materia nº 10/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no 
Plenário da Câmara Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro 
Felix, após verificar presença de quórum legal, deu por aberta a 10ª Sessão 
Extraordinária. Em seguida solicitou ao Vereador Rafael para proceder à leitura 
da Ordem do Dia: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.731, de 23 de março de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial, R$ 107.800,00 cento e sete mil e oitocentos 
reais, será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 
Básico”. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.732, de 23 de março de 2023, de autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária valor de 
R$ 200.000,00 duzentos mil reais”. (Destina-se ao custeio de despesas 
com transporte e destinação final de resíduos sólidos - TRS). 3) PROJETO DE 
LEI Nº 3.733, de 23 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial, R$ 1.250.000,00 um milhão e duzentos e cinquenta mil reais, tem por 
objetivo contratação de empresa para o transporte e destinação adequada dos 
resíduos coletados em nosso Município. 4) PROJETO DE LEI Nº 3.734, de 23 
de março de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 
678.517,70 seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e setenta 
centavos, tem por objetivo PAVIMENTAÇÃO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL 
DUPLO-TSD em vias urbanas do Município de Jaru. 5) PROJETO DE LEI Nº 
3.735, de 23 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
superávit financeiro, R$ 22.468,65 vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito 
reais e sessenta e cinco centavos” (Destina-se a devolução de saldos 
financeiros de recursos de repasse remanescentes). PASSOU PARA A 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.731, de 23 de março 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 107.800,00 cento e sete mil e 
oitocentos reais, será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e 
Saneamento Básico”. (APROVADO). 2) PROJETO DE LEI Nº 3.732, de 23 de 
março de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação parcial de 
dotação orçamentária valor de R$ 200.000,00 duzentos mil reais”. (Destina-se ao 
custeio de despesas com transporte e destinação final de resíduos sólidos - TRS). 
(APROVADO). 3) PROJETO DE LEI Nº 3.733, de 23 de março de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial, R$ 1.250.000,00 um milhão e duzentos e 
cinquenta mil reais, tem por objetivo contratação de empresa para o transporte e 
destinação adequada dos resíduos coletados em nosso Município. (APROVADO). 
4) PROJETO DE LEI Nº 3.734, de 23 de março de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar, R$ 678.517,70 seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos 
e dezessete reais e setenta centavos, tem por objetivo PAVIMENTAÇÃO EM 
TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO-TSD em vias urbanas do Município de Jaru.
(APROVADO). 5) PROJETO DE LEI Nº 3.735, de 23 de março de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial por superávit financeiro, R$ 22.468,65 vinte e 
dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos” 
(Destina-se a devolução de saldos financeiros de recursos de repasse 
remanescentes). (APROVADO). Nada mais havendo a ser deliberado, o Senhor 
Presidente Vereador Ilson Pedro Felix agradeceu a presença de todos e invocando 
a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Jéssica Guerra de 
Lima, Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai 
por mim assinada e pelo presidente da mesa, Ilson Pedro Felix. Jaru, 27 de março
de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ