materia nº 20/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 3ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após verificar presença 
de quórum legal, deu por aberta a 20ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou ao 
Vereador Rafael para proceder à leitura da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 
1) PROJETO DE LEI Nº 3.790, de 29 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para 
a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas, e dá 
outras providências”. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.791, de 02 de junho de 2023, de autoria do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 873.236,83 oitocentos e setenta e três mil, 
duzentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos. (Será destinado para repasse de 
recursos a Associação de Pais e Amigos de Jaru – APAE, e a Associação Clube de Mães) ”. 3) 
PROJETO DE LEI Nº 3.792, de 02 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 571.306,99 quinhentos e setenta e um mil, trezentos e seis 
reais e noventa e nove centavos. (Será destinado para ampliação do Centro Educacional Bom 
Jesus, localizado no Distrito de Bom Jesus) ”. 4) PROJETO DE LEI Nº 3.793, de 02 de junho de 
2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 219.991,82 duzentos e dezenove 
mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos. (Será destinado para a 
Associação de Pais e Amigos - APAE) ”. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.794, de 02 de junho de 2023, 
de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 174.553,70 cento e setenta e quatro 
mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta centavos. (Destinado a reforço de dotação 
orçamentária SEMDES) ”. PASSOU PARA VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.790, de 29 de 
maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da 
focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande 
porte e/ou de raças consideradas perigosas, e dá outras providências”. APROVADO. 2) 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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PROJETO DE LEI Nº 3.791, de 02 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 873.236,83 oitocentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e
seis reais e oitenta e três centavos. (Será destinado para repasse de recursos a Associação 
de Pais e Amigos de Jaru – APAE, e a Associação Clube de Mães) ”. APROVADO. 3) PROJETO 
DE LEI Nº 3.792, de 02 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 
571.306,99 quinhentos e setenta e um mil, trezentos e seis reais e noventa e nove centavos. 
(Será destinado para ampliação do Centro Educacional Bom Jesus, localizado no Distrito de 
Bom Jesus) ”. APROVADO. 4) PROJETO DE LEI Nº 3.793, de 02 de junho de 2023, de autoria 
do Poder Executivo que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por 
excesso de arrecadação no valor de R$ 219.991,82 duzentos e dezenove mil, novecentos e 
noventa e um reais e oitenta e dois centavos. (Será destinado para a Associação de Pais e 
Amigos - APAE) ”. APROVADO. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.794, de 02 de junho de 2023, de 
autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro no valor de R$ 174.553,70 cento e setenta e quatro mil, quinhentos 
e cinquenta e três reais e setenta centavos. (Destinado a reforço de dotação orçamentária 
SEMDES) ”. APROVADO. Nada mais havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador 
Ilson Pedro Felix agradeceu a presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por 
encerrada a presente Sessão. Eu Jéssica Guerra de Lima, Secretária Legislativa, lavro a 
presente ata, que após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, 
Ilson Pedro Felix Jaru, 05 de junho de 2023. 
 
 ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ