materia nº 12/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 12ª Sessão Extraordinária. Em seguida 
solicitou ao Vereadora Damiana para proceder à leitura da Ordem do Dia: 1) PROJETO
DE LEI Nº 3.737, de 28 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro R$ 33.907,64 trinta e três mil, novecentos e sete reais e sessenta e quatro 
centavos”. Destina-se a aquisição de equipamentos, mobiliários, informática para atender 
o Centro de Atendimento da Covid-19). 2) PROJETO DE LEI Nº 3.738, de 28 de março de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 150.183,20 cento e 
cinquenta mil, cento e oitenta e três reais e vinte centavos. Destina-se a aquisição de 
equipamentos, mobiliários, informática, para atender o Hospital Municipal Sandoval de 
Araújo Dantas.3) PROJETO DE LEI Nº 3.740, de 30 de março de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial por superávit financeiro, R$ 51.681,35 cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e 
um reais e trinta e cinco centavos. Destina-se a restituição de saldos 
financeiros remanescentes de recursos de repasse. PASSOU PARA A DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.737, de 28 de março de 2023, de autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro R$ 33.907,64 trinta e três mil, novecentos 
e sete reais e sessenta e quatro centavos”. Destina-se a aquisição de equipamentos, 
mobiliários, informática para atender o Centro de Atendimento da Covid￾19). (APROVADO). 2) PROJETO DE LEI Nº 3.738, de 28 de março de 2023, de autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 150.183,20 cento e cinquenta mil, 
cento e oitenta e três reais e vinte centavos. Destina-se a aquisição de equipamentos, 
mobiliários, informática, para atender o Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas.
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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(APROVADO). 3) PROJETO DE LEI Nº 3.740, de 30 de março de 2023, de autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial por superávit financeiro, R$ 51.681,35 cinquenta e um mil, seiscentos e 
oitenta e um reais e trinta e cinco centavos. Destina-se a restituição de saldos 
financeiros remanescentes de recursos de repasse. (APROVADO). Nada mais havendo a 
ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix agradeceu a presença 
de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, 
Cleonilson Aguiar do Nascimento, Diretor de Secretária Legislativa, lavro a presente 
ata, que após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, Ilson 
Pedro Felix. Jaru, 27 de março de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ