materia nº 196/2026

CMJ - Indicação 5 de 15/05/2026, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 3988312 e CRC: 5CB4FD59). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
A SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
INDICAÇÃO N.º 05/GV/CMJ/2026
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU.
Nos termos regimentais vigentes, o Vereador, Ademar Lopes do Nascimento, que a esta
subscreve indica à Presidente, após ouvido o douto Plenário, o quanto segue:
IMPLANTAÇÃO DE ALVARÁ SIMPLIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE
Indicação nº 1: Indico ao Chefe do Poder Executivo para que seja feito a implantação do Alvará Simplificado
de Regularização de Edificação Existente no Município de Jaru.
Justificativa: A presente indicação visa solicitar ao Poder Executivo a implantação do Alvará Simplificado de
Regularização de Edificação Existente, com o objetivo de facilitar e agilizar a regularização de imóveis já
construídos no município. A medida contribuirá para a redução da burocracia, oferecerá mais segurança
jurídica aos proprietários e permitirá maior organização do cadastro imobiliário municipal. Além disso,
incentivará a regularização urbana, a valorização dos imóveis e o fortalecimento da arrecadação municipal.
Diante do exposto, aguardaremos as vossas prezadas ordens.
Atenciosamente,
Ademar Lopes do Nascimento
Vereador - CMJ
Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58
Documento assinado eletronicamente por ADEMAR LOPES DO NASCIMENTO, VEREADOR, em
15/05/2026 às 13:15, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3988312 e
o código verificador 5CB4FD59.
Docto ID: 3988312 v1