materia nº 4740/2026

04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
19-8511/2026
Abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 418,29 (quatrocentos e dezoito reais e
vinte e nove centavos), na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social.
Súmula/Objeto:
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Abertura: 21 de maio de 2026 (quinta-feira) às 09:54:24 hs
Unidade: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO
PROJETOS DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO
PREFEITO
21/05/2026
10:22:40
21/05/2026
10:23:23
SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO
PREFEITO
2 CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA 21/05/2026
17:04:27
22/05/2026
07:16:43
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 8511 21/05/2026 1 2 4001250
2 Comunicação Interna 743 18/05/2026 3 3 3991386
3 Relatório Financeiro Disponibilidade em 31.12.25 18/05/2026 9 6 3991540
4 Extrato C.C. 574182342-0 31/12/2025 18/05/2026 3 15 3991588
5 Extrato CC - 574182342-0 18/05/2026 6 18 3991694
6 Termo Aditivo CONTRATO Nº 041/GP/2025 18/05/2026 6 24 3991733
7 Anexo DISPONIBILIDADE 31/12 21/05/2026 2 30 4001284
8 Parecer Técnico 282 21/05/2026 3 32 4001291
9 Despacho Integrado 1 21/05/2026 1 35 4001446
10 Projeto de Lei 4740 21/05/2026 3 36 4001456
11 Memória de Cálculo 4740 21/05/2026 1 39 4001490
12 Mensagem 2553 21/05/2026 1 40 4001537
13 Despacho Integrado 2 21/05/2026 1 41 4003511
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 8511 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4001250 e CRC: 58096CCC). Pág: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
19-8511/2026
No dia 21 de maio de 2026 às 09:54 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 19-
8511/2026 o presente processo, através de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, referente a
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL (3789) com a finalidade de:
Abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro no valor de
R$ 418,29 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), na unidade
orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos
administrativos.
Carlos Henrique Oliveira da Silva
Assessor Técnico de Orçamento Público
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA,
ASSESSOR (A) TÉCNICO (A) DE ORÇAMENTO PÚBLICO, em 21/05/2026 às 10:17, horário de
JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 4001250 e
o código verificador 58096CCC.
Referência: Processo nº 19-8511/2026. Docto ID: 4001250 v1
Comunicação Interna 743 de 18/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3991386 e CRC: F0FB1099). Pág: 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
SEMDES
Comunicação Interna nº 743/2026
JARU/RO, 18 de maio de 2026.
De: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Para: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Assunto: Solicita abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro - Contrapartida.
Prezados,
Com os cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a abertura de crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 418,29 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), com fonte no
superávit financeiro apurado no exercício anterior, referente à contrapartida do Convênio nº 948638/2023,
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaru/RO, destinado ao Fundo Municipal de
Assistência Social.
O crédito tem por finalidade acobertar despesas na dotação orçamentária da Estruturação da
Proteção Social Básica (PSB), necessárias ao ajuste do custeio da contrapartida decorrente de Aditivo
Contratual com empresa de engenharia, priorizando a utilização do saldo total do convênio e assegurando a
continuidade do objeto originalmente pactuado, qual seja, a reforma do Centro de Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos do Município de Jaru/RO.
A adoção desta medida é imprescindível para assegurar a conclusão dos procedimentos a
serem realizados, visando a transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
A solicitação fundamenta-se nos artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõem
sobre a abertura de créditos adicionais, especialmente no que se refere ao excesso de arrecadação como
fonte de recurso;
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Comunicação Interna 743 de 18/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3991386 e CRC: F0FB1099). Pág: 2/3
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Diante do exposto, solicitamos a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de
superávit financeiro, conforme detalhamento abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO (+) R$ 418,29
02 Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal De Assistência Social
08.245.0006.1015.0000 - Estruturação da Proteção Social Básica
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 418,29
F.R .: 501
2 - Recurso de Exercício Anterior
C.A. 002.001
Ficha:
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Crédito Adicional
PA ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO VALOR A SUPLEMENTAR
0006.1015 4.4.90.51.00 2.501 R$ 418,29
Comunicação Interna 743 de 18/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3991386 e CRC: F0FB1099). Pág: 3/3
Superavit Financeiro
FONTE DA
RECEITA
C.A. IDUSO DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA DE 2025
RESTOS
A PAGAR DE
2025
SUPERAVIT DO
EXERCÍCIO
2.501 002.001 0 R$ 418,29 R$ 0,00 R$ 418,29
Fonte: Extrato bancário/Disponibilidade financeira
Atenciosamente,
LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Elaborado por: JAILSON DA SILVA BARBOSA
Coordenador da Divisão de Vigilância Socioassistencial
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por JAILSON DA SILVA BARBOSA, COORDENADOR (A)
DA DIVIS. DE VIGIL. SOCIOASSIST. D, em 18/05/2026 às 13:57, horário de JARU/RO, com fulcro
no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
Documento assinado eletronicamente por LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA, Secretário (a)
Municipal, em 18/05/2026 às 15:01, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3991386 e
o código verificador F0FB1099.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA ***.056.912-** 21/05/2026 14:07
2 JULIANE TERRA RAMOS MELO ***.386.202-** 21/05/2026 15:10
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório Financeiro Disponibilidade em 31.12.25 18/05/2026 3991540
2 Extrato C.C. 574182342-0 31/12/2025 18/05/2026 3991588
3 Extrato CC - 574182342-0 18/05/2026 3991694
4 Termo Aditivo CONTRATO Nº 041/GP/2025 18/05/2026 3991733
Referência: Processo nº 19-8511/2026. Docto ID: 3991386 v1
Exercício: 2026
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVENIDA RIO BRANCO 1795
16.753.830/0001-20
Página 1
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.843.733,17
Banco 001 Banco do Brasil S.A. 1.788.960,13
Conta 50141-7 ACESUAS TRAB 39.873,03
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 0,00
8 ACESUAS TRAB BB 50141-7 5 0 1 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ATUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 9.392,40
8 ACESUAS TRAB BB 50141-7 4 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS9.392,40
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 30.480,63
8 ACESUAS TRAB BB 50141-7 1 0 2 660 008 134 PROT SOC ESP Media Complex-ACESUAS TRAB (superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 30.480,63
Conta 50142-5 BPC ESCOLA 2.438,20
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 0,00
8 BPC ESCOLA BB 50142-5 6 0 1 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ATUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 574,63
8 BPC ESCOLA BB 50142-5 5 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS574,63
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 1.863,57
8 BPC ESCOLA BB 50142-5 3 0 2 660 008 100 BPC NA ESCOLA (Superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.863,57
Conta 50144-1 AEPETI 0,63
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 0,00
8 AEPETI BB 50144-1 5 0 1 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ATUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 0,16
8 AEPETI BB 50144-1 4 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,16
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 0,47
8 AEPETI BB 50144-1 1 0 2 660 008 102 PROT SOC ESP Media Complex-AEPETI (superavit)111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,47
Conta 50146-8 BOLSA FAMILIA 45.838,95
Fonte STN 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Corrente) 34.830,28
8 BOLSA FAMILIA BB 50146-8 14 0 1 660 008 132 RESTOS A PAGAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 34.830,28
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 424,96
8 BOLSA FAMILIA BB 50146-8 1 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS424,96
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 10.583,71
8 BOLSA FAMILIA BB 50146-8 8 0 2 660 008 132 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD BF (Superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 10.583,71
8 BOLSA FAMILIA BB 50146-8 15 0 2 660 008 132 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
8 BOLSA FAMILIA BB 50146-8 16 0 2 660 008 132 BLOCO GESTÃO PROG.BOLSA FAM.E CADASTRO UNICO 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
ID: 3991540 e CRC: 9FBA6A42
Exercício: 2026
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVENIDA RIO BRANCO 1795
16.753.830/0001-20
Página 2
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.843.733,17
Banco 001 Banco do Brasil S.A. 1.788.960,13
Conta 50149-2 GESTÃO SUAS 684,05
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 0,00
8 GESTÃO SUAS BB 50149-2 5 0 1 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ATUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 640,99
8 GESTÃO SUAS BB 50149-2 4 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS640,99
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 43,06
8 GESTÃO SUAS BB 50149-2 1 0 2 660 008 104 GESTÃO SUAS (superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS43,06
Conta 50154-9 B.P.F. / S.C.F.V 137.651,54
Fonte STN 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Corrente) 3.731,34
8 B.P.F. / S.C.F.V BB 50154-9 24 0 1 660 008 133 RESTOS A PAGAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS3.731,34
Fonte STN 1.869 Outros Recursos Extraorçamentários (Exerc.Corrente) 0,00
8 B.P.F. / S.C.F.V BB 50154-9 26 0 1 869 002 001 B.P.F. / S.C.F.V 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 19.871,15
8 B.P.F. / S.C.F.V BB 50154-9 16 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 19.871,15
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 114.049,05
8 B.P.F. / S.C.F.V BB 50154-9 1 0 2 660 008 130 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA BL PSB FNAS 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS2.843,92
8 B.P.F. / S.C.F.V BB 50154-9 17 0 2 660 008 133 PISO BASICO FIXO (Superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 109.221,98
8 B.P.F. / S.C.F.V BB 50154-9 25 0 2 660 008 130 RESTOS A PAGAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.983,15
Conta 53340-8 B.MAC FNAS 62.611,59
Fonte STN 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Corrente) 3.898,24
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 35 0 1 660 008 138 RESTOS A PAGAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.000,00
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 36 0 1 660 008 136 RESTOS A PAGAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS2.898,24
Fonte STN 1.869 Outros Recursos Extraorçamentários (Exerc.Corrente) 0,00
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 42 0 1 869 002 001 B.MAC FNAS 111115000000000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 17.963,47
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 21 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 17.963,47
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 40.749,88
ID: 3991540 e CRC: 9FBA6A42
Exercício: 2026
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVENIDA RIO BRANCO 1795
16.753.830/0001-20
Página 3
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.843.733,17
Banco 001 Banco do Brasil S.A. 1.788.960,13
Conta 53340-8 B.MAC FNAS 62.611,59
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 40.749,88
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 2 0 2 660 008 136 B.MAC FNAS - (superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 19.299,15
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 3 0 2 660 008 122 Bloco MAC PFMC - PAEFI 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS139,06
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 4 0 2 660 008 143 Bloco MAC FNAS COVID19 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS174,15
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 34 0 2 660 008 138 RESTOS A PAGAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS2.075,48
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 37 0 2 660 008 136 Bloco MAC FNAS - PAEFI 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS517,10
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 38 0 2 660 008 136 Bloco MAC FNAS - MSE 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS5.197,79
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 39 0 2 660 008 136 PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS5.972,46
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 40 0 2 660 008 136 PROTEÇÃO SOCIAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.402,83
8 B.MAC FNAS BB 53340-8 41 0 2 660 008 138 Bloco MAC FNAS - CRIANÇA/ADOLESCENTE 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS5.971,86
Conta 54026-9 SEMDES RP 69.336,02
Fonte STN 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 45.123,45
8 SEMDES RP BB 54026-9 18 0 1 500 002 001 RESTOS A PAGAR DE 2025 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 45.123,45
8 SEMDES RP BB 54026-9 23 0 1 500 002 001 SEMDES - RP 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 9.930,52
8 SEMDES RP BB 54026-9 16 0 1 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ATUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
8 SEMDES RP BB 54026-9 19 0 1 501 002 001 RESTOS A PAGAR DE 2025 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS9.930,52
Fonte STN 1.869 Outros Recursos Extraorçamentários (Exerc.Corrente) 0,00
8 SEMDES RP BB 54026-9 22 0 1 869 002 001 SEMDES RP 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior) 6.559,09
8 SEMDES RP BB 54026-9 1 0 2 500 002 001 SEMDES RP (Superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
8 SEMDES RP BB 54026-9 21 0 2 500 002 001 SEMDES - RP 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS6.559,09
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 1.288,92
8 SEMDES RP BB 54026-9 20 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERCÍCIO ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.288,92
Fonte STN 2.707 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 (Exerc.Anterior) 6.434,04
8 SEMDES RP BB 54026-9 2 0 2 707 002 112 Aux PFEC Inciso I SEMDES- ficha 885 exercicio 2021111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS6.434,04
Conta 57257-8 PISO FIXO PSB 48.595,12
Fonte STN 1.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc.Corrente) 263,90
8 PISO FIXO PSB BB 57257-8 18 0 1 661 008 156 RESTOS A PAGAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS263,90
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 6.438,22
8 PISO FIXO PSB BB 57257-8 11 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS6.438,22
ID: 3991540 e CRC: 9FBA6A42
Exercício: 2026
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVENIDA RIO BRANCO 1795
16.753.830/0001-20
Página 4
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.843.733,17
Banco 001 Banco do Brasil S.A. 1.788.960,13
Conta 57257-8 PISO FIXO PSB 48.595,12
Fonte STN 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc.Anterior) 41.893,00
8 PISO FIXO PSB BB 57257-8 3 0 2 661 008 156 PISO FIXO PSB - ESTADO (Superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 41.893,00
Conta 57258-6 MAMAE CHEGUEI 26.570,09
Fonte STN 1.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc.Corrente) 0,00
8 MAMAE CHEGUEI BB 57258-6 7 0 1 661 008 159 PROGRAMA MAMAE CHEGUEI- 2025 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 5.127,33
8 MAMAE CHEGUEI BB 57258-6 1 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS5.127,33
Fonte STN 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc.Anterior) 21.442,76
8 MAMAE CHEGUEI BB 57258-6 2 0 2 661 008 159 PROGRAMA MAMAE CHEGUEI- ESTADO (Superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 21.442,76
Conta 57259-4 BENEFICIOS EVENT 4.384,02
Fonte STN 1.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc.Corrente) 0,00
8 BENEFICIOS EVENT BB 57259-4 10 0 1 661 008 160 PISO BÁSICO VARIÁVEL III - BENEFÍCIOS EVENTUAIS - 2025 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 3.901,67
8 BENEFICIOS EVENT BB 57259-4 8 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS3.901,67
Fonte STN 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc.Anterior) 482,35
8 BENEFICIOS EVENT BB 57259-4 4 0 2 661 008 160 BENEFICIOS EVENTUAIS (Superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS482,35
Conta 57260-8 PISO FIXO PSE 42.836,98
Fonte STN 1.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc.Corrente) 4.973,91
8 PISO FIXO PSE BB 57260-8 14 0 1 661 008 129 PISO FIXO PSE- 2025 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
8 PISO FIXO PSE BB 57260-8 18 0 1 661 008 180 RESTOS A PAGAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS4.973,91
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 11.726,71
8 PISO FIXO PSE BB 57260-8 2 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 11.726,71
Fonte STN 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc.Anterior) 26.136,36
8 PISO FIXO PSE BB 57260-8 12 0 2 661 008 129 PISO FIXO PSE - SUPERÁVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 22.256,50
8 PISO FIXO PSE BB 57260-8 19 0 2 661 008 180 PISO FIXO PSE- ESTADUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS3.879,86
Conta 57497-X COVID AÇÃO 1.724,47
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 0,00
8 COVID AÇÃO BB 57497-X 4 0 1 501 008 001 REND 2025 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 1.671,41
ID: 3991540 e CRC: 9FBA6A42
Exercício: 2026
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVENIDA RIO BRANCO 1795
16.753.830/0001-20
Página 5
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.843.733,17
Banco 001 Banco do Brasil S.A. 1.788.960,13
Conta 57497-X COVID AÇÃO 1.724,47
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 1.671,41
8 COVID AÇÃO BB 57497-X 2 0 2 501 008 001 REND. APLICAÇÃO FINANCEIRA 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.671,41
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 53,06
8 COVID AÇÃO BB 57497-X 1 0 2 660 008 144 COVID AÇÃO (superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS53,06
Conta 57499-6 COVID ALIMENTAÇÃ 3.072,31
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 0,00
8 COVID ALIMENTAÇÃ BB 57499-6 4 0 1 501 008 001 REND 2025 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 1.888,08
8 COVID ALIMENTAÇÃ BB 57499-6 2 0 2 501 008 001 REND. APLICAÇÃO FINANCEIRA 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.888,08
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 1.184,23
8 COVID ALIMENTAÇÃ BB 57499-6 1 0 2 660 008 145 COVID ALIMENTAÇÃO (superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.184,23
Conta 57501-1 COVI EPI 1.596,60
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 0,00
8 COVI EPI BB 57501-1 5 0 1 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ATUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 1.484,15
8 COVI EPI BB 57501-1 4 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.484,15
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 112,45
8 COVI EPI BB 57501-1 1 0 2 660 008 145 COVID EPI (superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS112,45
Conta 60478-X JARUSIGTV ESTR3 2.453,40
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 0,00
8 JARUSIGTV ESTR3 BB 60478-X 5 0 1 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ATUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 597,28
8 JARUSIGTV ESTR3 BB 60478-X 4 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS597,28
Fonte STN 2.669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social (Exerc.Anterior) 1.856,12
8 JARUSIGTV ESTR3 BB 60478-X 1 0 2 669 008 146 INC TEMP SUAS/CUSTEIO- JARUSIGTV ESTR3 (superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.856,12
Conta 61301-0 AUX. BRASIL 6.462,97
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 5.219,62
8 AUX. BRASIL BB 61301-0 4 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS5.219,62
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior)
ID: 3991540 e CRC: 9FBA6A42
Exercício: 2026
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVENIDA RIO BRANCO 1795
16.753.830/0001-20
Página 6
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.843.733,17
Banco 001 Banco do Brasil S.A. 1.788.960,13
Conta 61301-0 AUX. BRASIL 6.462,97
Fonte STN 2.660 1.243,35
8 AUX. BRASIL BB 61301-0 11 0 2 660 008 132 PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Superavit) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.243,35
8 AUX. BRASIL BB 61301-0 12 0 2 660 008 132 RENDIMENTOS EXERC. ATUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Conta 62316-4 SIGTV - SUAS 4.646,09
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 0,00
8 SIGTV - SUAS BB 62316-4 4 0 1 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ATUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 4.646,09
8 SIGTV - SUAS BB 62316-4 1 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS4.646,09
Conta 64106-5 JARU PROCAD-SUAS 27.559,28
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 8,80
8 JARU PROCAD-SUAS BB 64106-5 4 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 8,80
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 27.550,48
8 JARU PROCAD-SUAS BB 64106-5 1 0 2 660 008 161 PROCAD-SUAS (Superavit 2023) 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
8 JARU PROCAD-SUAS BB 64106-5 8 0 2 660 008 179 PROG. DE FORTALEC. EMERG. DO AT. DO CAD ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 27.550,48
8 JARU PROCAD-SUAS BB 64106-5 9 0 2 660 008 179 PROG. DE FORTALEC. EMERG. DO AT. DO CAD ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
8 JARU PROCAD-SUAS BB 64106-5 10 0 2 660 008 179 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Conta 64726-8 PFIP PUB JAR PRI 14.207,77
Fonte STN 1.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc.Corrente) 0,00
8 PFIP PUB JAR PRI BB 64726-8 7 0 1 661 008 162 PISO FIXO PÚBLICO - 2025 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 1.608,95
8 PFIP PUB JAR PRI BB 64726-8 5 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.608,95
Fonte STN 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc.Anterior) 12.598,82
8 PFIP PUB JAR PRI BB 64726-8 1 0 2 661 008 162 PISO FIXO INC. A PARC. PUB JARU PRIV 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 12.598,82
Conta 66166-X SIGTV INV. GND4 72.202,67
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 11.902,81
8 SIGTV INV. GND4 BB 66166-X 4 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 11.902,81
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 60.299,86
8 SIGTV INV. GND4 BB 66166-X 1 0 2 660 008 163 SIGTV INVESTIMENTO GND4 - PORTARIA 886 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 60.299,86
8 SIGTV INV. GND4 BB 66166-X 5 0 2 660 008 163 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Conta 66921-0 SIGTV CUSTEIO GN 12.932,51
ID: 3991540 e CRC: 9FBA6A42
Exercício: 2026
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVENIDA RIO BRANCO 1795
16.753.830/0001-20
Página 7
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.843.733,17
Banco 001 Banco do Brasil S.A. 1.788.960,13
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 0,01
8 SIGTV CUSTEIO GN BB 66921-0 3 0 2 501 008 001 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,01
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 12.932,50
8 SIGTV CUSTEIO GN BB 66921-0 4 0 2 660 008 182 SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA 886 (Superavit)111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
8 SIGTV CUSTEIO GN BB 66921-0 5 0 2 660 008 182 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 12.932,50
Conta 67402-8 LEILÃO 2024 2.382,79
Fonte STN 2.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta (Exerc.Anterior) 2.382,79
8 LEILÃO 2024 BB 67402-8 2 0 2 755 008 183 LEILÃO - RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS2.382,79
Conta 70335-4 CONSTR CONSELHO 854.582,12
Fonte STN 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior) 244.652,17
8 CONSTR CONSELHO BB 70335-4 3 0 2 500 002 001 CONSTR CONSELHO 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 244.652,17
Fonte STN 2.701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc.Anterior) 609.929,95
8 CONSTR CONSELHO BB 70335-4 2 0 2 701 008 184 CONVÊNIO 217/2025 - REND 2025 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS9.929,95
8 CONSTR CONSELHO BB 70335-4 4 4002 2 701 008 184 CONVÊNIO 217/2025 - SUPERAVIT 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 600.000,00
Conta 70826-7 TRANSFER FNAS 101.773,52
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 101.773,52
8 TRANSFER FNAS BB 70826-7 2 0 2 660 008 185 EMENDA - FERNANDO MÁXIMO - RENDIMENTOS EXERC. ATUAL 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 100.000,00
8 TRANSFER FNAS BB 70826-7 3 0 2 660 008 185 RENDIMENTOS EXERC ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.773,52
Conta 70827-5 TRANSFER FNAS 101.773,52
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 101.773,52
8 TRANSFER FNAS BB 70827-5 2 0 2 660 008 185 EMENDA - SILVIA CRISTINA 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 100.000,00
8 TRANSFER FNAS BB 70827-5 3 0 2 660 008 185 RENDIMENTOS EXERC. ANTERIOR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.773,52
Conta 71352-X TRANSFER FNAS 100.769,89
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Anterior) 100.769,89
8 TRANSFER FNAS BB 71352-X 2 0 2 660 008 185 EMENDA INDIVIDUAL - CONFÚCIO MOURA - 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 100.426,33
8 TRANSFER FNAS BB 71352-X 3 0 2 660 008 185 EMENDA INDIVIDUAL - REND 2025 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS343,56
Banco 104 Caixa Econômica Federal 54.773,04
Conta 574182342 CONV 948638/2023 54.773,04
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 196,67
8 CONV 948638/2023 CEF 574182342 6 0 1 501 002 001 RESTOS A PAGAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS196,67
ID: 3991540 e CRC: 9FBA6A42
Exercício: 2026
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 02/01/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVENIDA RIO BRANCO 1795
16.753.830/0001-20
Página 8
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.843.733,17
Banco 104 Caixa Econômica Federal 54.773,04
Conta 574182342 CONV 948638/2023 54.773,04
Fonte STN 1.665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social (Exerc.Corrente) 13.582,57
8 CONV 948638/2023 CEF 574182342 5 4001 1 665 008 139 RESTOS A PAGAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 13.582,57
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Anterior) 418,29
8 CONV 948638/2023 CEF 574182342 9 0 2 501 002 001 CONV 948638/2023 - CONTRAPARTIDA 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS418,29
Fonte STN 2.665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social (Exerc.Anterior) 40.575,51
8 CONV 948638/2023 CEF 574182342 7 4001 2 665 008 139 CONV 948638/2023 - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 28.888,70
8 CONV 948638/2023 CEF 574182342 8 0 2 665 008 139 CONV 948638/2023 - RENDIMENTOS 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 11.686,81
TOTAL GERAL
JARU, 02 de janeiro de 2026
LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDILAINE GOMES DOS SANTOS
CONTADORA - CRC: 8316/O-7/RO
WILIANS MAR SIMOES
TESOUREIRO(A) GERAL
1.843.733,17
ID: 3991540 e CRC: 9FBA6A42
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3991540
12F506E53BA0C40CD2CEA6254FC54815
9FBA6A42
MD5:
CRC:
SHA256: 10A5719309F7B743342583DA361E32D62D9D92BE560C2399BD56FB02CE5AF3F9
Relatório Financeiro
Tipo do Documento
Disponibilidade em 31.12.25
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 19-8451/2026
Processo Documento
Solicita abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro - Contrapartida.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAILSON DA SILVA BARBOSA
Criação: 18/05/2026 10:18:18 Finalização: 18/05/2026 10:18:44
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARU JARU RO 18/05/2026 10:18:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 18/05/2026 10:18:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 743 18/05/2026 3991386
Comunicação Interna 751 18/05/2026 3993008
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3991540 e o CRC 9FBA6A42.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
JARU, RO 
Código
2976
Operação
5413
Emissão
05/01/2026
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS
POLIS 
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90
Início das Atividades do Fundo
15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 28/11/2025Cota em: 31/12/2025
1,0614 11,7727 11,7727 2,33259800 2,35735600 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE JARU 
CPF/CNPJ
04.279.238/0001-
59
Conta Corrente
3709.000574182342-
0
Mês/Ano
12/2025
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 224.422,88C 96.211,555584
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 171.557,21D 72.976,609123
Rendimento Bruto no Mês 1.907,37C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 54.773,04C 23.234,946461
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22 / 12 RESGATE 164.351,81D 69.918,582160
IRRF 0,00
IOF 0,00
30 / 12 RESGATE 7.205,40D 3.058,026962
IRRF 0,00
IOF 0,00
ID: 3991588 e CRC: 5585350F
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Prestadores de serviços essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUÇÃO CVM Nº 175
Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A -
42.040.639/0001-40
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 3991588 e CRC: 5585350F
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3991588
034C747CFE8BB1A0F1506FE2F9D4177E
5585350F
MD5:
CRC:
SHA256: E3D2D49E8BCDAE72FEF6F616EE4B556ADF09C3798ED0E093592EBC70463B1BF6
Extrato
Tipo do Documento
C.C. 574182342-0 31/12/2025
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 19-8511/2026
Processo Documento
Solicita abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro - Contrapartida.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAILSON DA SILVA BARBOSA
Criação: 18/05/2026 10:21:50 Finalização: 18/05/2026 10:23:31
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARU JARU RO 18/05/2026 10:21:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 18/05/2026 10:21:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 743 18/05/2026 3991386
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.jaru.ro.gov.br informando o ID
3991588 e o CRC 5585350F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE JARU
Conta: 2976 | 006 | 00647142-2
Data: 03/09/2025 - 12:12
Mês: Julho/2025
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
30/07/2025 000001 CRED TED 25.850,00 C 25.850,00 C
30/07/2025 000001 CRED TED 212.900,00 C 238.750,00 C
30/07/2025 990001 APL AUTOM 238.750,00 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
03/09/2025, 11:12 GErenc:iad-or...CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/07/2025&hdnDataFinal=31/07/2025 1/1
ID: 3991694 e CRC: F7BD7305
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE JARU
Conta: 2976 | 006 | 00647142-2
Data: 03/09/2025 - 09:19
Mês: Agosto/2025
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
07/08/2025 000001 CRED TED 3.038,70 C 3.038,70 C
07/08/2025 990001 APL AUTOM 3.038,70 D 0,00 C
18/08/2025 000001 CRED TED 418,29 C 418,29 C
18/08/2025 990001 APL AUTOM 418,29 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
03/09/2025, 08:19 Gere:n:Ciad-or___C.AIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/08/2025&hdnDataFinal=31/08/2025 1/1
ID: 3991694 e CRC: F7BD7305
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE JARU
Conta: 2976 | 3709 | 000574182342-0
Data: 02/10/2025 - 12:01
Mês: Setembro/2025
Período: 1 - 30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
30/09/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
02/10/2025, 11:01 G.er:encia:dOr::::CAI:XA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/09/2025&hdnDataFinal=30/09/2025 1/1
ID: 3991694 e CRC: F7BD7305
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE JARU
Conta: 2976 | 3709 | 000574182342-0
Data: 03/11/2025 - 12:06
Mês: Outubro/2025
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
31/10/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
ID: 3991694 e CRC: F7BD7305
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE JARU
Conta: 2976 | 3709 | 000574182342-0
Data: 03/12/2025 - 08:21
Mês: Novembro/2025
Período: 1 - 30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
17/11/2025 000000 DPCV TED 376,89 D 376,89 D
17/11/2025 000000 DPCV TED 26.029,00 D 26.405,89 D
17/11/2025 000000 RESG AUT 26.405,89 C 0,00 C
17/11/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
21/11/2025 000000 DPCV TED 4,72 D 4,72 D
21/11/2025 000000 DPCV TED 11,80 D 16,52 D
21/11/2025 000000 DPCV TED 326,04 D 342,56 D
21/11/2025 000000 DPCV TED 815,10 D 1.157,66 D
21/11/2025 000000 RESG AUT 1.157,66 C 0,00 C
21/11/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
03/12/2025, 07:21 gere nc:i_ador:::CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/11/2025&hdnDataFinal=30/11/2025 1/1
ID: 3991694 e CRC: F7BD7305
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3991694
1B5F19035B5A54AE0E13C6B9E6CC3064
F7BD7305
MD5:
CRC:
SHA256: 9D5148CE0E7986E1A3EBC7C73E12C2E876501B33877AB9F0A7523ABFD7883B1D
Extrato
Tipo do Documento
CC - 574182342-0
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 19-8511/2026
Processo Documento
Solicita abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro - Contrapartida.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAILSON DA SILVA BARBOSA
Criação: 18/05/2026 10:37:05 Finalização: 18/05/2026 10:37:37
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARU JARU RO 18/05/2026 10:37:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 18/05/2026 10:37:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 743 18/05/2026 3991386
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.jaru.ro.gov.br informando o ID
3991694 e o CRC F7BD7305.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Aditivo de Obras e Serviços 03 de 31/12/2025, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3680336 e CRC: 3AF59898). Pág: 1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 041/GP/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-12170/2024
TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/GP/2025,QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICÍPIO DE JARU/RO E A EMPRESA CONSTRUTORA
PARAÍSO LTDA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES.
Aos dias trinta e um do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (31/12/2025), de um lado, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº
04.279.238/0001-59, com sede Administrativa na Prefeitura Municipal, situada na Rua Raimundo
Cantanhede, nº 1080, Setor 02, nesta cidade de Jaru, Estado de Rondônia, neste ato devidamente
representado por meio da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, por sua
Secretária Sr.ª LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA , nomeada pelo Decreto nº 2.505, de 03 de novembro de
2025, matrícula funcional nº 21175, doravante denominado CONTRATANTE, e de
outro, a empresa CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.541.146/0001-44, localizada na a
Rua Cacoal, 1161, Sala 3, Residencial Colina Park, Bairro Centro, na cidade de Ji-Paraná/RO, telefone: (69)
99328-4203, e-mail: construtoraparaiso@yahoo.com, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
devidamente representada pela Sra.IRISLAINE SOUZA FIRME FAZOLO, resolvem
celebrar o TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/GP/2025 mediante as seguintes cláusulas e
condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1. O presente termo aditivo qualitativo do CONTRATO Nº 041/GP/2025, que trata da CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, COM RECURSOS PROVENIENTES DO
CONVÊNIO N° 948638/2023, NO MUNICÍPIO DE JARU, que atenderá a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDES, da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, tem como objeto o acréscimo de
serviços, conforme motivação constante no Despacho 733 de 11/12/2025 (ID 3638573)
1.2. O aditamento dos serviços, conforme planilhas anexadas aos autos sob os (ID 3555086) (ID 3599049),
resultará no acréscimo total de 32,35% do valor do contrato, estando em conformidade com o art. 125 da
Lei nº 14.133/21.
ID: 3703039 e CRC: 518DCE24 ID: 3991733 e CRC: 51F77F8C
Termo de Aditivo de Obras e Serviços 03 de 31/12/2025, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3680336 e CRC: 3AF59898). Pág: 2/4
2. CLÁUSULA SEGUNDA DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. O presente termo aditivo de serviços está consubstanciado nos seguintes documentos juntados aos
autos do Processo Administrativo nº 1-12170/2024, com amparo na cláusula vigésima segunda do Contrato
nº 041/GP/2025:
a)Parecer Técnico do Departamento de engenharia (ID 3520600) (ID 3599056);
b) Despacho Secretaria Responsável (ID 3638573);
c) Parecer jurídico (ID 3673944);
d) Decisão de deferimento (ID 3678028).
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. O valor total a ser aditivado, é de R$ 68.874,43 (sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro
reais e quarenta e três centavos)
4. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão conforme a seguinte dotação
orçamentária:
02 Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0006.1015.0000 - Estruturação da Rede de Serviços Proteção Social Básica e Especial
4.4.90.51 - Obras e Instalações
F.R .: 665
1 - Recurso de Exercício de Corrente
C.A. 008.139
Ficha: 956
Valor: R$ 31.318,65 (trinta e um mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos)
02 Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0006.1015.0000 - Estruturação da Rede de Serviços Proteção Social Básica e Especial
4.4.90.51 - Obras e Instalações
F.R . .500 - Recursos Próprios / Ordinários
C.A. 002.001
Ficha: 1003
Valor: R$ 37.555,78 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
5.1.A subcláusula 15.2.16 da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, passa a vigorar com a seguinte redação:
ID: 3703039 e CRC: 518DCE24 ID: 3991733 e CRC: 51F77F8C
Termo de Aditivo de Obras e Serviços 03 de 31/12/2025, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3680336 e CRC: 3AF59898). Pág: 3/4
15.2.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.2.16. A CONTRATADA fica obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, decorrentes de modificações de quantitativos, projetos ou
especificações, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado deste contrato,
conforme o artigo 125 da lei 14.133, sendo que, em qualquer caso, a alteração contratual será objeto de
exame pela Procuradoria Geral do Município de Jaru/RO.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO
6.1.As demais cláusulas do Contrato nº 041/GP/2025 permanecerão inalteradas.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. Fica eleito o Foro do Município de Jaru (RO), como único competente para dirimir as questões que
porventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa por qualquer outra, por
mais privilegiado que seja.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
8.1. O extrato do presente Termo Aditivo será divulgado em até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura
exclusivamente no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jaru/DOE, acessível em:
https://doe.jaru.ro.gov.br/.
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente termo aditivo, que depois de lido e achado
conforme, é assinado pelas partes e pelas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu
fiel cumprimento, todas de igual teor e forma, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do
Município de Jaru/RO.
Jaru/RO, 31 de dezembro de 2025
MUNICÍPIO DE JARU
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES
Secretária LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA
Contratante
CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA
CNPJ nº 00.541.146/0001-44
Representante IRISLAINE SOUZA FIRME FAZOLO
Contratada
Revisado por:
WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ID: 3703039 e CRC: 518DCE24 ID: 3991733 e CRC: 51F77F8C
Termo de Aditivo de Obras e Serviços 03 de 31/12/2025, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3680336 e CRC: 3AF59898). Pág: 4/4
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por LETICIA GUEDES GONZAGA, ASSESSOR (A) DE
GABINETE DA PGM, em 31/12/2025 às 10:28, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
Documento assinado eletronicamente por MARIA ALICE MOTA NASCIMENTO, ASSESSOR (A)
DE GABINETE DA PGM, em 31/12/2025 às 10:30, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da
Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
Documento assinado eletronicamente por IRISLAINE SOUZA FIRME FAZOLO, USUÁRIO
EXTERNO, em 06/01/2026 às 09:15, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
Documento assinado eletronicamente por LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA, Secretário (a)
Municipal, em 06/01/2026 às 15:13, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
Documento assinado eletronicamente por WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA,
Procurador (a) Geral do Municipio, em 06/01/2026 às 15:33, horário de JARU/RO, com fulcro no
art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3680336 e
o código verificador 3AF59898.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GABRIEL FILIPE RANGEL SOUZA ***.290.402-** 06/01/2026 15:03
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Comunicação Interna 15 06/01/2026 3685484
Referência: Processo nº 1-16698/2025. Docto ID: 3680336 v1
ID: 3703039 e CRC: 518DCE24 ID: 3991733 e CRC: 51F77F8C
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3703039
3E6470961E441F15EAF50B9CD86AFBC0
518DCE24
MD5:
CRC:
SHA256: 46C1C1FE8BD59531550A929EB4B3BF38325AB646EA4E95FEDF79DC6C13ED73E5
Termo Aditivo
Tipo do Documento
 CONTRATO N.º 041/GP/2025
Identificação/Número
14/01/2026
Data
Processo: 19-960/2026
Processo Documento
Solicita abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro - Emenda Parlamentar
Súmula/Objeto:
Usuário: JAILSON DA SILVA BARBOSA
Criação: 14/01/2026 16:11:34 Finalização: 14/01/2026 16:12:02
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARU JARU RO 14/01/2026 16:11:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 14/01/2026 16:11:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 34 08/01/2026 3689333
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.jaru.ro.gov.br informando o ID
3703039 e o CRC 518DCE24.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3991733 e CRC: 51F77F8C
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3991733
F91997D918BB013072D0C7B03F5F9320
51F77F8C
MD5:
CRC:
SHA256: 171A2F22089FC2D3A08AB0F7A9C244D98B164F93FACAC277EFFE494A4B90FAE8
Termo Aditivo
Tipo do Documento
CONTRATO Nº 041/GP/2025
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 19-8511/2026
Processo Documento
Solicita abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro - Contrapartida.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAILSON DA SILVA BARBOSA
Criação: 18/05/2026 10:41:34 Finalização: 18/05/2026 10:42:24
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARU JARU RO 18/05/2026 10:41:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 18/05/2026 10:41:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 743 18/05/2026 3991386
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.jaru.ro.gov.br informando o ID
3991733 e o CRC 51F77F8C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2025
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 31/12/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVENIDA RIO BRANCO 1795
16.753.830/0001-20
Página 1
UG RECURSO CONTA-DETA/ FONTE R ECURSOS / APLICACAO / STN SALDO
8 CONV 948638/2023 - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 574182342 1 1 665 0 008 139 CONV 948638/2023 - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 28.888,70
8 RENDIMENTO CONV 948638/2023 - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 574182342 2 1 665 0 008 139 RENDIMENTO CONV 948638/2023 - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 11.686,81
8 contrapartida CONV 948638/2023 - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 574182342 3 1 501 0 002 001 contrapartida CONV 948638/2023 - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA418,29
8 CONV 948638/2023 574182342 4 1 869 0 002 001 CONV 948638/2023 0,00
8 RESTOS A PAGAR 574182342 5 1 665 0 008 139 RESTOS A PAGAR 13.582,57
8 RESTOS A PAGAR 574182342 6 1 501 0 002 001 RESTOS A PAGAR 196,67
TOTAL GERAL
JARU, 31 de DEZEMBRO de 2025
LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDILAINE GOMES DOS SANTOS
CONTADORA - CRC: 8316/O-7/RO
WILIANS MAR SIMOES
TESOUREIRO(A) GERAL
54.773,04
ID: 4001284 e CRC: 88FD9BD6
04.279.238/0001-59
RUA RAIMUNDO CANTANHEDE
www.jaru.ro.gov.br
Município de Jaru
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4001284
E691723E1109E8D8991E5459F230F6AE
88FD9BD6
MD5:
CRC:
SHA256: 6C086CE8C6C7FEBE832C1E51AD145CC946FA99A785C2F36CB658945A7436A757
Anexo
Tipo do Documento
DISPONIBILIDADE 31/12
Identificação/Número
21/05/2026
Data
Processo: 19-8511/2026
Processo Documento
DISPONIBILIDADE 31/12
Súmula/Objeto:
Usuário: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Criação: 21/05/2026 09:59:10 Finalização: 21/05/2026 09:59:54
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL JARU RO 21/05/2026 09:59:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 21/05/2026 09:59:10
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.jaru.ro.gov.br informando o ID
4001284 e o CRC 88FD9BD6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer Técnico 282 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4001291 e CRC: 0F1CFBC8). Pág: 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PARECER
PROCESSO: 8511/2026
ASSUNTO: Abertura de crédito adicional
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 418,29
(quatrocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) unidade orçamentária: Fundo Municipal de
Assistência Social para fins que especifica".
RELATÓRIO
Trata-se de pedido encaminhado via e-proc, através do (ID 3991386), para emissão de
parecer técnico.
A presente solicita a abertura de crédito adicional suplementar na Unidade Orçamentária:
Fundo Municipal de Assistência Social.
Instruem o pedido, no que interessa, (i) Comunicação Interna; (ii) Memória de Cálculo e (iii)
Disponibilidade Financeira.
Desta forma, vieram as documentações a este Departamento de Orçamento Público para
análise e parecer quanto ao pedido.
É o relatório.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 93 Lei de iniciativa do Executivo estabelecerão:
Parecer Técnico 282 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4001291 e CRC: 0F1CFBC8). Pág: 2/3
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Art. 101 É de competência do Poder Executivo a iniciativa das Leis Orçamentárias e das que
abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio,
ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167 São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
...
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
Os orçamentos públicos elaborados de forma técnica, não estão estanques na sua execução,
seus ajustes poderão ocorrer, inclusive com recursos de outra esfera de governo.
A Lei Federal nº 4.320/64, dispõe das seguintes alternativas para abertura de crédito
especial:
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
DA CONCLUSÃO
Considerando o superávit financeiro apurado no exercício anterior, referente à contrapartida
do Convênio nº 948638/2023, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaru/RO,
destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Parecer Técnico 282 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4001291 e CRC: 0F1CFBC8). Pág: 3/3
Conforme solicitação, a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro
visa acobertar despesas com custeio da contrapartida decorrente de aditivo contratual com empresa de
engenharia, priorizando a utilização do saldo total do convênio e assegurando a continuidade do objeto
originalmente pactuado, qual seja, a reforma do Centro de Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos do Município de Jaru/RO.
A solicitação em análise atende a legislação pertinente, vem acompanhado de exposição
justificativa comprovando os recursos para abertura dos créditos suplementar.
Pelo exposto, este Departamento de Orçamento Público, é favorável pelo prosseguimento,
uma vez que foram atendidos todos os pressupostos para a abertura de crédito adicional suplementar, em
conformidade com as legislações pertinentes.
Jaru/RO, 21 de maio de 2026
Francisco Soares Neto Segundo
Supervisor do Departamento de Orçamento Público
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA,
ASSESSOR (A) TÉCNICO (A) DE ORÇAMENTO PÚBLICO, em 21/05/2026 às 10:17, horário de
JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SOARES NETO SEGUNDO,
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO, em 21/05/2026 às 10:17,
horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 4001291 e
o código verificador 0F1CFBC8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 21/05/2026 13:35
Referência: Processo nº 19-8511/2026. Docto ID: 4001291 v1
Despacho Integrado 1 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4001446 e CRC: 24DB379A). Pág: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
19-8511/2026
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Data/Hora: 21/05/2026 10:22:40
Origem: DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO (342)
Destino: SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO (9)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho os autos para providências quanto ao Projeto de Lei.
CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
ASSESSOR (A) TÉCNICO (A) DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA,
ASSESSOR (A) TÉCNICO (A) DE ORÇAMENTO PÚBLICO, em 21/05/2026 às 10:22, horário de
JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 4001446 e
o código verificador 24DB379A.
Referência: Processo nº 19-8511/2026. Docto ID: 4001446 v1
Projeto de Lei 4740 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4001456 e CRC: C1202C13). Pág: 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROJETO DE LEI Nº 4.740, DE 21 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 418,29 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e nove
centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 418,29
02 Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal De Assistência Social
08.245.0006.1015 - Estruturação da Proteção Social Básica
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 418,29
F.R.: 501
2 - Recurso de Exercício Anterior
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R. 2.501 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Outros Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 418,29
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei 4740 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4001456 e CRC: C1202C13). Pág: 2/3
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar por superavit financeiro na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Considerando o superávit financeiro apurado no exercício anterior, referente à contrapartida
do Convênio nº 948638/2023, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaru/RO,
destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Conforme solicitação, a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro
visa acobertar despesas com custeio da contrapartida decorrente de aditivo contratual com empresa de
engenharia, priorizando a utilização do saldo total do convênio e assegurando a continuidade do objeto
originalmente pactuado, qual seja, a reforma do Centro de Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos do Município de Jaru/RO.
Referido projeto de lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma
vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal conforme
preconiza a Lei Orgânica Municipal.
As operações de abertura de crédito adicional, especial e suplementar estão previstas na Lei
Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo que no
particular, reza o artigo 41, I e II:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis ao caso
em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Projeto de Lei 4740 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4001456 e CRC: C1202C13). Pág: 3/3
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Pelo exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei,
que visa efetivar a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica.
Jaru/RO, 21 de maio de 2026
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 21/05/2026 às 16:50, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 4001456 e
o código verificador C1202C13.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 21/05/2026 13:35
2 MYKAELLA LETICIA FERREIRA ***.159.962-** 21/05/2026 14:55
3 IGOR YURI PEREIRA TUPAN ***.536.102-** 21/05/2026 17:07
Referência: Processo nº 19-8511/2026. Docto ID: 4001456 v1
Memória de Cálculo 4740 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4001490 e CRC: 8093F6B4). Pág: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Crédito Adicional:
P.A. ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR A
SUPLEMENTAR
0006.1015 4.4.90.51 2.501 R$ 418,29
Superavit Financeiro:
FONTE DA
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTOS A
PAGAR 2025
SUPERAVIT DO
EXERCÍCIO
2.501 R$ 418,29 R$ 0,00 R$ 418,29
Jaru/RO, 21 de maio de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 21/05/2026 às 16:50, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 4001490 e
o código verificador 8093F6B4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 21/05/2026 13:35
2 MYKAELLA LETICIA FERREIRA ***.159.962-** 21/05/2026 14:55
Referência: Processo nº 19-8511/2026. Docto ID: 4001490 v1
Mensagem 2553 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4001537 e CRC: 0A7BD5F0). Pág: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
Mensagem Nº 2553/GP/2026
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora Tatiane de Almeida Domingues
Presidente da Câmara Municipal de Jaru
Exmo. Senhora Presidente,
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara
Municipal o projeto de lei nº 4.740 de 21 de maio de 2026, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 418,29 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e nove
centavos) unidade orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social para fins que especifica".
Pelo exposto e nos termos do art. 62 da Lei Orgânica Municipal submetemos à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei a fim de que seja analisado, discutido e aprovado em regime
de urgência, decorrente da necessidade de regulamentação da matéria em exame.
Jaru/RO, 21 de maio de 2026
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 21/05/2026 às 16:50, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 4001537 e
o código verificador 0A7BD5F0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 21/05/2026 13:35
2 MYKAELLA LETICIA FERREIRA ***.159.962-** 21/05/2026 14:55
Referência: Processo nº 19-8511/2026. Docto ID: 4001537 v1
Despacho Integrado 2 de 21/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 4003511 e CRC: E219A457). Pág: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
19-8511/2026
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assunto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Data/Hora: 21/05/2026 17:04:27
Origem: SEGAP - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO (9)
Destino: CMJ - SECRETARIA LEGISLATIVA (379)
Finalidade: ()
Despacho:
Prezados(as),
Encaminho para apreciação dessa digna Câmara Municipal o projeto de lei nº 4.740 de 21 de maio de 2026,
que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 418,29
(quatrocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) unidade orçamentária: Fundo Municipal de
Assistência Social para fins que especifica".
IGOR YURI PEREIRA TUPAN
Assessor (a) Especial Técnico (a)
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por IGOR YURI PEREIRA TUPAN, Assessor (a) Especial
Técnico (a), em 21/05/2026 às 17:05, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 4003511 e
o código verificador E219A457.
Referência: Processo nº 19-8511/2026. Docto ID: 4003511 v1