materia nº 29/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA. 
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, no plenário da Câmara 
Municipal de Jaru/RO, o senhor presidente em exercício Ilson Predo Félix, após verificar presença de 
quórum legal, deu por aberta a 29ª sessão ordinária, em seguida solicitou ao vereador Rafael para 
proceder à leitura dos expedientes e da ordem do dia: APRESENTAÇÃO: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.594, de 
19 de setembro de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária R$ 39.900,00 trinta 
e nove mil e novecentos reais”. (O objetivo de atender aos anseios e carências da comunidade escolar, 
amenizando os inúmeros e inerentes problemas existentes quando se trata de fornecimento de água 
aos prédios escolares do município). 2) PROJETO DE LEI Nº 3.595, de 20 de setembro de 2022 de Autoria 
do Poder Executivo que “Dispõe sobre a reclassificação das fontes ou destinações de recursos em 
conformidade com a Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021“. 3) PROJETO DE LEI Nº 3.596, de 
20 de setembro de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária R$ 1.291.704,03 
um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e quatro reais e três centavos”. (O crédito será 
destinado ao custeio de despesas de pessoal (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil) do Hospital 
Municipal Sandoval de Araújo Dantas). 4) PROJETO DE LEI Nº 3.597, de 22 de setembro de 2022 de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial por anulação de dotação orçamentária R$ 93.835,22 noventa e três mil, oitocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e dois centavos”.( Tem por objeto a Implantação de Calçadas em área Urbana 
no Município de Jaru). 5) PROJETO DE LEI Nº 3.598, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 - Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Jaru - ACIJ e 
dá outras providências. 6) PROJETO DE LEI Nº 395, de 20 de setembro de 2022 de Autoria do Vereador 
Chiquinho da EMATER que “Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Feira Livre Fixa no 
Feirão do Produtor no município de Jaru RO). 7) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 358, de 22 de setembro de 
2022 de Autoria do Vereador Prof. Carlos Afonso Martins que “Institui o programa Câmara Jovem no 
âmbito da Câmara Municipal de Jaru e dá outras providências”. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) 
Projeto de Lei Nº 389, de 23 de agosto de 2022 de Autoria da Vereadora Luzia de Fátima que Denomina 
a Rua Projetada 2 no Parque Universitário 2 como Rua Zaqueu Calixto de França. 2) Projeto de Lei Nº 
390, de 23 de agosto de 2022 de Autoria da Vereadora Luzia de Fátima que “Denomina a Rua Projetada 
3 no Parque Universitário 2 como Rua Lourival Alves Mariano”. 3) Projeto de Lei Nº 391, de 23 de 
agosto de 2022 de Autoria da Vereadora Luzia de Fátima que “Denomina a Rua Projetada 1 no Parque 
Universitário 2 como Rua Presbítero Osvaldo Martins Lopes”. 04) Projeto de Lei Nº 392, de 31 de agosto 
 
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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de 2022 de Autoria da Vereadora Luzia de Fátima que “Dispõe sobre a nomenclatura da Unidade Básica 
de Saúde do Bairro Jardim Morumbi. UBS MARLENE VAZ LOPES”. Vereador Professor Carlos se 
inscreveu no Pequeno Expediente: Solicitou que o Executivo Municipal veja a possibilidade de 
realização de concurso público para suprir a falta de servidores no Departamento Municipal de Trânsito 
– DEMTRAN. SE INSCREVERAM PARA O GRANDE EXPEDIENTE OS VEREADORES (AS): Chiquinho, Schimit, 
Sol, Prof.Carlos, Damiana. Que fizeram o uso de seu tempo para tratar de assuntos inerentes ao 
município. PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) Projeto de Lei Nº 389, de 23 de agosto de 
2022 de Autoria da Vereadora Luzia de Fátima que Denomina a Rua Projetada 2 no Parque Universitário 
2 como Rua Zaqueu Calixto de França. (APROVADO). 2) Projeto de Lei Nº 390, de 23 de agosto de 2022 
de Autoria da Vereadora Luzia de Fátima que “Denomina a Rua Projetada 3 no Parque Universitário 2 
como Rua Lourival Alves Mariano”. (APROVADO). 3) Projeto de Lei Nº 391, de 23 de agosto de 2022 de 
Autoria da Vereadora Luzia de Fátima que “Denomina a Rua Projetada 1 no Parque Universitário 2 como 
Rua Presbítero Osvaldo Martins Lopes”. (APROVADO). 04) Projeto de Lei Nº 392, de 31 de agosto de 
2022 de Autoria da Vereadora Luzia de Fátima que “Dispõe sobre a nomenclatura da Unidade Básica de 
Saúde do Bairro Jardim Morumbi. UBS MARLENE VAZ LOPES”. (APROVADO). PASSOU PARA LEITURA DAS 
INDICAÇÕES: Indicação verbal Prof. Carlos, Solicitou que o Executivo Municipal veja a possibilidade de 
realização de concurso público para suprir a falta de servidores no Departamento Municipal de Trânsito 
– DEMTRAN. Nada mais havendo a ser deliberado, o senhor presidente em exercício vereador Ilson 
Pedro Félix agradeceu a presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a 
presente sessão. Eu, Jéssica Guerra, secretária legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, 
vai por mim assinada e pelo presidente em exercício da mesa, Ilson Pedro Félix. Jaru/RO, 26 de
setembro de 2022.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO – CMJ