materia nº 8/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 3ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 8ª Sessão Extraordinária. Em seguida 
solicitou ao Vereador Rafael para proceder à leitura da Ordem do Dia:1) PROJETO DE 
LEI Nº 3.724, de 03 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a 
Lei n° 3.436, de 13 de fevereiro de 2023”. (Destina-se a recurso de Transferência de 
Convênio da UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do
Programa Calha Norte-DPCN). 2) PROJETO DE LEI Nº 3.725, de 03 de março de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária,
R$ 54.378,08 cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e oito 
centavos”. (Destina-se ao aditivo da obra de construção da Unidade Básica de Saúde 
no Bairro Savana Park, visando contemplar itens não previstos no projeto inicial).
PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 1) PROJETO DE LEI Nº 3.724, de 03 
de março de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei n° 3.436, de 13 
de fevereiro de 2023”. (Destina-se a recurso de Transferência de Convênio da 
UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa 
Calha Norte-DPCN). (Aprovado). 2) PROJETO DE LEI Nº 3.725, de 03 de março de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária,
R$ 54.378,08 cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e oito 
centavos”. (Destina-se ao aditivo da obra de construção da Unidade Básica de Saúde 
no Bairro Savana Park, visando contemplar itens não previstos no projeto inicial).
(Aprovado). Nada mais havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Ilson 
Pedro Felix agradeceu a presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por 
encerrada a presente Sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do Nascimento, Diretor de 
Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai por mim 
assinada e pelo presidente da mesa, Ilson Pedro Felix. Jaru, 13 de março de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ