materia nº 17/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 3ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após verificar presença 
de quórum legal, deu por aberta a 17ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou ao 
Vereadora Damiana para proceder à leitura da Ordem do Dia: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.770, 
de 08 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 65.495,92 sessenta e cinco mil, 
quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos, destina-se ao reforço de 
dotação orçamentária visando a desapropriação de um imóvel urbano localizado na Rua Frei 
Caneca, com Rua Rio de Janeiro, nº 1077 no Município de Jaru, com uma residência em 
madeira em estado precário medindo 79,03m² (setenta e nove e três metros quadrados)”. 2) 
PROJETO DE LEI Nº 3.772, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por 
anulação de dotação orçamentária, R$ 439.347,22 quatrocentos e trinta e nove mil, 
trezentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos”. (Destina-se ao reforço de dotação 
orçamentária para pagamento do (principal e encargos) das operações de créditos 
contratadas). 3) PROJETO DE LEI Nº 3.773, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar, R$ 413.134,40 quatrocentos e treze mil, cento e trinta e quatro reais e 
quarenta centavos”. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para acobertar 
despesas com internação em clínica especializada). 4) PROJETO DE LEI Nº 3.774, de 11 de 
maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 52.303,59 cinquenta e dois mil, 
trezentos e três reais e cinquenta e nove centavos”. (Destina-se ao reforço de dotação 
orçamentária para atender as famílias e indivíduos em vulnerabilidade social, através 
do Programa Benefícios Eventuais). 5) PROJETO DE LEI Nº 3.775, de 08 de maio de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Autoriza o poder executivo a realizar contratações de 
 
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pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras 
providências”. 6) PROJETO DE LEI Nº 3.776, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar R$ 76.801,62 setenta e seis mil, oitocentos e um reais e sessenta e dois 
centavos”. (Tem por objeto a Pavimentação Asfáltica em Via Urbana na Rua Tapajós, do 
município de Jaru). 7) PROJETO DE LEI Nº 3.777, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar R$ 200.147,67 duzentos mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete 
centavos”. (Tem por objeto a Pavimentação Asfáltica em Via Urbana na Rua Tapajós, do 
município de Jaru). 8) PROJETO DE LEI Nº 3.778, de 11 de maio de 2023, de autoria do 
Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial R$ 107.883,55 cento e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e 
cinquenta e cinco centavos”. (Destina-se a incluir rubrica no orçamento vigente 
para aquisição 1 (um) automóvel para fortalecer as atividades realizadas pela rede de 
serviços e busca ativa do CadÚnico do Bolsa Família). 9) PROJETO DE LEI Nº 3.779, de 11 de 
maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 75.139,30 setenta e cinco mil, cento e 
trinta e nove reais e trinta centavos”.(O crédito adicional será destinado ao custeio de 
despesas com aquisição de material de consumo, contratação de pessoa jurídica para 
prestação de serviços, diárias, indenizações, visando a manutenção das atividades realizadas 
pela gestão do Programa Auxílio Brasil). PASSOU PARA VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE LEI Nº 
3.770, de 08 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 65.495,92 sessenta 
e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos, destina-se ao 
reforço de dotação orçamentária visando a desapropriação de um imóvel urbano localizado 
na Rua Frei Caneca, com Rua Rio de Janeiro, nº 1077 no Município de Jaru, com uma 
residência em madeira em estado precário medindo 79,03m² (setenta e nove e três metros 
quadrados)”. APROVADO. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.772, de 11 de maio de 2023, de autoria 
do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, R$ 439.347,22 quatrocentos e 
 
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trinta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos”. (Destina-se ao 
reforço de dotação orçamentária para pagamento do (principal e encargos) das operações 
de créditos contratadas). APROVADO. 3) PROJETO DE LEI Nº 3.773, de 11 de maio de 2023, 
de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar, R$ 413.134,40 quatrocentos e treze mil, cento e trinta e 
quatro reais e quarenta centavos”. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para 
acobertar despesas com internação em clínica especializada). APROVADO. 4) PROJETO DE 
LEI Nº 3.774, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 52.303,59 cinquenta 
e dois mil, trezentos e três reais e cinquenta e nove centavos”.(Destina-se ao reforço de 
dotação orçamentária para atender as famílias e indivíduos em vulnerabilidade social, 
através do Programa Benefícios Eventuais). APROVADO. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.775, de 08 
de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o poder executivo a realizar 
contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias 
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição 
Federal, e dá outras providências”. APROVADO. 6) PROJETO DE LEI Nº 3.776, de 11 de maio 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar R$ 76.801,62 setenta e seis mil, oitocentos e um reais 
e sessenta e dois centavos”. (Tem por objeto a Pavimentação Asfáltica em Via Urbana na 
Rua Tapajós, do município de Jaru). APROVADO. 7) PROJETO DE LEI Nº 3.777, de 11 de maio 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar R$ 200.147,67 duzentos mil, cento e quarenta e sete 
reais e sessenta e sete centavos”. (Tem por objeto a Pavimentação Asfáltica em Via Urbana 
na Rua Tapajós, do município de Jaru). APROVADO. 8) PROJETO DE LEI Nº 3.778, de 11 de 
maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial R$ 107.883,55 cento e sete mil, oitocentos e 
oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos”. (Destina-se a incluir rubrica no orçamento 
vigente para aquisição 1 (um) automóvel para fortalecer as atividades realizadas pela rede 
de serviços e busca ativa do CadÚnico do Bolsa Família). APROVADO. 9) PROJETO DE LEI Nº 
3.779, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 75.139,30 setenta e 
 
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cinco mil, cento e trinta e nove reais e trinta centavos”.(O crédito adicional será destinado 
ao custeio de despesas com aquisição de material de consumo, contratação de pessoa 
jurídica para prestação de serviços, diárias, indenizações, visando a manutenção das 
atividades realizadas pela gestão do Programa Auxílio Brasil). APROVADO. Nada mais 
havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix agradeceu a 
presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu
Jéssica Guerra de Lima, Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, 
vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, Ilson Pedro Felix Jaru, 15 de maio de 2023. 
 
 
 ILSON PEDRO FÉLIX
 PRESIDENTE - CMJ