materia nº 5/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 3ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após verificar presença de quórum 
legal, deu por aberta a 5ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou a Vereadora Damiana para
proceder à leitura da Ordem do Dia: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.692, de 09 de fevereiro de 2023, de 
autoriza do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 180.178,37 cento e oitenta mil, cento e setenta e 
oito reais e trinta e sete centavos. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para custeio de 
despesas com aquisição de materiais de consumo, visando atender as necessidades da Atenção 
Primária à Saúde). 2) PROJETO DE LEI Nº 3.694, de 09 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro, R$ 132.125,44 cento e trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta 
e quatro centavos. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para custeio de despesas de 
pessoal (vencimento e vantagens fixas - pessoal civil) dos agentes comunitários de saúde). 3) PROJETO 
DE LEI Nº 3.696, de 09 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro, R$ 
107.598,79 cento e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos, (Destina-se 
à aquisição de materiais de consumo, para atender as demandas do Hospital Municipal Sandoval de 
Araújo Dantas com o atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados de infecção pelo Corona￾vírus). 4) PROJETO DE LEI Nº 3.697, de 09 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit 
financeiro, R$ 73.870,10 setenta e três mil, oitocentos e setenta reais e dez centavos. (Destina-se a 
devolução do saldo remanescente e dos rendimentos de aplicação dos recursos oriundos do Programa 
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado IR e VIR, conforme demonstrado na memória de cálculo 
do setor de convênio). 5) PROJETO DE LEI Nº 3.700, de 10 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro, R$ 850.297,00 oitocentos e cinquenta mil e duzentos e noventa e sete reais. 
(Destina-se à aquisição equipamentos e materiais permanentes (hospitalares, mobiliário, e de 
informática) para o Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas). 6) PROJETO DE LEI Nº 3.701, de 10 
 
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de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 639.990,00 seiscentos e 
trinta e nove mil e novecentos e noventa reais. (Destina-se à aquisição de Veículo de Transporte 
Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) e Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 
4x4 para atender os pacientes que utilizam o serviço de Transporte e Tratamento Fora do Domicílio). 
7) PROJETO DE LEI Nº 3.702, de 13 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo municipal a firmar termo de convênio de cooperação com o intuito de viabilizar a 
manutenção e funcionamento do Lar da Criança e Adolescente Vera Ângela Iuliano Alves”. 8) PROJETO 
DE LEI Nº 3.703, de 13 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Altera a Lei n° 829, 
de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e 
do adolescente e dá outras providências”. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.704, de 13 de fevereiro de 2023, de 
autoriza do Poder Executivo que “Institui o Programa de Incentivo a Doação de Bens, tipo cascalho, 
areia, terra e demais insumos, para fins de utilização nos serviços públicos, e dá outras providências”. 
10) PROJETO DE LEI Nº 3.705, de 13 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Altera 
a Lei n° 2.366, de 03 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal 
efetivo do Município de Jaru, bem como extingue cargos, modifica quantitativos, e dá outras 
providências”. PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: PROJETO DE LEI Nº 3.692, de 09 de 
fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 180.178,37 cento e oitenta mil, 
cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária 
para custeio de despesas com aquisição de materiais de consumo, visando atender as necessidades da 
Atenção Primária à Saúde). (Aprovado). 2) PROJETO DE LEI Nº 3.694, de 09 de fevereiro de 2023, de 
autoriza do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 132.125,44 cento e trinta e dois mil, cento e vinte e 
cinco reais e quarenta e quatro centavos. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para custeio 
de despesas de pessoal (vencimento e vantagens fixas - pessoal civil) dos agentes comunitários de 
saúde). (Aprovado). 3)PROJETO DE LEI Nº 3.696, de 09 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
superávit financeiro, R$ 107.598,79 cento e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e 
nove centavos, (Destina-se à aquisição de materiais de consumo, para atender as demandas do 
Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas com o atendimento de pacientes suspeitos ou 
 
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confirmados de infecção pelo Corona-vírus). (Aprovado). 4) PROJETO DE LEI Nº 3.697, de 09 de 
fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial por superávit financeiro, R$ 73.870,10 setenta e três mil, oitocentos 
e setenta reais e dez centavos. (Destina-se a devolução do saldo remanescente e dos rendimentos de 
aplicação dos recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado IR e VIR, 
conforme demonstrado na memória de cálculo do setor de convênio). (Aprovado). 5) PROJETO DE LEI 
Nº 3.700, de 10 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 850.297,00 
oitocentos e cinquenta mil e duzentos e noventa e sete reais. (Destina-se à aquisição equipamentos e 
materiais permanentes (hospitalares, mobiliário, e de informática) para o Hospital Municipal Sandoval 
de Araújo Dantas). (Aprovado). 6) PROJETO DE LEI Nº 3.701, de 10 de fevereiro de 2023, de autoriza 
do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro, R$ 639.990,00 seiscentos e trinta e nove mil e novecentos e 
noventa reais. (Destina-se à aquisição de Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 
Cadeirante) e Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 para atender os pacientes que 
utilizam o serviço de Transporte e Tratamento Fora do Domicílio). (Aprovado). 7) PROJETO DE LEI Nº 
3.702, de 13 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
municipal a firmar termo de convênio de cooperação com o intuito de viabilizar a manutenção e 
funcionamento do Lar da Criança e Adolescente Vera Ângela Iuliano Alves”. (Aprovado). 8) PROJETO 
DE LEI Nº 3.703, de 13 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Altera a Lei n° 829, 
de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e 
do adolescente e dá outras providências”. (Aprovado). 9) PROJETO DE LEI Nº 3.704, de 13 de fevereiro 
de 2023, de autoriza do Poder Executivo que “Institui o Programa de Incentivo a Doação de Bens, tipo 
cascalho, areia, terra e demais insumos, para fins de utilização nos serviços públicos, e dá outras 
providências”. (Aprovado). 10) PROJETO DE LEI Nº 3.705, de 13 de fevereiro de 2023, de autoriza do 
Poder Executivo que “Altera a Lei n° 2.366, de 03 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a 
reestruturação do quadro de pessoal efetivo do Município de Jaru, bem como extingue cargos, 
modifica quantitativos, e dá outras providências”. (Aprovado). Nada mais havendo a ser deliberado, o 
Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix agradeceu a presença de todos e invocando a proteção 
de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Jéssica Guerra de Lima, Secretária Legislativa, lavro 
 
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a presente ata, que após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, Ilson Pedro 
Felix. Jaru, 13 de fevereiro de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ