materia nº 7/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 3ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após verificar presença 
de quórum legal, deu por aberta a 7ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou ao 
Vereador Rafael para proceder à leitura da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI Nº 3.716, de 
27 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 
54.991,00 cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e um reais. (Destina-se 
a aquisição de mobiliários e equipamentos de informática visando a estruturação 
do Centro de Saúde do Residencial Orleans). 2) PROJETO DE LEI Nº 3.717, de 27 de 
fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 
67.000,00 sessenta e sete mil reais”.(Destina-se a aquisição de um veículo e um 
consultório odontológico portátil, conforme disposto na Proposta nº 
20665.259000/1210-10, para atender o Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, 
com os atendimentos domiciliares desenvolvidos pela Equipe multiprofissional de 
Atenção Domiciliar). 3) PROJETO DE LEI Nº 3.718, de 28 de fevereiro de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial por superávit financeiro, R$ 343.675,00 trezentos e quarenta e 
três mil e seiscentos e setenta e cinco reais”. (Destina-se a aquisição ambulância tipo 
B para atender as necessidades do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas com o 
transporte inter-hospitalar de pacientes). 4) PROJETO DE LEI Nº 3.719, de 02 de março 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 192.303,86 cento e noventa e dois mil, 
trezentos e três reais e oitenta e seis centavos”. (Destina-se a inclusão de dotação 
orçamentária no orçamento vigente para pavimentação asfáltica em via urbana com 
drenagem e calçadas, na Rua Raimundo Barreto (trecho: Rua Padre Chiquinho/Rua 
Florianópolis) e na Rua Cândido Portinari (Trecho: Rua Padre Chiquinho/Rua Marechal 
Rondon), Município de Jaru/RO, (Aditivo de Contrato) visando contemplar itens não 
previstos no projeto inicial). 5) PROJETO DE LEI Nº 3.720, de 02 de março de 2023, de 
 
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autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial, R$ 125.104,99 cento e vinte e cinco mil, cento e quatro reais e 
noventa e nove centavos) ”. (Destina-se a inclusão de dotação orçamentária no 
orçamento vigente para construção de calçada no Estádio Municipal Leal Chapelão). 6) 
PROJETO DE LEI Nº 3.721, de 02 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
por anulação de dotação orçamentária, R$ 190.000,00 cento e noventa mil reais”.
(Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para aquisição de 2 (dois) Servidores 
Rack HPE DL380 Gen10Plus, visando a melhoria das aplicações de processamento de 
dados digitais da Prefeitura). 7) PROJETO DE LEI Nº 3.722, de 03 de março de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial, R$ 30.248,53 trinta mil, duzentos e quarenta e oito reais e 
cinquenta e três centavos ”. (Destina-se a devolução do saldo remanescente de 
convênio). 8) PROJETO DE LEI Nº 3.723, de 03 de março de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Altera a Lei nº 3.441, de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”. 
(Visa adequar a fonte de recursos de Transferências do Estado, por intermédio do 
Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.) 9) Projeto de Lei nº 365, de 
23 de fevereiro de 2023, de Autoria da Vereadora Professora Damiana que “Torna 
obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar 
mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras 
providências”. (Sendo mais uma alternativa visando mitigar a violência contra a mulher 
no âmbito municipal, estimulando bares, casas noturnas e restaurantes a auxiliar 
aquelas que se sentirem em situação de risco). PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA: PROJETO DE LEI Nº 3.716, de 27 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro, R$ 54.991,00 cinquenta e quatro mil e novecentos 
e noventa e um reais. (Destina-se a aquisição de mobiliários e equipamentos de 
informática visando a estruturação do Centro de Saúde do Residencial Orleans).
(Aprovado). 2) PROJETO DE LEI Nº 3.717, de 27 de fevereiro de 2023, de autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 67.000,00 sessenta e sete mil 
reais”.(Destina-se a aquisição de um veículo e um consultório odontológico 
 
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portátil, conforme disposto na Proposta nº 20665.259000/1210-10, para atender o 
Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, com os atendimentos domiciliares 
desenvolvidos pela Equipe multiprofissional de Atenção Domiciliar). (Aprovado). 3) 
PROJETO DE LEI Nº 3.718, de 28 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
por superávit financeiro, R$ 343.675,00 trezentos e quarenta e três mil e seiscentos e 
setenta e cinco reais”. (Destina-se a aquisição ambulância tipo B para atender as 
necessidades do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas com o transporte inter￾hospitalar de pacientes). (Aprovado). 4) PROJETO DE LEI Nº 3.719, de 02 de março de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 192.303,86 cento e noventa e dois mil, 
trezentos e três reais e oitenta e seis centavos”. (Destina-se a inclusão de dotação 
orçamentária no orçamento vigente para pavimentação asfáltica em via urbana com 
drenagem e calçadas, na Rua Raimundo Barreto (trecho: Rua Padre Chiquinho/Rua 
Florianópolis) e na Rua Cândido Portinari (Trecho: Rua Padre Chiquinho/Rua Marechal 
Rondon), Município de Jaru/RO, (Aditivo de Contrato) visando contemplar itens não 
previstos no projeto inicial). (Aprovado). 5) PROJETO DE LEI Nº 3.720, de 02 de março 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 125.104,99 cento e vinte e cinco mil, 
cento e quatro reais e noventa e nove centavos) ”. (Destina-se a inclusão de dotação 
orçamentária no orçamento vigente para construção de calçada no Estádio Municipal 
Leal Chapelão). (Aprovado). 6) PROJETO DE LEI Nº 3.721, de 02 de março de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, R$ 190.000,00 
cento e noventa mil reais”. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para 
aquisição de 2 (dois) Servidores Rack HPE DL380 Gen10Plus, visando a melhoria das 
aplicações de processamento de dados digitais da Prefeitura). (Aprovado). 7) PROJETO 
DE LEI Nº 3.722, de 03 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 30.248,53 
trinta mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos ”. (Destina-se a 
devolução do saldo remanescente de convênio). (Aprovado). 8) PROJETO DE LEI Nº 
3.723, de 03 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 3.441, 
 
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de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”. (Visa adequar a fonte de recursos de 
Transferências do Estado, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem e 
Transportes - DER.) (Aprovado). 9) Projeto de Lei nº 365, de 23 de fevereiro de 2023, de 
Autoria da Vereadora Professora Damiana que “Torna obrigatório aos bares, casas 
noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em 
situação de risco em suas dependências e dá outras providências”. (Sendo mais uma 
alternativa visando mitigar a violência contra a mulher no âmbito municipal, 
estimulando bares, casas noturnas e restaurantes a auxiliar aquelas que se sentirem em 
situação de risco). (Aprovado). Nada mais havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente 
Vereador Ilson Pedro Felix agradeceu a presença de todos e invocando a proteção de Deus, 
deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Jéssica Guerra de Lima, Secretária Legislativa, lavro 
a presente ata, que após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, 
Ilson Pedro Felix. Jaru, 06 de março de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ