materia nº 14/2026

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
1
14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) PROJETO DE LEI Nº 4.711, de 10 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, 
que Autoriza o repasse de apoio financeiro para a Associação Agropecuária dos Criadores de 
Tarilândia (AACT) para os fins que especifica.
2) PROJETO DE LEI Nº 4.712, de 10 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, 
que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, 
crédito no valor de R$ 2.231,99 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e nove 
centavos). Tem como finalidade aquisição de mobiliário para a nova unidade do viveiro 
municipal, contribuindo para a estruturação do espaço e melhor desenvolvimento das 
atividades operacionais.
3) PROJETO DE LEI Nº 4.713, de 13 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, 
que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, crédito 
no valor de R$ 32.973,53 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três 
centavos). Visa acobertar despesas com Pavimentação Asfáltica em vias urbanas (Rua Anita 
Garibalde) no Município de Jaru.
4) PROJETO DE LEI Nº 4.714, de 13 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, 
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e remunerar o serviço de Plantão 
Extraordinário aos profissionais de saúde do Hospital Municipal de Jaru e dá outras 
providências.
5) PROJETO DE LEI Nº 4.716, de 15 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, 
que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, crédito 
no valor de R$ 382.462,92 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e 
noventa e dois centavos). Será destinada ao fomento de todas as áreas culturais, abrangendo 
artes cênicas e visuais, música, literatura, artesanato e culturas populares e tradicionais, bem 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
2
como, todos os outros setoriais. Todas as ações priorizarão a formação, difusão cultural e 
valorização dos agentes locais.
6) PROJETO DE LEI Nº 4.717, de 15 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, 
que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, 
crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Será destinado ao atendimento de 
parcerias com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaru APAE, por meio de 
Termo de Fomento a ser firmado com o Município, garantindo a continuidade e a qualidade dos 
serviços prestados pela Organização da Sociedade Civil.
7) PROJETO DE LEI Nº 477, de 14 de abril de 2026, de autoria da Vereadora e Presidente 
Tatiane de Almeida Domingues, que Altera a Lei n. 4.325, de 26 de fevereiro de 2026.
8) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444, de 14 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, 
que Altera a Resolução n° 352, de 30 DE MARÇO DE 2026 que Institui o Regimento Interno dos 
Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Jaru, e dá outras providências.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 17 de abril de 2026
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO