materia nº 187/2026

CMJ - Indicação 3 de 07/05/2026, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 3968648 e CRC: C1E7A102). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO.
INDICAÇÃO N.º 06/GV/GAB.LFSA/2026
Nos termos regimentais vigentes, a Vereadora que a esta subscreve INDICA ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, após ouvido o douto Plenário, a necessidade da seguinte providência:
Solicito a criação de uma Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal, com a finalidade de
implementar e executar políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal, ao controle
populacional e à promoção da saúde pública no município de Jaru.
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito, a presente indicação visa atender a uma demanda social crescente relacionada à
proteção e ao cuidado com os animais, especialmente diante da ausência de estrutura administrativa
específica e de um Centro de Controle de Zoonoses no município.
A criação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal possibilitará maior organização
administrativa e eficiência na execução das políticas públicas da área, abrangendo ações como campanhas
de castração e vacinação, combate aos maus-tratos, incentivo à adoção responsável, resgate de animais em
situação de abandono e desenvolvimento de ações educativas junto à população, além de contribuir para o
controle de zoonoses, na medida em que fortalece a atuação preventiva e integrada entre proteção animal
e saúde pública.
Além disso, a medida se mostra necessária diante da expressiva quantidade de animais em situação
de abandono nas vias públicas do município, especialmente cães, que circulam sem controle adequado.
Soma-se a isso o fato de que o município ainda dispõe de um número reduzido de políticas públicas
estruturadas voltadas à causa animal, o que evidencia a necessidade de atuação mais efetiva, contínua e
institucionalizada.
Diante do exposto, conto com o atendimento da referida demanda e coloco-me à disposição.
Atenciosamente,
Jaru/RO, 07 de maio de 2026.
Luzia de F. da S. Abadias
Vereadora Sol de Verão PL
Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58
Documento assinado eletronicamente por LUZIA DE FATIMA DA SILVA ABADIAS, VEREADOR,
em 07/05/2026 às 19:30, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3968648 e
o código verificador C1E7A102.
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