materia nº 20/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA. 
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, no plenário da Câmara 
Municipal de Jaru/RO, o senhor presidente vereador Luis Eduardo Schincaglia, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 20ª sessão ordinária, em seguida solicitou a 
vereadora Sol para proceder à leitura dos expedientes e da ordem do dia: APRESENTAÇÃO: 1) 
Projeto de Lei Nº3.491, de 14 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo a Outorgar, Sob O Regime De Concessão, a Prestação dos Serviços Públicos De 
Água e Esgoto do Município De Jaru/RO, e dá Outras Providências). 2) Projeto de Lei Nº3.492, 
de 14 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 1.428, de 06 de 
setembro de 2010,a alteração permitirá que recursos oriundos da outorga variável, proveniente 
do contrato de concessão para prestação do serviço de saneamento básico no Município de 
Jaru, passe a, também, constituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 
Básico, contribuindo na destinação prioritária de promoção da expansão da prestação do 
serviço de saneamento básico no município, especialmente, em relação ao
atendimento das áreas rurais.3) Projeto de Lei Nº3.494, de 15 de junho de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Altera a lei no 2.199/2017, e dá outras providências. (O presente Projeto 
de Lei visa a adequação da legislação municipal, de modo a esclarecer a forma de lançamento 
do ISSQN, relativo a profissionais autônomos, inclusive aqueles sobre as obras de construção 
civil, realizadas no Município diretamente por particulares).4) Projeto de Lei Nº3.499, de 20 de 
junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei n° 2.232 de 12 dezembro 2017 
que dispõe sobre a taxa de análise de projeto arquitetônico para concessão de Alvará de Saúde, 
Licença ou Autorização, e dá outras providências”.5) Projeto de Lei Nº3.501 , de 20 de junho 
de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei n.º 2.940, de 14 de junho de 2021, que 
dispõe sobre o licenciamento ambiental no município de Jaru, institui taxas municipais pela 
prestação de serviços ambientais”. 6) Projeto de Lei Nº3.502 de 21 de junho de 2022 de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária R$ 80.000,00 oitenta mil reais”. 
(O crédito será destinado a acobertar despesas com a aquisição de combustíveis, com vistas 
a possibilitar os abastecimentos dos veículos leves e pesados pertencentes a frota da 
 
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secretaria).7) Projeto de Lei Complementar Nº 03, de 02 de junho de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Altera a Lei Complementar nº 15, de 25 de setembro de 2017, que institui 
o Código Tributário Municipal de Jaru.(O Projeto de Lei complementar, altera o Código 
Tributário Municipal, para fins de dispor quanto à atualização monetária das obrigações 
pecuniárias para com o Município, em que se propõe passar a utilizar o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE).
(VOTAÇÃO NOMINAL).8) Projeto de Lei Complementar Nº 05, de 21 de junho de 2022 de 
Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Complementar nº 17, de 29 de novembro de 2021, 
e dá outras providências”.( A proposta corrige erro material anteriormente identificado no 
inciso V do art. 6º, bem como buscou fazer justiça quanto à pontuação inerente a soma de 
idade e tempo de contribuição). (VOTAÇÃO NOMINAL).9) Projeto De Lei Ordinária Nº 386, de 
21 De junho de 2022 que “Altera a Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 2018”.( O presente 
Projeto de Lei visa possibilitar o adiantamento do pagamento de 50% (cinquenta por cento) da 
Gratificação Natalina (13º salário) dos vereadores, bem como antecipa para o dia 20 de 
dezembro de cada ano o respectivo pagamento).10) Projeto De Lei Ordinária Nº 387, de 21 De 
junho de 2022 que “Altera a Lei nº 1.848, de 13 de fevereiro de 2014”. (O presente Projeto de 
Lei visa prever de forma expressa no Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Jaru, a 
Gratificação Natalina (13º salário), bem como sua forma de concessão). 11) Projeto de Lei 
Complementar nº 06, de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Legislativo que “Dispõe 
sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração 
Pública Municipal de Jaru-RO e dá outras providências”. (VOTAÇÃO NOMINAL).12) Projeto de 
Lei Nº3.503 de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de 
arrecadação R$ 1.219.161,01 um milhão, duzentos e dezenove mil, cento e sessenta e um reais 
e um centavo”.( O crédito irá custear despesas com (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica), visando a elaboração do Plano Diretor Municipal – PDM).13) Projeto de Lei Nº3.504
de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 
18.000,00 dezoito mil reais”.( O crédito será destinado ao custeio de despesas com aquisição 
de materiais de consumo, tais como; medicamentos, materiais de limpeza e materiais de 
expedientes necessários ao atendimento das demandas causadas pelo novo Coronavírus).14)
 
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Projeto de Lei Nº3.505 de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei 
nº 2.106, de 17 de agosto de 2016 e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:1) 
Projeto de Lei Nº3.466, de 16 de maio de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.LEITURA DE INDICAÇÕES: 
Indicação n. º 43/2022, de autoria da Vereadora Damiana “Solicita providência quanto à 
sinalização vertical no cruzamento entre a Rua Afonso José com Rua Minervino Viana no setor 
4”.Indicação n. º 44/2022, de autoria da Vereadora Damiana “Solicita providência quanto à 
pavimentação asfáltica na Rua Raimundo Barreto, entre a Rua Marechal Rondon e Padre 
Chiquinho”. Indicação n. º 45/2022, de autoria do Vereador Chiquinho “Solicita providencia 
quanto a pavimentação asfáltica na rua Marechal Rondon, entre a rua Pará com a rua 
Pernambuco no setor 04”. Indicação n. º 46/2022, de autoria do Vereador Chiquinho “Solicita 
ao chefe do poder Executivo, que seja feito um estudo de viabilidade para construção de 
estacionamento no cemitério municipal 2”. se inscreveram para o pequeno expediente os 
vereadores Ilson, Valmir, para fazer as indicações relacionada abaixo: Vereador Ilson Felix: 
Solicita ao Chefe do Poder Executivo que seja feito um estudo de viabilidade para o reajuste no 
salário dos médicos do município de jaru, por estarem defasados.02) Vereador Valmir Carteiro: 
solicita ao chefe do poder executivo que seja feito um estudo de viabilidade para ampliação de 
rede de energia elétrica na Rua Sergipe, entre a Rua Florianópolis e Rio de Janeiro.03)Vereador 
Valmir Carteiro: solicita ao chefe do poder executivo que seja feito um estudo de viabilidade 
para ampliação de rede de energia elétrica na Av. JK, nas imediações do número 2397. se 
inscreveram para o grande expediente os vereadores (as):Ilson, Chiquinho, Schimit , sol e 
Romário Que fizeram o uso de seu tempo para tratar de assuntos inerentes ao município.
PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei Nº3.466, de 16 de maio de 2022 de 
Autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2023. (Aprovado). Passou para Leitura das Indicações: Indicação n. º 
43/2022, de autoria da Vereadora Damiana “Solicita providência quanto à sinalização vertical 
no cruzamento entre a Rua Afonso José com Rua Minervino Viana no setor 4”. Indicação n. º 
44/2022, de autoria da Vereadora Damiana “Solicita providência quanto à pavimentação 
asfáltica na Rua Raimundo Barreto, entre a Rua Marechal Rondon e Padre Chiquinho”. 
Indicação n. º 45/2022, de autoria do Vereador Chiquinho “Solicita providencia quanto a 
pavimentação asfáltica na rua Marechal Rondon, entre a rua Pará com a rua Pernambuco no 
 
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setor 04”. Indicação n. º 46/2022, de autoria do Vereador Chiquinho “Solicita ao chefe do 
poder Executivo, que seja feito um estudo de viabilidade para construção de estacionamento 
no cemitério municipal 2. Nada mais havendo a ser deliberado, o senhor presidente vereador 
Luis Eduardo Schincaglia agradeceu a presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu 
por encerrada a presente sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do Nascimento, diretor de secretária 
legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo 
presidente da mesa, Luis Eduardo Schincaglia. Jaru/RO, 27 de junho de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE – CMJ