R$ 498,60 RS 431630 Roque Gonzales 0 R$ - RS 431640 Rosário do Sul 0 R$ - RS 431642 Sagrada Família 9 R$ 897,48 RS 431643 Saldanha Marinho 4 R$ 398,88 RS 431645 Salto do Jacuí 5 R$ 498,60 RS 431647 Salvador das Missões 8 R$ 797,76 RS 431650 Salvador do Sul 0 R$ - RS 431660 Sananduva 0 R$ - RS 431670 Santa Bárbara do Sul 17 R$ 1.695,24 RS 431673 Santa Cecília do Sul 1 R$ 99,72 RS 431675 Santa Clara do Sul 5 R$ 498,60 RS 431680 Santa Cruz do Sul 1 R$ 99,72 RS 431690 Santa Maria 0 R$ - RS 431695 Santa Maria do Herval 0 R$ - RS 431697 Santa Margarida do Sul R$ - RS 431710 Sant'Ana do Livramento 42 R$ 4.188,24 RS 431720 Santa Rosa 0 R$ - RS 431725 Santa Tereza 0 R$ - RS 431730 Santa Vitória do Palmar 13 R$ 1.296,36 RS 431740 Santiago 0 R$ - RS 431750 Santo Ângelo 9 R$ 897,48 RS 431755 Santo Antônio do Palma 0 R$ - RS 431760 Santo Antônio da Patrulha 2 R$ 199,44 RS 431770 Santo Antônio das Missões 7 R$ 698,04 RS 431775 Santo Antônio do Planalto R$ - RS 431780 Santo Augusto 3 R$ 299,16 RS 431790 Santo Cristo 28 R$ 2.792,16 RS 431795 Santo Expedito do Sul 0 R$ - RS 431800 São Borja 20 R$ 1.994,40 RS 431805 São Domingos do Sul 0 R$ - RS 431810 São Francisco de Assis 0 R$ - RS 431820 São Francisco de Paula 0 R$ - RS 431830 São Gabriel 2 R$ 199,44 RS 431840 São Jerônimo 0 R$ - RS 431842 São João da Urtiga 0 R$ - RS 431843 São João do Polêsine 0 R$ - RS 431844 São Jorge 0 R$ - RS 431845 São José das Missões 0 R$ - RS 431846 São José do Herval 5 R$ 498,60 RS 431848 São José do Hortêncio R$ - RS 431849 São José do Inhacorá 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 317/439 RS 431850 São José do Norte 1 R$ 99,72 RS 431860 São José do Ouro 0 R$ - RS 431861 São José do Sul 0 R$ - RS 431862 São José dos Ausentes 0 R$ - RS 431870 São Leopoldo 99 R$ 9.872,28 RS 431880 São Lourenço do Sul 24 R$ 2.393,28 RS 431890 São Luiz Gonzaga 1 R$ 99,72 RS 431900 São Marcos 12 R$ 1.196,64 RS 431910 São Martinho 2 R$ 199,44 RS 431912 São Martinho da Serra 0 R$ - RS 431915 São Miguel das Missões 3 R$ 299,16 RS 431920 São Nicolau 1 R$ 99,72 RS 431930 São Paulo das Missões 0 R$ - RS 431935 São Pedro da Serra 0 R$ - RS 431936 São Pedro das Missões 3 R$ 299,16 RS 431937 São Pedro do Butiá 0 R$ - RS 431940 São Pedro do Sul 19 R$ 1.894,68 RS 431950 São Sebastião do Caí 1 R$ 99,72 RS 431960 São Sepé 6 R$ 598,32 RS 431970 São Valentim 0 R$ - RS 431971 São Valentim do Sul 1 R$ 99,72 RS 431973 São Valério do Sul 0 R$ - RS 431975 São Vendelino 0 R$ - RS 431980 São Vicente do Sul 0 R$ - RS 431990 Sapiranga 38 R$ 3.789,36 RS 432000 Sapucaia do Sul 25 R$ 2.493,00 RS 432010 Sarandi 9 R$ 897,48 RS 432020 Seberi 6 R$ 598,32 RS 432023 Sede Nova 0 R$ - RS 432026 Segredo 0 R$ - RS 432030 Selbach 5 R$ 498,60 RS 432032 Senador Salgado Filho 2 R$ 199,44 RS 432035 Sentinela do Sul 0 R$ - RS 432040 Serafina Corrêa 2 R$ 199,44 RS 432045 Sério 3 R$ 299,16 RS 432050 Sertão 0 R$ - RS 432055 Sertão Santana 0 R$ - RS 432057 Sete de Setembro 3 R$ 299,16 RS 432060 Severiano de Almeida 0 R$ - RS 432065 Silveira Martins 0 R$ - RS 432067 Sinimbu 8 R$ 797,76 RS 432070 Sobradinho 17 R$ 1.695,24 RS 432080 Soledade 0 R$ - RS 432085 Tabaí 0 R$ - RS 432090 Tapejara 5 R$ 498,60 RS 432100 Tapera 4 R$ 398,88 RS 432110 Tapes 12 R$ 1.196,64 RS 432120 Taquara 0 R$ - RS 432130 Taquari 0 R$ - RS 432132 Taquaruçu do Sul 0 R$ - RS 432135 Tavares 0 R$ - RS 432140 Tenente Portela 5 R$ 498,60 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 318/439 RS 432143 Terra de Areia 11 R$ 1.096,92 RS 432145 Teutônia 11 R$ 1.096,92 RS 432146 Tio Hugo 0 R$ - RS 432147 Tiradentes do Sul 1 R$ 99,72 RS 432149 Toropi 0 R$ - RS 432150 Torres 0 R$ - RS 432160 Tramandaí 3 R$ 299,16 RS 432162 Travesseiro 0 R$ - RS 432163 Três Arroios R$ - RS 432166 Três Cachoeiras 21 R$ 2.094,12 RS 432170 Três Coroas 0 R$ - RS 432180 Três de Maio 5 R$ 498,60 RS 432183 Três Forquilhas 0 R$ - RS 432185 Três Palmeiras R$ - RS 432190 Três Passos 0 R$ - RS 432195 Trindade do Sul 1 R$ 99,72 RS 432200 Triunfo 0 R$ - RS 432210 Tucunduva 3 R$ 299,16 RS 432215 Tunas 21 R$ 2.094,12 RS 432218 Tupanci do Sul 0 R$ - RS 432220 Tupanciretã 1 R$ 99,72 RS 432225 Tupandi 0 R$ - RS 432230 Tuparendi 3 R$ 299,16 RS 432232 Turuçu 0 R$ - RS 432234 Ubiretama 0 R$ - RS 432235 União da Serra 1 R$ 99,72 RS 432237 Unistalda 0 R$ - RS 432240 Uruguaiana 194 R$ 19.345,68 RS 432250 Vacaria 60 R$ 5.983,20 RS 432252 Vale Verde 0 R$ - RS 432253 Vale do Sol 8 R$ 797,76 RS 432254 Vale Real 0 R$ - RS 432255 Vanini 0 R$ - RS 432260 Venâncio Aires 0 R$ - RS 432270 Vera Cruz 5 R$ 498,60 RS 432280 Veranópolis 2 R$ 199,44 RS 432285 Vespasiano Correa 0 R$ - RS 432290 Viadutos 0 R$ - RS 432300 Viamão 0 R$ - RS 432310 Vicente Dutra 0 R$ - RS 432320 Victor Graeff 0 R$ - RS 432330 Vila Flores 1 R$ 99,72 RS 432335 Vila Lângaro 1 R$ 99,72 RS 432340 Vila Maria 0 R$ - RS 432345 Vila Nova do Sul 1 R$ 99,72 RS 432350 Vista Alegre 0 R$ - RS 432360 Vista Alegre do Prata 0 R$ - RS 432370 Vista Gaúcha R$ - RS 432375 Vitória das Missões 1 R$ 99,72 RS 432377 Westfalia 0 R$ - RS 432380 Xangri-lá 2 R$ 199,44 MS 500020 Água Clara 2 R$ 199,44 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 319/439 MS 500025 Alcinópolis 0 R$ - MS 500060 Amambai 108 R$ 10.769,76 MS 500070 Anastácio 36 R$ 3.589,92 MS 500080 Anaurilândia 0 R$ - MS 500085 Angélica 24 R$ 2.393,28 MS 500090 Antônio João 0 R$ - MS 500100 Aparecida do Taboado 0 R$ - MS 500110 Aquidauana 77 R$ 7.678,44 MS 500124 Aral Moreira 20 R$ 1.994,40 MS 500150 Bandeirantes 0 R$ - MS 500190 Bataguassu 0 R$ - MS 500200 Batayporã 0 R$ - MS 500210 Bela Vista 51 R$ 5.085,72 MS 500215 Bodoquena 8 R$ 797,76 MS 500220 Bonito 23 R$ 2.293,56 MS 500230 Brasilândia 39 R$ 3.889,08 MS 500240 Caarapó 0 R$ - MS 500260 Camapuã 10 R$ 997,20 MS 500270 Campo Grande 440 R$ 43.876,80 MS 500280 Caracol 7 R$ 698,04 MS 500290 Cassilândia 0 R$ - MS 500295 Chapadão do Sul 3 R$ 299,16 MS 500310 Corguinho 0 R$ - MS 500315 Coronel Sapucaia 0 R$ - MS 500320 Corumbá 25 R$ 2.493,00 MS 500325 Costa Rica 43 R$ 4.287,96 MS 500330 Coxim 8 R$ 797,76 MS 500345 Deodápolis 20 R$ 1.994,40 MS 500348 Dois Irmãos do Buriti 0 R$ - MS 500350 Douradina 1 R$ 99,72 MS 500370 Dourados 408 R$ 40.685,76 MS 500375 Eldorado 0 R$ - MS 500380 Fátima do Sul 6 R$ 598,32 MS 500390 Figueirão 11 R$ 1.096,92 MS 500400 Glória de Dourados 0 R$ - MS 500410 Guia Lopes da Laguna 50 R$ 4.986,00 MS 500430 Iguatemi 0 R$ - MS 500440 Inocência 4 R$ 398,88 MS 500450 Itaporã 21 R$ 2.094,12 MS 500460 Itaquiraí 0 R$ - MS 500470 Ivinhema 34 R$ 3.390,48 MS 500480 Japorã 0 R$ - MS 500490 Jaraguari 0 R$ - MS 500500 Jardim 100 R$ 9.972,00 MS 500510 Jateí 0 R$ - MS 500515 Juti 0 R$ - MS 500520 Ladário 0 R$ - MS 500525 Laguna Carapã 4 R$ 398,88 MS 500540 Maracaju 0 R$ - MS 500560 Miranda 21 R$ 2.094,12 MS 500568 Mundo Novo 10 R$ 997,20 MS 500570 Naviraí 2 R$ 199,44 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 320/439 MS 500580 Nioaque 22 R$ 2.193,84 MS 500600 Nova Alvorada do Sul 0 R$ - MS 500620 Nova Andradina 42 R$ 4.188,24 MS 500625 Novo Horizonte do Sul 0 R$ - MS 500627 Paraíso das Águas 0 R$ - MS 500630 Paranaíba 1 R$ 99,72 MS 500635 Paranhos 27 R$ 2.692,44 MS 500640 Pedro Gomes 3 R$ 299,16 MS 500660 Ponta Porã 3 R$ 299,16 MS 500690 Porto Murtinho 3 R$ 299,16 MS 500710 Ribas do Rio Pardo 0 R$ - MS 500720 Rio Brilhante 0 R$ - MS 500730 Rio Negro 0 R$ - MS 500740 Rio Verde de Mato Grosso 0 R$ - MS 500750 Rochedo 20 R$ 1.994,40 MS 500755 Santa Rita do Pardo 0 R$ - MS 500769 São Gabriel do Oeste 7 R$ 698,04 MS 500770 Sete Quedas 1 R$ 99,72 MS 500780 Selvíria 9 R$ 897,48 MS 500790 Sidrolândia 53 R$ 5.285,16 MS 500793 Sonora 0 R$ - MS 500795 Tacuru 0 R$ - MS 500797 Taquarussu 4 R$ 398,88 MS 500800 Terenos 1 R$ 99,72 MS 500830 Três Lagoas 1 R$ 99,72 MS 500840 Vicentina 2 R$ 199,44 MT 510010 Acorizal 1 R$ 99,72 MT 510020 Água Boa 99 R$ 9.872,28 MT 510025 Alta Floresta 20 R$ 1.994,40 MT 510030 Alto Araguaia 20 R$ 1.994,40 MT 510035 Alto Boa Vista 3 R$ 299,16 MT 510040 Alto Garças 1 R$ 99,72 MT 510050 Alto Paraguai 9 R$ 897,48 MT 510060 Alto Taquari 28 R$ 2.792,16 MT 510080 Apiacás 54 R$ 5.384,88 MT 510100 Araguaiana 1 R$ 99,72 MT 510120 Araguainha 0 R$ - MT 510125 Araputanga 27 R$ 2.692,44 MT 510130 Arenápolis 18 R$ 1.794,96 MT 510140 Aripuanã 83 R$ 8.276,76 MT 510160 Barão de Melgaço 6 R$ 598,32 MT 510170 Barra do Bugres 58 R$ 5.783,76 MT 510180 Barra do Garças 45 R$ 4.487,40 MT 510185 Bom Jesus do Araguaia 3 R$ 299,16 MT 510190 Brasnorte 6 R$ 598,32 MT 510250 Cáceres 19 R$ 1.894,68 MT 510260 Campinápolis 5 R$ 498,60 MT 510263 Campo Novo do Parecis 2 R$ 199,44 MT 510267 Campo Verde 37 R$ 3.689,64 MT 510268 Campos de Júlio 11 R$ 1.096,92 MT 510269 Canabrava do Norte 5 R$ 498,60 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 321/439 MT 510270 Canarana 61 R$ 6.082,92 MT 510279 Carlinda 7 R$ 698,04 MT 510285 Castanheira 5 R$ 498,60 MT 510300 Chapada dos Guimarães 54 R$ 5.384,88 MT 510305 Cláudia 19 R$ 1.894,68 MT 510310 Cocalinho 6 R$ 598,32 MT 510320 Colíder 25 R$ 2.493,00 MT 510325 Colniza 54 R$ 5.384,88 MT 510330 Comodoro 64 R$ 6.382,08 MT 510335 Confresa 65 R$ 6.481,80 MT 510336 Conquista D'Oeste 5 R$ 498,60 MT 510337 Cotriguaçu 19 R$ 1.894,68 MT 510340 Cuiabá 357 R$ 35.600,04 MT 510343 Curvelândia 10 R$ 997,20 MT 510345 Denise 0 R$ - MT 510350 Diamantino 5 R$ 498,60 MT 510360 Dom Aquino 8 R$ 797,76 MT 510370 Feliz Natal 8 R$ 797,76 MT 510380 Figueirópolis D'Oeste 0 R$ - MT 510385 Gaúcha do Norte 34 R$ 3.390,48 MT 510390 General Carneiro 2 R$ 199,44 MT 510395 Glória D'Oeste 2 R$ 199,44 MT 510410 Guarantã do Norte 36 R$ 3.589,92 MT 510420 Guiratinga 0 R$ - MT 510450 Indiavaí 0 R$ - MT 510452 Ipiranga do Norte 23 R$ 2.293,56 MT 510454 Itanhangá 30 R$ 2.991,60 MT 510455 Itaúba 10 R$ 997,20 MT 510460 Itiquira 1 R$ 99,72 MT 510480 Jaciara 4 R$ 398,88 MT 510490 Jangada 0 R$ - MT 510500 Jauru 12 R$ 1.196,64 MT 510510 Juara 131 R$ 13.063,32 MT 510515 Juína 86 R$ 8.575,92 MT 510517 Juruena 1 R$ 99,72 MT 510520 Juscimeira 2 R$ 199,44 MT 510523 Lambari D'Oeste 11 R$ 1.096,92 MT 510525 Lucas do Rio Verde 3 R$ 299,16 MT 510530 Luciara 0 R$ - MT 510550 Vila Bela da Santíssima Trindade 1 R$ 99,72 MT 510558 Marcelândia 5 R$ 498,60 MT 510560 Matupá 3 R$ 299,16 MT 510562 Mirassol d'Oeste 28 R$ 2.792,16 MT 510590 Nobres 15 R$ 1.495,80 MT 510600 Nortelândia 0 R$ - MT 510610 Nossa Senhora do Livramento 6 R$ 598,32 MT 510615 Nova Bandeirantes 3 R$ 299,16 MT 510617 Nova Nazaré 14 R$ 1.396,08 MT 510618 Nova Lacerda 6 R$ 598,32 MT 510619 Nova Santa Helena 3 R$ 299,16 MT 510620 Nova Brasilândia 8 R$ 797,76 MT 510621 Nova Canaã do Norte 9 R$ 897,48 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 322/439 MT 510622 Nova Mutum 79 R$ 7.877,88 MT 510623 Nova Olímpia 19 R$ 1.894,68 MT 510624 Nova Ubiratã 9 R$ 897,48 MT 510625 Nova Xavantina 0 R$ - MT 510626 Novo Mundo 22 R$ 2.193,84 MT 510627 Novo Horizonte do Norte 8 R$ 797,76 MT 510628 Novo São Joaquim 15 R$ 1.495,80 MT 510629 Paranaíta 0 R$ - MT 510630 Paranatinga 59 R$ 5.883,48 MT 510631 Novo Santo Antônio 0 R$ - MT 510637 Pedra Preta 38 R$ 3.789,36 MT 510642 Peixoto de Azevedo 48 R$ 4.786,56 MT 510645 Planalto da Serra 0 R$ - MT 510650 Poconé 52 R$ 5.185,44 MT 510665 Pontal do Araguaia 15 R$ 1.495,80 MT 510670 Ponte Branca 0 R$ - MT 510675 Pontes e Lacerda 58 R$ 5.783,76 MT 510677 Porto Alegre do Norte 34 R$ 3.390,48 MT 510680 Porto dos Gaúchos 10 R$ 997,20 MT 510682 Porto Esperidião 40 R$ 3.988,80 MT 510685 Porto Estrela 7 R$ 698,04 MT 510700 Poxoréo 0 R$ - MT 510704 Primavera do Leste 204 R$ 20.342,88 MT 510706 Querência 48 R$ 4.786,56 MT 510710 São José dos Quatro Marcos 0 R$ - MT 510715 Reserva do Cabaçal 1 R$ 99,72 MT 510718 Ribeirão Cascalheira 0 R$ - MT 510719 Ribeirãozinho 6 R$ 598,32 MT 510720 Rio Branco 2 R$ 199,44 MT 510724 Santa Carmem 12 R$ 1.196,64 MT 510726 Santo Afonso 1 R$ 99,72 MT 510729 São José do Povo 0 R$ - MT 510730 São José do Rio Claro 35 R$ 3.490,20 MT 510735 São José do Xingu 1 R$ 99,72 MT 510740 São Pedro da Cipa 10 R$ 997,20 MT 510757 Rondolândia 12 R$ 1.196,64 MT 510760 Rondonópolis 10 R$ 997,20 MT 510770 Rosário Oeste 0 R$ - MT 510774 Santa Cruz do Xingu 0 R$ - MT 510775 Salto do Céu 0 R$ - MT 510776 Santa Rita do Trivelato 2 R$ 199,44 MT 510777 Santa Terezinha 2 R$ 199,44 MT 510779 Santo Antônio do Leste 0 R$ - MT 510780 Santo Antônio do Leverger 19 R$ 1.894,68 MT 510785 São Félix do Araguaia 13 R$ 1.296,36 MT 510787 Sapezal 0 R$ - MT 510788 Serra Nova Dourada 2 R$ 199,44 MT 510790 Sinop 171 R$ 17.052,12 MT 510792 Sorriso 174 R$ 17.351,28 MT 510794 Tabaporã 43 R$ 4.287,96 MT 510795 Tangará da Serra 239 R$ 23.833,08 MT 510800 Tapurah 31 R$ 3.091,32 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 323/439 MT 510805 Terra Nova do Norte 6 R$ 598,32 MT 510810 Tesouro 1 R$ 99,72 MT 510820 Torixoréu 0 R$ - MT 510830 União do Sul 27 R$ 2.692,44 MT 510835 Vale de São Domingos 3 R$ 299,16 MT 510840 Várzea Grande 126 R$ 12.564,72 MT 510850 Vera 2 R$ 199,44 MT 510860 Vila Rica 84 R$ 8.376,48 MT 510880 Nova Guarita 15 R$ 1.495,80 MT 510885 Nova Marilândia 0 R$ - MT 510890 Nova Maringá 3 R$ 299,16 MT 510895 Nova Monte Verde 2 R$ 199,44 GO 520005 Abadia de Goiás 0 R$ - GO 520010 Abadiânia 3 R$ 299,16 GO 520013 Acreúna 0 R$ - GO 520015 Adelândia 0 R$ - GO 520017 Água Fria de Goiás 8 R$ 797,76 GO 520020 Água Limpa 0 R$ - GO 520025 Águas Lindas de Goiás 63 R$ 6.282,36 GO 520030 Alexânia 11 R$ 1.096,92 GO 520050 Aloândia 1 R$ 99,72 GO 520055 Alto Horizonte 8 R$ 797,76 GO 520060 Alto Paraíso de Goiás 11 R$ 1.096,92 GO 520080 Alvorada do Norte 10 R$ 997,20 GO 520082 Amaralina 1 R$ 99,72 GO 520085 Americano do Brasil 0 R$ - GO 520090 Amorinópolis 15 R$ 1.495,80 GO 520110 Anápolis 23 R$ 2.293,56 GO 520120 Anhanguera 0 R$ - GO 520130 Anicuns 7 R$ 698,04 GO 520140 Aparecida de Goiânia 54 R$ 5.384,88 GO 520145 Aparecida do Rio Doce 0 R$ - GO 520150 Aporé 8 R$ 797,76 GO 520160 Araçu 0 R$ - GO 520170 Aragarças 17 R$ 1.695,24 GO 520180 Aragoiânia 1 R$ 99,72 GO 520215 Araguapaz 0 R$ - GO 520235 Arenópolis 4 R$ 398,88 GO 520250 Aruanã 0 R$ - GO 520260 Aurilândia 1 R$ 99,72 GO 520280 Avelinópolis 0 R$ - GO 520310 Baliza 0 R$ - GO 520320 Barro Alto 3 R$ 299,16 GO 520330 Bela Vista de Goiás 0 R$ - GO 520340 Bom Jardim de Goiás 0 R$ - GO 520350 Bom Jesus de Goiás 8 R$ 797,76 GO 520355 Bonfinópolis 7 R$ 698,04 GO 520357 Bonópolis 0 R$ - GO 520360 Brazabrantes 0 R$ - GO 520380 Britânia 0 R$ - GO 520390 Buriti Alegre 1 R$ 99,72 GO 520393 Buriti de Goiás 3 R$ 299,16 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 324/439 GO 520396 Buritinópolis 24 R$ 2.393,28 GO 520400 Cabeceiras 13 R$ 1.296,36 GO 520410 Cachoeira Alta 20 R$ 1.994,40 GO 520420 Cachoeira de Goiás 3 R$ 299,16 GO 520425 Cachoeira Dourada 1 R$ 99,72 GO 520430 Caçu 4 R$ 398,88 GO 520440 Caiapônia 0 R$ - GO 520450 Caldas Novas 50 R$ 4.986,00 GO 520455 Caldazinha 0 R$ - GO 520460 Campestre de Goiás 0 R$ - GO 520465 Campinaçu 0 R$ - GO 520470 Campinorte 5 R$ 498,60 GO 520480 Campo Alegre de Goiás 4 R$ 398,88 GO 520485 Campo Limpo de Goiás 2 R$ 199,44 GO 520490 Campos Belos 10 R$ 997,20 GO 520495 Campos Verdes 1 R$ 99,72 GO 520500 Carmo do Rio Verde 17 R$ 1.695,24 GO 520505 Castelândia 1 R$ 99,72 GO 520510 Catalão 0 R$ - GO 520520 Caturaí 0 R$ - GO 520530 Cavalcante 13 R$ 1.296,36 GO 520540 Ceres 9 R$ 897,48 GO 520545 Cezarina 3 R$ 299,16 GO 520547 Chapadão do Céu 2 R$ 199,44 GO 520549 Cidade Ocidental 38 R$ 3.789,36 GO 520551 Cocalzinho de Goiás 19 R$ 1.894,68 GO 520552 Colinas do Sul 0 R$ - GO 520570 Córrego do Ouro 7 R$ 698,04 GO 520580 Corumbá de Goiás 10 R$ 997,20 GO 520590 Corumbaíba 0 R$ - GO 520620 Cristalina 66 R$ 6.581,52 GO 520630 Cristianópolis 1 R$ 99,72 GO 520640 Crixás 0 R$ - GO 520650 Cromínia 0 R$ - GO 520660 Cumari 0 R$ - GO 520670 Damianópolis 0 R$ - GO 520680 Damolândia 0 R$ - GO 520690 Davinópolis 0 R$ - GO 520710 Diorama 1 R$ 99,72 GO 520725 Doverlândia 0 R$ - GO 520735 Edealina 8 R$ 797,76 GO 520740 Edéia 7 R$ 698,04 GO 520750 Estrela do Norte 0 R$ - GO 520753 Faina 0 R$ - GO 520760 Fazenda Nova 0 R$ - GO 520780 Firminópolis 8 R$ 797,76 GO 520790 Flores de Goiás 18 R$ 1.794,96 GO 520800 Formosa 72 R$ 7.179,84 GO 520810 Formoso 0 R$ - GO 520815 Gameleira de Goiás 5 R$ 498,60 GO 520830 Divinópolis de Goiás 9 R$ 897,48 GO 520840 Goianápolis 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 325/439 GO 520850 Goiandira 3 R$ 299,16 GO 520860 Goianésia 1 R$ 99,72 GO 520870 Goiânia 11 R$ 1.096,92 GO 520880 Goianira 117 R$ 11.667,24 GO 520890 Goiás 0 R$ - GO 520910 Goiatuba 18 R$ 1.794,96 GO 520915 Gouvelândia 3 R$ 299,16 GO 520920 Guapó 2 R$ 199,44 GO 520929 Guaraíta 0 R$ - GO 520940 Guarani de Goiás 0 R$ - GO 520945 Guarinos 0 R$ - GO 520960 Heitoraí 1 R$ 99,72 GO 520970 Hidrolândia 8 R$ 797,76 GO 520980 Hidrolina 0 R$ - GO 520990 Iaciara 5 R$ 498,60 GO 520993 Inaciolândia 0 R$ - GO 520995 Indiara 7 R$ 698,04 GO 521000 Inhumas 69 R$ 6.880,68 GO 521010 Ipameri 1 R$ 99,72 GO 521015 Ipiranga de Goiás 0 R$ - GO 521020 Iporá 8 R$ 797,76 GO 521030 Israelândia 4 R$ 398,88 GO 521040 Itaberaí 1 R$ 99,72 GO 521056 Itaguari 0 R$ - GO 521060 Itaguaru 6 R$ 598,32 GO 521080 Itajá 16 R$ 1.595,52 GO 521090 Itapaci 2 R$ 199,44 GO 521100 Itapirapuã 0 R$ - GO 521120 Itapuranga 0 R$ - GO 521130 Itarumã 3 R$ 299,16 GO 521140 Itauçu 3 R$ 299,16 GO 521150 Itumbiara 10 R$ 997,20 GO 521160 Ivolândia 0 R$ - GO 521170 Jandaia 7 R$ 698,04 GO 521180 Jaraguá 5 R$ 498,60 GO 521190 Jataí 88 R$ 8.775,36 GO 521200 Jaupaci 5 R$ 498,60 GO 521205 Jesúpolis 0 R$ - GO 521210 Joviânia 3 R$ 299,16 GO 521220 Jussara 0 R$ - GO 521225 Lagoa Santa 0 R$ - GO 521230 Leopoldo de Bulhões 2 R$ 199,44 GO 521250 Luziânia 11 R$ 1.096,92 GO 521260 Mairipotaba 0 R$ - GO 521270 Mambaí 19 R$ 1.894,68 GO 521280 Mara Rosa 1 R$ 99,72 GO 521290 Marzagão 0 R$ - GO 521295 Matrinchã 0 R$ - GO 521300 Maurilândia 4 R$ 398,88 GO 521305 Mimoso de Goiás 0 R$ - GO 521308 Minaçu 8 R$ 797,76 GO 521310 Mineiros 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 326/439 GO 521340 Moiporá 2 R$ 199,44 GO 521350 Monte Alegre de Goiás 3 R$ 299,16 GO 521370 Montes Claros de Goiás 2 R$ 199,44 GO 521375 Montividiu 9 R$ 897,48 GO 521377 Montividiu do Norte 0 R$ - GO 521380 Morrinhos 24 R$ 2.393,28 GO 521385 Morro Agudo de Goiás 0 R$ - GO 521390 Mossâmedes 0 R$ - GO 521400 Mozarlândia 5 R$ 498,60 GO 521405 Mundo Novo 1 R$ 99,72 GO 521410 Mutunópolis 0 R$ - GO 521440 Nazário 4 R$ 398,88 GO 521450 Nerópolis 5 R$ 498,60 GO 521460 Niquelândia 0 R$ - GO 521470 Nova América 3 R$ 299,16 GO 521480 Nova Aurora 0 R$ - GO 521483 Nova Crixás 2 R$ 199,44 GO 521486 Nova Glória 0 R$ - GO 521487 Nova Iguaçu de Goiás 7 R$ 698,04 GO 521490 Nova Roma 0 R$ - GO 521500 Nova Veneza 4 R$ 398,88 GO 521520 Novo Brasil 0 R$ - GO 521523 Novo Gama 20 R$ 1.994,40 GO 521525 Novo Planalto 0 R$ - GO 521530 Orizona 4 R$ 398,88 GO 521540 Ouro Verde de Goiás 0 R$ - GO 521550 Ouvidor 0 R$ - GO 521560 Padre Bernardo 0 R$ - GO 521565 Palestina de Goiás 3 R$ 299,16 GO 521570 Palmeiras de Goiás 0 R$ - GO 521580 Palmelo 0 R$ - GO 521590 Palminópolis 6 R$ 598,32 GO 521600 Panamá 3 R$ 299,16 GO 521630 Paranaiguara 0 R$ - GO 521640 Paraúna 7 R$ 698,04 GO 521645 Perolândia 19 R$ 1.894,68 GO 521680 Petrolina de Goiás 5 R$ 498,60 GO 521690 Pilar de Goiás 0 R$ - GO 521710 Piracanjuba 3 R$ 299,16 GO 521720 Piranhas 14 R$ 1.396,08 GO 521730 Pirenópolis 1 R$ 99,72 GO 521740 Pires do Rio 20 R$ 1.994,40 GO 521760 Planaltina 15 R$ 1.495,80 GO 521770 Pontalina 9 R$ 897,48 GO 521800 Porangatu 20 R$ 1.994,40 GO 521805 Porteirão 0 R$ - GO 521810 Portelândia 0 R$ - GO 521830 Posse 58 R$ 5.783,76 GO 521839 Professor Jamil 0 R$ - GO 521850 Quirinópolis 0 R$ - GO 521860 Rialma 10 R$ 997,20 GO 521870 Rianápolis 0 R$ - ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 327/439 GO 521878 Rio Quente 6 R$ 598,32 GO 521880 Rio Verde 68 R$ 6.780,96 GO 521890 Rubiataba 3 R$ 299,16 GO 521900 Sanclerlândia 24 R$ 2.393,28 GO 521910 Santa Bárbara de Goiás 12 R$ 1.196,64 GO 521920 Santa Cruz de Goiás 0 R$ - GO 521925 Santa Fé de Goiás 0 R$ - GO 521930 Santa Helena de Goiás 8 R$ 797,76 GO 521935 Santa Isabel 1 R$ 99,72 GO 521940 Santa Rita do Araguaia 0 R$ - GO 521945 Santa Rita do Novo Destino 0 R$ - GO 521950 Santa Rosa de Goiás 0 R$ - GO 521960 Santa Tereza de Goiás 0 R$ - GO 521970 Santa Terezinha de Goiás 0 R$ - GO 521971 Santo Antônio da Barra 0 R$ - GO 521973 Santo Antônio de Goiás 0 R$ - GO 521975 Santo Antônio do Descoberto 54 R$ 5.384,88 GO 521980 São Domingos 1 R$ 99,72 GO 521990 São Francisco de Goiás 0 R$ - GO 522000 São João d'Aliança 1 R$ 99,72 GO 522005 São João da Paraúna 4 R$ 398,88 GO 522010 São Luís de Montes Belos 70 R$ 6.980,40 GO 522015 São Luíz do Norte 0 R$ - GO 522020 São Miguel do Araguaia 24 R$ 2.393,28 GO 522026 São Miguel do Passa Quatro 0 R$ - GO 522028 São Patrício 1 R$ 99,72 GO 522040 São Simão 22 R$ 2.193,84 GO 522045 Senador Canedo 1 R$ 99,72 GO 522050 Serranópolis 40 R$ 3.988,80 GO 522060 Silvânia 1 R$ 99,72 GO 522068 Simolândia 0 R$ - GO 522070 Sítio d'Abadia 1 R$ 99,72 GO 522100 Taquaral de Goiás 0 R$ - GO 522108 Teresina de Goiás 0 R$ - GO 522119 Terezópolis de Goiás 7 R$ 698,04 GO 522130 Três Ranchos 0 R$ - GO 522140 Trindade 80 R$ 7.977,60 GO 522145 Trombas 0 R$ - GO 522150 Turvânia 2 R$ 199,44 GO 522155 Turvelândia 0 R$ - GO 522157 Uirapuru R$ - GO 522160 Uruaçu 69 R$ 6.880,68 GO 522170 Uruana 1 R$ 99,72 GO 522180 Urutaí 0 R$ - GO 522185 Valparaíso de Goiás 6 R$ 598,32 GO 522190 Varjão 0 R$ - GO 522200 Vianópolis 5 R$ 498,60 GO 522205 Vicentinópolis 3 R$ 299,16 GO 522220 Vila Boa 0 R$ - GO 522230 Vila Propício 0 R$ - DF 530010 Brasília 1168 R$ 116.472,96 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 328/439 ANEXO VI Apoio financeiro federal adicional transferido aos Municípios e Distrito Federal em parcela única para implementação das Ações Estratégicas por cada Equipe de Saúde Bucal (eSB) 40 horas e R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais) por cada eSB com carga horária diferenciada credenciadas e homologadas pelo Ministério da Saúde até a competência financeira de março de 2021. UF IBGE MUNICÍPIO Equipe de Saúde Bucal com carga horária diferenciada Equipe de Saúde Bucal 40h Total eSB homologadas VALOR TOTAL RO 110001 Alta Floresta D'Oeste 1 1 R$ 1.290,00 RO 110002 Ariquemes RO 110003 Cabixi 1 1 R$ 1.290,00 RO 110004 Cacoal 7 7 R$ 9.030,00 RO 110005 Cerejeiras 1 1 R$ 1.290,00 RO 110006 Colorado do Oeste RO 110007 Corumbiara 1 1 R$ 1.290,00 RO 110008 Costa Marques 2 2 R$ 2.580,00 RO 110009 Espigão D'Oeste RO 110010 Guajará-Mirim 3 3 R$ 3.870,00 RO 110011 Jaru 3 3 R$ 3.870,00 RO 110012 Ji-Paraná 3 3 R$ 3.870,00 RO 110013 Machadinho D'Oeste RO 110014 Nova Brasilândia D'Oeste 1 1 R$ 1.290,00 RO 110015 Ouro Preto do Oeste 1 1 R$ 1.290,00 RO 110018 Pimenta Bueno 3 3 R$ 3.870,00 RO 110020 Porto Velho 56 56 R$ 72.240,00 RO 110025 Presidente Médici 1 1 R$ 1.290,00 RO 110026 Rio Crespo 1 1 R$ 1.290,00 RO 110028 Rolim de Moura 4 4 R$ 5.160,00 RO 110029 Santa Luzia D'Oeste RO 110030 Vilhena 5 5 R$ 6.450,00 RO 110032 São Miguel do Guaporé 3 3 R$ 3.870,00 RO 110033 Nova Mamoré RO 110034 Alvorada D'Oeste RO 110037 Alto Alegre dos Parecis RO 110040 Alto Paraíso RO 110045 Buritis ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 329/439 RO 110050 Novo Horizonte do Oeste 1 1 R$ 1.290,00 RO 110060 Cacaulândia RO 110070 Campo Novo de Rondônia RO 110080 Candeias do Jamari RO 110090 Castanheiras 2 2 R$ 2.580,00 RO 110092 Chupinguaia RO 110094 Cujubim 1 1 R$ 1.290,00 RO 110100 Governador Jorge Teixeira RO 110110 Itapuã do Oeste 2 2 R$ 2.580,00 RO 110120 Ministro Andreazza RO 110130 Mirante da Serra 1 1 R$ 1.290,00 RO 110140 Monte Negro RO 110143 Nova União RO 110145 Parecis 1 1 R$ 1.290,00 RO 110146 Pimenteiras do Oeste 1 1 R$ 1.290,00 RO 110147 Primavera de Rondônia RO 110148 São Felipe D'Oeste 1 1 R$ 1.290,00 RO 110149 São Francisco do Guaporé 3 3 R$ 3.870,00 RO 110150 Seringueiras 1 1 R$ 1.290,00 RO 110155 Teixeirópolis RO 110160 Theobroma 1 1 R$ 1.290,00 RO 110170 Urupá 1 1 R$ 1.290,00 RO 110175 Vale do Anari 1 1 R$ 1.290,00 RO 110180 Vale do Paraíso 1 1 R$ 1.290,00 AC 120001 Acrelândia 5 5 R$ 6.450,00 AC 120005 Assis Brasil 3 3 R$ 3.870,00 AC 120010 Brasiléia 9 9 R$ 11.610,00 AC 120013 Bujari 3 3 R$ 3.870,00 AC 120017 Capixaba 3 3 R$ 3.870,00 AC 120020 Cruzeiro do Sul 16 16 R$ 20.640,00 AC 120025 Epitaciolândia 4 4 R$ 5.160,00 AC 120030 Feijó 7 7 R$ 9.030,00 AC 120032 Jordão AC 120033 Mâncio Lima 6 6 R$ 7.740,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 330/439 AC 120034 Manoel Urbano 3 3 R$ 3.870,00 AC 120035 Marechal Thaumaturgo 4 4 R$ 5.160,00 AC 120038 Plácido de Castro 7 7 R$ 9.030,00 AC 120039 Porto Walter 2 2 R$ 2.580,00 AC 120040 Rio Branco 24 24 R$ 30.960,00 AC 120042 Rodrigues Alves 2 2 R$ 2.580,00 AC 120043 Santa Rosa do Purus 2 2 R$ 2.580,00 AC 120045 Senador Guiomard 8 8 R$ 10.320,00 AC 120050 Sena Madureira 11 11 R$ 14.190,00 AC 120060 Tarauacá 8 8 R$ 10.320,00 AC 120070 Xapuri 3 3 R$ 3.870,00 AC 120080 Porto Acre 5 5 R$ 6.450,00 AM 130002 Alvarães 3 3 R$ 3.870,00 AM 130006 Amaturá 3 3 R$ 3.870,00 AM 130008 Anamã 2 2 R$ 2.580,00 AM 130010 Anori 6 6 R$ 7.740,00 AM 130014 Apuí 9 9 R$ 11.610,00 AM 130020 Atalaia do Norte 3 3 R$ 3.870,00 AM 130030 Autazes 13 13 R$ 16.770,00 AM 130040 Barcelos 4 4 R$ 5.160,00 AM 130050 Barreirinha 7 7 R$ 9.030,00 AM 130060 Benjamin Constant 4 4 R$ 5.160,00 AM 130063 Beruri 3 3 R$ 3.870,00 AM 130068 Boa Vista do Ramos 4 4 R$ 5.160,00 AM 130070 Boca do Acre 6 6 R$ 7.740,00 AM 130080 Borba 8 8 R$ 10.320,00 AM 130083 Caapiranga 4 4 R$ 5.160,00 AM 130090 Canutama 2 2 R$ 2.580,00 AM 130100 Carauari 4 4 R$ 5.160,00 AM 130110 Careiro 10 10 R$ 12.900,00 AM 130115 Careiro da Várzea 8 8 R$ 10.320,00 AM 130120 Coari 12 12 R$ 15.480,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 331/439 AM 130130 Codajás 7 7 R$ 9.030,00 AM 130140 Eirunepé 6 6 R$ 7.740,00 AM 130150 Envira 6 6 R$ 7.740,00 AM 130160 Fonte Boa 6 6 R$ 7.740,00 AM 130165 Guajará 5 5 R$ 6.450,00 AM 130170 Humaitá 13 13 R$ 16.770,00 AM 130180 Ipixuna 3 3 R$ 3.870,00 AM 130185 Iranduba 21 21 R$ 27.090,00 AM 130190 Itacoatiara 22 22 R$ 28.380,00 AM 130195 Itamarati 2 2 R$ 2.580,00 AM 130200 Itapiranga 4 4 R$ 5.160,00 AM 130210 Japurá 3 3 R$ 3.870,00 AM 130220 Juruá 2 2 R$ 2.580,00 AM 130230 Jutaí 5 5 R$ 6.450,00 AM 130240 Lábrea 7 7 R$ 9.030,00 AM 130250 Manacapuru 13 13 R$ 16.770,00 AM 130255 Manaquiri 2 2 R$ 2.580,00 AM 130260 Manaus 99 112 211 R$ 208.335,00 AM 130270 Manicoré 7 7 R$ 9.030,00 AM 130280 Maraã AM 130290 Maués 11 11 R$ 14.190,00 AM 130300 Nhamundá 7 7 R$ 9.030,00 AM 130310 Nova Olinda do Norte 9 9 R$ 11.610,00 AM 130320 Novo Airão 5 5 R$ 6.450,00 AM 130330 Novo Aripuanã 4 4 R$ 5.160,00 AM 130340 Parintins 14 14 R$ 18.060,00 AM 130350 Pauini AM 130353 Presidente Figueiredo 13 13 R$ 16.770,00 AM 130356 Rio Preto da Eva 13 13 R$ 16.770,00 AM 130360 Santa Isabel do Rio Negro 5 5 R$ 6.450,00 AM 130370 Santo Antônio do Içá 8 8 R$ 10.320,00 AM 130380 São Gabriel da Cachoeira 6 6 R$ 7.740,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 332/439 AM 130390 São Paulo de Olivença 6 6 R$ 7.740,00 AM 130395 São Sebastião do Uatumã 4 4 R$ 5.160,00 AM 130400 Silves 4 4 R$ 5.160,00 AM 130406 Tabatinga 9 9 R$ 11.610,00 AM 130410 Tapauá 7 7 R$ 9.030,00 AM 130420 Tefé 18 18 R$ 23.220,00 AM 130423 Tonantins 5 5 R$ 6.450,00 AM 130426 Uarini 2 2 R$ 2.580,00 AM 130430 Urucará 5 5 R$ 6.450,00 AM 130440 Urucurituba 7 7 R$ 9.030,00 RR 140002 Amajari 3 3 R$ 3.870,00 RR 140005 Alto Alegre 7 7 R$ 9.030,00 RR 140010 Boa Vista 9 9 R$ 11.610,00 RR 140015 Bonfim 6 6 R$ 7.740,00 RR 140017 Cantá 7 7 R$ 9.030,00 RR 140020 Caracaraí 10 10 R$ 12.900,00 RR 140023 Caroebe 2 2 R$ 2.580,00 RR 140028 Iracema 5 5 R$ 6.450,00 RR 140030 Mucajaí 6 6 R$ 7.740,00 RR 140040 Normandia 3 3 R$ 3.870,00 RR 140045 Pacaraima 4 4 R$ 5.160,00 RR 140047 Rorainópolis 8 8 R$ 10.320,00 RR 140050 São João da Baliza 3 3 R$ 3.870,00 RR 140060 São Luiz 3 3 R$ 3.870,00 RR 140070 Uiramutã 2 2 R$ 2.580,00 PA 150010 Abaetetuba 14 14 R$ 18.060,00 PA 150013 Abel Figueiredo 2 2 R$ 2.580,00 PA 150020 Acará 7 7 R$ 9.030,00 PA 150030 Afuá 2 2 R$ 2.580,00 PA 150034 Água Azul do Norte 5 5 R$ 6.450,00 PA 150040 Alenquer 2 2 R$ 2.580,00 PA 150050 Almeirim 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 333/439 PA 150060 Altamira 20 20 R$ 25.800,00 PA 150070 Anajás PA 150080 Ananindeua 45 45 R$ 58.050,00 PA 150085 Anapu 5 5 R$ 6.450,00 PA 150090 Augusto Corrêa 15 15 R$ 19.350,00 PA 150095 Aurora do Pará 5 5 R$ 6.450,00 PA 150100 Aveiro 1 1 R$ 1.290,00 PA 150110 Bagre 3 3 R$ 3.870,00 PA 150120 Baião 3 3 R$ 3.870,00 PA 150125 Bannach 2 2 R$ 2.580,00 PA 150130 Barcarena 20 20 R$ 25.800,00 PA 150140 Belém 32 12 44 R$ 36.120,00 PA 150145 Belterra 3 3 R$ 3.870,00 PA 150150 Benevides 9 9 R$ 11.610,00 PA 150157 Bom Jesus do Tocantins 5 5 R$ 6.450,00 PA 150160 Bonito 6 6 R$ 7.740,00 PA 150170 Bragança 34 34 R$ 43.860,00 PA 150172 Brasil Novo 5 5 R$ 6.450,00 PA 150175 Brejo Grande do Araguaia PA 150178 Breu Branco 4 4 R$ 5.160,00 PA 150180 Breves 6 6 R$ 7.740,00 PA 150190 Bujaru 5 5 R$ 6.450,00 PA 150195 Cachoeira do Piriá 6 6 R$ 7.740,00 PA 150200 Cachoeira do Arari 1 1 R$ 1.290,00 PA 150210 Cametá 3 3 R$ 3.870,00 PA 150215 Canaã dos Carajás 9 9 R$ 11.610,00 PA 150220 Capanema 18 18 R$ 23.220,00 PA 150230 Capitão Poço 8 8 R$ 10.320,00 PA 150240 Castanhal 21 21 R$ 27.090,00 PA 150250 Chaves 2 2 R$ 2.580,00 PA 150260 Colares PA 150270 Conceição do Araguaia ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 334/439 PA 150275 Concórdia do Pará 7 7 R$ 9.030,00 PA 150276 Cumaru do Norte 4 4 R$ 5.160,00 PA 150277 Curionópolis 5 5 R$ 6.450,00 PA 150280 Curralinho 1 1 R$ 1.290,00 PA 150285 Curuá 1 1 R$ 1.290,00 PA 150290 Curuçá 5 5 R$ 6.450,00 PA 150293 Dom Eliseu 11 11 R$ 14.190,00 PA 150295 Eldorado dos Carajás 3 3 R$ 3.870,00 PA 150300 Faro 2 2 R$ 2.580,00 PA 150304 Floresta do Araguaia 4 4 R$ 5.160,00 PA 150307 Garrafão do Norte 8 8 R$ 10.320,00 PA 150309 Goianésia do Pará 5 5 R$ 6.450,00 PA 150310 Gurupá 3 3 R$ 3.870,00 PA 150320 Igarapé-Açu 10 10 R$ 12.900,00 PA 150330 Igarapé-Miri 5 5 R$ 6.450,00 PA 150340 Inhangapi 4 4 R$ 5.160,00 PA 150345 Ipixuna do Pará 3 3 R$ 3.870,00 PA 150350 Irituia 6 6 R$ 7.740,00 PA 150360 Itaituba PA 150370 Itupiranga 9 9 R$ 11.610,00 PA 150375 Jacareacanga 1 1 R$ 1.290,00 PA 150380 Jacundá 7 7 R$ 9.030,00 PA 150390 Juruti PA 150400 Limoeiro do Ajuru 3 3 R$ 3.870,00 PA 150405 Mãe do Rio 6 6 R$ 7.740,00 PA 150410 Magalhães Barata 4 4 R$ 5.160,00 PA 150420 Marabá 4 1 5 R$ 3.870,00 PA 150430 Maracanã 4 4 R$ 5.160,00 PA 150440 Marapanim 3 3 R$ 3.870,00 PA 150442 Marituba 19 19 R$ 24.510,00 PA 150445 Medicilândia 4 4 R$ 5.160,00 PA 150450 Melgaço 1 1 R$ 1.290,00 PA 150460 Mocajuba ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 335/439 PA 150470 Moju PA 150475 Mojuí dos Campos PA 150480 Monte Alegre 3 3 R$ 3.870,00 PA 150490 Muaná 2 2 R$ 2.580,00 PA 150495 Nova Esperança do Piriá 2 2 R$ 2.580,00 PA 150497 Nova Ipixuna 3 3 R$ 3.870,00 PA 150500 Nova Timboteua 6 6 R$ 7.740,00 PA 150503 Novo Progresso PA 150506 Novo Repartimento 4 4 R$ 5.160,00 PA 150510 Óbidos 3 3 R$ 3.870,00 PA 150520 Oeiras do Pará 3 3 R$ 3.870,00 PA 150530 Oriximiná 6 6 R$ 7.740,00 PA 150540 Ourém 7 7 R$ 9.030,00 PA 150543 Ourilândia do Norte 7 7 R$ 9.030,00 PA 150548 Pacajá 2 2 R$ 2.580,00 PA 150549 Palestina do Pará 1 1 R$ 1.290,00 PA 150550 Paragominas 11 11 R$ 14.190,00 PA 150553 Parauapebas 29 29 R$ 37.410,00 PA 150555 Pau D'Arco 4 4 R$ 5.160,00 PA 150560 Peixe-Boi 4 4 R$ 5.160,00 PA 150563 Piçarra 5 5 R$ 6.450,00 PA 150565 Placas 2 2 R$ 2.580,00 PA 150570 Ponta de Pedras 4 4 R$ 5.160,00 PA 150580 Portel 6 6 R$ 7.740,00 PA 150590 Porto de Moz 2 2 R$ 2.580,00 PA 150600 Prainha 4 4 R$ 5.160,00 PA 150610 Primavera 5 5 R$ 6.450,00 PA 150611 Quatipuru 4 4 R$ 5.160,00 PA 150613 Redenção 10 10 R$ 12.900,00 PA 150616 Rio Maria 6 6 R$ 7.740,00 PA 150618 Rondon do Pará 6 6 R$ 7.740,00 PA 150619 Rurópolis 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 336/439 PA 150620 Salinópolis 16 16 R$ 20.640,00 PA 150630 Salvaterra 5 5 R$ 6.450,00 PA 150635 Santa Bárbara do Pará 4 4 R$ 5.160,00 PA 150640 Santa Cruz do Arari 1 1 R$ 1.290,00 PA 150650 Santa Isabel do Pará 17 17 R$ 21.930,00 PA 150655 Santa Luzia do Pará 7 7 R$ 9.030,00 PA 150658 Santa Maria das Barreiras 4 4 R$ 5.160,00 PA 150660 Santa Maria do Pará 3 3 R$ 3.870,00 PA 150670 Santana do Araguaia 10 10 R$ 12.900,00 PA 150680 Santarém 19 19 R$ 24.510,00 PA 150690 Santarém Novo 3 3 R$ 3.870,00 PA 150700 Santo Antônio do Tauá PA 150710 São Caetano de Odivelas 6 6 R$ 7.740,00 PA 150715 São Domingos do Araguaia 6 6 R$ 7.740,00 PA 150720 São Domingos do Capim 9 9 R$ 11.610,00 PA 150730 São Félix do Xingu 16 16 R$ 20.640,00 PA 150740 São Francisco do Pará PA 150745 São Geraldo do Araguaia 8 8 R$ 10.320,00 PA 150746 São João da Ponta 3 3 R$ 3.870,00 PA 150747 São João de Pirabas 7 7 R$ 9.030,00 PA 150750 São João do Araguaia 5 5 R$ 6.450,00 PA 150760 São Miguel do Guamá 4 4 R$ 5.160,00 PA 150770 São Sebastião da Boa Vista PA 150775 Sapucaia 2 2 R$ 2.580,00 PA 150780 Senador José Porfírio 2 2 R$ 2.580,00 PA 150790 Soure 4 4 R$ 5.160,00 PA 150795 Tailândia 3 3 R$ 3.870,00 PA 150796 Terra Alta 6 6 R$ 7.740,00 PA 150797 Terra Santa 4 4 R$ 5.160,00 PA 150800 Tomé-Açu 7 7 R$ 9.030,00 PA 150803 Tracuateua 6 6 R$ 7.740,00 PA 150805 Trairão 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 337/439 PA 150808 Tucumã 6 6 R$ 7.740,00 PA 150810 Tucuruí 7 7 R$ 9.030,00 PA 150812 Ulianópolis 7 7 R$ 9.030,00 PA 150815 Uruará 3 3 R$ 3.870,00 PA 150820 Vigia PA 150830 Viseu 11 11 R$ 14.190,00 PA 150835 Vitória do Xingu 5 5 R$ 6.450,00 PA 150840 Xinguara 10 10 R$ 12.900,00 AP 160005 Serra do Navio 2 2 R$ 2.580,00 AP 160010 Amapá 3 3 R$ 3.870,00 AP 160015 Pedra Branca do Amapari 4 4 R$ 5.160,00 AP 160020 Calçoene 4 4 R$ 5.160,00 AP 160021 Cutias 2 2 R$ 2.580,00 AP 160023 Ferreira Gomes 4 4 R$ 5.160,00 AP 160025 Itaubal 2 2 R$ 2.580,00 AP 160027 Laranjal do Jari 13 13 R$ 16.770,00 AP 160030 Macapá 35 35 R$ 45.150,00 AP 160040 Mazagão 7 7 R$ 9.030,00 AP 160050 Oiapoque 4 4 R$ 5.160,00 AP 160053 Porto Grande 7 7 R$ 9.030,00 AP 160055 Pracuúba 2 2 R$ 2.580,00 AP 160060 Santana 17 17 R$ 21.930,00 AP 160070 Tartarugalzinho 4 4 R$ 5.160,00 AP 160080 Vitória do Jari 6 6 R$ 7.740,00 TO 170025 Abreulândia 1 1 R$ 1.290,00 TO 170030 Aguiarnópolis 1 1 R$ 1.290,00 TO 170035 Aliança do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 170040 Almas 3 3 R$ 3.870,00 TO 170070 Alvorada 4 4 R$ 5.160,00 TO 170100 Ananás 3 3 R$ 3.870,00 TO 170105 Angico 2 2 R$ 2.580,00 TO 170110 Aparecida do Rio Negro 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 338/439 TO 170130 Aragominas 3 3 R$ 3.870,00 TO 170190 Araguacema 2 2 R$ 2.580,00 TO 170200 Araguaçu 3 3 R$ 3.870,00 TO 170210 Araguaína 32 32 R$ 41.280,00 TO 170215 Araguanã 2 2 R$ 2.580,00 TO 170220 Araguatins 10 10 R$ 12.900,00 TO 170230 Arapoema 1 1 R$ 1.290,00 TO 170240 Arraias TO 170255 Augustinópolis 6 6 R$ 7.740,00 TO 170270 Aurora do Tocantins TO 170290 Axixá do Tocantins 3 3 R$ 3.870,00 TO 170300 Babaçulândia 3 3 R$ 3.870,00 TO 170305 Bandeirantes do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 170307 Barra do Ouro 2 2 R$ 2.580,00 TO 170310 Barrolândia 2 2 R$ 2.580,00 TO 170320 Bernardo Sayão 2 2 R$ 2.580,00 TO 170330 Bom Jesus do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 170360 Brasilândia do Tocantins TO 170370 Brejinho de Nazaré 2 2 R$ 2.580,00 TO 170380 Buriti do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 170382 Cachoeirinha 1 1 R$ 1.290,00 TO 170384 Campos Lindos 2 2 R$ 2.580,00 TO 170386 Cariri do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 170388 Carmolândia 1 1 R$ 1.290,00 TO 170389 Carrasco Bonito 2 2 R$ 2.580,00 TO 170390 Caseara 2 2 R$ 2.580,00 TO 170410 Centenário 1 1 R$ 1.290,00 TO 170460 Chapada de Areia 1 1 R$ 1.290,00 TO 170510 Chapada da Natividade 1 1 R$ 1.290,00 TO 170550 Colinas do Tocantins 11 11 R$ 14.190,00 TO 170555 Combinado 2 2 R$ 2.580,00 TO 170560 Conceição do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 339/439 TO 170600 Couto Magalhães 2 2 R$ 2.580,00 TO 170610 Cristalândia 2 2 R$ 2.580,00 TO 170625 Crixás do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 170650 Darcinópolis 1 1 R$ 1.290,00 TO 170700 Dianópolis 6 6 R$ 7.740,00 TO 170710 Divinópolis do Tocantins 3 3 R$ 3.870,00 TO 170720 Dois Irmãos do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 170730 Dueré TO 170740 Esperantina 2 2 R$ 2.580,00 TO 170755 Fátima 2 2 R$ 2.580,00 TO 170765 Figueirópolis 2 2 R$ 2.580,00 TO 170770 Filadélfia 3 3 R$ 3.870,00 TO 170820 Formoso do Araguaia 3 3 R$ 3.870,00 TO 170825 Fortaleza do Tabocão 1 1 R$ 1.290,00 TO 170830 Goianorte 1 1 R$ 1.290,00 TO 170900 Goiatins TO 170930 Guaraí 9 9 R$ 11.610,00 TO 170950 Gurupi 17 17 R$ 21.930,00 TO 170980 Ipueiras 1 1 R$ 1.290,00 TO 171050 Itacajá 2 2 R$ 2.580,00 TO 171070 Itaguatins 2 2 R$ 2.580,00 TO 171090 Itapiratins 2 2 R$ 2.580,00 TO 171110 Itaporã do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 171150 Jaú do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 171180 Juarina 1 1 R$ 1.290,00 TO 171190 Lagoa da Confusão 2 2 R$ 2.580,00 TO 171195 Lagoa do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 171200 Lajeado 1 1 R$ 1.290,00 TO 171215 Lavandeira 1 1 R$ 1.290,00 TO 171240 Lizarda 1 1 R$ 1.290,00 TO 171245 Luzinópolis 1 1 R$ 1.290,00 TO 171250 Marianópolis do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 171270 Mateiros 1 1 R$ 1.290,00 TO 171280 Maurilândia do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 171320 Miracema do Tocantins 5 5 R$ 6.450,00 TO 171330 Miranorte 4 4 R$ 5.160,00 TO 171360 Monte do Carmo 2 2 R$ 2.580,00 TO 171370 Monte Santo do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 171380 Palmeiras do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 171395 Muricilândia 1 1 R$ 1.290,00 TO 171420 Natividade 3 3 R$ 3.870,00 TO 171430 Nazaré 2 2 R$ 2.580,00 TO 171488 Nova Olinda 3 3 R$ 3.870,00 TO 171500 Nova Rosalândia 2 2 R$ 2.580,00 TO 171510 Novo Acordo 2 2 R$ 2.580,00 TO 171515 Novo Alegre 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 340/439 TO 171525 Novo Jardim 1 1 R$ 1.290,00 TO 171550 Oliveira de Fátima 1 1 R$ 1.290,00 TO 171570 Palmeirante 1 1 R$ 1.290,00 TO 171575 Palmeirópolis 2 2 R$ 2.580,00 TO 171610 Paraíso do Tocantins 7 7 R$ 9.030,00 TO 171620 Paranã 2 2 R$ 2.580,00 TO 171630 Pau D'Arco 2 2 R$ 2.580,00 TO 171650 Pedro Afonso 4 4 R$ 5.160,00 TO 171660 Peixe 3 3 R$ 3.870,00 TO 171665 Pequizeiro 2 2 R$ 2.580,00 TO 171670 Colméia 3 3 R$ 3.870,00 TO 171700 Pindorama do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 171720 Piraquê 1 1 R$ 1.290,00 TO 171750 Pium 3 3 R$ 3.870,00 TO 171780 Ponte Alta do Bom Jesus 2 2 R$ 2.580,00 TO 171790 Ponte Alta do Tocantins 3 3 R$ 3.870,00 TO 171800 Porto Alegre do Tocantins TO 171820 Porto Nacional 16 16 R$ 20.640,00 TO 171830 Praia Norte 3 3 R$ 3.870,00 TO 171840 Presidente Kennedy 2 2 R$ 2.580,00 TO 171845 Pugmil 1 1 R$ 1.290,00 TO 171850 Recursolândia 1 1 R$ 1.290,00 TO 171855 Riachinho 2 2 R$ 2.580,00 TO 171865 Rio da Conceição 1 1 R$ 1.290,00 TO 171870 Rio dos Bois 1 1 R$ 1.290,00 TO 171875 Rio Sono 2 2 R$ 2.580,00 TO 171880 Sampaio 2 2 R$ 2.580,00 TO 171884 Sandolândia 2 2 R$ 2.580,00 TO 171886 Santa Fé do Araguaia 2 2 R$ 2.580,00 TO 171888 Santa Maria do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 171889 Santa Rita do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 171890 Santa Rosa do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 171900 Santa Tereza do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 172000 Santa Terezinha do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 172010 São Bento do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 172015 São Félix do Tocantins TO 172020 São Miguel do Tocantins 4 4 R$ 5.160,00 TO 172025 São Salvador do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 172030 São Sebastião do Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 TO 172049 São Valério 2 2 R$ 2.580,00 TO 172065 Silvanópolis 2 2 R$ 2.580,00 TO 172080 Sítio Novo do Tocantins 5 5 R$ 6.450,00 TO 172085 Sucupira 1 1 R$ 1.290,00 TO 172090 Taguatinga 2 2 R$ 2.580,00 TO 172093 Taipas do Tocantins 1 1 R$ 1.290,00 TO 172097 Talismã 1 1 R$ 1.290,00 TO 172100 Palmas 75 75 R$ 96.750,00 TO 172110 Tocantínia 2 2 R$ 2.580,00 TO 172120 Tocantinópolis 6 6 R$ 7.740,00 TO 172125 Tupirama 1 1 R$ 1.290,00 TO 172130 Tupiratins 1 1 R$ 1.290,00 TO 172208 Wanderlândia 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 341/439 TO 172210 Xambioá 4 4 R$ 5.160,00 MA 210005 Açailândia 15 15 R$ 19.350,00 MA 210010 Afonso Cunha 2 2 R$ 2.580,00 MA 210015 Água Doce do Maranhão 6 6 R$ 7.740,00 MA 210020 Alcântara 5 5 R$ 6.450,00 MA 210030 Aldeias Altas 3 3 R$ 3.870,00 MA 210040 Altamira do Maranhão 3 3 R$ 3.870,00 MA 210043 Alto Alegre do Maranhão 10 10 R$ 12.900,00 MA 210047 Alto Alegre do Pindaré 9 9 R$ 11.610,00 MA 210050 Alto Parnaíba 2 2 R$ 2.580,00 MA 210055 Amapá do Maranhão 3 3 R$ 3.870,00 MA 210060 Amarante do Maranhão 10 10 R$ 12.900,00 MA 210070 Anajatuba 13 13 R$ 16.770,00 MA 210080 Anapurus 4 4 R$ 5.160,00 MA 210083 Apicum-Açu 4 4 R$ 5.160,00 MA 210087 Araguanã 7 7 R$ 9.030,00 MA 210090 Araioses 4 4 R$ 5.160,00 MA 210095 Arame 7 7 R$ 9.030,00 MA 210100 Arari 10 10 R$ 12.900,00 MA 210110 Axixá 5 5 R$ 6.450,00 MA 210120 Bacabal 28 28 R$ 36.120,00 MA 210125 Bacabeira 6 6 R$ 7.740,00 MA 210130 Bacuri 7 7 R$ 9.030,00 MA 210135 Bacurituba 2 2 R$ 2.580,00 MA 210140 Balsas 13 13 R$ 16.770,00 MA 210150 Barão de Grajaú 9 9 R$ 11.610,00 MA 210160 Barra do Corda 4 4 R$ 5.160,00 MA 210170 Barreirinhas 13 13 R$ 16.770,00 MA 210173 Belágua 2 2 R$ 2.580,00 MA 210177 Bela Vista do Maranhão 6 6 R$ 7.740,00 MA 210180 Benedito Leite 2 2 R$ 2.580,00 MA 210190 Bequimão 2 2 R$ 2.580,00 MA 210193 Bernardo do Mearim 3 3 R$ 3.870,00 MA 210197 Boa Vista do Gurupi 3 3 R$ 3.870,00 MA 210200 Bom Jardim 11 11 R$ 14.190,00 MA 210203 Bom Jesus das Selvas 5 5 R$ 6.450,00 MA 210207 Bom Lugar 5 5 R$ 6.450,00 MA 210210 Brejo 4 4 R$ 5.160,00 MA 210215 Brejo de Areia 4 4 R$ 5.160,00 MA 210220 Buriti 4 4 R$ 5.160,00 MA 210230 Buriti Bravo MA 210232 Buriticupu 6 6 R$ 7.740,00 MA 210235 Buritirana 5 5 R$ 6.450,00 MA 210237 Cachoeira Grande 4 4 R$ 5.160,00 MA 210240 Cajapió 3 3 R$ 3.870,00 MA 210250 Cajari 5 5 R$ 6.450,00 MA 210255 Campestre do Maranhão 5 5 R$ 6.450,00 MA 210260 Cândido Mendes 6 6 R$ 7.740,00 MA 210270 Cantanhede 5 5 R$ 6.450,00 MA 210275 Capinzal do Norte 5 5 R$ 6.450,00 MA 210280 Carolina 8 8 R$ 10.320,00 MA 210290 Carutapera 8 8 R$ 10.320,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 342/439 MA 210300 Caxias 49 49 R$ 63.210,00 MA 210310 Cedral 4 4 R$ 5.160,00 MA 210312 Central do Maranhão 3 3 R$ 3.870,00 MA 210315 Centro do Guilherme 5 5 R$ 6.450,00 MA 210317 Centro Novo do Maranhão 8 8 R$ 10.320,00 MA 210320 Chapadinha 14 14 R$ 18.060,00 MA 210325 Cidelândia 5 5 R$ 6.450,00 MA 210330 Codó 22 22 R$ 28.380,00 MA 210340 Coelho Neto 13 13 R$ 16.770,00 MA 210350 Colinas 13 13 R$ 16.770,00 MA 210355 Conceição do Lago-Açu 4 4 R$ 5.160,00 MA 210360 Coroatá 10 10 R$ 12.900,00 MA 210370 Cururupu 4 4 R$ 5.160,00 MA 210375 Davinópolis 6 6 R$ 7.740,00 MA 210380 Dom Pedro 10 10 R$ 12.900,00 MA 210390 Duque Bacelar 4 4 R$ 5.160,00 MA 210400 Esperantinópolis 6 6 R$ 7.740,00 MA 210405 Estreito 10 10 R$ 12.900,00 MA 210407 Feira Nova do Maranhão 3 3 R$ 3.870,00 MA 210408 Fernando Falcão 5 5 R$ 6.450,00 MA 210409 Formosa da Serra Negra 4 4 R$ 5.160,00 MA 210410 Fortaleza dos Nogueiras 2 2 R$ 2.580,00 MA 210420 Fortuna 2 2 R$ 2.580,00 MA 210430 Godofredo Viana 3 3 R$ 3.870,00 MA 210440 Gonçalves Dias 8 8 R$ 10.320,00 MA 210450 Governador Archer 4 4 R$ 5.160,00 MA 210455 Governador Edison Lobão 5 5 R$ 6.450,00 MA 210460 Governador Eugênio Barros 7 7 R$ 9.030,00 MA 210462 Governador Luiz Rocha MA 210465 Governador Newton Bello 3 3 R$ 3.870,00 MA 210467 Governador Nunes Freire 12 12 R$ 15.480,00 MA 210470 Graça Aranha 2 2 R$ 2.580,00 MA 210480 Grajaú 15 15 R$ 19.350,00 MA 210490 Guimarães 6 6 R$ 7.740,00 MA 210500 Humberto de Campos 6 6 R$ 7.740,00 MA 210510 Icatu 10 10 R$ 12.900,00 MA 210515 Igarapé do Meio 4 4 R$ 5.160,00 MA 210520 Igarapé Grande 5 5 R$ 6.450,00 MA 210530 Imperatriz 25 25 R$ 32.250,00 MA 210535 Itaipava do Grajaú 5 5 R$ 6.450,00 MA 210540 Itapecuru Mirim 15 15 R$ 19.350,00 MA 210542 Itinga do Maranhão 6 6 R$ 7.740,00 MA 210545 Jatobá 4 4 R$ 5.160,00 MA 210547 Jenipapo dos Vieiras 5 5 R$ 6.450,00 MA 210550 João Lisboa 8 8 R$ 10.320,00 MA 210560 Joselândia 6 6 R$ 7.740,00 MA 210565 Junco do Maranhão 3 3 R$ 3.870,00 MA 210570 Lago da Pedra 24 24 R$ 30.960,00 MA 210580 Lago do Junco 4 4 R$ 5.160,00 MA 210590 Lago Verde 6 6 R$ 7.740,00 MA 210592 Lagoa do Mato 6 6 R$ 7.740,00 MA 210594 Lago dos Rodrigues 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 343/439 MA 210596 Lagoa Grande do Maranhão 4 4 R$ 5.160,00 MA 210598 Lajeado Novo 2 2 R$ 2.580,00 MA 210600 Lima Campos 5 5 R$ 6.450,00 MA 210610 Loreto 4 4 R$ 5.160,00 MA 210620 Luís Domingues 3 3 R$ 3.870,00 MA 210630 Magalhães de Almeida 6 6 R$ 7.740,00 MA 210632 Maracaçumé 8 8 R$ 10.320,00 MA 210635 Marajá do Sena 2 2 R$ 2.580,00 MA 210637 Maranhãozinho 7 7 R$ 9.030,00 MA 210640 Mata Roma 8 8 R$ 10.320,00 MA 210650 Matinha 7 7 R$ 9.030,00 MA 210660 Matões 11 11 R$ 14.190,00 MA 210663 Matões do Norte 5 5 R$ 6.450,00 MA 210667 Milagres do Maranhão 3 3 R$ 3.870,00 MA 210670 Mirador 3 3 R$ 3.870,00 MA 210675 Miranda do Norte 8 8 R$ 10.320,00 MA 210680 Mirinzal 5 5 R$ 6.450,00 MA 210690 Monção 7 7 R$ 9.030,00 MA 210700 Montes Altos 3 3 R$ 3.870,00 MA 210710 Morros 6 6 R$ 7.740,00 MA 210720 Nina Rodrigues 6 6 R$ 7.740,00 MA 210725 Nova Colinas 2 2 R$ 2.580,00 MA 210730 Nova Iorque 2 2 R$ 2.580,00 MA 210735 Nova Olinda do Maranhão 6 6 R$ 7.740,00 MA 210740 Olho d'Água das Cunhãs 7 7 R$ 9.030,00 MA 210745 Olinda Nova do Maranhão 5 5 R$ 6.450,00 MA 210750 Paço do Lumiar 8 8 R$ 10.320,00 MA 210760 Palmeirândia 7 7 R$ 9.030,00 MA 210770 Paraibano 8 8 R$ 10.320,00 MA 210780 Parnarama 12 12 R$ 15.480,00 MA 210790 Passagem Franca 7 7 R$ 9.030,00 MA 210800 Pastos Bons 9 9 R$ 11.610,00 MA 210805 Paulino Neves 5 5 R$ 6.450,00 MA 210810 Paulo Ramos 5 5 R$ 6.450,00 MA 210820 Pedreiras 20 20 R$ 25.800,00 MA 210825 Pedro do Rosário 8 8 R$ 10.320,00 MA 210830 Penalva 5 5 R$ 6.450,00 MA 210840 Peri Mirim 5 5 R$ 6.450,00 MA 210845 Peritoró 10 10 R$ 12.900,00 MA 210850 Pindaré-Mirim 8 8 R$ 10.320,00 MA 210860 Pinheiro 17 17 R$ 21.930,00 MA 210870 Pio XII 6 6 R$ 7.740,00 MA 210880 Pirapemas 7 7 R$ 9.030,00 MA 210890 Poção de Pedras 3 3 R$ 3.870,00 MA 210900 Porto Franco 7 7 R$ 9.030,00 MA 210905 Porto Rico do Maranhão 3 3 R$ 3.870,00 MA 210910 Presidente Dutra MA 210920 Presidente Juscelino 5 5 R$ 6.450,00 MA 210923 Presidente Médici 2 2 R$ 2.580,00 MA 210927 Presidente Sarney 9 9 R$ 11.610,00 MA 210930 Presidente Vargas 4 4 R$ 5.160,00 MA 210940 Primeira Cruz 5 5 R$ 6.450,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 344/439 MA 210945 Raposa 9 9 R$ 11.610,00 MA 210950 Riachão 5 5 R$ 6.450,00 MA 210955 Ribamar Fiquene 4 4 R$ 5.160,00 MA 210960 Rosário 18 18 R$ 23.220,00 MA 210970 Sambaíba 2 2 R$ 2.580,00 MA 210975 Santa Filomena do Maranhão MA 210980 Santa Helena 10 10 R$ 12.900,00 MA 210990 Santa Inês 13 13 R$ 16.770,00 MA 211000 Santa Luzia 15 15 R$ 19.350,00 MA 211003 Santa Luzia do Paruá 9 9 R$ 11.610,00 MA 211010 Santa Quitéria do Maranhão 7 7 R$ 9.030,00 MA 211020 Santa Rita 10 10 R$ 12.900,00 MA 211023 Santana do Maranhão 3 3 R$ 3.870,00 MA 211027 Santo Amaro do Maranhão 6 6 R$ 7.740,00 MA 211030 Santo Antônio dos Lopes 6 6 R$ 7.740,00 MA 211040 São Benedito do Rio Preto 5 5 R$ 6.450,00 MA 211050 São Bento 5 5 R$ 6.450,00 MA 211060 São Bernardo 6 6 R$ 7.740,00 MA 211065 São Domingos do Azeitão 3 3 R$ 3.870,00 MA 211070 São Domingos do Maranhão 11 11 R$ 14.190,00 MA 211080 São Félix de Balsas MA 211085 São Francisco do Brejão 3 3 R$ 3.870,00 MA 211090 São Francisco do Maranhão 5 5 R$ 6.450,00 MA 211100 São João Batista 6 6 R$ 7.740,00 MA 211102 São João do Carú 7 7 R$ 9.030,00 MA 211105 São João do Paraíso 5 5 R$ 6.450,00 MA 211107 São João do Soter 7 7 R$ 9.030,00 MA 211110 São João dos Patos 7 7 R$ 9.030,00 MA 211120 São José de Ribamar 45 45 R$ 58.050,00 MA 211125 São José dos Basílios 3 3 R$ 3.870,00 MA 211130 São Luís 1 49 50 R$ 63.855,00 MA 211140 São Luís Gonzaga do Maranhão 9 9 R$ 11.610,00 MA 211150 São Mateus do Maranhão 17 17 R$ 21.930,00 MA 211153 São Pedro da Água Branca 2 2 R$ 2.580,00 MA 211157 São Pedro dos Crentes 2 2 R$ 2.580,00 MA 211160 São Raimundo das Mangabeiras 9 9 R$ 11.610,00 MA 211163 São Raimundo do Doca Bezerra 3 3 R$ 3.870,00 MA 211167 São Roberto 2 2 R$ 2.580,00 MA 211170 São Vicente Ferrer 4 4 R$ 5.160,00 MA 211172 Satubinha 4 4 R$ 5.160,00 MA 211174 Senador Alexandre Costa 4 4 R$ 5.160,00 MA 211176 Senador La Rocque 3 3 R$ 3.870,00 MA 211178 Serrano do Maranhão 2 2 R$ 2.580,00 MA 211180 Sítio Novo 6 6 R$ 7.740,00 MA 211190 Sucupira do Norte 4 4 R$ 5.160,00 MA 211195 Sucupira do Riachão 2 2 R$ 2.580,00 MA 211200 Tasso Fragoso 3 3 R$ 3.870,00 MA 211210 Timbiras 4 4 R$ 5.160,00 MA 211220 Timon 57 57 R$ 73.530,00 MA 211223 Trizidela do Vale 10 10 R$ 12.900,00 MA 211227 Tufilândia 2 2 R$ 2.580,00 MA 211230 Tuntum 15 15 R$ 19.350,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 345/439 MA 211240 Turiaçu MA 211245 Turilândia 8 8 R$ 10.320,00 MA 211250 Tutóia 8 8 R$ 10.320,00 MA 211260 Urbano Santos 3 3 R$ 3.870,00 MA 211270 Vargem Grande 10 10 R$ 12.900,00 MA 211280 Viana 5 5 R$ 6.450,00 MA 211285 Vila Nova dos Martírios 1 1 R$ 1.290,00 MA 211290 Vitória do Mearim 8 8 R$ 10.320,00 MA 211300 Vitorino Freire 12 12 R$ 15.480,00 MA 211400 Zé Doca 17 17 R$ 21.930,00 PI 220005 Acauã 3 3 R$ 3.870,00 PI 220010 Agricolândia 3 3 R$ 3.870,00 PI 220020 Água Branca 7 7 R$ 9.030,00 PI 220025 Alagoinha do Piauí 4 4 R$ 5.160,00 PI 220027 Alegrete do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220030 Alto Longá 6 6 R$ 7.740,00 PI 220040 Altos 19 19 R$ 24.510,00 PI 220045 Alvorada do Gurguéia 3 3 R$ 3.870,00 PI 220050 Amarante 9 9 R$ 11.610,00 PI 220060 Angical do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220070 Anísio de Abreu 5 5 R$ 6.450,00 PI 220080 Antônio Almeida 1 1 R$ 1.290,00 PI 220090 Aroazes 3 3 R$ 3.870,00 PI 220095 Aroeiras do Itaim 1 1 R$ 1.290,00 PI 220100 Arraial 2 2 R$ 2.580,00 PI 220105 Assunção do Piauí 4 4 R$ 5.160,00 PI 220110 Avelino Lopes 5 5 R$ 6.450,00 PI 220115 Baixa Grande do Ribeiro 4 4 R$ 5.160,00 PI 220117 Barra D'Alcântara 2 2 R$ 2.580,00 PI 220120 Barras 16 16 R$ 20.640,00 PI 220130 Barreiras do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220140 Barro Duro 3 3 R$ 3.870,00 PI 220150 Batalha 13 13 R$ 16.770,00 PI 220155 Bela Vista do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220157 Belém do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220160 Beneditinos 5 5 R$ 6.450,00 PI 220170 Bertolínia 3 3 R$ 3.870,00 PI 220173 Betânia do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220177 Boa Hora 3 3 R$ 3.870,00 PI 220180 Bocaina 2 2 R$ 2.580,00 PI 220190 Bom Jesus 11 11 R$ 14.190,00 PI 220191 Bom Princípio do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220192 Bonfim do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220194 Boqueirão do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220196 Brasileira 4 4 R$ 5.160,00 PI 220198 Brejo do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220200 Buriti dos Lopes 9 9 R$ 11.610,00 PI 220202 Buriti dos Montes 3 3 R$ 3.870,00 PI 220205 Cabeceiras do Piauí 5 5 R$ 6.450,00 PI 220207 Cajazeiras do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220208 Cajueiro da Praia 4 4 R$ 5.160,00 PI 220209 Caldeirão Grande do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 346/439 PI 220210 Campinas do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220211 Campo Alegre do Fidalgo 2 2 R$ 2.580,00 PI 220213 Campo Grande do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220217 Campo Largo do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220220 Campo Maior 21 21 R$ 27.090,00 PI 220225 Canavieira 2 2 R$ 2.580,00 PI 220230 Canto do Buriti 10 10 R$ 12.900,00 PI 220240 Capitão de Campos 6 6 R$ 7.740,00 PI 220245 Capitão Gervásio Oliveira 2 2 R$ 2.580,00 PI 220250 Caracol 4 4 R$ 5.160,00 PI 220253 Caraúbas do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220255 Caridade do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220260 Castelo do Piauí 8 8 R$ 10.320,00 PI 220265 Caxingó 3 3 R$ 3.870,00 PI 220270 Cocal 10 10 R$ 12.900,00 PI 220271 Cocal de Telha 2 2 R$ 2.580,00 PI 220272 Cocal dos Alves 3 3 R$ 3.870,00 PI 220273 Coivaras 2 2 R$ 2.580,00 PI 220275 Colônia do Gurguéia 3 3 R$ 3.870,00 PI 220277 Colônia do Piauí 4 4 R$ 5.160,00 PI 220280 Conceição do Canindé 2 2 R$ 2.580,00 PI 220285 Coronel José Dias 2 2 R$ 2.580,00 PI 220290 Corrente 13 13 R$ 16.770,00 PI 220300 Cristalândia do Piauí 4 4 R$ 5.160,00 PI 220310 Cristino Castro 5 5 R$ 6.450,00 PI 220320 Curimatá 5 5 R$ 6.450,00 PI 220323 Currais 2 2 R$ 2.580,00 PI 220325 Curralinhos 2 2 R$ 2.580,00 PI 220327 Curral Novo do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220330 Demerval Lobão 7 7 R$ 9.030,00 PI 220335 Dirceu Arcoverde 2 2 R$ 2.580,00 PI 220340 Dom Expedito Lopes 3 3 R$ 3.870,00 PI 220342 Domingos Mourão 2 2 R$ 2.580,00 PI 220345 Dom Inocêncio 5 5 R$ 6.450,00 PI 220350 Elesbão Veloso 7 7 R$ 9.030,00 PI 220360 Eliseu Martins 2 2 R$ 2.580,00 PI 220370 Esperantina 14 14 R$ 18.060,00 PI 220375 Fartura do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220380 Flores do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220385 Floresta do Piauí 1 1 R$ 1.290,00 PI 220390 Floriano 24 24 R$ 30.960,00 PI 220400 Francinópolis 2 2 R$ 2.580,00 PI 220410 Francisco Ayres 2 2 R$ 2.580,00 PI 220415 Francisco Macedo 1 1 R$ 1.290,00 PI 220420 Francisco Santos 4 4 R$ 5.160,00 PI 220430 Fronteiras 6 6 R$ 7.740,00 PI 220435 Geminiano 3 3 R$ 3.870,00 PI 220440 Gilbués 5 5 R$ 6.450,00 PI 220450 Guadalupe 5 5 R$ 6.450,00 PI 220455 Guaribas 2 2 R$ 2.580,00 PI 220460 Hugo Napoleão 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 347/439 PI 220465 Ilha Grande 5 5 R$ 6.450,00 PI 220470 Inhuma 7 7 R$ 9.030,00 PI 220480 Ipiranga do Piauí 5 5 R$ 6.450,00 PI 220490 Isaías Coelho 4 4 R$ 5.160,00 PI 220500 Itainópolis 6 6 R$ 7.740,00 PI 220510 Itaueira 5 5 R$ 6.450,00 PI 220515 Jacobina do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220520 Jaicós 9 9 R$ 11.610,00 PI 220525 Jardim do Mulato 2 2 R$ 2.580,00 PI 220527 Jatobá do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220530 Jerumenha 2 2 R$ 2.580,00 PI 220535 João Costa 1 1 R$ 1.290,00 PI 220540 Joaquim Pires 7 7 R$ 9.030,00 PI 220545 Joca Marques 3 3 R$ 3.870,00 PI 220550 José de Freitas 19 19 R$ 24.510,00 PI 220551 Juazeiro do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220552 Júlio Borges 3 3 R$ 3.870,00 PI 220553 Jurema 2 2 R$ 2.580,00 PI 220554 Lagoinha do Piauí 1 1 R$ 1.290,00 PI 220555 Lagoa Alegre 4 4 R$ 5.160,00 PI 220556 Lagoa do Barro do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220557 Lagoa de São Francisco 3 3 R$ 3.870,00 PI 220558 Lagoa do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220559 Lagoa do Sítio 2 2 R$ 2.580,00 PI 220560 Landri Sales 3 3 R$ 3.870,00 PI 220570 Luís Correia 10 10 R$ 12.900,00 PI 220580 Luzilândia 8 8 R$ 10.320,00 PI 220585 Madeiro 4 4 R$ 5.160,00 PI 220590 Manoel Emídio 3 3 R$ 3.870,00 PI 220595 Marcolândia 4 4 R$ 5.160,00 PI 220600 Marcos Parente 2 2 R$ 2.580,00 PI 220605 Massapê do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220610 Matias Olímpio 5 5 R$ 6.450,00 PI 220620 Miguel Alves 14 14 R$ 18.060,00 PI 220630 Miguel Leão 1 1 R$ 1.290,00 PI 220635 Milton Brandão 3 3 R$ 3.870,00 PI 220640 Monsenhor Gil 5 5 R$ 6.450,00 PI 220650 Monsenhor Hipólito 4 4 R$ 5.160,00 PI 220660 Monte Alegre do Piauí 5 5 R$ 6.450,00 PI 220665 Morro Cabeça no Tempo 2 2 R$ 2.580,00 PI 220667 Morro do Chapéu do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220669 Murici dos Portelas 4 4 R$ 5.160,00 PI 220670 Nazaré do Piauí 4 4 R$ 5.160,00 PI 220672 Nazária 4 4 R$ 5.160,00 PI 220675 Nossa Senhora de Nazaré 2 2 R$ 2.580,00 PI 220680 Nossa Senhora dos Remédios 4 4 R$ 5.160,00 PI 220690 Novo Oriente do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220695 Novo Santo Antônio 2 2 R$ 2.580,00 PI 220700 Oeiras 14 14 R$ 18.060,00 PI 220710 Olho D'Água do Piauí 1 1 R$ 1.290,00 PI 220720 Padre Marcos 3 3 R$ 3.870,00 PI 220730 Paes Landim 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 348/439 PI 220735 Pajeú do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220740 Palmeira do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220750 Palmeirais 7 7 R$ 9.030,00 PI 220755 Paquetá 2 2 R$ 2.580,00 PI 220760 Parnaguá 5 5 R$ 6.450,00 PI 220770 Parnaíba 18 18 R$ 23.220,00 PI 220775 Passagem Franca do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220777 Patos do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220779 Pau D'Arco do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220780 Paulistana 10 10 R$ 12.900,00 PI 220785 Pavussu 2 2 R$ 2.580,00 PI 220790 Pedro II 15 15 R$ 19.350,00 PI 220793 Pedro Laurentino 1 1 R$ 1.290,00 PI 220795 Nova Santa Rita 2 2 R$ 2.580,00 PI 220800 Picos 30 30 R$ 38.700,00 PI 220810 Pimenteiras 6 6 R$ 7.740,00 PI 220820 Pio IX 7 7 R$ 9.030,00 PI 220830 Piracuruca 13 13 R$ 16.770,00 PI 220840 Piripiri 27 27 R$ 34.830,00 PI 220850 Porto 6 6 R$ 7.740,00 PI 220855 Porto Alegre do Piauí 1 1 R$ 1.290,00 PI 220860 Prata do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220865 Queimada Nova 4 4 R$ 5.160,00 PI 220870 Redenção do Gurguéia 4 4 R$ 5.160,00 PI 220880 Regeneração 9 9 R$ 11.610,00 PI 220885 Riacho Frio 2 2 R$ 2.580,00 PI 220887 Ribeira do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220890 Ribeiro Gonçalves 4 4 R$ 5.160,00 PI 220900 Rio Grande do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220910 Santa Cruz do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220915 Santa Cruz dos Milagres 2 2 R$ 2.580,00 PI 220920 Santa Filomena 2 2 R$ 2.580,00 PI 220930 Santa Luz 3 3 R$ 3.870,00 PI 220935 Santana do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220937 Santa Rosa do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220940 Santo Antônio de Lisboa 3 3 R$ 3.870,00 PI 220945 Santo Antônio dos Milagres 1 1 R$ 1.290,00 PI 220950 Santo Inácio do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220955 São Braz do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220960 São Félix do Piauí 1 1 R$ 1.290,00 PI 220965 São Francisco de Assis do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220970 São Francisco do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 220975 São Gonçalo do Gurguéia 1 1 R$ 1.290,00 PI 220980 São Gonçalo do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 220985 São João da Canabrava 2 2 R$ 2.580,00 PI 220987 São João da Fronteira 3 3 R$ 3.870,00 PI 220990 São João da Serra 3 3 R$ 3.870,00 PI 220995 São João da Varjota 2 2 R$ 2.580,00 PI 220997 São João do Arraial 4 4 R$ 5.160,00 PI 221000 São João do Piauí 10 10 R$ 12.900,00 PI 221005 São José do Divino 3 3 R$ 3.870,00 PI 221010 São José do Peixe 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 349/439 PI 221020 São José do Piauí 3 3 R$ 3.870,00 PI 221030 São Julião 3 3 R$ 3.870,00 PI 221035 São Lourenço do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 221037 São Luis do Piauí 1 1 R$ 1.290,00 PI 221038 São Miguel da Baixa Grande 1 1 R$ 1.290,00 PI 221039 São Miguel do Fidalgo 1 1 R$ 1.290,00 PI 221040 São Miguel do Tapuio 9 9 R$ 11.610,00 PI 221050 São Pedro do Piauí 7 7 R$ 9.030,00 PI 221060 São Raimundo Nonato 14 14 R$ 18.060,00 PI 221062 Sebastião Barros 2 2 R$ 2.580,00 PI 221063 Sebastião Leal 2 2 R$ 2.580,00 PI 221065 Sigefredo Pacheco 5 5 R$ 6.450,00 PI 221070 Simões 7 7 R$ 9.030,00 PI 221080 Simplício Mendes 6 6 R$ 7.740,00 PI 221090 Socorro do Piauí 2 2 R$ 2.580,00 PI 221093 Sussuapara 3 3 R$ 3.870,00 PI 221095 Tamboril do Piauí 1 1 R$ 1.290,00 PI 221097 Tanque do Piauí 1 1 R$ 1.290,00 PI 221100 Teresina 240 240 R$ 309.600,00 PI 221110 União 16 16 R$ 20.640,00 PI 221120 Uruçuí 7 7 R$ 9.030,00 PI 221130 Valença do Piauí 9 9 R$ 11.610,00 PI 221135 Várzea Branca 2 2 R$ 2.580,00 PI 221140 Várzea Grande 2 2 R$ 2.580,00 PI 221150 Vera Mendes 1 1 R$ 1.290,00 PI 221160 Vila Nova do Piauí 1 1 R$ 1.290,00 PI 221170 Wall Ferraz 2 2 R$ 2.580,00 CE 230010 Abaiara 5 5 R$ 6.450,00 CE 230015 Acarape 7 7 R$ 9.030,00 CE 230020 Acaraú 18 18 R$ 23.220,00 CE 230030 Acopiara 10 10 R$ 12.900,00 CE 230040 Aiuaba 5 5 R$ 6.450,00 CE 230050 Alcântaras 4 4 R$ 5.160,00 CE 230060 Altaneira 3 3 R$ 3.870,00 CE 230070 Alto Santo 5 5 R$ 6.450,00 CE 230075 Amontada 4 4 R$ 5.160,00 CE 230080 Antonina do Norte 1 1 R$ 1.290,00 CE 230090 Apuiarés 5 5 R$ 6.450,00 CE 230100 Aquiraz 22 22 R$ 28.380,00 CE 230110 Aracati 15 15 R$ 19.350,00 CE 230120 Aracoiaba 12 12 R$ 15.480,00 CE 230125 Ararendá 5 5 R$ 6.450,00 CE 230130 Araripe 7 7 R$ 9.030,00 CE 230140 Aratuba 5 5 R$ 6.450,00 CE 230150 Arneiroz 4 4 R$ 5.160,00 CE 230160 Assaré 6 6 R$ 7.740,00 CE 230170 Aurora 10 10 R$ 12.900,00 CE 230180 Baixio 3 3 R$ 3.870,00 CE 230185 Banabuiú 9 9 R$ 11.610,00 CE 230190 Barbalha 24 24 R$ 30.960,00 CE 230195 Barreira 9 9 R$ 11.610,00 CE 230200 Barro 11 11 R$ 14.190,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 350/439 CE 230205 Barroquinha 6 6 R$ 7.740,00 CE 230210 Baturité 12 12 R$ 15.480,00 CE 230220 Beberibe 13 13 R$ 16.770,00 CE 230230 Bela Cruz 6 6 R$ 7.740,00 CE 230240 Boa Viagem 9 9 R$ 11.610,00 CE 230250 Brejo Santo 20 20 R$ 25.800,00 CE 230260 Camocim 11 11 R$ 14.190,00 CE 230270 Campos Sales 6 6 R$ 7.740,00 CE 230280 Canindé 7 7 R$ 9.030,00 CE 230290 Capistrano 7 7 R$ 9.030,00 CE 230300 Caridade 5 5 R$ 6.450,00 CE 230310 Cariré 8 8 R$ 10.320,00 CE 230320 Caririaçu 13 13 R$ 16.770,00 CE 230330 Cariús 5 5 R$ 6.450,00 CE 230340 Carnaubal 8 8 R$ 10.320,00 CE 230350 Cascavel 21 21 R$ 27.090,00 CE 230360 Catarina 6 6 R$ 7.740,00 CE 230365 Catunda 5 5 R$ 6.450,00 CE 230370 Caucaia 45 45 R$ 58.050,00 CE 230380 Cedro 10 10 R$ 12.900,00 CE 230390 Chaval 6 6 R$ 7.740,00 CE 230393 Choró 6 6 R$ 7.740,00 CE 230395 Chorozinho 9 9 R$ 11.610,00 CE 230400 Coreaú 7 7 R$ 9.030,00 CE 230410 Crateús 11 11 R$ 14.190,00 CE 230420 Crato 27 27 R$ 34.830,00 CE 230423 Croatá 7 7 R$ 9.030,00 CE 230425 Cruz 9 9 R$ 11.610,00 CE 230426 Deputado Irapuan Pinheiro 5 5 R$ 6.450,00 CE 230427 Ererê 3 3 R$ 3.870,00 CE 230428 Eusébio 16 16 R$ 20.640,00 CE 230430 Farias Brito 9 9 R$ 11.610,00 CE 230435 Forquilha 7 7 R$ 9.030,00 CE 230440 Fortaleza 274 274 R$ 353.460,00 CE 230445 Fortim 7 7 R$ 9.030,00 CE 230450 Frecheirinha 6 6 R$ 7.740,00 CE 230460 General Sampaio 2 2 R$ 2.580,00 CE 230465 Graça 3 3 R$ 3.870,00 CE 230470 Granja 14 14 R$ 18.060,00 CE 230480 Granjeiro 2 2 R$ 2.580,00 CE 230490 Groaíras 4 4 R$ 5.160,00 CE 230495 Guaiúba 8 8 R$ 10.320,00 CE 230500 Guaraciaba do Norte 9 9 R$ 11.610,00 CE 230510 Guaramiranga 3 3 R$ 3.870,00 CE 230520 Hidrolândia 6 6 R$ 7.740,00 CE 230523 Horizonte 26 26 R$ 33.540,00 CE 230526 Ibaretama 6 6 R$ 7.740,00 CE 230530 Ibiapina 10 10 R$ 12.900,00 CE 230533 Ibicuitinga 5 5 R$ 6.450,00 CE 230535 Icapuí 9 9 R$ 11.610,00 CE 230540 Icó 12 12 R$ 15.480,00 CE 230550 Iguatu 31 31 R$ 39.990,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 351/439 CE 230560 Independência 10 10 R$ 12.900,00 CE 230565 Ipaporanga 3 3 R$ 3.870,00 CE 230570 Ipaumirim 3 3 R$ 3.870,00 CE 230580 Ipu 15 15 R$ 19.350,00 CE 230590 Ipueiras 10 10 R$ 12.900,00 CE 230600 Iracema 6 6 R$ 7.740,00 CE 230610 Irauçuba 9 9 R$ 11.610,00 CE 230620 Itaiçaba 3 3 R$ 3.870,00 CE 230625 Itaitinga 9 9 R$ 11.610,00 CE 230630 Itapagé 11 11 R$ 14.190,00 CE 230640 Itapipoca 21 21 R$ 27.090,00 CE 230650 Itapiúna 5 5 R$ 6.450,00 CE 230655 Itarema 10 10 R$ 12.900,00 CE 230660 Itatira 10 10 R$ 12.900,00 CE 230670 Jaguaretama 9 9 R$ 11.610,00 CE 230680 Jaguaribara 4 4 R$ 5.160,00 CE 230690 Jaguaribe 13 13 R$ 16.770,00 CE 230700 Jaguaruana 9 9 R$ 11.610,00 CE 230710 Jardim 10 10 R$ 12.900,00 CE 230720 Jati 3 3 R$ 3.870,00 CE 230725 Jijoca de Jericoacoara 7 7 R$ 9.030,00 CE 230730 Juazeiro do Norte 42 42 R$ 54.180,00 CE 230740 Jucás 6 6 R$ 7.740,00 CE 230750 Lavras da Mangabeira 10 10 R$ 12.900,00 CE 230760 Limoeiro do Norte 11 11 R$ 14.190,00 CE 230763 Madalena 5 5 R$ 6.450,00 CE 230765 Maracanaú 42 42 R$ 54.180,00 CE 230770 Maranguape 25 25 R$ 32.250,00 CE 230780 Marco 7 7 R$ 9.030,00 CE 230790 Martinópole 5 5 R$ 6.450,00 CE 230800 Massapê 5 5 R$ 6.450,00 CE 230810 Mauriti 12 12 R$ 15.480,00 CE 230820 Meruoca 7 7 R$ 9.030,00 CE 230830 Milagres 12 12 R$ 15.480,00 CE 230835 Milhã 4 4 R$ 5.160,00 CE 230837 Miraíma 4 4 R$ 5.160,00 CE 230840 Missão Velha 13 13 R$ 16.770,00 CE 230850 Mombaça 11 11 R$ 14.190,00 CE 230860 Monsenhor Tabosa 4 4 R$ 5.160,00 CE 230870 Morada Nova 10 10 R$ 12.900,00 CE 230880 Moraújo 3 3 R$ 3.870,00 CE 230890 Morrinhos 6 6 R$ 7.740,00 CE 230900 Mucambo 5 5 R$ 6.450,00 CE 230910 Mulungu 4 4 R$ 5.160,00 CE 230920 Nova Olinda 6 6 R$ 7.740,00 CE 230930 Nova Russas 10 10 R$ 12.900,00 CE 230940 Novo Oriente 4 4 R$ 5.160,00 CE 230945 Ocara 11 11 R$ 14.190,00 CE 230950 Orós 10 10 R$ 12.900,00 CE 230960 Pacajus 12 12 R$ 15.480,00 CE 230970 Pacatuba 19 19 R$ 24.510,00 CE 230980 Pacoti 5 5 R$ 6.450,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 352/439 CE 230990 Pacujá 3 3 R$ 3.870,00 CE 231000 Palhano 4 4 R$ 5.160,00 CE 231010 Palmácia 4 4 R$ 5.160,00 CE 231020 Paracuru 11 11 R$ 14.190,00 CE 231025 Paraipaba 9 9 R$ 11.610,00 CE 231030 Parambu 6 6 R$ 7.740,00 CE 231040 Paramoti 4 4 R$ 5.160,00 CE 231050 Pedra Branca 13 13 R$ 16.770,00 CE 231060 Penaforte 4 4 R$ 5.160,00 CE 231070 Pentecoste 14 14 R$ 18.060,00 CE 231080 Pereiro 6 6 R$ 7.740,00 CE 231085 Pindoretama 10 10 R$ 12.900,00 CE 231090 Piquet Carneiro 8 8 R$ 10.320,00 CE 231095 Pires Ferreira 3 3 R$ 3.870,00 CE 231100 Poranga 3 3 R$ 3.870,00 CE 231110 Porteiras 7 7 R$ 9.030,00 CE 231120 Potengi 3 3 R$ 3.870,00 CE 231123 Potiretama 3 3 R$ 3.870,00 CE 231126 Quiterianópolis 4 4 R$ 5.160,00 CE 231130 Quixadá 20 20 R$ 25.800,00 CE 231135 Quixelô 7 7 R$ 9.030,00 CE 231140 Quixeramobim 19 19 R$ 24.510,00 CE 231150 Quixeré 9 9 R$ 11.610,00 CE 231160 Redenção 13 13 R$ 16.770,00 CE 231170 Reriutaba 3 3 R$ 3.870,00 CE 231180 Russas 15 15 R$ 19.350,00 CE 231190 Saboeiro 4 4 R$ 5.160,00 CE 231195 Salitre 7 7 R$ 9.030,00 CE 231200 Santana do Acaraú 7 7 R$ 9.030,00 CE 231210 Santana do Cariri 6 6 R$ 7.740,00 CE 231220 Santa Quitéria 11 11 R$ 14.190,00 CE 231230 São Benedito 10 10 R$ 12.900,00 CE 231240 São Gonçalo do Amarante 20 20 R$ 25.800,00 CE 231250 São João do Jaguaribe 4 4 R$ 5.160,00 CE 231260 São Luís do Curu 2 2 R$ 2.580,00 CE 231270 Senador Pompeu 11 11 R$ 14.190,00 CE 231280 Senador Sá 1 1 R$ 1.290,00 CE 231290 Sobral 51 51 R$ 65.790,00 CE 231300 Solonópole 8 8 R$ 10.320,00 CE 231310 Tabuleiro do Norte 10 10 R$ 12.900,00 CE 231320 Tamboril 12 12 R$ 15.480,00 CE 231325 Tarrafas 4 4 R$ 5.160,00 CE 231330 Tauá 23 23 R$ 29.670,00 CE 231335 Tejuçuoca 8 8 R$ 10.320,00 CE 231340 Tianguá 16 16 R$ 20.640,00 CE 231350 Trairi 7 7 R$ 9.030,00 CE 231355 Tururu 2 2 R$ 2.580,00 CE 231360 Ubajara 10 10 R$ 12.900,00 CE 231370 Umari 3 3 R$ 3.870,00 CE 231375 Umirim 4 4 R$ 5.160,00 CE 231380 Uruburetama 5 5 R$ 6.450,00 CE 231390 Uruoca 7 7 R$ 9.030,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 353/439 CE 231395 Varjota 6 6 R$ 7.740,00 CE 231400 Várzea Alegre 12 12 R$ 15.480,00 CE 231410 Viçosa do Ceará 14 14 R$ 18.060,00 RN 240010 Acari 5 5 R$ 6.450,00 RN 240020 Açu 10 10 R$ 12.900,00 RN 240030 Afonso Bezerra 5 5 R$ 6.450,00 RN 240040 Água Nova 2 2 R$ 2.580,00 RN 240050 Alexandria 7 7 R$ 9.030,00 RN 240060 Almino Afonso 2 2 R$ 2.580,00 RN 240070 Alto do Rodrigues 5 5 R$ 6.450,00 RN 240080 Angicos 5 5 R$ 6.450,00 RN 240090 Antônio Martins 3 3 R$ 3.870,00 RN 240100 Apodi 11 11 R$ 14.190,00 RN 240110 Areia Branca 9 9 R$ 11.610,00 RN 240120 Arês 5 5 R$ 6.450,00 RN 240130 Augusto Severo 3 3 R$ 3.870,00 RN 240140 Baía Formosa 4 4 R$ 5.160,00 RN 240145 Baraúna 9 9 R$ 11.610,00 RN 240150 Barcelona 2 2 R$ 2.580,00 RN 240160 Bento Fernandes 2 2 R$ 2.580,00 RN 240165 Bodó 1 1 R$ 1.290,00 RN 240170 Bom Jesus 4 4 R$ 5.160,00 RN 240180 Brejinho 6 6 R$ 7.740,00 RN 240185 Caiçara do Norte 3 3 R$ 3.870,00 RN 240190 Caiçara do Rio do Vento 2 2 R$ 2.580,00 RN 240200 Caicó 20 20 R$ 25.800,00 RN 240210 Campo Redondo 5 5 R$ 6.450,00 RN 240220 Canguaretama 15 15 R$ 19.350,00 RN 240230 Caraúbas 8 8 R$ 10.320,00 RN 240240 Carnaúba dos Dantas 3 3 R$ 3.870,00 RN 240250 Carnaubais 4 4 R$ 5.160,00 RN 240260 Ceará-Mirim 18 18 R$ 23.220,00 RN 240270 Cerro Corá 5 5 R$ 6.450,00 RN 240280 Coronel Ezequiel 3 3 R$ 3.870,00 RN 240290 Coronel João Pessoa 2 2 R$ 2.580,00 RN 240300 Cruzeta 3 3 R$ 3.870,00 RN 240310 Currais Novos 15 15 R$ 19.350,00 RN 240320 Doutor Severiano 3 3 R$ 3.870,00 RN 240325 Parnamirim 35 35 R$ 45.150,00 RN 240330 Encanto 3 3 R$ 3.870,00 RN 240340 Equador 3 3 R$ 3.870,00 RN 240350 Espírito Santo 4 4 R$ 5.160,00 RN 240360 Extremoz 10 10 R$ 12.900,00 RN 240370 Felipe Guerra 2 2 R$ 2.580,00 RN 240375 Fernando Pedroza 2 2 R$ 2.580,00 RN 240380 Florânia 4 4 R$ 5.160,00 RN 240390 Francisco Dantas 1 1 R$ 1.290,00 RN 240400 Frutuoso Gomes 2 2 R$ 2.580,00 RN 240410 Galinhos 1 1 R$ 1.290,00 RN 240420 Goianinha 12 12 R$ 15.480,00 RN 240430 Governador Dix-Sept Rosado 4 4 R$ 5.160,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 354/439 RN 240440 Grossos 5 5 R$ 6.450,00 RN 240450 Guamaré 7 7 R$ 9.030,00 RN 240460 Ielmo Marinho 5 5 R$ 6.450,00 RN 240470 Ipanguaçu 4 4 R$ 5.160,00 RN 240480 Ipueira 1 1 R$ 1.290,00 RN 240485 Itajá 3 3 R$ 3.870,00 RN 240490 Itaú 3 3 R$ 3.870,00 RN 240500 Jaçanã 3 3 R$ 3.870,00 RN 240510 Jandaíra 3 3 R$ 3.870,00 RN 240520 Janduís 3 3 R$ 3.870,00 RN 240530 Januário Cicco 4 4 R$ 5.160,00 RN 240540 Japi 3 3 R$ 3.870,00 RN 240550 Jardim de Angicos 1 1 R$ 1.290,00 RN 240560 Jardim de Piranhas 6 6 R$ 7.740,00 RN 240570 Jardim do Seridó 5 5 R$ 6.450,00 RN 240580 João Câmara 16 16 R$ 20.640,00 RN 240590 João Dias RN 240600 José da Penha 3 3 R$ 3.870,00 RN 240610 Jucurutu 9 9 R$ 11.610,00 RN 240615 Jundiá 2 2 R$ 2.580,00 RN 240620 Lagoa d'Anta 3 3 R$ 3.870,00 RN 240630 Lagoa de Pedras 4 4 R$ 5.160,00 RN 240640 Lagoa de Velhos 1 1 R$ 1.290,00 RN 240650 Lagoa Nova 6 6 R$ 7.740,00 RN 240660 Lagoa Salgada 4 4 R$ 5.160,00 RN 240670 Lajes 5 5 R$ 6.450,00 RN 240680 Lajes Pintadas 2 2 R$ 2.580,00 RN 240690 Lucrécia 2 2 R$ 2.580,00 RN 240700 Luís Gomes 5 5 R$ 6.450,00 RN 240710 Macaíba 23 23 R$ 29.670,00 RN 240720 Macau 10 10 R$ 12.900,00 RN 240725 Major Sales 2 2 R$ 2.580,00 RN 240730 Marcelino Vieira 4 4 R$ 5.160,00 RN 240740 Martins 3 3 R$ 3.870,00 RN 240750 Maxaranguape 5 5 R$ 6.450,00 RN 240760 Messias Targino 2 2 R$ 2.580,00 RN 240770 Montanhas 6 6 R$ 7.740,00 RN 240780 Monte Alegre 10 10 R$ 12.900,00 RN 240790 Monte das Gameleiras 1 1 R$ 1.290,00 RN 240800 Mossoró 21 21 R$ 27.090,00 RN 240810 Natal 63 63 R$ 81.270,00 RN 240820 Nísia Floresta 12 12 R$ 15.480,00 RN 240830 Nova Cruz 15 15 R$ 19.350,00 RN 240840 Olho-d'Água do Borges 2 2 R$ 2.580,00 RN 240850 Ouro Branco RN 240860 Paraná 2 2 R$ 2.580,00 RN 240870 Paraú 2 2 R$ 2.580,00 RN 240880 Parazinho 2 2 R$ 2.580,00 RN 240890 Parelhas 7 7 R$ 9.030,00 RN 240895 Rio do Fogo 5 5 R$ 6.450,00 RN 240910 Passa e Fica 6 6 R$ 7.740,00 RN 240920 Passagem 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 355/439 RN 240930 Patu 6 6 R$ 7.740,00 RN 240933 Santa Maria 2 2 R$ 2.580,00 RN 240940 Pau dos Ferros 9 9 R$ 11.610,00 RN 240950 Pedra Grande 2 2 R$ 2.580,00 RN 240960 Pedra Preta 2 2 R$ 2.580,00 RN 240970 Pedro Avelino 4 4 R$ 5.160,00 RN 240980 Pedro Velho 7 7 R$ 9.030,00 RN 240990 Pendências 6 6 R$ 7.740,00 RN 241000 Pilões 2 2 R$ 2.580,00 RN 241010 Poço Branco 6 6 R$ 7.740,00 RN 241020 Portalegre 2 2 R$ 2.580,00 RN 241025 Porto do Mangue 2 2 R$ 2.580,00 RN 241030 Presidente Juscelino 5 5 R$ 6.450,00 RN 241040 Pureza 5 5 R$ 6.450,00 RN 241050 Rafael Fernandes 2 2 R$ 2.580,00 RN 241060 Rafael Godeiro 2 2 R$ 2.580,00 RN 241070 Riacho da Cruz 2 2 R$ 2.580,00 RN 241080 Riacho de Santana 2 2 R$ 2.580,00 RN 241090 Riachuelo 4 4 R$ 5.160,00 RN 241100 Rodolfo Fernandes 2 2 R$ 2.580,00 RN 241105 Tibau 2 2 R$ 2.580,00 RN 241110 Ruy Barbosa 2 2 R$ 2.580,00 RN 241120 Santa Cruz 12 12 R$ 15.480,00 RN 241140 Santana do Matos 7 7 R$ 9.030,00 RN 241142 Santana do Seridó 1 1 R$ 1.290,00 RN 241150 Santo Antônio 11 11 R$ 14.190,00 RN 241160 São Bento do Norte 2 2 R$ 2.580,00 RN 241170 São Bento do Trairí 2 2 R$ 2.580,00 RN 241180 São Fernando 2 2 R$ 2.580,00 RN 241190 São Francisco do Oeste 2 2 R$ 2.580,00 RN 241200 São Gonçalo do Amarante 30 30 R$ 38.700,00 RN 241210 São João do Sabugi 3 3 R$ 3.870,00 RN 241220 São José de Mipibu 21 21 R$ 27.090,00 RN 241230 São José do Campestre 6 6 R$ 7.740,00 RN 241240 São José do Seridó 2 2 R$ 2.580,00 RN 241250 São Miguel 5 5 R$ 6.450,00 RN 241255 São Miguel do Gostoso 4 4 R$ 5.160,00 RN 241260 São Paulo do Potengi 8 8 R$ 10.320,00 RN 241270 São Pedro 3 3 R$ 3.870,00 RN 241280 São Rafael 4 4 R$ 5.160,00 RN 241290 São Tomé 5 5 R$ 6.450,00 RN 241300 São Vicente 3 3 R$ 3.870,00 RN 241310 Senador Elói de Souza 3 3 R$ 3.870,00 RN 241320 Senador Georgino Avelino 2 2 R$ 2.580,00 RN 241330 Serra de São Bento 3 3 R$ 3.870,00 RN 241335 Serra do Mel 4 4 R$ 5.160,00 RN 241340 Serra Negra do Norte 3 3 R$ 3.870,00 RN 241350 Serrinha 3 3 R$ 3.870,00 RN 241355 Serrinha dos Pintos 2 2 R$ 2.580,00 RN 241360 Severiano Melo 4 4 R$ 5.160,00 RN 241370 Sítio Novo 3 3 R$ 3.870,00 RN 241380 Taboleiro Grande 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 356/439 RN 241390 Taipu 4 4 R$ 5.160,00 RN 241400 Tangará 7 7 R$ 9.030,00 RN 241410 Tenente Ananias 5 5 R$ 6.450,00 RN 241415 Tenente Laurentino Cruz 2 2 R$ 2.580,00 RN 241420 Tibau do Sul 6 6 R$ 7.740,00 RN 241430 Timbaúba dos Batistas 1 1 R$ 1.290,00 RN 241440 Touros 16 16 R$ 20.640,00 RN 241445 Triunfo Potiguar 2 2 R$ 2.580,00 RN 241450 Umarizal 5 5 R$ 6.450,00 RN 241460 Upanema 7 7 R$ 9.030,00 RN 241470 Várzea 3 3 R$ 3.870,00 RN 241475 Venha-Ver 2 2 R$ 2.580,00 RN 241480 Vera Cruz 6 6 R$ 7.740,00 RN 241490 Viçosa 1 1 R$ 1.290,00 RN 241500 Vila Flor 1 1 R$ 1.290,00 PB 250010 Água Branca 5 5 R$ 6.450,00 PB 250020 Aguiar 2 2 R$ 2.580,00 PB 250030 Alagoa Grande 8 8 R$ 10.320,00 PB 250040 Alagoa Nova 8 8 R$ 10.320,00 PB 250050 Alagoinha 7 7 R$ 9.030,00 PB 250053 Alcantil 3 3 R$ 3.870,00 PB 250057 Algodão de Jandaíra 1 1 R$ 1.290,00 PB 250060 Alhandra 8 8 R$ 10.320,00 PB 250070 São João do Rio do Peixe 8 8 R$ 10.320,00 PB 250073 Amparo 1 1 R$ 1.290,00 PB 250077 Aparecida 3 3 R$ 3.870,00 PB 250080 Araçagi 9 9 R$ 11.610,00 PB 250090 Arara 6 6 R$ 7.740,00 PB 250100 Araruna 8 8 R$ 10.320,00 PB 250110 Areia 9 9 R$ 11.610,00 PB 250115 Areia de Baraúnas 1 1 R$ 1.290,00 PB 250120 Areial 3 3 R$ 3.870,00 PB 250130 Aroeiras 10 10 R$ 12.900,00 PB 250135 Assunção 2 2 R$ 2.580,00 PB 250140 Baía da Traição 4 4 R$ 5.160,00 PB 250150 Bananeiras 8 8 R$ 10.320,00 PB 250153 Baraúna 2 2 R$ 2.580,00 PB 250157 Barra de Santana 4 4 R$ 5.160,00 PB 250160 Barra de Santa Rosa 6 6 R$ 7.740,00 PB 250170 Barra de São Miguel 3 3 R$ 3.870,00 PB 250180 Bayeux 28 28 R$ 36.120,00 PB 250190 Belém 8 8 R$ 10.320,00 PB 250200 Belém do Brejo do Cruz 3 3 R$ 3.870,00 PB 250205 Bernardino Batista 2 2 R$ 2.580,00 PB 250210 Boa Ventura 3 3 R$ 3.870,00 PB 250215 Boa Vista 3 3 R$ 3.870,00 PB 250220 Bom Jesus 1 1 R$ 1.290,00 PB 250230 Bom Sucesso 2 2 R$ 2.580,00 PB 250240 Bonito de Santa Fé 5 5 R$ 6.450,00 PB 250250 Boqueirão 8 8 R$ 10.320,00 PB 250260 Igaracy 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 357/439 PB 250270 Borborema 3 3 R$ 3.870,00 PB 250280 Brejo do Cruz 5 5 R$ 6.450,00 PB 250290 Brejo dos Santos 3 3 R$ 3.870,00 PB 250300 Caaporã 9 9 R$ 11.610,00 PB 250310 Cabaceiras 3 3 R$ 3.870,00 PB 250320 Cabedelo 20 20 R$ 25.800,00 PB 250330 Cachoeira dos Índios 5 5 R$ 6.450,00 PB 250340 Cacimba de Areia 2 2 R$ 2.580,00 PB 250350 Cacimba de Dentro 7 7 R$ 9.030,00 PB 250355 Cacimbas 4 4 R$ 5.160,00 PB 250360 Caiçara 3 3 R$ 3.870,00 PB 250370 Cajazeiras 20 20 R$ 25.800,00 PB 250375 Cajazeirinhas 2 2 R$ 2.580,00 PB 250380 Caldas Brandão 3 3 R$ 3.870,00 PB 250390 Camalaú 2 2 R$ 2.580,00 PB 250400 Campina Grande 51 51 R$ 65.790,00 PB 250403 Capim 3 3 R$ 3.870,00 PB 250407 Caraúbas 2 2 R$ 2.580,00 PB 250410 Carrapateira 1 1 R$ 1.290,00 PB 250415 Casserengue 4 4 R$ 5.160,00 PB 250420 Catingueira 2 2 R$ 2.580,00 PB 250430 Catolé do Rocha 10 10 R$ 12.900,00 PB 250435 Caturité 2 2 R$ 2.580,00 PB 250440 Conceição 8 8 R$ 10.320,00 PB 250450 Condado 3 3 R$ 3.870,00 PB 250460 Conde 9 9 R$ 11.610,00 PB 250470 Congo 2 2 R$ 2.580,00 PB 250480 Coremas 7 7 R$ 9.030,00 PB 250485 Coxixola 1 1 R$ 1.290,00 PB 250490 Cruz do Espírito Santo 7 7 R$ 9.030,00 PB 250500 Cubati 3 3 R$ 3.870,00 PB 250510 Cuité 9 9 R$ 11.610,00 PB 250520 Cuitegi 3 3 R$ 3.870,00 PB 250523 Cuité de Mamanguape 3 3 R$ 3.870,00 PB 250527 Curral de Cima 3 3 R$ 3.870,00 PB 250530 Curral Velho 1 1 R$ 1.290,00 PB 250535 Damião 2 2 R$ 2.580,00 PB 250540 Desterro 3 3 R$ 3.870,00 PB 250550 Vista Serrana 2 2 R$ 2.580,00 PB 250560 Diamante 3 3 R$ 3.870,00 PB 250570 Dona Inês 5 5 R$ 6.450,00 PB 250580 Duas Estradas 2 2 R$ 2.580,00 PB 250590 Emas 1 1 R$ 1.290,00 PB 250600 Esperança 11 11 R$ 14.190,00 PB 250610 Fagundes 5 5 R$ 6.450,00 PB 250620 Frei Martinho 1 1 R$ 1.290,00 PB 250625 Gado Bravo 3 3 R$ 3.870,00 PB 250630 Guarabira 20 20 R$ 25.800,00 PB 250640 Gurinhém 7 7 R$ 9.030,00 PB 250650 Gurjão 1 1 R$ 1.290,00 PB 250660 Ibiara 3 3 R$ 3.870,00 PB 250670 Imaculada 5 5 R$ 6.450,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 358/439 PB 250680 Ingá 9 9 R$ 11.610,00 PB 250690 Itabaiana 10 10 R$ 12.900,00 PB 250700 Itaporanga 9 9 R$ 11.610,00 PB 250710 Itapororoca 7 7 R$ 9.030,00 PB 250720 Itatuba 5 5 R$ 6.450,00 PB 250730 Jacaraú 7 7 R$ 9.030,00 PB 250740 Jericó 3 3 R$ 3.870,00 PB 250750 João Pessoa 175 175 R$ 225.750,00 PB 250760 Juarez Távora 4 4 R$ 5.160,00 PB 250770 Juazeirinho 6 6 R$ 7.740,00 PB 250780 Junco do Seridó 3 3 R$ 3.870,00 PB 250790 Juripiranga 5 5 R$ 6.450,00 PB 250800 Juru 4 4 R$ 5.160,00 PB 250810 Lagoa 2 2 R$ 2.580,00 PB 250820 Lagoa de Dentro 4 4 R$ 5.160,00 PB 250830 Lagoa Seca 13 13 R$ 16.770,00 PB 250840 Lastro 1 1 R$ 1.290,00 PB 250850 Livramento 2 2 R$ 2.580,00 PB 250855 Logradouro 2 2 R$ 2.580,00 PB 250860 Lucena 6 6 R$ 7.740,00 PB 250870 Mãe d'Água 2 2 R$ 2.580,00 PB 250880 Malta 3 3 R$ 3.870,00 PB 250890 Mamanguape 18 18 R$ 23.220,00 PB 250900 Manaíra 5 5 R$ 6.450,00 PB 250905 Marcação 4 4 R$ 5.160,00 PB 250910 Mari 11 11 R$ 14.190,00 PB 250915 Marizópolis 3 3 R$ 3.870,00 PB 250920 Massaranduba 6 6 R$ 7.740,00 PB 250930 Mataraca 4 4 R$ 5.160,00 PB 250933 Matinhas 2 2 R$ 2.580,00 PB 250937 Mato Grosso 1 1 R$ 1.290,00 PB 250939 Maturéia 3 3 R$ 3.870,00 PB 250940 Mogeiro 7 7 R$ 9.030,00 PB 250950 Montadas 3 3 R$ 3.870,00 PB 250960 Monte Horebe 2 2 R$ 2.580,00 PB 250970 Monteiro 13 13 R$ 16.770,00 PB 250980 Mulungu 5 5 R$ 6.450,00 PB 250990 Natuba 4 4 R$ 5.160,00 PB 251000 Nazarezinho 3 3 R$ 3.870,00 PB 251010 Nova Floresta 3 3 R$ 3.870,00 PB 251020 Nova Olinda 3 3 R$ 3.870,00 PB 251030 Nova Palmeira 2 2 R$ 2.580,00 PB 251040 Olho d'Água 2 2 R$ 2.580,00 PB 251050 Olivedos 2 2 R$ 2.580,00 PB 251060 Ouro Velho 2 2 R$ 2.580,00 PB 251065 Parari 1 1 R$ 1.290,00 PB 251070 Passagem 1 1 R$ 1.290,00 PB 251080 Patos 40 40 R$ 51.600,00 PB 251090 Paulista 6 6 R$ 7.740,00 PB 251100 Pedra Branca 1 1 R$ 1.290,00 PB 251110 Pedra Lavrada 3 3 R$ 3.870,00 PB 251120 Pedras de Fogo 11 11 R$ 14.190,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 359/439 PB 251130 Piancó 8 8 R$ 10.320,00 PB 251140 Picuí 8 8 R$ 10.320,00 PB 251150 Pilar 6 6 R$ 7.740,00 PB 251160 Pilões 3 3 R$ 3.870,00 PB 251170 Pilõezinhos 2 2 R$ 2.580,00 PB 251180 Pirpirituba 4 4 R$ 5.160,00 PB 251190 Pitimbu 8 8 R$ 10.320,00 PB 251200 Pocinhos 9 9 R$ 11.610,00 PB 251203 Poço Dantas 2 2 R$ 2.580,00 PB 251207 Poço de José de Moura 2 2 R$ 2.580,00 PB 251210 Pombal 12 12 R$ 15.480,00 PB 251220 Prata 2 2 R$ 2.580,00 PB 251230 Princesa Isabel 11 11 R$ 14.190,00 PB 251240 Puxinanã 6 6 R$ 7.740,00 PB 251250 Queimadas 17 17 R$ 21.930,00 PB 251260 Quixabá 1 1 R$ 1.290,00 PB 251270 Remígio 9 9 R$ 11.610,00 PB 251272 Pedro Régis 3 3 R$ 3.870,00 PB 251274 Riachão 2 2 R$ 2.580,00 PB 251275 Riachão do Bacamarte 2 2 R$ 2.580,00 PB 251276 Riachão do Poço 2 2 R$ 2.580,00 PB 251278 Riacho de Santo Antônio 1 1 R$ 1.290,00 PB 251280 Riacho dos Cavalos 3 3 R$ 3.870,00 PB 251290 Rio Tinto 9 9 R$ 11.610,00 PB 251300 Salgadinho 1 1 R$ 1.290,00 PB 251310 Salgado de São Félix 5 5 R$ 6.450,00 PB 251315 Santa Cecília 3 3 R$ 3.870,00 PB 251320 Santa Cruz 3 3 R$ 3.870,00 PB 251330 Santa Helena 3 3 R$ 3.870,00 PB 251335 Santa Inês 2 2 R$ 2.580,00 PB 251340 Santa Luzia 6 6 R$ 7.740,00 PB 251350 Santana de Mangueira 3 3 R$ 3.870,00 PB 251360 Santana dos Garrotes 4 4 R$ 5.160,00 PB 251365 Joca Claudino 1 1 R$ 1.290,00 PB 251370 Santa Rita 34 34 R$ 43.860,00 PB 251380 Santa Teresinha 2 2 R$ 2.580,00 PB 251385 Santo André 1 1 R$ 1.290,00 PB 251390 São Bento 15 15 R$ 19.350,00 PB 251392 São Bentinho 2 2 R$ 2.580,00 PB 251394 São Domingos do Cariri 1 1 R$ 1.290,00 PB 251396 São Domingos 1 1 R$ 1.290,00 PB 251398 São Francisco 2 2 R$ 2.580,00 PB 251400 São João do Cariri 2 2 R$ 2.580,00 PB 251410 São João do Tigre 2 2 R$ 2.580,00 PB 251420 São José da Lagoa Tapada 4 4 R$ 5.160,00 PB 251430 São José de Caiana 2 2 R$ 2.580,00 PB 251440 São José de Espinharas 2 2 R$ 2.580,00 PB 251445 São José dos Ramos 3 3 R$ 3.870,00 PB 251450 São José de Piranhas 10 10 R$ 12.900,00 PB 251455 São José de Princesa 2 2 R$ 2.580,00 PB 251460 São José do Bonfim 2 2 R$ 2.580,00 PB 251465 São José do Brejo do Cruz 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 360/439 PB 251470 São José do Sabugi 1 1 R$ 1.290,00 PB 251480 São José dos Cordeiros 1 1 R$ 1.290,00 PB 251490 São Mamede 3 3 R$ 3.870,00 PB 251500 São Miguel de Taipu 3 3 R$ 3.870,00 PB 251510 São Sebastião de Lagoa de Roça 5 5 R$ 6.450,00 PB 251520 São Sebastião do Umbuzeiro 2 2 R$ 2.580,00 PB 251530 Sapé 15 15 R$ 19.350,00 PB 251540 São Vicente do Seridó 5 5 R$ 6.450,00 PB 251550 Serra Branca 5 5 R$ 6.450,00 PB 251560 Serra da Raiz 2 2 R$ 2.580,00 PB 251570 Serra Grande 2 2 R$ 2.580,00 PB 251580 Serra Redonda 3 3 R$ 3.870,00 PB 251590 Serraria 3 3 R$ 3.870,00 PB 251593 Sertãozinho 2 2 R$ 2.580,00 PB 251597 Sobrado 3 3 R$ 3.870,00 PB 251600 Solânea 9 9 R$ 11.610,00 PB 251610 Soledade 7 7 R$ 9.030,00 PB 251615 Sossêgo 2 2 R$ 2.580,00 PB 251620 Sousa 28 28 R$ 36.120,00 PB 251630 Sumé 6 6 R$ 7.740,00 PB 251640 Tacima 4 4 R$ 5.160,00 PB 251650 Taperoá 7 7 R$ 9.030,00 PB 251660 Tavares 7 7 R$ 9.030,00 PB 251670 Teixeira 6 6 R$ 7.740,00 PB 251675 Tenório 1 1 R$ 1.290,00 PB 251680 Triunfo 5 5 R$ 6.450,00 PB 251690 Uiraúna 7 7 R$ 9.030,00 PB 251700 Umbuzeiro 5 5 R$ 6.450,00 PB 251710 Várzea 1 1 R$ 1.290,00 PB 251720 Vieirópolis 3 3 R$ 3.870,00 PB 251740 Zabelê 1 1 R$ 1.290,00 PE 260005 Abreu e Lima 16 16 R$ 20.640,00 PE 260010 Afogados da Ingazeira 13 13 R$ 16.770,00 PE 260020 Afrânio 9 9 R$ 11.610,00 PE 260030 Agrestina 11 11 R$ 14.190,00 PE 260040 Água Preta 12 12 R$ 15.480,00 PE 260050 Águas Belas 5 5 R$ 6.450,00 PE 260060 Alagoinha 7 7 R$ 9.030,00 PE 260070 Aliança 12 12 R$ 15.480,00 PE 260080 Altinho 8 8 R$ 10.320,00 PE 260090 Amaraji 6 6 R$ 7.740,00 PE 260100 Angelim 5 5 R$ 6.450,00 PE 260105 Araçoiaba 3 3 R$ 3.870,00 PE 260110 Araripina 9 9 R$ 11.610,00 PE 260120 Arcoverde 24 24 R$ 30.960,00 PE 260130 Barra de Guabiraba 6 6 R$ 7.740,00 PE 260140 Barreiros 9 9 R$ 11.610,00 PE 260150 Belém de Maria 4 4 R$ 5.160,00 PE 260160 Belém do São Francisco 3 3 R$ 3.870,00 PE 260170 Belo Jardim 10 10 R$ 12.900,00 PE 260180 Betânia 6 6 R$ 7.740,00 PE 260190 Bezerros 14 14 R$ 18.060,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 361/439 PE 260200 Bodocó 7 7 R$ 9.030,00 PE 260210 Bom Conselho 10 10 R$ 12.900,00 PE 260220 Bom Jardim 6 6 R$ 7.740,00 PE 260230 Bonito 10 10 R$ 12.900,00 PE 260240 Brejão 4 4 R$ 5.160,00 PE 260250 Brejinho 4 4 R$ 5.160,00 PE 260260 Brejo da Madre de Deus 9 9 R$ 11.610,00 PE 260270 Buenos Aires 6 6 R$ 7.740,00 PE 260280 Buíque 9 9 R$ 11.610,00 PE 260290 Cabo de Santo Agostinho 26 26 R$ 33.540,00 PE 260300 Cabrobó 11 11 R$ 14.190,00 PE 260310 Cachoeirinha 7 7 R$ 9.030,00 PE 260320 Caetés 11 11 R$ 14.190,00 PE 260330 Calçado 5 5 R$ 6.450,00 PE 260340 Calumbi 2 2 R$ 2.580,00 PE 260345 Camaragibe 17 17 R$ 21.930,00 PE 260350 Camocim de São Félix 7 7 R$ 9.030,00 PE 260360 Camutanga 3 3 R$ 3.870,00 PE 260370 Canhotinho 10 10 R$ 12.900,00 PE 260380 Capoeiras 7 7 R$ 9.030,00 PE 260390 Carnaíba 6 6 R$ 7.740,00 PE 260392 Carnaubeira da Penha 2 2 R$ 2.580,00 PE 260400 Carpina 13 13 R$ 16.770,00 PE 260410 Caruaru 66 66 R$ 85.140,00 PE 260415 Casinhas 7 7 R$ 9.030,00 PE 260420 Catende 10 10 R$ 12.900,00 PE 260430 Cedro 5 5 R$ 6.450,00 PE 260440 Chã de Alegria 5 5 R$ 6.450,00 PE 260450 Chã Grande 3 3 R$ 3.870,00 PE 260460 Condado 8 8 R$ 10.320,00 PE 260470 Correntes 6 6 R$ 7.740,00 PE 260480 Cortês 5 5 R$ 6.450,00 PE 260490 Cumaru 3 3 R$ 3.870,00 PE 260500 Cupira 9 9 R$ 11.610,00 PE 260510 Custódia 15 15 R$ 19.350,00 PE 260515 Dormentes 8 8 R$ 10.320,00 PE 260520 Escada 10 10 R$ 12.900,00 PE 260530 Exu 10 10 R$ 12.900,00 PE 260540 Feira Nova 8 8 R$ 10.320,00 PE 260545 Fernando de Noronha 1 1 R$ 1.290,00 PE 260550 Ferreiros 5 5 R$ 6.450,00 PE 260560 Flores 6 6 R$ 7.740,00 PE 260570 Floresta 8 8 R$ 10.320,00 PE 260580 Frei Miguelinho 3 3 R$ 3.870,00 PE 260590 Gameleira 7 7 R$ 9.030,00 PE 260600 Garanhuns 29 29 R$ 37.410,00 PE 260610 Glória do Goitá 7 7 R$ 9.030,00 PE 260620 Goiana 23 23 R$ 29.670,00 PE 260630 Granito 3 3 R$ 3.870,00 PE 260640 Gravatá 16 16 R$ 20.640,00 PE 260650 Iati 8 8 R$ 10.320,00 PE 260660 Ibimirim 12 12 R$ 15.480,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 362/439 PE 260670 Ibirajuba 4 4 R$ 5.160,00 PE 260680 Igarassu 2 21 23 R$ 28.380,00 PE 260690 Iguaraci 5 5 R$ 6.450,00 PE 260700 Inajá 4 4 R$ 5.160,00 PE 260710 Ingazeira 2 2 R$ 2.580,00 PE 260720 Ipojuca 16 16 R$ 20.640,00 PE 260730 Ipubi 9 9 R$ 11.610,00 PE 260740 Itacuruba 1 1 R$ 1.290,00 PE 260750 Itaíba 10 10 R$ 12.900,00 PE 260760 Ilha de Itamaracá 6 6 R$ 7.740,00 PE 260765 Itambé 12 12 R$ 15.480,00 PE 260770 Itapetim 7 7 R$ 9.030,00 PE 260775 Itapissuma 9 9 R$ 11.610,00 PE 260780 Itaquitinga 4 4 R$ 5.160,00 PE 260790 Jaboatão dos Guararapes 85 85 R$ 109.650,00 PE 260795 Jaqueira 5 5 R$ 6.450,00 PE 260800 Jataúba 6 6 R$ 7.740,00 PE 260805 Jatobá 4 4 R$ 5.160,00 PE 260810 João Alfredo 9 9 R$ 11.610,00 PE 260820 Joaquim Nabuco 6 6 R$ 7.740,00 PE 260825 Jucati 4 4 R$ 5.160,00 PE 260830 Jupi 7 7 R$ 9.030,00 PE 260840 Jurema 4 4 R$ 5.160,00 PE 260845 Lagoa do Carro 8 8 R$ 10.320,00 PE 260850 Lagoa de Itaenga 9 9 R$ 11.610,00 PE 260860 Lagoa do Ouro 6 6 R$ 7.740,00 PE 260870 Lagoa dos Gatos 2 2 R$ 2.580,00 PE 260875 Lagoa Grande 7 7 R$ 9.030,00 PE 260880 Lajedo 7 7 R$ 9.030,00 PE 260890 Limoeiro 19 19 R$ 24.510,00 PE 260900 Macaparana 1 10 11 R$ 13.545,00 PE 260910 Machados 5 5 R$ 6.450,00 PE 260915 Manari 7 7 R$ 9.030,00 PE 260920 Maraial 3 3 R$ 3.870,00 PE 260930 Mirandiba 5 5 R$ 6.450,00 PE 260940 Moreno 6 6 R$ 7.740,00 PE 260950 Nazaré da Mata 3 3 R$ 3.870,00 PE 260960 Olinda 21 21 R$ 27.090,00 PE 260970 Orobó 10 10 R$ 12.900,00 PE 260980 Orocó 1 1 R$ 1.290,00 PE 260990 Ouricuri 16 16 R$ 20.640,00 PE 261000 Palmares 18 18 R$ 23.220,00 PE 261010 Palmeirina 4 4 R$ 5.160,00 PE 261020 Panelas 6 6 R$ 7.740,00 PE 261030 Paranatama 6 6 R$ 7.740,00 PE 261040 Parnamirim 8 8 R$ 10.320,00 PE 261050 Passira 7 7 R$ 9.030,00 PE 261060 Paudalho 21 21 R$ 27.090,00 PE 261070 Paulista 24 24 R$ 30.960,00 PE 261080 Pedra 10 10 R$ 12.900,00 PE 261090 Pesqueira 18 18 R$ 23.220,00 PE 261100 Petrolândia 9 9 R$ 11.610,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 363/439 PE 261110 Petrolina 48 48 R$ 61.920,00 PE 261120 Poção 5 5 R$ 6.450,00 PE 261130 Pombos 8 8 R$ 10.320,00 PE 261140 Primavera 4 4 R$ 5.160,00 PE 261150 Quipapá 9 9 R$ 11.610,00 PE 261153 Quixaba 3 3 R$ 3.870,00 PE 261160 Recife 161 161 R$ 207.690,00 PE 261170 Riacho das Almas 4 4 R$ 5.160,00 PE 261180 Ribeirão 10 10 R$ 12.900,00 PE 261190 Rio Formoso 7 7 R$ 9.030,00 PE 261200 Sairé 4 4 R$ 5.160,00 PE 261210 Salgadinho 3 3 R$ 3.870,00 PE 261220 Salgueiro 17 17 R$ 21.930,00 PE 261230 Saloá 8 8 R$ 10.320,00 PE 261240 Sanharó PE 261245 Santa Cruz 6 6 R$ 7.740,00 PE 261247 Santa Cruz da Baixa Verde 6 6 R$ 7.740,00 PE 261250 Santa Cruz do Capibaribe 9 9 R$ 11.610,00 PE 261255 Santa Filomena 3 3 R$ 3.870,00 PE 261260 Santa Maria da Boa Vista 1 1 R$ 1.290,00 PE 261270 Santa Maria do Cambucá 5 5 R$ 6.450,00 PE 261280 Santa Terezinha 6 6 R$ 7.740,00 PE 261290 São Benedito do Sul 3 3 R$ 3.870,00 PE 261300 São Bento do Una 9 9 R$ 11.610,00 PE 261310 São Caitano 6 6 R$ 7.740,00 PE 261320 São João 11 11 R$ 14.190,00 PE 261330 São Joaquim do Monte 10 10 R$ 12.900,00 PE 261340 São José da Coroa Grande 7 7 R$ 9.030,00 PE 261350 São José do Belmonte 9 9 R$ 11.610,00 PE 261360 São José do Egito 13 13 R$ 16.770,00 PE 261370 São Lourenço da Mata 13 13 R$ 16.770,00 PE 261380 São Vicente Ferrer 6 6 R$ 7.740,00 PE 261390 Serra Talhada 22 22 R$ 28.380,00 PE 261400 Serrita 8 8 R$ 10.320,00 PE 261410 Sertânia 10 10 R$ 12.900,00 PE 261420 Sirinhaém 7 7 R$ 9.030,00 PE 261430 Moreilândia 6 6 R$ 7.740,00 PE 261440 Solidão 3 3 R$ 3.870,00 PE 261450 Surubim 20 20 R$ 25.800,00 PE 261460 Tabira 13 13 R$ 16.770,00 PE 261470 Tacaimbó 5 5 R$ 6.450,00 PE 261480 Tacaratu 6 6 R$ 7.740,00 PE 261485 Tamandaré 7 7 R$ 9.030,00 PE 261500 Taquaritinga do Norte 7 7 R$ 9.030,00 PE 261510 Terezinha 4 4 R$ 5.160,00 PE 261520 Terra Nova 2 2 R$ 2.580,00 PE 261530 Timbaúba 20 20 R$ 25.800,00 PE 261540 Toritama 4 4 R$ 5.160,00 PE 261550 Tracunhaém 5 5 R$ 6.450,00 PE 261560 Trindade 7 7 R$ 9.030,00 PE 261570 Triunfo 5 5 R$ 6.450,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 364/439 PE 261580 Tupanatinga 6 6 R$ 7.740,00 PE 261590 Tuparetama 3 3 R$ 3.870,00 PE 261600 Venturosa 8 8 R$ 10.320,00 PE 261610 Verdejante 4 4 R$ 5.160,00 PE 261618 Vertente do Lério 4 4 R$ 5.160,00 PE 261620 Vertentes 4 4 R$ 5.160,00 PE 261630 Vicência 9 9 R$ 11.610,00 PE 261640 Vitória de Santo Antão 36 36 R$ 46.440,00 PE 261650 Xexéu 7 7 R$ 9.030,00 AL 270010 Água Branca 6 6 R$ 7.740,00 AL 270020 Anadia 3 3 R$ 3.870,00 AL 270030 Arapiraca 48 48 R$ 61.920,00 AL 270040 Atalaia 15 15 R$ 19.350,00 AL 270050 Barra de Santo Antônio 6 6 R$ 7.740,00 AL 270060 Barra de São Miguel 3 3 R$ 3.870,00 AL 270070 Batalha 6 6 R$ 7.740,00 AL 270080 Belém 2 2 R$ 2.580,00 AL 270090 Belo Monte 3 3 R$ 3.870,00 AL 270100 Boca da Mata 7 7 R$ 9.030,00 AL 270110 Branquinha 5 5 R$ 6.450,00 AL 270120 Cacimbinhas 5 5 R$ 6.450,00 AL 270130 Cajueiro 7 7 R$ 9.030,00 AL 270135 Campestre 2 2 R$ 2.580,00 AL 270140 Campo Alegre 16 16 R$ 20.640,00 AL 270150 Campo Grande 4 4 R$ 5.160,00 AL 270160 Canapi 2 2 R$ 2.580,00 AL 270170 Capela 8 8 R$ 10.320,00 AL 270180 Carneiros 3 3 R$ 3.870,00 AL 270190 Chã Preta 3 3 R$ 3.870,00 AL 270200 Coité do Nóia 3 3 R$ 3.870,00 AL 270210 Colônia Leopoldina 8 8 R$ 10.320,00 AL 270220 Coqueiro Seco 3 3 R$ 3.870,00 AL 270230 Coruripe 17 17 R$ 21.930,00 AL 270235 Craíbas 9 9 R$ 11.610,00 AL 270240 Delmiro Gouveia 12 12 R$ 15.480,00 AL 270250 Dois Riachos 4 4 R$ 5.160,00 AL 270255 Estrela de Alagoas 7 7 R$ 9.030,00 AL 270260 Feira Grande 6 6 R$ 7.740,00 AL 270270 Feliz Deserto 2 2 R$ 2.580,00 AL 270280 Flexeiras 5 5 R$ 6.450,00 AL 270290 Girau do Ponciano 6 6 R$ 7.740,00 AL 270300 Ibateguara 6 6 R$ 7.740,00 AL 270310 Igaci 11 11 R$ 14.190,00 AL 270320 Igreja Nova 10 10 R$ 12.900,00 AL 270330 Inhapi 4 4 R$ 5.160,00 AL 270340 Jacaré dos Homens 3 3 R$ 3.870,00 AL 270350 Jacuípe 2 2 R$ 2.580,00 AL 270360 Japaratinga 4 4 R$ 5.160,00 AL 270370 Jaramataia 3 3 R$ 3.870,00 AL 270375 Jequiá da Praia 5 5 R$ 6.450,00 AL 270380 Joaquim Gomes 7 7 R$ 9.030,00 AL 270390 Jundiá 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 365/439 AL 270400 Junqueiro 11 11 R$ 14.190,00 AL 270410 Lagoa da Canoa 6 6 R$ 7.740,00 AL 270420 Limoeiro de Anadia 9 9 R$ 11.610,00 AL 270430 Maceió 38 38 R$ 49.020,00 AL 270440 Major Isidoro 7 7 R$ 9.030,00 AL 270450 Maragogi 10 10 R$ 12.900,00 AL 270460 Maravilha 4 4 R$ 5.160,00 AL 270470 Marechal Deodoro 17 17 R$ 21.930,00 AL 270480 Maribondo 5 5 R$ 6.450,00 AL 270490 Mar Vermelho 2 2 R$ 2.580,00 AL 270500 Mata Grande 3 3 R$ 3.870,00 AL 270510 Matriz de Camaragibe 8 8 R$ 10.320,00 AL 270520 Messias 6 6 R$ 7.740,00 AL 270530 Minador do Negrão 2 2 R$ 2.580,00 AL 270540 Monteirópolis 3 3 R$ 3.870,00 AL 270550 Murici 11 11 R$ 14.190,00 AL 270560 Novo Lino 3 3 R$ 3.870,00 AL 270570 Olho d'Água das Flores 7 7 R$ 9.030,00 AL 270580 Olho d'Água do Casado 4 4 R$ 5.160,00 AL 270590 Olho d'Água Grande 2 2 R$ 2.580,00 AL 270600 Olivença 3 3 R$ 3.870,00 AL 270610 Ouro Branco 1 1 R$ 1.290,00 AL 270620 Palestina 3 3 R$ 3.870,00 AL 270630 Palmeira dos Índios 21 21 R$ 27.090,00 AL 270640 Pão de Açúcar 7 7 R$ 9.030,00 AL 270642 Pariconha 5 5 R$ 6.450,00 AL 270644 Paripueira 4 4 R$ 5.160,00 AL 270650 Passo de Camaragibe 6 6 R$ 7.740,00 AL 270660 Paulo Jacinto 4 4 R$ 5.160,00 AL 270670 Penedo 17 17 R$ 21.930,00 AL 270680 Piaçabuçu 6 6 R$ 7.740,00 AL 270690 Pilar 13 13 R$ 16.770,00 AL 270700 Pindoba 1 1 R$ 1.290,00 AL 270710 Piranhas 7 7 R$ 9.030,00 AL 270720 Poço das Trincheiras 4 4 R$ 5.160,00 AL 270730 Porto Calvo 10 10 R$ 12.900,00 AL 270740 Porto de Pedras 4 4 R$ 5.160,00 AL 270750 Porto Real do Colégio 6 6 R$ 7.740,00 AL 270760 Quebrangulo 5 5 R$ 6.450,00 AL 270770 Rio Largo 17 17 R$ 21.930,00 AL 270780 Roteiro 3 3 R$ 3.870,00 AL 270790 Santa Luzia do Norte 3 3 R$ 3.870,00 AL 270800 Santana do Ipanema 8 8 R$ 10.320,00 AL 270810 Santana do Mundaú 5 5 R$ 6.450,00 AL 270820 São Brás 3 3 R$ 3.870,00 AL 270830 São José da Laje 10 10 R$ 12.900,00 AL 270840 São José da Tapera 8 8 R$ 10.320,00 AL 270850 São Luís do Quitunde 12 12 R$ 15.480,00 AL 270860 São Miguel dos Campos 13 13 R$ 16.770,00 AL 270870 São Miguel dos Milagres 4 4 R$ 5.160,00 AL 270880 São Sebastião 13 13 R$ 16.770,00 AL 270890 Satuba 4 4 R$ 5.160,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 366/439 AL 270895 Senador Rui Palmeira 5 5 R$ 6.450,00 AL 270900 Tanque d'Arca 3 3 R$ 3.870,00 AL 270910 Taquarana 4 4 R$ 5.160,00 AL 270915 Teotônio Vilela 19 19 R$ 24.510,00 AL 270920 Traipu 4 4 R$ 5.160,00 AL 270930 União dos Palmares 1 16 17 R$ 21.285,00 AL 270940 Viçosa 5 5 R$ 6.450,00 SE 280010 Amparo de São Francisco 1 1 R$ 1.290,00 SE 280020 Aquidabã SE 280030 Aracaju 71 71 R$ 91.590,00 SE 280040 Arauá 4 4 R$ 5.160,00 SE 280050 Areia Branca 3 3 R$ 3.870,00 SE 280060 Barra dos Coqueiros 7 7 R$ 9.030,00 SE 280067 Boquim 5 5 R$ 6.450,00 SE 280070 Brejo Grande 3 3 R$ 3.870,00 SE 280100 Campo do Brito 6 6 R$ 7.740,00 SE 280110 Canhoba 1 1 R$ 1.290,00 SE 280120 Canindé de São Francisco 8 8 R$ 10.320,00 SE 280130 Capela 10 10 R$ 12.900,00 SE 280140 Carira 1 1 R$ 1.290,00 SE 280150 Carmópolis 4 4 R$ 5.160,00 SE 280160 Cedro de São João 3 3 R$ 3.870,00 SE 280170 Cristinápolis 6 6 R$ 7.740,00 SE 280190 Cumbe 2 2 R$ 2.580,00 SE 280200 Divina Pastora 2 2 R$ 2.580,00 SE 280210 Estância 14 14 R$ 18.060,00 SE 280220 Feira Nova 2 2 R$ 2.580,00 SE 280230 Frei Paulo 5 5 R$ 6.450,00 SE 280240 Gararu 3 3 R$ 3.870,00 SE 280250 General Maynard 1 1 R$ 1.290,00 SE 280260 Gracho Cardoso 2 2 R$ 2.580,00 SE 280270 Ilha das Flores 4 4 R$ 5.160,00 SE 280280 Indiaroba 5 5 R$ 6.450,00 SE 280290 Itabaiana 13 13 R$ 16.770,00 SE 280300 Itabaianinha 7 7 R$ 9.030,00 SE 280310 Itabi 1 1 R$ 1.290,00 SE 280320 Itaporanga d'Ajuda 12 12 R$ 15.480,00 SE 280330 Japaratuba 4 4 R$ 5.160,00 SE 280340 Japoatã 4 4 R$ 5.160,00 SE 280350 Lagarto 7 7 R$ 9.030,00 SE 280360 Laranjeiras 9 9 R$ 11.610,00 SE 280370 Macambira 3 3 R$ 3.870,00 SE 280380 Malhada dos Bois 2 2 R$ 2.580,00 SE 280390 Malhador 2 2 R$ 2.580,00 SE 280400 Maruim 3 3 R$ 3.870,00 SE 280410 Moita Bonita 3 3 R$ 3.870,00 SE 280420 Monte Alegre de Sergipe 3 3 R$ 3.870,00 SE 280430 Muribeca 3 3 R$ 3.870,00 SE 280440 Neópolis 4 4 R$ 5.160,00 SE 280445 Nossa Senhora Aparecida 4 4 R$ 5.160,00 SE 280450 Nossa Senhora da Glória 8 8 R$ 10.320,00 SE 280460 Nossa Senhora das Dores 10 10 R$ 12.900,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 367/439 SE 280470 Nossa Senhora de Lourdes 3 3 R$ 3.870,00 SE 280480 Nossa Senhora do Socorro 52 52 R$ 67.080,00 SE 280490 Pacatuba 6 6 R$ 7.740,00 SE 280500 Pedra Mole 1 1 R$ 1.290,00 SE 280510 Pedrinhas 3 3 R$ 3.870,00 SE 280520 Pinhão 2 2 R$ 2.580,00 SE 280530 Pirambu 4 4 R$ 5.160,00 SE 280540 Poço Redondo 4 4 R$ 5.160,00 SE 280550 Poço Verde 4 4 R$ 5.160,00 SE 280560 Porto da Folha 4 4 R$ 5.160,00 SE 280570 Propriá 8 8 R$ 10.320,00 SE 280580 Riachão do Dantas 3 3 R$ 3.870,00 SE 280590 Riachuelo 4 4 R$ 5.160,00 SE 280600 Ribeirópolis 4 4 R$ 5.160,00 SE 280610 Rosário do Catete 4 4 R$ 5.160,00 SE 280620 Salgado 4 4 R$ 5.160,00 SE 280630 Santa Luzia do Itanhy 5 5 R$ 6.450,00 SE 280640 Santana do São Francisco 3 3 R$ 3.870,00 SE 280650 Santa Rosa de Lima 2 2 R$ 2.580,00 SE 280660 Santo Amaro das Brotas 4 4 R$ 5.160,00 SE 280670 São Cristóvão 16 16 R$ 20.640,00 SE 280680 São Domingos 1 1 R$ 1.290,00 SE 280690 São Francisco 2 2 R$ 2.580,00 SE 280700 São Miguel do Aleixo 2 2 R$ 2.580,00 SE 280710 Simão Dias 5 5 R$ 6.450,00 SE 280720 Siriri 4 4 R$ 5.160,00 SE 280730 Telha 1 1 R$ 1.290,00 SE 280740 Tobias Barreto 6 6 R$ 7.740,00 SE 280750 Tomar do Geru 5 5 R$ 6.450,00 SE 280760 Umbaúba 5 5 R$ 6.450,00 BA 290010 Abaíra 5 5 R$ 6.450,00 BA 290020 Abaré 8 8 R$ 10.320,00 BA 290030 Acajutiba 3 3 R$ 3.870,00 BA 290035 Adustina 2 2 R$ 2.580,00 BA 290040 Água Fria 6 6 R$ 7.740,00 BA 290050 Érico Cardoso 5 5 R$ 6.450,00 BA 290060 Aiquara 2 2 R$ 2.580,00 BA 290070 Alagoinhas 15 15 R$ 19.350,00 BA 290080 Alcobaça 9 9 R$ 11.610,00 BA 290090 Almadina 2 2 R$ 2.580,00 BA 290100 Amargosa 11 11 R$ 14.190,00 BA 290110 Amélia Rodrigues BA 290115 América Dourada 6 6 R$ 7.740,00 BA 290120 Anagé 9 9 R$ 11.610,00 BA 290130 Andaraí 5 5 R$ 6.450,00 BA 290135 Andorinha BA 290140 Angical 3 3 R$ 3.870,00 BA 290150 Anguera 5 5 R$ 6.450,00 BA 290160 Antas 3 3 R$ 3.870,00 BA 290170 Antônio Cardoso 5 5 R$ 6.450,00 BA 290180 Antônio Gonçalves 2 2 R$ 2.580,00 BA 290190 Aporá 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 368/439 BA 290195 Apuarema BA 290200 Aracatu 6 6 R$ 7.740,00 BA 290205 Araças 3 3 R$ 3.870,00 BA 290210 Araci 3 3 R$ 3.870,00 BA 290220 Aramari 2 2 R$ 2.580,00 BA 290225 Arataca 5 5 R$ 6.450,00 BA 290230 Aratuípe 4 4 R$ 5.160,00 BA 290240 Aurelino Leal 6 6 R$ 7.740,00 BA 290250 Baianópolis 5 5 R$ 6.450,00 BA 290260 Baixa Grande 6 6 R$ 7.740,00 BA 290265 Banzaê 6 6 R$ 7.740,00 BA 290270 Barra 4 4 R$ 5.160,00 BA 290280 Barra da Estiva 6 6 R$ 7.740,00 BA 290290 Barra do Choça 6 6 R$ 7.740,00 BA 290300 Barra do Mendes 4 4 R$ 5.160,00 BA 290310 Barra do Rocha 2 2 R$ 2.580,00 BA 290320 Barreiras 31 31 R$ 39.990,00 BA 290323 Barro Alto 2 2 R$ 2.580,00 BA 290327 Barrocas 7 7 R$ 9.030,00 BA 290330 Barro Preto 3 3 R$ 3.870,00 BA 290340 Belmonte 6 6 R$ 7.740,00 BA 290350 Belo Campo 6 6 R$ 7.740,00 BA 290360 Biritinga 7 7 R$ 9.030,00 BA 290370 Boa Nova 6 6 R$ 7.740,00 BA 290380 Boa Vista do Tupim 7 7 R$ 9.030,00 BA 290390 Bom Jesus da Lapa 26 26 R$ 33.540,00 BA 290395 Bom Jesus da Serra 4 4 R$ 5.160,00 BA 290400 Boninal 3 3 R$ 3.870,00 BA 290405 Bonito 6 6 R$ 7.740,00 BA 290410 Boquira 4 4 R$ 5.160,00 BA 290420 Botuporã 3 3 R$ 3.870,00 BA 290430 Brejões 1 1 R$ 1.290,00 BA 290440 Brejolândia 5 5 R$ 6.450,00 BA 290450 Brotas de Macaúbas 4 4 R$ 5.160,00 BA 290460 Brumado 18 18 R$ 23.220,00 BA 290470 Buerarema 6 6 R$ 7.740,00 BA 290475 Buritirama 1 1 R$ 1.290,00 BA 290480 Caatiba 2 2 R$ 2.580,00 BA 290485 Cabaceiras do Paraguaçu BA 290490 Cachoeira 13 13 R$ 16.770,00 BA 290500 Caculé 8 8 R$ 10.320,00 BA 290510 Caém 3 3 R$ 3.870,00 BA 290515 Caetanos 5 5 R$ 6.450,00 BA 290520 Caetité 7 7 R$ 9.030,00 BA 290530 Cafarnaum 7 7 R$ 9.030,00 BA 290540 Cairu 6 6 R$ 7.740,00 BA 290550 Caldeirão Grande 3 3 R$ 3.870,00 BA 290560 Camacan 11 11 R$ 14.190,00 BA 290570 Camaçari 2 27 29 R$ 36.120,00 BA 290580 Camamu 6 6 R$ 7.740,00 BA 290590 Campo Alegre de Lourdes 9 9 R$ 11.610,00 BA 290600 Campo Formoso 15 15 R$ 19.350,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 369/439 BA 290610 Canápolis 5 5 R$ 6.450,00 BA 290620 Canarana 7 7 R$ 9.030,00 BA 290630 Canavieiras BA 290640 Candeal 4 4 R$ 5.160,00 BA 290650 Candeias 9 9 R$ 11.610,00 BA 290660 Candiba 1 1 R$ 1.290,00 BA 290670 Cândido Sales 9 9 R$ 11.610,00 BA 290680 Cansanção 4 4 R$ 5.160,00 BA 290682 Canudos 3 3 R$ 3.870,00 BA 290685 Capela do Alto Alegre 6 6 R$ 7.740,00 BA 290687 Capim Grosso 9 9 R$ 11.610,00 BA 290689 Caraíbas 4 4 R$ 5.160,00 BA 290690 Caravelas 9 9 R$ 11.610,00 BA 290700 Cardeal da Silva 1 1 R$ 1.290,00 BA 290710 Carinhanha 2 2 R$ 2.580,00 BA 290720 Casa Nova BA 290730 Castro Alves 8 8 R$ 10.320,00 BA 290740 Catolândia 1 1 R$ 1.290,00 BA 290750 Catu 15 15 R$ 19.350,00 BA 290755 Caturama 4 4 R$ 5.160,00 BA 290760 Central 1 1 R$ 1.290,00 BA 290770 Chorrochó BA 290780 Cícero Dantas 4 4 R$ 5.160,00 BA 290790 Cipó 6 6 R$ 7.740,00 BA 290800 Coaraci 4 4 R$ 5.160,00 BA 290810 Cocos 6 6 R$ 7.740,00 BA 290820 Conceição da Feira 4 4 R$ 5.160,00 BA 290830 Conceição do Almeida 6 6 R$ 7.740,00 BA 290840 Conceição do Coité 9 9 R$ 11.610,00 BA 290850 Conceição do Jacuípe 9 9 R$ 11.610,00 BA 290860 Conde 3 3 R$ 3.870,00 BA 290870 Condeúba 5 5 R$ 6.450,00 BA 290880 Contendas do Sincorá 2 2 R$ 2.580,00 BA 290890 Coração de Maria 4 4 R$ 5.160,00 BA 290900 Cordeiros 4 4 R$ 5.160,00 BA 290910 Coribe 5 5 R$ 6.450,00 BA 290920 Coronel João Sá 3 3 R$ 3.870,00 BA 290930 Correntina 4 4 R$ 5.160,00 BA 290940 Cotegipe 4 4 R$ 5.160,00 BA 290950 Cravolândia 3 3 R$ 3.870,00 BA 290960 Crisópolis 3 3 R$ 3.870,00 BA 290970 Cristópolis 5 5 R$ 6.450,00 BA 290980 Cruz das Almas 10 10 R$ 12.900,00 BA 290990 Curaçá 3 3 R$ 3.870,00 BA 291000 Dário Meira 3 3 R$ 3.870,00 BA 291005 Dias d'Ávila 15 15 R$ 19.350,00 BA 291010 Dom Basílio 5 5 R$ 6.450,00 BA 291020 Dom Macedo Costa 2 2 R$ 2.580,00 BA 291030 Elísio Medrado 4 4 R$ 5.160,00 BA 291040 Encruzilhada 5 5 R$ 6.450,00 BA 291050 Entre Rios 4 4 R$ 5.160,00 BA 291060 Esplanada 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 370/439 BA 291070 Euclides da Cunha 10 10 R$ 12.900,00 BA 291072 Eunápolis 24 24 R$ 30.960,00 BA 291075 Fátima 4 4 R$ 5.160,00 BA 291077 Feira da Mata 3 3 R$ 3.870,00 BA 291080 Feira de Santana 44 44 R$ 56.760,00 BA 291085 Filadélfia 8 8 R$ 10.320,00 BA 291090 Firmino Alves 2 2 R$ 2.580,00 BA 291100 Floresta Azul 3 3 R$ 3.870,00 BA 291110 Formosa do Rio Preto 5 5 R$ 6.450,00 BA 291120 Gandu 6 6 R$ 7.740,00 BA 291125 Gavião 2 2 R$ 2.580,00 BA 291130 Gentio do Ouro 4 4 R$ 5.160,00 BA 291140 Glória 5 5 R$ 6.450,00 BA 291150 Gongogi 3 3 R$ 3.870,00 BA 291160 Governador Mangabeira 9 9 R$ 11.610,00 BA 291165 Guajeru 5 5 R$ 6.450,00 BA 291170 Guanambi 20 20 R$ 25.800,00 BA 291180 Guaratinga 3 3 R$ 3.870,00 BA 291185 Heliópolis 1 1 R$ 1.290,00 BA 291190 Iaçu 10 10 R$ 12.900,00 BA 291200 Ibiassucê 4 4 R$ 5.160,00 BA 291210 Ibicaraí 8 8 R$ 10.320,00 BA 291220 Ibicoara 7 7 R$ 9.030,00 BA 291230 Ibicuí 5 5 R$ 6.450,00 BA 291240 Ibipeba 5 5 R$ 6.450,00 BA 291250 Ibipitanga 6 6 R$ 7.740,00 BA 291260 Ibiquera 1 1 R$ 1.290,00 BA 291270 Ibirapitanga 6 6 R$ 7.740,00 BA 291280 Ibirapuã 3 3 R$ 3.870,00 BA 291290 Ibirataia 7 7 R$ 9.030,00 BA 291300 Ibitiara 6 6 R$ 7.740,00 BA 291310 Ibititá 5 5 R$ 6.450,00 BA 291320 Ibotirama 8 8 R$ 10.320,00 BA 291330 Ichu 3 3 R$ 3.870,00 BA 291340 Igaporã 7 7 R$ 9.030,00 BA 291345 Igrapiúna 5 5 R$ 6.450,00 BA 291350 Iguaí 6 6 R$ 7.740,00 BA 291360 Ilhéus 13 13 R$ 16.770,00 BA 291370 Inhambupe 6 6 R$ 7.740,00 BA 291380 Ipecaetá 2 2 R$ 2.580,00 BA 291390 Ipiaú 8 8 R$ 10.320,00 BA 291400 Ipirá 3 3 R$ 3.870,00 BA 291410 Ipupiara 2 2 R$ 2.580,00 BA 291420 Irajuba 2 2 R$ 2.580,00 BA 291430 Iramaia 2 2 R$ 2.580,00 BA 291440 Iraquara 7 7 R$ 9.030,00 BA 291450 Irará 5 5 R$ 6.450,00 BA 291460 Irecê 12 12 R$ 15.480,00 BA 291465 Itabela 7 7 R$ 9.030,00 BA 291470 Itaberaba 15 15 R$ 19.350,00 BA 291480 Itabuna 14 14 R$ 18.060,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 371/439 BA 291490 Itacaré 5 5 R$ 6.450,00 BA 291500 Itaeté 2 2 R$ 2.580,00 BA 291510 Itagi 4 4 R$ 5.160,00 BA 291520 Itagibá 1 1 R$ 1.290,00 BA 291530 Itagimirim 3 3 R$ 3.870,00 BA 291535 Itaguaçu da Bahia 3 3 R$ 3.870,00 BA 291540 Itaju do Colônia 3 3 R$ 3.870,00 BA 291550 Itajuípe 6 6 R$ 7.740,00 BA 291560 Itamaraju 5 5 R$ 6.450,00 BA 291570 Itamari 2 2 R$ 2.580,00 BA 291580 Itambé 6 6 R$ 7.740,00 BA 291590 Itanagra 2 2 R$ 2.580,00 BA 291600 Itanhém 8 8 R$ 10.320,00 BA 291610 Itaparica 9 9 R$ 11.610,00 BA 291620 Itapé 4 4 R$ 5.160,00 BA 291630 Itapebi 5 5 R$ 6.450,00 BA 291640 Itapetinga BA 291650 Itapicuru 6 6 R$ 7.740,00 BA 291660 Itapitanga 2 2 R$ 2.580,00 BA 291670 Itaquara 4 4 R$ 5.160,00 BA 291680 Itarantim 3 3 R$ 3.870,00 BA 291685 Itatim 3 3 R$ 3.870,00 BA 291690 Itiruçu 3 3 R$ 3.870,00 BA 291700 Itiúba 9 9 R$ 11.610,00 BA 291710 Itororó 6 6 R$ 7.740,00 BA 291720 Ituaçu 7 7 R$ 9.030,00 BA 291730 Ituberá 4 4 R$ 5.160,00 BA 291733 Iuiú 3 3 R$ 3.870,00 BA 291735 Jaborandi 4 4 R$ 5.160,00 BA 291740 Jacaraci 6 6 R$ 7.740,00 BA 291750 Jacobina 15 15 R$ 19.350,00 BA 291760 Jaguaquara 7 7 R$ 9.030,00 BA 291770 Jaguarari 9 9 R$ 11.610,00 BA 291780 Jaguaripe 6 6 R$ 7.740,00 BA 291790 Jandaíra 3 3 R$ 3.870,00 BA 291800 Jequié 28 28 R$ 36.120,00 BA 291810 Jeremoabo 7 7 R$ 9.030,00 BA 291820 Jiquiriçá 5 5 R$ 6.450,00 BA 291830 Jitaúna 5 5 R$ 6.450,00 BA 291835 João Dourado 5 5 R$ 6.450,00 BA 291840 Juazeiro 44 44 R$ 56.760,00 BA 291845 Jucuruçu BA 291850 Jussara 5 5 R$ 6.450,00 BA 291855 Jussari 3 3 R$ 3.870,00 BA 291860 Jussiape 4 4 R$ 5.160,00 BA 291870 Lafaiete Coutinho BA 291875 Lagoa Real 6 6 R$ 7.740,00 BA 291880 Laje 9 9 R$ 11.610,00 BA 291890 Lajedão 2 2 R$ 2.580,00 BA 291900 Lajedinho 1 1 R$ 1.290,00 BA 291905 Lajedo do Tabocal BA 291910 Lamarão 5 5 R$ 6.450,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 372/439 BA 291915 Lapão 11 11 R$ 14.190,00 BA 291920 Lauro de Freitas 23 23 R$ 29.670,00 BA 291930 Lençóis 4 4 R$ 5.160,00 BA 291940 Licínio de Almeida 5 5 R$ 6.450,00 BA 291950 Livramento de Nossa Senhora 12 12 R$ 15.480,00 BA 291955 Luís Eduardo Magalhães BA 291960 Macajuba 4 4 R$ 5.160,00 BA 291970 Macarani 4 4 R$ 5.160,00 BA 291980 Macaúbas 4 4 R$ 5.160,00 BA 291990 Macururé 4 4 R$ 5.160,00 BA 291992 Madre de Deus 6 6 R$ 7.740,00 BA 291995 Maetinga 3 3 R$ 3.870,00 BA 292000 Maiquinique BA 292010 Mairi 7 7 R$ 9.030,00 BA 292020 Malhada 5 5 R$ 6.450,00 BA 292030 Malhada de Pedras 2 2 R$ 2.580,00 BA 292040 Manoel Vitorino 4 4 R$ 5.160,00 BA 292045 Mansidão 1 1 R$ 1.290,00 BA 292050 Maracás 5 5 R$ 6.450,00 BA 292060 Maragogipe 11 11 R$ 14.190,00 BA 292070 Maraú 6 6 R$ 7.740,00 BA 292080 Marcionílio Souza 2 2 R$ 2.580,00 BA 292090 Mascote 6 6 R$ 7.740,00 BA 292100 Mata de São João 14 14 R$ 18.060,00 BA 292105 Matina 4 4 R$ 5.160,00 BA 292110 Medeiros Neto 7 7 R$ 9.030,00 BA 292120 Miguel Calmon 10 10 R$ 12.900,00 BA 292130 Milagres 3 3 R$ 3.870,00 BA 292140 Mirangaba 6 6 R$ 7.740,00 BA 292145 Mirante 5 5 R$ 6.450,00 BA 292150 Monte Santo 7 7 R$ 9.030,00 BA 292160 Morpará 2 2 R$ 2.580,00 BA 292170 Morro do Chapéu 9 9 R$ 11.610,00 BA 292180 Mortugaba 5 5 R$ 6.450,00 BA 292190 Mucugê BA 292200 Mucuri 9 9 R$ 11.610,00 BA 292205 Mulungu do Morro 4 4 R$ 5.160,00 BA 292210 Mundo Novo 6 6 R$ 7.740,00 BA 292220 Muniz Ferreira 2 2 R$ 2.580,00 BA 292225 Muquém de São Francisco 4 4 R$ 5.160,00 BA 292230 Muritiba 3 3 R$ 3.870,00 BA 292240 Mutuípe 4 4 R$ 5.160,00 BA 292250 Nazaré BA 292260 Nilo Peçanha 2 2 R$ 2.580,00 BA 292265 Nordestina 5 5 R$ 6.450,00 BA 292270 Nova Canaã 6 6 R$ 7.740,00 BA 292273 Nova Fátima 3 3 R$ 3.870,00 BA 292275 Nova Ibiá 3 3 R$ 3.870,00 BA 292280 Nova Itarana 4 4 R$ 5.160,00 BA 292285 Nova Redenção 2 2 R$ 2.580,00 BA 292290 Nova Soure 8 8 R$ 10.320,00 BA 292300 Nova Viçosa 12 12 R$ 15.480,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 373/439 BA 292303 Novo Horizonte 3 3 R$ 3.870,00 BA 292305 Novo Triunfo 2 2 R$ 2.580,00 BA 292310 Olindina 2 2 R$ 2.580,00 BA 292320 Oliveira dos Brejinhos 5 5 R$ 6.450,00 BA 292330 Ouriçangas 3 3 R$ 3.870,00 BA 292335 Ourolândia 3 3 R$ 3.870,00 BA 292340 Palmas de Monte Alto 3 3 R$ 3.870,00 BA 292350 Palmeiras 2 2 R$ 2.580,00 BA 292360 Paramirim 8 8 R$ 10.320,00 BA 292370 Paratinga 5 5 R$ 6.450,00 BA 292380 Paripiranga 2 2 R$ 2.580,00 BA 292390 Pau Brasil 2 2 R$ 2.580,00 BA 292400 Paulo Afonso 24 24 R$ 30.960,00 BA 292405 Pé de Serra 5 5 R$ 6.450,00 BA 292410 Pedrão 3 3 R$ 3.870,00 BA 292420 Pedro Alexandre 2 2 R$ 2.580,00 BA 292430 Piatã 2 2 R$ 2.580,00 BA 292440 Pilão Arcado 3 3 R$ 3.870,00 BA 292450 Pindaí 3 3 R$ 3.870,00 BA 292460 Pindobaçu 8 8 R$ 10.320,00 BA 292465 Pintadas 3 3 R$ 3.870,00 BA 292467 Piraí do Norte 2 2 R$ 2.580,00 BA 292470 Piripá 3 3 R$ 3.870,00 BA 292480 Piritiba 6 6 R$ 7.740,00 BA 292490 Planaltino 4 4 R$ 5.160,00 BA 292500 Planalto 3 3 R$ 3.870,00 BA 292510 Poções 11 11 R$ 14.190,00 BA 292520 Pojuca 7 7 R$ 9.030,00 BA 292525 Ponto Novo 6 6 R$ 7.740,00 BA 292530 Porto Seguro 31 31 R$ 39.990,00 BA 292540 Potiraguá 3 3 R$ 3.870,00 BA 292550 Prado 1 1 R$ 1.290,00 BA 292560 Presidente Dutra 5 5 R$ 6.450,00 BA 292570 Presidente Jânio Quadros 6 6 R$ 7.740,00 BA 292575 Presidente Tancredo Neves 8 8 R$ 10.320,00 BA 292580 Queimadas 3 3 R$ 3.870,00 BA 292590 Quijingue 4 4 R$ 5.160,00 BA 292593 Quixabeira 3 3 R$ 3.870,00 BA 292595 Rafael Jambeiro 9 9 R$ 11.610,00 BA 292600 Remanso 9 9 R$ 11.610,00 BA 292610 Retirolândia 4 4 R$ 5.160,00 BA 292620 Riachão das Neves 10 10 R$ 12.900,00 BA 292630 Riachão do Jacuípe 6 6 R$ 7.740,00 BA 292640 Riacho de Santana 9 9 R$ 11.610,00 BA 292650 Ribeira do Amparo 6 6 R$ 7.740,00 BA 292660 Ribeira do Pombal 9 9 R$ 11.610,00 BA 292665 Ribeirão do Largo 2 2 R$ 2.580,00 BA 292670 Rio de Contas 5 5 R$ 6.450,00 BA 292680 Rio do Antônio 4 4 R$ 5.160,00 BA 292690 Rio do Pires 4 4 R$ 5.160,00 BA 292700 Rio Real 5 5 R$ 6.450,00 BA 292710 Rodelas 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 374/439 BA 292720 Ruy Barbosa 10 10 R$ 12.900,00 BA 292730 Salinas da Margarida BA 292740 Salvador 51 241 292 R$ 343.785,00 BA 292750 Santa Bárbara BA 292760 Santa Brígida 5 5 R$ 6.450,00 BA 292770 Santa Cruz Cabrália BA 292780 Santa Cruz da Vitória 2 2 R$ 2.580,00 BA 292790 Santa Inês 3 3 R$ 3.870,00 BA 292800 Santaluz 4 4 R$ 5.160,00 BA 292805 Santa Luzia 4 4 R$ 5.160,00 BA 292810 Santa Maria da Vitória 7 7 R$ 9.030,00 BA 292820 Santana 5 5 R$ 6.450,00 BA 292830 Santanópolis 4 4 R$ 5.160,00 BA 292840 Santa Rita de Cássia 5 5 R$ 6.450,00 BA 292850 Santa Teresinha 4 4 R$ 5.160,00 BA 292860 Santo Amaro BA 292870 Santo Antônio de Jesus 17 17 R$ 21.930,00 BA 292880 Santo Estêvão 14 14 R$ 18.060,00 BA 292890 São Desidério 11 11 R$ 14.190,00 BA 292895 São Domingos 5 5 R$ 6.450,00 BA 292900 São Félix 6 6 R$ 7.740,00 BA 292905 São Félix do Coribe 7 7 R$ 9.030,00 BA 292910 São Felipe BA 292920 São Francisco do Conde 14 14 R$ 18.060,00 BA 292925 São Gabriel 7 7 R$ 9.030,00 BA 292930 São Gonçalo dos Campos 10 10 R$ 12.900,00 BA 292935 São José da Vitória 2 2 R$ 2.580,00 BA 292937 São José do Jacuípe 3 3 R$ 3.870,00 BA 292940 São Miguel das Matas 3 3 R$ 3.870,00 BA 292950 São Sebastião do Passé 9 9 R$ 11.610,00 BA 292960 Sapeaçu 7 7 R$ 9.030,00 BA 292970 Sátiro Dias 2 2 R$ 2.580,00 BA 292975 Saubara 2 2 R$ 2.580,00 BA 292980 Saúde 4 4 R$ 5.160,00 BA 292990 Seabra 7 7 R$ 9.030,00 BA 293000 Sebastião Laranjeiras 3 3 R$ 3.870,00 BA 293010 Senhor do Bonfim 12 12 R$ 15.480,00 BA 293015 Serra do Ramalho BA 293020 Sento Sé 1 1 R$ 1.290,00 BA 293030 Serra Dourada 7 7 R$ 9.030,00 BA 293040 Serra Preta 5 5 R$ 6.450,00 BA 293050 Serrinha 6 6 R$ 7.740,00 BA 293060 Serrolândia 4 4 R$ 5.160,00 BA 293070 Simões Filho 19 19 R$ 24.510,00 BA 293075 Sítio do Mato 3 3 R$ 3.870,00 BA 293076 Sítio do Quinto 4 4 R$ 5.160,00 BA 293077 Sobradinho 6 6 R$ 7.740,00 BA 293080 Souto Soares 6 6 R$ 7.740,00 BA 293090 Tabocas do Brejo Velho 5 5 R$ 6.450,00 BA 293100 Tanhaçu 7 7 R$ 9.030,00 BA 293105 Tanque Novo 6 6 R$ 7.740,00 BA 293110 Tanquinho 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 375/439 BA 293120 Taperoá 3 3 R$ 3.870,00 BA 293130 Tapiramutá 5 5 R$ 6.450,00 BA 293135 Teixeira de Freitas BA 293140 Teodoro Sampaio 4 4 R$ 5.160,00 BA 293150 Teofilândia 6 6 R$ 7.740,00 BA 293160 Teolândia 5 5 R$ 6.450,00 BA 293170 Terra Nova 5 5 R$ 6.450,00 BA 293180 Tremedal 6 6 R$ 7.740,00 BA 293190 Tucano 2 2 R$ 2.580,00 BA 293200 Uauá 6 6 R$ 7.740,00 BA 293210 Ubaíra BA 293220 Ubaitaba 5 5 R$ 6.450,00 BA 293230 Ubatã 3 3 R$ 3.870,00 BA 293240 Uibaí BA 293245 Umburanas 4 4 R$ 5.160,00 BA 293250 Una 9 9 R$ 11.610,00 BA 293260 Urandi 4 4 R$ 5.160,00 BA 293270 Uruçuca 5 5 R$ 6.450,00 BA 293280 Utinga 4 4 R$ 5.160,00 BA 293290 Valença 10 10 R$ 12.900,00 BA 293300 Valente 5 5 R$ 6.450,00 BA 293305 Várzea da Roça 6 6 R$ 7.740,00 BA 293310 Várzea do Poço 2 2 R$ 2.580,00 BA 293315 Várzea Nova 4 4 R$ 5.160,00 BA 293317 Varzedo 4 4 R$ 5.160,00 BA 293320 Vera Cruz 9 9 R$ 11.610,00 BA 293325 Vereda 3 3 R$ 3.870,00 BA 293330 Vitória da Conquista 40 40 R$ 51.600,00 BA 293340 Wagner 3 3 R$ 3.870,00 BA 293345 Wanderley 3 3 R$ 3.870,00 BA 293350 Wenceslau Guimarães 6 6 R$ 7.740,00 BA 293360 Xique-Xique 11 11 R$ 14.190,00 MG 310010 Abadia dos Dourados 2 2 R$ 2.580,00 MG 310020 Abaeté 5 5 R$ 6.450,00 MG 310030 Abre Campo 5 5 R$ 6.450,00 MG 310040 Acaiaca 2 2 R$ 2.580,00 MG 310050 Açucena MG 310060 Água Boa 3 3 R$ 3.870,00 MG 310070 Água Comprida 1 1 R$ 1.290,00 MG 310080 Aguanil 2 2 R$ 2.580,00 MG 310090 Águas Formosas 6 6 R$ 7.740,00 MG 310100 Águas Vermelhas 7 7 R$ 9.030,00 MG 310110 Aimorés 6 6 R$ 7.740,00 MG 310120 Aiuruoca 2 2 R$ 2.580,00 MG 310130 Alagoa 1 1 R$ 1.290,00 MG 310140 Albertina MG 310150 Além Paraíba 5 5 R$ 6.450,00 MG 310160 Alfenas 12 12 R$ 15.480,00 MG 310163 Alfredo Vasconcelos MG 310170 Almenara 11 11 R$ 14.190,00 MG 310180 Alpercata ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 376/439 MG 310190 Alpinópolis 6 6 R$ 7.740,00 MG 310200 Alterosa 4 4 R$ 5.160,00 MG 310205 Alto Caparaó 1 1 R$ 1.290,00 MG 310210 Alto Rio Doce 4 4 R$ 5.160,00 MG 310220 Alvarenga 2 2 R$ 2.580,00 MG 310230 Alvinópolis 7 7 R$ 9.030,00 MG 310240 Alvorada de Minas 2 2 R$ 2.580,00 MG 310250 Amparo do Serra 2 2 R$ 2.580,00 MG 310260 Andradas 2 2 R$ 2.580,00 MG 310270 Cachoeira de Pajeú 4 4 R$ 5.160,00 MG 310280 Andrelândia MG 310285 Angelândia 1 1 R$ 1.290,00 MG 310290 Antônio Carlos 3 3 R$ 3.870,00 MG 310300 Antônio Dias 5 5 R$ 6.450,00 MG 310310 Antônio Prado de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 310320 Araçaí 1 1 R$ 1.290,00 MG 310330 Aracitaba 1 1 R$ 1.290,00 MG 310340 Araçuaí 5 5 R$ 6.450,00 MG 310350 Araguari 20 20 R$ 12.900,00 MG 310360 Arantina 1 1 R$ 1.290,00 MG 310370 Araponga 4 4 R$ 5.160,00 MG 310375 Araporã 2 2 R$ 2.580,00 MG 310380 Arapuá 1 1 R$ 1.290,00 MG 310390 Araújos 1 1 R$ 1.290,00 MG 310400 Araxá 9 9 R$ 11.610,00 MG 310410 Arceburgo 3 3 R$ 3.870,00 MG 310420 Arcos 6 6 R$ 7.740,00 MG 310430 Areado MG 310440 Argirita 1 1 R$ 1.290,00 MG 310445 Aricanduva 2 2 R$ 2.580,00 MG 310450 Arinos 4 4 R$ 5.160,00 MG 310460 Astolfo Dutra 4 4 R$ 5.160,00 MG 310470 Ataléia 4 4 R$ 5.160,00 MG 310480 Augusto de Lima 2 2 R$ 2.580,00 MG 310490 Baependi 7 7 R$ 9.030,00 MG 310500 Baldim 1 1 R$ 1.290,00 MG 310510 Bambuí 7 7 R$ 9.030,00 MG 310520 Bandeira 2 2 R$ 2.580,00 MG 310530 Bandeira do Sul MG 310540 Barão de Cocais 1 1 R$ 1.290,00 MG 310550 Barão de Monte Alto 3 3 R$ 3.870,00 MG 310560 Barbacena 10 10 R$ 12.900,00 MG 310570 Barra Longa 3 3 R$ 3.870,00 MG 310590 Barroso 4 4 R$ 5.160,00 MG 310600 Bela Vista de Minas MG 310610 Belmiro Braga 1 1 R$ 1.290,00 MG 310620 Belo Horizonte 309 309 R$ 398.610,00 MG 310630 Belo Oriente 7 7 R$ 9.030,00 MG 310640 Belo Vale 3 3 R$ 3.870,00 MG 310650 Berilo 5 5 R$ 6.450,00 MG 310660 Bertópolis 2 2 R$ 2.580,00 MG 310665 Berizal 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 377/439 MG 310670 Betim 23 23 R$ 29.670,00 MG 310680 Bias Fortes 1 1 R$ 1.290,00 MG 310690 Bicas 1 1 R$ 1.290,00 MG 310700 Biquinhas 1 1 R$ 1.290,00 MG 310710 Boa Esperança 4 4 R$ 5.160,00 MG 310720 Bocaina de Minas MG 310730 Bocaiúva 13 13 R$ 16.770,00 MG 310740 Bom Despacho 15 15 R$ 19.350,00 MG 310750 Bom Jardim de Minas 2 2 R$ 2.580,00 MG 310760 Bom Jesus da Penha 1 1 R$ 1.290,00 MG 310770 Bom Jesus do Amparo 1 1 R$ 1.290,00 MG 310780 Bom Jesus do Galho MG 310790 Bom Repouso 4 4 R$ 5.160,00 MG 310800 Bom Sucesso 7 7 R$ 9.030,00 MG 310810 Bonfim 3 3 R$ 3.870,00 MG 310820 Bonfinópolis de Minas 3 3 R$ 3.870,00 MG 310825 Bonito de Minas 5 5 R$ 6.450,00 MG 310830 Borda da Mata 3 3 R$ 3.870,00 MG 310840 Botelhos 1 1 R$ 1.290,00 MG 310850 Botumirim 3 3 R$ 3.870,00 MG 310855 Brasilândia de Minas 3 3 R$ 3.870,00 MG 310860 Brasília de Minas 9 9 R$ 11.610,00 MG 310870 Brás Pires 2 2 R$ 2.580,00 MG 310880 Braúnas 2 2 R$ 2.580,00 MG 310890 Brazópolis 4 4 R$ 5.160,00 MG 310900 Brumadinho 8 8 R$ 10.320,00 MG 310910 Bueno Brandão 2 2 R$ 2.580,00 MG 310920 Buenópolis 2 2 R$ 2.580,00 MG 310925 Bugre 2 2 R$ 2.580,00 MG 310930 Buritis 5 5 R$ 6.450,00 MG 310940 Buritizeiro 7 7 R$ 9.030,00 MG 310945 Cabeceira Grande 2 2 R$ 2.580,00 MG 310950 Cabo Verde 2 2 R$ 2.580,00 MG 310960 Cachoeira da Prata 1 1 R$ 1.290,00 MG 310970 Cachoeira de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 310980 Cachoeira Dourada 1 1 R$ 1.290,00 MG 310990 Caetanópolis 1 1 R$ 1.290,00 MG 311000 Caeté 2 2 R$ 2.580,00 MG 311010 Caiana 3 3 R$ 3.870,00 MG 311020 Cajuri 2 2 R$ 2.580,00 MG 311030 Caldas 1 1 R$ 1.290,00 MG 311040 Camacho 2 2 R$ 2.580,00 MG 311050 Camanducaia MG 311060 Cambuí 7 7 R$ 9.030,00 MG 311070 Cambuquira 4 4 R$ 5.160,00 MG 311080 Campanário 2 2 R$ 2.580,00 MG 311090 Campanha 5 5 R$ 6.450,00 MG 311100 Campestre 5 5 R$ 6.450,00 MG 311110 Campina Verde MG 311115 Campo Azul 2 2 R$ 2.580,00 MG 311120 Campo Belo 16 16 R$ 20.640,00 MG 311130 Campo do Meio 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 378/439 MG 311140 Campo Florido 3 3 R$ 3.870,00 MG 311150 Campos Altos MG 311160 Campos Gerais 3 3 R$ 3.870,00 MG 311170 Canaã 2 2 R$ 2.580,00 MG 311180 Canápolis 4 4 R$ 5.160,00 MG 311190 Cana Verde 2 2 R$ 2.580,00 MG 311200 Candeias 6 6 R$ 7.740,00 MG 311205 Cantagalo 1 1 R$ 1.290,00 MG 311210 Caparaó 2 2 R$ 2.580,00 MG 311220 Capela Nova 1 1 R$ 1.290,00 MG 311230 Capelinha 8 8 R$ 10.320,00 MG 311240 Capetinga 1 1 R$ 1.290,00 MG 311250 Capim Branco MG 311260 Capinópolis 5 5 R$ 6.450,00 MG 311265 Capitão Andrade 3 3 R$ 3.870,00 MG 311270 Capitão Enéas 5 5 R$ 6.450,00 MG 311280 Capitólio 2 2 R$ 2.580,00 MG 311290 Caputira 3 3 R$ 3.870,00 MG 311300 Caraí 5 5 R$ 6.450,00 MG 311310 Caranaíba 1 1 R$ 1.290,00 MG 311320 Carandaí 9 9 R$ 11.610,00 MG 311330 Carangola 7 7 R$ 9.030,00 MG 311340 Caratinga 14 14 R$ 18.060,00 MG 311350 Carbonita 4 4 R$ 5.160,00 MG 311360 Careaçu 2 2 R$ 2.580,00 MG 311370 Carlos Chagas 6 6 R$ 7.740,00 MG 311380 Carmésia MG 311390 Carmo da Cachoeira 4 4 R$ 5.160,00 MG 311400 Carmo da Mata 2 2 R$ 2.580,00 MG 311410 Carmo de Minas 5 5 R$ 6.450,00 MG 311420 Carmo do Cajuru 5 5 R$ 6.450,00 MG 311430 Carmo do Paranaíba 6 6 R$ 7.740,00 MG 311440 Carmo do Rio Claro MG 311450 Carmópolis de Minas 4 4 R$ 5.160,00 MG 311455 Carneirinho 3 3 R$ 3.870,00 MG 311460 Carrancas 1 1 R$ 1.290,00 MG 311470 Carvalhópolis 1 1 R$ 1.290,00 MG 311480 Carvalhos 2 2 R$ 2.580,00 MG 311490 Casa Grande MG 311500 Cascalho Rico 1 1 R$ 1.290,00 MG 311510 Cássia 1 1 R$ 1.290,00 MG 311520 Conceição da Barra de Minas MG 311530 Cataguases 8 8 R$ 10.320,00 MG 311535 Catas Altas 2 2 R$ 2.580,00 MG 311540 Catas Altas da Noruega 2 2 R$ 2.580,00 MG 311545 Catuji 3 3 R$ 3.870,00 MG 311547 Catuti 3 3 R$ 3.870,00 MG 311550 Caxambu 4 4 R$ 5.160,00 MG 311560 Cedro do Abaeté 1 1 R$ 1.290,00 MG 311570 Central de Minas 3 3 R$ 3.870,00 MG 311580 Centralina 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 379/439 MG 311590 Chácara MG 311600 Chalé 3 3 R$ 3.870,00 MG 311610 Chapada do Norte 7 7 R$ 9.030,00 MG 311615 Chapada Gaúcha 3 3 R$ 3.870,00 MG 311620 Chiador 1 1 R$ 1.290,00 MG 311630 Cipotânea 3 3 R$ 3.870,00 MG 311640 Claraval 2 2 R$ 2.580,00 MG 311650 Claro dos Poções 4 4 R$ 5.160,00 MG 311660 Cláudio 6 6 R$ 7.740,00 MG 311670 Coimbra 2 2 R$ 2.580,00 MG 311680 Coluna 3 3 R$ 3.870,00 MG 311690 Comendador Gomes MG 311700 Comercinho 2 2 R$ 2.580,00 MG 311710 Conceição da Aparecida 1 1 R$ 1.290,00 MG 311720 Conceição das Pedras 1 1 R$ 1.290,00 MG 311730 Conceição das Alagoas 9 9 R$ 11.610,00 MG 311740 Conceição de Ipanema 1 1 R$ 1.290,00 MG 311750 Conceição do Mato Dentro 5 5 R$ 6.450,00 MG 311760 Conceição do Pará 2 2 R$ 2.580,00 MG 311770 Conceição do Rio Verde 4 4 R$ 5.160,00 MG 311780 Conceição dos Ouros 1 1 R$ 1.290,00 MG 311783 Cônego Marinho 4 4 R$ 5.160,00 MG 311787 Confins 1 1 R$ 1.290,00 MG 311790 Congonhal 1 1 R$ 1.290,00 MG 311800 Congonhas 19 19 R$ 24.510,00 MG 311810 Congonhas do Norte 1 1 R$ 1.290,00 MG 311820 Conquista 2 2 R$ 2.580,00 MG 311830 Conselheiro Lafaiete 8 8 R$ 10.320,00 MG 311840 Conselheiro Pena 5 5 R$ 6.450,00 MG 311850 Consolação 1 1 R$ 1.290,00 MG 311860 Contagem 11 47 58 R$ 67.725,00 MG 311870 Coqueiral 3 3 R$ 3.870,00 MG 311880 Coração de Jesus 13 13 R$ 16.770,00 MG 311890 Cordisburgo 2 2 R$ 2.580,00 MG 311900 Cordislândia 2 2 R$ 2.580,00 MG 311910 Corinto MG 311920 Coroaci 4 4 R$ 5.160,00 MG 311930 Coromandel 2 2 R$ 2.580,00 MG 311940 Coronel Fabriciano 3 3 R$ 1.935,00 MG 311950 Coronel Murta 3 3 R$ 3.870,00 MG 311960 Coronel Pacheco 1 1 R$ 1.290,00 MG 311980 Córrego Danta 2 2 R$ 2.580,00 MG 311990 Córrego do Bom Jesus MG 311995 Córrego Fundo 2 2 R$ 2.580,00 MG 312000 Córrego Novo 1 1 R$ 1.290,00 MG 312010 Couto de Magalhães de Minas 2 2 R$ 2.580,00 MG 312015 Crisólita MG 312020 Cristais 4 4 R$ 5.160,00 MG 312030 Cristália 2 2 R$ 2.580,00 MG 312040 Cristiano Otoni 2 2 R$ 2.580,00 MG 312050 Cristina MG 312060 Crucilândia 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 380/439 MG 312070 Cruzeiro da Fortaleza 2 2 R$ 2.580,00 MG 312080 Cruzília 6 6 R$ 7.740,00 MG 312083 Cuparaque 2 2 R$ 2.580,00 MG 312087 Curral de Dentro 3 3 R$ 3.870,00 MG 312090 Curvelo 6 6 R$ 7.740,00 MG 312100 Datas 2 2 R$ 2.580,00 MG 312110 Delfim Moreira MG 312120 Delfinópolis 2 2 R$ 2.580,00 MG 312125 Delta 2 2 R$ 2.580,00 MG 312130 Descoberto 2 2 R$ 2.580,00 MG 312140 Desterro de Entre Rios 2 2 R$ 2.580,00 MG 312150 Desterro do Melo 1 1 R$ 1.290,00 MG 312160 Diamantina MG 312170 Diogo de Vasconcelos 1 1 R$ 1.290,00 MG 312180 Dionísio 4 4 R$ 5.160,00 MG 312190 Divinésia 2 2 R$ 2.580,00 MG 312200 Divino 5 5 R$ 6.450,00 MG 312210 Divino das Laranjeiras 2 2 R$ 2.580,00 MG 312220 Divinolândia de Minas 3 3 R$ 3.870,00 MG 312230 Divinópolis 26 26 R$ 33.540,00 MG 312235 Divisa Alegre 3 3 R$ 3.870,00 MG 312240 Divisa Nova 1 1 R$ 1.290,00 MG 312245 Divisópolis 4 4 R$ 5.160,00 MG 312247 Dom Bosco 1 1 R$ 1.290,00 MG 312250 Dom Cavati 2 2 R$ 2.580,00 MG 312260 Dom Joaquim 2 2 R$ 2.580,00 MG 312270 Dom Silvério 2 2 R$ 2.580,00 MG 312280 Dom Viçoso 1 1 R$ 1.290,00 MG 312290 Dona Eusébia 2 2 R$ 2.580,00 MG 312300 Dores de Campos 2 2 R$ 2.580,00 MG 312310 Dores de Guanhães 3 3 R$ 3.870,00 MG 312320 Dores do Indaiá 3 3 R$ 3.870,00 MG 312330 Dores do Turvo 1 1 R$ 1.290,00 MG 312340 Doresópolis 1 1 R$ 1.290,00 MG 312350 Douradoquara 1 1 R$ 1.290,00 MG 312352 Durandé 3 3 R$ 3.870,00 MG 312360 Elói Mendes 5 5 R$ 6.450,00 MG 312370 Engenheiro Caldas 4 4 R$ 5.160,00 MG 312380 Engenheiro Navarro 4 4 R$ 5.160,00 MG 312385 Entre Folhas 2 2 R$ 2.580,00 MG 312390 Entre Rios de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 312400 Ervália 8 8 R$ 10.320,00 MG 312410 Esmeraldas 2 2 R$ 2.580,00 MG 312420 Espera Feliz 7 7 R$ 9.030,00 MG 312430 Espinosa 7 7 R$ 9.030,00 MG 312440 Espírito Santo do Dourado 1 1 R$ 1.290,00 MG 312450 Estiva 1 1 R$ 1.290,00 MG 312460 Estrela Dalva 1 1 R$ 1.290,00 MG 312470 Estrela do Indaiá 1 1 R$ 1.290,00 MG 312480 Estrela do Sul 2 2 R$ 2.580,00 MG 312490 Eugenópolis 5 5 R$ 6.450,00 MG 312500 Ewbank da Câmara 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 381/439 MG 312510 Extrema 15 15 R$ 19.350,00 MG 312520 Fama MG 312530 Faria Lemos 1 1 R$ 1.290,00 MG 312540 Felício dos Santos 3 3 R$ 3.870,00 MG 312550 São Gonçalo do Rio Preto 1 1 R$ 1.290,00 MG 312560 Felisburgo 3 3 R$ 3.870,00 MG 312570 Felixlândia 2 2 R$ 2.580,00 MG 312580 Fernandes Tourinho 1 1 R$ 1.290,00 MG 312590 Ferros 2 2 R$ 2.580,00 MG 312595 Fervedouro 4 4 R$ 5.160,00 MG 312600 Florestal 1 1 R$ 1.290,00 MG 312610 Formiga 12 12 R$ 15.480,00 MG 312620 Formoso 1 1 R$ 1.290,00 MG 312630 Fortaleza de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 312640 Fortuna de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 312650 Francisco Badaró 5 5 R$ 6.450,00 MG 312660 Francisco Dumont 2 2 R$ 2.580,00 MG 312670 Francisco Sá 10 10 R$ 12.900,00 MG 312675 Franciscópolis 2 2 R$ 2.580,00 MG 312680 Frei Gaspar 3 3 R$ 3.870,00 MG 312690 Frei Inocêncio 4 4 R$ 5.160,00 MG 312695 Frei Lagonegro 1 1 R$ 1.290,00 MG 312700 Fronteira 4 4 R$ 5.160,00 MG 312705 Fronteira dos Vales 2 2 R$ 2.580,00 MG 312707 Fruta de Leite 3 3 R$ 3.870,00 MG 312710 Frutal 3 3 R$ 3.870,00 MG 312720 Funilândia 1 1 R$ 1.290,00 MG 312730 Galiléia 2 2 R$ 2.580,00 MG 312733 Gameleiras 3 3 R$ 3.870,00 MG 312735 Glaucilândia 1 1 R$ 1.290,00 MG 312737 Goiabeira 2 2 R$ 2.580,00 MG 312738 Goianá 1 1 R$ 1.290,00 MG 312740 Gonçalves MG 312750 Gonzaga 3 3 R$ 3.870,00 MG 312760 Gouveia 5 5 R$ 6.450,00 MG 312770 Governador Valadares 2 56 58 R$ 73.530,00 MG 312780 Grão Mogol 6 6 R$ 7.740,00 MG 312790 Grupiara 1 1 R$ 1.290,00 MG 312800 Guanhães 10 10 R$ 12.900,00 MG 312810 Guapé 3 3 R$ 3.870,00 MG 312820 Guaraciaba 4 4 R$ 5.160,00 MG 312825 Guaraciama 2 2 R$ 2.580,00 MG 312830 Guaranésia 6 6 R$ 7.740,00 MG 312840 Guarani 2 2 R$ 2.580,00 MG 312850 Guarará 1 1 R$ 1.290,00 MG 312860 Guarda-Mor 2 2 R$ 2.580,00 MG 312870 Guaxupé MG 312880 Guidoval 3 3 R$ 3.870,00 MG 312890 Guimarânia 3 3 R$ 3.870,00 MG 312900 Guiricema 3 3 R$ 3.870,00 MG 312910 Gurinhatã 3 3 R$ 3.870,00 MG 312920 Heliodora ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 382/439 MG 312930 Iapu 5 5 R$ 6.450,00 MG 312940 Ibertioga 2 2 R$ 2.580,00 MG 312950 Ibiá 1 1 R$ 1.290,00 MG 312960 Ibiaí 3 3 R$ 3.870,00 MG 312965 Ibiracatu 3 3 R$ 3.870,00 MG 312970 Ibiraci MG 312980 Ibirité 5 5 R$ 6.450,00 MG 312990 Ibitiúra de Minas MG 313000 Ibituruna 1 1 R$ 1.290,00 MG 313005 Icaraí de Minas 6 6 R$ 7.740,00 MG 313010 Igarapé MG 313020 Igaratinga 3 3 R$ 3.870,00 MG 313030 Iguatama 4 4 R$ 5.160,00 MG 313040 Ijaci 2 2 R$ 2.580,00 MG 313050 Ilicínea 4 4 R$ 5.160,00 MG 313055 Imbé de Minas 3 3 R$ 3.870,00 MG 313060 Inconfidentes MG 313065 Indaiabira 4 4 R$ 5.160,00 MG 313070 Indianópolis 3 3 R$ 3.870,00 MG 313080 Ingaí 1 1 R$ 1.290,00 MG 313090 Inhapim 10 10 R$ 12.900,00 MG 313100 Inhaúma 2 2 R$ 2.580,00 MG 313110 Inimutaba 1 1 R$ 1.290,00 MG 313115 Ipaba 5 5 R$ 6.450,00 MG 313120 Ipanema 4 4 R$ 5.160,00 MG 313130 Ipatinga 10 10 R$ 12.900,00 MG 313140 Ipiaçu 1 1 R$ 1.290,00 MG 313150 Ipuiúna 1 1 R$ 1.290,00 MG 313160 Iraí de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 313170 Itabira 21 21 R$ 27.090,00 MG 313180 Itabirinha 2 2 R$ 2.580,00 MG 313190 Itabirito 12 12 R$ 15.480,00 MG 313200 Itacambira 2 2 R$ 2.580,00 MG 313210 Itacarambi 6 6 R$ 7.740,00 MG 313220 Itaguara 5 5 R$ 6.450,00 MG 313230 Itaipé 3 3 R$ 3.870,00 MG 313240 Itajubá MG 313250 Itamarandiba 8 8 R$ 10.320,00 MG 313260 Itamarati de Minas MG 313270 Itambacuri 9 9 R$ 11.610,00 MG 313280 Itambé do Mato Dentro 1 1 R$ 1.290,00 MG 313290 Itamogi 4 4 R$ 5.160,00 MG 313300 Itamonte 6 6 R$ 7.740,00 MG 313310 Itanhandu 4 4 R$ 5.160,00 MG 313320 Itanhomi 3 3 R$ 3.870,00 MG 313330 Itaobim 7 7 R$ 9.030,00 MG 313340 Itapagipe 3 3 R$ 3.870,00 MG 313350 Itapecerica 4 4 R$ 5.160,00 MG 313360 Itapeva 1 1 R$ 1.290,00 MG 313370 Itatiaiuçu 4 4 R$ 5.160,00 MG 313375 Itaú de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 313380 Itaúna 4 4 R$ 5.160,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 383/439 MG 313390 Itaverava 3 3 R$ 3.870,00 MG 313400 Itinga 5 5 R$ 6.450,00 MG 313410 Itueta 1 1 R$ 1.290,00 MG 313420 Ituiutaba 7 7 R$ 9.030,00 MG 313430 Itumirim 2 2 R$ 2.580,00 MG 313440 Iturama 8 8 R$ 10.320,00 MG 313450 Itutinga 1 1 R$ 1.290,00 MG 313460 Jaboticatubas 3 3 R$ 3.870,00 MG 313470 Jacinto 6 6 R$ 7.740,00 MG 313480 Jacuí 2 2 R$ 2.580,00 MG 313490 Jacutinga MG 313500 Jaguaraçu 1 1 R$ 1.290,00 MG 313505 Jaíba 8 8 R$ 10.320,00 MG 313507 Jampruca 2 2 R$ 2.580,00 MG 313510 Janaúba 24 24 R$ 30.960,00 MG 313520 Januária 7 7 R$ 9.030,00 MG 313530 Japaraíba 1 1 R$ 1.290,00 MG 313535 Japonvar 4 4 R$ 5.160,00 MG 313540 Jeceaba 2 2 R$ 2.580,00 MG 313545 Jenipapo de Minas 3 3 R$ 3.870,00 MG 313550 Jequeri 5 5 R$ 6.450,00 MG 313560 Jequitaí 3 3 R$ 3.870,00 MG 313570 Jequitibá 2 2 R$ 2.580,00 MG 313580 Jequitinhonha MG 313590 Jesuânia 1 1 R$ 1.290,00 MG 313600 Joaíma 5 5 R$ 6.450,00 MG 313610 Joanésia 2 2 R$ 2.580,00 MG 313620 João Monlevade 1 1 R$ 1.290,00 MG 313630 João Pinheiro 8 8 R$ 10.320,00 MG 313640 Joaquim Felício 2 2 R$ 2.580,00 MG 313650 Jordânia 5 5 R$ 6.450,00 MG 313652 José Gonçalves de Minas 2 2 R$ 2.580,00 MG 313655 José Raydan 2 2 R$ 2.580,00 MG 313657 Josenópolis 2 2 R$ 2.580,00 MG 313660 Nova União 2 2 R$ 2.580,00 MG 313665 Juatuba 9 9 R$ 11.610,00 MG 313670 Juiz de Fora MG 313680 Juramento 2 2 R$ 2.580,00 MG 313690 Juruaia 2 2 R$ 2.580,00 MG 313695 Juvenília 3 3 R$ 3.870,00 MG 313700 Ladainha 5 5 R$ 6.450,00 MG 313710 Lagamar 2 2 R$ 2.580,00 MG 313720 Lagoa da Prata 1 1 R$ 1.290,00 MG 313730 Lagoa dos Patos 2 2 R$ 2.580,00 MG 313740 Lagoa Dourada 3 3 R$ 3.870,00 MG 313750 Lagoa Formosa 8 8 R$ 10.320,00 MG 313753 Lagoa Grande 3 3 R$ 3.870,00 MG 313760 Lagoa Santa 15 15 R$ 19.350,00 MG 313770 Lajinha 6 6 R$ 7.740,00 MG 313780 Lambari 2 2 R$ 2.580,00 MG 313790 Lamim 2 2 R$ 2.580,00 MG 313800 Laranjal 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 384/439 MG 313810 Lassance 3 3 R$ 3.870,00 MG 313820 Lavras 17 17 R$ 21.930,00 MG 313830 Leandro Ferreira MG 313835 Leme do Prado 2 2 R$ 2.580,00 MG 313840 Leopoldina 12 12 R$ 15.480,00 MG 313850 Liberdade 1 1 R$ 1.290,00 MG 313860 Lima Duarte 3 3 R$ 3.870,00 MG 313862 Limeira do Oeste 2 2 R$ 2.580,00 MG 313865 Lontra 3 3 R$ 3.870,00 MG 313867 Luisburgo 2 2 R$ 2.580,00 MG 313868 Luislândia 3 3 R$ 3.870,00 MG 313870 Luminárias 1 1 R$ 1.290,00 MG 313880 Luz 5 5 R$ 6.450,00 MG 313890 Machacalis 4 4 R$ 5.160,00 MG 313900 Machado 5 5 R$ 6.450,00 MG 313910 Madre de Deus de Minas MG 313920 Malacacheta 6 6 R$ 7.740,00 MG 313925 Mamonas 3 3 R$ 3.870,00 MG 313930 Manga 4 4 R$ 5.160,00 MG 313940 Manhuaçu 14 14 R$ 18.060,00 MG 313950 Manhumirim 1 1 R$ 1.290,00 MG 313960 Mantena 7 7 R$ 9.030,00 MG 313970 Maravilhas 2 2 R$ 2.580,00 MG 313980 Mar de Espanha 2 2 R$ 2.580,00 MG 313990 Maria da Fé MG 314000 Mariana 12 12 R$ 15.480,00 MG 314010 Marilac 2 2 R$ 2.580,00 MG 314015 Mário Campos 2 2 R$ 2.580,00 MG 314020 Maripá de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 314030 Marliéria 2 2 R$ 2.580,00 MG 314040 Marmelópolis MG 314050 Martinho Campos 5 5 R$ 6.450,00 MG 314053 Martins Soares 3 3 R$ 3.870,00 MG 314055 Mata Verde 2 2 R$ 2.580,00 MG 314060 Materlândia 2 2 R$ 2.580,00 MG 314070 Mateus Leme 7 7 R$ 9.030,00 MG 314080 Matias Barbosa 2 2 R$ 2.580,00 MG 314085 Matias Cardoso 4 4 R$ 5.160,00 MG 314090 Matipó 7 7 R$ 9.030,00 MG 314100 Mato Verde 6 6 R$ 7.740,00 MG 314110 Matozinhos MG 314120 Matutina 1 1 R$ 1.290,00 MG 314130 Medeiros 1 1 R$ 1.290,00 MG 314140 Medina 7 7 R$ 9.030,00 MG 314150 Mendes Pimentel 1 1 R$ 1.290,00 MG 314160 Mercês 3 3 R$ 3.870,00 MG 314170 Mesquita 3 3 R$ 3.870,00 MG 314180 Minas Novas 8 8 R$ 10.320,00 MG 314190 Minduri 1 1 R$ 1.290,00 MG 314200 Mirabela 7 7 R$ 9.030,00 MG 314210 Miradouro 4 4 R$ 5.160,00 MG 314220 Miraí 5 5 R$ 6.450,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 385/439 MG 314225 Miravânia 2 2 R$ 2.580,00 MG 314230 Moeda 2 2 R$ 2.580,00 MG 314240 Moema 3 3 R$ 3.870,00 MG 314250 Monjolos 1 1 R$ 1.290,00 MG 314260 Monsenhor Paulo MG 314270 Montalvânia 7 7 R$ 9.030,00 MG 314280 Monte Alegre de Minas 5 5 R$ 6.450,00 MG 314290 Monte Azul 10 10 R$ 12.900,00 MG 314300 Monte Belo MG 314310 Monte Carmelo 5 5 R$ 6.450,00 MG 314315 Monte Formoso 2 2 R$ 2.580,00 MG 314320 Monte Santo de Minas 8 8 R$ 10.320,00 MG 314330 Montes Claros 113 113 R$ 145.770,00 MG 314340 Monte Sião 1 1 R$ 1.290,00 MG 314345 Montezuma 4 4 R$ 5.160,00 MG 314350 Morada Nova de Minas 2 2 R$ 2.580,00 MG 314360 Morro da Garça 1 1 R$ 1.290,00 MG 314370 Morro do Pilar 1 1 R$ 1.290,00 MG 314380 Munhoz MG 314390 Muriaé 31 31 R$ 39.990,00 MG 314400 Mutum MG 314410 Muzambinho MG 314420 Nacip Raydan 1 1 R$ 1.290,00 MG 314430 Nanuque 4 4 R$ 5.160,00 MG 314435 Naque 2 2 R$ 2.580,00 MG 314437 Natalândia 1 1 R$ 1.290,00 MG 314440 Natércia MG 314450 Nazareno 3 3 R$ 3.870,00 MG 314460 Nepomuceno 3 3 R$ 3.870,00 MG 314465 Ninheira 5 5 R$ 6.450,00 MG 314467 Nova Belém 2 2 R$ 2.580,00 MG 314470 Nova Era 1 1 R$ 1.290,00 MG 314480 Nova Lima MG 314490 Nova Módica 2 2 R$ 2.580,00 MG 314500 Nova Ponte 1 3 4 R$ 4.515,00 MG 314505 Nova Porteirinha 4 4 R$ 5.160,00 MG 314510 Nova Resende 2 2 R$ 2.580,00 MG 314520 Nova Serrana 7 7 R$ 9.030,00 MG 314530 Novo Cruzeiro 6 6 R$ 7.740,00 MG 314535 Novo Oriente de Minas 3 3 R$ 3.870,00 MG 314537 Novorizonte 3 3 R$ 3.870,00 MG 314540 Olaria 1 1 R$ 1.290,00 MG 314545 Olhos-d'Água 3 3 R$ 3.870,00 MG 314550 Olímpio Noronha 1 1 R$ 1.290,00 MG 314560 Oliveira 12 12 R$ 15.480,00 MG 314570 Oliveira Fortes 1 1 R$ 1.290,00 MG 314580 Onça de Pitangui 1 1 R$ 1.290,00 MG 314585 Oratórios 1 1 R$ 1.290,00 MG 314587 Orizânia 3 3 R$ 3.870,00 MG 314590 Ouro Branco 2 2 R$ 2.580,00 MG 314600 Ouro Fino ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 386/439 MG 314610 Ouro Preto MG 314620 Ouro Verde de Minas MG 314625 Padre Carvalho 2 2 R$ 2.580,00 MG 314630 Padre Paraíso 7 7 R$ 9.030,00 MG 314640 Paineiras 1 1 R$ 1.290,00 MG 314650 Pains 3 3 R$ 3.870,00 MG 314655 Pai Pedro 3 3 R$ 3.870,00 MG 314660 Paiva 1 1 R$ 1.290,00 MG 314670 Palma 3 3 R$ 3.870,00 MG 314675 Palmópolis 3 3 R$ 3.870,00 MG 314690 Papagaios 3 3 R$ 3.870,00 MG 314700 Paracatu 1 1 R$ 1.290,00 MG 314710 Pará de Minas 19 19 R$ 24.510,00 MG 314720 Paraguaçu 3 3 R$ 3.870,00 MG 314730 Paraisópolis 1 1 R$ 1.290,00 MG 314740 Paraopeba MG 314750 Passabém 1 1 R$ 1.290,00 MG 314760 Passa Quatro 4 4 R$ 5.160,00 MG 314770 Passa Tempo 4 4 R$ 5.160,00 MG 314780 Passa-Vinte 1 1 R$ 1.290,00 MG 314790 Passos 7 7 R$ 9.030,00 MG 314795 Patis 3 3 R$ 3.870,00 MG 314800 Patos de Minas 17 17 R$ 21.930,00 MG 314810 Patrocínio 14 14 R$ 18.060,00 MG 314820 Patrocínio do Muriaé MG 314830 Paula Cândido 4 4 R$ 5.160,00 MG 314840 Paulistas 1 1 R$ 1.290,00 MG 314850 Pavão 3 3 R$ 3.870,00 MG 314860 Peçanha 4 4 R$ 5.160,00 MG 314870 Pedra Azul 8 8 R$ 10.320,00 MG 314875 Pedra Bonita 3 3 R$ 3.870,00 MG 314880 Pedra do Anta 2 2 R$ 2.580,00 MG 314890 Pedra do Indaiá MG 314900 Pedra Dourada 1 1 R$ 1.290,00 MG 314910 Pedralva 1 1 R$ 645,00 MG 314915 Pedras de Maria da Cruz 5 5 R$ 6.450,00 MG 314920 Pedrinópolis 1 1 R$ 1.290,00 MG 314930 Pedro Leopoldo 2 2 R$ 2.580,00 MG 314940 Pedro Teixeira 1 1 R$ 1.290,00 MG 314950 Pequeri 1 1 R$ 1.290,00 MG 314960 Pequi 1 1 R$ 1.290,00 MG 314970 Perdigão 3 3 R$ 3.870,00 MG 314980 Perdizes 4 4 R$ 5.160,00 MG 314990 Perdões 1 1 R$ 1.290,00 MG 314995 Periquito 3 3 R$ 3.870,00 MG 315000 Pescador 2 2 R$ 2.580,00 MG 315010 Piau 1 1 R$ 1.290,00 MG 315015 Piedade de Caratinga 4 4 R$ 5.160,00 MG 315020 Piedade de Ponte Nova 2 2 R$ 2.580,00 MG 315030 Piedade do Rio Grande 2 2 R$ 2.580,00 MG 315040 Piedade dos Gerais 2 2 R$ 2.580,00 MG 315050 Pimenta 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 387/439 MG 315053 Pingo-d'Água 2 2 R$ 2.580,00 MG 315057 Pintópolis 3 3 R$ 3.870,00 MG 315060 Piracema 3 3 R$ 3.870,00 MG 315070 Pirajuba 1 1 R$ 1.290,00 MG 315080 Piranga 7 7 R$ 9.030,00 MG 315090 Piranguçu MG 315100 Piranguinho MG 315110 Pirapetinga 4 4 R$ 5.160,00 MG 315120 Pirapora 6 6 R$ 7.740,00 MG 315130 Piraúba 3 3 R$ 3.870,00 MG 315140 Pitangui 3 3 R$ 3.870,00 MG 315150 Piumhi 10 10 R$ 12.900,00 MG 315160 Planura 1 1 R$ 1.290,00 MG 315170 Poço Fundo 6 6 R$ 7.740,00 MG 315180 Poços de Caldas 12 12 R$ 15.480,00 MG 315190 Pocrane 2 2 R$ 2.580,00 MG 315200 Pompéu 7 7 R$ 9.030,00 MG 315210 Ponte Nova 13 13 R$ 16.770,00 MG 315213 Ponto Chique 2 2 R$ 2.580,00 MG 315217 Ponto dos Volantes 5 5 R$ 6.450,00 MG 315220 Porteirinha 13 13 R$ 16.770,00 MG 315230 Porto Firme 6 6 R$ 7.740,00 MG 315240 Poté 6 6 R$ 7.740,00 MG 315250 Pouso Alegre 6 6 R$ 7.740,00 MG 315260 Pouso Alto 2 2 R$ 2.580,00 MG 315270 Prados MG 315280 Prata 6 6 R$ 7.740,00 MG 315290 Pratápolis MG 315300 Pratinha MG 315310 Presidente Bernardes 2 2 R$ 2.580,00 MG 315320 Presidente Juscelino 2 2 R$ 2.580,00 MG 315330 Presidente Kubitschek 1 1 R$ 1.290,00 MG 315340 Presidente Olegário 5 5 R$ 6.450,00 MG 315350 Alto Jequitibá 4 4 R$ 5.160,00 MG 315360 Prudente de Morais MG 315370 Quartel Geral 1 1 R$ 1.290,00 MG 315380 Queluzito MG 315390 Raposos MG 315400 Raul Soares 9 9 R$ 11.610,00 MG 315410 Recreio 3 3 R$ 3.870,00 MG 315415 Reduto 1 1 R$ 1.290,00 MG 315420 Resende Costa MG 315430 Resplendor 4 4 R$ 5.160,00 MG 315440 Ressaquinha 2 2 R$ 2.580,00 MG 315445 Riachinho 2 2 R$ 2.580,00 MG 315450 Riacho dos Machados 2 2 R$ 2.580,00 MG 315460 Ribeirão das Neves 8 8 R$ 10.320,00 MG 315470 Ribeirão Vermelho 1 1 R$ 1.290,00 MG 315480 Rio Acima MG 315490 Rio Casca 3 3 R$ 3.870,00 MG 315500 Rio Doce 1 1 R$ 1.290,00 MG 315510 Rio do Prado 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 388/439 MG 315520 Rio Espera 2 2 R$ 2.580,00 MG 315530 Rio Manso 1 1 R$ 1.290,00 MG 315540 Rio Novo 3 3 R$ 3.870,00 MG 315550 Rio Paranaíba 4 4 R$ 5.160,00 MG 315560 Rio Pardo de Minas 10 10 R$ 12.900,00 MG 315570 Rio Piracicaba 3 3 R$ 3.870,00 MG 315580 Rio Pomba 3 3 R$ 3.870,00 MG 315590 Rio Preto 2 2 R$ 2.580,00 MG 315600 Rio Vermelho 4 4 R$ 5.160,00 MG 315610 Ritápolis MG 315620 Rochedo de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 315630 Rodeiro 3 3 R$ 3.870,00 MG 315640 Romaria 1 1 R$ 1.290,00 MG 315645 Rosário da Limeira 2 2 R$ 2.580,00 MG 315650 Rubelita 4 4 R$ 5.160,00 MG 315660 Rubim 4 4 R$ 5.160,00 MG 315670 Sabará 1 1 R$ 1.290,00 MG 315680 Sabinópolis 4 4 R$ 5.160,00 MG 315690 Sacramento 7 7 R$ 9.030,00 MG 315700 Salinas 9 9 R$ 11.610,00 MG 315710 Salto da Divisa 2 2 R$ 2.580,00 MG 315720 Santa Bárbara 8 8 R$ 10.320,00 MG 315725 Santa Bárbara do Leste 2 2 R$ 2.580,00 MG 315727 Santa Bárbara do Monte Verde 1 1 R$ 1.290,00 MG 315730 Santa Bárbara do Tugúrio 2 2 R$ 2.580,00 MG 315733 Santa Cruz de Minas MG 315737 Santa Cruz de Salinas 2 2 R$ 2.580,00 MG 315740 Santa Cruz do Escalvado 2 2 R$ 2.580,00 MG 315750 Santa Efigênia de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 315760 Santa Fé de Minas 2 2 R$ 2.580,00 MG 315765 Santa Helena de Minas 3 3 R$ 3.870,00 MG 315770 Santa Juliana MG 315780 Santa Luzia 11 11 R$ 14.190,00 MG 315790 Santa Margarida 5 5 R$ 6.450,00 MG 315800 Santa Maria de Itabira 2 2 R$ 2.580,00 MG 315810 Santa Maria do Salto 1 1 R$ 1.290,00 MG 315820 Santa Maria do Suaçuí 6 6 R$ 7.740,00 MG 315830 Santana da Vargem 2 2 R$ 2.580,00 MG 315840 Santana de Cataguases 2 2 R$ 2.580,00 MG 315850 Santana de Pirapama 1 1 R$ 1.290,00 MG 315860 Santana do Deserto 1 1 R$ 1.290,00 MG 315870 Santana do Garambéu 1 1 R$ 1.290,00 MG 315880 Santana do Jacaré 1 1 R$ 1.290,00 MG 315890 Santana do Manhuaçu 3 3 R$ 3.870,00 MG 315895 Santana do Paraíso 5 5 R$ 6.450,00 MG 315900 Santana do Riacho 2 2 R$ 2.580,00 MG 315910 Santana dos Montes 2 2 R$ 2.580,00 MG 315920 Santa Rita de Caldas 2 2 R$ 2.580,00 MG 315930 Santa Rita de Jacutinga 2 2 R$ 2.580,00 MG 315935 Santa Rita de Minas MG 315940 Santa Rita de Ibitipoca 2 2 R$ 2.580,00 MG 315950 Santa Rita do Itueto 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 389/439 MG 315960 Santa Rita do Sapucaí 3 3 R$ 3.870,00 MG 315970 Santa Rosa da Serra 1 1 R$ 1.290,00 MG 315980 Santa Vitória 7 7 R$ 9.030,00 MG 315990 Santo Antônio do Amparo 4 4 R$ 5.160,00 MG 316000 Santo Antônio do Aventureiro 1 1 R$ 1.290,00 MG 316010 Santo Antônio do Grama 2 2 R$ 2.580,00 MG 316020 Santo Antônio do Itambé 2 2 R$ 2.580,00 MG 316030 Santo Antônio do Jacinto 5 5 R$ 6.450,00 MG 316040 Santo Antônio do Monte 10 10 R$ 12.900,00 MG 316045 Santo Antônio do Retiro 4 4 R$ 5.160,00 MG 316050 Santo Antônio do Rio Abaixo 1 1 R$ 1.290,00 MG 316060 Santo Hipólito 1 1 R$ 1.290,00 MG 316070 Santos Dumont 1 1 R$ 1.290,00 MG 316080 São Bento Abade 1 1 R$ 1.290,00 MG 316090 São Brás do Suaçuí 2 2 R$ 2.580,00 MG 316095 São Domingos das Dores 2 2 R$ 2.580,00 MG 316100 São Domingos do Prata 3 3 R$ 3.870,00 MG 316105 São Félix de Minas 2 2 R$ 2.580,00 MG 316110 São Francisco 5 5 R$ 6.450,00 MG 316120 São Francisco de Paula 3 3 R$ 3.870,00 MG 316130 São Francisco de Sales MG 316140 São Francisco do Glória 3 3 R$ 3.870,00 MG 316150 São Geraldo 2 2 R$ 2.580,00 MG 316160 São Geraldo da Piedade 2 2 R$ 2.580,00 MG 316165 São Geraldo do Baixio 2 2 R$ 2.580,00 MG 316170 São Gonçalo do Abaeté 2 2 R$ 2.580,00 MG 316180 São Gonçalo do Pará 3 3 R$ 3.870,00 MG 316190 São Gonçalo do Rio Abaixo 5 5 R$ 6.450,00 MG 316200 São Gonçalo do Sapucaí 4 4 R$ 5.160,00 MG 316210 São Gotardo 2 2 R$ 2.580,00 MG 316220 São João Batista do Glória 2 2 R$ 2.580,00 MG 316225 São João da Lagoa 2 2 R$ 2.580,00 MG 316230 São João da Mata 1 1 R$ 1.290,00 MG 316240 São João da Ponte 13 13 R$ 16.770,00 MG 316245 São João das Missões 6 6 R$ 7.740,00 MG 316250 São João del Rei 1 1 R$ 1.290,00 MG 316255 São João do Manhuaçu 4 4 R$ 5.160,00 MG 316257 São João do Manteninha 3 3 R$ 3.870,00 MG 316260 São João do Oriente 4 4 R$ 5.160,00 MG 316265 São João do Pacuí 2 2 R$ 2.580,00 MG 316270 São João do Paraíso 10 10 R$ 12.900,00 MG 316280 São João Evangelista 3 3 R$ 3.870,00 MG 316290 São João Nepomuceno 2 2 R$ 2.580,00 MG 316292 São Joaquim de Bicas 5 5 R$ 6.450,00 MG 316294 São José da Barra MG 316295 São José da Lapa 3 3 R$ 3.870,00 MG 316300 São José da Safira 2 2 R$ 2.580,00 MG 316310 São José da Varginha 2 2 R$ 2.580,00 MG 316320 São José do Alegre MG 316330 São José do Divino 2 2 R$ 2.580,00 MG 316340 São José do Goiabal 2 2 R$ 2.580,00 MG 316350 São José do Jacuri 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 390/439 MG 316360 São José do Mantimento 1 1 R$ 1.290,00 MG 316370 São Lourenço 10 10 R$ 12.900,00 MG 316380 São Miguel do Anta 3 3 R$ 3.870,00 MG 316390 São Pedro da União 2 2 R$ 2.580,00 MG 316400 São Pedro dos Ferros 3 3 R$ 3.870,00 MG 316410 São Pedro do Suaçuí 2 2 R$ 2.580,00 MG 316420 São Romão 4 4 R$ 5.160,00 MG 316430 São Roque de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 316440 São Sebastião da Bela Vista 1 1 R$ 1.290,00 MG 316443 São Sebastião da Vargem Alegre 1 1 R$ 1.290,00 MG 316447 São Sebastião do Anta 2 2 R$ 2.580,00 MG 316450 São Sebastião do Maranhão 3 3 R$ 3.870,00 MG 316460 São Sebastião do Oeste 2 2 R$ 2.580,00 MG 316470 São Sebastião do Paraíso 11 11 R$ 14.190,00 MG 316480 São Sebastião do Rio Preto 1 1 R$ 1.290,00 MG 316490 São Sebastião do Rio Verde 1 1 R$ 1.290,00 MG 316500 São Tiago 1 1 R$ 1.290,00 MG 316510 São Tomás de Aquino 3 3 R$ 3.870,00 MG 316520 São Thomé das Letras 3 3 R$ 3.870,00 MG 316530 São Vicente de Minas MG 316540 Sapucaí-Mirim 1 1 R$ 1.290,00 MG 316550 Sardoá 2 2 R$ 2.580,00 MG 316553 Sarzedo 7 7 R$ 9.030,00 MG 316555 Setubinha 3 3 R$ 3.870,00 MG 316556 Sem-Peixe 1 1 R$ 1.290,00 MG 316557 Senador Amaral 1 1 R$ 1.290,00 MG 316560 Senador Cortes 1 1 R$ 1.290,00 MG 316570 Senador Firmino 1 1 R$ 1.290,00 MG 316580 Senador José Bento 1 1 R$ 1.290,00 MG 316590 Senador Modestino Gonçalves 2 2 R$ 2.580,00 MG 316600 Senhora de Oliveira 2 2 R$ 2.580,00 MG 316610 Senhora do Porto 2 2 R$ 2.580,00 MG 316620 Senhora dos Remédios 4 4 R$ 5.160,00 MG 316630 Sericita 2 2 R$ 2.580,00 MG 316640 Seritinga 1 1 R$ 1.290,00 MG 316650 Serra Azul de Minas 2 2 R$ 2.580,00 MG 316660 Serra da Saudade 1 1 R$ 1.290,00 MG 316670 Serra dos Aimorés 2 2 R$ 2.580,00 MG 316680 Serra do Salitre 4 4 R$ 5.160,00 MG 316690 Serrania 2 2 R$ 2.580,00 MG 316695 Serranópolis de Minas 2 2 R$ 2.580,00 MG 316700 Serranos 1 1 R$ 1.290,00 MG 316710 Serro 6 6 R$ 7.740,00 MG 316720 Sete Lagoas MG 316730 Silveirânia 1 1 R$ 1.290,00 MG 316740 Silvianópolis 1 1 R$ 1.290,00 MG 316750 Simão Pereira 1 1 R$ 1.290,00 MG 316760 Simonésia 7 7 R$ 9.030,00 MG 316770 Sobrália 3 3 R$ 3.870,00 MG 316780 Soledade de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 316790 Tabuleiro 2 2 R$ 2.580,00 MG 316800 Taiobeiras 15 15 R$ 19.350,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 391/439 MG 316805 Taparuba 2 2 R$ 2.580,00 MG 316810 Tapira MG 316820 Tapiraí 1 1 R$ 1.290,00 MG 316830 Taquaraçu de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 316840 Tarumirim 6 6 R$ 7.740,00 MG 316850 Teixeiras 5 5 R$ 6.450,00 MG 316860 Teófilo Otoni 9 9 R$ 11.610,00 MG 316870 Timóteo 2 2 R$ 2.580,00 MG 316880 Tiradentes 1 1 R$ 1.290,00 MG 316890 Tiros 2 2 R$ 2.580,00 MG 316900 Tocantins 2 2 R$ 2.580,00 MG 316905 Tocos do Moji MG 316910 Toledo 2 2 R$ 2.580,00 MG 316920 Tombos 4 4 R$ 5.160,00 MG 316930 Três Corações 11 11 R$ 14.190,00 MG 316935 Três Marias 1 1 R$ 1.290,00 MG 316940 Três Pontas MG 316950 Tumiritinga 2 2 R$ 2.580,00 MG 316960 Tupaciguara 5 5 R$ 6.450,00 MG 316970 Turmalina 8 8 R$ 10.320,00 MG 316980 Turvolândia 2 2 R$ 2.580,00 MG 316990 Ubá 5 5 R$ 6.450,00 MG 317000 Ubaí 5 5 R$ 6.450,00 MG 317005 Ubaporanga 3 3 R$ 3.870,00 MG 317010 Uberaba 51 51 R$ 65.790,00 MG 317020 Uberlândia 43 35 78 R$ 72.885,00 MG 317030 Umburatiba 1 1 R$ 1.290,00 MG 317040 Unaí 4 4 R$ 5.160,00 MG 317043 União de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 317047 Uruana de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 317050 Urucânia 4 4 R$ 5.160,00 MG 317052 Urucuia 4 4 R$ 5.160,00 MG 317057 Vargem Alegre 2 2 R$ 2.580,00 MG 317060 Vargem Bonita 1 1 R$ 1.290,00 MG 317065 Vargem Grande do Rio Pardo 2 2 R$ 2.580,00 MG 317070 Varginha 2 9 11 R$ 12.900,00 MG 317075 Varjão de Minas 1 1 R$ 1.290,00 MG 317080 Várzea da Palma 11 11 R$ 14.190,00 MG 317090 Varzelândia 8 8 R$ 10.320,00 MG 317100 Vazante 6 6 R$ 7.740,00 MG 317103 Verdelândia 4 4 R$ 5.160,00 MG 317107 Veredinha 2 2 R$ 2.580,00 MG 317110 Veríssimo 1 1 R$ 1.290,00 MG 317115 Vermelho Novo 1 1 R$ 1.290,00 MG 317120 Vespasiano 8 8 R$ 10.320,00 MG 317130 Viçosa 9 9 R$ 11.610,00 MG 317140 Vieiras 2 2 R$ 2.580,00 MG 317150 Mathias Lobato 1 1 R$ 1.290,00 MG 317160 Virgem da Lapa 4 4 R$ 5.160,00 MG 317170 Virgínia 2 2 R$ 2.580,00 MG 317180 Virginópolis 4 4 R$ 5.160,00 MG 317190 Virgolândia 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 392/439 MG 317200 Visconde do Rio Branco 10 10 R$ 12.900,00 MG 317210 Volta Grande 2 2 R$ 2.580,00 MG 317220 Wenceslau Braz ES 320010 Afonso Cláudio 10 10 R$ 12.900,00 ES 320013 Águia Branca 4 4 R$ 5.160,00 ES 320016 Água Doce do Norte 2 2 R$ 2.580,00 ES 320020 Alegre ES 320030 Alfredo Chaves 6 6 R$ 7.740,00 ES 320035 Alto Rio Novo 3 3 R$ 3.870,00 ES 320040 Anchieta 12 12 R$ 15.480,00 ES 320050 Apiacá 3 3 R$ 3.870,00 ES 320060 Aracruz 12 12 R$ 15.480,00 ES 320070 Atilio Vivacqua 5 5 R$ 6.450,00 ES 320080 Baixo Guandu 9 9 R$ 11.610,00 ES 320090 Barra de São Francisco 5 5 R$ 6.450,00 ES 320100 Boa Esperança 5 5 R$ 6.450,00 ES 320110 Bom Jesus do Norte ES 320115 Brejetuba 4 4 R$ 5.160,00 ES 320120 Cachoeiro de Itapemirim 14 14 R$ 18.060,00 ES 320130 Cariacica 12 10 22 R$ 20.640,00 ES 320140 Castelo 9 9 R$ 11.610,00 ES 320150 Colatina ES 320160 Conceição da Barra 4 4 R$ 5.160,00 ES 320170 Conceição do Castelo ES 320180 Divino de São Lourenço 2 2 R$ 2.580,00 ES 320190 Domingos Martins 6 6 R$ 7.740,00 ES 320200 Dores do Rio Preto 3 3 R$ 3.870,00 ES 320210 Ecoporanga 7 7 R$ 9.030,00 ES 320225 Governador Lindenberg 4 4 R$ 5.160,00 ES 320230 Guaçuí ES 320240 Guarapari 6 6 R$ 7.740,00 ES 320245 Ibatiba 3 3 R$ 3.870,00 ES 320250 Ibiraçu 3 3 R$ 3.870,00 ES 320255 Ibitirama 4 4 R$ 5.160,00 ES 320260 Iconha 5 5 R$ 6.450,00 ES 320265 Irupi 4 4 R$ 5.160,00 ES 320270 Itaguaçu 5 5 R$ 6.450,00 ES 320280 Itapemirim 7 7 R$ 9.030,00 ES 320290 Itarana 4 4 R$ 5.160,00 ES 320300 Iúna 1 1 R$ 1.290,00 ES 320305 Jaguaré 8 8 R$ 10.320,00 ES 320310 Jerônimo Monteiro 2 2 R$ 2.580,00 ES 320313 João Neiva 4 4 R$ 5.160,00 ES 320316 Laranja da Terra 4 4 R$ 5.160,00 ES 320320 Linhares 27 27 R$ 34.830,00 ES 320330 Mantenópolis ES 320332 Marataízes 9 9 R$ 11.610,00 ES 320334 Marechal Floriano 5 5 R$ 6.450,00 ES 320335 Marilândia 6 6 R$ 7.740,00 ES 320340 Mimoso do Sul 8 8 R$ 10.320,00 ES 320350 Montanha 7 7 R$ 9.030,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 393/439 ES 320360 Mucurici 3 3 R$ 3.870,00 ES 320370 Muniz Freire 3 3 R$ 3.870,00 ES 320380 Muqui 5 5 R$ 6.450,00 ES 320390 Nova Venécia 12 12 R$ 15.480,00 ES 320400 Pancas 1 5 6 R$ 7.095,00 ES 320405 Pedro Canário 5 5 R$ 6.450,00 ES 320410 Pinheiros 7 7 R$ 9.030,00 ES 320420 Piúma ES 320425 Ponto Belo 3 3 R$ 3.870,00 ES 320430 Presidente Kennedy 5 5 R$ 6.450,00 ES 320435 Rio Bananal 3 3 R$ 3.870,00 ES 320440 Rio Novo do Sul 4 4 R$ 5.160,00 ES 320450 Santa Leopoldina ES 320455 Santa Maria de Jetibá 13 13 R$ 16.770,00 ES 320460 Santa Teresa 9 9 R$ 11.610,00 ES 320465 São Domingos do Norte 2 2 R$ 2.580,00 ES 320470 São Gabriel da Palha ES 320480 São José do Calçado 3 3 R$ 3.870,00 ES 320490 São Mateus 11 11 R$ 14.190,00 ES 320495 São Roque do Canaã 3 3 R$ 3.870,00 ES 320500 Serra 7 26 33 R$ 38.055,00 ES 320501 Sooretama 1 1 R$ 1.290,00 ES 320503 Vargem Alta 3 3 R$ 3.870,00 ES 320506 Venda Nova do Imigrante 5 5 R$ 6.450,00 ES 320510 Viana 8 8 R$ 10.320,00 ES 320515 Vila Pavão ES 320517 Vila Valério ES 320520 Vila Velha 8 34 42 R$ 49.020,00 ES 320530 Vitória 14 60 74 R$ 86.430,00 RJ 330010 Angra dos Reis 24 24 R$ 30.960,00 RJ 330015 Aperibé 4 4 R$ 5.160,00 RJ 330020 Araruama 6 6 R$ 7.740,00 RJ 330022 Areal 5 5 R$ 6.450,00 RJ 330023 Armação dos Búzios 7 7 R$ 9.030,00 RJ 330025 Arraial do Cabo 6 6 R$ 7.740,00 RJ 330030 Barra do Piraí 1 1 R$ 1.290,00 RJ 330040 Barra Mansa 1 19 20 R$ 25.155,00 RJ 330045 Belford Roxo RJ 330050 Bom Jardim RJ 330060 Bom Jesus do Itabapoana 10 10 R$ 12.900,00 RJ 330070 Cabo Frio 15 15 R$ 19.350,00 RJ 330080 Cachoeiras de Macacu 8 8 R$ 10.320,00 RJ 330090 Cambuci RJ 330093 Carapebus 2 2 R$ 2.580,00 RJ 330095 Comendador Levy Gasparian 4 4 R$ 5.160,00 RJ 330100 Campos dos Goytacazes 8 8 R$ 10.320,00 RJ 330110 Cantagalo 8 8 R$ 10.320,00 RJ 330115 Cardoso Moreira RJ 330120 Carmo RJ 330130 Casimiro de Abreu 6 6 R$ 7.740,00 RJ 330140 Conceição de Macabu 3 3 R$ 3.870,00 RJ 330150 Cordeiro 5 5 R$ 6.450,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 394/439 RJ 330160 Duas Barras RJ 330170 Duque de Caxias 35 35 R$ 45.150,00 RJ 330180 Engenheiro Paulo de Frontin 5 5 R$ 6.450,00 RJ 330185 Guapimirim 4 4 R$ 5.160,00 RJ 330187 Iguaba Grande 8 8 R$ 10.320,00 RJ 330190 Itaboraí 1 6 7 R$ 8.385,00 RJ 330200 Itaguaí 5 5 R$ 6.450,00 RJ 330210 Itaocara 4 4 R$ 5.160,00 RJ 330220 Itaperuna 18 18 R$ 23.220,00 RJ 330225 Itatiaia 7 7 R$ 9.030,00 RJ 330227 Japeri 3 3 R$ 3.870,00 RJ 330230 Laje do Muriaé 1 1 R$ 1.290,00 RJ 330240 Macaé 11 11 R$ 14.190,00 RJ 330245 Macuco 2 2 R$ 2.580,00 RJ 330250 Magé 10 10 R$ 12.900,00 RJ 330260 Mangaratiba 9 9 R$ 11.610,00 RJ 330270 Maricá 12 12 R$ 15.480,00 RJ 330280 Mendes 3 3 R$ 3.870,00 RJ 330285 Mesquita 9 9 R$ 11.610,00 RJ 330290 Miguel Pereira 6 6 R$ 7.740,00 RJ 330300 Miracema 7 7 R$ 9.030,00 RJ 330310 Natividade 7 7 R$ 9.030,00 RJ 330320 Nilópolis 3 3 R$ 3.870,00 RJ 330330 Niterói 24 24 R$ 30.960,00 RJ 330340 Nova Friburgo RJ 330350 Nova Iguaçu 29 29 R$ 37.410,00 RJ 330360 Paracambi 6 6 R$ 7.740,00 RJ 330370 Paraíba do Sul 17 17 R$ 21.930,00 RJ 330380 Paraty 4 4 R$ 5.160,00 RJ 330385 Paty do Alferes 7 7 R$ 9.030,00 RJ 330390 Petrópolis 25 25 R$ 32.250,00 RJ 330395 Pinheiral 8 8 R$ 10.320,00 RJ 330400 Piraí 13 13 R$ 16.770,00 RJ 330410 Porciúncula 8 8 R$ 10.320,00 RJ 330411 Porto Real 7 7 R$ 9.030,00 RJ 330412 Quatis 3 3 R$ 3.870,00 RJ 330414 Queimados RJ 330415 Quissamã RJ 330420 Resende 34 34 R$ 43.860,00 RJ 330430 Rio Bonito 15 15 R$ 19.350,00 RJ 330440 Rio Claro RJ 330450 Rio das Flores 4 4 R$ 5.160,00 RJ 330452 Rio das Ostras 4 4 R$ 5.160,00 RJ 330455 Rio de Janeiro 21 360 381 R$ 477.945,00 RJ 330460 Santa Maria Madalena 3 3 R$ 3.870,00 RJ 330470 Santo Antônio de Pádua 12 12 R$ 15.480,00 RJ 330475 São Francisco de Itabapoana 9 9 R$ 11.610,00 RJ 330480 São Fidélis 1 4 5 R$ 5.805,00 RJ 330490 São Gonçalo 1 103 104 R$ 133.515,00 RJ 330500 São João da Barra 6 6 R$ 7.740,00 RJ 330510 São João de Meriti 8 8 R$ 10.320,00 RJ 330513 São José de Ubá 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 395/439 RJ 330515 São José do Vale do Rio Preto 7 7 R$ 9.030,00 RJ 330520 São Pedro da Aldeia 4 12 16 R$ 18.060,00 RJ 330530 São Sebastião do Alto RJ 330540 Sapucaia 6 6 R$ 7.740,00 RJ 330550 Saquarema 9 9 R$ 11.610,00 RJ 330555 Seropédica 15 15 R$ 19.350,00 RJ 330560 Silva Jardim 7 7 R$ 9.030,00 RJ 330570 Sumidouro RJ 330575 Tanguá RJ 330580 Teresópolis 2 2 R$ 2.580,00 RJ 330590 Trajano de Moraes 4 4 R$ 5.160,00 RJ 330600 Três Rios 26 26 R$ 33.540,00 RJ 330610 Valença 10 10 R$ 12.900,00 RJ 330615 Varre-Sai 5 5 R$ 6.450,00 RJ 330620 Vassouras 13 13 R$ 16.770,00 RJ 330630 Volta Redonda 43 43 R$ 55.470,00 SP 350010 Adamantina SP 350020 Adolfo 1 1 R$ 1.290,00 SP 350030 Aguaí SP 350040 Águas da Prata SP 350050 Águas de Lindóia SP 350055 Águas de Santa Bárbara SP 350070 Agudos SP 350075 Alambari 1 1 R$ 1.290,00 SP 350080 Alfredo Marcondes 2 2 R$ 2.580,00 SP 350090 Altair 1 1 R$ 1.290,00 SP 350100 Altinópolis SP 350110 Alto Alegre 1 1 R$ 1.290,00 SP 350115 Alumínio SP 350120 Álvares Florence 1 1 2 R$ 1.935,00 SP 350130 Álvares Machado 7 7 R$ 9.030,00 SP 350140 Álvaro de Carvalho 2 2 R$ 2.580,00 SP 350150 Alvinlândia 2 2 R$ 2.580,00 SP 350160 Americana 6 3 9 R$ 7.740,00 SP 350170 Américo Brasiliense 2 2 R$ 1.290,00 SP 350180 Américo de Campos 2 2 R$ 2.580,00 SP 350190 Amparo 14 14 R$ 18.060,00 SP 350210 Andradina 11 11 R$ 14.190,00 SP 350220 Angatuba 2 2 R$ 2.580,00 SP 350230 Anhembi SP 350240 Anhumas 1 1 R$ 1.290,00 SP 350250 Aparecida 7 7 R$ 9.030,00 SP 350260 Aparecida d'Oeste 2 2 R$ 2.580,00 SP 350270 Apiaí 5 5 R$ 6.450,00 SP 350275 Araçariguama SP 350280 Araçatuba 21 21 R$ 27.090,00 SP 350290 Araçoiaba da Serra SP 350300 Aramina 1 1 R$ 1.290,00 SP 350310 Arandu SP 350315 Arapeí ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 396/439 SP 350320 Araraquara 12 16 28 R$ 28.380,00 SP 350330 Araras 1 1 R$ 1.290,00 SP 350340 Arealva 1 1 R$ 1.290,00 SP 350350 Areias 1 1 R$ 1.290,00 SP 350360 Areiópolis 3 3 R$ 3.870,00 SP 350370 Ariranha 1 1 R$ 1.290,00 SP 350380 Artur Nogueira 10 10 R$ 12.900,00 SP 350390 Arujá SP 350395 Aspásia SP 350400 Assis 7 7 R$ 9.030,00 SP 350410 Atibaia 2 5 7 R$ 7.740,00 SP 350420 Auriflama SP 350430 Avaí 1 1 R$ 645,00 SP 350440 Avanhandava 1 1 R$ 1.290,00 SP 350450 Avaré 2 3 5 R$ 5.160,00 SP 350460 Bady Bassitt 2 2 R$ 2.580,00 SP 350470 Balbinos 1 1 R$ 1.290,00 SP 350480 Bálsamo 3 3 R$ 1.935,00 SP 350490 Bananal 2 2 R$ 2.580,00 SP 350500 Barão de Antonina 1 1 R$ 1.290,00 SP 350510 Barbosa 2 2 R$ 1.290,00 SP 350520 Bariri SP 350530 Barra Bonita SP 350535 Barra do Chapéu 2 2 R$ 2.580,00 SP 350540 Barra do Turvo 2 2 R$ 2.580,00 SP 350550 Barretos 11 11 R$ 14.190,00 SP 350560 Barrinha 2 2 R$ 2.580,00 SP 350570 Barueri 1 1 R$ 645,00 SP 350580 Bastos 2 5 7 R$ 7.740,00 SP 350590 Batatais 5 5 10 R$ 9.675,00 SP 350600 Bauru 5 11 16 R$ 17.415,00 SP 350610 Bebedouro 12 12 R$ 15.480,00 SP 350620 Bento de Abreu SP 350630 Bernardino de Campos 3 3 R$ 3.870,00 SP 350635 Bertioga SP 350640 Bilac 1 1 R$ 1.290,00 SP 350650 Birigui SP 350660 Biritiba-Mirim 1 1 R$ 1.290,00 SP 350670 Boa Esperança do Sul SP 350680 Bocaina SP 350690 Bofete SP 350700 Boituva 3 3 R$ 1.935,00 SP 350710 Bom Jesus dos Perdões 2 2 R$ 1.290,00 SP 350715 Bom Sucesso de Itararé 1 1 R$ 1.290,00 SP 350720 Borá SP 350730 Boracéia 1 1 R$ 1.290,00 SP 350740 Borborema 1 1 R$ 1.290,00 SP 350745 Borebi 1 1 R$ 1.290,00 SP 350750 Botucatu 14 14 R$ 18.060,00 SP 350760 Bragança Paulista 6 19 25 R$ 28.380,00 SP 350770 Braúna 2 2 R$ 2.580,00 SP 350775 Brejo Alegre 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 397/439 SP 350780 Brodowski 1 1 R$ 1.290,00 SP 350790 Brotas SP 350800 Buri 2 2 R$ 2.580,00 SP 350810 Buritama 2 2 R$ 2.580,00 SP 350820 Buritizal 1 1 R$ 1.290,00 SP 350830 Cabrália Paulista 1 1 R$ 1.290,00 SP 350840 Cabreúva SP 350850 Caçapava 8 8 R$ 10.320,00 SP 350860 Cachoeira Paulista 9 9 R$ 11.610,00 SP 350870 Caconde SP 350880 Cafelândia 2 3 5 R$ 5.160,00 SP 350890 Caiabu 2 2 R$ 2.580,00 SP 350900 Caieiras 3 1 4 R$ 3.225,00 SP 350910 Caiuá 3 3 R$ 3.870,00 SP 350920 Cajamar 7 7 R$ 9.030,00 SP 350925 Cajati 2 2 R$ 2.580,00 SP 350930 Cajobi 2 2 R$ 2.580,00 SP 350940 Cajuru 7 7 R$ 9.030,00 SP 350945 Campina do Monte Alegre 2 2 R$ 2.580,00 SP 350950 Campinas 77 77 R$ 99.330,00 SP 350960 Campo Limpo Paulista SP 350970 Campos do Jordão 6 6 R$ 7.740,00 SP 350980 Campos Novos Paulista 2 2 R$ 2.580,00 SP 350990 Cananéia 4 4 R$ 5.160,00 SP 350995 Canas 1 1 R$ 1.290,00 SP 351000 Cândido Mota 2 2 R$ 2.580,00 SP 351010 Cândido Rodrigues SP 351015 Canitar 1 1 R$ 1.290,00 SP 351020 Capão Bonito 3 3 R$ 3.870,00 SP 351030 Capela do Alto SP 351040 Capivari 1 1 R$ 1.290,00 SP 351050 Caraguatatuba 10 10 R$ 12.900,00 SP 351060 Carapicuíba 7 7 R$ 4.515,00 SP 351070 Cardoso 3 3 R$ 3.870,00 SP 351080 Casa Branca 2 2 R$ 2.580,00 SP 351090 Cássia dos Coqueiros 1 1 R$ 1.290,00 SP 351100 Castilho 1 1 R$ 645,00 SP 351110 Catanduva 24 24 R$ 30.960,00 SP 351120 Catiguá 1 1 R$ 1.290,00 SP 351130 Cedral 1 1 R$ 645,00 SP 351140 Cerqueira César 3 3 R$ 3.870,00 SP 351150 Cerquilho SP 351160 Cesário Lange SP 351170 Charqueada 1 1 R$ 1.290,00 SP 351190 Clementina 2 2 R$ 2.580,00 SP 351200 Colina 4 4 R$ 5.160,00 SP 351210 Colômbia 3 3 R$ 3.870,00 SP 351220 Conchal 1 1 R$ 1.290,00 SP 351230 Conchas SP 351240 Cordeirópolis 2 2 R$ 2.580,00 SP 351250 Coroados 1 1 R$ 1.290,00 SP 351260 Coronel Macedo 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 398/439 SP 351270 Corumbataí SP 351280 Cosmópolis 2 2 R$ 2.580,00 SP 351290 Cosmorama SP 351300 Cotia SP 351310 Cravinhos SP 351320 Cristais Paulista SP 351330 Cruzália 1 1 R$ 1.290,00 SP 351340 Cruzeiro 4 4 R$ 5.160,00 SP 351350 Cubatão 1 8 9 R$ 10.965,00 SP 351360 Cunha 1 1 R$ 1.290,00 SP 351370 Descalvado 7 7 R$ 9.030,00 SP 351380 Diadema 63 63 R$ 81.270,00 SP 351385 Dirce Reis 1 1 R$ 1.290,00 SP 351390 Divinolândia SP 351400 Dobrada SP 351410 Dois Córregos 2 2 4 R$ 3.870,00 SP 351420 Dolcinópolis 1 1 R$ 1.290,00 SP 351430 Dourado SP 351440 Dracena SP 351450 Duartina 3 3 R$ 3.870,00 SP 351460 Dumont SP 351470 Echaporã 2 2 R$ 2.580,00 SP 351480 Eldorado SP 351490 Elias Fausto 4 4 R$ 5.160,00 SP 351492 Elisiário 1 1 R$ 1.290,00 SP 351495 Embaúba 1 1 R$ 1.290,00 SP 351500 Embu das Artes 3 7 10 R$ 10.965,00 SP 351510 Embu-Guaçu 5 5 R$ 6.450,00 SP 351512 Emilianópolis 1 1 R$ 1.290,00 SP 351515 Engenheiro Coelho 3 3 R$ 3.870,00 SP 351518 Espírito Santo do Pinhal SP 351519 Espírito Santo do Turvo 1 1 R$ 645,00 SP 351520 Estrela d'Oeste 3 3 R$ 3.870,00 SP 351530 Estrela do Norte 1 1 R$ 1.290,00 SP 351535 Euclides da Cunha Paulista 4 4 R$ 5.160,00 SP 351540 Fartura 1 1 R$ 1.290,00 SP 351550 Fernandópolis 17 17 R$ 21.930,00 SP 351560 Fernando Prestes 3 3 R$ 3.870,00 SP 351565 Fernão 1 1 R$ 1.290,00 SP 351570 Ferraz de Vasconcelos 5 5 10 R$ 9.675,00 SP 351580 Flora Rica 1 1 R$ 1.290,00 SP 351590 Floreal 1 1 R$ 1.290,00 SP 351600 Flórida Paulista SP 351610 Florínia 1 1 R$ 1.290,00 SP 351620 Franca SP 351630 Francisco Morato 9 9 R$ 11.610,00 SP 351640 Franco da Rocha 2 8 10 R$ 11.610,00 SP 351650 Gabriel Monteiro 1 1 R$ 1.290,00 SP 351660 Gália 3 3 R$ 3.870,00 SP 351670 Garça 12 12 R$ 15.480,00 SP 351680 Gastão Vidigal 2 2 R$ 2.580,00 SP 351685 Gavião Peixoto 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 399/439 SP 351690 General Salgado 4 4 R$ 5.160,00 SP 351700 Getulina 1 1 R$ 1.290,00 SP 351710 Glicério 2 2 R$ 2.580,00 SP 351720 Guaiçara 1 1 R$ 1.290,00 SP 351730 Guaimbê 2 2 R$ 2.580,00 SP 351740 Guaíra 9 9 R$ 11.610,00 SP 351750 Guapiaçu 4 4 R$ 5.160,00 SP 351760 Guapiara 6 6 R$ 7.740,00 SP 351770 Guará 4 4 R$ 5.160,00 SP 351780 Guaraçaí 1 1 R$ 1.290,00 SP 351790 Guaraci 3 3 R$ 3.870,00 SP 351800 Guarani d'Oeste 1 1 R$ 1.290,00 SP 351810 Guarantã SP 351820 Guararapes 1 1 R$ 645,00 SP 351830 Guararema SP 351840 Guaratinguetá 3 5 8 R$ 8.385,00 SP 351850 Guareí 3 3 R$ 3.870,00 SP 351860 Guariba SP 351870 Guarujá 41 41 R$ 52.890,00 SP 351880 Guarulhos 27 51 78 R$ 83.205,00 SP 351885 Guatapará 1 1 R$ 645,00 SP 351890 Guzolândia SP 351900 Herculândia 2 2 R$ 2.580,00 SP 351905 Holambra SP 351907 Hortolândia 11 11 R$ 14.190,00 SP 351910 Iacanga 3 3 R$ 3.870,00 SP 351920 Iacri SP 351925 Iaras 1 1 R$ 1.290,00 SP 351930 Ibaté SP 351940 Ibirá 3 3 R$ 3.870,00 SP 351950 Ibirarema 2 2 R$ 2.580,00 SP 351960 Ibitinga SP 351970 Ibiúna SP 351980 Icém 2 2 R$ 2.580,00 SP 351990 Iepê 3 3 R$ 3.870,00 SP 352000 Igaraçu do Tietê SP 352010 Igarapava 4 4 R$ 5.160,00 SP 352020 Igaratá 1 1 R$ 645,00 SP 352030 Iguape 1 1 R$ 1.290,00 SP 352040 Ilhabela 9 9 R$ 11.610,00 SP 352042 Ilha Comprida 3 3 R$ 3.870,00 SP 352044 Ilha Solteira SP 352050 Indaiatuba 14 14 R$ 18.060,00 SP 352060 Indiana SP 352070 Indiaporã 1 1 R$ 1.290,00 SP 352080 Inúbia Paulista 1 1 R$ 1.290,00 SP 352090 Ipaussu 2 2 R$ 2.580,00 SP 352100 Iperó SP 352110 Ipeúna 1 1 R$ 1.290,00 SP 352115 Ipiguá 1 1 R$ 1.290,00 SP 352120 Iporanga SP 352130 Ipuã ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 400/439 SP 352140 Iracemápolis 3 3 R$ 3.870,00 SP 352150 Irapuã 1 1 R$ 1.290,00 SP 352160 Irapuru 1 1 R$ 1.290,00 SP 352170 Itaberá SP 352180 Itaí 3 3 6 R$ 5.805,00 SP 352190 Itajobi 5 5 R$ 6.450,00 SP 352200 Itaju 1 1 R$ 1.290,00 SP 352210 Itanhaém 6 6 R$ 7.740,00 SP 352215 Itaóca 1 1 R$ 1.290,00 SP 352220 Itapecerica da Serra 1 1 R$ 1.290,00 SP 352230 Itapetininga 13 13 R$ 16.770,00 SP 352240 Itapeva 6 6 R$ 7.740,00 SP 352250 Itapevi 7 7 R$ 9.030,00 SP 352260 Itapira 6 6 R$ 7.740,00 SP 352265 Itapirapuã Paulista 2 2 R$ 2.580,00 SP 352270 Itápolis 2 2 R$ 1.290,00 SP 352280 Itaporanga 3 3 R$ 1.935,00 SP 352290 Itapuí 3 3 R$ 3.870,00 SP 352300 Itapura 1 1 R$ 1.290,00 SP 352310 Itaquaquecetuba 6 6 12 R$ 11.610,00 SP 352320 Itararé SP 352330 Itariri SP 352340 Itatiba 3 15 18 R$ 21.285,00 SP 352350 Itatinga 2 2 R$ 1.290,00 SP 352360 Itirapina 1 1 R$ 645,00 SP 352370 Itirapuã SP 352380 Itobi SP 352390 Itu 7 7 R$ 4.515,00 SP 352400 Itupeva SP 352410 Ituverava 8 8 R$ 10.320,00 SP 352420 Jaborandi 2 2 R$ 2.580,00 SP 352430 Jaboticabal 1 1 2 R$ 1.935,00 SP 352440 Jacareí 21 21 R$ 27.090,00 SP 352450 Jaci 2 2 R$ 2.580,00 SP 352460 Jacupiranga 1 1 R$ 1.290,00 SP 352470 Jaguariúna 1 1 R$ 1.290,00 SP 352480 Jales 10 10 R$ 12.900,00 SP 352490 Jambeiro SP 352500 Jandira SP 352510 Jardinópolis 2 2 R$ 2.580,00 SP 352520 Jarinu SP 352530 Jaú SP 352540 Jeriquara 1 1 R$ 1.290,00 SP 352550 Joanópolis SP 352560 João Ramalho SP 352570 José Bonifácio 1 5 6 R$ 7.095,00 SP 352580 Júlio Mesquita 1 1 R$ 1.290,00 SP 352585 Jumirim SP 352590 Jundiaí 28 9 37 R$ 29.670,00 SP 352600 Junqueirópolis 5 5 R$ 6.450,00 SP 352610 Juquiá 2 4 6 R$ 6.450,00 SP 352620 Juquitiba 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 401/439 SP 352630 Lagoinha 1 1 R$ 1.290,00 SP 352640 Laranjal Paulista 2 2 R$ 2.580,00 SP 352650 Lavínia SP 352660 Lavrinhas 1 1 R$ 1.290,00 SP 352670 Leme 1 8 9 R$ 10.965,00 SP 352680 Lençóis Paulista SP 352690 Limeira 6 6 R$ 7.740,00 SP 352700 Lindóia 1 1 R$ 1.290,00 SP 352710 Lins 4 4 R$ 5.160,00 SP 352720 Lorena 10 10 R$ 12.900,00 SP 352725 Lourdes 1 1 R$ 1.290,00 SP 352730 Louveira 3 3 R$ 1.935,00 SP 352740 Lucélia 1 1 R$ 1.290,00 SP 352750 Lucianópolis SP 352770 Luiziânia 2 2 R$ 2.580,00 SP 352780 Lupércio 2 2 R$ 2.580,00 SP 352790 Lutécia SP 352800 Macatuba 3 3 R$ 3.870,00 SP 352810 Macaubal 4 4 R$ 5.160,00 SP 352820 Macedônia SP 352830 Magda 1 1 R$ 1.290,00 SP 352840 Mairinque SP 352850 Mairiporã 2 2 4 R$ 3.870,00 SP 352860 Manduri SP 352870 Marabá Paulista 2 2 R$ 2.580,00 SP 352880 Maracaí 2 2 R$ 2.580,00 SP 352885 Marapoama SP 352890 Mariápolis SP 352900 Marília 36 36 R$ 46.440,00 SP 352910 Marinópolis 1 1 R$ 1.290,00 SP 352920 Martinópolis 3 3 R$ 3.870,00 SP 352930 Matão 6 6 R$ 3.870,00 SP 352940 Mauá 2 23 25 R$ 30.960,00 SP 352950 Mendonça 2 2 R$ 2.580,00 SP 352960 Meridiano 1 1 R$ 1.290,00 SP 352965 Mesópolis 1 1 R$ 1.290,00 SP 352980 Mineiros do Tietê 1 1 R$ 1.290,00 SP 352990 Miracatu 2 2 R$ 2.580,00 SP 353000 Mira Estrela 1 1 R$ 1.290,00 SP 353010 Mirandópolis 1 1 R$ 1.290,00 SP 353020 Mirante do Paranapanema 8 8 R$ 10.320,00 SP 353030 Mirassol SP 353040 Mirassolândia SP 353050 Mococa 4 8 12 R$ 12.900,00 SP 353060 Mogi das Cruzes 10 10 R$ 12.900,00 SP 353070 Mogi Guaçu 3 3 R$ 3.870,00 SP 353080 Moji Mirim SP 353090 Mombuca 1 1 R$ 1.290,00 SP 353100 Monções 1 1 R$ 1.290,00 SP 353110 Mongaguá SP 353120 Monte Alegre do Sul SP 353130 Monte Alto 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 402/439 SP 353140 Monte Aprazível 2 2 R$ 2.580,00 SP 353150 Monte Azul Paulista 1 1 R$ 1.290,00 SP 353160 Monte Castelo 1 1 R$ 1.290,00 SP 353170 Monteiro Lobato SP 353180 Monte Mor 8 8 R$ 10.320,00 SP 353190 Morro Agudo 6 6 R$ 7.740,00 SP 353200 Morungaba SP 353205 Motuca 2 2 R$ 2.580,00 SP 353210 Murutinga do Sul 2 2 R$ 2.580,00 SP 353215 Nantes 1 1 R$ 1.290,00 SP 353220 Narandiba 2 2 R$ 2.580,00 SP 353230 Natividade da Serra SP 353240 Nazaré Paulista 4 4 R$ 2.580,00 SP 353250 Neves Paulista SP 353260 Nhandeara 3 3 R$ 3.870,00 SP 353270 Nipoã SP 353280 Nova Aliança 3 3 R$ 3.870,00 SP 353282 Nova Campina 3 3 R$ 3.870,00 SP 353284 Nova Canaã Paulista 1 1 R$ 1.290,00 SP 353286 Nova Castilho 1 1 R$ 1.290,00 SP 353290 Nova Europa 3 3 R$ 3.870,00 SP 353300 Nova Granada 3 3 R$ 3.870,00 SP 353310 Nova Guataporanga 1 1 R$ 1.290,00 SP 353320 Nova Independência 1 1 R$ 1.290,00 SP 353325 Novais 1 1 R$ 1.290,00 SP 353330 Nova Luzitânia 1 1 R$ 1.290,00 SP 353340 Nova Odessa 3 3 R$ 1.935,00 SP 353350 Novo Horizonte SP 353360 Nuporanga SP 353370 Ocauçu SP 353380 Óleo SP 353390 Olímpia 1 5 6 R$ 7.095,00 SP 353400 Onda Verde 1 1 R$ 1.290,00 SP 353410 Oriente 2 2 R$ 2.580,00 SP 353420 Orindiúva 3 3 R$ 3.870,00 SP 353430 Orlândia SP 353440 Osasco SP 353450 Oscar Bressane 1 1 R$ 1.290,00 SP 353460 Osvaldo Cruz 1 1 R$ 1.290,00 SP 353470 Ourinhos 4 4 R$ 5.160,00 SP 353475 Ouroeste 2 2 R$ 2.580,00 SP 353480 Ouro Verde 1 1 2 R$ 1.935,00 SP 353490 Pacaembu SP 353500 Palestina 1 1 R$ 645,00 SP 353510 Palmares Paulista 1 1 R$ 1.290,00 SP 353520 Palmeira d'Oeste 2 2 R$ 2.580,00 SP 353530 Palmital 2 2 R$ 2.580,00 SP 353540 Panorama 4 4 R$ 5.160,00 SP 353550 Paraguaçu Paulista 9 9 R$ 11.610,00 SP 353560 Paraibuna 5 5 R$ 6.450,00 SP 353570 Paraíso 1 1 2 R$ 1.935,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 403/439 SP 353580 Paranapanema 6 6 R$ 7.740,00 SP 353590 Paranapuã 1 1 R$ 1.290,00 SP 353600 Parapuã 3 3 R$ 3.870,00 SP 353610 Pardinho 1 1 R$ 645,00 SP 353620 Pariquera-Açu 1 1 R$ 1.290,00 SP 353625 Parisi 1 1 R$ 1.290,00 SP 353630 Patrocínio Paulista 2 2 R$ 2.580,00 SP 353640 Paulicéia 3 3 R$ 3.870,00 SP 353650 Paulínia 6 6 R$ 3.870,00 SP 353657 Paulistânia 1 1 R$ 1.290,00 SP 353660 Paulo de Faria 3 3 R$ 3.870,00 SP 353670 Pederneiras 3 3 R$ 3.870,00 SP 353680 Pedra Bela SP 353690 Pedranópolis 1 1 R$ 1.290,00 SP 353700 Pedregulho 2 2 R$ 2.580,00 SP 353710 Pedreira 5 5 R$ 6.450,00 SP 353715 Pedrinhas Paulista 1 1 R$ 1.290,00 SP 353720 Pedro de Toledo 4 4 R$ 5.160,00 SP 353730 Penápolis 6 6 R$ 7.740,00 SP 353740 Pereira Barreto 5 5 R$ 6.450,00 SP 353750 Pereiras 1 1 R$ 1.290,00 SP 353760 Peruíbe SP 353770 Piacatu 2 2 R$ 2.580,00 SP 353780 Piedade SP 353790 Pilar do Sul SP 353800 Pindamonhangaba 4 21 25 R$ 29.670,00 SP 353810 Pindorama SP 353820 Pinhalzinho SP 353830 Piquerobi 2 2 R$ 2.580,00 SP 353850 Piquete 2 2 R$ 2.580,00 SP 353860 Piracaia SP 353870 Piracicaba 15 15 30 R$ 29.025,00 SP 353880 Piraju 9 9 R$ 11.610,00 SP 353890 Pirajuí 2 2 R$ 2.580,00 SP 353900 Pirangi 2 2 R$ 2.580,00 SP 353910 Pirapora do Bom Jesus 2 2 R$ 2.580,00 SP 353920 Pirapozinho SP 353930 Pirassununga 5 5 R$ 6.450,00 SP 353940 Piratininga 3 3 R$ 3.870,00 SP 353950 Pitangueiras 3 3 R$ 1.935,00 SP 353960 Planalto 1 1 R$ 1.290,00 SP 353970 Platina SP 353980 Poá 4 8 12 R$ 12.900,00 SP 353990 Poloni 1 1 R$ 1.290,00 SP 354000 Pompéia 7 7 R$ 9.030,00 SP 354010 Pongaí 1 1 R$ 1.290,00 SP 354020 Pontal SP 354025 Pontalinda 1 1 R$ 1.290,00 SP 354030 Pontes Gestal 1 1 R$ 1.290,00 SP 354040 Populina 1 1 R$ 1.290,00 SP 354050 Porangaba 1 1 R$ 1.290,00 SP 354060 Porto Feliz 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 404/439 SP 354070 Porto Ferreira 5 5 R$ 6.450,00 SP 354075 Potim SP 354080 Potirendaba 2 2 R$ 2.580,00 SP 354085 Pracinha SP 354090 Pradópolis SP 354100 Praia Grande 12 12 R$ 15.480,00 SP 354105 Pratânia SP 354110 Presidente Alves SP 354120 Presidente Bernardes 3 3 R$ 3.870,00 SP 354130 Presidente Epitácio 1 1 R$ 1.290,00 SP 354140 Presidente Prudente 27 18 45 R$ 40.635,00 SP 354150 Presidente Venceslau 1 6 7 R$ 8.385,00 SP 354160 Promissão 1 1 R$ 1.290,00 SP 354165 Quadra SP 354170 Quatá 2 2 R$ 2.580,00 SP 354180 Queiroz 1 1 R$ 1.290,00 SP 354190 Queluz 3 3 R$ 3.870,00 SP 354200 Quintana 3 3 R$ 3.870,00 SP 354210 Rafard SP 354220 Rancharia 6 6 R$ 7.740,00 SP 354230 Redenção da Serra 1 1 R$ 1.290,00 SP 354240 Regente Feijó SP 354250 Reginópolis 1 1 R$ 645,00 SP 354260 Registro 14 14 R$ 18.060,00 SP 354270 Restinga 2 2 R$ 2.580,00 SP 354280 Ribeira 1 1 R$ 1.290,00 SP 354290 Ribeirão Bonito 2 1 3 R$ 2.580,00 SP 354300 Ribeirão Branco 2 2 R$ 2.580,00 SP 354310 Ribeirão Corrente SP 354320 Ribeirão do Sul 1 1 2 R$ 1.935,00 SP 354323 Ribeirão dos Índios 1 1 R$ 1.290,00 SP 354325 Ribeirão Grande 1 1 R$ 1.290,00 SP 354330 Ribeirão Pires 5 5 R$ 6.450,00 SP 354340 Ribeirão Preto 45 26 71 R$ 62.565,00 SP 354350 Riversul 1 1 R$ 1.290,00 SP 354360 Rifaina 1 1 R$ 1.290,00 SP 354370 Rincão 1 1 R$ 1.290,00 SP 354380 Rinópolis 2 2 R$ 2.580,00 SP 354390 Rio Claro 4 19 23 R$ 27.090,00 SP 354400 Rio das Pedras 1 1 R$ 645,00 SP 354410 Rio Grande da Serra SP 354420 Riolândia SP 354425 Rosana 7 7 R$ 9.030,00 SP 354430 Roseira 4 4 R$ 5.160,00 SP 354440 Rubiácea 1 1 R$ 1.290,00 SP 354450 Rubinéia 1 1 R$ 1.290,00 SP 354460 Sabino SP 354470 Sagres 1 1 R$ 1.290,00 SP 354480 Sales SP 354490 Sales Oliveira SP 354500 Salesópolis SP 354510 Salmourão 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 405/439 SP 354515 Saltinho 1 1 R$ 645,00 SP 354520 Salto SP 354530 Salto de Pirapora SP 354540 Salto Grande 1 1 R$ 1.290,00 SP 354550 Sandovalina 1 1 R$ 1.290,00 SP 354560 Santa Adélia SP 354570 Santa Albertina 1 1 R$ 1.290,00 SP 354580 Santa Bárbara d'Oeste SP 354600 Santa Branca 1 1 R$ 1.290,00 SP 354610 Santa Clara d'Oeste 1 1 R$ 1.290,00 SP 354620 Santa Cruz da Conceição 1 1 R$ 1.290,00 SP 354625 Santa Cruz da Esperança SP 354630 Santa Cruz das Palmeiras SP 354640 Santa Cruz do Rio Pardo 5 5 R$ 6.450,00 SP 354650 Santa Ernestina SP 354660 Santa Fé do Sul 5 5 R$ 6.450,00 SP 354670 Santa Gertrudes 3 3 R$ 3.870,00 SP 354680 Santa Isabel 1 6 7 R$ 8.385,00 SP 354690 Santa Lúcia 1 1 R$ 1.290,00 SP 354710 Santa Mercedes SP 354720 Santana da Ponte Pensa SP 354730 Santana de Parnaíba SP 354740 Santa Rita d'Oeste 1 1 R$ 1.290,00 SP 354750 Santa Rita do Passa Quatro 1 1 R$ 1.290,00 SP 354760 Santa Rosa de Viterbo SP 354765 Santa Salete SP 354770 Santo Anastácio 2 2 R$ 2.580,00 SP 354780 Santo André 30 16 46 R$ 39.990,00 SP 354790 Santo Antônio da Alegria 2 2 R$ 2.580,00 SP 354800 Santo Antônio de Posse 3 3 R$ 3.870,00 SP 354805 Santo Antônio do Aracanguá 1 1 R$ 1.290,00 SP 354810 Santo Antônio do Jardim SP 354820 Santo Antônio do Pinhal 3 3 R$ 3.870,00 SP 354830 Santo Expedito 1 1 R$ 1.290,00 SP 354840 Santópolis do Aguapeí 2 2 R$ 2.580,00 SP 354850 Santos 5 21 26 R$ 30.315,00 SP 354860 São Bento do Sapucaí SP 354870 São Bernardo do Campo 111 111 R$ 143.190,00 SP 354880 São Caetano do Sul 1 15 16 R$ 19.995,00 SP 354890 São Carlos 17 17 R$ 21.930,00 SP 354900 São Francisco SP 354910 São João da Boa Vista 1 5 6 R$ 7.095,00 SP 354925 São João de Iracema 1 1 R$ 1.290,00 SP 354930 São João do Pau d'Alho 1 1 R$ 1.290,00 SP 354940 São Joaquim da Barra 5 5 R$ 6.450,00 SP 354950 São José da Bela Vista 3 3 R$ 3.870,00 SP 354960 São José do Barreiro 2 2 R$ 2.580,00 SP 354970 São José do Rio Pardo 4 4 R$ 5.160,00 SP 354980 São José do Rio Preto 9 23 32 R$ 35.475,00 SP 354990 São José dos Campos 45 45 R$ 29.025,00 SP 354995 São Lourenço da Serra SP 355000 São Luís do Paraitinga 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 406/439 SP 355010 São Manuel 6 6 R$ 7.740,00 SP 355020 São Miguel Arcanjo SP 355030 São Paulo 515 515 R$ 664.350,00 SP 355040 São Pedro 7 7 R$ 9.030,00 SP 355050 São Pedro do Turvo 3 3 R$ 3.870,00 SP 355060 São Roque 4 4 R$ 5.160,00 SP 355070 São Sebastião 24 24 R$ 30.960,00 SP 355080 São Sebastião da Grama 4 4 R$ 5.160,00 SP 355090 São Simão SP 355100 São Vicente 14 4 18 R$ 14.190,00 SP 355110 Sarapuí 3 3 R$ 1.935,00 SP 355120 Sarutaiá 1 1 R$ 1.290,00 SP 355130 Sebastianópolis do Sul 2 2 R$ 2.580,00 SP 355140 Serra Azul 1 1 R$ 1.290,00 SP 355150 Serrana SP 355160 Serra Negra 4 4 R$ 5.160,00 SP 355170 Sertãozinho SP 355180 Sete Barras 2 2 R$ 2.580,00 SP 355190 Severínia 4 4 R$ 5.160,00 SP 355200 Silveiras 2 2 R$ 2.580,00 SP 355210 Socorro 3 3 R$ 3.870,00 SP 355220 Sorocaba 3 3 R$ 3.870,00 SP 355230 Sud Mennucci 4 4 R$ 5.160,00 SP 355240 Sumaré 14 14 R$ 18.060,00 SP 355250 Suzano 16 10 26 R$ 23.220,00 SP 355255 Suzanápolis SP 355260 Tabapuã SP 355270 Tabatinga 3 3 R$ 3.870,00 SP 355280 Taboão da Serra 1 6 7 R$ 8.385,00 SP 355290 Taciba 2 2 R$ 2.580,00 SP 355300 Taguaí 2 2 R$ 2.580,00 SP 355310 Taiaçu 2 2 R$ 2.580,00 SP 355320 Taiúva 1 1 R$ 1.290,00 SP 355330 Tambaú SP 355340 Tanabi SP 355350 Tapiraí SP 355360 Tapiratiba SP 355365 Taquaral 1 1 R$ 1.290,00 SP 355370 Taquaritinga 2 2 R$ 1.290,00 SP 355380 Taquarituba 5 5 R$ 6.450,00 SP 355385 Taquarivaí 2 2 R$ 2.580,00 SP 355390 Tarabai SP 355395 Tarumã 2 2 R$ 2.580,00 SP 355400 Tatuí 8 8 R$ 10.320,00 SP 355410 Taubaté 13 16 29 R$ 29.025,00 SP 355420 Tejupá SP 355430 Teodoro Sampaio 8 8 R$ 10.320,00 SP 355440 Terra Roxa 3 3 R$ 3.870,00 SP 355450 Tietê SP 355460 Timburi 1 1 R$ 1.290,00 SP 355465 Torre de Pedra SP 355470 Torrinha ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 407/439 SP 355475 Trabiju 1 1 R$ 1.290,00 SP 355480 Tremembé 2 2 R$ 1.290,00 SP 355490 Três Fronteiras 1 1 R$ 1.290,00 SP 355495 Tuiuti 1 1 R$ 645,00 SP 355500 Tupã 1 10 11 R$ 13.545,00 SP 355510 Tupi Paulista SP 355520 Turiúba 1 1 R$ 1.290,00 SP 355530 Turmalina 1 1 R$ 1.290,00 SP 355535 Ubarana 1 1 R$ 1.290,00 SP 355540 Ubatuba 7 7 R$ 9.030,00 SP 355550 Ubirajara 2 2 R$ 2.580,00 SP 355560 Uchoa 4 4 R$ 5.160,00 SP 355570 União Paulista 1 1 R$ 1.290,00 SP 355580 Urânia 2 2 R$ 2.580,00 SP 355590 Uru 1 1 R$ 1.290,00 SP 355600 Urupês 3 3 R$ 3.870,00 SP 355610 Valentim Gentil 3 3 R$ 3.870,00 SP 355630 Valparaíso 4 4 R$ 5.160,00 SP 355635 Vargem SP 355640 Vargem Grande do Sul 1 1 R$ 1.290,00 SP 355645 Vargem Grande Paulista SP 355650 Várzea Paulista 1 1 R$ 1.290,00 SP 355660 Vera Cruz 1 1 R$ 1.290,00 SP 355670 Vinhedo 4 1 5 R$ 3.870,00 SP 355680 Viradouro 4 4 R$ 5.160,00 SP 355690 Vista Alegre do Alto SP 355695 Vitória Brasil 1 1 R$ 1.290,00 SP 355700 Votorantim SP 355710 Votuporanga 11 11 R$ 14.190,00 SP 355715 Zacarias 1 1 R$ 1.290,00 SP 355720 Chavantes SP 355730 Estiva Gerbi PR 410010 Abatiá 1 1 R$ 1.290,00 PR 410020 Adrianópolis 3 3 R$ 3.870,00 PR 410030 Agudos do Sul 1 1 R$ 1.290,00 PR 410040 Almirante Tamandaré 7 7 R$ 9.030,00 PR 410045 Altamira do Paraná 2 2 R$ 2.580,00 PR 410050 Altônia 6 6 R$ 7.740,00 PR 410060 Alto Paraná 4 4 R$ 5.160,00 PR 410070 Alto Piquiri 2 2 R$ 2.580,00 PR 410080 Alvorada do Sul 1 1 R$ 1.290,00 PR 410090 Amaporã 2 2 R$ 2.580,00 PR 410100 Ampére 4 4 R$ 5.160,00 PR 410105 Anahy 1 1 R$ 1.290,00 PR 410110 Andirá 1 1 2 R$ 1.935,00 PR 410115 Ângulo 1 1 R$ 1.290,00 PR 410120 Antonina 1 1 R$ 1.290,00 PR 410130 Antônio Olinto PR 410140 Apucarana 25 25 R$ 32.250,00 PR 410150 Arapongas 18 18 R$ 23.220,00 PR 410160 Arapoti 6 6 R$ 7.740,00 PR 410165 Arapuã 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 408/439 PR 410170 Araruna 2 2 R$ 2.580,00 PR 410180 Araucária 13 13 R$ 16.770,00 PR 410185 Ariranha do Ivaí 1 1 R$ 1.290,00 PR 410190 Assaí 1 1 R$ 1.290,00 PR 410200 Assis Chateaubriand 3 3 R$ 3.870,00 PR 410210 Astorga 2 5 7 R$ 7.740,00 PR 410220 Atalaia PR 410230 Balsa Nova 4 4 R$ 5.160,00 PR 410240 Bandeirantes 3 3 R$ 3.870,00 PR 410250 Barbosa Ferraz PR 410260 Barracão 4 4 R$ 5.160,00 PR 410270 Barra do Jacaré 1 1 R$ 1.290,00 PR 410275 Bela Vista da Caroba 1 1 R$ 1.290,00 PR 410280 Bela Vista do Paraíso 1 1 R$ 1.290,00 PR 410290 Bituruna 2 2 R$ 2.580,00 PR 410300 Boa Esperança 1 1 R$ 1.290,00 PR 410302 Boa Esperança do Iguaçu 1 1 R$ 1.290,00 PR 410304 Boa Ventura de São Roque 1 1 R$ 1.290,00 PR 410305 Boa Vista da Aparecida 3 3 R$ 3.870,00 PR 410310 Bocaiúva do Sul 2 2 R$ 2.580,00 PR 410315 Bom Jesus do Sul 2 2 R$ 2.580,00 PR 410320 Bom Sucesso 2 2 R$ 2.580,00 PR 410322 Bom Sucesso do Sul 1 1 R$ 1.290,00 PR 410330 Borrazópolis 1 1 R$ 1.290,00 PR 410335 Braganey 1 1 R$ 1.290,00 PR 410337 Brasilândia do Sul 2 2 R$ 2.580,00 PR 410340 Cafeara 1 1 R$ 1.290,00 PR 410345 Cafelândia 2 2 R$ 2.580,00 PR 410347 Cafezal do Sul 1 1 R$ 1.290,00 PR 410350 Califórnia 2 2 R$ 2.580,00 PR 410360 Cambará 2 2 R$ 2.580,00 PR 410370 Cambé 14 14 R$ 18.060,00 PR 410380 Cambira 3 3 R$ 3.870,00 PR 410390 Campina da Lagoa 6 6 R$ 7.740,00 PR 410395 Campina do Simão 1 1 R$ 1.290,00 PR 410400 Campina Grande do Sul 5 5 R$ 6.450,00 PR 410405 Campo Bonito 2 2 R$ 2.580,00 PR 410410 Campo do Tenente 3 3 R$ 3.870,00 PR 410420 Campo Largo 21 21 R$ 27.090,00 PR 410425 Campo Magro 3 3 R$ 3.870,00 PR 410430 Campo Mourão 8 8 R$ 10.320,00 PR 410440 Cândido de Abreu 4 4 R$ 5.160,00 PR 410442 Candói 4 4 R$ 5.160,00 PR 410445 Cantagalo 2 2 R$ 2.580,00 PR 410450 Capanema 2 2 R$ 2.580,00 PR 410460 Capitão Leônidas Marques 2 2 R$ 2.580,00 PR 410465 Carambeí 1 1 R$ 1.290,00 PR 410470 Carlópolis PR 410480 Cascavel 37 37 R$ 47.730,00 PR 410490 Castro 19 19 R$ 24.510,00 PR 410500 Catanduvas PR 410510 Centenário do Sul 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 409/439 PR 410520 Cerro Azul 3 3 R$ 3.870,00 PR 410530 Céu Azul PR 410540 Chopinzinho 8 8 R$ 10.320,00 PR 410550 Cianorte 8 8 R$ 10.320,00 PR 410560 Cidade Gaúcha PR 410570 Clevelândia 1 1 R$ 1.290,00 PR 410580 Colombo 1 2 3 R$ 3.225,00 PR 410590 Colorado 5 5 R$ 6.450,00 PR 410600 Congonhinhas 2 2 R$ 2.580,00 PR 410610 Conselheiro Mairinck 1 1 R$ 1.290,00 PR 410620 Contenda 1 1 R$ 1.290,00 PR 410630 Corbélia 7 7 R$ 9.030,00 PR 410640 Cornélio Procópio 8 8 R$ 10.320,00 PR 410645 Coronel Domingos Soares 2 2 R$ 2.580,00 PR 410650 Coronel Vivida 4 4 R$ 5.160,00 PR 410655 Corumbataí do Sul 1 1 R$ 1.290,00 PR 410657 Cruzeiro do Iguaçu 2 2 R$ 2.580,00 PR 410660 Cruzeiro do Oeste 4 4 R$ 5.160,00 PR 410670 Cruzeiro do Sul PR 410680 Cruz Machado PR 410685 Cruzmaltina PR 410690 Curitiba 80 135 215 R$ 225.750,00 PR 410700 Curiúva 1 1 R$ 1.290,00 PR 410710 Diamante do Norte 2 2 R$ 2.580,00 PR 410712 Diamante do Sul 1 1 R$ 1.290,00 PR 410715 Diamante D'Oeste 1 1 R$ 1.290,00 PR 410720 Dois Vizinhos 4 4 R$ 5.160,00 PR 410725 Douradina 1 1 R$ 1.290,00 PR 410730 Doutor Camargo PR 410740 Enéas Marques 2 2 R$ 2.580,00 PR 410750 Engenheiro Beltrão 4 4 R$ 5.160,00 PR 410752 Esperança Nova 1 1 R$ 1.290,00 PR 410753 Entre Rios do Oeste 1 1 R$ 1.290,00 PR 410754 Espigão Alto do Iguaçu 1 1 R$ 1.290,00 PR 410755 Farol 2 2 R$ 2.580,00 PR 410760 Faxinal 4 4 R$ 5.160,00 PR 410765 Fazenda Rio Grande 6 6 R$ 7.740,00 PR 410770 Fênix 1 1 R$ 1.290,00 PR 410773 Fernandes Pinheiro 2 2 R$ 2.580,00 PR 410775 Figueira 3 3 R$ 3.870,00 PR 410780 Floraí 1 1 R$ 1.290,00 PR 410785 Flor da Serra do Sul 2 2 R$ 2.580,00 PR 410790 Floresta 1 1 R$ 1.290,00 PR 410800 Florestópolis 2 2 R$ 2.580,00 PR 410810 Flórida 1 1 R$ 1.290,00 PR 410820 Formosa do Oeste 2 2 R$ 2.580,00 PR 410830 Foz do Iguaçu 4 13 17 R$ 19.350,00 PR 410832 Francisco Alves 1 1 R$ 1.290,00 PR 410840 Francisco Beltrão 14 14 R$ 18.060,00 PR 410845 Foz do Jordão 1 1 R$ 1.290,00 PR 410850 General Carneiro ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 410/439 PR 410855 Godoy Moreira 1 1 R$ 1.290,00 PR 410860 Goioerê 7 7 R$ 9.030,00 PR 410865 Goioxim 2 2 R$ 2.580,00 PR 410870 Grandes Rios 1 1 R$ 1.290,00 PR 410880 Guaíra 1 1 R$ 1.290,00 PR 410890 Guairaçá 3 3 R$ 3.870,00 PR 410895 Guamiranga 3 3 R$ 3.870,00 PR 410900 Guapirama PR 410910 Guaporema 1 1 R$ 1.290,00 PR 410920 Guaraci 2 2 R$ 2.580,00 PR 410930 Guaraniaçu 2 2 R$ 2.580,00 PR 410940 Guarapuava 26 26 R$ 33.540,00 PR 410950 Guaraqueçaba PR 410960 Guaratuba 2 2 R$ 2.580,00 PR 410965 Honório Serpa 1 1 R$ 1.290,00 PR 410970 Ibaiti 7 7 R$ 9.030,00 PR 410975 Ibema 1 1 R$ 1.290,00 PR 410980 Ibiporã 10 10 R$ 12.900,00 PR 410990 Icaraíma 2 2 R$ 2.580,00 PR 411000 Iguaraçu 1 1 R$ 1.290,00 PR 411005 Iguatu 1 1 R$ 1.290,00 PR 411007 Imbaú 2 2 R$ 2.580,00 PR 411010 Imbituva 4 4 R$ 5.160,00 PR 411020 Inácio Martins 2 2 R$ 2.580,00 PR 411030 Inajá PR 411040 Indianópolis 2 2 R$ 2.580,00 PR 411050 Ipiranga 6 6 R$ 7.740,00 PR 411060 Iporã 3 3 R$ 3.870,00 PR 411065 Iracema do Oeste 1 1 R$ 1.290,00 PR 411070 Irati 2 2 R$ 2.580,00 PR 411080 Iretama 3 3 R$ 3.870,00 PR 411090 Itaguajé 1 1 R$ 1.290,00 PR 411095 Itaipulândia 3 3 R$ 3.870,00 PR 411100 Itambaracá 1 1 R$ 1.290,00 PR 411110 Itambé 1 1 R$ 1.290,00 PR 411120 Itapejara d'Oeste 1 1 R$ 1.290,00 PR 411125 Itaperuçu 3 3 R$ 3.870,00 PR 411130 Itaúna do Sul 2 2 R$ 2.580,00 PR 411140 Ivaí PR 411150 Ivaiporã 1 2 3 R$ 3.225,00 PR 411155 Ivaté 1 1 R$ 1.290,00 PR 411160 Ivatuba 1 1 R$ 1.290,00 PR 411170 Jaboti 2 2 R$ 2.580,00 PR 411180 Jacarezinho 3 3 R$ 3.870,00 PR 411190 Jaguapitã 1 1 R$ 1.290,00 PR 411200 Jaguariaíva 6 3 9 R$ 7.740,00 PR 411210 Jandaia do Sul 3 3 R$ 3.870,00 PR 411220 Janiópolis 2 2 R$ 2.580,00 PR 411230 Japira 2 2 R$ 2.580,00 PR 411240 Japurá 1 1 R$ 1.290,00 PR 411250 Jardim Alegre 3 3 R$ 3.870,00 PR 411260 Jardim Olinda 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 411/439 PR 411270 Jataizinho 2 2 R$ 2.580,00 PR 411275 Jesuítas PR 411280 Joaquim Távora 1 1 R$ 1.290,00 PR 411290 Jundiaí do Sul 1 1 R$ 1.290,00 PR 411295 Juranda 3 3 R$ 3.870,00 PR 411300 Jussara 2 2 R$ 2.580,00 PR 411310 Kaloré 2 2 R$ 2.580,00 PR 411320 Lapa 2 2 R$ 2.580,00 PR 411325 Laranjal 2 2 R$ 2.580,00 PR 411330 Laranjeiras do Sul 8 8 R$ 10.320,00 PR 411340 Leópolis PR 411342 Lidianópolis 1 1 R$ 1.290,00 PR 411345 Lindoeste PR 411350 Loanda 3 3 R$ 3.870,00 PR 411360 Lobato 1 1 R$ 1.290,00 PR 411370 Londrina 28 28 R$ 36.120,00 PR 411373 Luiziana 3 3 R$ 3.870,00 PR 411375 Lunardelli 2 2 R$ 2.580,00 PR 411380 Lupionópolis PR 411390 Mallet 3 3 R$ 3.870,00 PR 411400 Mamborê 3 3 R$ 3.870,00 PR 411410 Mandaguaçu 3 1 4 R$ 3.225,00 PR 411420 Mandaguari 3 3 R$ 3.870,00 PR 411430 Mandirituba 2 2 R$ 2.580,00 PR 411435 Manfrinópolis 2 2 R$ 2.580,00 PR 411440 Mangueirinha 6 6 R$ 7.740,00 PR 411450 Manoel Ribas 2 2 R$ 2.580,00 PR 411460 Marechal Cândido Rondon 2 2 R$ 2.580,00 PR 411470 Maria Helena 1 1 R$ 1.290,00 PR 411480 Marialva 2 2 R$ 2.580,00 PR 411490 Marilândia do Sul 1 1 R$ 1.290,00 PR 411500 Marilena 3 3 R$ 3.870,00 PR 411510 Mariluz 2 2 R$ 2.580,00 PR 411520 Maringá 35 35 R$ 45.150,00 PR 411530 Mariópolis PR 411535 Maripá 1 1 R$ 1.290,00 PR 411540 Marmeleiro 2 2 R$ 2.580,00 PR 411545 Marquinho 2 2 R$ 2.580,00 PR 411550 Marumbi 2 2 R$ 2.580,00 PR 411560 Matelândia 5 5 R$ 6.450,00 PR 411570 Matinhos 2 2 R$ 2.580,00 PR 411573 Mato Rico 1 1 R$ 1.290,00 PR 411575 Mauá da Serra 2 2 R$ 2.580,00 PR 411580 Medianeira 3 3 R$ 3.870,00 PR 411585 Mercedes 1 1 R$ 1.290,00 PR 411590 Mirador 1 1 R$ 1.290,00 PR 411600 Miraselva 1 1 R$ 1.290,00 PR 411605 Missal 3 3 R$ 3.870,00 PR 411610 Moreira Sales 1 1 R$ 1.290,00 PR 411620 Morretes 1 1 R$ 1.290,00 PR 411630 Munhoz de Melo 1 1 R$ 1.290,00 PR 411640 Nossa Senhora das Graças 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 412/439 PR 411650 Nova Aliança do Ivaí 1 1 R$ 1.290,00 PR 411660 Nova América da Colina 1 1 R$ 1.290,00 PR 411670 Nova Aurora 1 1 R$ 1.290,00 PR 411680 Nova Cantu 1 1 R$ 1.290,00 PR 411690 Nova Esperança 2 2 R$ 2.580,00 PR 411695 Nova Esperança do Sudoeste PR 411700 Nova Fátima 2 2 R$ 2.580,00 PR 411705 Nova Laranjeiras 4 4 R$ 5.160,00 PR 411710 Nova Londrina 3 3 R$ 3.870,00 PR 411720 Nova Olímpia 1 1 R$ 1.290,00 PR 411721 Nova Santa Bárbara 1 1 R$ 1.290,00 PR 411722 Nova Santa Rosa PR 411725 Nova Prata do Iguaçu 4 4 R$ 5.160,00 PR 411727 Nova Tebas 4 4 R$ 5.160,00 PR 411729 Novo Itacolomi 1 1 R$ 1.290,00 PR 411730 Ortigueira 1 1 R$ 1.290,00 PR 411740 Ourizona 1 1 R$ 1.290,00 PR 411745 Ouro Verde do Oeste PR 411750 Paiçandu 1 1 R$ 1.290,00 PR 411760 Palmas PR 411770 Palmeira 8 8 R$ 10.320,00 PR 411780 Palmital 3 3 R$ 3.870,00 PR 411790 Palotina 6 6 R$ 7.740,00 PR 411800 Paraíso do Norte 3 3 R$ 3.870,00 PR 411810 Paranacity 2 2 R$ 2.580,00 PR 411820 Paranaguá PR 411830 Paranapoema 1 1 R$ 1.290,00 PR 411840 Paranavaí 14 14 R$ 18.060,00 PR 411845 Pato Bragado 1 1 R$ 1.290,00 PR 411850 Pato Branco 10 10 R$ 12.900,00 PR 411860 Paula Freitas 2 2 R$ 2.580,00 PR 411870 Paulo Frontin 1 1 R$ 1.290,00 PR 411880 Peabiru 1 1 R$ 1.290,00 PR 411885 Perobal 1 1 R$ 1.290,00 PR 411890 Pérola 2 2 R$ 2.580,00 PR 411900 Pérola d'Oeste 3 3 R$ 3.870,00 PR 411910 Piên 2 2 R$ 2.580,00 PR 411915 Pinhais 9 9 R$ 11.610,00 PR 411920 Pinhalão 2 2 R$ 2.580,00 PR 411925 Pinhal de São Bento 1 1 R$ 1.290,00 PR 411930 Pinhão PR 411940 Piraí do Sul 5 5 R$ 6.450,00 PR 411950 Piraquara 16 16 R$ 20.640,00 PR 411960 Pitanga 2 2 R$ 2.580,00 PR 411965 Pitangueiras 1 1 R$ 1.290,00 PR 411970 Planaltina do Paraná PR 411980 Planalto 3 3 R$ 3.870,00 PR 411990 Ponta Grossa 13 13 R$ 16.770,00 PR 411995 Pontal do Paraná 2 2 R$ 2.580,00 PR 412000 Porecatu 3 3 R$ 3.870,00 PR 412010 Porto Amazonas 1 1 R$ 1.290,00 PR 412015 Porto Barreiro 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 413/439 PR 412020 Porto Rico 1 1 R$ 1.290,00 PR 412030 Porto Vitória 1 1 R$ 1.290,00 PR 412033 Prado Ferreira 1 1 R$ 1.290,00 PR 412035 Pranchita 2 2 R$ 2.580,00 PR 412040 Presidente Castelo Branco PR 412050 Primeiro de Maio 2 2 R$ 2.580,00 PR 412060 Prudentópolis PR 412065 Quarto Centenário 2 2 R$ 2.580,00 PR 412070 Quatiguá 2 2 R$ 1.290,00 PR 412080 Quatro Barras 5 5 R$ 6.450,00 PR 412085 Quatro Pontes PR 412090 Quedas do Iguaçu 4 1 5 R$ 3.870,00 PR 412100 Querência do Norte 4 4 R$ 5.160,00 PR 412110 Quinta do Sol 2 2 R$ 2.580,00 PR 412120 Quitandinha 4 4 R$ 5.160,00 PR 412125 Ramilândia 1 1 R$ 1.290,00 PR 412130 Rancho Alegre 1 1 R$ 1.290,00 PR 412135 Rancho Alegre D'Oeste PR 412140 Realeza 4 4 R$ 5.160,00 PR 412150 Rebouças 4 4 R$ 5.160,00 PR 412160 Renascença 2 2 R$ 2.580,00 PR 412170 Reserva 7 7 R$ 9.030,00 PR 412175 Reserva do Iguaçu 2 2 R$ 2.580,00 PR 412180 Ribeirão Claro 2 2 R$ 2.580,00 PR 412190 Ribeirão do Pinhal PR 412200 Rio Azul 1 1 R$ 1.290,00 PR 412210 Rio Bom 1 1 R$ 1.290,00 PR 412215 Rio Bonito do Iguaçu 1 3 4 R$ 4.515,00 PR 412217 Rio Branco do Ivaí 1 1 R$ 1.290,00 PR 412220 Rio Branco do Sul 3 3 R$ 3.870,00 PR 412230 Rio Negro 3 3 R$ 3.870,00 PR 412240 Rolândia 12 12 R$ 15.480,00 PR 412250 Roncador 1 1 R$ 1.290,00 PR 412260 Rondon 1 1 R$ 1.290,00 PR 412265 Rosário do Ivaí 2 2 R$ 2.580,00 PR 412270 Sabáudia 1 1 R$ 1.290,00 PR 412280 Salgado Filho 2 2 R$ 2.580,00 PR 412290 Salto do Itararé 1 1 R$ 1.290,00 PR 412300 Salto do Lontra 3 3 R$ 3.870,00 PR 412310 Santa Amélia PR 412320 Santa Cecília do Pavão 2 2 R$ 2.580,00 PR 412330 Santa Cruz de Monte Castelo 1 1 R$ 1.290,00 PR 412340 Santa Fé 2 2 R$ 1.290,00 PR 412350 Santa Helena 3 3 R$ 3.870,00 PR 412360 Santa Inês 1 1 R$ 1.290,00 PR 412370 Santa Isabel do Ivaí 2 2 R$ 2.580,00 PR 412380 Santa Izabel do Oeste 4 4 R$ 5.160,00 PR 412382 Santa Lúcia PR 412385 Santa Maria do Oeste 2 2 R$ 2.580,00 PR 412390 Santa Mariana 1 1 R$ 1.290,00 PR 412395 Santa Mônica 2 2 R$ 2.580,00 PR 412400 Santana do Itararé 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 414/439 PR 412402 Santa Tereza do Oeste PR 412405 Santa Terezinha de Itaipu 3 3 R$ 3.870,00 PR 412410 Santo Antônio da Platina 5 5 R$ 6.450,00 PR 412420 Santo Antônio do Caiuá 1 1 R$ 1.290,00 PR 412430 Santo Antônio do Paraíso PR 412440 Santo Antônio do Sudoeste 4 4 R$ 5.160,00 PR 412450 Santo Inácio 1 1 R$ 1.290,00 PR 412460 São Carlos do Ivaí 1 1 R$ 1.290,00 PR 412470 São Jerônimo da Serra PR 412480 São João 2 2 R$ 2.580,00 PR 412490 São João do Caiuá PR 412500 São João do Ivaí 2 2 R$ 2.580,00 PR 412510 São João do Triunfo 2 2 R$ 2.580,00 PR 412520 São Jorge d'Oeste 2 2 R$ 2.580,00 PR 412530 São Jorge do Ivaí 1 1 R$ 1.290,00 PR 412535 São Jorge do Patrocínio 2 2 R$ 2.580,00 PR 412540 São José da Boa Vista 3 3 R$ 3.870,00 PR 412545 São José das Palmeiras PR 412550 São José dos Pinhais 8 8 R$ 10.320,00 PR 412555 São Manoel do Paraná 1 1 R$ 1.290,00 PR 412560 São Mateus do Sul 3 3 R$ 3.870,00 PR 412570 São Miguel do Iguaçu 3 3 R$ 3.870,00 PR 412575 São Pedro do Iguaçu 1 1 R$ 1.290,00 PR 412580 São Pedro do Ivaí 2 2 R$ 2.580,00 PR 412600 São Sebastião da Amoreira 2 2 R$ 2.580,00 PR 412610 São Tomé 1 1 R$ 1.290,00 PR 412620 Sapopema 1 1 R$ 1.290,00 PR 412625 Sarandi 4 4 R$ 2.580,00 PR 412627 Saudade do Iguaçu 1 1 R$ 1.290,00 PR 412630 Sengés 1 1 R$ 1.290,00 PR 412635 Serranópolis do Iguaçu 2 2 R$ 2.580,00 PR 412640 Sertaneja 2 2 R$ 2.580,00 PR 412650 Sertanópolis 3 3 R$ 3.870,00 PR 412660 Siqueira Campos 4 4 R$ 5.160,00 PR 412665 Sulina 1 1 R$ 1.290,00 PR 412667 Tamarana 2 2 R$ 2.580,00 PR 412670 Tamboara 2 2 R$ 2.580,00 PR 412680 Tapejara 2 2 R$ 1.290,00 PR 412690 Tapira 1 1 R$ 1.290,00 PR 412700 Teixeira Soares 4 4 R$ 5.160,00 PR 412710 Telêmaco Borba 7 7 R$ 9.030,00 PR 412720 Terra Boa 7 7 R$ 9.030,00 PR 412730 Terra Rica 4 4 R$ 5.160,00 PR 412740 Terra Roxa PR 412750 Tibagi 3 3 R$ 3.870,00 PR 412760 Tijucas do Sul 3 3 R$ 3.870,00 PR 412770 Toledo 2 5 7 R$ 7.740,00 PR 412780 Tomazina 3 3 R$ 3.870,00 PR 412785 Três Barras do Paraná PR 412788 Tunas do Paraná 1 1 R$ 1.290,00 PR 412790 Tuneiras do Oeste 3 3 R$ 3.870,00 PR 412795 Tupãssi ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 415/439 PR 412796 Turvo 5 5 R$ 6.450,00 PR 412800 Ubiratã 6 6 R$ 7.740,00 PR 412810 Umuarama 18 18 R$ 23.220,00 PR 412820 União da Vitória PR 412830 Uniflor PR 412840 Uraí PR 412850 Wenceslau Braz 5 5 R$ 6.450,00 PR 412853 Ventania PR 412855 Vera Cruz do Oeste 3 3 R$ 3.870,00 PR 412860 Verê 2 2 R$ 2.580,00 PR 412862 Alto Paraíso 1 1 R$ 1.290,00 PR 412863 Doutor Ulysses 2 2 R$ 2.580,00 PR 412865 Virmond 1 1 R$ 1.290,00 PR 412870 Vitorino 1 1 R$ 1.290,00 PR 412880 Xambrê 1 1 R$ 1.290,00 SC 420005 Abdon Batista 1 1 R$ 1.290,00 SC 420010 Abelardo Luz 5 5 R$ 6.450,00 SC 420020 Agrolândia 2 2 R$ 2.580,00 SC 420030 Agronômica 1 1 R$ 1.290,00 SC 420040 Água Doce SC 420050 Águas de Chapecó 2 2 R$ 2.580,00 SC 420055 Águas Frias 1 1 R$ 1.290,00 SC 420060 Águas Mornas 2 2 R$ 2.580,00 SC 420070 Alfredo Wagner 3 3 R$ 3.870,00 SC 420075 Alto Bela Vista 1 1 R$ 1.290,00 SC 420080 Anchieta 2 2 R$ 2.580,00 SC 420090 Angelina 2 2 R$ 2.580,00 SC 420100 Anita Garibaldi SC 420110 Anitápolis 1 1 R$ 1.290,00 SC 420120 Antônio Carlos 1 1 R$ 1.290,00 SC 420125 Apiúna 3 3 R$ 3.870,00 SC 420127 Arabutã 1 1 R$ 1.290,00 SC 420130 Araquari SC 420140 Araranguá 6 6 R$ 7.740,00 SC 420150 Armazém 1 1 R$ 1.290,00 SC 420160 Arroio Trinta SC 420165 Arvoredo 1 1 R$ 1.290,00 SC 420170 Ascurra 2 2 R$ 2.580,00 SC 420180 Atalanta 1 1 R$ 1.290,00 SC 420190 Aurora 1 1 R$ 1.290,00 SC 420195 Balneário Arroio do Silva 2 2 R$ 2.580,00 SC 420200 Balneário Camboriú 3 3 R$ 3.870,00 SC 420205 Balneário Barra do Sul SC 420207 Balneário Gaivota 3 3 R$ 3.870,00 SC 420208 Bandeirante 1 1 R$ 1.290,00 SC 420209 Barra Bonita 1 1 R$ 1.290,00 SC 420210 Barra Velha 7 7 R$ 9.030,00 SC 420213 Bela Vista do Toldo 3 3 R$ 3.870,00 SC 420215 Belmonte 1 1 R$ 1.290,00 SC 420220 Benedito Novo 2 2 R$ 2.580,00 SC 420230 Biguaçu 5 5 R$ 6.450,00 SC 420240 Blumenau 34 34 R$ 43.860,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 416/439 SC 420243 Bocaina do Sul 1 1 R$ 1.290,00 SC 420245 Bombinhas 5 5 R$ 6.450,00 SC 420250 Bom Jardim da Serra SC 420253 Bom Jesus 1 1 R$ 1.290,00 SC 420257 Bom Jesus do Oeste 1 1 R$ 1.290,00 SC 420260 Bom Retiro 2 2 R$ 2.580,00 SC 420270 Botuverá 1 1 R$ 1.290,00 SC 420280 Braço do Norte 10 10 R$ 12.900,00 SC 420285 Braço do Trombudo 1 1 R$ 1.290,00 SC 420287 Brunópolis 1 1 R$ 1.290,00 SC 420290 Brusque 25 25 R$ 32.250,00 SC 420300 Caçador 1 8 9 R$ 10.965,00 SC 420310 Caibi 1 1 R$ 1.290,00 SC 420315 Calmon 2 2 R$ 2.580,00 SC 420320 Camboriú 12 12 R$ 15.480,00 SC 420325 Capão Alto 1 1 R$ 1.290,00 SC 420330 Campo Alegre SC 420340 Campo Belo do Sul 3 3 R$ 3.870,00 SC 420350 Campo Erê 4 4 R$ 5.160,00 SC 420360 Campos Novos 8 8 R$ 10.320,00 SC 420370 Canelinha 4 4 R$ 5.160,00 SC 420380 Canoinhas 1 1 R$ 1.290,00 SC 420390 Capinzal 2 2 R$ 2.580,00 SC 420395 Capivari de Baixo 6 6 R$ 7.740,00 SC 420400 Catanduvas 1 1 R$ 1.290,00 SC 420410 Caxambu do Sul 2 2 R$ 2.580,00 SC 420415 Celso Ramos 1 1 R$ 1.290,00 SC 420417 Cerro Negro SC 420419 Chapadão do Lageado 1 1 R$ 1.290,00 SC 420420 Chapecó 32 32 R$ 41.280,00 SC 420425 Cocal do Sul 6 6 R$ 7.740,00 SC 420430 Concórdia SC 420435 Cordilheira Alta 1 1 R$ 1.290,00 SC 420440 Coronel Freitas 1 1 R$ 1.290,00 SC 420445 Coronel Martins 1 1 R$ 1.290,00 SC 420450 Corupá 1 1 R$ 1.290,00 SC 420455 Correia Pinto 2 2 R$ 2.580,00 SC 420460 Criciúma 29 29 R$ 37.410,00 SC 420470 Cunha Porã 1 1 R$ 1.290,00 SC 420475 Cunhataí 1 1 R$ 1.290,00 SC 420480 Curitibanos 3 3 R$ 3.870,00 SC 420490 Descanso 3 3 R$ 3.870,00 SC 420500 Dionísio Cerqueira 6 6 R$ 7.740,00 SC 420510 Dona Emma 1 1 R$ 1.290,00 SC 420515 Doutor Pedrinho SC 420517 Entre Rios 1 1 R$ 1.290,00 SC 420519 Ermo 1 1 R$ 1.290,00 SC 420520 Erval Velho 2 2 R$ 2.580,00 SC 420530 Faxinal dos Guedes 3 3 R$ 3.870,00 SC 420535 Flor do Sertão 1 1 R$ 1.290,00 SC 420540 Florianópolis 20 20 R$ 25.800,00 SC 420543 Formosa do Sul 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 417/439 SC 420545 Forquilhinha 8 8 R$ 10.320,00 SC 420550 Fraiburgo 3 3 R$ 3.870,00 SC 420555 Frei Rogério SC 420560 Galvão 1 1 R$ 1.290,00 SC 420570 Garopaba 6 6 R$ 7.740,00 SC 420580 Garuva 4 4 R$ 5.160,00 SC 420590 Gaspar 8 8 R$ 10.320,00 SC 420600 Governador Celso Ramos 7 7 R$ 9.030,00 SC 420610 Grão Pará 3 3 R$ 3.870,00 SC 420620 Gravatal 4 4 R$ 5.160,00 SC 420630 Guabiruba SC 420640 Guaraciaba 3 3 R$ 3.870,00 SC 420650 Guaramirim 3 3 R$ 3.870,00 SC 420660 Guarujá do Sul 1 1 R$ 1.290,00 SC 420665 Guatambú 1 1 R$ 1.290,00 SC 420670 Herval d'Oeste 6 6 R$ 7.740,00 SC 420675 Ibiam 1 1 R$ 1.290,00 SC 420680 Ibicaré 1 1 R$ 1.290,00 SC 420690 Ibirama 5 5 R$ 6.450,00 SC 420700 Içara 7 7 R$ 9.030,00 SC 420710 Ilhota 4 4 R$ 5.160,00 SC 420720 Imaruí 5 5 R$ 6.450,00 SC 420730 Imbituba 9 9 R$ 11.610,00 SC 420740 Imbuia 2 2 R$ 2.580,00 SC 420750 Indaial 5 5 R$ 6.450,00 SC 420757 Iomerê 1 1 R$ 1.290,00 SC 420760 Ipira 2 2 R$ 2.580,00 SC 420765 Iporã do Oeste 1 1 R$ 1.290,00 SC 420768 Ipuaçu 2 2 R$ 2.580,00 SC 420770 Ipumirim 2 2 R$ 2.580,00 SC 420775 Iraceminha 2 2 R$ 2.580,00 SC 420780 Irani 3 3 R$ 3.870,00 SC 420785 Irati SC 420790 Irineópolis 1 1 R$ 1.290,00 SC 420800 Itá 3 3 R$ 3.870,00 SC 420810 Itaiópolis 3 3 R$ 3.870,00 SC 420820 Itajaí 8 8 R$ 10.320,00 SC 420830 Itapema 12 12 R$ 15.480,00 SC 420840 Itapiranga 4 4 R$ 5.160,00 SC 420845 Itapoá SC 420850 Ituporanga 8 8 R$ 10.320,00 SC 420860 Jaborá 2 2 R$ 2.580,00 SC 420870 Jacinto Machado 1 1 R$ 1.290,00 SC 420880 Jaguaruna 6 6 R$ 7.740,00 SC 420890 Jaraguá do Sul 1 18 19 R$ 23.865,00 SC 420895 Jardinópolis 1 1 R$ 1.290,00 SC 420900 Joaçaba 9 9 R$ 11.610,00 SC 420910 Joinville 4 4 R$ 5.160,00 SC 420915 José Boiteux 1 1 R$ 1.290,00 SC 420917 Jupiá 1 1 R$ 1.290,00 SC 420920 Lacerdópolis 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 418/439 SC 420930 Lages 36 36 R$ 46.440,00 SC 420940 Laguna 11 11 R$ 14.190,00 SC 420945 Lajeado Grande 1 1 R$ 1.290,00 SC 420950 Laurentino 2 2 R$ 2.580,00 SC 420960 Lauro Muller 6 6 R$ 7.740,00 SC 420970 Lebon Régis 1 1 R$ 1.290,00 SC 420980 Leoberto Leal 2 2 R$ 2.580,00 SC 420985 Lindóia do Sul 1 1 R$ 1.290,00 SC 420990 Lontras 2 2 R$ 2.580,00 SC 421000 Luiz Alves 4 4 R$ 5.160,00 SC 421003 Luzerna SC 421005 Macieira 1 1 R$ 1.290,00 SC 421010 Mafra 7 7 R$ 9.030,00 SC 421020 Major Gercino 1 1 R$ 1.290,00 SC 421030 Major Vieira 1 1 R$ 1.290,00 SC 421040 Maracajá 1 1 R$ 1.290,00 SC 421050 Maravilha 6 6 R$ 7.740,00 SC 421055 Marema 1 1 R$ 1.290,00 SC 421060 Massaranduba 1 1 R$ 1.290,00 SC 421070 Matos Costa 1 1 R$ 1.290,00 SC 421080 Meleiro 1 1 R$ 1.290,00 SC 421085 Mirim Doce 1 1 R$ 1.290,00 SC 421090 Modelo SC 421100 Mondaí 4 4 R$ 5.160,00 SC 421105 Monte Carlo SC 421110 Monte Castelo 1 1 R$ 1.290,00 SC 421120 Morro da Fumaça 3 3 R$ 3.870,00 SC 421125 Morro Grande 1 1 R$ 1.290,00 SC 421130 Navegantes 13 13 R$ 16.770,00 SC 421140 Nova Erechim 1 1 R$ 1.290,00 SC 421145 Nova Itaberaba 1 1 R$ 1.290,00 SC 421150 Nova Trento 5 5 R$ 6.450,00 SC 421160 Nova Veneza 3 3 R$ 3.870,00 SC 421165 Novo Horizonte 1 1 R$ 1.290,00 SC 421170 Orleans 8 8 R$ 10.320,00 SC 421175 Otacílio Costa 4 4 R$ 5.160,00 SC 421180 Ouro 2 2 R$ 2.580,00 SC 421185 Ouro Verde 1 1 R$ 1.290,00 SC 421187 Paial 1 1 R$ 1.290,00 SC 421189 Painel 1 1 R$ 1.290,00 SC 421190 Palhoça 26 26 R$ 33.540,00 SC 421200 Palma Sola 3 3 R$ 3.870,00 SC 421205 Palmeira SC 421210 Palmitos 3 3 R$ 3.870,00 SC 421220 Papanduva SC 421223 Paraíso 2 2 R$ 2.580,00 SC 421225 Passo de Torres 2 2 R$ 2.580,00 SC 421227 Passos Maia 2 2 R$ 2.580,00 SC 421230 Paulo Lopes 3 3 R$ 3.870,00 SC 421240 Pedras Grandes 1 1 R$ 1.290,00 SC 421250 Penha 5 5 R$ 6.450,00 SC 421260 Peritiba 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 419/439 SC 421265 Pescaria Brava 4 4 R$ 5.160,00 SC 421270 Petrolândia 2 2 R$ 2.580,00 SC 421280 Balneário Piçarras 8 8 R$ 10.320,00 SC 421290 Pinhalzinho 5 5 R$ 6.450,00 SC 421300 Pinheiro Preto 1 1 R$ 1.290,00 SC 421310 Piratuba 2 2 R$ 2.580,00 SC 421315 Planalto Alegre 1 1 R$ 1.290,00 SC 421320 Pomerode 8 8 R$ 10.320,00 SC 421330 Ponte Alta 2 2 R$ 2.580,00 SC 421335 Ponte Alta do Norte 1 1 R$ 1.290,00 SC 421340 Ponte Serrada 4 4 R$ 5.160,00 SC 421350 Porto Belo 8 8 R$ 10.320,00 SC 421360 Porto União 4 4 R$ 5.160,00 SC 421370 Pouso Redondo 4 4 R$ 5.160,00 SC 421380 Praia Grande 2 2 R$ 2.580,00 SC 421390 Presidente Castello Branco 1 1 R$ 1.290,00 SC 421400 Presidente Getúlio 5 5 R$ 6.450,00 SC 421410 Presidente Nereu 1 1 R$ 1.290,00 SC 421415 Princesa 1 1 R$ 1.290,00 SC 421420 Quilombo 2 2 R$ 2.580,00 SC 421430 Rancho Queimado 1 1 R$ 1.290,00 SC 421440 Rio das Antas 1 1 R$ 1.290,00 SC 421450 Rio do Campo 2 2 R$ 2.580,00 SC 421460 Rio do Oeste 2 2 R$ 2.580,00 SC 421470 Rio dos Cedros 1 1 R$ 1.290,00 SC 421480 Rio do Sul SC 421490 Rio Fortuna 2 2 R$ 2.580,00 SC 421500 Rio Negrinho 9 9 R$ 11.610,00 SC 421505 Rio Rufino SC 421507 Riqueza 2 2 R$ 2.580,00 SC 421510 Rodeio 1 1 R$ 1.290,00 SC 421520 Romelândia 2 2 R$ 2.580,00 SC 421530 Salete 2 2 R$ 2.580,00 SC 421535 Saltinho 1 1 R$ 1.290,00 SC 421540 Salto Veloso 1 1 R$ 1.290,00 SC 421545 Sangão 4 4 R$ 5.160,00 SC 421550 Santa Cecília 3 3 R$ 3.870,00 SC 421555 Santa Helena 1 1 R$ 1.290,00 SC 421560 Santa Rosa de Lima 1 1 R$ 1.290,00 SC 421565 Santa Rosa do Sul 4 4 R$ 5.160,00 SC 421567 Santa Terezinha 3 3 R$ 3.870,00 SC 421568 Santa Terezinha do Progresso 1 1 R$ 1.290,00 SC 421569 Santiago do Sul 1 1 R$ 1.290,00 SC 421570 Santo Amaro da Imperatriz 5 5 R$ 6.450,00 SC 421575 São Bernardino 1 1 R$ 1.290,00 SC 421580 São Bento do Sul 10 10 R$ 12.900,00 SC 421590 São Bonifácio 1 1 R$ 1.290,00 SC 421600 São Carlos 3 3 R$ 3.870,00 SC 421605 São Cristovão do Sul 1 1 R$ 1.290,00 SC 421610 São Domingos 3 3 R$ 3.870,00 SC 421620 São Francisco do Sul SC 421625 São João do Oeste 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 420/439 SC 421630 São João Batista 7 7 R$ 9.030,00 SC 421635 São João do Itaperiú 1 1 R$ 1.290,00 SC 421640 São João do Sul 3 3 R$ 3.870,00 SC 421650 São Joaquim 7 7 R$ 9.030,00 SC 421660 São José SC 421670 São José do Cedro SC 421680 São José do Cerrito 1 1 R$ 1.290,00 SC 421690 São Lourenço do Oeste 5 5 R$ 6.450,00 SC 421700 São Ludgero 3 3 R$ 3.870,00 SC 421710 São Martinho 1 1 R$ 1.290,00 SC 421715 São Miguel da Boa Vista 1 1 R$ 1.290,00 SC 421720 São Miguel do Oeste 11 11 R$ 14.190,00 SC 421725 São Pedro de Alcântara 2 2 R$ 2.580,00 SC 421730 Saudades 1 1 R$ 1.290,00 SC 421740 Schroeder 2 2 R$ 2.580,00 SC 421750 Seara 3 3 R$ 3.870,00 SC 421755 Serra Alta 1 1 R$ 1.290,00 SC 421760 Siderópolis 4 4 R$ 5.160,00 SC 421770 Sombrio 7 7 R$ 9.030,00 SC 421775 Sul Brasil 1 1 R$ 1.290,00 SC 421780 Taió 3 3 R$ 3.870,00 SC 421790 Tangará 1 1 R$ 1.290,00 SC 421795 Tigrinhos 1 1 R$ 1.290,00 SC 421800 Tijucas 9 9 R$ 11.610,00 SC 421810 Timbé do Sul 1 1 R$ 1.290,00 SC 421820 Timbó 10 10 R$ 12.900,00 SC 421825 Timbó Grande 1 1 R$ 1.290,00 SC 421830 Três Barras 3 3 R$ 3.870,00 SC 421835 Treviso 1 1 R$ 1.290,00 SC 421840 Treze de Maio 3 3 R$ 3.870,00 SC 421850 Treze Tílias 2 2 R$ 2.580,00 SC 421860 Trombudo Central SC 421870 Tubarão 27 27 R$ 34.830,00 SC 421875 Tunápolis 2 2 R$ 2.580,00 SC 421880 Turvo 2 2 R$ 2.580,00 SC 421885 União do Oeste 1 1 R$ 1.290,00 SC 421890 Urubici 2 2 R$ 2.580,00 SC 421895 Urupema 1 1 R$ 1.290,00 SC 421900 Urussanga 4 4 R$ 5.160,00 SC 421910 Vargeão 1 1 R$ 1.290,00 SC 421915 Vargem 1 1 R$ 1.290,00 SC 421917 Vargem Bonita 1 1 R$ 1.290,00 SC 421920 Vidal Ramos 2 2 R$ 2.580,00 SC 421930 Videira 6 6 R$ 7.740,00 SC 421935 Vitor Meireles 1 1 R$ 1.290,00 SC 421940 Witmarsum 1 1 R$ 1.290,00 SC 421950 Xanxerê 2 2 R$ 2.580,00 SC 421960 Xavantina 2 2 R$ 2.580,00 SC 421970 Xaxim 8 8 R$ 10.320,00 SC 421985 Zortéa 1 1 R$ 1.290,00 SC 422000 Balneário Rincão 3 3 R$ 3.870,00 RS 430003 Aceguá 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 421/439 RS 430005 Água Santa 1 1 R$ 1.290,00 RS 430010 Agudo RS 430020 Ajuricaba 3 3 R$ 3.870,00 RS 430030 Alecrim 2 2 R$ 2.580,00 RS 430040 Alegrete 5 5 R$ 6.450,00 RS 430045 Alegria 1 1 R$ 1.290,00 RS 430047 Almirante Tamandaré do Sul RS 430050 Alpestre 1 1 R$ 1.290,00 RS 430055 Alto Alegre 1 1 R$ 1.290,00 RS 430057 Alto Feliz 1 1 R$ 1.290,00 RS 430060 Alvorada 13 13 R$ 16.770,00 RS 430063 Amaral Ferrador 2 2 R$ 2.580,00 RS 430064 Ametista do Sul 2 2 R$ 2.580,00 RS 430066 André da Rocha RS 430070 Anta Gorda 1 1 R$ 1.290,00 RS 430080 Antônio Prado RS 430085 Arambaré RS 430087 Araricá RS 430090 Aratiba RS 430100 Arroio do Meio RS 430105 Arroio do Sal 1 1 R$ 1.290,00 RS 430107 Arroio do Padre 1 1 R$ 1.290,00 RS 430110 Arroio dos Ratos 3 3 R$ 3.870,00 RS 430120 Arroio do Tigre 1 1 R$ 1.290,00 RS 430130 Arroio Grande 3 3 R$ 3.870,00 RS 430140 Arvorezinha RS 430150 Augusto Pestana 1 1 R$ 1.290,00 RS 430155 Áurea RS 430160 Bagé 1 4 5 R$ 5.805,00 RS 430163 Balneário Pinhal 2 2 R$ 2.580,00 RS 430165 Barão 1 1 R$ 1.290,00 RS 430170 Barão de Cotegipe 1 1 R$ 1.290,00 RS 430175 Barão do Triunfo RS 430180 Barracão RS 430185 Barra do Guarita 1 1 R$ 1.290,00 RS 430187 Barra do Quaraí 1 1 R$ 1.290,00 RS 430190 Barra do Ribeiro 1 1 R$ 1.290,00 RS 430192 Barra do Rio Azul 1 1 R$ 1.290,00 RS 430195 Barra Funda 1 1 R$ 1.290,00 RS 430200 Barros Cassal RS 430205 Benjamin Constant do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 430210 Bento Gonçalves 1 10 11 R$ 13.545,00 RS 430215 Boa Vista das Missões RS 430220 Boa Vista do Buricá 1 1 R$ 1.290,00 RS 430222 Boa Vista do Cadeado RS 430223 Boa Vista do Incra 1 1 R$ 1.290,00 RS 430225 Boa Vista do Sul RS 430230 Bom Jesus RS 430235 Bom Princípio 1 1 R$ 1.290,00 RS 430237 Bom Progresso 1 1 R$ 1.290,00 RS 430240 Bom Retiro do Sul 1 1 R$ 645,00 RS 430245 Boqueirão do Leão 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 422/439 RS 430250 Bossoroca RS 430258 Bozano 1 1 R$ 1.290,00 RS 430260 Braga 2 2 R$ 2.580,00 RS 430265 Brochier 1 1 R$ 1.290,00 RS 430270 Butiá 2 2 R$ 2.580,00 RS 430280 Caçapava do Sul 5 5 R$ 6.450,00 RS 430290 Cacequi 5 5 R$ 6.450,00 RS 430300 Cachoeira do Sul 2 2 R$ 2.580,00 RS 430310 Cachoeirinha 9 9 R$ 11.610,00 RS 430320 Cacique Doble 1 1 R$ 1.290,00 RS 430330 Caibaté 2 2 R$ 2.580,00 RS 430340 Caiçara 2 2 R$ 2.580,00 RS 430350 Camaquã RS 430355 Camargo 1 1 R$ 1.290,00 RS 430360 Cambará do Sul RS 430367 Campestre da Serra 1 1 R$ 1.290,00 RS 430370 Campina das Missões 2 2 R$ 2.580,00 RS 430380 Campinas do Sul RS 430390 Campo Bom 4 4 R$ 5.160,00 RS 430400 Campo Novo 1 1 R$ 1.290,00 RS 430410 Campos Borges RS 430420 Candelária 1 3 4 R$ 4.515,00 RS 430430 Cândido Godói 2 2 R$ 2.580,00 RS 430435 Candiota 4 4 R$ 5.160,00 RS 430440 Canela 4 4 R$ 5.160,00 RS 430450 Canguçu 5 5 R$ 6.450,00 RS 430460 Canoas 35 35 R$ 45.150,00 RS 430461 Canudos do Vale 1 1 R$ 1.290,00 RS 430462 Capão Bonito do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 430463 Capão da Canoa RS 430465 Capão do Cipó 1 1 R$ 1.290,00 RS 430466 Capão do Leão RS 430467 Capivari do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 430468 Capela de Santana 3 3 R$ 3.870,00 RS 430469 Capitão RS 430470 Carazinho RS 430471 Caraá 1 1 R$ 1.290,00 RS 430480 Carlos Barbosa RS 430485 Carlos Gomes 1 1 R$ 1.290,00 RS 430490 Casca 2 2 R$ 2.580,00 RS 430495 Caseiros RS 430500 Catuípe 4 4 R$ 5.160,00 RS 430510 Caxias do Sul 12 28 40 R$ 43.860,00 RS 430511 Centenário 1 1 R$ 1.290,00 RS 430512 Cerrito 1 1 R$ 1.290,00 RS 430513 Cerro Branco 1 1 R$ 1.290,00 RS 430515 Cerro Grande 1 1 R$ 1.290,00 RS 430517 Cerro Grande do Sul 2 2 R$ 2.580,00 RS 430520 Cerro Largo 1 1 R$ 1.290,00 RS 430530 Chapada RS 430535 Charqueadas 9 9 R$ 11.610,00 RS 430537 Charrua 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 423/439 RS 430540 Chiapetta 1 1 R$ 1.290,00 RS 430543 Chuí RS 430544 Chuvisca RS 430545 Cidreira 2 2 R$ 2.580,00 RS 430550 Ciríaco 1 1 R$ 1.290,00 RS 430558 Colinas RS 430560 Colorado 1 1 R$ 1.290,00 RS 430570 Condor 1 1 R$ 1.290,00 RS 430580 Constantina 2 2 R$ 2.580,00 RS 430583 Coqueiro Baixo 1 1 R$ 1.290,00 RS 430585 Coqueiros do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 430587 Coronel Barros 1 1 R$ 1.290,00 RS 430590 Coronel Bicaco 3 3 R$ 3.870,00 RS 430593 Coronel Pilar RS 430595 Cotiporã 1 1 R$ 1.290,00 RS 430597 Coxilha 1 1 R$ 1.290,00 RS 430600 Crissiumal 3 3 R$ 3.870,00 RS 430605 Cristal 2 2 R$ 2.580,00 RS 430607 Cristal do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 430610 Cruz Alta 20 20 R$ 25.800,00 RS 430613 Cruzaltense RS 430620 Cruzeiro do Sul RS 430630 David Canabarro 2 2 R$ 2.580,00 RS 430632 Derrubadas 1 1 R$ 1.290,00 RS 430635 Dezesseis de Novembro RS 430637 Dilermando de Aguiar 1 1 R$ 1.290,00 RS 430640 Dois Irmãos RS 430642 Dois Irmãos das Missões 1 1 R$ 1.290,00 RS 430645 Dois Lajeados 1 1 R$ 1.290,00 RS 430650 Dom Feliciano RS 430655 Dom Pedro de Alcântara RS 430660 Dom Pedrito 1 1 R$ 1.290,00 RS 430670 Dona Francisca RS 430673 Doutor Maurício Cardoso 2 2 R$ 2.580,00 RS 430675 Doutor Ricardo 1 1 R$ 1.290,00 RS 430676 Eldorado do Sul RS 430680 Encantado 2 2 R$ 2.580,00 RS 430690 Encruzilhada do Sul RS 430692 Engenho Velho 1 1 R$ 1.290,00 RS 430693 Entre-Ijuís 1 1 R$ 1.290,00 RS 430695 Entre Rios do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 430697 Erebango RS 430700 Erechim 2 2 R$ 2.580,00 RS 430705 Ernestina 1 1 R$ 1.290,00 RS 430710 Herval 2 2 R$ 2.580,00 RS 430720 Erval Grande 2 2 R$ 2.580,00 RS 430730 Erval Seco 2 2 R$ 2.580,00 RS 430740 Esmeralda 1 1 R$ 1.290,00 RS 430745 Esperança do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 430750 Espumoso 1 1 R$ 1.290,00 RS 430755 Estação 2 2 R$ 2.580,00 RS 430760 Estância Velha 5 5 R$ 6.450,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 424/439 RS 430770 Esteio 2 2 R$ 2.580,00 RS 430780 Estrela 2 2 R$ 2.580,00 RS 430781 Estrela Velha 1 1 R$ 1.290,00 RS 430783 Eugênio de Castro RS 430786 Fagundes Varela 1 1 R$ 1.290,00 RS 430790 Farroupilha 7 7 R$ 9.030,00 RS 430800 Faxinal do Soturno 2 2 R$ 2.580,00 RS 430805 Faxinalzinho 1 1 R$ 1.290,00 RS 430807 Fazenda Vilanova 1 1 R$ 1.290,00 RS 430810 Feliz 1 1 R$ 1.290,00 RS 430820 Flores da Cunha RS 430825 Floriano Peixoto RS 430830 Fontoura Xavier 1 1 R$ 1.290,00 RS 430840 Formigueiro RS 430843 Forquetinha RS 430845 Fortaleza dos Valos 1 1 R$ 1.290,00 RS 430850 Frederico Westphalen RS 430860 Garibaldi RS 430865 Garruchos 1 1 R$ 1.290,00 RS 430870 Gaurama 1 1 R$ 1.290,00 RS 430880 General Câmara RS 430885 Gentil RS 430890 Getúlio Vargas RS 430900 Giruá RS 430905 Glorinha RS 430910 Gramado RS 430912 Gramado dos Loureiros 1 1 R$ 1.290,00 RS 430915 Gramado Xavier 1 1 R$ 1.290,00 RS 430920 Gravataí 3 17 20 R$ 23.865,00 RS 430925 Guabiju RS 430930 Guaíba RS 430940 Guaporé 5 5 R$ 6.450,00 RS 430950 Guarani das Missões RS 430955 Harmonia 1 1 R$ 1.290,00 RS 430957 Herveiras 1 1 R$ 1.290,00 RS 430960 Horizontina 3 3 R$ 3.870,00 RS 430965 Hulha Negra 1 1 R$ 1.290,00 RS 430970 Humaitá RS 430975 Ibarama RS 430980 Ibiaçá 1 1 R$ 1.290,00 RS 430990 Ibiraiaras 2 2 R$ 2.580,00 RS 430995 Ibirapuitã 1 1 R$ 1.290,00 RS 431000 Ibirubá RS 431010 Igrejinha 4 4 R$ 5.160,00 RS 431020 Ijuí 2 9 11 R$ 12.900,00 RS 431030 Ilópolis 2 2 R$ 2.580,00 RS 431033 Imbé 3 3 R$ 3.870,00 RS 431036 Imigrante 1 1 R$ 1.290,00 RS 431040 Independência 2 2 R$ 2.580,00 RS 431041 Inhacorá 1 1 R$ 1.290,00 RS 431043 Ipê 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 425/439 RS 431050 Iraí 1 1 R$ 1.290,00 RS 431053 Itaara RS 431055 Itacurubi RS 431057 Itapuca RS 431060 Itaqui 4 4 R$ 5.160,00 RS 431065 Itati 1 1 R$ 1.290,00 RS 431070 Itatiba do Sul RS 431075 Ivorá RS 431085 Jaboticaba 2 2 R$ 2.580,00 RS 431087 Jacuizinho RS 431090 Jacutinga 1 1 R$ 1.290,00 RS 431100 Jaguarão 6 6 R$ 7.740,00 RS 431110 Jaguari RS 431112 Jaquirana 1 1 R$ 1.290,00 RS 431113 Jari 1 1 R$ 1.290,00 RS 431115 Jóia 2 2 R$ 2.580,00 RS 431120 Júlio de Castilhos 5 5 R$ 6.450,00 RS 431123 Lagoa Bonita do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431125 Lagoão 1 1 R$ 1.290,00 RS 431127 Lagoa dos Três Cantos 1 1 R$ 1.290,00 RS 431130 Lagoa Vermelha RS 431140 Lajeado 8 8 R$ 10.320,00 RS 431142 Lajeado do Bugre 1 1 R$ 1.290,00 RS 431150 Lavras do Sul RS 431160 Liberato Salzano 2 2 R$ 2.580,00 RS 431162 Lindolfo Collor 1 1 R$ 1.290,00 RS 431170 Machadinho 1 1 R$ 1.290,00 RS 431171 Maçambará 1 1 R$ 1.290,00 RS 431173 Mampituba 1 1 R$ 1.290,00 RS 431175 Manoel Viana RS 431177 Maquiné RS 431179 Maratá 1 1 R$ 1.290,00 RS 431180 Marau 4 4 R$ 5.160,00 RS 431190 Marcelino Ramos RS 431198 Mariana Pimentel RS 431200 Mariano Moro 1 1 R$ 1.290,00 RS 431205 Marques de Souza RS 431210 Mata 1 1 R$ 1.290,00 RS 431213 Mato Castelhano 1 1 R$ 1.290,00 RS 431215 Mato Leitão 1 1 R$ 1.290,00 RS 431217 Mato Queimado 1 1 R$ 1.290,00 RS 431220 Maximiliano de Almeida 1 1 R$ 1.290,00 RS 431225 Minas do Leão 2 2 R$ 2.580,00 RS 431230 Miraguaí 2 2 R$ 2.580,00 RS 431235 Montauri RS 431237 Monte Alegre dos Campos 1 1 R$ 1.290,00 RS 431238 Monte Belo do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431240 Montenegro RS 431242 Mormaço 1 1 R$ 1.290,00 RS 431244 Morrinhos do Sul RS 431245 Morro Redondo 3 3 R$ 3.870,00 RS 431247 Morro Reuter 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 426/439 RS 431250 Mostardas 2 2 R$ 2.580,00 RS 431260 Muçum 2 2 R$ 2.580,00 RS 431261 Muitos Capões 1 1 R$ 1.290,00 RS 431262 Muliterno 1 1 R$ 1.290,00 RS 431265 Não-Me-Toque 1 1 R$ 1.290,00 RS 431267 Nicolau Vergueiro 1 1 R$ 1.290,00 RS 431270 Nonoai 1 1 R$ 1.290,00 RS 431275 Nova Alvorada 1 1 R$ 1.290,00 RS 431280 Nova Araçá 1 1 R$ 1.290,00 RS 431290 Nova Bassano RS 431295 Nova Boa Vista 1 1 R$ 1.290,00 RS 431300 Nova Bréscia RS 431301 Nova Candelária RS 431303 Nova Esperança do Sul RS 431306 Nova Hartz 2 2 R$ 2.580,00 RS 431320 Nova Petrópolis 3 3 R$ 3.870,00 RS 431330 Nova Prata 6 6 R$ 7.740,00 RS 431333 Nova Ramada 1 1 R$ 1.290,00 RS 431335 Nova Roma do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431337 Nova Santa Rita RS 431339 Novo Cabrais 1 1 R$ 1.290,00 RS 431340 Novo Hamburgo 5 5 R$ 6.450,00 RS 431342 Novo Machado 2 2 R$ 2.580,00 RS 431344 Novo Tiradentes 1 1 R$ 1.290,00 RS 431346 Novo Xingu 1 1 R$ 1.290,00 RS 431349 Novo Barreiro 1 1 R$ 1.290,00 RS 431350 Osório 5 5 R$ 6.450,00 RS 431360 Paim Filho 2 2 R$ 2.580,00 RS 431365 Palmares do Sul RS 431370 Palmeira das Missões 5 5 R$ 6.450,00 RS 431380 Palmitinho 3 3 R$ 3.870,00 RS 431390 Panambi 12 12 R$ 15.480,00 RS 431395 Pantano Grande RS 431400 Paraí 1 1 R$ 1.290,00 RS 431402 Paraíso do Sul RS 431403 Pareci Novo 1 1 R$ 1.290,00 RS 431405 Parobé RS 431406 Passa Sete 2 2 R$ 2.580,00 RS 431407 Passo do Sobrado 2 2 R$ 2.580,00 RS 431410 Passo Fundo 2 2 R$ 1.290,00 RS 431413 Paulo Bento 1 1 R$ 1.290,00 RS 431415 Paverama 1 1 R$ 1.290,00 RS 431417 Pedras Altas 1 1 R$ 1.290,00 RS 431420 Pedro Osório 1 1 R$ 1.290,00 RS 431430 Pejuçara 2 2 R$ 2.580,00 RS 431440 Pelotas 18 18 R$ 23.220,00 RS 431442 Picada Café 1 1 R$ 1.290,00 RS 431445 Pinhal 1 1 R$ 1.290,00 RS 431446 Pinhal da Serra 1 1 R$ 1.290,00 RS 431449 Pinheirinho do Vale 1 1 R$ 1.290,00 RS 431450 Pinheiro Machado 2 2 R$ 2.580,00 RS 431454 Pinto Bandeira ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 427/439 RS 431455 Pirapó 1 1 R$ 1.290,00 RS 431460 Piratini RS 431470 Planalto 1 1 R$ 1.290,00 RS 431477 Pontão 1 1 R$ 1.290,00 RS 431478 Ponte Preta 1 1 R$ 1.290,00 RS 431480 Portão 2 2 R$ 2.580,00 RS 431490 Porto Alegre 17 155 172 R$ 210.915,00 RS 431500 Porto Lucena 1 1 R$ 1.290,00 RS 431505 Porto Mauá 1 1 R$ 1.290,00 RS 431507 Porto Vera Cruz RS 431510 Porto Xavier RS 431513 Pouso Novo 1 1 R$ 1.290,00 RS 431515 Progresso RS 431517 Protásio Alves 1 1 R$ 1.290,00 RS 431520 Putinga 2 2 R$ 2.580,00 RS 431530 Quaraí 4 4 R$ 5.160,00 RS 431531 Quatro Irmãos 1 1 R$ 1.290,00 RS 431532 Quevedos 1 1 R$ 1.290,00 RS 431535 Quinze de Novembro 1 1 R$ 1.290,00 RS 431540 Redentora 2 2 R$ 2.580,00 RS 431545 Relvado RS 431550 Restinga Seca 2 2 R$ 2.580,00 RS 431555 Rio dos Índios 1 1 R$ 1.290,00 RS 431560 Rio Grande 12 12 R$ 15.480,00 RS 431570 Rio Pardo 4 4 R$ 5.160,00 RS 431575 Riozinho RS 431580 Roca Sales RS 431590 Rodeio Bonito 3 3 R$ 3.870,00 RS 431595 Rolador RS 431600 Rolante 4 4 R$ 5.160,00 RS 431610 Ronda Alta 3 3 R$ 3.870,00 RS 431620 Rondinha 1 1 R$ 1.290,00 RS 431630 Roque Gonzales 1 1 R$ 1.290,00 RS 431640 Rosário do Sul 5 5 R$ 6.450,00 RS 431642 Sagrada Família 1 1 R$ 1.290,00 RS 431643 Saldanha Marinho 1 1 R$ 1.290,00 RS 431645 Salto do Jacuí 1 1 R$ 1.290,00 RS 431647 Salvador das Missões 1 1 R$ 1.290,00 RS 431650 Salvador do Sul 2 2 R$ 2.580,00 RS 431660 Sananduva 1 1 R$ 1.290,00 RS 431670 Santa Bárbara do Sul RS 431673 Santa Cecília do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431675 Santa Clara do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431680 Santa Cruz do Sul 1 11 12 R$ 14.835,00 RS 431690 Santa Maria 8 8 R$ 10.320,00 RS 431695 Santa Maria do Herval 1 1 R$ 1.290,00 RS 431697 Santa Margarida do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431710 Sant'Ana do Livramento 7 7 R$ 9.030,00 RS 431720 Santa Rosa 6 6 R$ 7.740,00 RS 431725 Santa Tereza 1 1 R$ 1.290,00 RS 431730 Santa Vitória do Palmar 3 3 R$ 3.870,00 RS 431740 Santiago 8 8 R$ 10.320,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 428/439 RS 431750 Santo Ângelo RS 431755 Santo Antônio do Palma 1 1 R$ 1.290,00 RS 431760 Santo Antônio da Patrulha 6 6 R$ 7.740,00 RS 431770 Santo Antônio das Missões RS 431775 Santo Antônio do Planalto 1 1 R$ 1.290,00 RS 431780 Santo Augusto 4 4 R$ 5.160,00 RS 431790 Santo Cristo 1 1 R$ 1.290,00 RS 431795 Santo Expedito do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431800 São Borja 14 14 R$ 18.060,00 RS 431805 São Domingos do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431810 São Francisco de Assis 5 5 R$ 6.450,00 RS 431820 São Francisco de Paula RS 431830 São Gabriel 4 2 6 R$ 5.160,00 RS 431840 São Jerônimo RS 431842 São João da Urtiga 1 1 R$ 1.290,00 RS 431843 São João do Polêsine 1 1 R$ 1.290,00 RS 431844 São Jorge 1 1 R$ 1.290,00 RS 431845 São José das Missões 1 1 R$ 1.290,00 RS 431846 São José do Herval 1 1 R$ 1.290,00 RS 431848 São José do Hortêncio 1 1 R$ 1.290,00 RS 431849 São José do Inhacorá 1 1 R$ 1.290,00 RS 431850 São José do Norte 2 2 R$ 2.580,00 RS 431860 São José do Ouro RS 431861 São José do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431862 São José dos Ausentes RS 431870 São Leopoldo 8 8 R$ 10.320,00 RS 431880 São Lourenço do Sul 6 6 R$ 7.740,00 RS 431890 São Luiz Gonzaga 6 6 R$ 7.740,00 RS 431900 São Marcos 2 2 R$ 2.580,00 RS 431910 São Martinho 1 1 R$ 1.290,00 RS 431912 São Martinho da Serra 1 1 R$ 1.290,00 RS 431915 São Miguel das Missões 2 2 R$ 2.580,00 RS 431920 São Nicolau 2 2 R$ 2.580,00 RS 431930 São Paulo das Missões RS 431935 São Pedro da Serra 1 1 R$ 1.290,00 RS 431936 São Pedro das Missões 1 1 R$ 1.290,00 RS 431937 São Pedro do Butiá 1 1 R$ 1.290,00 RS 431940 São Pedro do Sul 2 2 R$ 2.580,00 RS 431950 São Sebastião do Caí RS 431960 São Sepé 4 4 R$ 5.160,00 RS 431970 São Valentim 2 2 R$ 2.580,00 RS 431971 São Valentim do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431973 São Valério do Sul RS 431975 São Vendelino 1 1 R$ 1.290,00 RS 431980 São Vicente do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 431990 Sapiranga 2 2 R$ 2.580,00 RS 432000 Sapucaia do Sul 17 17 R$ 21.930,00 RS 432010 Sarandi 3 3 R$ 3.870,00 RS 432020 Seberi 2 2 R$ 2.580,00 RS 432023 Sede Nova 1 1 R$ 1.290,00 RS 432026 Segredo 1 1 R$ 1.290,00 RS 432030 Selbach 1 1 R$ 645,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 429/439 RS 432032 Senador Salgado Filho 1 1 R$ 1.290,00 RS 432035 Sentinela do Sul RS 432040 Serafina Corrêa RS 432045 Sério 1 1 R$ 1.290,00 RS 432050 Sertão 2 2 R$ 2.580,00 RS 432055 Sertão Santana RS 432057 Sete de Setembro RS 432060 Severiano de Almeida 1 1 R$ 1.290,00 RS 432065 Silveira Martins RS 432067 Sinimbu 1 1 R$ 1.290,00 RS 432070 Sobradinho 3 3 R$ 3.870,00 RS 432080 Soledade 1 5 6 R$ 7.095,00 RS 432085 Tabaí 1 1 R$ 1.290,00 RS 432090 Tapejara 5 5 R$ 6.450,00 RS 432100 Tapera 4 4 R$ 5.160,00 RS 432110 Tapes 1 1 R$ 1.290,00 RS 432120 Taquara RS 432130 Taquari 4 4 R$ 5.160,00 RS 432132 Taquaruçu do Sul 1 1 R$ 1.290,00 RS 432135 Tavares RS 432140 Tenente Portela 3 3 R$ 3.870,00 RS 432143 Terra de Areia RS 432145 Teutônia 2 2 R$ 1.290,00 RS 432146 Tio Hugo 1 1 R$ 1.290,00 RS 432147 Tiradentes do Sul RS 432149 Toropi 1 1 R$ 1.290,00 RS 432150 Torres 2 2 R$ 2.580,00 RS 432160 Tramandaí 4 5 9 R$ 9.030,00 RS 432162 Travesseiro RS 432163 Três Arroios 1 1 R$ 1.290,00 RS 432166 Três Cachoeiras RS 432170 Três Coroas RS 432180 Três de Maio 3 3 R$ 3.870,00 RS 432183 Três Forquilhas RS 432185 Três Palmeiras 1 1 R$ 1.290,00 RS 432190 Três Passos 8 8 R$ 10.320,00 RS 432195 Trindade do Sul 3 3 R$ 3.870,00 RS 432200 Triunfo RS 432210 Tucunduva 1 1 R$ 1.290,00 RS 432215 Tunas RS 432218 Tupanci do Sul RS 432220 Tupanciretã 3 3 R$ 3.870,00 RS 432225 Tupandi 1 1 R$ 1.290,00 RS 432230 Tuparendi 2 2 R$ 2.580,00 RS 432232 Turuçu 1 1 R$ 1.290,00 RS 432234 Ubiretama 1 1 R$ 1.290,00 RS 432235 União da Serra 1 1 R$ 1.290,00 RS 432237 Unistalda RS 432240 Uruguaiana 8 8 R$ 10.320,00 RS 432250 Vacaria RS 432252 Vale Verde 1 1 R$ 1.290,00 RS 432253 Vale do Sol 2 2 R$ 2.580,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 430/439 RS 432254 Vale Real 1 1 R$ 1.290,00 RS 432255 Vanini 1 1 R$ 1.290,00 RS 432260 Venâncio Aires 2 2 R$ 2.580,00 RS 432270 Vera Cruz 3 3 R$ 3.870,00 RS 432280 Veranópolis 1 4 5 R$ 5.805,00 RS 432285 Vespasiano Correa 1 1 R$ 1.290,00 RS 432290 Viadutos RS 432300 Viamão 2 2 R$ 2.580,00 RS 432310 Vicente Dutra 2 2 R$ 2.580,00 RS 432320 Victor Graeff 1 1 R$ 1.290,00 RS 432330 Vila Flores RS 432335 Vila Lângaro 1 1 R$ 1.290,00 RS 432340 Vila Maria RS 432345 Vila Nova do Sul RS 432350 Vista Alegre 1 1 R$ 1.290,00 RS 432360 Vista Alegre do Prata RS 432370 Vista Gaúcha 1 1 R$ 1.290,00 RS 432375 Vitória das Missões 1 1 R$ 1.290,00 RS 432377 Westfalia 1 1 R$ 1.290,00 RS 432380 Xangri-lá 4 4 R$ 5.160,00 MS 500020 Água Clara 4 4 R$ 5.160,00 MS 500025 Alcinópolis 1 1 R$ 1.290,00 MS 500060 Amambai 9 9 R$ 11.610,00 MS 500070 Anastácio 8 8 R$ 10.320,00 MS 500080 Anaurilândia 2 2 R$ 2.580,00 MS 500085 Angélica 4 4 R$ 5.160,00 MS 500090 Antônio João 3 3 R$ 3.870,00 MS 500100 Aparecida do Taboado 6 6 R$ 7.740,00 MS 500110 Aquidauana 17 17 R$ 21.930,00 MS 500124 Aral Moreira 3 3 R$ 3.870,00 MS 500150 Bandeirantes 2 2 R$ 2.580,00 MS 500190 Bataguassu 6 6 R$ 7.740,00 MS 500200 Batayporã 4 4 R$ 5.160,00 MS 500210 Bela Vista 6 6 R$ 7.740,00 MS 500215 Bodoquena 2 2 R$ 2.580,00 MS 500220 Bonito 4 4 R$ 5.160,00 MS 500230 Brasilândia 4 4 R$ 5.160,00 MS 500240 Caarapó 5 5 R$ 6.450,00 MS 500260 Camapuã 6 6 R$ 7.740,00 MS 500270 Campo Grande 153 153 R$ 197.370,00 MS 500280 Caracol 3 3 R$ 3.870,00 MS 500290 Cassilândia 7 7 R$ 9.030,00 MS 500295 Chapadão do Sul 6 6 R$ 7.740,00 MS 500310 Corguinho 2 2 R$ 2.580,00 MS 500315 Coronel Sapucaia 3 3 R$ 3.870,00 MS 500320 Corumbá 24 24 R$ 30.960,00 MS 500325 Costa Rica 7 7 R$ 9.030,00 MS 500330 Coxim 9 9 R$ 11.610,00 MS 500345 Deodápolis 5 5 R$ 6.450,00 MS 500348 Dois Irmãos do Buriti 4 4 R$ 5.160,00 MS 500350 Douradina 2 2 R$ 2.580,00 MS 500370 Dourados 46 46 R$ 59.340,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 431/439 MS 500375 Eldorado 3 3 R$ 3.870,00 MS 500380 Fátima do Sul 6 6 R$ 7.740,00 MS 500390 Figueirão MS 500400 Glória de Dourados 3 3 R$ 3.870,00 MS 500410 Guia Lopes da Laguna 3 3 R$ 3.870,00 MS 500430 Iguatemi 4 4 R$ 5.160,00 MS 500440 Inocência 4 4 R$ 5.160,00 MS 500450 Itaporã 7 7 R$ 9.030,00 MS 500460 Itaquiraí 2 2 R$ 2.580,00 MS 500470 Ivinhema 6 6 R$ 7.740,00 MS 500480 Japorã 3 3 R$ 3.870,00 MS 500490 Jaraguari 3 3 R$ 3.870,00 MS 500500 Jardim 5 5 R$ 6.450,00 MS 500510 Jateí 2 2 R$ 2.580,00 MS 500515 Juti 2 2 R$ 2.580,00 MS 500520 Ladário 5 5 R$ 6.450,00 MS 500525 Laguna Carapã 1 1 R$ 1.290,00 MS 500540 Maracaju 11 11 R$ 14.190,00 MS 500560 Miranda 5 5 R$ 6.450,00 MS 500568 Mundo Novo 3 3 R$ 3.870,00 MS 500570 Naviraí 11 11 R$ 14.190,00 MS 500580 Nioaque 5 5 R$ 6.450,00 MS 500600 Nova Alvorada do Sul 5 5 R$ 6.450,00 MS 500620 Nova Andradina 11 11 R$ 14.190,00 MS 500625 Novo Horizonte do Sul 1 1 R$ 1.290,00 MS 500627 Paraíso das Águas 1 1 R$ 1.290,00 MS 500630 Paranaíba 12 12 R$ 15.480,00 MS 500635 Paranhos 3 3 R$ 3.870,00 MS 500640 Pedro Gomes 2 2 R$ 2.580,00 MS 500660 Ponta Porã 17 17 R$ 21.930,00 MS 500690 Porto Murtinho 4 4 R$ 5.160,00 MS 500710 Ribas do Rio Pardo 3 3 R$ 3.870,00 MS 500720 Rio Brilhante 8 8 R$ 10.320,00 MS 500730 Rio Negro 2 2 R$ 2.580,00 MS 500740 Rio Verde de Mato Grosso 8 8 R$ 10.320,00 MS 500750 Rochedo 2 2 R$ 2.580,00 MS 500755 Santa Rita do Pardo 2 2 R$ 2.580,00 MS 500769 São Gabriel do Oeste 10 10 R$ 12.900,00 MS 500770 Sete Quedas 2 2 R$ 2.580,00 MS 500780 Selvíria 3 3 R$ 3.870,00 MS 500790 Sidrolândia 11 11 R$ 14.190,00 MS 500793 Sonora 4 4 R$ 5.160,00 MS 500795 Tacuru 2 2 R$ 2.580,00 MS 500797 Taquarussu 1 1 R$ 1.290,00 MS 500800 Terenos 5 5 R$ 6.450,00 MS 500830 Três Lagoas 17 17 R$ 21.930,00 MS 500840 Vicentina 2 2 R$ 2.580,00 MT 510010 Acorizal 1 1 R$ 1.290,00 MT 510020 Água Boa 7 7 R$ 9.030,00 MT 510025 Alta Floresta 11 11 R$ 14.190,00 MT 510030 Alto Araguaia 6 6 R$ 7.740,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 432/439 MT 510035 Alto Boa Vista 2 2 R$ 2.580,00 MT 510040 Alto Garças 3 3 R$ 3.870,00 MT 510050 Alto Paraguai 2 2 R$ 2.580,00 MT 510060 Alto Taquari 3 3 R$ 3.870,00 MT 510080 Apiacás 2 2 R$ 2.580,00 MT 510100 Araguaiana 1 1 R$ 1.290,00 MT 510120 Araguainha MT 510125 Araputanga 4 4 R$ 5.160,00 MT 510130 Arenápolis 3 3 R$ 3.870,00 MT 510140 Aripuanã 2 2 R$ 2.580,00 MT 510160 Barão de Melgaço 2 2 R$ 2.580,00 MT 510170 Barra do Bugres 4 4 R$ 5.160,00 MT 510180 Barra do Garças 16 16 R$ 20.640,00 MT 510185 Bom Jesus do Araguaia 2 2 R$ 2.580,00 MT 510190 Brasnorte 3 3 R$ 3.870,00 MT 510250 Cáceres 3 3 R$ 3.870,00 MT 510260 Campinápolis MT 510263 Campo Novo do Parecis 7 7 R$ 9.030,00 MT 510267 Campo Verde 11 11 R$ 14.190,00 MT 510268 Campos de Júlio 2 2 R$ 2.580,00 MT 510269 Canabrava do Norte 1 1 R$ 1.290,00 MT 510270 Canarana 6 6 R$ 7.740,00 MT 510279 Carlinda 2 2 R$ 2.580,00 MT 510285 Castanheira 2 2 R$ 2.580,00 MT 510300 Chapada dos Guimarães 1 1 R$ 1.290,00 MT 510305 Cláudia 4 4 R$ 5.160,00 MT 510310 Cocalinho 2 2 R$ 2.580,00 MT 510320 Colíder 8 8 R$ 10.320,00 MT 510325 Colniza MT 510330 Comodoro 3 3 R$ 3.870,00 MT 510335 Confresa 6 6 R$ 7.740,00 MT 510336 Conquista D'Oeste 1 1 R$ 1.290,00 MT 510337 Cotriguaçu 4 4 R$ 5.160,00 MT 510340 Cuiabá 65 65 R$ 83.850,00 MT 510343 Curvelândia 1 1 R$ 1.290,00 MT 510345 Denise 2 2 R$ 2.580,00 MT 510350 Diamantino 7 7 R$ 9.030,00 MT 510360 Dom Aquino 3 3 R$ 3.870,00 MT 510370 Feliz Natal 3 3 R$ 3.870,00 MT 510380 Figueirópolis D'Oeste 1 1 R$ 1.290,00 MT 510385 Gaúcha do Norte 2 2 R$ 2.580,00 MT 510390 General Carneiro 2 2 R$ 2.580,00 MT 510395 Glória D'Oeste 2 2 R$ 2.580,00 MT 510410 Guarantã do Norte 9 9 R$ 11.610,00 MT 510420 Guiratinga 5 5 R$ 6.450,00 MT 510450 Indiavaí 1 1 R$ 1.290,00 MT 510452 Ipiranga do Norte 2 2 R$ 2.580,00 MT 510454 Itanhangá 2 2 R$ 2.580,00 MT 510455 Itaúba 1 1 R$ 1.290,00 MT 510460 Itiquira 5 5 R$ 6.450,00 MT 510480 Jaciara 8 8 R$ 10.320,00 MT 510490 Jangada 3 3 R$ 3.870,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 433/439 MT 510500 Jauru 3 3 R$ 3.870,00 MT 510510 Juara 4 4 R$ 5.160,00 MT 510515 Juína 6 6 R$ 7.740,00 MT 510517 Juruena 3 3 R$ 3.870,00 MT 510520 Juscimeira 2 2 R$ 2.580,00 MT 510523 Lambari D'Oeste 2 2 R$ 2.580,00 MT 510525 Lucas do Rio Verde 16 16 R$ 20.640,00 MT 510530 Luciara 1 1 R$ 1.290,00 MT 510550 Vila Bela da Santíssima Trindade 4 4 R$ 5.160,00 MT 510558 Marcelândia 2 2 R$ 2.580,00 MT 510560 Matupá 5 5 R$ 6.450,00 MT 510562 Mirassol d'Oeste 2 2 R$ 2.580,00 MT 510590 Nobres 4 4 R$ 5.160,00 MT 510600 Nortelândia 3 3 R$ 3.870,00 MT 510610 Nossa Senhora do Livramento 2 2 R$ 2.580,00 MT 510615 Nova Bandeirantes 3 3 R$ 3.870,00 MT 510617 Nova Nazaré 1 1 R$ 1.290,00 MT 510618 Nova Lacerda 2 2 R$ 2.580,00 MT 510619 Nova Santa Helena 1 1 R$ 1.290,00 MT 510620 Nova Brasilândia 2 2 R$ 2.580,00 MT 510621 Nova Canaã do Norte 2 2 R$ 2.580,00 MT 510622 Nova Mutum 10 10 R$ 12.900,00 MT 510623 Nova Olímpia 1 1 R$ 1.290,00 MT 510624 Nova Ubiratã 3 3 R$ 3.870,00 MT 510625 Nova Xavantina 5 5 R$ 6.450,00 MT 510626 Novo Mundo 3 3 R$ 3.870,00 MT 510627 Novo Horizonte do Norte 2 2 R$ 2.580,00 MT 510628 Novo São Joaquim 3 3 R$ 3.870,00 MT 510629 Paranaíta 4 4 R$ 5.160,00 MT 510630 Paranatinga 4 4 R$ 5.160,00 MT 510631 Novo Santo Antônio 1 1 R$ 1.290,00 MT 510637 Pedra Preta 3 3 R$ 3.870,00 MT 510642 Peixoto de Azevedo 3 3 R$ 3.870,00 MT 510645 Planalto da Serra 1 1 R$ 1.290,00 MT 510650 Poconé 9 9 R$ 11.610,00 MT 510665 Pontal do Araguaia 3 3 R$ 3.870,00 MT 510670 Ponte Branca 1 1 R$ 1.290,00 MT 510675 Pontes e Lacerda 7 7 R$ 9.030,00 MT 510677 Porto Alegre do Norte 2 2 R$ 2.580,00 MT 510680 Porto dos Gaúchos 3 3 R$ 3.870,00 MT 510682 Porto Esperidião 3 3 R$ 3.870,00 MT 510685 Porto Estrela 2 2 R$ 2.580,00 MT 510700 Poxoréo 3 3 R$ 3.870,00 MT 510704 Primavera do Leste 11 11 R$ 14.190,00 MT 510706 Querência 6 6 R$ 7.740,00 MT 510710 São José dos Quatro Marcos 2 2 R$ 2.580,00 MT 510715 Reserva do Cabaçal 1 1 R$ 1.290,00 MT 510718 Ribeirão Cascalheira 2 2 R$ 2.580,00 MT 510719 Ribeirãozinho 1 1 R$ 1.290,00 MT 510720 Rio Branco 2 2 R$ 2.580,00 MT 510724 Santa Carmem 2 2 R$ 2.580,00 MT 510726 Santo Afonso 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 434/439 MT 510729 São José do Povo 1 1 R$ 1.290,00 MT 510730 São José do Rio Claro 6 6 R$ 7.740,00 MT 510735 São José do Xingu 1 1 R$ 1.290,00 MT 510740 São Pedro da Cipa 2 2 R$ 2.580,00 MT 510757 Rondolândia 1 1 R$ 1.290,00 MT 510760 Rondonópolis 24 24 R$ 30.960,00 MT 510770 Rosário Oeste 5 5 R$ 6.450,00 MT 510774 Santa Cruz do Xingu 1 1 R$ 1.290,00 MT 510775 Salto do Céu 2 2 R$ 2.580,00 MT 510776 Santa Rita do Trivelato 1 1 R$ 1.290,00 MT 510777 Santa Terezinha 2 2 R$ 2.580,00 MT 510779 Santo Antônio do Leste MT 510780 Santo Antônio do Leverger 5 5 R$ 6.450,00 MT 510785 São Félix do Araguaia 4 4 R$ 5.160,00 MT 510787 Sapezal 4 4 R$ 5.160,00 MT 510788 Serra Nova Dourada 1 1 R$ 1.290,00 MT 510790 Sinop 21 21 R$ 27.090,00 MT 510792 Sorriso 25 25 R$ 32.250,00 MT 510794 Tabaporã 3 3 R$ 3.870,00 MT 510795 Tangará da Serra 10 10 R$ 12.900,00 MT 510800 Tapurah 4 4 R$ 5.160,00 MT 510805 Terra Nova do Norte 3 3 R$ 3.870,00 MT 510810 Tesouro MT 510820 Torixoréu 2 2 R$ 2.580,00 MT 510830 União do Sul 2 2 R$ 2.580,00 MT 510835 Vale de São Domingos 2 2 R$ 2.580,00 MT 510840 Várzea Grande MT 510850 Vera 2 2 R$ 2.580,00 MT 510860 Vila Rica 5 5 R$ 6.450,00 MT 510880 Nova Guarita 1 1 R$ 1.290,00 MT 510885 Nova Marilândia 1 1 R$ 1.290,00 MT 510890 Nova Maringá 2 2 R$ 2.580,00 MT 510895 Nova Monte Verde 3 3 R$ 3.870,00 GO 520005 Abadia de Goiás 3 3 R$ 3.870,00 GO 520010 Abadiânia 5 5 R$ 6.450,00 GO 520013 Acreúna 4 4 R$ 5.160,00 GO 520015 Adelândia 1 1 R$ 1.290,00 GO 520017 Água Fria de Goiás 3 3 R$ 3.870,00 GO 520020 Água Limpa 1 1 R$ 1.290,00 GO 520025 Águas Lindas de Goiás 15 15 R$ 19.350,00 GO 520030 Alexânia 10 10 R$ 12.900,00 GO 520050 Aloândia 1 1 R$ 1.290,00 GO 520055 Alto Horizonte 1 1 R$ 1.290,00 GO 520060 Alto Paraíso de Goiás 3 3 R$ 3.870,00 GO 520080 Alvorada do Norte 3 3 R$ 3.870,00 GO 520082 Amaralina 2 2 R$ 2.580,00 GO 520085 Americano do Brasil 2 2 R$ 2.580,00 GO 520090 Amorinópolis 1 1 R$ 1.290,00 GO 520110 Anápolis 2 71 73 R$ 92.880,00 GO 520120 Anhanguera 1 1 R$ 1.290,00 GO 520130 Anicuns 3 3 R$ 3.870,00 GO 520140 Aparecida de Goiânia 10 10 R$ 12.900,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 435/439 GO 520145 Aparecida do Rio Doce GO 520150 Aporé 1 1 R$ 1.290,00 GO 520160 Araçu 2 2 R$ 2.580,00 GO 520170 Aragarças 7 7 R$ 9.030,00 GO 520180 Aragoiânia 3 3 R$ 3.870,00 GO 520215 Araguapaz 2 2 R$ 2.580,00 GO 520235 Arenópolis 2 2 R$ 2.580,00 GO 520250 Aruanã 2 2 R$ 2.580,00 GO 520260 Aurilândia 2 2 R$ 2.580,00 GO 520280 Avelinópolis 1 1 R$ 1.290,00 GO 520310 Baliza 2 2 R$ 2.580,00 GO 520320 Barro Alto 2 2 R$ 2.580,00 GO 520330 Bela Vista de Goiás 9 9 R$ 11.610,00 GO 520340 Bom Jardim de Goiás 2 2 R$ 2.580,00 GO 520350 Bom Jesus de Goiás 6 6 R$ 7.740,00 GO 520355 Bonfinópolis 2 2 R$ 2.580,00 GO 520357 Bonópolis 2 2 R$ 2.580,00 GO 520360 Brazabrantes 1 1 R$ 1.290,00 GO 520380 Britânia 1 1 R$ 1.290,00 GO 520390 Buriti Alegre 2 2 R$ 2.580,00 GO 520393 Buriti de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 520396 Buritinópolis 1 1 R$ 1.290,00 GO 520400 Cabeceiras 3 3 R$ 3.870,00 GO 520410 Cachoeira Alta 4 4 R$ 5.160,00 GO 520420 Cachoeira de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 520425 Cachoeira Dourada 3 3 R$ 3.870,00 GO 520430 Caçu 4 4 R$ 5.160,00 GO 520440 Caiapônia 4 4 R$ 5.160,00 GO 520450 Caldas Novas 8 8 R$ 10.320,00 GO 520455 Caldazinha 1 1 R$ 1.290,00 GO 520460 Campestre de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 520465 Campinaçu 2 2 R$ 2.580,00 GO 520470 Campinorte 5 5 R$ 6.450,00 GO 520480 Campo Alegre de Goiás 3 3 R$ 3.870,00 GO 520485 Campo Limpo de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 520490 Campos Belos 5 5 R$ 6.450,00 GO 520495 Campos Verdes 1 1 R$ 1.290,00 GO 520500 Carmo do Rio Verde 3 3 R$ 3.870,00 GO 520505 Castelândia 1 1 R$ 1.290,00 GO 520510 Catalão 1 1 R$ 645,00 GO 520520 Caturaí 2 2 R$ 2.580,00 GO 520530 Cavalcante 2 2 R$ 2.580,00 GO 520540 Ceres 1 1 R$ 1.290,00 GO 520545 Cezarina 2 2 R$ 2.580,00 GO 520547 Chapadão do Céu 3 3 R$ 3.870,00 GO 520549 Cidade Ocidental 11 11 R$ 14.190,00 GO 520551 Cocalzinho de Goiás 4 4 R$ 5.160,00 GO 520552 Colinas do Sul 2 2 R$ 2.580,00 GO 520570 Córrego do Ouro 1 1 R$ 1.290,00 GO 520580 Corumbá de Goiás 3 3 R$ 3.870,00 GO 520590 Corumbaíba GO 520620 Cristalina 12 12 R$ 15.480,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 436/439 GO 520630 Cristianópolis 1 1 R$ 1.290,00 GO 520640 Crixás 4 4 R$ 5.160,00 GO 520650 Cromínia 2 2 R$ 2.580,00 GO 520660 Cumari 1 1 R$ 1.290,00 GO 520670 Damianópolis 1 1 R$ 1.290,00 GO 520680 Damolândia 1 1 R$ 1.290,00 GO 520690 Davinópolis 1 1 R$ 1.290,00 GO 520710 Diorama 1 1 R$ 1.290,00 GO 520725 Doverlândia 2 2 R$ 2.580,00 GO 520735 Edealina 2 2 R$ 2.580,00 GO 520740 Edéia 5 5 R$ 6.450,00 GO 520750 Estrela do Norte 2 2 R$ 2.580,00 GO 520753 Faina 2 2 R$ 2.580,00 GO 520760 Fazenda Nova 2 2 R$ 2.580,00 GO 520780 Firminópolis 6 6 R$ 7.740,00 GO 520790 Flores de Goiás 4 4 R$ 5.160,00 GO 520800 Formosa 17 17 R$ 21.930,00 GO 520810 Formoso 2 2 R$ 2.580,00 GO 520815 Gameleira de Goiás 2 2 R$ 2.580,00 GO 520830 Divinópolis de Goiás 2 2 R$ 2.580,00 GO 520840 Goianápolis 4 4 R$ 5.160,00 GO 520850 Goiandira 2 2 R$ 2.580,00 GO 520860 Goianésia 12 12 R$ 15.480,00 GO 520870 Goiânia 35 97 132 R$ 147.705,00 GO 520880 Goianira 17 17 R$ 21.930,00 GO 520890 Goiás 10 10 R$ 12.900,00 GO 520910 Goiatuba 10 10 R$ 12.900,00 GO 520915 Gouvelândia 2 2 R$ 2.580,00 GO 520920 Guapó 6 6 R$ 7.740,00 GO 520929 Guaraíta 1 1 R$ 1.290,00 GO 520940 Guarani de Goiás 2 2 R$ 2.580,00 GO 520945 Guarinos 1 1 R$ 1.290,00 GO 520960 Heitoraí 2 2 R$ 2.580,00 GO 520970 Hidrolândia 7 7 R$ 9.030,00 GO 520980 Hidrolina 2 2 R$ 2.580,00 GO 520990 Iaciara 2 2 R$ 2.580,00 GO 520993 Inaciolândia 2 2 R$ 2.580,00 GO 520995 Indiara 5 5 R$ 6.450,00 GO 521000 Inhumas 17 17 R$ 21.930,00 GO 521010 Ipameri 5 5 R$ 6.450,00 GO 521015 Ipiranga de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 521020 Iporá 8 8 R$ 10.320,00 GO 521030 Israelândia 1 1 R$ 1.290,00 GO 521040 Itaberaí 8 8 R$ 10.320,00 GO 521056 Itaguari 2 2 R$ 2.580,00 GO 521060 Itaguaru 3 3 R$ 3.870,00 GO 521080 Itajá 1 1 R$ 1.290,00 GO 521090 Itapaci 6 6 R$ 7.740,00 GO 521100 Itapirapuã 2 2 R$ 2.580,00 GO 521120 Itapuranga 8 8 R$ 10.320,00 GO 521130 Itarumã 2 2 R$ 2.580,00 GO 521140 Itauçu 4 4 R$ 5.160,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 437/439 GO 521150 Itumbiara 21 21 R$ 27.090,00 GO 521160 Ivolândia 1 1 R$ 1.290,00 GO 521170 Jandaia 3 3 R$ 3.870,00 GO 521180 Jaraguá 11 11 R$ 14.190,00 GO 521190 Jataí 21 21 R$ 27.090,00 GO 521200 Jaupaci 1 1 R$ 1.290,00 GO 521205 Jesúpolis 1 1 R$ 1.290,00 GO 521210 Joviânia 2 2 R$ 2.580,00 GO 521220 Jussara 4 4 R$ 5.160,00 GO 521225 Lagoa Santa 1 1 R$ 1.290,00 GO 521230 Leopoldo de Bulhões 3 3 R$ 3.870,00 GO 521250 Luziânia 13 13 R$ 16.770,00 GO 521260 Mairipotaba 1 1 R$ 1.290,00 GO 521270 Mambaí 2 2 R$ 2.580,00 GO 521280 Mara Rosa 3 3 R$ 3.870,00 GO 521290 Marzagão 1 1 R$ 1.290,00 GO 521295 Matrinchã 2 2 R$ 2.580,00 GO 521300 Maurilândia 3 3 R$ 3.870,00 GO 521305 Mimoso de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 521308 Minaçu 3 3 R$ 3.870,00 GO 521310 Mineiros 10 10 R$ 12.900,00 GO 521340 Moiporá 1 1 R$ 1.290,00 GO 521350 Monte Alegre de Goiás 3 3 R$ 3.870,00 GO 521370 Montes Claros de Goiás 3 3 R$ 3.870,00 GO 521375 Montividiu 3 3 R$ 3.870,00 GO 521377 Montividiu do Norte 2 2 R$ 2.580,00 GO 521380 Morrinhos 10 10 R$ 12.900,00 GO 521385 Morro Agudo de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 521390 Mossâmedes 2 2 R$ 2.580,00 GO 521400 Mozarlândia 4 4 R$ 5.160,00 GO 521405 Mundo Novo 3 3 R$ 3.870,00 GO 521410 Mutunópolis 2 2 R$ 2.580,00 GO 521440 Nazário 3 3 R$ 3.870,00 GO 521450 Nerópolis 10 10 R$ 12.900,00 GO 521460 Niquelândia 11 11 R$ 14.190,00 GO 521470 Nova América 1 1 R$ 1.290,00 GO 521480 Nova Aurora 1 1 R$ 1.290,00 GO 521483 Nova Crixás 4 4 R$ 5.160,00 GO 521486 Nova Glória 2 2 R$ 2.580,00 GO 521487 Nova Iguaçu de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 521490 Nova Roma 1 1 R$ 1.290,00 GO 521500 Nova Veneza 3 3 R$ 3.870,00 GO 521520 Novo Brasil 2 2 R$ 2.580,00 GO 521523 Novo Gama 6 6 R$ 7.740,00 GO 521525 Novo Planalto 2 2 R$ 2.580,00 GO 521530 Orizona 7 7 R$ 9.030,00 GO 521540 Ouro Verde de Goiás 2 2 R$ 2.580,00 GO 521550 Ouvidor 2 2 R$ 2.580,00 GO 521560 Padre Bernardo 8 8 R$ 10.320,00 GO 521565 Palestina de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 521570 Palmeiras de Goiás 5 5 R$ 6.450,00 GO 521580 Palmelo 1 1 R$ 1.290,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 438/439 GO 521590 Palminópolis 1 1 R$ 1.290,00 GO 521600 Panamá 1 1 R$ 1.290,00 GO 521630 Paranaiguara 2 2 R$ 2.580,00 GO 521640 Paraúna 5 5 R$ 6.450,00 GO 521645 Perolândia 1 1 R$ 1.290,00 GO 521680 Petrolina de Goiás 4 4 R$ 5.160,00 GO 521690 Pilar de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 521710 Piracanjuba 7 7 R$ 9.030,00 GO 521720 Piranhas 4 4 R$ 5.160,00 GO 521730 Pirenópolis GO 521740 Pires do Rio 6 6 R$ 7.740,00 GO 521760 Planaltina 18 18 R$ 23.220,00 GO 521770 Pontalina 4 4 R$ 5.160,00 GO 521800 Porangatu 9 9 R$ 11.610,00 GO 521805 Porteirão 1 1 R$ 1.290,00 GO 521810 Portelândia 1 1 R$ 1.290,00 GO 521830 Posse 8 8 R$ 10.320,00 GO 521839 Professor Jamil 2 2 R$ 2.580,00 GO 521850 Quirinópolis 13 13 R$ 16.770,00 GO 521860 Rialma 4 4 R$ 5.160,00 GO 521870 Rianápolis GO 521878 Rio Quente 1 1 R$ 1.290,00 GO 521880 Rio Verde 10 10 20 R$ 19.350,00 GO 521890 Rubiataba 7 7 R$ 9.030,00 GO 521900 Sanclerlândia 3 3 R$ 3.870,00 GO 521910 Santa Bárbara de Goiás 2 2 R$ 2.580,00 GO 521920 Santa Cruz de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 521925 Santa Fé de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 521930 Santa Helena de Goiás 10 10 R$ 12.900,00 GO 521935 Santa Isabel 2 2 R$ 2.580,00 GO 521940 Santa Rita do Araguaia 1 1 R$ 1.290,00 GO 521945 Santa Rita do Novo Destino 2 2 R$ 2.580,00 GO 521950 Santa Rosa de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 521960 Santa Tereza de Goiás 2 2 R$ 2.580,00 GO 521970 Santa Terezinha de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 521971 Santo Antônio da Barra 1 1 R$ 1.290,00 GO 521973 Santo Antônio de Goiás 2 2 R$ 2.580,00 GO 521975 Santo Antônio do Descoberto 11 11 R$ 14.190,00 GO 521980 São Domingos 1 1 R$ 1.290,00 GO 521990 São Francisco de Goiás 3 3 R$ 3.870,00 GO 522000 São João d'Aliança 3 3 R$ 3.870,00 GO 522005 São João da Paraúna 1 1 R$ 1.290,00 GO 522010 São Luís de Montes Belos 10 10 R$ 12.900,00 GO 522015 São Luíz do Norte 2 2 R$ 2.580,00 GO 522020 São Miguel do Araguaia 6 6 R$ 7.740,00 GO 522026 São Miguel do Passa Quatro 1 1 R$ 1.290,00 GO 522028 São Patrício 1 1 R$ 1.290,00 GO 522040 São Simão 5 5 R$ 6.450,00 GO 522045 Senador Canedo 35 35 R$ 45.150,00 GO 522050 Serranópolis 2 2 R$ 2.580,00 GO 522060 Silvânia 8 8 R$ 10.320,00 ID: 968639 e CRC: 56A461BA 15/03/2022 15:00 PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-731-de-16-de-abril-de-2021-*-316882948 439/439 GO 522068 Simolândia 1 1 R$ 1.290,00 GO 522070 Sítio d'Abadia 1 1 R$ 1.290,00 GO 522100 Taquaral de Goiás 2 2 R$ 2.580,00 GO 522108 Teresina de Goiás 2 2 R$ 2.580,00 GO 522119 Terezópolis de Goiás 1 1 R$ 1.290,00 GO 522130 Três Ranchos 1 1 R$ 1.290,00 GO 522140 Trindade 18 18 R$ 23.220,00 GO 522145 Trombas 1 1 R$ 1.290,00 GO 522150 Turvânia 2 2 R$ 2.580,00 GO 522155 Turvelândia 1 1 R$ 1.290,00 GO 522157 Uirapuru 1 1 R$ 1.290,00 GO 522160 Uruaçu GO 522170 Uruana 4 4 R$ 5.160,00 GO 522180 Urutaí 1 1 R$ 1.290,00 GO 522185 Valparaíso de Goiás 8 8 R$ 10.320,00 GO 522190 Varjão 1 1 R$ 1.290,00 GO 522200 Vianópolis 5 5 R$ 6.450,00 GO 522205 Vicentinópolis 3 3 R$ 3.870,00 GO 522220 Vila Boa 2 2 R$ 2.580,00 GO 522230 Vila Propício 2 2 R$ 2.580,00 DF 530010 Brasília 187 187 R$ 241.230,00 Republicada por ter saído, no DOU nº 72, de 19-4-2021, Seção 1, pág. 171, com incorreção no original. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. ID: 968639 e CRC: 56A461BA 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 968639 A6FFEBF9B15412411F2B0EA52174D3BE 56A461BA MD5: CRC: SHA256: 607A107AA1A94352307DA15B4AB42A0EFAA85DFB7709003E53BF9BFDC64591C2 Anexo Tipo do Documento PORTARIA GM_MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 Identificação/Número 15/03/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.197,63, para custear despesas com realização de exames. Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 15/03/2022 14:59:37 Finalização: 15/03/2022 15:02:11 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 15/03/2022 14:59:37 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 15/03/2022 14:59:37 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 232 15/03/2022 968556 Comunicação Interna 168 09/02/2023 1513935 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 968639 e o CRC 56A461BA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 1/12 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 26/10/2021 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 81 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021; Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021; Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus. Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger: I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária; II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal; III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência; IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19; Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 2/12 Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FU PR AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395577202100 11970007 4.000.000,00 4.000.000,00 10 AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395578202100 37030008 739.993,00 739.993,00 10 AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395582202100 24240004 100.000,00 100.000,00 10 AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 19000394711202100 25790003 2.000.000,00 2.000.000,00 10 AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403610202100 25790003 539.993,00 539.993,00 10 AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 19000394355202100 25790003 800.000,00 800.000,00 10 AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403501202100 40670004 2.000.000,00 2.000.000,00 10 AL CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA 19000403677202100 40670004 500.000,00 500.000,00 10 AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 19000402067202100 25790003 574.126,00 574.126,00 10 AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 19000403395202100 25790003 225.874,00 225.874,00 10 AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 19000394322202100 25790003 933.320,00 933.320,00 10 AL NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394246202100 40670004 215.725,00 215.725,00 10 AL NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403465202100 40670004 564.261,00 564.261,00 10 AL PARIPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA 19000403733202100 40670004 2.000.000,00 2.000.000,00 10 AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 19000394298202100 40670004 204.911,00 204.911,00 10 AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 19000403589202100 40670004 295.089,00 295.089,00 10 ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 3/12 AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 19000404324202100 25790003 2.000.000,00 2.000.000,00 10 AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395154202100 40670004 963.030,00 963.030,00 10 AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403608202100 40670004 1.036.970,00 1.036.970,00 10 AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394243202100 25790003 659.714,00 659.714,00 10 AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403611202100 25790003 340.286,00 340.286,00 10 AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 19000404195202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 10 AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 19000394881202100 39260008 930.640,00 930.640,00 10 AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 19000403538202100 39260008 69.360,00 69.360,00 10 AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 19000395325202100 39260008 639.993,00 639.993,00 10 AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403584202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 10 AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404478202100 39260008 1.000.000,00 1.000.000,00 10 AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 19000404680202100 91180004 2.000.000,00 2.000.000,00 10 AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 19000395859202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 10 AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000397733202100 40680010 1.990.271,00 1.990.271,00 10 AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000403617202100 39260008 4.000.000,00 4.000.000,00 10 AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000403618202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 10 AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000403381202100 40680010 1.990.272,00 1.990.272,00 10 AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394870202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 10 AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 19000402146202100 91180004 640.020,00 640.020,00 10 ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 4/12 AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 19000404122202100 91180004 359.980,00 359.980,00 10 AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403587202100 37940003 47.649,00 47.649,00 10 AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 19000403464202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 10 AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 19000395147202100 37940003 300.000,00 300.000,00 10 BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395826202100 24680006 500.000,00 500.000,00 10 GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404005202100 37040004 250.000,00 250.000,00 10 GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403361202100 37040004 150.000,00 150.000,00 10 GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394723202100 40100006 209.076,00 209.076,00 10 GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403598202100 40100006 90.924,00 90.924,00 10 GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394532202100 40990004 277.917,00 277.917,00 10 GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403517202100 40990004 2.083,00 2.083,00 10 GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000397915202100 29350006 2.036.434,00 2.036.434,00 10 GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403700202100 40100006 450.000,00 450.000,00 10 GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404430202100 37040004 400.000,00 400.000,00 10 GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404431202100 40990004 250.000,00 250.000,00 10 GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 19000394957202100 37040004 69.370,00 69.370,00 10 GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 19000403676202100 37040004 30.630,00 30.630,00 10 GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394983202100 40990004 223.868,00 223.868,00 10 GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403365202100 40990004 16.132,00 16.132,00 10 GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 19000395424202100 40990004 250.000,00 250.000,00 10 GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403614202100 40990004 100.000,00 100.000,00 10 ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 5/12 GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 19000394423202100 40100006 100.176,00 100.176,00 10 GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 19000403479202100 40100006 299.824,00 299.824,00 10 GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394373202100 37040004 100.318,00 100.318,00 10 GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403781202100 37040004 149.682,00 149.682,00 10 GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 19000394269202100 40990004 100.000,00 100.000,00 10 GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403629202100 40990004 250.000,00 250.000,00 10 GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000402969202100 40990004 52.054,00 52.054,00 10 GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403362202100 40100006 40990004 400.000,00 317.946,00 717.946,00 10 10 GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 19000403640202100 39890003 150.000,00 150.000,00 10 GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000394455202100 40990004 261.000,00 261.000,00 10 GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 19000403641202100 29350002 250.000,00 250.000,00 10 GO MAIRIPOTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS 19000394713202100 40100006 55.752,00 55.752,00 10 GO MAIRIPOTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS 19000403371202100 40100006 344.248,00 344.248,00 10 GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 19000395277202100 40100006 47.583,00 47.583,00 10 GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 19000403831202100 40100006 152.417,00 152.417,00 10 GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404280202100 40990004 39.000,00 39.000,00 10 GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 19000395386202100 39890003 200.000,00 200.000,00 10 GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395372202100 39890003 250.000,00 250.000,00 10 GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 19000403286202100 39890003 130.924,00 130.924,00 10 ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 6/12 GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 19000403470202100 39890003 19.076,00 19.076,00 10 GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA 19000396522202100 40100006 154.279,00 154.279,00 10 GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA 19000404931202100 40100006 95.721,00 95.721,00 10 GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 19000394990202100 37040004 150.000,00 150.000,00 10 GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394589202100 92060003 1.000.000,00 1.000.000,00 10 GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 19000403289202100 37040004 75.440,00 75.440,00 10 GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 19000403369202100 37040004 24.560,00 24.560,00 10 GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396805202100 39890003 250.000,00 250.000,00 10 GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 19000396203202100 40100006 111.604,00 111.604,00 10 GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 19000403696202100 40100006 88.396,00 88.396,00 10 GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395446202100 37040004 59.700,00 59.700,00 10 GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404210202100 37040004 90.300,00 90.300,00 10 GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404428202100 40100006 300.993,00 300.993,00 10 GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396024202100 40990004 250.000,00 250.000,00 10 MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396227202100 40650012 450.000,00 450.000,00 10 PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395781202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394687202100 22630001 300.000,00 300.000,00 10 PA AVEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO 19000394526202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000398870202100 42150010 700.690,00 700.690,00 10 PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000398283202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 7/12 PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395348202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 19000399082202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 19000394422202100 41870005 2.000.000,00 2.000.000,00 10 PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394474202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 19000394794202100 41870005 169.716,00 169.716,00 10 PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 19000404648202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 19000395905202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS 19000395418202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 19000411348202100 42150011 150.000,00 150.000,00 10 PA TAILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000402858202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395425202100 22630001 200.000,00 200.000,00 10 PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 19000394802202100 40440002 180.000,00 180.000,00 10 PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394814202100 40440002 190.000,00 190.000,00 10 PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395013202100 40440002 489.986,00 489.986,00 10 PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396809202100 37670019 100.000,00 100.000,00 10 PR ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR 19000405243202100 30730005 279.986,00 279.986,00 10 PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 19000395560202100 40600002 1.000.000,00 1.000.000,00 10 PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 19000394497202100 30730003 395.361,00 395.361,00 10 PR MATINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395075202100 30730003 364.974,00 364.974,00 10 RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 19000394593202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 8/12 RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394498202100 39450007 300.000,00 300.000,00 10 RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 19000394539202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19000396534202100 92240001 239.993,00 239.993,00 10 RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 19000399961202100 39450007 200.000,00 200.000,00 10 RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 19000394646202100 39450007 200.000,00 200.000,00 10 RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394560202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 19000394615202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO GUAJARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394684202100 39450007 800.000,00 800.000,00 10 RO GUAJARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000410244202100 92240001 300.000,00 300.000,00 10 RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394665202100 39450007 339.994,00 339.994,00 10 RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIPARANA 19000394512202100 39450007 500.000,00 500.000,00 10 RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 19000394384202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 19000398379202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 19000394631202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 19000398559202100 92240001 670.606,00 670.606,00 10 RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 19000403796202100 92240001 329.394,00 329.394,00 10 RO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS 19000398416202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 19000394894202100 39450007 549.395,00 549.395,00 10 ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 9/12 RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 19000404784202100 39450007 150.605,00 150.605,00 10 RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395062202100 39450007 37250008 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 10 10 RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394579202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394438202100 39450007 700.000,00 700.000,00 10 RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394597202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 19000394901202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 19000394421202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394562202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 19000394659202100 39450007 100.000,00 100.000,00 10 RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394624202100 39450007 500.000,00 500.000,00 1012250 RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 19000401426202100 41650003 367.317,00 367.317,00 1012250 RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 19000403835202100 41650003 132.683,00 132.683,00 1012250 RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 19000398300202100 38040003 347.424,00 347.424,00 1012250 RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 19000403849202100 38040003 1.152.576,00 1.152.576,00 1012250 RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 19000396282202100 38040003 162.654,00 162.654,00 1012250 RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 19000403683202100 41650003 38040003 288.204,00 837.346,00 1.125.550,00 1012250 1012250 RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 19000396920202100 38040003 196.209,00 196.209,00 1012250 RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 19000403830202100 38040003 2.803.791,00 2.803.791,00 1012250 RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 19000405299202100 41650003 700.000,00 700.000,00 1012250 ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 10/12 RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 19000404409202100 38040003 1.500.000,00 1.500.000,00 1012250 RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA 19000396717202100 38040003 141.892,00 141.892,00 1012250 RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA 19000403671202100 38040003 1.278.094,00 1.278.094,00 1012250 RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ 19000396922202100 38040003 143.094,00 143.094,00 1012250 RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ 19000403857202100 41650003 1.351.790,00 1.351.790,00 1012250 RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ 19000403859202100 38040003 1.856.906,00 1.856.906,00 1012250 RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 19000403729202100 41650003 300.000,00 300.000,00 1012250 SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 19000395853202100 25170005 500.000,00 500.000,00 1012250 SP AVANHANDAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA 19000395365202100 25200005 100.000,00 100.000,00 1012250 SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 19000397662202100 25170005 250.000,00 250.000,00 1012250 SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395881202100 25170005 250.000,00 250.000,00 1012250 SP BURITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITAMA 19000394457202100 25170005 250.000,00 250.000,00 1012250 SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000398737202100 25200005 89.993,00 89.993,00 1012250 SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 19000394395202100 25200005 500.000,00 500.000,00 1012250 SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA 19000394314202100 25170005 100.000,00 100.000,00 1012250 SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO 19000394523202100 41190006 100.000,00 100.000,00 1012250 SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 19000398835202100 39280021 300.000,00 300.000,00 1012250 ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 11/12 SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394634202100 25170005 150.000,00 150.000,00 1012250 SP MARABA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA PAULISTA 19000394550202100 36110003 84.628,00 84.628,00 1012250 SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO 19000398106202100 25200005 200.000,00 200.000,00 1012250 SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394645202100 25200005 300.000,00 300.000,00 1012250 SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396226202100 41550004 100.000,00 100.000,00 1012250 SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA 19000394779202100 25200005 100.000,00 100.000,00 1012250 SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395878202100 39460003 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250 SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 19000395248202100 25170005 138.282,00 138.282,00 1012250 SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 19000404422202100 25170005 11.718,00 11.718,00 1012250 SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 19000394366202100 25200005 400.000,00 400.000,00 1012250 SP SAO MANUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000400241202100 25170005 250.000,00 250.000,00 1012250 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395772202100 41300001 2.000.000,00 2.000.000,00 1012250 SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000395112202100 36110002 41320007 439.986,00 320.316,00 760.302,00 1012250 1012250 SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 19000394599202100 25200005 200.000,00 200.000,00 1012250 SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394426202100 25200005 100.000,00 100.000,00 1012250 SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 19000395993202100 25200005 100.000,00 100.000,00 1012250 SP ZACARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS 19000400104202100 25170005 56.307,00 56.307,00 1012250 TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395266202100 40710001 90.000,00 90.000,00 1012250 TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394347202100 26930006 122.139,00 122.139,00 1012250 ID: 968663 e CRC: 28546573 29/11/2021 13:49 PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-19-de-outubro-de-2021-354644868 12/12 TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403822202100 26930006 77.861,00 77.861,00 1012250 TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 19000403595202100 39730002 350.000,00 350.000,00 1012250 TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 19000394954202100 40710001 161.241,00 161.241,00 1012250 TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 19000403645202100 40710001 48.759,00 48.759,00 1012250 TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 19000404061202100 39730002 200.000,00 200.000,00 1012250 TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394238202100 26930006 93.387,00 93.387,00 1012250 TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000410747202100 26930006 56.613,00 56.613,00 1012250 TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000399554202100 40710001 91.325,00 91.325,00 1012250 TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 19000394239202100 40710001 299.993,00 299.993,00 1012250 TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 19000403952202100 39730002 250.000,00 250.000,00 1012250 TOTAL 198 PROPOSTAS 94.232.132,00 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. ID: 968663 e CRC: 28546573 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 968663 F8236F881957EFA82F6DD27A1FF56F19 28546573 MD5: CRC: SHA256: 8C0A689D84F810DD325CE23AF711F963CEF075DBBB2614385B661EFE09CB16A9 Anexo Tipo do Documento PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Identificação/Número 15/03/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.197,63, para custear despesas com realização de exames. Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 15/03/2022 15:03:23 Finalização: 15/03/2022 15:05:13 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 15/03/2022 15:03:23 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 15/03/2022 15:03:23 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 232 15/03/2022 968556 Comunicação Interna 128 27/01/2023 1495327 Comunicação Interna 162 07/02/2023 1509667 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 968663 e o CRC 28546573. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 1/25 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/12/2021 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 125 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID 19, no valor de R$ 107.193.000,00 (cento e sete milhões cento e noventa e três mil reais, previstos no crédito extraordinários na Medida Provisória nº 1.062 de 9 de agosto de 2021, a serem disponibilizados aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, conforme o anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos financeiros previstos no art. 1º serão destinados ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID -19 relativo ao procedimento "0303010223 - Tratamento de Infecção pelo Novo coronavírus - COVID 19", previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020. Art. 3º Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros, foi considerada a quantidade total de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, aprovada do procedimento 0303010223 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação Hospitalar - SIHSUS, em 2021 até o mês setembro. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS. Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 0 de agosto de 2021). Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO UF IBGE Estado - Município Gestão Valor AL 270000 Alagoas Estadual 274.500,00 AL 270030 ARAPIRACA Municipal 39.000,00 AL 270140 CAMPO ALEGRE Municipal 3.000,00 AL 270230 CORURIPE Municipal 7.500,00 AL 270430 MACEIO Municipal 60.000,00 AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS Municipal 25.500,00 AL 270660 PAULO JACINTO Municipal 1.500,00 AL 270760 QUEBRANGULO Municipal 4.500,00 AL 270840 SAO JOSE DA TAPERA Municipal 3.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 2/25 AL 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS Municipal 106.500,00 AL 270915 TEOTONIO VILELA Municipal 1.500,00 AL Total 526.500,00 AM 130000 Amazonas Estadual 537.000,00 AM 130006 AMATURA Municipal 4.500,00 AM 130014 APUI Municipal 6.000,00 AM 130060 BENJAMIN CONSTANT Municipal 1.500,00 AM 130063 BERURI Municipal 9.000,00 AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS Municipal 6.000,00 AM 130120 COARI Municipal 7.500,00 AM 130185 IRANDUBA Municipal 25.500,00 AM 130190 ITACOATIARA Municipal 33.000,00 AM 130240 LABREA Municipal 3.000,00 AM 130250 MANACAPURU Municipal 13.500,00 AM 130255 MANAQUIRI Municipal 15.000,00 AM 130290 MAUES Municipal 6.000,00 AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE Municipal 63.000,00 AM 130320 NOVO AIRAO Municipal 1.500,00 AM 130340 PARINTINS Municipal 12.000,00 AM 130353 PRESIDENTE FIGUEIREDO Municipal 7.500,00 AM 130356 RIO PRETO DA EVA Municipal 12.000,00 AM 130400 SILVES Municipal 123.000,00 AM Total 886.500,00 AP 160000 Amapá Estadual 969.000,00 AP Total 969.000,00 BA 290000 Bahia Estadual 1.746.000,00 BA 290020 ABARE Municipal 1.500,00 BA 290290 BARRA DO CHOCA Municipal 58.500,00 BA 290320 BARREIRAS Municipal 7.500,00 BA 290390 BOM JESUS DA LAPA Municipal 3.000,00 BA 290420 BOTUPORA Municipal 1.500,00 BA 290520 CAETITE Municipal 1.500,00 BA 290630 CANAVIEIRAS Municipal 3.000,00 BA 290650 CANDEIAS Municipal 3.000,00 BA 290680 CANSANCAO Municipal 12.000,00 BA 290750 CATU Municipal 21.000,00 BA 290830 CONCEICAO DO ALMEIDA Municipal 6.000,00 BA 290850 CONCEICAO DO JACUIPE Municipal 27.000,00 BA 290870 CONDEUBA Municipal 3.000,00 BA 290990 CURACA Municipal 21.000,00 BA 291005 DIAS D'AVILA Municipal 1.500,00 BA 291072 EUNAPOLIS Municipal 3.000,00 BA 291170 GUANAMBI Municipal 12.000,00 BA 291250 IBIPITANGA Municipal 1.500,00 BA 291320 IBOTIRAMA Municipal 1.500,00 BA 291360 ILHEUS Municipal 6.000,00 BA 291465 ITABELA Municipal 16.500,00 BA 291480 ITABUNA Municipal 226.500,00 BA 291560 ITAMARAJU Municipal 10.500,00 BA 291700 ITIUBA Municipal 1.500,00 BA 291750 JACOBINA Municipal 7.500,00 BA 291950 LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Municipal 3.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 3/25 BA 291955 LUIS EDUARDO MAGALHAES Municipal 84.000,00 BA 292050 MARACAS Municipal 4.500,00 BA 292100 MATA DE SAO JOAO Municipal 12.000,00 BA 292110 MEDEIROS NETO Municipal 49.500,00 BA 292265 NORDESTINA Municipal 3.000,00 BA 292300 NOVA VICOSA Municipal 72.000,00 BA 292360 PARAMIRIM Municipal 6.000,00 BA 292370 PARATINGA Municipal 1.500,00 BA 292400 PAULO AFONSO Municipal 36.000,00 BA 292460 PINDOBACU Municipal 10.500,00 BA 292530 PORTO SEGURO Municipal 16.500,00 BA 292740 SALVADOR Municipal 411.000,00 BA 292800 SANTALUZ Municipal 4.500,00 BA 292810 SANTA MARIA DA VITORIA Municipal 28.500,00 BA 292820 SANTANA Municipal 27.000,00 BA 292890 SAO DESIDERIO Municipal 1.500,00 BA 292895 SAO DOMINGOS Municipal 6.000,00 BA 292900 SAO FELIX Municipal 1.500,00 BA 292905 SAO FELIX DO CORIBE Municipal 10.500,00 BA 292920 SAO FRANCISCO DO CONDE Municipal 72.000,00 BA 292960 SAPEACU Municipal 24.000,00 BA 292970 SATIRO DIAS Municipal 10.500,00 BA 293000 SEBASTIAO LARANJEIRAS Municipal 1.500,00 BA 293015 SERRA DO RAMALHO Municipal 7.500,00 BA 293030 SERRA DOURADA Municipal 10.500,00 BA 293050 SERRINHA Municipal 4.500,00 BA 293070 SIMOES FILHO Municipal 3.000,00 BA 293077 SOBRADINHO Municipal 16.500,00 BA 293105 TANQUE NOVO Municipal 12.000,00 BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS Municipal 18.000,00 BA 293200 UAUA Municipal 1.500,00 BA 293320 VERA CRUZ Municipal 1.500,00 BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA Municipal 12.000,00 BA 293350 WENCESLAU GUIMARAES Municipal 4.500,00 BA 293360 XIQUE-XIQUE Municipal 1.500,00 BA Total 3.193.500,00 CE 230000 Ceará Estadual 3.504.000,00 CE 230020 ACARAU Municipal 31.500,00 CE 230030 ACOPIARA Municipal 13.500,00 CE 230040 AIUABA Municipal 13.500,00 CE 230060 ALTANEIRA Municipal 30.000,00 CE 230075 AMONTADA Municipal 15.000,00 CE 230080 ANTONINA DO NORTE Municipal 1.500,00 CE 230090 APUIARES Municipal 31.500,00 CE 230110 ARACATI Municipal 1.500,00 CE 230120 ARACOIABA Municipal 1.500,00 CE 230130 ARARIPE Municipal 1.500,00 CE 230160 ASSARE Municipal 4.500,00 CE 230170 AURORA Municipal 3.000,00 CE 230200 BARRO Municipal 3.000,00 CE 230220 BEBERIBE Municipal 4.500,00 CE 230240 BOA VIAGEM Municipal 1.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 4/25 CE 230250 BREJO SANTO Municipal 25.500,00 CE 230270 CAMPOS SALES Municipal 58.500,00 CE 230280 CANINDE Municipal 19.500,00 CE 230290 CAPISTRANO Municipal 81.000,00 CE 230320 CARIRIACU Municipal 3.000,00 CE 230330 CARIUS Municipal 1.500,00 CE 230340 CARNAUBAL Municipal 1.500,00 CE 230360 CATARINA Municipal 4.500,00 CE 230370 CAUCAIA Municipal 3.000,00 CE 230380 CEDRO Municipal 15.000,00 CE 230395 CHOROZINHO Municipal 10.500,00 CE 230400 COREAU Municipal 150.000,00 CE 230410 CRATEUS Municipal 21.000,00 CE 230423 CROATA Municipal 3.000,00 CE 230440 FORTALEZA Municipal 349.500,00 CE 230460 GENERAL SAMPAIO Municipal 40.500,00 CE 230490 GROAIRAS Municipal 61.500,00 CE 230520 HIDROLANDIA Municipal 3.000,00 CE 230540 ICO Municipal 28.500,00 CE 230550 IGUATU Municipal 18.000,00 CE 230560 INDEPENDENCIA Municipal 1.500,00 CE 230565 IPAPORANGA Municipal 24.000,00 CE 230580 IPU Municipal 1.500,00 CE 230590 IPUEIRAS Municipal 27.000,00 CE 230610 IRAUCUBA Municipal 136.500,00 CE 230625 ITAITINGA Municipal 9.000,00 CE 230640 ITAPIPOCA Municipal 7.500,00 CE 230670 JAGUARETAMA Municipal 6.000,00 CE 230680 JAGUARIBARA Municipal 1.500,00 CE 230700 JAGUARUANA Municipal 60.000,00 CE 230710 JARDIM Municipal 43.500,00 CE 230725 JIJOCA DE JERICOACOARA Municipal 4.500,00 CE 230740 JUCAS Municipal 3.000,00 CE 230750 LAVRAS DA MANGABEIRA Municipal 15.000,00 CE 230760 LIMOEIRO DO NORTE Municipal 202.500,00 CE 230765 MARACANAU Municipal 15.000,00 CE 230770 MARANGUAPE Municipal 1.500,00 CE 230780 MARCO Municipal 123.000,00 CE 230800 MASSAPE Municipal 1.500,00 CE 230810 MAURITI Municipal 4.500,00 CE 230820 MERUOCA Municipal 133.500,00 CE 230830 MILAGRES Municipal 1.500,00 CE 230840 MISSAO VELHA Municipal 28.500,00 CE 230850 MOMBACA Municipal 9.000,00 CE 230900 MUCAMBO Municipal 1.500,00 CE 230920 NOVA OLINDA Municipal 36.000,00 CE 230930 NOVA RUSSAS Municipal 57.000,00 CE 230945 OCARA Municipal 1.500,00 CE 230950 OROS Municipal 3.000,00 CE 230960 PACAJUS Municipal 4.500,00 CE 231020 PARACURU Municipal 4.500,00 CE 231025 PARAIPABA Municipal 1.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 5/25 CE 231030 PARAMBU Municipal 10.500,00 CE 231040 PARAMOTI Municipal 1.500,00 CE 231050 PEDRA BRANCA Municipal 1.500,00 CE 231060 PENAFORTE Municipal 30.000,00 CE 231070 PENTECOSTE Municipal 1.500,00 CE 231090 PIQUET CARNEIRO Municipal 1.500,00 CE 231100 PORANGA Municipal 4.500,00 CE 231110 PORTEIRAS Municipal 76.500,00 CE 231130 QUIXADA Municipal 15.000,00 CE 231150 QUIXERE Municipal 4.500,00 CE 231190 SABOEIRO Municipal 1.500,00 CE 231210 SANTANA DO CARIRI Municipal 49.500,00 CE 231220 SANTA QUITERIA Municipal 1.500,00 CE 231230 SAO BENEDITO Municipal 114.000,00 CE 231260 SAO LUIS DO CURU Municipal 1.500,00 CE 231290 SOBRAL Municipal 30.000,00 CE 231300 SOLONOPOLE Municipal 1.500,00 CE 231310 TABULEIRO DO NORTE Municipal 1.500,00 CE 231330 TAUA Municipal 13.500,00 CE 231340 TIANGUA Municipal 40.500,00 CE 231350 TRAIRI Municipal 3.000,00 CE 231370 UMARI Municipal 1.500,00 CE 231375 UMIRIM Municipal 1.500,00 CE 231380 URUBURETAMA Municipal 12.000,00 CE 231390 URUOCA Municipal 30.000,00 CE 231395 VARJOTA Municipal 1.500,00 CE 231400 VARZEA ALEGRE Municipal 64.500,00 CE 231410 VICOSA DO CEARA Municipal 6.000,00 CE Total 6.052.500,00 DF 530000 Distrito Federal Estadual 1.737.000,00 DF Total 1.737.000,00 ES 320000 Espírito Santo Estadual 951.000,00 ES 320010 AFONSO CLAUDIO Municipal 7.500,00 ES 320090 BARRA DE SAO FRANCISCO Municipal 87.000,00 ES 320100 BOA ESPERANCA Municipal 4.500,00 ES 320140 CASTELO Municipal 1.500,00 ES 320150 COLATINA Municipal 87.000,00 ES 320190 DOMINGOS MARTINS Municipal 3.000,00 ES 320245 IBATIBA Municipal 37.500,00 ES 320280 ITAPEMIRIM Municipal 36.000,00 ES 320290 ITARANA Municipal 3.000,00 ES 320316 LARANJA DA TERRA Municipal 3.000,00 ES 320320 LINHARES Municipal 91.500,00 ES 320340 MIMOSO DO SUL Municipal 31.500,00 ES 320350 MONTANHA Municipal 6.000,00 ES 320360 MUCURICI Municipal 1.500,00 ES 320380 MUQUI Municipal 10.500,00 ES 320390 NOVA VENECIA Municipal 16.500,00 ES 320400 PANCAS Municipal 3.000,00 ES 320410 PINHEIROS Municipal 4.500,00 ES 320455 SANTA MARIA DE JETIBA Municipal 18.000,00 ES 320460 SANTA TERESA Municipal 6.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 6/25 ES 320470 SAO GABRIEL DA PALHA Municipal 6.000,00 ES 320480 SAO JOSE DO CALCADO Municipal 43.500,00 ES 320503 VARGEM ALTA Municipal 4.500,00 ES Total 1.464.000,00 GO 520000 Goiás Estadual 2.203.500,00 GO 520013 ACREUNA Municipal 4.500,00 GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS Municipal 522.000,00 GO 520080 ALVORADA DO NORTE Municipal 9.000,00 GO 520085 AMERICANO DO BRASIL Municipal 13.500,00 GO 520090 AMORINOPOLIS Municipal 7.500,00 GO 520110 ANAPOLIS Municipal 6.000,00 GO 520130 ANICUNS Municipal 75.000,00 GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA Municipal 406.500,00 GO 520160 ARACU Municipal 21.000,00 GO 520235 ARENOPOLIS Municipal 22.500,00 GO 520320 BARRO ALTO Municipal 9.000,00 GO 520330 BELA VISTA DE GOIAS Municipal 36.000,00 GO 520350 BOM JESUS DE GOIAS Municipal 7.500,00 GO 520380 BRITANIA Municipal 1.500,00 GO 520390 BURITI ALEGRE Municipal 18.000,00 GO 520400 CABECEIRAS Municipal 57.000,00 GO 520410 CACHOEIRA ALTA Municipal 16.500,00 GO 520430 CACU Municipal 13.500,00 GO 520440 CAIAPONIA Municipal 31.500,00 GO 520450 CALDAS NOVAS Municipal 73.500,00 GO 520470 CAMPINORTE Municipal 3.000,00 GO 520510 CATALAO Municipal 51.000,00 GO 520520 CATURAI Municipal 33.000,00 GO 520547 CHAPADAO DO CEU Municipal 57.000,00 GO 520551 COCALZINHO DE GOIAS Municipal 12.000,00 GO 520552 COLINAS DO SUL Municipal 1.500,00 GO 520580 CORUMBA DE GOIAS Municipal 3.000,00 GO 520590 CORUMBAIBA Municipal 12.000,00 GO 520630 CRISTIANOPOLIS Municipal 13.500,00 GO 520640 CRIXAS Municipal 81.000,00 GO 520650 CROMINIA Municipal 3.000,00 GO 520725 DOVERLANDIA Municipal 6.000,00 GO 520760 FAZENDA NOVA Municipal 3.000,00 GO 520860 GOIANESIA Municipal 18.000,00 GO 520870 GOIANIA Municipal 1.122.000,00 GO 520890 GOIAS Municipal 51.000,00 GO 520910 GOIATUBA Municipal 24.000,00 GO 520960 HEITORAI Municipal 6.000,00 GO 520970 HIDROLANDIA Municipal 60.000,00 GO 520990 IACIARA Municipal 64.500,00 GO 520995 INDIARA Municipal 21.000,00 GO 521000 INHUMAS Municipal 18.000,00 GO 521010 IPAMERI Municipal 43.500,00 GO 521020 IPORA Municipal 37.500,00 GO 521040 ITABERAI Municipal 34.500,00 GO 521090 ITAPACI Municipal 1.500,00 GO 521130 ITARUMA Municipal 4.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 7/25 GO 521140 ITAUCU Municipal 3.000,00 GO 521150 ITUMBIARA Municipal 184.500,00 GO 521200 JAUPACI Municipal 9.000,00 GO 521210 JOVIANIA Municipal 7.500,00 GO 521250 LUZIANIA Municipal 72.000,00 GO 521260 MAIRIPOTABA Municipal 4.500,00 GO 521280 MARA ROSA Municipal 10.500,00 GO 521300 MAURILANDIA Municipal 3.000,00 GO 521308 MINACU Municipal 13.500,00 GO 521310 MINEIROS Municipal 256.500,00 GO 521370 MONTES CLAROS DE GOIAS Municipal 21.000,00 GO 521375 MONTIVIDIU Municipal 9.000,00 GO 521380 MORRINHOS Municipal 52.500,00 GO 521400 MOZARLANDIA Municipal 1.500,00 GO 521410 MUTUNOPOLIS Municipal 10.500,00 GO 521450 NEROPOLIS Municipal 126.000,00 GO 521460 NIQUELANDIA Municipal 51.000,00 GO 521530 ORIZONA Municipal 30.000,00 GO 521565 PALESTINA DE GOIAS Municipal 18.000,00 GO 521590 PALMINOPOLIS Municipal 1.500,00 GO 521630 PARANAIGUARA Municipal 28.500,00 GO 521640 PARAUNA Municipal 33.000,00 GO 521680 PETROLINA DE GOIAS Municipal 24.000,00 GO 521710 PIRACANJUBA Municipal 25.500,00 GO 521720 PIRANHAS Municipal 63.000,00 GO 521740 PIRES DO RIO Municipal 24.000,00 GO 521760 PLANALTINA Municipal 81.000,00 GO 521770 PONTALINA Municipal 21.000,00 GO 521800 PORANGATU Municipal 163.500,00 GO 521810 PORTELANDIA Municipal 7.500,00 GO 521830 POSSE Municipal 39.000,00 GO 521850 QUIRINOPOLIS Municipal 19.500,00 GO 521860 RIALMA Municipal 13.500,00 GO 521880 RIO VERDE Municipal 346.500,00 GO 521890 RUBIATABA Municipal 19.500,00 GO 521920 SANTA CRUZ DE GOIAS Municipal 10.500,00 GO 521925 SANTA FE DE GOIAS Municipal 7.500,00 GO 521930 SANTA HELENA DE GOIAS Municipal 58.500,00 GO 521960 SANTA TEREZA DE GOIAS Municipal 3.000,00 GO 521970 SANTA TEREZINHA DE GOIAS Municipal 10.500,00 GO 521975 SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO Municipal 6.000,00 GO 521980 SAO DOMINGOS Municipal 1.500,00 GO 522020 SAO MIGUEL DO ARAGUAIA Municipal 10.500,00 GO 522026 SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO Municipal 3.000,00 GO 522040 SAO SIMAO Municipal 25.500,00 GO 522050 SERRANOPOLIS Municipal 18.000,00 GO 522060 SILVANIA Municipal 99.000,00 GO 522100 TAQUARAL DE GOIAS Municipal 4.500,00 GO 522150 TURVANIA Municipal 6.000,00 GO 522155 TURVELANDIA Municipal 16.500,00 GO Total 7.414.500,00 MA 210000 Maranhão Estadual 646.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 8/25 MA 210005 ACAILANDIA Municipal 52.500,00 MA 210047 ALTO ALEGRE DO PINDARE Municipal 15.000,00 MA 210060 AMARANTE DO MARANHAO Municipal 1.500,00 MA 210080 ANAPURUS Municipal 15.000,00 MA 210095 ARAME Municipal 37.500,00 MA 210100 ARARI Municipal 1.500,00 MA 210120 BACABAL Municipal 18.000,00 MA 210130 BACURI Municipal 16.500,00 MA 210140 BALSAS Municipal 120.000,00 MA 210150 BARAO DE GRAJAU Municipal 36.000,00 MA 210160 BARRA DO CORDA Municipal 21.000,00 MA 210177 BELA VISTA DO MARANHAO Municipal 144.000,00 MA 210190 BEQUIMAO Municipal 3.000,00 MA 210193 BERNARDO DO MEARIM Municipal 3.000,00 MA 210200 BOM JARDIM Municipal 105.000,00 MA 210203 BOM JESUS DAS SELVAS Municipal 16.500,00 MA 210210 BREJO Municipal 129.000,00 MA 210232 BURITICUPU Municipal 1.500,00 MA 210270 CANTANHEDE Municipal 6.000,00 MA 210280 CAROLINA Municipal 15.000,00 MA 210300 CAXIAS Municipal 10.500,00 MA 210320 CHAPADINHA Municipal 43.500,00 MA 210325 CIDELANDIA Municipal 1.500,00 MA 210330 CODO Municipal 4.500,00 MA 210350 COLINAS Municipal 33.000,00 MA 210380 DOM PEDRO Municipal 153.000,00 MA 210400 ESPERANTINOPOLIS Municipal 66.000,00 MA 210405 ESTREITO Municipal 28.500,00 MA 210407 FEIRA NOVA DO MARANHAO Municipal 37.500,00 MA 210409 FORMOSA DA SERRA NEGRA Municipal 55.500,00 MA 210420 FORTUNA Municipal 10.500,00 MA 210440 GONCALVES DIAS Municipal 57.000,00 MA 210460 GOVERNADOR EUGENIO BARROS Municipal 36.000,00 MA 210465 GOVERNADOR NEWTON BELLO Municipal 24.000,00 MA 210467 GOVERNADOR NUNES FREIRE Municipal 58.500,00 MA 210470 GRACA ARANHA Municipal 16.500,00 MA 210480 GRAJAU Municipal 36.000,00 MA 210515 IGARAPE DO MEIO Municipal 54.000,00 MA 210520 IGARAPE GRANDE Municipal 40.500,00 MA 210530 IMPERATRIZ Municipal 40.500,00 MA 210535 ITAIPAVA DO GRAJAU Municipal 1.500,00 MA 210542 ITINGA DO MARANHAO Municipal 43.500,00 MA 210545 JATOBA Municipal 19.500,00 MA 210550 JOAO LISBOA Municipal 36.000,00 MA 210560 JOSELANDIA Municipal 1.500,00 MA 210570 LAGO DA PEDRA Municipal 279.000,00 MA 210580 LAGO DO JUNCO Municipal 3.000,00 MA 210596 LAGOA GRANDE DO MARANHAO Municipal 13.500,00 MA 210600 LIMA CAMPOS Municipal 13.500,00 MA 210610 LORETO Municipal 1.500,00 MA 210630 MAGALHAES DE ALMEIDA Municipal 111.000,00 MA 210640 MATA ROMA Municipal 85.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 9/25 MA 210660 MATOES Municipal 3.000,00 MA 210667 MILAGRES DO MARANHAO Municipal 16.500,00 MA 210670 MIRADOR Municipal 21.000,00 MA 210675 MIRANDA DO NORTE Municipal 48.000,00 MA 210720 NINA RODRIGUES Municipal 10.500,00 MA 210740 OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Municipal 18.000,00 MA 210760 PALMEIRANDIA Municipal 4.500,00 MA 210770 PARAIBANO Municipal 169.500,00 MA 210790 PASSAGEM FRANCA Municipal 1.500,00 MA 210800 PASTOS BONS Municipal 25.500,00 MA 210810 PAULO RAMOS Municipal 25.500,00 MA 210820 PEDREIRAS Municipal 9.000,00 MA 210830 PENALVA Municipal 4.500,00 MA 210850 PINDARE-MIRIM Municipal 84.000,00 MA 210860 PINHEIRO Municipal 51.000,00 MA 210880 PIRAPEMAS Municipal 1.500,00 MA 210890 POCAO DE PEDRAS Municipal 289.500,00 MA 210910 PRESIDENTE DUTRA Municipal 13.500,00 MA 210930 PRESIDENTE VARGAS Municipal 18.000,00 MA 210950 RIACHAO Municipal 82.500,00 MA 210970 SAMBAIBA Municipal 1.500,00 MA 210980 SANTA HELENA Municipal 21.000,00 MA 210990 SANTA INES Municipal 154.500,00 MA 211000 SANTA LUZIA Municipal 18.000,00 MA 211003 SANTA LUZIA DO PARUA Municipal 21.000,00 MA 211010 SANTA QUITERIA DO MARANHAO Municipal 19.500,00 MA 211020 SANTA RITA Municipal 9.000,00 MA 211040 SAO BENEDITO DO RIO PRETO Municipal 1.500,00 MA 211060 SAO BERNARDO Municipal 10.500,00 MA 211065 SAO DOMINGOS DO AZEITAO Municipal 1.500,00 MA 211080 SAO FELIX DE BALSAS Municipal 1.500,00 MA 211102 SAO JOAO DO CARU Municipal 9.000,00 MA 211107 SAO JOAO DO SOTER Municipal 3.000,00 MA 211130 SAO LUIS Municipal 139.500,00 MA 211140 SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Municipal 42.000,00 MA 211160 SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Municipal 22.500,00 MA 211170 SAO VICENTE FERRER Municipal 37.500,00 MA 211172 SATUBINHA Municipal 12.000,00 MA 211174 SENADOR ALEXANDRE COSTA Municipal 10.500,00 MA 211180 SITIO NOVO Municipal 3.000,00 MA 211190 SUCUPIRA DO NORTE Municipal 4.500,00 MA 211200 TASSO FRAGOSO Municipal 4.500,00 MA 211220 TIMON Municipal 6.000,00 MA 211223 TRIZIDELA DO VALE Municipal 40.500,00 MA 211230 TUNTUM Municipal 12.000,00 MA 211270 VARGEM GRANDE Municipal 9.000,00 MA 211290 VITORIA DO MEARIM Municipal 87.000,00 MA 211300 VITORINO FREIRE Municipal 36.000,00 MA Total 4.455.000,00 MG 310000 Minas Gerais Estadual 1.546.500,00 MG 310120 AIURUOCA Municipal 15.000,00 MG 310160 ALFENAS Municipal 255.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 10/25 MG 310170 ALMENARA Municipal 7.500,00 MG 310260 ANDRADAS Municipal 3.000,00 MG 310280 ANDRELANDIA Municipal 9.000,00 MG 310340 ARACUAI Municipal 6.000,00 MG 310350 ARAGUARI Municipal 120.000,00 MG 310375 ARAPORA Municipal 48.000,00 MG 310400 ARAXA Municipal 52.500,00 MG 310450 ARINOS Municipal 9.000,00 MG 310490 BAEPENDI Municipal 30.000,00 MG 310560 BARBACENA Municipal 90.000,00 MG 310590 BARROSO Municipal 1.500,00 MG 310620 BELO HORIZONTE Municipal 859.500,00 MG 310670 BETIM Municipal 109.500,00 MG 310710 BOA ESPERANCA Municipal 19.500,00 MG 310730 BOCAIUVA Municipal 24.000,00 MG 310740 BOM DESPACHO Municipal 97.500,00 MG 310860 BRASILIA DE MINAS Municipal 55.500,00 MG 310900 BRUMADINHO Municipal 21.000,00 MG 311000 CAETE Municipal 4.500,00 MG 311120 CAMPO BELO Municipal 75.000,00 MG 311150 CAMPOS ALTOS Municipal 7.500,00 MG 311320 CARANDAI Municipal 7.500,00 MG 311340 CARATINGA Municipal 27.000,00 MG 311370 CARLOS CHAGAS Municipal 4.500,00 MG 311410 CARMO DE MINAS Municipal 4.500,00 MG 311430 CARMO DO PARANAIBA Municipal 52.500,00 MG 311530 CATAGUASES Municipal 34.500,00 MG 311550 CAXAMBU Municipal 33.000,00 MG 311730 CONCEICAO DAS ALAGOAS Municipal 7.500,00 MG 311800 CONGONHAS Municipal 72.000,00 MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE Municipal 36.000,00 MG 311840 CONSELHEIRO PENA Municipal 4.500,00 MG 311860 CONTAGEM Municipal 141.000,00 MG 311940 CORONEL FABRICIANO Municipal 37.500,00 MG 312080 CRUZILIA Municipal 7.500,00 MG 312090 CURVELO Municipal 34.500,00 MG 312160 DIAMANTINA Municipal 51.000,00 MG 312230 DIVINOPOLIS Municipal 420.000,00 MG 312560 FELISBURGO Municipal 1.500,00 MG 312610 FORMIGA Municipal 108.000,00 MG 312670 FRANCISCO SA Municipal 3.000,00 MG 312710 FRUTAL Municipal 61.500,00 MG 312770 GOVERNADOR VALADARES Municipal 484.500,00 MG 312780 GRAO MOGOL Municipal 1.500,00 MG 312800 GUANHAES Municipal 52.500,00 MG 312870 GUAXUPE Municipal 97.500,00 MG 312950 IBIA Municipal 4.500,00 MG 312980 IBIRITE Municipal 292.500,00 MG 313130 IPATINGA Municipal 48.000,00 MG 313210 ITACARAMBI Municipal 6.000,00 MG 313240 ITAJUBA Municipal 48.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 11/25 MG 313250 ITAMARANDIBA Municipal 4.500,00 MG 313270 ITAMBACURI Municipal 13.500,00 MG 313310 ITANHANDU Municipal 28.500,00 MG 313330 ITAOBIM Municipal 9.000,00 MG 313380 ITAUNA Municipal 130.500,00 MG 313420 ITUIUTABA Municipal 91.500,00 MG 313440 ITURAMA Municipal 42.000,00 MG 313460 JABOTICATUBAS Municipal 4.500,00 MG 313510 JANAUBA Municipal 135.000,00 MG 313600 JOAIMA Municipal 1.500,00 MG 313630 JOAO PINHEIRO Municipal 66.000,00 MG 313670 JUIZ DE FORA Municipal 360.000,00 MG 313750 LAGOA FORMOSA Municipal 18.000,00 MG 313760 LAGOA SANTA Municipal 12.000,00 MG 313820 LAVRAS Municipal 30.000,00 MG 313930 MANGA Municipal 16.500,00 MG 313940 MANHUACU Municipal 421.500,00 MG 313960 MANTENA Municipal 12.000,00 MG 314140 MEDINA Municipal 13.500,00 MG 314180 MINAS NOVAS Municipal 1.500,00 MG 314280 MONTE ALEGRE DE MINAS Municipal 22.500,00 MG 314290 MONTE AZUL Municipal 16.500,00 MG 314310 MONTE CARMELO Municipal 19.500,00 MG 314330 MONTES CLAROS Municipal 231.000,00 MG 314430 NANUQUE Municipal 22.500,00 MG 314480 NOVA LIMA Municipal 79.500,00 MG 314520 NOVA SERRANA Municipal 69.000,00 MG 314530 NOVO CRUZEIRO Municipal 4.500,00 MG 314560 OLIVEIRA Municipal 28.500,00 MG 314590 OURO BRANCO Municipal 9.000,00 MG 314610 OURO PRETO Municipal 18.000,00 MG 314630 PADRE PARAISO Municipal 6.000,00 MG 314700 PARACATU Municipal 36.000,00 MG 314710 PARA DE MINAS Municipal 33.000,00 MG 314800 PATOS DE MINAS Municipal 49.500,00 MG 314810 PATROCINIO Municipal 16.500,00 MG 314860 PECANHA Municipal 24.000,00 MG 314870 PEDRA AZUL Municipal 7.500,00 MG 314930 PEDRO LEOPOLDO Municipal 1.500,00 MG 315120 PIRAPORA Municipal 40.500,00 MG 315170 POCO FUNDO Municipal 3.000,00 MG 315180 POCOS DE CALDAS Municipal 39.000,00 MG 315210 PONTE NOVA Municipal 39.000,00 MG 315220 PORTEIRINHA Municipal 28.500,00 MG 315240 POTE Municipal 4.500,00 MG 315250 POUSO ALEGRE Municipal 118.500,00 MG 315260 POUSO ALTO Municipal 3.000,00 MG 315460 RIBEIRAO DAS NEVES Municipal 30.000,00 MG 315560 RIO PARDO DE MINAS Municipal 1.500,00 MG 315660 RUBIM Municipal 1.500,00 MG 315670 SABARA Municipal 85.500,00 MG 315690 SACRAMENTO Municipal 33.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 12/25 MG 315700 SALINAS Municipal 7.500,00 MG 315720 SANTA BARBARA Municipal 9.000,00 MG 315780 SANTA LUZIA Municipal 88.500,00 MG 316070 SANTOS DUMONT Municipal 39.000,00 MG 316100 SAO DOMINGOS DO PRATA Municipal 16.500,00 MG 316210 SAO GOTARDO Municipal 222.000,00 MG 316250 SAO JOAO DEL REI Municipal 61.500,00 MG 316270 SAO JOAO DO PARAISO Municipal 9.000,00 MG 316280 SAO JOAO EVANGELISTA Municipal 40.500,00 MG 316370 SAO LOURENCO Municipal 96.000,00 MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO Municipal 169.500,00 MG 316680 SERRA DO SALITRE Municipal 3.000,00 MG 316690 SERRANIA Municipal 1.500,00 MG 316720 SETE LAGOAS Municipal 81.000,00 MG 316800 TAIOBEIRAS Municipal 9.000,00 MG 316860 TEOFILO OTONI Municipal 64.500,00 MG 316870 TIMOTEO Municipal 12.000,00 MG 316930 TRES CORACOES Municipal 30.000,00 MG 316935 TRES MARIAS Municipal 15.000,00 MG 316940 TRES PONTAS Municipal 25.500,00 MG 317010 UBERABA Municipal 316.500,00 MG 317040 UNAI Municipal 267.000,00 MG 317080 VARZEA DA PALMA Municipal 1.500,00 MG 317100 VAZANTE Municipal 3.000,00 MG 317120 VESPASIANO Municipal 7.500,00 MG 317130 VICOSA Municipal 88.500,00 MG 317180 VIRGINOPOLIS Municipal 9.000,00 MG Total 9.877.500,00 MS 500000 Mato Grosso do Sul Estadual 244.500,00 MS 500060 AMAMBAI Municipal 30.000,00 MS 500100 APARECIDA DO TABOADO Municipal 79.500,00 MS 500110 AQUIDAUANA Municipal 49.500,00 MS 500270 CAMPO GRANDE Municipal 1.588.500,00 MS 500290 CASSILANDIA Municipal 9.000,00 MS 500295 CHAPADAO DO SUL Municipal 34.500,00 MS 500320 CORUMBA Municipal 70.500,00 MS 500325 COSTA RICA Municipal 25.500,00 MS 500330 COXIM Municipal 13.500,00 MS 500370 DOURADOS Municipal 247.500,00 MS 500470 IVINHEMA Municipal 1.500,00 MS 500500 JARDIM Municipal 1.500,00 MS 500540 MARACAJU Municipal 12.000,00 MS 500570 NAVIRAI Municipal 46.500,00 MS 500620 NOVA ANDRADINA Municipal 13.500,00 MS 500720 RIO BRILHANTE Municipal 148.500,00 MS 500740 RIO VERDE DE MATO GROSSO Municipal 126.000,00 MS 500769 SAO GABRIEL DO OESTE Municipal 3.000,00 MS 500790 SIDROLANDIA Municipal 15.000,00 MS 500830 TRES LAGOAS Municipal 63.000,00 MS Total 2.823.000,00 MT 510000 Mato Grosso Estadual 973.500,00 MT 510020 AGUA BOA Municipal 54.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 13/25 MT 510025 ALTA FLORESTA Municipal 13.500,00 MT 510030 ALTO ARAGUAIA Municipal 4.500,00 MT 510060 ALTO TAQUARI Municipal 1.500,00 MT 510080 APIACAS Municipal 54.000,00 MT 510140 ARIPUANA Municipal 12.000,00 MT 510180 BARRA DO GARCAS Municipal 139.500,00 MT 510260 CAMPINAPOLIS Municipal 34.500,00 MT 510267 CAMPO VERDE Municipal 22.500,00 MT 510268 CAMPOS DE JULIO Municipal 15.000,00 MT 510270 CANARANA Municipal 31.500,00 MT 510310 COCALINHO Municipal 22.500,00 MT 510325 COLNIZA Municipal 22.500,00 MT 510330 COMODORO Municipal 3.000,00 MT 510337 COTRIGUACU Municipal 4.500,00 MT 510340 CUIABA Municipal 409.500,00 MT 510390 GENERAL CARNEIRO Municipal 19.500,00 MT 510410 GUARANTA DO NORTE Municipal 7.500,00 MT 510420 GUIRATINGA Municipal 1.500,00 MT 510480 JACIARA Municipal 13.500,00 MT 510510 JUARA Municipal 75.000,00 MT 510515 JUINA Municipal 18.000,00 MT 510517 JURUENA Municipal 1.500,00 MT 510520 JUSCIMEIRA Municipal 1.500,00 MT 510525 LUCAS DO RIO VERDE Municipal 189.000,00 MT 510560 MATUPA Municipal 1.500,00 MT 510562 MIRASSOL D'OESTE Municipal 151.500,00 MT 510610 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Municipal 4.500,00 MT 510622 NOVA MUTUM Municipal 37.500,00 MT 510625 NOVA XAVANTINA Municipal 46.500,00 MT 510629 PARANAITA Municipal 16.500,00 MT 510642 PEIXOTO DE AZEVEDO Municipal 21.000,00 MT 510675 PONTES E LACERDA Municipal 6.000,00 MT 510700 POXOREO Municipal 48.000,00 MT 510704 PRIMAVERA DO LESTE Municipal 49.500,00 MT 510706 QUERENCIA Municipal 72.000,00 MT 510720 RIO BRANCO Municipal 1.500,00 MT 510730 SAO JOSE DO RIO CLARO Municipal 19.500,00 MT 510760 RONDONOPOLIS Municipal 151.500,00 MT 510770 ROSARIO OESTE Municipal 150.000,00 MT 510777 SANTA TEREZINHA Municipal 28.500,00 MT 510785 SAO FELIX DO ARAGUAIA Municipal 67.500,00 MT 510787 SAPEZAL Municipal 30.000,00 MT 510790 SINOP Municipal 141.000,00 MT 510800 TAPURAH Municipal 15.000,00 MT 510805 TERRA NOVA DO NORTE Municipal 3.000,00 MT 510820 TORIXOREU Municipal 13.500,00 MT 510840 VARZEA GRANDE Municipal 6.000,00 MT 510860 VILA RICA Municipal 12.000,00 MT Total 3.238.500,00 PA 150010 ABAETETUBA Municipal 7.500,00 PA 150020 ACARA Municipal 1.500,00 PA 150034 AGUA AZUL DO NORTE Municipal 3.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 14/25 PA 150050 ALMEIRIM Municipal 6.000,00 PA 150085 ANAPU Municipal 18.000,00 PA 150095 AURORA DO PARA Municipal 49.500,00 PA 150120 BAIAO Municipal 6.000,00 PA 150140 BELEM Municipal 25.500,00 PA 150145 BELTERRA Municipal 36.000,00 PA 150178 BREU BRANCO Municipal 61.500,00 PA 150180 BREVES Municipal 1.500,00 PA 150210 CAMETA Municipal 142.500,00 PA 150215 CANAA DOS CARAJAS Municipal 124.500,00 PA 150230 CAPITAO POCO Municipal 18.000,00 PA 150240 CASTANHAL Municipal 133.500,00 PA 150275 CONCORDIA DO PARA Municipal 9.000,00 PA 150277 CURIONOPOLIS Municipal 16.500,00 PA 150280 CURRALINHO Municipal 46.500,00 PA 150290 CURUCA Municipal 7.500,00 PA 150293 DOM ELISEU Municipal 97.500,00 PA 150295 ELDORADO DOS CARAJAS Municipal 57.000,00 PA 150309 GOIANESIA DO PARA Municipal 36.000,00 PA 150320 IGARAPE-ACU Municipal 40.500,00 PA 150350 IRITUIA Municipal 24.000,00 PA 150360 ITAITUBA Municipal 331.500,00 PA 150380 JACUNDA Municipal 25.500,00 PA 150390 JURUTI Municipal 9.000,00 PA 150405 MAE DO RIO Municipal 111.000,00 PA 150420 MARABA Municipal 322.500,00 PA 150442 MARITUBA Municipal 7.500,00 PA 150445 MEDICILANDIA Municipal 10.500,00 PA 150460 MOCAJUBA Municipal 19.500,00 PA 150470 MOJU Municipal 36.000,00 PA 150480 MONTE ALEGRE Municipal 40.500,00 PA 150490 MUANA Municipal 4.500,00 PA 150495 NOVA ESPERANCA DO PIRIA Municipal 6.000,00 PA 150497 NOVA IPIXUNA Municipal 15.000,00 PA 150503 NOVO PROGRESSO Municipal 46.500,00 PA 150506 NOVO REPARTIMENTO Municipal 37.500,00 PA 150530 ORIXIMINA Municipal 51.000,00 PA 150540 OUREM Municipal 15.000,00 PA 150548 PACAJA Municipal 49.500,00 PA 150549 PALESTINA DO PARA Municipal 25.500,00 PA 150550 PARAGOMINAS Municipal 39.000,00 PA 150555 PAU D'ARCO Municipal 3.000,00 PA 150580 PORTEL Municipal 6.000,00 PA 150590 PORTO DE MOZ Municipal 3.000,00 PA 150613 REDENCAO Municipal 34.500,00 PA 150616 RIO MARIA Municipal 88.500,00 PA 150619 RUROPOLIS Municipal 4.500,00 PA 150650 SANTA IZABEL DO PARA Municipal 10.500,00 PA 150670 SANTANA DO ARAGUAIA Municipal 48.000,00 PA 150715 SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA Municipal 6.000,00 PA 150720 SAO DOMINGOS DO CAPIM Municipal 28.500,00 PA 150730 SAO FELIX DO XINGU Municipal 10.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 15/25 PA 150747 SAO JOAO DE PIRABAS Municipal 6.000,00 PA 150760 SAO MIGUEL DO GUAMA Municipal 22.500,00 PA 150780 SENADOR JOSE PORFIRIO Municipal 3.000,00 PA 150797 TERRA SANTA Municipal 4.500,00 PA 150808 TUCUMA Municipal 30.000,00 PA 150810 TUCURUI Municipal 304.500,00 PA 150812 ULIANOPOLIS Municipal 18.000,00 PA 150815 URUARA Municipal 21.000,00 PA 150820 VIGIA Municipal 7.500,00 PA 150830 VISEU Municipal 1.500,00 PA 150840 XINGUARA Municipal 1.500,00 PA Total 2.835.000,00 PB 250000 Paraíba Estadual 411.000,00 PB 250010 AGUA BRANCA Municipal 6.000,00 PB 250070 SAO JOAO DO RIO DO PEIXE Municipal 6.000,00 PB 250150 BANANEIRAS Municipal 4.500,00 PB 250240 BONITO DE SANTA FE Municipal 3.000,00 PB 250300 CAAPORA Municipal 45.000,00 PB 250400 CAMPINA GRANDE Municipal 186.000,00 PB 250750 JOAO PESSOA Municipal 204.000,00 PB 250830 LAGOA SECA Municipal 1.500,00 PB 250890 MAMANGUAPE Municipal 76.500,00 PB 251130 PIANCO Municipal 33.000,00 PB 251250 QUEIMADAS Municipal 3.000,00 PB 251450 SAO JOSE DE PIRANHAS Municipal 3.000,00 PB 251550 SERRA BRANCA Municipal 3.000,00 PB 251600 SOLANEA Municipal 3.000,00 PB 251620 SOUSA Municipal 100.500,00 PB 251660 TAVARES Municipal 1.500,00 PB Total 1.090.500,00 PE 260000 Pernambuco Estadual 2.391.000,00 PE 260040 AGUA PRETA Municipal 4.500,00 PE 260050 AGUAS BELAS Municipal 1.500,00 PE 260060 ALAGOINHA Municipal 16.500,00 PE 260090 AMARAJI Municipal 9.000,00 PE 260100 ANGELIM Municipal 3.000,00 PE 260110 ARARIPINA Municipal 24.000,00 PE 260140 BARREIROS Municipal 3.000,00 PE 260170 BELO JARDIM Municipal 66.000,00 PE 260190 BEZERROS Municipal 48.000,00 PE 260200 BODOCO Municipal 3.000,00 PE 260220 BOM JARDIM Municipal 18.000,00 PE 260230 BONITO Municipal 6.000,00 PE 260290 CABO DE SANTO AGOSTINHO Municipal 3.000,00 PE 260320 CAETES Municipal 16.500,00 PE 260340 CALUMBI Municipal 3.000,00 PE 260350 CAMOCIM DE SAO FELIX Municipal 12.000,00 PE 260370 CANHOTINHO Municipal 1.500,00 PE 260380 CAPOEIRAS Municipal 4.500,00 PE 260392 CARNAUBEIRA DA PENHA Municipal 1.500,00 PE 260410 CARUARU Municipal 201.000,00 PE 260415 CASINHAS Municipal 4.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 16/25 PE 260430 CEDRO Municipal 7.500,00 PE 260470 CORRENTES Municipal 3.000,00 PE 260510 CUSTODIA Municipal 36.000,00 PE 260520 ESCADA Municipal 30.000,00 PE 260530 EXU Municipal 132.000,00 PE 260600 GARANHUNS Municipal 1.500,00 PE 260700 INAJA Municipal 3.000,00 PE 260720 IPOJUCA Municipal 6.000,00 PE 260750 ITAIBA Municipal 12.000,00 PE 260790 JABOATAO DOS GUARARAPES Municipal 39.000,00 PE 260800 JATAUBA Municipal 1.500,00 PE 260805 JATOBA Municipal 16.500,00 PE 260825 JUCATI Municipal 3.000,00 PE 260840 JUREMA Municipal 12.000,00 PE 260875 LAGOA GRANDE Municipal 22.500,00 PE 260910 MACHADOS Municipal 10.500,00 PE 260970 OROBO Municipal 1.500,00 PE 261020 PANELAS Municipal 3.000,00 PE 261080 PEDRA Municipal 1.500,00 PE 261090 PESQUEIRA Municipal 4.500,00 PE 261110 PETROLINA Municipal 73.500,00 PE 261160 RECIFE Municipal 171.000,00 PE 261180 RIBEIRAO Municipal 37.500,00 PE 261220 SALGUEIRO Municipal 168.000,00 PE 261230 SALOA Municipal 1.500,00 PE 261240 SANHARO Municipal 6.000,00 PE 261245 SANTA CRUZ Municipal 24.000,00 PE 261255 SANTA FILOMENA Municipal 18.000,00 PE 261260 SANTA MARIA DA BOA VISTA Municipal 4.500,00 PE 261300 SAO BENTO DO UNA Municipal 1.500,00 PE 261310 SAO CAITANO Municipal 3.000,00 PE 261320 SAO JOAO Municipal 7.500,00 PE 261360 SAO JOSE DO EGITO Municipal 7.500,00 PE 261390 SERRA TALHADA Municipal 12.000,00 PE 261400 SERRITA Municipal 1.500,00 PE 261410 SERTANIA Municipal 6.000,00 PE 261420 SIRINHAEM Municipal 3.000,00 PE 261460 TABIRA Municipal 4.500,00 PE 261520 TERRA NOVA Municipal 3.000,00 PE 261560 TRINDADE Municipal 109.500,00 PE 261570 TRIUNFO Municipal 1.500,00 PE 261580 TUPANATINGA Municipal 12.000,00 PE 261600 VENTUROSA Municipal 9.000,00 PE Total 3.873.000,00 PI 220000 Piauí Estadual 316.500,00 PI 220220 CAMPO MAIOR Municipal 81.000,00 PI 220290 CORRENTE Municipal 15.000,00 PI 220390 FLORIANO Municipal 384.000,00 PI 220770 PARNAIBA Municipal 144.000,00 PI 220800 PICOS Municipal 444.000,00 PI 220840 PIRIPIRI Municipal 166.500,00 PI 221100 TERESINA Municipal 346.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 17/25 PI Total 1.897.500,00 PR 410000 Paraná Estadual 4.413.000,00 PR 410140 APUCARANA Municipal 262.500,00 PR 410180 ARAUCARIA Municipal 1.500,00 PR 410430 CAMPO MOURAO Municipal 115.500,00 PR 410540 CHOPINZINHO Municipal 219.000,00 PR 410550 CIANORTE Municipal 24.000,00 PR 410590 COLORADO Municipal 36.000,00 PR 410720 DOIS VIZINHOS Municipal 19.500,00 PR 410830 FOZ DO IGUACU Municipal 378.000,00 PR 410860 GOIOERE Municipal 94.500,00 PR 411370 LONDRINA Municipal 471.000,00 PR 411440 MANGUEIRINHA Municipal 24.000,00 PR 411520 MARINGA Municipal 511.500,00 PR 411720 NOVA OLIMPIA Municipal 4.500,00 PR 411760 PALMAS Municipal 189.000,00 PR 411850 PATO BRANCO Municipal 28.500,00 PR 411890 PEROLA Municipal 15.000,00 PR 411910 PIEN Municipal 1.500,00 PR 412380 SANTA IZABEL DO OESTE Municipal 162.000,00 PR 412550 SAO JOSE DOS PINHAIS Municipal 19.500,00 PR 412800 UBIRATA Municipal 42.000,00 PR 412810 UMUARAMA Municipal 25.500,00 PR Total 7.057.500,00 RJ 330000 Rio de Janeiro Estadual 1.116.000,00 RJ 330010 ANGRA DOS REIS Municipal 94.500,00 RJ 330015 APERIBE Municipal 19.500,00 RJ 330020 ARARUAMA Municipal 114.000,00 RJ 330022 AREAL Municipal 3.000,00 RJ 330023 ARMACAO DOS BUZIOS Municipal 33.000,00 RJ 330025 ARRAIAL DO CABO Municipal 55.500,00 RJ 330030 BARRA DO PIRAI Municipal 33.000,00 RJ 330040 BARRA MANSA Municipal 42.000,00 RJ 330045 BELFORD ROXO Municipal 211.500,00 RJ 330050 BOM JARDIM Municipal 7.500,00 RJ 330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA Municipal 175.500,00 RJ 330070 CABO FRIO Municipal 46.500,00 RJ 330080 CACHOEIRAS DE MACACU Municipal 51.000,00 RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES Municipal 403.500,00 RJ 330120 CARMO Municipal 10.500,00 RJ 330150 CORDEIRO Municipal 13.500,00 RJ 330160 DUAS BARRAS Municipal 7.500,00 RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS Municipal 798.000,00 RJ 330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Municipal 40.500,00 RJ 330185 GUAPIMIRIM Municipal 49.500,00 RJ 330190 ITABORAI Municipal 139.500,00 RJ 330210 ITAOCARA Municipal 190.500,00 RJ 330220 ITAPERUNA Municipal 123.000,00 RJ 330225 ITATIAIA Municipal 1.500,00 RJ 330240 MACAE Municipal 159.000,00 RJ 330250 MAGE Municipal 103.500,00 RJ 330260 MANGARATIBA Municipal 22.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 18/25 RJ 330270 MARICA Municipal 225.000,00 RJ 330280 MENDES Municipal 10.500,00 RJ 330290 MIGUEL PEREIRA Municipal 34.500,00 RJ 330300 MIRACEMA Municipal 55.500,00 RJ 330310 NATIVIDADE Municipal 10.500,00 RJ 330330 NITEROI Municipal 312.000,00 RJ 330340 NOVA FRIBURGO Municipal 198.000,00 RJ 330350 NOVA IGUACU Municipal 34.500,00 RJ 330360 PARACAMBI Municipal 7.500,00 RJ 330370 PARAIBA DO SUL Municipal 19.500,00 RJ 330380 PARATY Municipal 15.000,00 RJ 330390 PETROPOLIS Municipal 697.500,00 RJ 330395 PINHEIRAL Municipal 3.000,00 RJ 330400 PIRAI Municipal 12.000,00 RJ 330411 PORTO REAL Municipal 3.000,00 RJ 330412 QUATIS Municipal 9.000,00 RJ 330415 QUISSAMA Municipal 112.500,00 RJ 330420 RESENDE Municipal 90.000,00 RJ 330430 RIO BONITO Municipal 24.000,00 RJ 330440 RIO CLARO Municipal 22.500,00 RJ 330455 RIO DE JANEIRO Municipal 2.058.000,00 RJ 330460 SANTA MARIA MADALENA Municipal 13.500,00 RJ 330470 SANTO ANTONIO DE PADUA Municipal 24.000,00 RJ 330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA Municipal 135.000,00 RJ 330480 SAO FIDELIS Municipal 52.500,00 RJ 330490 SAO GONCALO Municipal 319.500,00 RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI Municipal 123.000,00 RJ 330515 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Municipal 7.500,00 RJ 330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO Municipal 19.500,00 RJ 330550 SAQUAREMA Municipal 208.500,00 RJ 330555 SEROPEDICA Municipal 37.500,00 RJ 330560 SILVA JARDIM Municipal 10.500,00 RJ 330570 SUMIDOURO Municipal 27.000,00 RJ 330580 TERESOPOLIS Municipal 150.000,00 RJ 330590 TRAJANO DE MORAES Municipal 3.000,00 RJ 330600 TRES RIOS Municipal 12.000,00 RJ 330610 VALENCA Municipal 30.000,00 RJ 330620 VASSOURAS Municipal 48.000,00 RJ 330630 VOLTA REDONDA Municipal 61.500,00 RJ Total 9.301.500,00 RN 240000 Rio Grande do Norte Estadual 424.500,00 RN 240050 ALEXANDRIA Municipal 19.500,00 RN 240180 BREJINHO Municipal 1.500,00 RN 240250 CARNAUBAIS Municipal 4.500,00 RN 240325 PARNAMIRIM Municipal 55.500,00 RN 240340 EQUADOR Municipal 1.500,00 RN 240420 GOIANINHA Municipal 18.000,00 RN 240440 GROSSOS Municipal 10.500,00 RN 240450 GUAMARE Municipal 39.000,00 RN 240560 JARDIM DE PIRANHAS Municipal 6.000,00 RN 240580 JOAO CAMARA Municipal 1.500,00 RN 240720 MACAU Municipal 1.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 19/25 RN 240740 MARTINS Municipal 13.500,00 RN 240780 MONTE ALEGRE Municipal 21.000,00 RN 240810 NATAL Municipal 459.000,00 RN 240890 PARELHAS Municipal 6.000,00 RN 240910 PASSA E FICA Municipal 19.500,00 RN 241000 PILOES Municipal 3.000,00 RN 241060 RAFAEL GODEIRO Municipal 1.500,00 RN 241070 RIACHO DA CRUZ Municipal 1.500,00 RN 241120 SANTA CRUZ Municipal 1.500,00 RN 241230 SAO JOSE DO CAMPESTRE Municipal 13.500,00 RN 241420 TIBAU DO SUL Municipal 1.500,00 RN 241440 TOUROS Municipal 63.000,00 RN Total 1.188.000,00 RO 110000 Rondônia Estadual 289.500,00 RO 110002 ARIQUEMES Municipal 445.500,00 RO 110003 CABIXI Municipal 1.500,00 RO 110005 CEREJEIRAS Municipal 6.000,00 RO 110009 ESPIGAO D'OESTE Municipal 4.500,00 RO 110010 GUAJARA-MIRIM Municipal 4.500,00 RO 110011 JARU Municipal 142.500,00 RO 110012 JI-PARANA Municipal 48.000,00 RO 110013 MACHADINHO D'OESTE Municipal 28.500,00 RO 110014 NOVA BRASILANDIA D'OESTE Municipal 60.000,00 RO 110015 OURO PRETO DO OESTE Municipal 313.500,00 RO 110018 PIMENTA BUENO Municipal 36.000,00 RO 110020 PORTO VELHO Municipal 52.500,00 RO 110025 PRESIDENTE MEDICI Municipal 81.000,00 RO 110028 ROLIM DE MOURA Municipal 300.000,00 RO 110029 SANTA LUZIA D'OESTE Municipal 1.500,00 RO 110030 VILHENA Municipal 96.000,00 RO 110032 SAO MIGUEL DO GUAPORE Municipal 18.000,00 RO 110033 NOVA MAMORE Municipal 6.000,00 RO 110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS Municipal 9.000,00 RO 110094 CUJUBIM Municipal 22.500,00 RO 110140 MONTE NEGRO Municipal 94.500,00 RO 110150 SERINGUEIRAS Municipal 12.000,00 RO Total 2.073.000,00 RR 140000 Roraima Estadual 237.000,00 RR 140010 BOA VISTA Municipal 16.500,00 RR Total 253.500,00 RS 430000 Rio Grande do Sul Estadual 2.392.500,00 RS 430070 ANTA GORDA Municipal 6.000,00 RS 430080 ANTONIO PRADO Municipal 3.000,00 RS 430100 ARROIO DO MEIO Municipal 10.500,00 RS 430210 BENTO GONCALVES Municipal 28.500,00 RS 430230 BOM JESUS Municipal 40.500,00 RS 430235 BOM PRINCIPIO Municipal 4.500,00 RS 430240 BOM RETIRO DO SUL Municipal 33.000,00 RS 430245 BOQUEIRAO DO LEAO Municipal 9.000,00 RS 430300 CACHOEIRA DO SUL Municipal 15.000,00 RS 430440 CANELA Municipal 16.500,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 20/25 RS 430460 CANOAS Municipal 66.000,00 RS 430470 CARAZINHO Municipal 24.000,00 RS 430480 CARLOS BARBOSA Municipal 7.500,00 RS 430510 CAXIAS DO SUL Municipal 132.000,00 RS 430620 CRUZEIRO DO SUL Municipal 1.500,00 RS 430680 ENCANTADO Municipal 27.000,00 RS 430770 ESTEIO Municipal 108.000,00 RS 430780 ESTRELA Municipal 21.000,00 RS 430790 FARROUPILHA Municipal 82.500,00 RS 430810 FELIZ Municipal 9.000,00 RS 430820 FLORES DA CUNHA Municipal 7.500,00 RS 430860 GARIBALDI Municipal 39.000,00 RS 430900 GIRUA Municipal 9.000,00 RS 430910 GRAMADO Municipal 28.500,00 RS 430920 GRAVATAI Municipal 193.500,00 RS 430940 GUAPORE Municipal 9.000,00 RS 431030 ILOPOLIS Municipal 3.000,00 RS 431112 JAQUIRANA Municipal 13.500,00 RS 431140 LAJEADO Municipal 22.500,00 RS 431205 MARQUES DE SOUZA Municipal 7.500,00 RS 431260 MUCUM Municipal 6.000,00 RS 431320 NOVA PETROPOLIS Municipal 10.500,00 RS 431330 NOVA PRATA Municipal 4.500,00 RS 431390 PANAMBI Municipal 16.500,00 RS 431400 PARAI Municipal 1.500,00 RS 431440 PELOTAS Municipal 375.000,00 RS 431490 PORTO ALEGRE Municipal 642.000,00 RS 431515 PROGRESSO Municipal 81.000,00 RS 431580 ROCA SALES Municipal 3.000,00 RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL Municipal 27.000,00 RS 431710 SANT'ANA DO LIVRAMENTO Municipal 4.500,00 RS 431720 SANTA ROSA Municipal 16.500,00 RS 431800 SAO BORJA Municipal 9.000,00 RS 431870 SAO LEOPOLDO Municipal 160.500,00 RS 431900 SAO MARCOS Municipal 3.000,00 RS 432000 SAPUCAIA DO SUL Municipal 30.000,00 RS 432040 SERAFINA CORREA Municipal 52.500,00 RS 432067 SINIMBU Municipal 31.500,00 RS 432145 TEUTONIA Municipal 4.500,00 RS 432250 VACARIA Municipal 48.000,00 RS 432260 VENANCIO AIRES Municipal 18.000,00 RS 432280 VERANOPOLIS Municipal 4.500,00 RS Total 4.920.000,00 SC 420000 Santa Catarina Estadual 1.165.500,00 SC 420240 BLUMENAU Municipal 357.000,00 SC 420290 BRUSQUE Municipal 126.000,00 SC 420320 CAMBORIU Municipal 121.500,00 SC 420380 CANOINHAS Municipal 70.500,00 SC 420420 CHAPECO Municipal 1.500,00 SC 420430 CONCORDIA Municipal 172.500,00 SC 420460 CRICIUMA Municipal 106.500,00 SC 420500 DIONISIO CERQUEIRA Municipal 12.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 21/25 SC 420540 FLORIANOPOLIS Municipal 4.500,00 SC 420590 GASPAR Municipal 54.000,00 SC 420750 INDAIAL Municipal 19.500,00 SC 420810 ITAIOPOLIS Municipal 3.000,00 SC 420820 ITAJAI Municipal 249.000,00 SC 420830 ITAPEMA Municipal 19.500,00 SC 420890 JARAGUA DO SUL Municipal 265.500,00 SC 420910 JOINVILLE Municipal 435.000,00 SC 420930 LAGES Municipal 132.000,00 SC 420940 LAGUNA Municipal 633.000,00 SC 421030 MAJOR VIEIRA Municipal 4.500,00 SC 421130 NAVEGANTES Municipal 73.500,00 SC 421150 NOVA TRENTO Municipal 40.500,00 SC 421170 ORLEANS Municipal 30.000,00 SC 421480 RIO DO SUL Municipal 24.000,00 SC 421500 RIO NEGRINHO Municipal 25.500,00 SC 421580 SAO BENTO DO SUL Municipal 139.500,00 SC 421620 SAO FRANCISCO DO SUL Municipal 25.500,00 SC 421630 SAO JOAO BATISTA Municipal 13.500,00 SC 421750 SEARA Municipal 21.000,00 SC 421830 TRES BARRAS Municipal 19.500,00 SC 421935 VITOR MEIRELES Municipal 3.000,00 SC Total 4.368.000,00 SE 280000 Sergipe Estadual 300.000,00 SE 280030 ARACAJU Municipal 129.000,00 SE 280290 ITABAIANA Municipal 64.500,00 SE Total 493.500,00 SP 350000 São Paulo Estadual 4.600.500,00 SP 350010 ADAMANTINA Municipal 4.500,00 SP 350050 AGUAS DE LINDOIA Municipal 51.000,00 SP 350100 ALTINOPOLIS Municipal 4.500,00 SP 350110 ALTO ALEGRE Municipal 6.000,00 SP 350130 ALVARES MACHADO Municipal 3.000,00 SP 350160 AMERICANA Municipal 145.500,00 SP 350190 AMPARO Municipal 36.000,00 SP 350220 ANGATUBA Municipal 4.500,00 SP 350270 APIAI Municipal 6.000,00 SP 350280 ARACATUBA Municipal 25.500,00 SP 350310 ARANDU Municipal 1.500,00 SP 350320 ARARAQUARA Municipal 81.000,00 SP 350330 ARARAS Municipal 15.000,00 SP 350390 ARUJA Municipal 40.500,00 SP 350400 ASSIS Municipal 27.000,00 SP 350410 ATIBAIA Municipal 3.000,00 SP 350420 AURIFLAMA Municipal 3.000,00 SP 350450 AVARE Municipal 126.000,00 SP 350520 BARIRI Municipal 1.500,00 SP 350530 BARRA BONITA Municipal 283.500,00 SP 350550 BARRETOS Municipal 174.000,00 SP 350570 BARUERI Municipal 73.500,00 SP 350590 BATATAIS Municipal 21.000,00 SP 350600 BAURU Municipal 18.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 22/25 SP 350610 BEBEDOURO Municipal 99.000,00 SP 350630 BERNARDINO DE CAMPOS Municipal 28.500,00 SP 350635 BERTIOGA Municipal 9.000,00 SP 350640 BILAC Municipal 13.500,00 SP 350650 BIRIGUI Municipal 42.000,00 SP 350740 BORBOREMA Municipal 3.000,00 SP 350760 BRAGANCA PAULISTA Municipal 114.000,00 SP 350790 BROTAS Municipal 6.000,00 SP 350810 BURITAMA Municipal 7.500,00 SP 350850 CACAPAVA Municipal 12.000,00 SP 350860 CACHOEIRA PAULISTA Municipal 15.000,00 SP 350900 CAIEIRAS Municipal 123.000,00 SP 350920 CAJAMAR Municipal 7.500,00 SP 350940 CAJURU Municipal 6.000,00 SP 350950 CAMPINAS Municipal 643.500,00 SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA Municipal 19.500,00 SP 350970 CAMPOS DO JORDAO Municipal 22.500,00 SP 351000 CANDIDO MOTA Municipal 21.000,00 SP 351020 CAPAO BONITO Municipal 6.000,00 SP 351040 CAPIVARI Municipal 18.000,00 SP 351050 CARAGUATATUBA Municipal 72.000,00 SP 351060 CARAPICUIBA Municipal 3.000,00 SP 351100 CASTILHO Municipal 10.500,00 SP 351140 CERQUEIRA CESAR Municipal 69.000,00 SP 351150 CERQUILHO Municipal 1.500,00 SP 351160 CESARIO LANGE Municipal 7.500,00 SP 351200 COLINA Municipal 57.000,00 SP 351310 CRAVINHOS Municipal 42.000,00 SP 351340 CRUZEIRO Municipal 49.500,00 SP 351370 DESCALVADO Municipal 9.000,00 SP 351380 DIADEMA Municipal 111.000,00 SP 351440 DRACENA Municipal 30.000,00 SP 351500 EMBU DAS ARTES Municipal 193.500,00 SP 351510 EMBU-GUACU Municipal 3.000,00 SP 351518 ESPIRITO SANTO DO PINHAL Municipal 9.000,00 SP 351630 FRANCISCO MORATO Municipal 1.500,00 SP 351640 FRANCO DA ROCHA Municipal 7.500,00 SP 351660 GALIA Municipal 3.000,00 SP 351670 GARCA Municipal 30.000,00 SP 351690 GENERAL SALGADO Municipal 1.500,00 SP 351740 GUAIRA Municipal 9.000,00 SP 351820 GUARARAPES Municipal 9.000,00 SP 351840 GUARATINGUETA Municipal 87.000,00 SP 351860 GUARIBA Municipal 7.500,00 SP 351870 GUARUJA Municipal 30.000,00 SP 351880 GUARULHOS Municipal 61.500,00 SP 351907 HORTOLANDIA Municipal 64.500,00 SP 351960 IBITINGA Municipal 7.500,00 SP 351970 IBIUNA Municipal 70.500,00 SP 351990 IEPE Municipal 15.000,00 SP 352010 IGARAPAVA Municipal 12.000,00 SP 352040 ILHABELA Municipal 63.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 23/25 SP 352050 INDAIATUBA Municipal 61.500,00 SP 352130 IPUA Municipal 75.000,00 SP 352170 ITABERA Municipal 15.000,00 SP 352180 ITAI Municipal 13.500,00 SP 352190 ITAJOBI Municipal 15.000,00 SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA Municipal 1.500,00 SP 352230 ITAPETININGA Municipal 18.000,00 SP 352240 ITAPEVA Municipal 678.000,00 SP 352260 ITAPIRA Municipal 16.500,00 SP 352270 ITAPOLIS Municipal 4.500,00 SP 352280 ITAPORANGA Municipal 1.500,00 SP 352320 ITARARE Municipal 6.000,00 SP 352340 ITATIBA Municipal 16.500,00 SP 352350 ITATINGA Municipal 142.500,00 SP 352390 ITU Municipal 40.500,00 SP 352400 ITUPEVA Municipal 7.500,00 SP 352410 ITUVERAVA Municipal 34.500,00 SP 352420 JABORANDI Municipal 1.500,00 SP 352430 JABOTICABAL Municipal 12.000,00 SP 352440 JACAREI Municipal 67.500,00 SP 352470 JAGUARIUNA Municipal 40.500,00 SP 352530 JAU Municipal 34.500,00 SP 352590 JUNDIAI Municipal 79.500,00 SP 352600 JUNQUEIROPOLIS Municipal 12.000,00 SP 352640 LARANJAL PAULISTA Municipal 27.000,00 SP 352670 LEME Municipal 16.500,00 SP 352680 LENCOIS PAULISTA Municipal 10.500,00 SP 352690 LIMEIRA Municipal 118.500,00 SP 352710 LINS Municipal 7.500,00 SP 352720 LORENA Municipal 31.500,00 SP 352730 LOUVEIRA Municipal 10.500,00 SP 352740 LUCELIA Municipal 4.500,00 SP 352810 MACAUBAL Municipal 1.500,00 SP 352850 MAIRIPORA Municipal 58.500,00 SP 352900 MARILIA Municipal 211.500,00 SP 352920 MARTINOPOLIS Municipal 159.000,00 SP 352940 MAUA Municipal 39.000,00 SP 352970 MIGUELOPOLIS Municipal 22.500,00 SP 353060 MOGI DAS CRUZES Municipal 240.000,00 SP 353070 MOGI GUACU Municipal 105.000,00 SP 353080 MOGI MIRIM Municipal 240.000,00 SP 353130 MONTE ALTO Municipal 16.500,00 SP 353180 MONTE MOR Municipal 3.000,00 SP 353190 MORRO AGUDO Municipal 28.500,00 SP 353200 MORUNGABA Municipal 12.000,00 SP 353240 NAZARE PAULISTA Municipal 72.000,00 SP 353340 NOVA ODESSA Municipal 10.500,00 SP 353350 NOVO HORIZONTE Municipal 1.500,00 SP 353390 OLIMPIA Municipal 37.500,00 SP 353430 ORLANDIA Municipal 13.500,00 SP 353440 OSASCO Municipal 204.000,00 SP 353460 OSVALDO CRUZ Municipal 6.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 24/25 SP 353470 OURINHOS Municipal 51.000,00 SP 353530 PALMITAL Municipal 3.000,00 SP 353550 PARAGUACU PAULISTA Municipal 15.000,00 SP 353580 PARANAPANEMA Municipal 7.500,00 SP 353650 PAULINIA Municipal 225.000,00 SP 353670 PEDERNEIRAS Municipal 253.500,00 SP 353710 PEDREIRA Municipal 13.500,00 SP 353730 PENAPOLIS Municipal 283.500,00 SP 353740 PEREIRA BARRETO Municipal 31.500,00 SP 353790 PILAR DO SUL Municipal 31.500,00 SP 353800 PINDAMONHANGABA Municipal 31.500,00 SP 353870 PIRACICABA Municipal 123.000,00 SP 353880 PIRAJU Municipal 3.000,00 SP 353940 PIRATININGA Municipal 1.500,00 SP 353950 PITANGUEIRAS Municipal 6.000,00 SP 354060 PORTO FELIZ Municipal 13.500,00 SP 354070 PORTO FERREIRA Municipal 10.500,00 SP 354100 PRAIA GRANDE Municipal 48.000,00 SP 354130 PRESIDENTE EPITACIO Municipal 21.000,00 SP 354150 PRESIDENTE VENCESLAU Municipal 12.000,00 SP 354190 QUELUZ Municipal 42.000,00 SP 354290 RIBEIRAO BONITO Municipal 10.500,00 SP 354330 RIBEIRAO PIRES Municipal 31.500,00 SP 354340 RIBEIRAO PRETO Municipal 162.000,00 SP 354380 RINOPOLIS Municipal 28.500,00 SP 354390 RIO CLARO Municipal 61.500,00 SP 354400 RIO DAS PEDRAS Municipal 3.000,00 SP 354420 RIOLANDIA Municipal 3.000,00 SP 354500 SALESOPOLIS Municipal 13.500,00 SP 354520 SALTO Municipal 21.000,00 SP 354580 SANTA BARBARA D'OESTE Municipal 28.500,00 SP 354630 SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Municipal 4.500,00 SP 354640 SANTA CRUZ DO RIO PARDO Municipal 25.500,00 SP 354660 SANTA FE DO SUL Municipal 15.000,00 SP 354680 SANTA ISABEL Municipal 7.500,00 SP 354730 SANTANA DE PARNAIBA Municipal 27.000,00 SP 354760 SANTA ROSA DE VITERBO Municipal 4.500,00 SP 354770 SANTO ANASTACIO Municipal 3.000,00 SP 354780 SANTO ANDRE Municipal 319.500,00 SP 354850 SANTOS Municipal 217.500,00 SP 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO Municipal 139.500,00 SP 354890 SAO CARLOS Municipal 220.500,00 SP 354910 SAO JOAO DA BOA VISTA Municipal 10.500,00 SP 354980 SAO JOSE DO RIO PRETO Municipal 193.500,00 SP 354990 SAO JOSE DOS CAMPOS Municipal 73.500,00 SP 355000 SAO LUIS DO PARAITINGA Municipal 61.500,00 SP 355010 SAO MANUEL Municipal 22.500,00 SP 355020 SAO MIGUEL ARCANJO Municipal 6.000,00 SP 355030 SAO PAULO Municipal 9.562.500,00 SP 355040 SAO PEDRO Municipal 21.000,00 SP 355060 SAO ROQUE Municipal 64.500,00 SP 355070 SAO SEBASTIAO Municipal 3.000,00 ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 07/12/2021 07:59 PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.313-de-30-de-novembro-de-2021-363511334 25/25 SP 355080 SAO SEBASTIAO DA GRAMA Municipal 3.000,00 SP 355090 SAO SIMAO Municipal 3.000,00 SP 355100 SAO VICENTE Municipal 30.000,00 SP 355150 SERRANA Municipal 1.500,00 SP 355160 SERRA NEGRA Municipal 1.500,00 SP 355170 SERTAOZINHO Municipal 18.000,00 SP 355210 SOCORRO Municipal 22.500,00 SP 355220 SOROCABA Municipal 105.000,00 SP 355250 SUZANO Municipal 7.500,00 SP 355280 TABOAO DA SERRA Municipal 30.000,00 SP 355380 TAQUARITUBA Municipal 126.000,00 SP 355400 TATUI Municipal 12.000,00 SP 355410 TAUBATE Municipal 669.000,00 SP 355440 TERRA ROXA Municipal 7.500,00 SP 355450 TIETE Municipal 3.000,00 SP 355510 TUPI PAULISTA Municipal 16.500,00 SP 355540 UBATUBA Municipal 7.500,00 SP 355580 URANIA Municipal 6.000,00 SP 355620 VALINHOS Municipal 49.500,00 SP 355630 VALPARAISO Municipal 6.000,00 SP 355640 VARGEM GRANDE DO SUL Municipal 1.500,00 SP 355650 VARZEA PAULISTA Municipal 18.000,00 SP 355680 VIRADOURO Municipal 4.500,00 SP Total 24.964.500,00 TO 170210 ARAGUAINA Municipal 69.000,00 TO 170220 ARAGUATINS Municipal 6.000,00 TO 170550 COLINAS DO TOCANTINS Municipal 6.000,00 TO 170610 CRISTALANDIA Municipal 12.000,00 TO 170820 FORMOSO DO ARAGUAIA Municipal 1.500,00 TO 171420 NATIVIDADE Municipal 21.000,00 TO 171575 PALMEIROPOLIS Municipal 78.000,00 TO 171620 PARANA Municipal 12.000,00 TO 172090 TAGUATINGA Municipal 3.000,00 TO 172120 TOCANTINOPOLIS Municipal 31.500,00 TO Total 240.000,00 Total Geral 107.193.000,00 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. ID: 968672 e CRC: E69D7FF1 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 968672 C7792D6201882D5B900CEF8A459D2B26 E69D7FF1 MD5: CRC: SHA256: D791E78257CA6EEEA149E99A93A61818BE20580BB812B5BA57081BCDB4364D56 Anexo Tipo do Documento PORTARIA GM_MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Identificação/Número 15/03/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.197,63, para custear despesas com realização de exames. Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 15/03/2022 15:06:26 Finalização: 15/03/2022 15:09:21 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 15/03/2022 15:06:26 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 15/03/2022 15:06:26 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 232 15/03/2022 968556 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 968672 e o CRC E69D7FF1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 31/03/2022 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU RESOLUÇÃO Nº 62/CMS-JARU - RO/2022. Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e dois e um, às 19:30 hs, no auditório da Faculdade Fimca/Unicentro, iniciou-se a (571º) Quingentésima Setuagésima Primeira Reunião Ordinária Inerante do Conselho Municipal de Saúde CMS de Jaru, com base em suas atribuições conferidas pelas Leis Federais nº. 8080/90 e 8142/90 e Leis Municipal de nº. 940/GP/2006, 1752/GP/2013, 2.144/GP/2017 e 2482/GP/2019. Considerando que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Execuvo Municipal para homologação. Considerando que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Execuvo Municipal para homologação. CONSIDERANDO a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza sua segunda diretriz que a instuição do Conselhos de saúde é estabelecida por lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a lei nº 8.142/90. CONSIDERANDO a portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 REGULAMENTA O FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS PARA AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE, NA FORMA DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO, COM O RESPECTIVO MONITORAMENTO E CONTROLE. E portaria nº 788, de 15 de março de 2017 Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências. CONSIDERANDO portaria nº 395, de 14 de março de 2019 Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019. RESOLVE Art. 1º APROVAR - A ulização do saldo financeiro com rendimentos referente aos repasse federal fundo a fundo pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde) na conta de custeio 53.158-8, recurso desnado a Incenvo Financeiro para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio a gestação, pré-natal e puerpério- Covid-19, a qual apresentou em 31/12/2021, R$ 35.433,36 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), recurso repassado no exercício de 2021, que será desnado custear despesas com realização de exames de imagem, para desenvolvimento de ação estratégica no intuito de acompanhar e avaliar gestantes e puérpera. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE ID: 994982 e CRC: E24565A9 31/03/2022 2/2 Jaru Rondônia 29 de março de 2022 Veronica Wendland Damacena Presidente do CMS/Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 994771 e o código verificador 1B0B85D6. Docto ID: 994771 v1 ID: 994982 e CRC: E24565A9 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 994982 F7DA9CB8D4B8106C8C8A85937A3C9D9F E24565A9 MD5: CRC: SHA256: 56D84F8E9BBA968883D40F59305E8562A3B09E135DC41E449949683DAFA95BA2 Anexo Tipo do Documento RESOLUÇÃO Nº 62-CMS-JARU - RO-2022 Identificação/Número 31/03/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.197,63, para custear despesas com realização de exames. Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 31/03/2022 08:03:48 Finalização: 31/03/2022 08:04:12 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 31/03/2022 08:03:48 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 31/03/2022 08:03:48 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 232 15/03/2022 968556 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 994982 e o CRC E24565A9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 31/03/2022 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU RESOLUÇÃO Nº 60/CMS-JARU - RO/2022. Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e dois e um, às 19:30 hs, no auditório da Faculdade Fimca/Unicentro, iniciou-se a (571º) Quingentésima Setuagésima Primeira Reunião Ordinária Inerante do Conselho Municipal de Saúde CMS de Jaru, com base em suas atribuições conferidas pelas Leis Federais nº. 8080/90 e 8142/90 e Leis Municipal de nº. 940/GP/2006, 1752/GP/2013, 2.144/GP/2017 e 2482/GP/2019. Considerando que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Execuvo Municipal para homologação. Considerando que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Execuvo Municipal para homologação. CONSIDERANDO a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza sua segunda diretriz que a instuição do Conselhos de saúde é estabelecida por lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a lei nº 8.142/90. CONSIDERANDO a portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 REGULAMENTA O FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS PARA AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE, NA FORMA DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO, COM O RESPECTIVO MONITORAMENTO E CONTROLE. E portaria nº 788, de 15 de março de 2017 Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências. CONSIDERANDO portaria nº 395, de 14 de março de 2019 Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019. RESOLVE Art. 1º APROVAR - A ulização do saldo financeiro com rendimentos referente aos repasse federal fundo a fundo pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde) na conta de custeio 53.158-8, recurso desnado a REFORCO DE RECURSOS PARA EMERGENCIA INTERNACIONAL - SEE COVID-19, a qual apresentou em 31/12/2021, saldo de R$ 339.994,00 (trezentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa e quatro reais), recurso repassado no exercício de 2021, que será desnado custear despesas com realização de exames de imagem, no intuito de atender pacientes referenciado para realizar tal procedimento. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE ID: 994988 e CRC: ECE5FC34 31/03/2022 2/2 Jaru Rondônia 29 de março de 2022 Veronica Wendland Damacena Presidente do CMS/Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 994566 e o código verificador 7FAE5698. Docto ID: 994566 v1 ID: 994988 e CRC: ECE5FC34 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 994988 26C0DB477C701AE42F2C4872CD1E4A36 ECE5FC34 MD5: CRC: SHA256: D7E0B0D03AD16835494AD4FB1D07C6EA3D203C1CC2B183FA893D76174E98D0E1 Anexo Tipo do Documento RESOLUÇÃO Nº 60-CMS-JARU - RO-2022 Identificação/Número 31/03/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.197,63, para custear despesas com realização de exames. Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 31/03/2022 08:04:48 Finalização: 31/03/2022 08:05:12 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 31/03/2022 08:04:48 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 31/03/2022 08:04:48 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 232 15/03/2022 968556 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 994988 e o CRC ECE5FC34. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 31/03/2022 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU RESOLUÇÃO Nº 61/CMS-JARU - RO/2022. Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e dois e um, às 19:30 hs, no auditório da Faculdade Fimca/Unicentro, iniciou-se a (571º) Quingentésima Setuagésima Primeira Reunião Ordinária Inerante do Conselho Municipal de Saúde CMS de Jaru, com base em suas atribuições conferidas pelas Leis Federais nº. 8080/90 e 8142/90 e Leis Municipal de nº. 940/GP/2006, 1752/GP/2013, 2.144/GP/2017 e 2482/GP/2019. Considerando que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Execuvo Municipal para homologação. Considerando que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Execuvo Municipal para homologação. CONSIDERANDO a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza sua segunda diretriz que a instuição do Conselhos de saúde é estabelecida por lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a lei nº 8.142/90. CONSIDERANDO a portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 REGULAMENTA O FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS PARA AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE, NA FORMA DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO, COM O RESPECTIVO MONITORAMENTO E CONTROLE. E portaria nº 788, de 15 de março de 2017 Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências. CONSIDERANDO portaria nº 395, de 14 de março de 2019 Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019. RESOLVE Art. 1º APROVAR - A ulização do saldo financeiro com rendimentos referente aos repasse federal fundo a fundo pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde) na conta de custeio 53.158-8, recurso desnado a DEMANDA ASSISTENCIAL COVID -19, a qual apresentou em 31/12/2021, R$ 14.770,27 (quatorze mil, setecentos e setenta reais e vinte e sete centavos), recurso repassado no exercício de 2021, que será desnado custear despesas com realização de exames de imagem, no intuito de atender pacientes referenciado para realizar tal procedimento. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE Jaru Rondônia 29 de março de 2022 ID: 995014 e CRC: 561E27F2 31/03/2022 2/2 Veronica Wendland Damacena Presidente do CMS/Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 994537 e o código verificador D901DB09. Docto ID: 994537 v1 ID: 995014 e CRC: 561E27F2 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 995014 17316BAFA88DE40D0546DE0FA646DFC4 561E27F2 MD5: CRC: SHA256: A6C116F36B50E7C1241F90E982EE7748DB5128A6F703128EEF35C42DAEB61325 Anexo Tipo do Documento RESOLUÇÃO Nº 61-CMS-JARU - RO-2022. Identificação/Número 31/03/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.197,63, para custear despesas com realização de exames. Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 31/03/2022 08:12:11 Finalização: 31/03/2022 08:14:06 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 31/03/2022 08:12:11 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 31/03/2022 08:12:11 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 232 15/03/2022 968556 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 995014 e o CRC 561E27F2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Dezembro(31/12/2021) ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 1 de 4 ATIVO PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Exercício de 2021 CONSOLIDADO Nota Nota A) QUADRO PRINCIPAL PASSIVO CIRCULANTE 8.764.372,77 10.394.197,03 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 3.903.678,47 3.638.046,88 PESSOAL A PAGAR 888.491,20 647.277,18 PESSOAL A PAGAR P 888.491,20 647.277,18 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 25.817,59 0,00 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME P 25.817,59 0,00 ORDINÁRIO ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 2.989.369,68 2.990.769,70 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS P 2.989.369,68 2.990.769,70 PARCELADOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 156.879,46 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 156.879,46 JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS P 0,00 156.879,46 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 537.303,85 660.764,46 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 537.303,85 660.764,46 FORNECEDORES NACIONAIS F 120.180,15 87.253,34 FORNECEDORES NACIONAIS P 0,00 573.511,12 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME P 417.123,70 0,00 ORDINÁRIO DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 4.323.390,45 5.938.506,23 VALORES RESTITUÍVEIS 18.794,30 18.405,26 CONSIGNAÇÕES F 160,00 160,00 DEPOSITOS NAO JUDICIAIS F 18.634,30 18.126,17 CONSIGNAÇÕES F 0,00 119,09 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 4.304.596,15 5.920.100,97 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES P 4.304.596,15 5.862.500,97 CONSÓRCIOS A PAGAR P 0,00 57.600,00 PASSIVO NAO-CIRCULANTE 297.677.508,76 232.351.082,00 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 39.517.516,65 37.018.191,76 PESSOAL A PAGAR 157.482,53 458.119,26 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO P 157.482,53 458.119,26 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 39.360.034,12 36.560.072,50 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS P 39.360.034,12 36.560.072,50 PARCELADOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 4.831.637,36 5.413.758,91 EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 4.331.637,36 5.000.000,00 EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS P 4.331.637,36 5.000.000,00 ATIVO CIRCULANTE 179.943.658,95 163.530.675,89 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 43.966.305,33 31.373.061,84 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 43.966.305,33 31.373.061,84 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS F 41.849.329,03 29.747.143,29 REDE BANCARIA - ARRECADAÇÃO F 698.214,55 969.779,46 CONTA ÚNICA RPPS F 743,91 13.197,38 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA F 1.418.017,84 642.941,71 CRÉDITOS A CURTO PRAZO 4.039.454,70 6.837.944,37 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 136.956,52 IMPOSTOS P 0,00 136.956,52 CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER 0,00 3.351.000,00 OUTROS CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER P 0,00 3.351.000,00 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 3.996.520,56 3.349.987,85 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DAS TAXAS P 859.712,43 859.712,43 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS P 3.136.808,13 2.490.275,42 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 42.934,14 0,00 DÍVITA ATIVA DE ALUGUÉIS P 42.934,14 0,00 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 3.022.143,13 3.329.217,79 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 32.773,45 338.329,00 CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS F 32.773,45 338.329,00 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO 2.989.369,68 2.990.888,79 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS P 2.989.369,68 2.990.769,70 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER - P 0,00 119,09 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 124.448.867,04 119.597.861,50 TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 124.448.867,04 119.597.861,50 APLICAÇÕES EM SEGMENTO DE RENDA FIXA - RPPS F 118.334.519,10 119.597.861,50 APLICAÇÕES COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS F 265.301,98 0,00 APLICAÇÕES EM SEGMENTO DE RENDA VARIAVEL - RPPS F 5.849.045,96 0,00 ESTOQUES 4.466.888,75 2.392.590,39 ALMOXARIFADO 4.466.888,75 2.392.590,39 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO P 110.815,30 32.077,65 AUTOPEÇAS P 282,63 165,78 MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES P 3.038.471,49 1.192.072,98 MATERIAIS GRÁFICOS P 2.940,20 1.482,60 OUTROS - ALMOXARIFADO P 891,90 0,00 MATERIAL DE CONSUMO P 997.952,64 977.919,01 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS P 5.747,77 8.997,04 MATERIAL DE EXPEDIENTE P 47.244,54 47.749,36 MATERIAIS A CLASSIFICAR P 262.542,28 132.125,97 ID: 967440 e CRC: 4560BDD3 Dezembro(31/12/2021) ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 2 de 4 ATIVO PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Exercício de 2021 CONSOLIDADO Nota Nota A) QUADRO PRINCIPAL JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO - EXTERNO 500.000,00 413.758,91 JUROS DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS EXTERNOS P 500.000,00 413.758,91 PROVISÕES A LONGO PRAZO 253.295.581,30 189.580.802,33 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO 253.295.581,30 189.580.802,33 PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFICIOS P 131.735.818,33 116.813.471,79 CONCEDIDOS PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFICIOS A P 121.559.762,97 72.767.330,54 CONCEDER PLANO PREVIDENCIARIO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO P -89.485.936,77 -70.944.325,13 PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO P 89.485.936,77 70.944.325,13 PREVIDENCIARIO DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 32.773,45 338.329,00 VALORES RESTITUÍVEIS 32.773,45 338.329,00 PRECATÓRIOS F 32.773,45 338.329,00 TOTAL PASSIVO 306.441.881,53 242.745.279,03 PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior PATRIMÔNIO LIQUIDO 87.724.338,39 122.453.903,66 AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 1.102.675,33 1.102.675,33 AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE ATIVOS 1.102.675,33 1.102.675,33 AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE ATIVOS - P 1.102.675,33 1.102.675,33 CONSOLIDAÇÃO RESULTADOS ACUMULADOS 86.621.663,06 121.351.228,33 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 86.621.663,06 121.351.228,33 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO P -34.729.565,27 119.992.604,69 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES P 121.351.228,33 1.358.623,64 TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 87.724.338,39 122.453.903,66 TOTAL 394.166.219,92 365.199.182,69 ATIVO NÃO CIRCULANTE 214.222.560,97 201.668.506,80 ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 43.046.167,76 40.795.037,74 CRÉDITOS A LONGO PRAZO 3.686.133,64 4.234.965,24 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA P 32.522.752,61 27.795.622,87 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA P 20.230.340,60 21.934.930,68 (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO P -49.066.959,57 -45.495.588,31 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 39.360.034,12 36.560.072,50 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO - INTRA P 39.360.034,12 36.560.072,50 OFSS INVESTIMENTOS 54.000,00 57.600,00 PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 54.000,00 57.600,00 PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE P 54.000,00 57.600,00 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL IMOBILIZADO 171.122.393,21 160.815.869,06 BENS MOVEIS 55.437.890,11 45.613.328,00 VEÍCULOS P 27.835.865,36 24.070.026,97 BENS DE INFORMÁTICA P 5.165.014,02 3.824.653,06 MÓVEIS E UTENSÍLIOS P 4.307.124,47 4.358.295,06 BENS MÓVEIS EM ANDAMENTO P 14.700,00 0,00 MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE P 216.048,21 197.508,92 COMUNICAÇÃO MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS P 17.137.239,68 12.333.625,54 DEMAIS BENS MÓVEIS P 761.898,37 829.218,45 BENS IMÓVEIS 131.955.941,92 124.740.664,78 BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO P 14.084.345,37 9.149.482,42 BENS DOMINICAIS P 2.334.900,96 2.334.900,96 BENS DE USO ESPECIAL P 410.993,07 0,00 BENS DE USO COMUM DO POVO P 50.801.633,32 47.502.369,97 DEMAIS BENS IMÓVEIS P 64.324.069,20 65.753.911,43 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -16.271.438,82 -9.538.123,72 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS P -2.928.080,31 0,00 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS P -13.343.358,51 -9.538.123,72 TOTAL 394.166.219,92 365.199.182,69 ID: 967440 e CRC: 4560BDD3 Dezembro(31/12/2021) BALANÇO PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU Exercício de 2021 3 de 4 ATIVO FINANCEIRO 168.447.945,82 151.309.252,34 ATIVO PERMANENTE 225.718.274,10 213.889.930,35 PASSIVO FINANCEIRO (171.747,90)+ Restos não Processado(10.521.304,44) 10.693.052,34 942.224,23 PASSIVO PERMANENTE 306.270.133,63 242.301.291,43 SALDO PATRIMONIAL 77.203.033,95 121.955.667,03 B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES ID: 967440 e CRC: 4560BDD3 ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (Contas do Grupo 811xx) Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) Exercício Atual Exercício Anterior Dezembro(31/12/2021) ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU Exercício de 2021 4 de 4 C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE) Nota Nota ATOS POTENCIAIS ATIVO 75.633.272,24 25.905.435,94 DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 9.333.962,69 0,00 DIREITOS CONTRATUAIS 42.357.478,55 0,00 OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 23.941.831,00 25.905.435,94 TOTAL 75.633.272,24 25.905.435,94 ATOS POTENCIAIS PASSIVO 1.217.151.439,76 285.212,17 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 5.449.259,19 0,00 CONGÊNERES OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 1.211.702.180,57 285.212,17 TOTAL 1.217.151.439,76 285.212,17 ID: 967440 e CRC: 4560BDD3 Dezembro(31/12/2021) ANEXO 14A - BALANÇO PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 1 de 1 ATIVO PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Exercício de 2021 CONSOLIDADO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALITICAS DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO Nota Nota ATIVO CIRCULANTE 168.447.945,82 151.309.252,34 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 43.966.305,33 31.373.061,84 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 43.966.305,33 31.373.061,84 REDE BANCARIA - ARRECADAÇÃO 698.214,55 969.779,46 CONTA ÚNICA RPPS 743,91 13.197,38 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 41.849.329,03 29.747.143,29 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA 1.418.017,84 642.941,71 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 32.773,45 338.329,00 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 32.773,45 338.329,00 CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS 32.773,45 338.329,00 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 124.448.867,04 119.597.861,50 TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 124.448.867,04 119.597.861,50 APLICAÇÕES EM SEGMENTO DE RENDA VARIAVEL - RPPS 5.849.045,96 0,00 APLICAÇÕES COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 265.301,98 0,00 APLICAÇÕES EM SEGMENTO DE RENDA FIXA - RPPS 118.334.519,10 119.597.861,50 TOTAL 168.447.945,82 151.309.252,34 PASSIVO CIRCULANTE 138.974,45 105.658,60 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 120.180,15 87.253,34 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 120.180,15 87.253,34 FORNECEDORES NACIONAIS 120.180,15 87.253,34 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 18.794,30 18.405,26 VALORES RESTITUÍVEIS 18.794,30 18.405,26 CONSIGNAÇÕES 160,00 160,00 CONSIGNAÇÕES 0,00 119,09 DEPOSITOS NAO JUDICIAIS 18.634,30 18.126,17 PASSIVO NAO-CIRCULANTE 32.773,45 338.329,00 DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 32.773,45 338.329,00 VALORES RESTITUÍVEIS 32.773,45 338.329,00 PRECATÓRIOS 32.773,45 338.329,00 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 10.521.304,44 498.236,63 EXECUÇÃO DE RP NÃO PROCESSADOS 10.521.304,44 498.236,63 RP NÃO PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO 10.521.304,44 498.236,63 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO 10.521.304,44 498.236,63 TOTAL 10.693.052,34 942.224,23 ID: 967440 e CRC: 4560BDD3 Dezembro(31/12/2021) ANEXO 14B - BALANÇO PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 1 de 2 ATIVO PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Exercício de 2021 CONSOLIDADO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALITICAS DO ATIVO E PASSIVO PERMANENTE Nota Nota ATIVO CIRCULANTE 11.495.713,13 12.221.423,55 CRÉDITOS A CURTO PRAZO 4.039.454,70 6.837.944,37 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 136.956,52 IMPOSTOS 0,00 136.956,52 CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER 0,00 3.351.000,00 OUTROS CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER 0,00 3.351.000,00 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 3.996.520,56 3.349.987,85 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS 3.136.808,13 2.490.275,42 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DAS TAXAS 859.712,43 859.712,43 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 42.934,14 0,00 DÍVITA ATIVA DE ALUGUÉIS 42.934,14 0,00 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 2.989.369,68 2.990.888,79 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO 2.989.369,68 2.990.888,79 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER - 0,00 119,09 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS 2.989.369,68 2.990.769,70 ESTOQUES 4.466.888,75 2.392.590,39 ALMOXARIFADO 4.466.888,75 2.392.590,39 MATERIAL DE CONSUMO 997.952,64 977.919,01 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 5.747,77 8.997,04 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 110.815,30 32.077,65 AUTOPEÇAS 282,63 165,78 MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES 3.038.471,49 1.192.072,98 MATERIAIS GRÁFICOS 2.940,20 1.482,60 MATERIAL DE EXPEDIENTE 47.244,54 47.749,36 MATERIAIS A CLASSIFICAR 262.542,28 132.125,97 OUTROS - ALMOXARIFADO 891,90 0,00 ATIVO NÃO CIRCULANTE 214.222.560,97 201.668.506,80 ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 43.046.167,76 40.795.037,74 CRÉDITOS A LONGO PRAZO 3.686.133,64 4.234.965,24 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 20.230.340,60 21.934.930,68 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 32.522.752,61 27.795.622,87 (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO -49.066.959,57 -45.495.588,31 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 39.360.034,12 36.560.072,50 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO - INTRA OFSS 39.360.034,12 36.560.072,50 INVESTIMENTOS 54.000,00 57.600,00 PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 54.000,00 57.600,00 PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 54.000,00 57.600,00 PASSIVO CIRCULANTE 8.625.398,32 10.288.538,43 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 3.903.678,47 3.638.046,88 PESSOAL A PAGAR 888.491,20 647.277,18 PESSOAL A PAGAR 888.491,20 647.277,18 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 25.817,59 0,00 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIME ORDINÁRIO 25.817,59 0,00 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 2.989.369,68 2.990.769,70 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS PARCELADOS 2.989.369,68 2.990.769,70 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 156.879,46 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 156.879,46 JUROS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS 0,00 156.879,46 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 417.123,70 573.511,12 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 417.123,70 573.511,12 FORNECEDORES NACIONAIS 0,00 573.511,12 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO 417.123,70 0,00 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 4.304.596,15 5.920.100,97 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 4.304.596,15 5.920.100,97 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.304.596,15 5.862.500,97 CONSÓRCIOS A PAGAR 0,00 57.600,00 PASSIVO NAO-CIRCULANTE 297.644.735,31 232.012.753,00 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 39.517.516,65 37.018.191,76 PESSOAL A PAGAR 157.482,53 458.119,26 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO 157.482,53 458.119,26 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 39.360.034,12 36.560.072,50 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS PARCELADOS 39.360.034,12 36.560.072,50 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 4.831.637,36 5.413.758,91 EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 4.331.637,36 5.000.000,00 EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS 4.331.637,36 5.000.000,00 JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO - EXTERNO 500.000,00 413.758,91 JUROS DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS EXTERNOS 500.000,00 413.758,91 PROVISÕES A LONGO PRAZO 253.295.581,30 189.580.802,33 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO 253.295.581,30 189.580.802,33 PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS 131.735.818,33 116.813.471,79 PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER 121.559.762,97 72.767.330,54 PLANO PREVIDENCIARIO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO -89.485.936,77 -70.944.325,13 PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIARIO 89.485.936,77 70.944.325,13 ID: 967440 e CRC: 4560BDD3 Dezembro(31/12/2021) ANEXO 14B - BALANÇO PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 2 de 2 ATIVO PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Exercício de 2021 CONSOLIDADO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALITICAS DO ATIVO E PASSIVO PERMANENTE Nota Nota IMOBILIZADO 171.122.393,21 160.815.869,06 BENS MOVEIS 55.437.890,11 45.613.328,00 MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 17.137.239,68 12.333.625,54 BENS DE INFORMÁTICA 5.165.014,02 3.824.653,06 MÓVEIS E UTENSÍLIOS 4.307.124,47 4.358.295,06 MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO 216.048,21 197.508,92 VEÍCULOS 27.835.865,36 24.070.026,97 BENS MÓVEIS EM ANDAMENTO 14.700,00 0,00 DEMAIS BENS MÓVEIS 761.898,37 829.218,45 BENS IMÓVEIS 131.955.941,92 124.740.664,78 BENS DE USO ESPECIAL 410.993,07 0,00 BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO 14.084.345,37 9.149.482,42 BENS DOMINICAIS 2.334.900,96 2.334.900,96 BENS DE USO COMUM DO POVO 50.801.633,32 47.502.369,97 DEMAIS BENS IMÓVEIS 64.324.069,20 65.753.911,43 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -16.271.438,82 -9.538.123,72 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS -13.343.358,51 -9.538.123,72 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS -2.928.080,31 0,00 TOTAL 225.718.274,10 213.889.930,35 TOTAL 306.270.133,63 242.301.291,43 ID: 967440 e CRC: 4560BDD3 Dezembro(31/12/2021) D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 1 de 1 SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX) Exercício de 2021 CONSOLIDADO ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL ATUAL EXERC. ANTERIOR D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO Nota 00 ORDINÁRIO 14.249.922,02 14.192.821,64 01 VINCULADO 143.504.971,46 136.174.206,47 01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 17.622,13 14.576,19 02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde -29.194,64 -29.257,34 03 Contrib.p/Regime Próprio Previdência Social-RPPS (patronal, serv.compens.financeira) 124.449.610,95 119.599.500,54 08 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv.da Educação - FNDE 738.592,61 659.846,61 10 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 914.731,52 655.691,84 11 Transferências do FUNDEB 1.112.130,08 256.976,64 12 Transferências de Convênios - Educação 386.491,68 917.051,91 13 Transferências de Convênios - Saúde 0,00 186.849,26 14 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde) -97.613,13 3.324.260,57 15 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 386.010,72 510.876,05 17 Recursos Destinados a Fundos 141.266,90 208.491,67 21 Outros recursos estaduais destinado a Saúde 442.946,87 95.395,55 22 Recursos destinados a enfrentamento de calamidade pública 4.725.520,09 4.174.065,99 27 Transferência de Recursos do SUS - Custeio 5.017.185,49 2.795.341,35 28 Transferência de Recursos do SUS - Financiamento 1.672.237,17 1.261.109,68 93 Outras Receitas Não-Primárias 2.601.615,85 1.500.000,00 94 Remuneração de Depósitos Bancários 1.025.817,17 43.429,96 TOTAL 157.754.893,48 150.367.028,11 ID: 967440 e CRC: 4560BDD3 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 967440 A517274704F26C918591D3E990EE3AD6 4560BDD3 MD5: CRC: SHA256: C39A8A82FE7B7F0944A5BB46D10603F6B91B1544E543E7745D52DFEA94A69428 Anexo Tipo do Documento Balanço Patrimonial 2021 Identificação/Número 15/03/2022 Data Processo: 19-3517/2022 Processo Documento Balanço Patrimonial 2021 Súmula/Objeto: Usuário: JOCIELE CEZAR RODRIGUES Criação: 15/03/2022 09:09:21 Finalização: 15/03/2022 10:38:59 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 15/03/2022 10:37:27 ASSUNTOS OUTROS 15/03/2022 10:38:41 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 967440 e o CRC 4560BDD3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/02/2023 Despacho Integrado 2 de 07/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1008723 e CRC: 41368D7C). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2) 19-4620/2022 Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Data/Hora: 07/04/2022 18:45:10 Origem: SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO - SEGAP (9) Desno: CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA (379) Finalidade: () Despacho: Encaminho para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 3.423, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) DA SEGAP Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (CD) por PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS, ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) DA SEGAP, em 07/04/2022 às 18:45, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1008723 e o código verificador 41368D7C. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1008723 v1 13/02/2023 CMJ - OFICIOS 44 de 11/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1012421 e CRC: 73D42350). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU Ocio n.º 44/SEC.LEG./CMJ/2022 Jaru/RO, 11 de abril de 2022. Ao Exmo. Sr. JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Assunto: Autógrafo dos Projetos de Leis Aprovados. Senhor Prefeito, Ao tempo que cumprimento Vossa Senhoria, manifestando meus votos de esma e consideração, venho respeitosamente encaminhar, para conhecimento e providências, autógrafo dos seguintes Projetos de Lei; 1) Projeto de Lei nº 3.417, de 06 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação. R$ 1.612.068,68 um milhão, seiscentos e doze mil, sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos. (O crédito será desnado ao custeio de despesa com transporte escolar dos alunos da zona rural). 2) Projeto de Lei nº 3.418, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária R$ 367.000,00 trezentos e sessenta e sete mil reais. O crédito será desnado para aquisição de um caminhão baú para atender a Secretaria Municipal de Educação e as Escolas Municipais). 3) Projeto de Lei nº 3.420, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, R$ 107.469,43 cento e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos.( O crédito será desnado a custear despesas com perfuração de poços artesianos nas escolas Professora 13/02/2023 CMJ - OFICIOS 44 de 11/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1012421 e CRC: 73D42350). 2/3 Zenir Carvalho e Beatriz Mireya e Maria de Lourdes, com o objevo de atender aos anseios e carências da comunidade escolar). 4) Projeto de Lei nº 3.421, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária R$ 1.710.000,00 um milhão e setecentos e dez mil reais.(O crédito será desnado a acobertar despesas com a aquisição de veículo po Van Minibus, tem como objevo atender as demandas de transportes de professores, supervisores, orientadores e demais servidores, nos deslocamentos periódicos, para formação connuadas, reuniões de trabalho e outras avidades pedagógicas). 5) Projeto de Lei nº 3.422, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 300.000,00 trezentos mil reais. (O crédito será desnado a custear despesas de pessoal (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil), dos profissionais da educação). 6) Projeto de Lei nº 3.423, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro R$ 390.197,63 trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos. (O crédito será desnado a acobertar despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para realização de exames de imagem, para acompanhamento e avaliação de gestantes e puérperas e atender aos pacientes referenciados). 7) Projeto de Lei nº 3.424, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro R$ 2.151.199,64 dois milhões, cento e cinquenta e um mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos. O crédito será desnado a custear despesas com folha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações e Contribuições Patronais, Auxílio - Alimentação, e Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas), bem como no custeio de despesas com outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, objevando a manutenção dos atendimentos realizados pela Unidade de Terapia Intensiva). 8) Projeto de Lei nº 3.425, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 153.318,46 cento e cinquenta e três mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos.(O crédito será desnado a custear despesas com aquisição de material de consumo, tais como; materiais de expediente, combusvel, gêneros alimencios, materiais gráficos, equipamentos e material permanente, tais como; equipamentos de informáca, veículos, mobília, e diárias - civil, com objevo de fornecer os meios necessários para a manutenção dos serviços desenvolvidos através da gestão do bolsa família). 9) Projeto de Lei nº 3.426, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 1.700.000,00 um milhão e setecentos mil reais. (O credito será desnada a acobertar despesas com contratação de serviços técnicos de imagem via aerofotogrametria, perfilamen6to a laser aerotransportado, cartografia e geoprocessamento). 13/02/2023 CMJ - OFICIOS 44 de 11/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1012421 e CRC: 73D42350). 3/3 10) Projeto de Lei nº 3.427, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 22.042,60 vinte e dois mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos.(O crédito será desnado a custear despesas com aquisição de material de consumo, tais como; materiais de expediente, combusvel, gêneros alimencios, materiais gráficos, com objevo de fornecer os meios necessários para promover o auxílio e assistência às gestantes que se encontram em situação de vulnerabilidade social. 11) Projeto de Lei nº 3.428, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 81.222,47 oitenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos.(O crédito será desnado a custear despesas com aquisição de material de consumo, tais como; materiais de expediente, combusvel, gêneros alimencios, materiais gráficos, outros serviços de terceiros -pessoa jurídica, com a manutenção de veículos e equipamentos, seguro dos veículos). 12) Projeto de Lei nº 3.429, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 3.298,46 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos.(O crédito será desnado a custear despesas com aquisição de material de consumo, tais como; materiais de expediente, combusvel, gêneros alimencios, materiais gráficos, com objevo de fornecer os meios necessários para a realização das avidades do Programa BPC na escola). LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA PRESIDENTE CMJ Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58 Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES , em 11/04/2022 às 14:53, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1012421 e o código verificador 73D42350. Referência: Processo nº 19-4578/2022. Docto ID: 1012421 v1 13/02/2023 Autógrafo 3423 de 11/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1012310 e CRC: B761BB71). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU Autógrafo do Projeto de Lei nº 3.423, de 11 de abril de 2022 Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adiciona especial proveniente de superávit financeiro. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especia proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 390.197,63 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 339.994,00 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.602 - Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, fonte de recursos STN (MSC) 2.602. 13/02/2023 Autógrafo 3423 de 11/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1012310 e CRC: B761BB71). 2/3 PA Elemento de Despesa Fonte Valor a Suplementar 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 Fonte da Receita Disponibilidade Financeira 2021 Restos a Pagar 2021 Superávit do Exercício 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 Superávit Financeiro: R$ 390.197,63 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais Memória cálculo superávit financeiro JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58 Documento assinado eletronicamente por ILSON PEDRO FÉLIX, VEREADOR, em 11/04/2022 às 14:21, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. Documento assinado eletronicamente por LUZIA DE FATIMA DA SILVA ABADIAS, VEREADOR, em 11/04/2022 às 14:43, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA, PRESIDENTE DA Â 13/02/2023 Autógrafo 3423 de 11/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1012310 e CRC: B761BB71). 3/3 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES , em 11/04/2022 às 14:53, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL VAZ LOPES, VEREADOR, em 11/04/2022 às 18:17, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1012310 e o código verificador B761BB71. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1012310 v1 13/02/2023 Despacho Integrado 3 de 12/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1013423 e CRC: 7982C396). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3) 19-4620/2022 Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Data/Hora: 12/04/2022 07:43:39 Origem: CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA (379) Desno: SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO - SEGAP (9) Finalidade: () Despacho: Segue Autografo do PL para as devidas Tratavas CLEONILSON AGUIAR DO NASCIMENTO DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58 Documento assinado eletronicamente por CLEONILSON AGUIAR DO NASCIMENTO, DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA, em 12/04/2022 às 07:44, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1013423 e o código verificador 7982C396. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1013423 v1 13/02/2023 Lei 3179 de 12/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1014212 e CRC: ECA376C7). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU LEI Nº 3.179, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 390.197,63 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 339.994,00 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 13/02/2023 Lei 3179 de 12/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1014212 e CRC: ECA376C7). 2/3 PA Elemento de Despesa Fonte Valor a Suplementar 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 Fonte da Receita Disponibilidade Financeira 2021 Restos a Pagar 2021 Superávit do Exercício 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.602 - Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, fonte de recursos STN (MSC) 2.602. Superávit Financeiro: R$ 390.197,63 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais Memória de cálculo de superávit financeiro Jaru/RO, 12 de abril de 2022. JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em Exercício, em 12/04/2022 às 18:05, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1014212 e o código verificador ECA376C7. 13/02/2023 Lei 3179 de 12/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1014212 e CRC: ECA376C7). 3/3 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 12/04/2022 10:40 2 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 12/04/2022 10:54 Documento publicado no diário oficial municipal do dia 13/04/2022, edição 72, página 5 e código verificador 2814. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1014212 v1 PROTOCOLO DE PUBLICAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO: 0000002428 TÍTULO: LEI Nº 3.179, DE 12 DE ABRIL DE 2022 USUÁRIO: PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS LOGIN: pedro CLIENTE: SEGAP DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/04/2022 SITUAÇÃO DA PUBLICAÇÃO: PUBLICADA DATA DO ENVIO: 13/04/2022 HORA: 08:52:56 COLUNA(S): 1 JORNAL: Diário Oficial CADERNO: Caderno Único SEÇÃO: Poder Executivo DADOS DO ARQUIVO EXTENSÃO: html IMPRESSÃO DATA: 18/04/2022 HORA: 20:57:55 USUÁRIO: PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ID: 1023425 e CRC: 271B5F1B LEI Nº 3.179, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 390.197,63 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 339.994,00 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.602 - Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, fonte de recursos STN (MSC) 2.602. Superávit Financeiro: R$ 390.197,63 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais PA Elemento de Despesa Fonte Valor a Suplementar 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 Memória de cálculo de superávit financeiro Fonte da Receita Disponibilidade Financeira 2021 Restos a Pagar 2021 Superávit do Exercício 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 Jaru/RO, 12 de abril de 2022. JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru ID: 1023425 e CRC: 271B5F1B 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1023425 24AAB1672BC9C7F5474E187BF38B80B7 271B5F1B MD5: CRC: SHA256: 0648F230187A2BEDFA19C09964A984C8CF0E5910DF0A62725C824363901EA27B Publicação Tipo do Documento da Lei 3179 Identificação/Número 18/04/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Comprovante de publicação da Lei 3179 Súmula/Objeto: Usuário: PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS Criação: 18/04/2022 19:57:01 Finalização: 18/04/2022 19:57:36 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARU RO 18/04/2022 19:57:01 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 18/04/2022 19:57:01 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1023425 e o CRC 271B5F1B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/02/2023 Despacho 186 de 19/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1024183 e CRC: DF075E6D). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO Considerando que os valores informados no Art. 1º do Projeto de Lei 3.423, de 07 de abril de 2022, divergem dos valores solicitados na Comunicação Interna 232 de 15/03/2022 (ID 968556), faz-se necessário elaboração de novo projeto de lei e a revogação da Lei 3.179 de 12 de abril de 2022. Jaru/RO, 19 de abril de 2022 Jociele Cezar Rodrigues Assessora de Expediente de Orçamento Público Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JOCIELE CEZAR RODRIGUES, ASSESSOR(A) DE EXPEDIENTE DE ORÇAMENTO PÚBLICO, em 19/04/2022 às 13:32, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1024183 e o código verificador DF075E6D. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1024183 v1 19/04/2022 Comunicação Interna 232 de 15/03/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 968556 e CRC: C9A42884). 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PLANEJ SEMUSA Comunicação Interna nº 232/2022 Jaru/RO, 15 de março de 2022. De: PLANEJAMENTO - SEMUSA Para: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Assunto: Abertura de Crédito Adicional especial proveniente de Superávit Financeiro. Prezados, Solicita-se autorização para Abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos). Considerando que o recurso será desnada a custear despesas com OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, com a realização de exames de imagem para acompanhamento e avaliação de gestantes e puérpera e atender os pacientes referenciados que já encontram-se aguardando. Destacamos que a demanda relacionada acima, pretende o desenvolvimento de ação estratégica para reduzir a demanda de pacientes referenciados e fomentar a realização dos exames para gestantes, preconizados pela Rede Cegonha, promovendo a idenficação de doenças pré-existentes em tempo oportuno e assegurando o fluxo nos atendimentos. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021,Instui, em caráter excepcional e temporário, incenvo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. ID: 1024977 e CRC: A989B93E 19/04/2022 Comunicação Interna 232 de 15/03/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 968556 e CRC: C9A42884). 2/4 Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. Considerando o disposto nos arts. 40 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: Art. 40 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os desnados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; III - extraordinários, os desnados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intesna ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto execuvo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste argo, desde que não compromedos: I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. Os provenientes de excesso de arrecadação; III. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Execuvo realizá-las. § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença posiva entre o avo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste argo, o saldo posivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Isto posto, solicitamos a abertura do crédito adicional, conforme a descrição abaixo: Suplementação: 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: xxx Valor: R$ 339.994,00 Ú ID: 1024977 e CRC: A989B93E 19/04/2022 Comunicação Interna 232 de 15/03/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 968556 e CRC: C9A42884). 3/4 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: xxx Valor: R$ 14.770,27 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 301 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: xxx Valor: R$ 35.433,36 ANEXO I QUADRO PARA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS PA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR A SUPLEMENTAR 0001 2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001 2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001 2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 ANEXO II MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT FONTE DA RECEITA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021 RESTOS A PAGAR 2021 SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 Fonte: Balanço Patrimonial Atenciosamente, ID: 1024977 e CRC: A989B93E 19/04/2022 Comunicação Interna 232 de 15/03/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 968556 e CRC: C9A42884). 4/4 TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES Secretária Municipal de Saúde Elaborado por: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE, ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em 31/03/2022 às 08:17, horário de Jaru/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente por TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 31/03/2022 às 10:19, horário de Jaru/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexo Extrato bancário 15/03/2022 968617 2 Anexo PORTARIA GM_MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 15/03/2022 968639 3 Anexo PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 15/03/2022 968663 4 Anexo PORTARIA GM_MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 15/03/2022 968672 5 Anexo Conciliação bancária 03/02/2022 905239 6 Anexo RESOLUÇÃO Nº 62-CMS-JARU - RO-2022 31/03/2022 994982 7 Anexo RESOLUÇÃO Nº 60-CMS-JARU - RO-2022 31/03/2022 994988 8 Anexo RESOLUÇÃO Nº 61-CMS-JARU - RO-2022. 31/03/2022 995014 9 Anexo Extrato atualizado 31/03/2022 995385 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 968556 e o código verificador C9A42884. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 968556 v2 ID: 1024977 e CRC: A989B93E 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1024977 EB52204E9479CD67D7AA6A1776BF1BBD A989B93E MD5: CRC: SHA256: 212E2F32F51822E2FE4DAFD7A18B65E664E15DAE8773F55CAC35A690ECC79F00 Anexo Tipo do Documento Comunicação Interna 232 Identificação/Número 19/04/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Comunicação Interna 232 Súmula/Objeto: Usuário: JOCIELE CEZAR RODRIGUES Criação: 19/04/2022 13:44:18 Finalização: 19/04/2022 13:45:41 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARU RO 19/04/2022 13:44:18 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 19/04/2022 13:44:18 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1024977 e o CRC A989B93E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/02/2023 Projeto de Lei 3450 de 19/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1024982 e CRC: AF6F4F27). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PROJETO DE LEI Nº 3.450, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especia proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 390.197,63 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 339.994,00 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.433,36 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 13/02/2023 Projeto de Lei 3450 de 19/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1024982 e CRC: AF6F4F27). 2/3 Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.602 - Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, fonte de recursos STN (MSC) 2.602. Superávit Financeiro: R$ 390.197,63 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 3.179, de 12 de abril de 2022. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objevo a abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. Considerando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, fonte de recursos 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Tranferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Instui, em caráter excepcional e temporário, incenvo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emeregência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O crédito será desnado a acobertar despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para realização de exames de imagem, para acompanhamento e avaliação de gestantes e puérperas e atender aos pacientes referenciados. Considerando que a ação visa reduzir a demanda de pacientes referenciados e fomentar a realização dos exames para gestantes, preconizados pela rede cegonha, promovendo a idenficação de doenças pré-existentes em tempo oportuno e assegurar o fluxo nos atendimentos. Referido projeto de lei é de iniciava exclusiva do Chefe do Poder Execuvo Municipal, uma vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal. As operações de abertura de crédito adicional especial e suplementar estão previstas na Le Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo que no parcular, reza o argo 41, I e II: 13/02/2023 Projeto de Lei 3450 de 19/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1024982 e CRC: AF6F4F27). 3/3 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - Suplementares, os desnados a reforço de dotação orçamentária; II - Especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns disposivos legais também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste argo, desde que não compromedos: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Pelo exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que visa efevar a abertura de crédito adicional especial, para os fins que especifica. Jaru/RO, 19 de abril de 2022 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em Exercício, em 19/04/2022 às 17:02, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1024982 e o código verificador AF6F4F27. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 19/04/2022 16:27 2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 20/04/2022 11:23 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1024982 v1 13/02/2023 Memória de Cálculo 3450 de 19/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1024996 e CRC: 3BBF9467). 1/1 PA Elemento de Despesa Fonte Valor a Suplementar 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 Fonte da Receita Disponibilidade Financeira 2021 Restos a Pagar 2021 Superávit do Exercício 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais Memória cálculo superávit financeiro Jaru/RO, 19 de abril de 2022 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em Exercício, em 19/04/2022 às 17:02, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1024996 e o código verificador 3BBF9467. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 19/04/2022 16:27 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1024996 v1 13/02/2023 Mensagem 1228 de 19/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1025010 e CRC: 3DFB1EB6). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU MENSAGEM Nº 1228/GP/2022 A Sua Excelência o Senhor Vereador Luis Eduardo Schincaglia Presidente da Câmara Municipal de Jaru Exmo. Senhor Presidente, Tenho a sasfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 3.450, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. Pelo exposto e nos termos do art. 62 da Lei Orgânica Municipal submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei a fim de que seja analisado, discudo e aprovado em regime de urgência, decorrente da necessidade de regulamentação da matéria em exame. Jaru/RO, 19 de abril de 2022 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em Exercício, em 19/04/2022 às 17:02, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1025010 e o código verificador 3DFB1EB6. 13/02/2023 Mensagem 1228 de 19/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1025010 e CRC: 3DFB1EB6). 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 19/04/2022 16:27 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1025010 v1 13/02/2023 Despacho Integrado 4 de 20/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1027396 e CRC: F2B4C324). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4) 19-4620/2022 Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Data/Hora: 20/04/2022 11:28:02 Origem: SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO - SEGAP (9) Desno: CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA (379) Finalidade: () Despacho: Encaminho para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 3.450, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) DA SEGAP Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (CD) por PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS, ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) DA SEGAP, em 20/04/2022 às 11:28, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1027396 e o código verificador F2B4C324. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1027396 v1 G3312211395423551 22/04/2022 11:45:53 Cliente - Conta atual Agência 1401-X Conta corrente 53158-8RO 110011 FMS CUSTEIO SUS Período do extrato mês atual a partir do dia22 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 20/04/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 22/04/2022 22/04/2022 9001 12130 632 Ordem Bancária 1.606.600.000.043 4.421,55 C 22/04/2022 0000 00000 999 S A L D O 4.421,55 C Invest.com Resgate Autom. 9.935.078,59C Saldo 9.939.500,14C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 29/04/2022 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 02/05/2022 Saldo de fundos de investimento S.Público Automático 5.722.570,21 BB RF CP Automático 4.212.508,38 ------------------------------------------------ ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JC066654 WILIANS MAR SIMOES. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 ID: 1030139 e CRC: 325B7317 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1030139 8F886E2423D3689062063EB062A7E56A 325B7317 MD5: CRC: SHA256: 3712A4F95284182B9B2A5F2AD695CD230C6A8E82A46D104F1163E149088E617E Extrato Tipo do Documento 53158-8 Identificação/Número 22/04/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento extrato atualizado da conta 53158-8 Súmula/Objeto: Usuário: WILIANS MAR SIMOES Criação: 22/04/2022 10:48:01 Finalização: 22/04/2022 10:49:48 INTERESSADOS DEPARTAMENTO FINANCEIRO RO 22/04/2022 10:49:19 ASSUNTOS OUTROS 22/04/2022 10:49:30 CIENTES JACKSON OLIVEIRA DOS REIS 22/04/2022 11:18:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS WILIANS MAR SIMOES TESOUREIRO GERAL DO MUNICIPIO 22/04/2022 10:49:52 Assinado na forma do Lei Complementar Municipal nº 16/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1030139 e o CRC 325B7317. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/02/2023 CMJ - OFICIOS 50 de 25/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1032956 e CRC: 588AED48). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU Ocio n.º 50 /SEC.LEG./CMJ/2022 Jaru/RO, 25 de abril de 2022. Ao Exmo. Sr. JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Assunto: Autógrafo dos Projetos de Leis Aprovados. Senhor Prefeito, Ao tempo que cumprimento Vossa Senhoria, manifestando meus votos de esma e consideração, venho respeitosamente encaminhar, para conhecimento e providências, autógrafo dos seguintes Projetos de Lei; 1) Projeto de Lei nº 3.416, de 31 de março de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Instui o plantão de atendimento 24h (vinte e quatro horas) pelos estabelecimentos de comércio de medicamentos no Município de Jaru em sistema de rodízio. 2) Projeto de Lei nº 3.440, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 1.772,80 um mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos, para devolução de saldos remanescentes. 3) Projeto de Lei nº 3.441, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro R$ 2.109,90 dois mil, cento e nove reais e noventa centavos, para devolução de saldos remanescentes. 4) Projeto de Lei nº 3.442, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 45.046,98 quarenta e cinco mil, quarenta e seis reais e noventa e oito centavos. (O crédito 13/02/2023 CMJ - OFICIOS 50 de 25/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1032956 e CRC: 588AED48). 2/3 será desnado a aquisição de cestas básicas para distribuição a pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, concessão de auxílio natalidade e auxílio funeral). 5) Projeto de Lei nº 3.445, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 201,85 (duzentos e um reais e oitenta e cinco centavos, para devolução de saldos remanescentes. 6) Projeto de Lei nº 3.446, de 14 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária R$ 181.900,00 cento e oitenta e um mil e novecentos reais.(O crédito será desnado ao custeio de despesas com folha de pagamento). 7) Projeto de Lei nº 3.447, de 14 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 703.000,00 setecentos e três mil reais.(O crédito será desnado a custear despesas com a construção de cobertura nos parques infans das escolas; E.M.E.I.E.F Juscelino Kubitschek, E.M.E.I.E.F. Marechal Cordeiro de Farias, E.M.E.I.E.F. D Jaru Uaru, E.M.E.I. Gabriel Balmant Neves, E.M.E.F. Maria de Lourdes da Silva, E.M.E.F. Aldemir Lima Catanhede, E.M.E.F. Jean Carlos Muniz e E.M.E.I. Elza Maria Fabris, com o objevo de proporcionar maior segurança, conforto e proteção ao público infanl). 8) Projeto de Lei nº 3.448, de 18 de abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 1.250.100,00 um milhão, duzentos e cinquenta mil e cem reais.( O crédito será desnado a custear despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes, tendo por objevo a modernização do sistema de ensino do município, buscando promover maior agilidade na execução dos trabalhos, e maior desempenho dos profissionais, bem como atender as necessidades dos projetos e ações voltado para o desenvolvimento do ensino básico público). 9) Projeto de Lei nº 3.450, de 19 abril de 2022, de Autoria do Poder Execuvo que Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro 390.197,63 trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos.(O crédito será desnado a acobertar despesas com a realização de exames de imagem, para acompanhamento e avaliação de gestantes e puérperas e atender aos pacientes referenciados). Palácio Sidney Rodrigues Guerra - Jaru/RO, 25 de abril de 2022. LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA PRESIDENTE - CMJ 13/02/2023 CMJ - OFICIOS 50 de 25/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1032956 e CRC: 588AED48). 3/3 Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58 Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES , em 25/04/2022 às 13:28, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1032956 e o código verificador 588AED48. Referência: Processo nº 19-5170/2022. Docto ID: 1032956 v1 13/02/2023 Autógrafo 3450 de 25/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1032945 e CRC: DD0D052B). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU Autógrafo do Projeto de Lei nº 3.450, de 25 de abril de 2022 Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especia proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 390.197,63 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 339.994,00 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 13/02/2023 Autógrafo 3450 de 25/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1032945 e CRC: DD0D052B). 2/3 PA Elemento de Despesa Fonte Valor a Suplementar 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 Fonte Disponibilidade Restos Superávit 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.433,36 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.602 - Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, fonte de recursos STN (MSC) 2.602. Superávit Financeiro: R$ 390.197,63 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 3.179, de 12 de abril de 2022. JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais Memória cálculo superávit financeiro 13/02/2023 Autógrafo 3450 de 25/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1032945 e CRC: DD0D052B). 3/3 da Receita Financeira 2021 a Pagar 2021 do Exercício 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58 Documento assinado eletronicamente por ILSON PEDRO FÉLIX, VEREADOR, em 25/04/2022 às 13:25, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES , em 25/04/2022 às 13:28, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. Documento assinado eletronicamente por LUZIA DE FATIMA DA SILVA ABADIAS, VEREADOR, em 25/04/2022 às 13:40, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL VAZ LOPES, VEREADOR, em 25/04/2022 às 16:00, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1032945 e o código verificador DD0D052B. Referência: Processo nº 19-5170/2022. Docto ID: 1032945 v1 13/02/2023 Despacho Integrado 5 de 25/04/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1033841 e CRC: 8C764EEA). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5) 19-4620/2022 Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Data/Hora: 25/04/2022 16:35:31 Origem: CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA (379) Desno: SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO - SEGAP (9) Finalidade: () Despacho: Segue em anexo Oficio e Autografo do PL. CLEONILSON AGUIAR DO NASCIMENTO DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58 Documento assinado eletronicamente por CLEONILSON AGUIAR DO NASCIMENTO, DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA, em 25/04/2022 às 16:36, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1033841 e o código verificador 8C764EEA. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1033841 v1 13/02/2023 Lei 3207 de 26/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1035458 e CRC: 3B7B5544). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU LEI Nº 3.207, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 390.197,63 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 339.994,00 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.433,36 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 13/02/2023 Lei 3207 de 26/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1035458 e CRC: 3B7B5544). 2/3 PA Elemento de Despesa Fonte Valor a Suplementar 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 Fonte da Receita Disponibilidade Financeira 2021 Restos a Pagar 2021 Superávit do Exercício 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.602 - Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, fonte de recursos STN (MSC) 2.602. Superávit Financeiro: R$ 390.197,63 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 3.179, de 12 de abril de 2022. ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais Memória de cálculo de superávit financeiro Jaru/RO, 26 de abril de 2022. JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em Exercício, em 26/04/2022 às 13:53, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1035458 e o código verificador 3B7B5544. 13/02/2023 Lei 3207 de 26/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1035458 e CRC: 3B7B5544). 3/3 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 26/04/2022 11:35 2 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 26/04/2022 12:17 Documento publicado no diário oficial municipal do dia 26/04/2022, edição 79 SUPLEM., página 6 e código verificador 3105. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1035458 v1 PROTOCOLO DE PUBLICAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO: 0000002695 TÍTULO: LEI Nº 3.207, DE 26 DE ABRIL DE 2022 USUÁRIO: PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS LOGIN: pedro CLIENTE: SEGAP DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/04/2022 SITUAÇÃO DA PUBLICAÇÃO: PUBLICADA DATA DO ENVIO: 26/04/2022 HORA: 15:26:57 COLUNA(S): 1 JORNAL: Diário Oficial CADERNO: Caderno Único SEÇÃO: Poder Executivo DADOS DO ARQUIVO EXTENSÃO: html IMPRESSÃO DATA: 26/04/2022 HORA: 19:45:36 USUÁRIO: PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ID: 1036635 e CRC: 98774DB0 LEI Nº 3.207, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 390.197,63 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 339.994,00 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.433,36 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.602 - Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, fonte de recursos STN (MSC) 2.602. Superávit Financeiro: R$ 390.197,63 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 3.179, de 12 de abril de 2022. ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais PA Elemento de Despesa Fonte Valor a Suplementar 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 Memória de cálculo de superávit financeiro Fonte da Receita Disponibilidade Financeira 2021 Restos a Pagar 2021 Superávit do Exercício 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 Jaru/RO, 26 de abril de 2022. JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru ID: 1036635 e CRC: 98774DB0 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1036635 34904FAE2CF4B1B9CE0F60DC55877FF0 98774DB0 MD5: CRC: SHA256: 261C2711D976DA11E137E952823A39CE8889AFB6435F87A06AB44A935E4823AE Publicação Tipo do Documento da Lei 3207 Identificação/Número 26/04/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Comprovante de publicação da Lei 3207 Súmula/Objeto: Usuário: PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS Criação: 26/04/2022 18:43:36 Finalização: 26/04/2022 18:44:18 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARU RO 26/04/2022 18:43:36 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 26/04/2022 18:43:36 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1036635 e o CRC 98774DB0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/02/2023 Decreto 14245 de 28/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1039932 e CRC: E926EF7A). 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DECRETO Nº 14.245, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto no argo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; Considerando o disposto no argo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Considerando o disposto no argo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto execuvo; Considerando o disposto no argo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.207, de 26 de abril de 2022, autoriza o Poder Execuvo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. D E C R E T A Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 390.197,63 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 339.994,00 13/02/2023 Decreto 14245 de 28/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1039932 e CRC: E926EF7A). 2/4 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.433,36 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.602 - Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, fonte de recursos STN (MSC) 2.602. Superávit Financeiro: R$ 390.197,63 Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - jusficava e Anexo II - memória de cálculo. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I JUSTIFICATIVA Considerando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, fonte de recursos 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Tranferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Instui, em caráter excepcional e temporário, incenvo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. 13/02/2023 Decreto 14245 de 28/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1039932 e CRC: E926EF7A). 3/4 PA Elemento de Despesa Fonte Valor a Suplementar 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 Fonte da Receita Disponibilidade Financeira 2021 Restos a Pagar 2021 Superávit do Exercício 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emeregência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O crédito será desnado a acobertar despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para realização de exames de imagem, para acompanhamento e avaliação de gestantes e puérperas e atender aos pacientes referenciados. Considerando que a ação visa reduzir a demanda de pacientes referenciados e fomentar a realização dos exames para gestantes, preconizados pela rede cegonha, promovendo a idenficação de doenças pré-existentes em tempo oportuno e assegurar o fluxo nos atendimentos. Diante do exposto, jusfica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. ANEXO II MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais Memória de cálculo de superávit financeiro Jaru/RO, 28 de abril de 2022 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em Exercício, em 28/04/2022 às 18:54, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 13/02/2023 Decreto 14245 de 28/04/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1039932 e CRC: E926EF7A). 4/4 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1039932 e o código verificador E926EF7A. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 28/04/2022 13:50 2 MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI ***.375.952-** 29/04/2022 09:58 3 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 03/05/2022 09:45 Documento publicado no diário oficial municipal do dia 02/05/2022, edição 083, página 4 e código verificador 3180. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1039932 v1 Diário Oficial de Jaru - RO | 02 de Maio de 2022 | Nº 83 4 Memória de cálculo de superávit financeiro Fonte de Recursos Disponibilidade Financeira Restos a Pagar Exercício Superávit do Exercício 02.601 R$ 1.685.573,13 R$ 0,00 2021 R$ 1.685.573,13 02.600 R$ 1.835,28 R$ 0,00 2020 R$ 1.835,28 02.601 R$ 258,72 R$ 0,00 2020 R$ 258,72 Jaru/RO, 28 de abril de 2022 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru <#E.G.B#2763#4#3179/> Protocolo 3179 <#E.G.B#2764#4#3180> DECRETO Nº 14.245, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.207, de 26 de abril de 2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. D E C R E T A Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 390.197,63 (trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 390.197,63 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 339.994,00 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.770,27 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.433,36 F.R.: 02 602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.602 - Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, fonte de recursos STN (MSC) 2.602. Superávit Financeiro: R$ 390.197,63 Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I JUSTIFICATIVA Considerando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, fonte de recursos 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Tranferências Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emeregência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O crédito será destinado a acobertar despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para realização de exames de imagem, para acompanhamento e avaliação de gestantes e puérperas e atender aos pacientes referenciados. Considerando que a ação visa reduzir a demanda de pacientes referenciados e fomentar a realização dos exames para gestantes, preconizados pela rede cegonha, promovendo a identificação de doenças pré-existentes em tempo oportuno e assegurar o fluxo nos atendimentos. Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. ANEXO II MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais PA Elemento de Despesa Fonte Valor a Suplementar 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 339.994,00 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 35.433,36 Memória de cálculo de superávit financeiro Fonte da Receita Disponibilidade Financeira 2021 Restos a Pagar 2021 Superávit do Exercício 02.602 R$ 8.062.273,32 R$ 0,00 R$ 8.062.273,32 ID: 1046541 e CRC: D432AF7A 5 Diário Oficial de Jaru - RO | 02 de Maio de 2022 | Nº 83 Jaru/RO, 28 de abril de 2022 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru <#E.G.B#2764#5#3180/> Protocolo 3180 <#E.G.B#2765#5#3182> DECRETO Nº 14.248, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.182, de 12 de abril de 2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro. D E C R E T A Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 1.700.000,00 02 - Poder Executivo 02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento 04.122.0007.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.700.000,00 F.R.: 02 500 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 2.500. Superávit Financeiro: R$ 1.700.000,00 Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I JUSTIFICATIVA Considerando o superávit financeiro apurado e balanço patrimonial do exercício anterior, fonte de recursos 02.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos. Considerando a importância de manter o sistema cadastral de imóveis do município atualizado para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. É através dos sistemas cadastrais que são planejadas e monitoradas as intervenções em benefício da cidade, com repercussão direta na vida da população. As diferentes ações do governo devem estar baseadas em dados atualizados e confiáveis, acessíveis por meio de aplicações de fácil utilização, possibilitando acesso compartilhado e compromisso mútuo dos diversos segmentos da Administração Municipal no sentido da manutenção de sua atualidade e confiabilidade. Considerando que a última atualização cadastral dos imóveis no município, foi realizada há 04 (quatro) anos, os dados contidos se encontram desatualizados, surgindo assim a necessidade de tal contratação para que seja realizado a nova atualização no sistema contido nesta Prefeitura. A abertura de crédito adicional será destinada para acobertar despesas com contratação de serviços técnicos de imagem via aerofotogrametria, perfilamento a laser aerotransportado, cartografia e geoprocessamento. Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. ANEXO II MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais P.A Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor a Suplementar 0007.2046 3.3.90.39 02.500 R$ 1.700.000,00 Superávit Financeiro 02.500 2.500 R$ 7.588.103,44 R$ 9.969,07 R$ 7.578.134,37 Jaru/RO, 28 de abril de 2022 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito em Exercício do Município de Jaru <#E.G.B#2765#5#3182/> Protocolo 3182 <#E.G.B#2773#5#3190> DECRETO Nº 14.249, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.175, de 12 de abril de 2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária. D E C R E T A Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: ID: 1046541 e CRC: D432AF7A 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1046541 760B783C6AD7CA7316E7DA06DCE98ECD D432AF7A MD5: CRC: SHA256: C63CFE50875EA4F4C461D357F14FD1ECF8DBA3AE3EFBBDB8F51B84E5093612ED Publicação Tipo do Documento DECRETO Nº 14.245, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Identificação/Número 03/05/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 14.245, DE 28 DE ABRIL DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI Criação: 03/05/2022 09:47:02 Finalização: 03/05/2022 09:47:38 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARU RO 03/05/2022 09:47:02 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 03/05/2022 09:47:02 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1046541 e o CRC D432AF7A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/02/2023 Despacho Integrado 6 de 03/05/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1046548 e CRC: 6E7588F5). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6) 19-4620/2022 Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Data/Hora: 03/05/2022 09:48:34 Origem: SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO - SEGAP (9) Desno: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO (342) Finalidade: () Despacho: Após a publicação da Lei sob nº 3.207 e do Decreto nº 14.245, remeto os autos para devidas providências. MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI ASSESSOR (A) TÉCNICO (A) DE COMPRAS Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI, ASSESSOR (A) TÉCNICO (A) DE COMPRAS, em 03/05/2022 às 09:49, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1046548 e o código verificador 6E7588F5. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1046548 v1 13/02/2023 Comunicação Interna 760 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1404469 e CRC: DDF997F0). 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PLANEJ SEMUSA Comunicação Interna nº 760/2022 JARU/RO, 01 de dezembro de 2022. De: SEMUSA - PLANEJAMENTO Para: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTUTA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Prezados, Solicita-se autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Proveniente de Anulação, no valor de R$ 131.863,58 (cento e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Considerando que a referida alteração será desnada as ações de enfrentamento relacionadas a Covid-19 da Atenção Especializada E Hospitalar com intuito de custear despesas com Material De Consumo. Considerando que o Sistema Único De Saúde (Sus) ainda enfrenta desafios relacionados a covid-19, visto que os profissionais de saúde connuam trabalhando no atendimento aos pacientes suspeitos ou posivados pelo corona-virus. Há ainda casos de pacientes mais graves que necessitam de internação no qual requerem cuidado médico e hospitalar, imediato. Jusfica-se que em razão da insuficiência de saldo para custear as despesas acima mencionadas até o final do exercício, há a necessidade de disponibilizar orçamento para o custeio das mesmas, desse modo se faz necessária a suplementação do elemento 3.3.90.30 - Material de Consumo. Destacamos que as dotações a serem suprimidas, foram suplementadas anteriormente com objevo de custear despesas com contratos de terceiros desnados à Exames de Imagens conforme a 13/02/2023 Comunicação Interna 760 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1404469 e CRC: DDF997F0). 2/4 necessidade, contudo a empresa prestadora do serviço não tem capacidade para executar a demanda total dentro do exercício corrente, ocasionando dessa forma remanescência de saldo. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. Considerando o disposto nos arts. 40 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: Art. 40 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os desnados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; III - extraordinários, os desnados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intesna ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto execuvo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste argo, desde que não compromedos: I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. Os provenientes de excesso de arrecadação; III. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Execuvo realizá-las. 13/02/2023 Comunicação Interna 760 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1404469 e CRC: DDF997F0). 3/4 § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença posiva entre o avo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste argo, o saldo posivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Isto Posto, solicitamos a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, conforme abaixo: ANULAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FICHA: 788 R$ 131.863,58 (CENTO E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) SUPLEMENTAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FICHA: XXX R$ 131.863,58 (CENTO E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) ANEXO I QUADRO PARA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS PA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR A REDUZIR VALOR A SUPLEMENTAR 0001 2073 3.3.90.39 02.602 R$ 131.863,58 - 0001 2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 131.863,58 13/02/2023 Comunicação Interna 760 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1404469 e CRC: DDF997F0). 4/4 Atenciosamente, TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES Secretária Municipal de Saúde Elaborado por: DAIANE SOARES NUNES ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por DAIANE SOARES NUNES, ASSESSORA EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em 01/12/2022 às 11:25, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente por TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 01/12/2022 às 14:56, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1404469 e o código verificador DDF997F0. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JACKSON OLIVEIRA DOS REIS ***.987.702-** 01/12/2022 15:52 2 ELIANE APARECIDA CASATO ***.130.132-** 02/12/2022 08:09 Anexos Seq. Documento Data ID 1 Portaria PORTARIA 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 08/11/2022 1365688 2 Anexo ficha 788 14/11/2022 1375254 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1404469 v1 13/02/2023 Comunicação Interna 761 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1404503 e CRC: 59E70F32). 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PLANEJ SEMUSA Comunicação Interna nº 761/2022 JARU/RO, 01 de dezembro de 2022. De: SEMUSA - PLANEJAMENTO Para: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTUTA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Prezados, Solicita-se autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Proveniente de Anulação, no valor de R$ 14.770,27 (quatorze mil, setecentos e setenta reais e vinte e sete centavos). Considerando que a referida alteração será desnada a custear despesas com Material De Consumo tais como combusvel, dentre outros necessários, para atender as demandas da Atenção Especializada E Hospitalar. Jusfica-se que em razão da insuficiência de saldo para custear as despesas mencionadas até o final do exercício, há a necessidade de disponibilizar orçamento para o custeio das mesmas, desse modo se faz necessária a suplementação do elemento 3.3.90.30 - Material de Consumo. Destacamos que as dotações a serem suprimidas, foram suplementadas anteriormente com objevo de custear despesas com contratos de terceiros desnados à Exames de Imagens conforme a necessidade, contudo a empresa prestadora do serviço não tem capacidade para executar a demanda total dentro do exercício corrente, ocasionando dessa forma remanescência de saldo. Considerando que o Sistema Único De Saúde (Sus) ainda enfrenta desafios relacionados a covid-19, visto que os profissionais de saúde connuam trabalhando no atendimento aos pacientes 13/02/2023 Comunicação Interna 761 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1404503 e CRC: 59E70F32). 2/4 suspeitos ou posivados pelo corona-virus. Há ainda casos de pacientes mais graves que necessitam de internação no qual requerem cuidado médico e hospitalar, imediato. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. Considerando o disposto nos arts. 40 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: Art. 40 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os desnados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; III - extraordinários, os desnados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intesna ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto execuvo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste argo, desde que não compromedos: I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. Os provenientes de excesso de arrecadação; III. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Execuvo realizá-las. 13/02/2023 Comunicação Interna 761 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1404503 e CRC: 59E70F32). 3/4 § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença posiva entre o avo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste argo, o saldo posivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Isto Posto, solicitamos a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, conforme abaixo: ANULAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FICHA: 789 R$ 14.770,27 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) SUPLEMENTAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FICHA: XXX R$ 14.770,27 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) ANEXO I QUADRO PARA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS PA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR A REDUZIR VALOR A SUPLEMENTAR 0001 2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 - 0001 2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 14.770,27 Atenciosamente, 13/02/2023 Comunicação Interna 761 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1404503 e CRC: 59E70F32). 4/4 TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES Secretária Municipal de Saúde Elaborado por: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE, ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em 01/12/2022 às 11:39, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente por TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 01/12/2022 às 14:56, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1404503 e o código verificador 59E70F32. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JACKSON OLIVEIRA DOS REIS ***.987.702-** 01/12/2022 15:52 2 ELIANE APARECIDA CASATO ***.130.132-** 02/12/2022 08:10 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1404503 v1 13/02/2023 Parecer Técnico 294 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1405234 e CRC: BAD9C5FD). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PARECER PROCESSO: 4620/2022 ASSUNTO: Comunicação Interna n° 760, de 01 de dezembro de 2022, e Comunicação Interna n° 761, de 01 de dezembro de 2022. SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica". RELATÓRIO Trata-se de pedido encaminhado via e-proc, através do (ID 1404469) e (ID 1404503), visando a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no orçamento vigente do Município de Jaru, para o custeio de despesa com aquisição de materiais de consumo. Instruem o pedido, no que interessa, (i) Comunicação Interna nº 760 e 761/2022; (ii) Qradro de detalhamento da despesa, e; (iii) memória de cálculo. Desta forma, vieram as documentações a este Departamento de Orçamento Público para análise e parecer quanto a possibilidade do pedido. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO Em uma análise inicial, verifica-se que a presente solicitação pretende abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64: De acordo com o argo 40 da Lei Federal n. 4.320/1964, a qual estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. O argo 41 da mesma lei define três modalidades de créditos adicionais, as quais foram recepcionadas pelo argo 167 da Constuição Federal de 1988, in verbis: 13/02/2023 Parecer Técnico 294 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1405234 e CRC: BAD9C5FD). 2/3 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os desnados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os desnados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intesna ou calamidade pública. Crédito adicional especial é ulizado para atender as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual. Deve ser autorizado por lei específica e aberto por decreto do Poder Execuvo. É importante ressaltar que a abertura de crédito adicional especial depende de prévia autorização legislava, por força do princípio da legalidade das despesas previsto no art. 167, inciso V da Constuição Federal, in verbis: Art. 167. São vedados: (...) .V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislava e sem indicação dos recursos correspondentes. Outra consideração a ser feita, preceitua que os créditos adicionais jamais poderão ser instuídos sem a existência das correspondentes receitas excedentes, e serão precedidos de exposição e jusficava, conforme determina o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964, in verbis: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste argo, desde que não compromedos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder execuvo realiza-las. DA CONCLUSÃO Os créditos adicionais especiais são a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devem ser previamente autorizados em Lei Especial pelo Poder Legislavo e aberto por Decreto do Execuvo, ao qual compete demonstrar a existência de recursos disponíveis e de exposição que a jusfique, observando-se as vedações constucionais no argo 167, V da CF, e as disposições expressas nos argos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. O crédito adicional será desnado a aquisição de materiais de consumo, tais como; medicamentos, meterial penso, dentre outros necessários para atender as necessidades da Atenção Especializada e Hospitalar com as ações de enfrentamento da COVID-19. 13/02/2023 Parecer Técnico 294 de 01/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1405234 e CRC: BAD9C5FD). 3/3 Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O crédito adicional será desnado a aquisição de material de consumo (combusvel) para atender as necessidades da Atenção Especializada e Hospitalar com as ações de enfrentamento da COVID19. Os recursos orçamentários, objeto deste crédito adicional especial, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programáca 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). Diante do exposto, este Departamento de Orçamento Público é favorável pelo prosseguimento, uma vez que foram atendidos todos os pressupostos para a abertura de crédito adicional especial, em conformidade com as legislações pernentes. Jaru/RO, 01 de dezembro de 2022 Eliane Aparecida Casato Supervisora do Departamento de Orçamento Público Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JACKSON OLIVEIRA DOS REIS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA, em 02/12/2022 às 08:41, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente por ELIANE APARECIDA CASATO, SUPERVISORA DO DEPTO. DE ORÇAMENTO PÚBLICO, em 02/12/2022 às 08:42, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1405234 e o código verificador BAD9C5FD. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI ***.375.952-** 02/12/2022 09:30 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1405234 v1 13/02/2023 Autorização 2371 de 02/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1406360 e CRC: F9316F39). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU AUTORIZAÇÃO N. 2371 CONSIDERANDO a Comunicação Interna 760 de 01/12/2022 (ID 1404469), a Comunicação Interna 761 de 01/12/2022 (ID 1404503) e o Parecer Técnico 294 de 01/12/2022 (ID 1405234), AUTORIZO a connuidade do procedimento conforme a lei. Nada mais. Jaru/RO, 02 de dezembro de 2022. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru Elaborado por: MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI ASSESSORA ESPECIAL TÉCNICA DA SEGAP Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI, ASSESSOR (A) ESPECIAL TÉCNICO (A) DA SEGAP, em 02/12/2022 às 09:34, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, em 05/12/2022 às 13:48, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1406360 e o código verificador F9316F39. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 05/12/2022 10:21 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1406360 v1 13/02/2023 Projeto de Lei 3646 de 02/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1406384 e CRC: 2B79DB25). 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PROJETO DE LEI Nº 3.646, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 146.633,85 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior, correrá por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programáca 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19), fonte de recursos STN (MSC) 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 13/02/2023 Projeto de Lei 3646 de 02/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1406384 e CRC: 2B79DB25). 2/4 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Anulação (-): R$ - 146.633,85 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objevo a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. O crédito adicional será desnado a aquisição de materiais de consumo, tais como; medicamentos, material penso, dentre outros necessários para atender as necessidades da Atenção Especializada e Hospitalar com as ações de enfrentamento da COVID-19. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O crédito adicional será desnado a aquisição de material de consumo (combusvel) para atender as necessidades da Atenção Especializada e Hospitalar com as ações de enfrentamento da COVID19. 13/02/2023 Projeto de Lei 3646 de 02/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1406384 e CRC: 2B79DB25). 3/4 Os recursos orçamentários, objeto deste crédito adicional especial, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programáca 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). Referido projeto de lei é de iniciava exclusiva do Chefe do Poder Execuvo Municipal, uma vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal. As operações de abertura de crédito adicional especial e suplementar estão previstas na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo que no parcular, reza o argo 41, I e II: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - Suplementares, os desnados a reforço de dotação orçamentária; II - Especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns disposivos legais também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste argo, desde que não compromedos: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Pelo exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que visa efevar a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica. Jaru/RO, 02 de dezembro de 2022 JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru 13/02/2023 Projeto de Lei 3646 de 02/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1406384 e CRC: 2B79DB25). 4/4 Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, em 05/12/2022 às 09:02, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1406384 e o código verificador 2B79DB25. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 05/12/2022 07:54 2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 06/12/2022 07:43 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1406384 v1 13/02/2023 Memória de Cálculo 3646 de 02/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1406388 e CRC: D5A467CF). 1/1 P. A ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR A REDUZIR VALOR A SUPLEMENTAR 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 131.863,58 - 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 - 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 131.863,58 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 14.770,27 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Anulação de dotação orçamentária: Jaru/RO, 02 de dezembro de 2022 JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, em 05/12/2022 às 09:02, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1406388 e o código verificador D5A467CF. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 05/12/2022 07:54 2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 06/12/2022 07:43 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1406388 v1 13/02/2023 Mensagem 1430 de 02/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1406389 e CRC: BC7331FE). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU MENSAGEM Nº 1430/GP/2022 A Sua Excelência o Senhor Vereador Luis Eduardo Schincaglia Presidente da Câmara Municipal de Jaru Exmo. Senhor Presidente, Tenho a sasfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 3.646, de 02 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.". Pelo exposto e nos termos do art. 62 da Lei Orgânica Municipal submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei a fim de que seja analisado, discudo e aprovado em regime de urgência, decorrente da necessidade de regulamentação da matéria em exame. Jaru/RO, 02 de dezembro de 2022 JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, em 05/12/2022 às 09:02, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1406389 e o código verificador BC7331FE. Cientes 13/02/2023 Mensagem 1430 de 02/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1406389 e CRC: BC7331FE). 2/2 Seq. Nome Cientes CPF Data/Hora Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 05/12/2022 07:54 2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 06/12/2022 07:43 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1406389 v1 13/02/2023 Despacho Integrado 8 de 06/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1409758 e CRC: 07B39843). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 8) 19-4620/2022 Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Data/Hora: 06/12/2022 07:43:39 Origem: SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO (9) Desno: CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA (379) Finalidade: () Despacho: Encaminho para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 3.646, de 02 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.". PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA SEGAP Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS, ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) DA SEGAP, em 06/12/2022 às 07:44, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1409758 e o código verificador 07B39843. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1409758 v1 13/02/2023 CMJ - OFICIOS 109 de 12/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1420532 e CRC: BF28D3E5). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU Ofício n.º 109/SEC.LEG./CMJ/2022 Jaru/RO, 12 de dezembro de 2022. Ao Exmo. Sr. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru Assunto: Autógrafo dos Projetos de Leis Aprovados. Senhor Prefeito, Ao tempo que cumprimento Vossa Senhoria, manifestando meus votos de estima e consideração, venho respeitosamente encaminhar, para conhecimento e providências, autógrafo dos seguintes Projetos de Lei; 1) PROJETO DE LEI Nº 3.646, de 02 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária. R$ 146.633,85 cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos. O crédito será destinado a aquisição de materiais de consumo, tais como; medicamentos, material penso, dentre outros necessários para atender as necessidades da Atenção Especializada e Hospitalar com as ações de enfrentamento da COVID-19. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.648, de 08 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária. R$ 60.128,59 sessenta mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos. O crédito será destinado ao reforço de dotação orçamentária para custeio de despesas de pessoal - Fundo Municipal de Saúde. 3) PROJETO DE LEI Nº 3.649, de 08 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária. R$ 56.176,82 cinquenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos. O crédito será destinado ao reforço de dotação orçamentária para custeio de despesas com 13/02/2023 CMJ - OFICIOS 109 de 12/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1420532 e CRC: BF28D3E5). 2/2 (Principal da Dívida Contratual Resgatada Intra - Orçamentário) dos termos de parcelamento débitos do Município de Jaru/RO com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 4) PROJETO DE LEI Nº 3.650, de 08 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária. R$ 342.572,00 trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos e setenta e dois reais. O crédito será destinado ao reforço de dotação orçamentária para custeio de despesas de pessoal -Fundo Municipal de Educação. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.651, de 08 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária. R$ 10.000,00 dez mil reais. O crédito será destinado ao reforço de dotação orçamentária visando o custeio de despesas de pessoal - Fundo Especial de Fiscalização Sanitária . Palácio Sidney Rodrigues Guerra - Jaru/RO, de 12 dezembro de 2022. JÉSSICA GUERRA DE LIMA SECRETARIA LEGISLATIVA - CMJ Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58 Documento assinado eletronicamente por JESSICA GUERRA DE LIMA, SECRETÁRIA LEGISLATIVA - CÂMARA MUNICIPAL, em 12/12/2022 às 11:41, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1420532 e o código verificador BF28D3E5. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JESSICA GUERRA DE LIMA ***.906.432-** 13/12/2022 11:10 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1420532 v1 13/02/2023 Autógrafo 3646 de 12/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1420539 e CRC: F91BB255). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 3.646, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 146.633,85 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior, correrá por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programáca 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da 13/02/2023 Autógrafo 3646 de 12/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1420539 e CRC: F91BB255). 2/3 Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19), fonte de recursos STN (MSC) 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Anulação (-): R$ - 146.633,85 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Anulação de dotação orçamentária: P. A ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR A REDUZIR VALOR A SUPLEMENTAR 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 131.863,58 - 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 - 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 131.863,58 0001.2073 3.3.90.30 02.602 13/02/2023 Autógrafo 3646 de 12/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1420539 e CRC: F91BB255). 3/3 JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58 Documento assinado eletronicamente por ILSON PEDRO FÉLIX, VEREADOR, em 12/12/2022 às 12:51, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. Documento assinado eletronicamente por LUZIA DE FATIMA DA SILVA ABADIAS, VEREADOR, em 12/12/2022 às 13:04, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES , em 12/12/2022 às 13:14, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL VAZ LOPES, VEREADOR, em 12/12/2022 às 16:34, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1420539 e o código verificador F91BB255. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JESSICA GUERRA DE LIMA ***.906.432-** 13/12/2022 11:44 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1420539 v1 13/02/2023 Despacho Integrado 9 de 12/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1421936 e CRC: 14922887). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 9) 19-4620/2022 Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Data/Hora: 12/12/2022 18:40:58 Origem: CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA (379) Desno: SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO (9) Finalidade: () Despacho: Cerfico que segue PL Aprovado na 49ª Sessão Extraordinária. CLEONILSON AGUIAR DO NASCIMENTO DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58 Documento assinado eletronicamente por CLEONILSON AGUIAR DO NASCIMENTO, DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA, em 12/12/2022 às 18:42, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1421936 e o código verificador 14922887. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1421936 v1 13/02/2023 Lei 3396 de 13/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1422322 e CRC: 65BAC2D0). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU LEI Nº 3.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 146.633,85 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior, correrá por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programáca 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da 13/02/2023 Lei 3396 de 13/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1422322 e CRC: 65BAC2D0). 2/3 Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19), fonte de recursos STN (MSC) 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Anulação (-): R$ - 146.633,85 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Anulação de dotação orçamentária: P. A ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR A REDUZIR VALOR A SUPLEMENTAR 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 131.863,58 - 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 - 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 131.863,58 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 14.770,27 Jaru/RO, 13 de dezembro de 2022. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR 13/02/2023 Lei 3396 de 13/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1422322 e CRC: 65BAC2D0). 3/3 Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, em 13/12/2022 às 14:54, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1422322 e o código verificador 65BAC2D0. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 13/12/2022 09:11 2 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 13/12/2022 14:22 Documento publicado no diário oficial municipal do dia 14/12/2022, edição 238, página 34 e código verificador 7991. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1422322 v1 13/02/2023 Decreto 14796 de 14/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1424990 e CRC: EDB7242B). 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DECRETO Nº 14.796, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto no argo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; Considerando o disposto no argo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Considerando o disposto no argo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto execuvo; Considerando o disposto no argo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.396, de 13 de dezembro de 2022, Autoriza o Poder Execuvo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária. DECRETA Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 146.633,85 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 13/02/2023 Decreto 14796 de 14/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1424990 e CRC: EDB7242B). 2/4 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior, correrá por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programáca 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19), fonte de recursos STN (MSC) 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Anulação (-): R$ - 146.633,85 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Execuvo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - jusficava e Anexo II - memória de cálculo. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I JUSTIFICATIVA Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, 13/02/2023 Decreto 14796 de 14/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1424990 e CRC: EDB7242B). 3/4 Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. O crédito adicional será desnado a aquisição de materiais de consumo, tais como; medicamentos, material penso, dentre outros necessários para atender as necessidades da Atenção Especializada e Hospitalar com as ações de enfrentamento da COVID-19. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O crédito adicional será desnado a aquisição de material de consumo (combusvel) para atender as necessidades da Atenção Especializada e Hospitalar com as ações de enfrentamento da COVID19. Os ecursos orçamentários, objeto deste crédito adicional especial, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programáca 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). Diante do exposto, jusfica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária. ANEXO II MEMÓRIA DE CÁLCULO Anulação de dotação orçamentária: P. A ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR A REDUZIR VALOR A SUPLEMENTAR 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 131.863,58 - 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 - 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 131.863,58 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 14.770,27 Jaru/RO, 14 de dezembro de 2022 JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 13/02/2023 Decreto 14796 de 14/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1424990 e CRC: EDB7242B). 4/4 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, em 14/12/2022 às 08:23, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1424990 e o código verificador EDB7242B. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 14/12/2022 07:19 2 MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI ***.375.952-** 14/12/2022 08:52 Documento publicado no diário oficial municipal do dia 14/12/2022, edição 238, página 4 e código verificador 7992. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1424990 v1 Diário Oficial de Jaru - RO | 14 de Dezembro de 2022 | Nº 238 34 LEI Nº 3.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 146.633,85 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior, correrá por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19), fonte de recursos STN (MSC) 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Anulação (-): R$ - 146.633,85 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Anulação de dotação orçamentária: P. A ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR A REDUZIR VALOR A SUPLEMENTAR 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 131.863,58 - 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 - 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 131.863,58 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 14.770,27 Jaru/RO, 13 de dezembro de 2022. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru <#E.G.B#6875#34#7991/> Protocolo 7991 ID: 1427478 e CRC: 21AF86FB 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1427478 811D54773ADBE9CFCAFE7806560D953B 21AF86FB MD5: CRC: SHA256: 9250A40E7A5FD11BC8145F5EC313DFD3D187BC688FFB935DF868579AB24EE2A6 Publicação Tipo do Documento LEI Nº 3.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI Criação: 15/12/2022 07:54:17 Finalização: 15/12/2022 07:56:16 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARU RO 15/12/2022 07:54:17 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 15/12/2022 07:54:17 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1427478 e o CRC 21AF86FB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Diário Oficial de Jaru - RO | 14 de Dezembro de 2022 | Nº 238 4 4.1. A empresa vencedora deverá, por ocasião da assinatura do contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após a assinatura deste, prestar garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, nos termos da Lei Federal 8.666/93 art. 56, § 1° inciso I a III e sua posterior alteração, quantia esta, que será devolvida, após o recebimento definitivo da obra. Caberá à contratada optar por uma das seguintes modalidades prevista na Lei de Licitações: a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) Seguro-garantia; c) Fiança bancária; 4.2. A Garantia na forma de Caução em dinheiro deverá ser depositada a favor da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, na Conta Corrente n.º 7.877-8, Agência n.º 1401 X, BANCO DO BRASIL S/A. 4.3. Optando a adjudicatária por Carta de Fiança Bancária, fica a sua prestação condicionada à aceitação pela Administração, após verificação junto à instituição bancária garantidora. 4.4. No caso de opção pela garantia de participação do tipo Seguro Garantia, o mesmo deverá ser emitido por entidade em funcionamento no país, em nome da Prefeitura Municipal de Jaru, com firma reconhecida em cartório. 4.5. A caução e o encaminhamento, se em cópias deverão estar devidamente autenticadas, para assinatura do contrato. 4.6. Caso a garantia seja nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, a Apólice deverá trazer expressamente consignado que a garantia abrangerá indenizações por prejuízos decorrentes do inadimplemento do contratado ao Tomador referente às obrigações assumidas no contrato; indenizações de multas aplicadas ao contratado por infração contratual; indenizações por danos causados a terceiros, decorrentes da execução do contrato e da aplicação de multa indenizatória pela rescisão contratual.” 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 413/GP/2022, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores. 4. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO 4.1. O extrato do presente Termo de Apostilamento será divulgado em até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jaru/DOE, acessível em: https://doe.jaru.ro.gov.br/. Jaru/RO, 12 de dezembro de 2022. MUNICÍPIO DE JARU SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES Contratante <#E.G.B#6845#4#7955/> Protocolo 7955 <#E.G.B#6876#4#7992> DECRETO Nº 14.796, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.396, de 13 de dezembro de 2022, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária. DECRETA Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.030, de 16 de novembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 146.633,85 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior, correrá por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programática ID: 1427485 e CRC: 139AFD32 5 Diário Oficial de Jaru - RO | 14 de Dezembro de 2022 | Nº 238 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19), fonte de recursos STN (MSC) 02.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Anulação (-): R$ - 146.633,85 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 131.863,58 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID19) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 14.770,27 F.R.: 02.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I JUSTIFICATIVA Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. O crédito adicional será destinado a aquisição de materiais de consumo, tais como; medicamentos, material penso, dentre outros necessários para atender as necessidades da Atenção Especializada e Hospitalar com as ações de enfrentamento da COVID-19. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O crédito adicional será destinado a aquisição de material de consumo (combustível) para atender as necessidades da Atenção Especializada e Hospitalar com as ações de enfrentamento da COVID-19. Os ecursos orçamentários, objeto deste crédito adicional especial, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 146.633,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária. ANEXO II MEMÓRIA DE CÁLCULO Anulação de dotação orçamentária: P. A ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR A REDUZIR VALOR A SUPLEMENTAR 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 131.863,58 - 0001.2073 3.3.90.39 02.602 R$ 14.770,27 - 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 131.863,58 0001.2073 3.3.90.30 02.602 - R$ 14.770,27 Jaru/RO, 14 de dezembro de 2022 JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru <#E.G.B#6876#5#7992/> Protocolo 7992 <#E.G.B#6870#5#7986> DECRETO Nº 14.797, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.400, de 13 de dezembro de 2022, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária. ID: 1427485 e CRC: 139AFD32 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1427485 668C7E6879722EBFD25D9A52E9EAB105 139AFD32 MD5: CRC: SHA256: 43F83B8D4BFCF46C0429E8FDE25E9D3159E4FAE1347A8DCEC31B475979960195 Publicação Tipo do Documento DECRETO Nº 14.796, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 14.796, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI Criação: 15/12/2022 07:57:17 Finalização: 15/12/2022 10:13:27 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARU RO 15/12/2022 07:57:17 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 15/12/2022 07:57:17 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1427485 e o CRC 139AFD32. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/02/2023 Despacho Integrado 10 de 16/12/2022, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1431114 e CRC: 4F75789A). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 10) 19-4620/2022 Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Data/Hora: 16/12/2022 10:39:36 Origem: SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO (9) Desno: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO (342) Finalidade: () Despacho: Após a publicação da Lei sob nº 3.396 e do Decreto sob nº 14.796, encaminho os autos para prosseguimento. MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI ASSESSOR (A) ESPECIAL TÉCNICO (A) DA SEGAP Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI, ASSESSOR (A) ESPECIAL TÉCNICO (A) DA SEGAP, em 16/12/2022 às 10:40, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1431114 e o código verificador 4F75789A. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1431114 v1 13/02/2023 Comunicação Interna 162 de 07/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1509667 e CRC: CF38B439). 1/5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PLANEJ SEMUSA Comunicação Interna nº 162/2023 JARU/RO, 07 de fevereiro de 2023. De: SEMUSA - PLANEJAMENTO Para: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Solicita-se autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 107.598,79 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). Considerando que o superávit financeiro é proveniente de transferências de recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, repassados pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde), por emenda individual Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, desnado à Manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. Considerando a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Constuição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. "Art. 122. As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para 13/02/2023 Comunicação Interna 162 de 07/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1509667 e CRC: CF38B439). 2/5 enfrentamento da pandemia da Covid19, poderão ser executadas pelos entes federavos até 31 de dezembro de 2023." Considerando a RESOLUÇÃO Nº 023/CMS-JARU RO/2023, a qual aprova a ulização do saldo financeiro. Considerando que o recurso será desnado a custear despesas com aquisição de material de consumo, tais como: material de limpeza e higiene, material pênsil, alimentos, combusvel, dentre outros, para atender as demandas no Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas. Considerando que o ambiente hospitalar compõe de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade, compreendendo um conjunto de ações cuja práca clinica demanda a disponibilidade de profissionais especializados e uso de recursos tecnológicos e terapêucos, propiciando acesso a serviços qualificados integrando aos demais níveis de atenção a saúde. Considerando que os profissionais de saúde connuam trabalhando no atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados de infecção pelo Corona-virus, priorizando a qualidade na assistência prestada aos pacientes, garanndo a connuidade da assistência para toda a população de forma efeva e segura. Além disso, atendimentos de pacientes com sequelas e sintomas prolongados pós-covid tem sido realizados, principalmente egressos de internações prolongadas em UTI, com histórico de intubação, tem procurado os serviços de saúde para tratamento e reabilitação, com sequelas respiratórias, motoras, psicológicas, cardiológicas, dentre outras. Neste sendo o recurso será de suma importância para connuidade dos trabalhos já realizados por essa unidade. Considerando o disposto nos arts. 40 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: Art. 40 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os desnados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; III - extraordinários, os desnados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intesna ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto execuvo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste argo, desde que não compromedos: I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. Os provenientes de excesso de arrecadação; 13/02/2023 Comunicação Interna 162 de 07/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1509667 e CRC: CF38B439). 3/5 III. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Execuvo realizá-las. § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença posiva entre o avo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste argo, o saldo posivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Isto posto, solicitamos a abertura do crédito adicional, conforme a descrição abaixo: Suplementação: 02 PODER EXECUTIVO 02 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 0001 2073 0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID -19) 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FICHA:XXX VALOR: R$ 107.598,79 (CENTO E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT FONTE DA RECEITA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 RESTOS A PAGAR 2022 SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO 02.600 R$ 1.969.852,80 R$ 687.376,98 R$ 1.282.475,82 02.602 R$ 219.715,21 R$ 56.192,89 R$ 163.522,32 02.604 R$ 189.183,64 - R$ 189.183,64 ANEXO II QUADRO PARA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS PA ELEMENTO FONTE VALOR A 13/02/2023 Comunicação Interna 162 de 07/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1509667 e CRC: CF38B439). 4/5 DE DESPESA SUPLEMENTAR 0001 2073 3.3.90.30 02.602 R$ 107.598,79 Atenciosamente, TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES Secretária Municipal de Saúde Elaborado por: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE, ASSESSOR (A) EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em 07/02/2023 às 16:02, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente por TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, Secretário (a) Municipal, em 07/02/2023 às 16:52, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1509667 e o código verificador CF38B439. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JACKSON OLIVEIRA DOS REIS ***.987.702-** 08/02/2023 16:41 2 ELIANE APARECIDA CASATO ***.130.132-** 09/02/2023 16:53 Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexo EXTRATO BANCÁRIO CONTA (624064-1) 26/01/2023 1492491 2 Anexo Conciliação bancária 26/01/2023 1492566 3 Anexo Disponibilidade Financeira 31/01/2023 1499251 4 Anexo PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 15/03/2022 968663 5 Anexo EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) N° 126/2022 05/01/2023 1464103 6 Anexo Extrato atualizado conta (624064-1) 30/01/2023 1496211 7 Anexo RESOLUÇÃO Nº 023/CMS-JARU RO/2023 01/02/2023 1500915 13/02/2023 Comunicação Interna 162 de 07/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1509667 e CRC: CF38B439). 5/5 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1509667 v1 Exercício: 2023 DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DIA 02/01/2023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RUA FLORIANÓPOLIS, 3062 20.665.259/0001-69 Page 1 UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.Idu F.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO Conta 51960-X Conv.Mat.Perman. 739,91 10 Conv.Mat.Perman. BB 51960-X 1 0 2 601 010 161 Conv Mat Perm Tarilândia (SUP 2020) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS739,91 Conta 52937-0 R.P. FMS 1.114.112,84 10 R.P. FMS BB 52937-0 3 0 1 500 002 001 RESTO A PAGAR EMP 3634,5527,5528,6270,6271,6626 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 1.109.293,40 10 R.P. FMS BB 52937-0 7 0 2 500 002 001 RP SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS4.819,44 Conta 52941-9 Farmacia Estado 3.776.123,50 10 Farmacia Estado BB 52941-9 3 0 2 621 010 158 COFINANCIAMENTO SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 468.606,01 10 Farmacia Estado BB 52941-9 12 0 2 501 010 099 RENDIMENTO 2022 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 326.473,62 10 Farmacia Estado BB 52941-9 11 0 2 621 010 249 Cirurgias Eletivas SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 2.577.288,53 10 Farmacia Estado BB 52941-9 1 0 2 621 010 116 Farmácia Básica Estado SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 92.046,20 10 Farmacia Estado BB 52941-9 2 0 2 621 010 214 At. Pac. COVID-19 UTI SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 311.709,14 Conta 55007-8 PROC.3907/18 PAB 196.515,59 10 PROC.3907/18 PAB BB 55007-8 4 0 2 500 002 001 RESTO A PAGAR EMP 5735 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS4.995,00 10 PROC.3907/18 PAB BB 55007-8 3 0 2 500 002 001 SUPERAVIT 2020 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 191.520,59 Conta 60047-4 CONV 274/ AP DE 373.825,64 10 CONV 274/ AP DE BB 60047-4 7 0 2 501 010 099 RENDIMENTO 2022 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 30.135,17 10 CONV 274/ AP DE BB 60047-4 6 0 2 632 010 250 CONV 274/ AP DE AMBULANCIA SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 343.690,47 Conta 60081-4 RAST DIAG CANCER 1.388,80 10 RAST DIAG CANCER BB 60081-4 1 0 2 621 010 229 Rastr e diag cancer Covid-19 (SUP 2021) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.388,80 Conta 62171-4 MANUT CUSTEIO ES 5.928,25 10 MANUT CUSTEIO ES BB 62171-4 3 0 2 621 010 116 FARMACIA ESTADO SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS5.928,25 Conta 62172-2 ESTRUT INV ESTAD 63.429,41 10 ESTRUT INV ESTAD BB 62172-2 6 0 2 501 010 099 RENDIMENTO 2022 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS3.054,41 10 ESTRUT INV ESTAD BB 62172-2 5 0 2 632 010 263 CONV CADEIRA ODONTO SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 60.375,00 Conta 624025-0 Req.UBS Carlos C 28,03 10 Req.UBS Carlos C CEF 624025-0 3 0 2 501 010 099 RENDIMENTOS 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 28,03 Conta 624033-1 Est. Unidade Sau 981,40 10 Est. Unidade Sau CEF 624033-1 1 0 2 601 010 150 Aq Mat Perm Hospital (SUP 2020) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS981,40 ID: 1499251 e CRC: 13B62CEB Exercício: 2023 DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DIA 02/01/2023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RUA FLORIANÓPOLIS, 3062 20.665.259/0001-69 Page 2 UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.Idu F.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO Conta 624033-1 Est. Unidade Sau 981,40 Conta 624040-4 UBSCARLOS CHAGAS 10.960,72 10 UBSCARLOS CHAGAS CEF 624040-4 1 0 2 601 010 149 SUPERAVIT 2020 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 10.960,72 Conta 624064-1 FMS CUSTEIO 2.378.751,65 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 78 0 2 602 010 189 UTI COVID (SUP 2021) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS918,91 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 83 0 2 604 010 103 ACS SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 132.125,44 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 79 0 2 600 010 256 INC TEMP PAB PORT 843 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 180.178,37 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 80 0 2 602 010 230 Demanda Assistencial COVID-19 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,02 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 81 0 2 600 010 176 Lab Reg Protese Dentaria 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 67.500,00 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 82 0 2 600 010 259 Inc Temp Em. Relatoria MAC port. 1453 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS9.505,14 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 84 0 2 604 010 267 ACE - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 57.058,20 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 85 0 2 600 010 254 Inc Temp MAC 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS3.345,04 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 87 0 2 602 010 248 COVID SCTIE(Inc Ass Farm) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS7.052,91 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 77 0 2 600 010 232 INC TEMP MAC PORT 2682 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 17.037,60 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 52 0 1 600 010 256 RESTO A PAGAR EMP 4721, 6627 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS2.754,00 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 57 0 2 600 010 243 VIGILANCIA EM SAUDE - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 165.373,59 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 56 0 2 600 010 242 MAC - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 446.984,93 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 55 0 2 600 010 241 ATENÇÃO PRIMÁRIA - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 293.449,11 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 54 0 2 602 010 234 RESTO A PAGAR EMP 6382 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 49.040,09 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 53 0 2 602 010 230 RESTO A PAGAR EMP 6381 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS7.152,80 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 58 0 2 600 010 244 VIGILANCIA SANITARIA - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS5.004,39 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 51 0 1 600 010 181 RESTO A PAGAR EMP 277 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS854,10 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 50 0 1 600 010 131 RESTO A PAGAR EMP 3625 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 604.566,50 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 49 0 1 600 010 113 RESTO A PAGAR EMP 138,140,151,583,4746,5575,5576,5577 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 68.603,31 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 48 0 1 600 010 109 RESTO A PAGAR EMP 5788, 6589, 6590 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 10.599,07 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 42 0 2 602 010 234 REFORCO REC COVID-19 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 107.598,79 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 76 0 2 600 010 231 INC TEMP MAC PORT 1394 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 33.571,62 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 73 0 2 602 010 223 Centro Referencia Covid-19 (SUP 2021) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 12.518,33 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 59 0 2 600 010 245 FARMÁCIA - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 60.526,03 10 FMS CUSTEIO CEF 624064-1 74 0 2 602 010 217 Apoio gestação,pré-natal,puerpério 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 35.433,36 Conta 624065-0 FMS INVESTIMENTO 2.402.637,60 ID: 1499251 e CRC: 13B62CEB Exercício: 2023 DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DIA 02/01/2023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RUA FLORIANÓPOLIS, 3062 20.665.259/0001-69 Page 3 UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.Idu F.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO Conta 624065-0 FMS INVESTIMENTO 2.402.637,60 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 17 0 2 603 010 004 USINA OXIGENIO FICHA 803 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 69,00 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 26 0 2 601 010 252 Port 3960. Prop 20665259000/1210-20 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 150.183,20 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 7 0 2 601 010 226 Aq Equip Mat Perm (TFD) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 639.990,00 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 9 0 2 601 010 233 EQUIP E MAT PERM PORT 2688 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 286.000,00 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 14 0 2 601 010 238 Aq Equip Centro Referencia 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 33.907,64 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 15 0 2 601 010 006 Aquis. Mat. Permanente CSD Tarilândia 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 41.491,70 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 16 0 2 601 010 193 ESTRUT ATEN ESPEC 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 35.003,26 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 22 0 2 601 010 240 Aq Equip e Mat Perm CAPS (cred 03-01-22) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 112.958,98 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 18 0 2 601 010 004 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PORT. 1.151/2018 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.033,70 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 27 0 2 501 010 099 RENDIMENTO 2022 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 40.344,99 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 25 0 2 601 010 251 Port 3130. Prop 20665259000/1210-01 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 850.297,00 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 19 0 2 601 010 227 Aq Equip Mat Perm(Carlos Chagas) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 89.367,13 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 20 0 2 601 010 236 Aq Equip UBS Orleans 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 54.991,00 10 FMS INVESTIMENTO CEF 624065-0 21 0 2 601 010 237 Aq mat perm (Hospital) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 67.000,00 Conta 63219-8 LEILÃO 2022 156.532,09 10 LEILÃO 2022 BB 63219-8 3 0 2 755 010 269 LEILÃO 2022- SAUDE SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 156.532,09 TOTAL GERAL JARU, 02 de JANEIRO de 2023 TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES SECRETÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SILVIA CRISTINA GONÇALVES DE CASTRO CONTADORA - CRC: 004301/O-6/RO WILIANS MAR SIMOES ASSESSOR TEC.TESOURARIA DO FMS 10.481.955,43 ID: 1499251 e CRC: 13B62CEB 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1499251 FD13AB114A5E57D44A003B0FB4F5B07F 13B62CEB MD5: CRC: SHA256: A54ACB54DC2EE5F645A943BF6EF41D1EF3E6D0AEE718CD586649BB0554EC2594 Anexo Tipo do Documento Disponibilidade Financeira Identificação/Número 31/01/2023 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de 107.598,79,PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 31/01/2023 16:23:58 Finalização: 31/01/2023 16:24:20 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 31/01/2023 16:23:58 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 31/01/2023 16:23:58 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 128 27/01/2023 1495327 Comunicação Interna 162 07/02/2023 1509667 Comunicação Interna 167 09/02/2023 1513323 ASSINATURAS ELETRÔNICAS WILIANS MAR SIMOES Coordenador de Tesouraria do FMS 08/02/2023 16:42:18 Assinado na forma do Lei Complementar Municipal nº 16/2020. SILVIA CRISTINA GONCALVES DE CASTRO Chefe de Contabilidade 08/02/2023 16:53:05 Assinado na forma do Lei Complementar Municipal nº 16/2020. TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES Secretário (a) Municipal 09/02/2023 08:50:30 Assinado na forma do Lei Complementar Municipal nº 16/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1499251 e o CRC 13B62CEB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Nome da Agência JARU, RO Código 2976 Operação 0055 Emissão 03/01/2023 Fundo CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO CNPJ do Fundo 00.834.074/0001-23 Início das Atividades do Fundo 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora Nome Caixa Econômica Federal Endereço SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF CNPJ da Administradora 00.360.305/0001-04 Cliente Nome RO 110011 FMS CT SUSCUSTEIOSUS CPF/CNPJ 20.665.259/0001-69 Conta Corrente 006.00624064-1 Mês/Ano 12/2022 Folha 01/04 Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 3.465.851,67C 520.686,716693 Aplicações 1.832.446,93C 274.257,859781 Resgates 2.971.628,22D 444.110,824336 Rendimento Bruto no Mês 29.265,27C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 2.355.935,65C 350.833,752138 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 01 / 12 RESGATE 82.499,45D 12.389,192845 IRRF 0,00 IOF 0,00 02 / 12 RESGATE 9.954,64D 1.494,317133 IRRF 0,00 IOF 0,00 05 / 12 RESGATE 101.097,52D 15.169,901938 IRRF 0,00 IOF 0,00 06 / 12 RESGATE 85.091,10D 12.763,007715 IRRF 0,00 IOF 0,00 06 / 12 RESGATE 322,29D 48,340610 IRRF 0,00 IOF 0,00 07 / 12 APLICACAO 631.409,76C 94.668,673759 07 / 12 APLICACAO 266,76C 39,995921 08 / 12 RESGATE 153.024,67D 22.934,063111 IRRF 0,00 IOF 0,00 09 / 12 APLICACAO 21.934,75C 3.286,080746 09 / 12 RESGATE 65.141,72D 9.758,987483 IRRF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: 0800 726 0101 Endereço para Correspondência: Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: 0800 725 7474 Endereço Eletrônico: https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br ID: 1492491 e CRC: 2AA6E331 Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Nome da Agência JARU, RO Código 2976 Operação 0055 Emissão 03/01/2023 Fundo CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO CNPJ do Fundo 00.834.074/0001-23 Início das Atividades do Fundo 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora Nome Caixa Econômica Federal Endereço SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF CNPJ da Administradora 00.360.305/0001-04 Cliente Nome RO 110011 FMS CT SUSCUSTEIOSUS CPF/CNPJ 20.665.259/0001-69 Conta Corrente 006.00624064-1 Mês/Ano 12/2022 Folha 02/04 Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 3.465.851,67C 520.686,716693 Aplicações 1.832.446,93C 274.257,859781 Resgates 2.971.628,22D 444.110,824336 Rendimento Bruto no Mês 29.265,27C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 2.355.935,65C 350.833,752138 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas IOF 0,00 12 / 12 APLICACAO 712.774,43C 106.738,999109 12 / 12 RESGATE 2.299,48D 344,349916 IRRF 0,00 IOF 0,00 13 / 12 RESGATE 500.324,32D 74.894,141482 IRRF 0,00 IOF 0,00 13 / 12 RESGATE 2.260,55D 338,384290 IRRF 0,00 IOF 0,00 14 / 12 APLICACAO 142.602,94C 21.337,840023 15 / 12 RESGATE 200.035,78D 29.919,569647 IRRF 0,00 IOF 0,00 15 / 12 RESGATE 40.798,08D 6.102,213010 IRRF 0,00 IOF 0,00 16 / 12 RESGATE 131.068,96D 19.596,248463 IRRF 0,00 IOF 0,00 16 / 12 RESGATE 3.567,25D 533,342953 IRRF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: 0800 726 0101 Endereço para Correspondência: Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: 0800 725 7474 Endereço Eletrônico: https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br ID: 1492491 e CRC: 2AA6E331 Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Nome da Agência JARU, RO Código 2976 Operação 0055 Emissão 03/01/2023 Fundo CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO CNPJ do Fundo 00.834.074/0001-23 Início das Atividades do Fundo 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora Nome Caixa Econômica Federal Endereço SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF CNPJ da Administradora 00.360.305/0001-04 Cliente Nome RO 110011 FMS CT SUSCUSTEIOSUS CPF/CNPJ 20.665.259/0001-69 Conta Corrente 006.00624064-1 Mês/Ano 12/2022 Folha 03/04 Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 3.465.851,67C 520.686,716693 Aplicações 1.832.446,93C 274.257,859781 Resgates 2.971.628,22D 444.110,824336 Rendimento Bruto no Mês 29.265,27C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 2.355.935,65C 350.833,752138 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas IOF 0,00 19 / 12 RESGATE 16.845,18D 2.517,529890 IRRF 0,00 IOF 0,00 20 / 12 RESGATE 40.841,68D 6.101,387404 IRRF 0,00 IOF 0,00 20 / 12 RESGATE 509,94D 76,180489 IRRF 0,00 IOF 0,00 21 / 12 RESGATE 11.570,76D 1.727,881683 IRRF 0,00 IOF 0,00 22 / 12 RESGATE 174.857,46D 26.101,334788 IRRF 0,00 IOF 0,00 22 / 12 RESGATE 5.573,65D 831,990061 IRRF 0,00 IOF 0,00 23 / 12 RESGATE 762.042,21D 113.706,126721 IRRF 0,00 IOF 0,00 23 / 12 RESGATE 425,57D 63,500122 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: 0800 726 0101 Endereço para Correspondência: Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: 0800 725 7474 Endereço Eletrônico: https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br ID: 1492491 e CRC: 2AA6E331 Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Nome da Agência JARU, RO Código 2976 Operação 0055 Emissão 03/01/2023 Fundo CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO CNPJ do Fundo 00.834.074/0001-23 Início das Atividades do Fundo 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora Nome Caixa Econômica Federal Endereço SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF CNPJ da Administradora 00.360.305/0001-04 Cliente Nome RO 110011 FMS CT SUSCUSTEIOSUS CPF/CNPJ 20.665.259/0001-69 Conta Corrente 006.00624064-1 Mês/Ano 12/2022 Folha 04/04 Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 3.465.851,67C 520.686,716693 Aplicações 1.832.446,93C 274.257,859781 Resgates 2.971.628,22D 444.110,824336 Rendimento Bruto no Mês 29.265,27C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 2.355.935,65C 350.833,752138 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas IRRF 0,00 IOF 0,00 26 / 12 RESGATE 187.656,28D 27.989,475870 IRRF 0,00 IOF 0,00 26 / 12 RESGATE 13.306,67D 1.984,727805 IRRF 0,00 IOF 0,00 27 / 12 RESGATE 258.002,30D 38.466,394549 IRRF 0,00 IOF 0,00 28 / 12 RESGATE 122.445,72D 18.248,549107 IRRF 0,00 IOF 0,00 28 / 12 RESGATE 64,99D 9,685238 IRRF 0,00 IOF 0,00 29 / 12 APLICACAO 311.396,79C 46.390,134024 30 / 12 APLICACAO 12.061,50C 1.796,136196 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: 0800 726 0101 Endereço para Correspondência: Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: 0800 725 7474 Endereço Eletrônico: https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br ID: 1492491 e CRC: 2AA6E331 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1492491 45858702B8635675081237BF7147C83C 2AA6E331 MD5: CRC: SHA256: 2F3B6FEECCA97BE47A893DE17189C35DDAECD7561E8436A86E6E11411036882D Anexo Tipo do Documento EXTRATO BANCÁRIO CONTA (624064-1) Identificação/Número 26/01/2023 Data Processo: 19-1513/2023 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, no valor de R$ 446.984,93, ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 26/01/2023 15:27:31 Finalização: 26/01/2023 15:28:35 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 26/01/2023 15:27:31 ASSUNTOS OUTROS 26/01/2023 15:27:31 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 116 26/01/2023 1491850 Comunicação Interna 122 27/01/2023 1494372 Comunicação Interna 123 27/01/2023 1494395 Comunicação Interna 126 27/01/2023 1494985 Comunicação Interna 127 27/01/2023 1495171 Comunicação Interna 128 27/01/2023 1495327 Comunicação Interna 130 30/01/2023 1496154 Comunicação Interna 133 30/01/2023 1496944 Comunicação Interna 134 30/01/2023 1497322 Comunicação Interna 135 30/01/2023 1497403 Comunicação Interna 154 06/02/2023 1505583 Comunicação Interna 155 06/02/2023 1506011 Comunicação Interna 162 07/02/2023 1509667 Comunicação Interna 167 09/02/2023 1513323 Comunicação Interna 168 09/02/2023 1513935 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1492491 e o CRC 2AA6E331. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Plano Contas 311201 Recurso FMS CUSTEIO Banco 104 Conta 624064-1 Saldo em 31/12/2022 conforme extrato bancario 2.355.935,65 Exercício: 2022 FOLHA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Page 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RUA FLORIANÓPOLIS, 3062 20.665.259/0001-69 ADICIONAR - créditos contabilizados e não correspondidos pelo banco. (Depósitos etc.) 30/12/2022 SAÚDE NA HORA/ Receita no site 22.816,00 22.816,00 Saldo em 31/12/2022 de acordo com a contabilidade 2.378.751,65 SILVIA CRISTINA GONÇALVES DE CASTRO CONTADORA CRC/RO - 004301/O-6 438.036.602-20 TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES SECRETÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 776.585.582-49 WILIANS MAR SIMOES ASSESSOR TEC.TESOURARIA DO FMS 023.638.852-52 ID: 1492566 e CRC: D0FD7FE0 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1492566 EFA194657F714F7E75C790D9ABACE2B2 D0FD7FE0 MD5: CRC: SHA256: A852D3B317ACF158AF12BBDECAA6840258D9C468448C4213AF78FDF923786CE1 Anexo Tipo do Documento Conciliação bancária Identificação/Número 26/01/2023 Data Processo: 19-1513/2023 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, no valor de R$ 446.984,93, ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 26/01/2023 15:29:00 Finalização: 26/01/2023 15:31:23 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 26/01/2023 15:29:00 ASSUNTOS OUTROS 26/01/2023 15:29:00 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 116 26/01/2023 1491850 Comunicação Interna 122 27/01/2023 1494372 Comunicação Interna 123 27/01/2023 1494395 Comunicação Interna 126 27/01/2023 1494985 Comunicação Interna 127 27/01/2023 1495171 Comunicação Interna 128 27/01/2023 1495327 Comunicação Interna 130 30/01/2023 1496154 Comunicação Interna 133 30/01/2023 1496944 Comunicação Interna 134 30/01/2023 1497322 Comunicação Interna 135 30/01/2023 1497403 Comunicação Interna 154 06/02/2023 1505583 Comunicação Interna 155 06/02/2023 1506011 Comunicação Interna 162 07/02/2023 1509667 Comunicação Interna 167 09/02/2023 1513323 Comunicação Interna 168 09/02/2023 1513935 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1492566 e o CRC D0FD7FE0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 30/01/2023 09:49 Saldo - Gerenciador Caixa https://gerenciador.caixa.gov.br/governo/dashboard/siibc/saldo 1/1 Saldo Saldo Atual R$ 3.536.942,50 C Limite do Cheque Especial R$ 0,00 Saldo Bloqueado R$ 0,00 C Saldo Disponível R$ 3.536.942,50 C Saldo 3.536.942,50 C Limite do Cheque Especial 0,00 Saldo bloqueado 0,00 C Saldo disponível 3.536.942,50 C Saldo proprio disponivel 3.536.942,50 C * 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário. Investimentos PRODUTO DATA REF. SALDO INVESTIMENTO FIC PRATICO CP 27/01/2023 3.526.526,51 C * Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento. L d Di RO 110011 FMS CT SUSCUSTEIOSUS CNPJ: 20.665.259/0001-69 CUSTEIO SUS Saldo e Extratos Investimentos A Pix Transferências Pagamentos Transações Convênio Agência: 2976 Conta: 00624064-1 ID: 1496211 e CRC: 22784764 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1496211 096C173A2B489CC8DF4FCC4D2B2D346D 22784764 MD5: CRC: SHA256: 8C9FD1640A9EFD0999B71F7066AD7764D7E0D2B79DA104E45993A3FCC73E0B9C Anexo Tipo do Documento Extrato atualizado conta (624064-1) Identificação/Número 30/01/2023 Data Processo: 19-1513/2023 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 33.571,62 - INCR. TEMP. MAC Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 30/01/2023 09:54:49 Finalização: 30/01/2023 09:55:31 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 30/01/2023 09:54:49 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 30/01/2023 09:54:49 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 116 26/01/2023 1491850 Comunicação Interna 122 27/01/2023 1494372 Comunicação Interna 123 27/01/2023 1494395 Comunicação Interna 127 27/01/2023 1495171 Comunicação Interna 128 27/01/2023 1495327 Comunicação Interna 130 30/01/2023 1496154 Comunicação Interna 133 30/01/2023 1496944 Comunicação Interna 134 30/01/2023 1497322 Comunicação Interna 135 30/01/2023 1497403 Comunicação Interna 154 06/02/2023 1505583 Comunicação Interna 155 06/02/2023 1506011 Comunicação Interna 162 07/02/2023 1509667 Comunicação Interna 167 09/02/2023 1513323 Comunicação Interna 168 09/02/2023 1513935 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1496211 e o CRC 22784764. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 01/02/2023 Resolução 0232023 de 31/01/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1498444 e CRC: FEFF25DF). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO Nº 023/CMS-JARU RO/2023. Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às 16:11hs, na sala do Conselho Municipal de Saúde de Jaru, iniciou-se a (587º) Quingentésima Octogésima Séma Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde CMS de Jaru, com base em suas atribuições conferidas pelas Leis Federais nº. 8080/90 e 8142/90 e Leis Municipal de nº. 940/GP/2006, 1752/GP/2013, 2.144/GP/2017 e 2482/GP/2019. CONSIDERANDO que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Execuvo Municipal para homologação. CONSIDERANDO a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza na sua Segunda Diretriz que a instuição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por Lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a Lei no 8.142/90; CONSIDERANDO a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respecvo monitoramento e controle. E a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017 Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências. CONSIDERANDO a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019 Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar - A ulização do saldo financeiro referente aos repasse federal fundo a fundo pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde), recurso DESTINADO ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus, PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, oriundos da Conta (624064-1) o qual a apresentou em 31/12/2022, R$ 107.598,79 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). Anexo PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 de 15/03/2022(ID 968663) e Anexo EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) N° 126/2022 de 05/01/2023(ID 1464103). Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE Jaru Rondônia 25 de janeiro de 2023 Verônica Wendland Damacena ID: 1500915 e CRC: 62A7183F 01/02/2023 Resolução 0232023 de 31/01/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1498444 e CRC: FEFF25DF). 2/2 Presidente do CMS/Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por Veronica Wendland Damaceno, Presidente do Conselho Municipal de Saude , em 01/02/2023 às 11:27, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1498444 e o código verificador FEFF25DF. Docto ID: 1498444 v1 ID: 1500915 e CRC: 62A7183F 04.279.238/0001-59 RUA RAIMUNDO CANTANHEDE - 1080 - SETOR 02 www.jaru.ro.gov.br Município de Jaru FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1500915 FE76F06D22544B5B4CF2A1345F69768D 62A7183F MD5: CRC: SHA256: 7D8067E579CD5BE39C0AA2C7B96194821BC1AFC2BA9D1CD69E9F42ED28BF8292 Anexo Tipo do Documento RESOLUÇÃO Nº 023/CMS-JARU RO/2023 Identificação/Número 01/02/2023 Data Processo: 19-4620/2022 Processo Documento Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de 107.598,79,PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Súmula/Objeto: Usuário: VANESSA LACERDA VISCARDI AVANCINE Criação: 01/02/2023 14:45:49 Finalização: 01/02/2023 14:45:59 INTERESSADOS DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Jaru RO 01/02/2023 14:45:49 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 01/02/2023 14:45:49 DOCUMENTOS RELACIONADOS Comunicação Interna 128 27/01/2023 1495327 Comunicação Interna 162 07/02/2023 1509667 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.jaru.ro.gov.br informando o ID 1500915 e o CRC 62A7183F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/02/2023 Parecer Técnico 51 de 08/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1512274 e CRC: D10ED2BB). 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PARECER PROCESSO: 4620/2022 ASSUNTO: Abertura de crédito adicional SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 107.598,79 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde". RELATÓRIO Trata-se de pedido encaminhado via e-proc, através do (ID 1509667), visando a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente do Município de Jaru, para o custeio de despesas com material de consumo. Em uma análise inicial, verifica-se que a presente solicitação pretende abrir crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 107.598,79 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), para custeio de despesas com aquisição de material de consumo, FR 2.602 (superávit financeiro, apurado em balanço do exercício anterior). Instruem o pedido, no que interessa, (i) Comunicação Interna nº 162/2023; (ii) Disponibilidade Financeira; (iii) Extrato bancário; e (iv) memória de cálculo; Desta forma, vieram as documentações a este Departamento de Orçamento Público para análise e parecer quanto ao pedido. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior FR 2.602 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Em se tratando de matéria orçamentária a iniciava é exclusiva do Poder Execuvo: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 13/02/2023 Parecer Técnico 51 de 08/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1512274 e CRC: D10ED2BB). 2/4 Art. 93 Lei de iniciava do Execuvo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constuição Federal: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Art. 101 É de competência do Poder Execuvo a iniciava das Leis Orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; ... V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislava e sem indicação dos recursos correspondentes; Os orçamentos públicos elaborados de forma técnica, não estão estanques na sua execução, seus ajustes poderão ocorrer, inclusive com recursos de outra esfera de governo. Neste caso, o Execuvo propõe abrir crédito adicional especial para custeio de despesas com aquisição de materiais de consumo, para atender as demandas do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas com o atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados de infecção pelo Corona-vírus, com recursos oriundos de transferências de recursos de custeio repassados pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde), desnado à Manutenção das ações e serviços públicos de saúde. A Lei Federal nº 4.320/64, dispõe das seguintes alternavas para abertura de crédito suplementar: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste argo, desde que não compromedos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Das jusficavas nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, encontramos a Comunicação Interna 162 de 07/02/2023 (ID 1509667) da Secretaria Municipal de Saúde jusficando a necessidade da aquisição de materiais de consumo, para atender as demandas do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas com o atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados de infecção pelo Corona-vírus, com recursos oriundos de transferências de recursos de custeio repassados pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde), desnado à Manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Na comprovação dos recursos, anexo a solicitação vem o demonstravo do superávit financeiro do exercício anterior e extrato bancário. 13/02/2023 Parecer Técnico 51 de 08/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1512274 e CRC: D10ED2BB). 3/4 DA CONCLUSÃO Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. Considerando a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Constuição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. Art. 22 As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid19, poderão ser executadas pelos entes federavos até 31 de dezembro de 2023. Considerando a RESOLUÇÃO Nº 023/CMS-JARU RO/2023, a qual aprova a ulização do saldo financeiro. A solicitação em análise atende a legislação pernente, vem acompanhado de exposição jusficava comprovando os recursos para abertura dos créditos especiais. Pelo exposto, este Departamento de Orçamento Público, é favorável pelo prosseguimento, uma vez que foram atendidos todos os pressupostos para a abertura de crédito adicional especiais, em conformidade com as legislações pernentes. Jaru/RO, 08 de fevereiro de 2023 Eliane Aparecida Casato Supervisora do Departamento de Orçamento Público Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por JACKSON OLIVEIRA DOS REIS, Diretor (a) de Departamento de Adm e Finanças, em 09/02/2023 às 08:15, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente por ELIANE APARECIDA CASATO, SUPERVISORA DO DEPTO. DE ORÇAMENTO PÚBLICO, em 09/02/2023 às 08:19, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1512274 e o código verificador D10ED2BB. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 09/02/2023 08:19 2 MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI ***.375.952-** 09/02/2023 16:48 13/02/2023 Parecer Técnico 51 de 08/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1512274 e CRC: D10ED2BB). 4/4 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1512274 v1 13/02/2023 Autorização 139 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1514847 e CRC: E06A22C1). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU AUTORIZAÇÃO N. 139 CONSIDERANDO a Comunicação Interna 162 de 07/02/2023 (ID 1509667) e o Parecer Técnico 51 de 08/02/2023 (ID 1512274), AUTORIZO a connuidade do procedimento conforme a lei. Nada mais. Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2023. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru Elaborado por: MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI ASSESSORA ESPECIAL TÉCNICA DA SEGAP Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente por MOANNE SARAIVA DUARTE CURTI, Assessor (a) Especial Técnico (a), em 09/02/2023 às 16:58, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, em 10/02/2023 às 15:36, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1514847 e o código verificador E06A22C1. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 10/02/2023 07:39 2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 13/02/2023 08:49 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1514847 v1 13/02/2023 Projeto de Lei 3696 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1515012 e CRC: 67CFC2C4). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PROJETO DE LEI Nº 3.696, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta: LEI Art. 1º Autoriza o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 107.598,79 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 107.598,79 02 - Poder Execuvo 02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0001.2073.0000 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 107.598,79 F.R.: 2.602 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do argo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Superávit financeiro: R$ 107.598,79 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. 13/02/2023 Projeto de Lei 3696 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1515012 e CRC: 67CFC2C4). 2/3 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objevo a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. Considerando a PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desnados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. Considerando a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Constuição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. Art. 22 As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid19, poderão ser executadas pelos entes federavos até 31 de dezembro de 2023. Considerando a RESOLUÇÃO Nº 023/CMS-JARU/2023, a qual aprova a ulização do saldo financeiro. Considerando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, fonte de recursos STN (MSC) 2.602, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos desnados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. A abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, desna-se à aquisição de materiais de consumo, para atender as demandas do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas com o atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados de infecção pelo Corona-vírus. Referido projeto de lei é de iniciava exclusiva do Chefe do Poder Execuvo Municipal, uma vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal. As operações de abertura de crédito adicional especial e suplementar estão previstas na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo que no parcular, reza o argo 41, I e II: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - Suplementares, os desnados a reforço de dotação orçamentária; II - Especiais, os desnados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns disposivos legais também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 13/02/2023 Projeto de Lei 3696 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1515012 e CRC: 67CFC2C4). 3/3 Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição jusficava. § 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste argo, desde que não compromedos: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Pelo exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que visa efevar a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica. Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2023 JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, em 10/02/2023 às 15:37, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1515012 e o código verificador 67CFC2C4. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 10/02/2023 07:39 2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 13/02/2023 08:57 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1515012 v1 13/02/2023 Memória de Cálculo 3696 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1515017 e CRC: 3B8BFD1B). 1/2 P. A ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR A SUPLEMENTAR 0001.2073 3.3.90.30 2.602 R$ 107.598,79 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais: Superávit Financeiro: FONTE DE RECURSOS DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 RESTOS A PAGAR 2022 SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO 2.600 R$ 1.969.852,80 R$ 687.376,98 R$ 1.282.475,82 2.602 R$ 219.715,21 R$ 56.192,89 R$ 163.522,32 2.604 R$ 189.183,64 R$ 0,00 R$ 189.183,64 Fonte: Extrato bancário/Disponibilidade financeira Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2023 JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, em 10/02/2023 às 15:37, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1515017 e o código verificador 3B8BFD1B. 13/02/2023 Memória de Cálculo 3696 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1515017 e CRC: 3B8BFD1B). 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 10/02/2023 07:39 2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 13/02/2023 08:57 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1515017 v1 13/02/2023 Mensagem 1480 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1515019 e CRC: 6DBE0031). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU MENSAGEM Nº 1480/GP/2023 A Sua Excelência o Senhor Vereador Ilson Pedro Félix Presidente da Câmara Municipal de Jaru Exmo. Senhor Presidente, Tenho a sasfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 3.696, de 09 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 107.598,79 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde". Pelo exposto e nos termos do art. 62 da Lei Orgânica Municipal submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei a fim de que seja analisado, discudo e aprovado em regime de urgência, decorrente da necessidade de regulamentação da matéria em exame. Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2023 JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, em 10/02/2023 às 15:37, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1515019 e o código verificador 6DBE0031. Cientes 13/02/2023 Mensagem 1480 de 09/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1515019 e CRC: 6DBE0031). 2/2 Seq. Nome Cientes CPF Data/Hora Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 10/02/2023 07:39 2 PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ***.990.882-** 13/02/2023 08:57 Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1515019 v1 13/02/2023 Despacho Integrado 12 de 13/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1517679 e CRC: 941E5AFC). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 12) 19-4620/2022 Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Data/Hora: 13/02/2023 08:58:09 Origem: SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO (9) Desno: CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA (379) Finalidade: () Despacho: Encaminho para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 3.696, de 09 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 107.598,79 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde". PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA SEGAP Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PEDRO HENRIQUE BARRIM VIANA SANTOS, Assessor (a) Jurídico (a), em 13/02/2023 às 08:58, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1517679 e o código verificador 941E5AFC. Referência: Processo nº 19-4620/2022. Docto ID: 1517679 v1