materia nº 1/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
1
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ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 3ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após verificar presença de 
quórum legal, deu por aberta a 1ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou a Vereadora
Damiana para proceder à leitura da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 400, de 16 de janeiro de 2023, de Autoria da Mesa Diretora 
que “Altera a Lei nº 1.848, de 13 de fevereiro de 2014. (Votação Nominal). 2) PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 401, de 16 de janeiro de 2023, de Autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre 
a implantação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Jaru – RO, 
cria o cargo de Auditor de Controle Interno, e dá outras providências. (Votação Nominal). 3)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 402, de 17 de janeiro de 2023, de Autoria da Mesa Diretora 
que “Concede revisão geral anual aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Jaru.
(Votação Nominal).4) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 362, de 16 de janeiro de 2023, de autoria 
da Mesa Diretora que corrige a ementa da Resolução nº 273, de 14 de novembro de 2022. 5)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 363, de 16 de janeiro de 2023, de autoria da mesa diretora que
Altera a Resolução nº 171, de 07 de dezembro de 2012 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Jaru-RO. (Votação Nominal). 6) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 364, de 16 de 
janeiro de 2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução nº 256, de 30 de agosto 
de 2021”. 7) PROJETO DE LEI Nº 3.664, de 13 de janeiro de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que Altera a Lei nº 3.248, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. (A alteração se faz necessária para autorizar o 
Poder Legislativo por ato próprio realizar as realocações orçamentárias, bem como os Órgãos 
responsáveis pelos Atos das alterações). PASSOU PARA VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 400/2023 votação é nominal. 
VEREADORES VOTO
CARLOS AFONSO MARTINS ( x ) SIM - NÃO ( )
DENISIA MESSIAS DA SILVA ( x ) SIM - NÃO ( )
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
2
2
FRANCISCO HILDEMBURG COSTA BEZERRA ( x ) SIM - NÃO ( )
ILSON PEDRO FÉLIX ( x ) SIM - NÃO ( )
JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA Ausente
LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS Ausente
MARCOS MACHADO MIRANDA ( x ) SIM - NÃO ( )
MARIA DAMIANA FELÍCIO DE SOUZA ( x ) SIM - NÃO ( )
NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
PAULO PEREIRA SAMPAIO ( x ) SIM - NÃO ( )
RAFAEL VAZ LOPES Ausente
RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
ROMÁRIO GOMES DOS SANTOS ( x ) SIM - NÃO ( )
SILVIO ARQUELEY DA SILVA ( x ) SIM - NÃO ( )
VALMIR ALVES PEREIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 400/2023 APROVADO COM 12 VOTOS.
2) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 401/2023 votação é nominal. 
VEREADORES VOTO
CARLOS AFONSO MARTINS ( x ) SIM - NÃO ( )
DENISIA MESSIAS DA SILVA ( x ) SIM - NÃO ( )
FRANCISCO HILDEMBURG COSTA BEZERRA ( x ) SIM - NÃO ( )
ILSON PEDRO FÉLIX ( x ) SIM - NÃO ( )
JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA Ausente
LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS Ausente
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
3
3
MARCOS MACHADO MIRANDA ( x ) SIM - NÃO ( )
MARIA DAMIANA FELÍCIO DE SOUZA ( x ) SIM - NÃO ( )
NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
PAULO PEREIRA SAMPAIO ( x ) SIM - NÃO ( )
RAFAEL VAZ LOPES Ausente
RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
ROMÁRIO GOMES DOS SANTOS ( x ) SIM - NÃO ( )
SILVIO ARQUELEY DA SILVA ( x ) SIM - NÃO ( )
VALMIR ALVES PEREIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 401/2023 APROVADO COM 12 VOTOS.
3) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 402/2023 votação é nominal. 
VEREADORES VOTO
CARLOS AFONSO MARTINS ( x ) SIM - NÃO ( )
DENISIA MESSIAS DA SILVA ( x ) SIM - NÃO ( )
FRANCISCO HILDEMBURG COSTA BEZERRA ( x ) SIM - NÃO ( )
ILSON PEDRO FÉLIX ( x ) SIM - NÃO ( )
JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA Ausente
LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS Ausente
MARCOS MACHADO MIRANDA ( x ) SIM - NÃO ( )
MARIA DAMIANA FELÍCIO DE SOUZA ( x ) SIM - NÃO ( )
NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
PAULO PEREIRA SAMPAIO ( x ) SIM - NÃO ( )
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
4
4
RAFAEL VAZ LOPES Ausente
RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
ROMÁRIO GOMES DOS SANTOS ( x ) SIM - NÃO ( )
SILVIO ARQUELEY DA SILVA ( x ) SIM - NÃO ( )
VALMIR ALVES PEREIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 402/2023 APROVADO COM 12 VOTOS.
4) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 362, de 16 de janeiro de 2023, de autoria da Mesa 
Diretora que Corrige a ementa da Resolução nº 273, de 14 de novembro de 2022. 
(APROVADO).
5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 363/2023, VOTAÇÃO NOMINAL.
VEREADORES VOTO
CARLOS AFONSO MARTINS ( x ) SIM - NÃO ( )
DENISIA MESSIAS DA SILVA ( x ) SIM - NÃO ( )
FRANCISCO HILDEMBURG COSTA BEZERRA ( x ) SIM - NÃO ( )
ILSON PEDRO FÉLIX PRESIDENTE NÃO VOTA
JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA Ausente
LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS Ausente
MARCOS MACHADO MIRANDA ( x ) SIM - NÃO ( )
MARIA DAMIANA FELÍCIO DE SOUZA ( x ) SIM - NÃO ( )
NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
PAULO PEREIRA SAMPAIO ( x ) SIM - NÃO ( )
RAFAEL VAZ LOPES Ausente
RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
5
5
ROMÁRIO GOMES DOS SANTOS ( x ) SIM - NÃO ( )
SILVIO ARQUELEY DA SILVA ( x ) SIM - NÃO ( )
VALMIR ALVES PEREIRA ( x ) SIM - NÃO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 363 APROVADO COM 11 VOTOS. 6) PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 364, de 16 de janeiro de 2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução nº 
256, de 30 de agosto de 2021”. (APROVADO). 7) PROJETO DE LEI Nº 3.664, de 13 de janeiro 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que Altera a Lei nº 3.248, de 27 de junho de 2022, que 
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. (A alteração se faz 
necessária para autorizar o Poder Legislativo por ato próprio realizar as realocações 
orçamentárias, bem como os Órgãos responsáveis pelos Atos das alterações). (APROVADO). 
Nada mais havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Félix
agradeceu a presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a 
presente Sessão. Eu, Jéssica Guerra de Lima, Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que 
após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, Ilson Pedro Félix. Jaru,
20 de janeiro de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ