materia nº 15/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário 
da Câmara Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após 
verificar presença de quórum legal, deu por aberta a 15ª Sessão Extraordinária. Em 
seguida solicitou ao Vereadora Damiana para proceder à leitura da Ordem do Dia:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.728, de 9 de março de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Institui o programa de educação fiscal Eu 
Quero Nota no Município de Jaru/RO”. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.739, de 29 de 
março de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Institui o programa IPTU 
Premiado, de incentivo para pagamento no prazo legal do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”. (Projeto de Lei foi retirado de 
pauta). 3) PROJETO DE LEI Nº 3.756, de 18 de abril de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial, R$ 50.000,00 cinquenta mil reais, (Destina-se ao repasse de 
recursos, através de termo de fomento, a entidade sem fins lucrativos que presta 
atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autismo). PASSOU PARA A 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.728, de 9 de março de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Institui o programa de educação fiscal Eu 
Quero Nota no Município de Jaru/RO”. (APROVADO). 2) PROJETO DE LEI Nº 
3.756, de 18 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 50.000,00 
cinquenta mil reais, (Destina-se ao repasse de recursos, através de termo de 
fomento, a entidade sem fins lucrativos que presta atendimento a estudantes com 
Transtorno do Espectro Autismo). (APROVADO). Nada mais havendo a ser 
deliberado, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix agradeceu a presença de 
todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu
Cleonilson Aguiar do Nascimento, Diretor de Secretária Legislativa, lavro a presente 
ata, que após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, Ilson 
Pedro Felix Jaru, 24 de abril de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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