materia nº 4705/2026

Projeto de Lei 4705 de 08/04/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3901441 e CRC: 4211D5B6). Pág: 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROJETO DE LEI Nº 4.705, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial
por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 742.320,57 (setecentos e quarenta e dois mil,
trezentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Municipal nº 4.167, de 11 de novembro de 2025 - Lei Orçamentária
Anual distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 742.320,57
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.0002.2046 - Assegurar a Manutenção Adminstrativa da Unidade
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 742.320,57
F.R.:2.575
2 Recurso do Exercício anterior
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 2.575 - Recursos do Exercício anterior -
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, de acordo com o
art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 742.320,57
02.Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.1144 - Construção e ampliação das Unidades Escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 742.320,57
F.R 2.575
2 Recurso do Exercício anterior
Projeto de Lei 4705 de 08/04/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3901441 e CRC: 4211D5B6). Pág: 2/3
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentaria, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de
Educação
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação através da Comunicação
Interna 37 de 08/04/2026 (ID 3900273).
A abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, destina-se a
acobertar despesas com devolução de recursos ao Tesouro Municipal, provenientes do saldo remanescente
da construção da Escola Tania Barreto.
Os recursos orçamentários, objeto deste crédito adicional especial, correrão por conta do
Fundo Municipal de Educação.
Referido projeto de lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma
vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal conforme
preconiza a Lei Orgânica Municipal.
As operações de abertura de crédito adicional, especial e suplementar estão previstas na Lei
Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo que no
particular, reza o artigo 41, I e II:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis ao caso
em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Projeto de Lei 4705 de 08/04/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3901441 e CRC: 4211D5B6). Pág: 3/3
§ 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Pelo exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei,
que visa efetivar a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica.
Jaru/RO, 08 de abril de 2026
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 09/04/2026 às 15:42, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3901441 e
o código verificador 4211D5B6.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 09/04/2026 14:33
2 MYKAELLA LETICIA FERREIRA ***.159.962-** 09/04/2026 15:47
3 IGOR YURI PEREIRA TUPAN ***.536.102-** 09/04/2026 16:32
Referência: Processo nº 19-6447/2026. Docto ID: 3901441 v1