materia nº 14/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da 
Câmara Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após 
verificar presença de quórum legal, deu por aberta a 14ª Sessão Extraordinária. 
Em seguida solicitou ao Vereadora Damiana para proceder à leitura da Ordem do 
Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.745, de 06 de abril 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 150.104,52 cento e cinquenta mil, 
cento e quatro reais e cinquenta e dois centavos”. (Destina-se a construção de 
subestação elétrica para atender a Secretaria Municipal de Saúde e o Centro de 
Saúde Marcelina Tereza de Carvalho, localizado na Rua Margareth F. Costa nº 
3163, Setor 08 - Jaru/RO).2) PROJETO DE LEI Nº 3746, de 06 de abril de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Altera a lei municipal nº 660, de 2003, que 
autoriza o Executivo Municipal a conceder dois mil litros de óleo diesel 
mensalmente, às associações de estudantes para transporte de acadêmicos e dá 
outras providências”.3) PROJETO DE LEI Nº 3.747, de 06 de abril de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial, R12.003,25 doze mil, três reais e vinte e cinco 
centavos. (Destina-se a inclusão de dotação orçamentária no orçamento 
vigente para Construção da Unidade Básica de Saúde, localizado no Bairro Jardim 
Morumbi).4) PROJETO DE LEI Nº 3.748, de 06 de abril de 2023, de autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial por superávit financeiro R$ 239.205,98 duzentos e trinta 
e nove mil, duzentos e cinco reais e noventa e oito centavos”. (Tem por objetivo 
inserir no orçamento vigente dotação orçamentaria para recuperação de 480,56 
km de estradas vicinais do município).5) PROJETO DE LEI Nº 3.749, de 10 de 
abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei n. º 3.401, de 19 de 
dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Campo Produtivo no 
Município de Jaru e dá outras providências”.6) PROJETO DE LEI Nº 3.750, de 10 
de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 2.417.331,38 dois 
 
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milhões, quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e oito 
centavos”. (A abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação 
orçamentária, destina-se ao custeio de despesas com coleta de resíduos sólidos).7) 
PROJETO DE LEI Nº 3.751, de 12 abril de 2023, de Autoria de Poder Executivo 
que” Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial por superávit financeiro R$ 30.590,27 trinta mil, quinhentos e noventa 
reais e vinte e sete centavos”. (Para Reforma do Estádio e Construção de 
Arquibancada no Estádio Municipal).08) PROJETO DE LEI Nº 3.752, de 13 abril 
de 2023, de Autoria de Poder Executivo que” Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro R$ 
800.000,00 oitocentos mil reais. (Destina-se a aquisição de insumos asfálticos, e 
Pavimentação com CBQU).09) PROJETO DE LEI Nº 3.753, de 13 de 13 abril de 
2023, de Autoria de Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 214.624,80 duzentos e 
quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos. (Que dispõe 
sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no 
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE).10) PROJETO DE 
LEI Nº 3.754, de 13 de 13 abril de 2023, de Autoria de Poder Executivo que 
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
R$ 24.264,94 vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e 
quatro centavos. (Destina-se a incluir rubrica no orçamento vigente para reforma 
do Lar da Criança, visando contemplar itens não previstos no projeto inicial.)11) 
PROJETO DE LEI Nº 3.755, de 13 de 13 abril de 2023, de Autoria de Poder 
Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar R$ 175.000,00 cento e setenta e cinco mil reais. (Destina-se 
ao reforço de dotação orçamentária visando a aquisição de material pedagógico do 
sistema de ensino Aprende Brasil para distribuição gratuita aos alunos da 
educação infantil e fundamental do município). PASSOU PARA A DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.745, de 06 de abril de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial, R$ 150.104,52 cento e cinquenta mil, cento e 
quatro reais e cinquenta e dois centavos”. (Destina-se a construção de subestação 
elétrica para atender a Secretaria Municipal de Saúde e o Centro de Saúde 
 
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Marcelina Tereza de Carvalho, localizado na Rua Margareth F. Costa nº 3163, Setor 
08 - Jaru/RO). (APROVADO). 2) PROJETO DE LEI Nº 3746, de 06 de abril de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a lei municipal nº 660, de 2003, 
que autoriza o Executivo Municipal a conceder dois mil litros de óleo diesel 
mensalmente, às associações de estudantes para transporte de acadêmicos e dá 
outras providências”. (APROVADO). 3) PROJETO DE LEI Nº 3.747, de 06 de abril 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial, R12.003,25 doze mil, três reais e 
vinte e cinco centavos. (Destina-se a inclusão de dotação orçamentária no 
orçamento vigente para Construção da Unidade Básica de Saúde, localizado no 
Bairro Jardim Morumbi). (APROVADO). 4) PROJETO DE LEI Nº 3.748, de 06 de 
abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro R$ 
239.205,98 duzentos e trinta e nove mil, duzentos e cinco reais e noventa e oito 
centavos”. (Tem por objetivo inserir no orçamento vigente dotação orçamentaria 
para recuperação de 480,56 km de estradas vicinais do município). (APROVADO).
5) PROJETO DE LEI Nº 3.749, de 10 de abril de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Altera a Lei n. º 3.401, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe 
sobre a criação do Programa Campo Produtivo no Município de Jaru e dá outras 
providências”. (APROVADO). 6) PROJETO DE LEI Nº 3.750, de 10 de abril de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial R$ 2.417.331,38 dois milhões, 
quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos”.
(A abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação 
orçamentária, destina-se ao custeio de despesas com coleta de resíduos sólidos).
(APROVADO). 7) PROJETO DE LEI Nº 3.751, de 12 abril de 2023, de Autoria de 
Poder Executivo que” Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial por superávit financeiro R$ 30.590,27 trinta mil, 
quinhentos e noventa reais e vinte e sete centavos”. (Para Reforma do Estádio e 
Construção de Arquibancada no Estádio Municipal). (APROVADO). 08) PROJETO 
DE LEI Nº 3.752, de 13 abril de 2023, de Autoria de Poder Executivo que” Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por 
superávit financeiro R$ 800.000,00 oitocentos mil reais. (Destina-se a aquisição de 
 
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insumos asfálticos, e Pavimentação com CBQU). (APROVADO). 09) PROJETO DE 
LEI Nº 3.753, de 13 de 13 abril de 2023, de Autoria de Poder Executivo que 
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar R$ 214.624,80 duzentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro 
reais e oitenta centavos. (Que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar 
aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar-PNAE). (APROVADO). 10) PROJETO DE LEI Nº 3.754, de 13 de 13 abril 
de 2023, de Autoria de Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial R$ 24.264,94 vinte e quatro mil, 
duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos. (Destina-se a 
incluir rubrica no orçamento vigente para reforma do Lar da Criança, visando 
contemplar itens não previstos no projeto inicial.) (APROVADO). 11) PROJETO 
DE LEI Nº 3.755, de 13 de 13 abril de 2023, de Autoria de Poder Executivo que 
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar R$ 175.000,00 cento e setenta e cinco mil reais. (Destina-se ao reforço 
de dotação orçamentária visando a aquisição de material pedagógico do sistema de 
ensino Aprende Brasil para distribuição gratuita aos alunos da educação infantil e 
fundamental do município) (APROVADO). Nada mais havendo a ser deliberado, o 
Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix agradeceu a presença de todos e 
invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu Cleonilson
Aguiar do Nascimento, Diretor de Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que 
após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, Ilson Pedro 
Felix Jaru, 17 de abril de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ