materia nº 16/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 3ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 16ª Sessão Extraordinária. Em seguida 
solicitou ao Vereadora Damiana para proceder à leitura da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA: 1) MENSAGEM Nº 1.541, de 14 de abril de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Veta parcialmente o art. 2º e o § 3º do Art. 4º do Projeto de Lei nº 405, 
de 14 março de 2023 que (Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de 
acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades 
hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos 
sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos). (Votação Nominal).2) PROJETO 
DE LEI Nº 3.757, de 20 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a lei 
municipal nº 2.157, de 2017, que regulamenta, no âmbito do Município de Jaru, o 
disposto no art. 85, § 19, da lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil)”.3) 
PROJETO DE LEI Nº 3.758, de 24 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Dispõe sobre o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde do Município 
de Jaru”. (A alteração proposta atende o comando da Emenda Constitucional nº 120, de 
5 de maio de 2022, que impõe que o vencimento dos atentes comunitários de saúde 
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos).4) PROJETO DE LEI Nº 3.760, de 27 de abril 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 918,91 novecentos e dezoito reais e 
noventa e um centavos. (Destina-se ao custeio de despesas de pessoal (obrigações 
patronais).5) PROJETO DE LEI Nº 3.761, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial, R$ 8.837,38 oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos.
(Destina-se a construção de almoxarifado e cobertura de acesso - UTI, conforme planilha 
de aditivo do departamento de engenharia).6)PROJETO DE LEI Nº 3.762, de 27 de abril 
 
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de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 1.138.556,64 um milhão, cento e 
trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro 
centavos),(Destina-se ao custeio de despesas com material de consumo para 
manutenção das escolas de ensino infantil, com recursos destinados através 
do PROGRAMA EI MANUTENÇÃO NOVOS ESTABELECIMENTOS.).7) PROJETO DE LEI Nº 
3.763, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro, R$ 90.993,75 noventa mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e 
cinco centavos”. (O crédito será destinado ao custeio de despesas com aquisição de 
material de consumo, tais como; expediente, combustível, gêneros alimentícios, higiene 
e limpeza, bem como na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, 
visando a manutenção das ações da proteção social básica).8) PROJETO DE LEI Nº 3.764, 
de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 
33.493,71 trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e um 
centavos”. (O crédito será destinado ao custeio de despesas com aquisição de material 
de consumo, tais como: expediente, gêneros alimentícios, higiene, visando a 
manutenção do Programa Mamãe Cheguei).9) PROJETO DE LEI Nº 3.765, de 27 de abril 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 60.371,45 sessenta mil, trezentos e 
setenta e um reais e quarenta e cinco centavos”. (Destina-se a devolução do saldo 
remanescente de convênio).10) PROJETO DE LEI Nº 3.767, de 27 de abril de 2023, de
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 26.188,44 vinte e seis mil, 
cento e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos”. (O crédito será destinado ao 
custeio de despesas com aquisição de material de consumo, contratação de pessoa 
jurídica para prestação de serviços, diárias, e aquisição de equipamentos 
e materiais permanentes visando a manutenção das atividades realizadas pela gestão do 
SUAS).11) PROJETO DE LEI Nº 3.768, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
 
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suplementar por superávit financeiro, R$ 87.912,00 oitenta e sete mil e novecentos e 
doze reais”. (Destina-se a aquisição e instalação de 12,00m de tubos metálicos na 
estrada vicinal denominada Linha 627, Km 48,4, zona rural do Município, a fim de 
possibilitar melhores condições de trafegabilidade e segurança nos deslocamentos de 
veículos e ônibus escolares, bem como facilitar o escoamento da produção 
agropecuária) PASSOU PARA VOTAÇÃO: 1) MENSAGEM Nº 1.541, de 14 de abril de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Veta parcialmente o art. 2º e o § 3º do Art. 
4º do Projeto de Lei nº 405, de 14 março de 2023 que (Dispõe sobre o direito da mulher 
à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e 
consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando 
houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos). (Votação 
Nominal).
VEREADORES VOTO
AMARELINHO Ausente
CHIQUINHO DA EMATER Ausente
DENISIA DO CARLINHOS ( X ) SIM - NÃO ( )
ILSON PEDRO FÉLIX ( X ) SIM - NÃO ( )
MARCOS MOTO Ausente
NEUZA ORLANDINI ( X ) SIM - NÃO ( )
PAULÃO DO ESPORTE ( X ) SIM - NÃO ( )
PROFESSOR CARLOS ( X ) SIM - NÃO ( )
PROFESSORA DAMIANA ( X ) SIM - NÃO ( )
RAFAEL LOPES Ausente
RENATO CABELEREIRO ( X ) SIM - NÃO ( )
ROMÁRIO GOMES Ausente
SOL DE VERÃO ( X ) SIM - NÃO ( )
 
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SCHIMITI PATROLEIRO ( X ) SIM - NÃO ( )
VALMIR CARTEIRO ( X ) SIM - NÃO ( )
MENSAGEM Nº 1.541, de 14 de abril de 2023, APROVADO COM 10 VOTOS mantendo o 
veto. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.757, de 20 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Altera a lei municipal nº 2.157, de 2017, que regulamenta, no âmbito do Município 
de Jaru, o disposto no art. 85, § 19, da lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo 
Civil)”. APROVADO .3) PROJETO DE LEI Nº 3.758, de 24 de abril de 2023, de autoria do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de 
Saúde do Município de Jaru”. (A alteração proposta atende o comando da Emenda 
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que impõe que o vencimento dos atentes 
comunitários de saúde não será inferior a 2 (dois) salários mínimos). APROVADO .4) 
PROJETO DE LEI Nº 3.760, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 
918,91 novecentos e dezoito reais e noventa e um centavos. (Destina-se ao custeio de
despesas de pessoal (obrigações patronais). APROVADO .5) PROJETO DE LEI Nº 3.761, 
de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 8.837,38 oito mil, oitocentos e 
trinta e sete reais e trinta e oito centavos. (Destina-se a construção de almoxarifado e 
cobertura de acesso - UTI, conforme planilha de aditivo do departamento de 
engenharia). APROVADO .6)PROJETO DE LEI Nº 3.762, de 27 de abril de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar, R$ 1.138.556,64 um milhão, cento e trinta e oito mil, 
quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),(Destina-se ao custeio 
de despesas com material de consumo para manutenção das escolas de ensino 
infantil, com recursos destinados através do PROGRAMA EI MANUTENÇÃO NOVOS 
ESTABELECIMENTOS.). APROVADO .7) PROJETO DE LEI Nº 3.763, de 27 de abril de 2023, 
de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 90.993,75 noventa 
mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos”. (O crédito será 
 
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destinado ao custeio de despesas com aquisição de material de consumo, tais como; 
expediente, combustível, gêneros alimentícios, higiene e limpeza, bem como na 
contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, visando a manutenção das 
ações da proteção social básica). APROVADO. 8) PROJETO DE LEI Nº 3.764, de 27 de 
abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 33.493,71 
trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e um centavos”. (O 
crédito será destinado ao custeio de despesas com aquisição de material de consumo, 
tais como: expediente, gêneros alimentícios, higiene, visando a manutenção do 
Programa Mamãe Cheguei). APROVADO .9) PROJETO DE LEI Nº 3.765, de 27 de abril de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 60.371,45 sessenta mil, trezentos e 
setenta e um reais e quarenta e cinco centavos”. (Destina-se a devolução do saldo 
remanescente de convênio). APROVADO .10) PROJETO DE LEI Nº 3.767, de 27 de abril 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 26.188,44 
vinte e seis mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos”. (O 
crédito será destinado ao custeio de despesas com aquisição de material 
de consumo, contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, diárias, e 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes visando a manutenção das 
atividades realizadas pela gestão do SUAS). APROVADO .11) PROJETO DE LEI Nº 3.768, 
de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 
87.912,00 oitenta e sete mil e novecentos e doze reais”. (Destina-se a aquisição e 
instalação de 12,00m de tubos metálicos na estrada vicinal denominada Linha 627, Km 
48,4, zona rural do Município, a fim de possibilitar melhores condições de 
trafegabilidade e segurança nos deslocamentos de veículos e ônibus escolares, bem 
como facilitar o escoamento da produção agropecuária). APROVADO. Nada mais 
havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix agradeceu a 
presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente 
Sessão. Eu Cleonilson Aguiar do Nascimento, Diretor de Secretária Legislativa, lavro a 
 
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presente ata, que após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, 
Ilson Pedro Felix Jaru, 02 de maio de 2023. 
 
 ILSON PEDRO FÉLIX
 PRESIDENTE - CMJ