materia nº 1/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SEÇÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 1ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou ao
Vereador Rafael para proceder à leitura da Ordem do Dia: APRESENTAÇÃO E 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: 1) Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 22, de 19 de janeiro de 2022 de Autoria 
da Mesa Diretora que Altera a Lei Orgânica do Município. (Votação nominal).APRESENTAÇÃO 
E DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) Projeto de Lei nº 3.314, de 13 de janeiro de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro” R$ 1.500.000,00 um milhão e 
quinhentos mil reais, será destinado para investimento em mobilidade urbana, sendo a 
revitalização da Avenida D. Pedro, no município de Jaru.2)Projeto de Lei nº 3.315, de 13 de 
janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o poder executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro. R$ 
1.159.500,00 um milhão, cento e cinquenta e nove mil e quinhentos reais, o crédito será 
destinado a aquisição de uma motoniveladora, com o objetivo de fornecer meios necessários 
ao atendimento das atividades realizadas pela secretaria municipal de infraestrutura e 
serviços públicos - SEMINSP, tendo em vista os investimentos necessários à implantação e 
conservação da pavimentação asfáltica no município e seus distritos, bem como a 
recuperação e manutenção da malha viária da zona rural.3)Projeto de Lei nº 3.316, de 13 de 
janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o poder executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. R$ 
58.707,46 cinquenta e oito mil, setecentos e sete reais e quarenta e seis centavos, o crédito 
será destinado a devolução do saldo remanescente à concedente.4) Projeto de Lei nº 3.317, 
de 14 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. R$ 
1.100.000,00 um milhão e cem mil reais, o crédito será destinado a secretaria municipal de 
infraestrutura e serviços públicos - SEMINSP para acobertar despesas com a construção do 
portal do município, que visa deixar a entrada da cidade mais acolhedora e atrativa aos novos 
 
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visitantes.5)Projeto de Lei nº 3.318, de 14 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo 
que Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, 
de R$ 347.416,32 trezentos e quarenta e sete mil, o crédito tem como objetivo a execução de 
ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano.6)Projeto de Lei nº 3.319, de 
14 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro de R$ 
42.711,00 quarenta e dois mil e setecentos e onze reais o presente projeto de lei tendo como 
objeto a Aquisição de equipamentos e material permanente para equipar Laboratório de 
Informática para CRAS II.7)Projeto de Lei nº 3.320, de 17 de janeiro de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que Autoriza o poder executivo autoriza o poder executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, R$ 
328.085,65 (trezentos e vinte e oito mil, oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), 
tendo como objeto a "Recuperação de Estrada Vicinal que compreende a linha 612 e o trecho 
BR364/km 41,0, extensão de 730,005 m e Aquisição, e instalação de Tubos Metálicos. Linha 
612 - BR 364 KM 41,0 - KM 17,40; na zona rural do Município de Jaru/RO''8) Projeto de Lei nº 
3.322, de 17 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que, Autoriza o poder 
executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de 
arrecadação e superávit financeiro, R$ 3.302.334,42 (três milhões, trezentos e dois mil, 
trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos, tendo como objetivo o apoio a 
Projetos de Infraestrutura Turística - Construção de Teatro Municipal no Município de Jaru/RO 
- 1ª etapa.9)Projeto de Lei nº 3.323, de 18 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo 
que Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de superávit financeiro R$ 1.953.934,34 um milhão, novecentos e cinquenta e 
três mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos, o crédito será destinado 
a devolução do saldo remanescente e seus rendimentos, do convênio nº 012/DPCN/2017, 
celebrado entre a união e município de Jaru, através do ministério da defesa - MD, tendo 
como objeto a construção do complexo administrativo da prefeitura municipal de Jaru. 10)
Projeto de Lei nº 3.324, de 18 de janeiro de 2022 de Autoria do Poder Executivo que Autoriza 
o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 460.687,10 
quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos, o presente 
projeto de lei tem por objetivo cujo o objeto da parceria é o transporte escolar dos alunos da 
 
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zona rural matriculados na rede de ensino estadual e municipal.11)Projeto de Lei Nº 3.325, de 
19 de janeiro de 2022 autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de superavit financeiro, R$ 616.828,76 (seiscentos e dezesseis mil, 
oitocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos, o crédito será destinado a construção 
de uma Praça localizada no Bairro Savana Park.12) Projeto de Lei Nº 3.326, de 19 de janeiro 
de 2022 de Autoria do Poder Executivo que Altera a Lei nº 1.428, de 06 de setembro de 2010. 
A presente adequação faz-se necessária devido a nova estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de Jaru, instituída pela Lei nº 3.080, de 
20 dezembro de 2021, que criou dentre os Órgãos de Ação Governamental e Políticas 
Públicas, a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente - SEMEAGRO, que será 
responsável pela administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 
Básico.13) Projeto de Lei Nº 3.327, de 19 de janeiro de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de superávit financeiro. R$ 700.000,00 setecentos mil reais, tem como objeto a 
implantação de calçadas em área urbana, na Avenida Padre Adolpho Rohl, Município de 
Jaru.14) Projeto de Lei Nº 3.329, de 19 de janeiro de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de superávit financeiro. R$ 200.523,37 duzentos mil, quinhentos e vinte e três 
reais e trinta e sete centavos, crédito será destinado a Reforma do Estádio e Construção de 
Arquibancadas no Estádio Municipal Leal Chapelão se faz necessário para acobertar despesas 
com serviços complementares não previstos no projeto anterior. PASSOU PARA VOTAÇÃO: 1ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 22, de 19 de janeiro de 
2022 de Autoria da Mesa Diretora que Altera a Lei Orgânica do Município. (Votação nominal)
(Aprovado com onze votos, os vereadores, Romário, Maria Damiana, Luzia de Fatima e Jose 
Claudio estavam ausentes). PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:1) Projeto de Lei 
nº 3.314, de 13 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o poder 
executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit 
financeiro” R$ 1.500.000,00 um milhão e quinhentos mil reais, será destinado para 
investimento em mobilidade urbana, sendo a revitalização da Avenida D. Pedro, no município 
de Jaru.( Aprovado). 2) Projeto de Lei nº 3.315, de 13 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
 
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suplementar proveniente de superávit financeiro. R$ 1.159.500,00 um milhão, cento e 
cinquenta e nove mil e quinhentos reais, o crédito será destinado a aquisição de uma 
motoniveladora, com o objetivo de fornecer meios necessários ao atendimento das atividades 
realizadas pela secretaria municipal de infraestrutura e serviços públicos - SEMINSP, tendo em 
vista os investimentos necessários à implantação e conservação da pavimentação asfáltica no 
município e seus distritos, bem como a recuperação e manutenção da malha viária da zona 
rural. (Aprovado).3)Projeto de Lei nº 3.316, de 13 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de superávit financeiro. R$ 58.707,46 cinquenta e oito mil, setecentos e 
sete reais e quarenta e seis centavos, o crédito será destinado a devolução do saldo 
remanescente à concedente. (Aprovado).4) Projeto de Lei nº 3.317, de 14 de janeiro de 2022, 
de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. R$ 1.100.000,00 um milhão e 
cem mil reais, o crédito será destinado a secretaria municipal de infraestrutura e serviços 
públicos - SEMINSP para acobertar despesas com a construção do portal do município, que 
visa deixar a entrada da cidade mais acolhedora e atrativa aos novos visitantes. (Aprovado).5)
Projeto de Lei nº 3.318, de 14 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza 
o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, de R$ 
347.416,32 trezentos e quarenta e sete mil, o crédito tem como objetivo a execução de ações 
relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano. (Aprovado).6) Projeto de Lei nº 
3.319, de 14 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder 
executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit 
financeiro de R$ 42.711,00 quarenta e dois mil e setecentos e onze reais o presente projeto 
de lei tendo como objeto a Aquisição de equipamentos e material permanente para equipar 
Laboratório de Informática para CRAS II. (Aprovado).7)Projeto de Lei nº 3.320, de 17 de 
janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo autoriza o 
poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de 
superávit financeiro, R$ 328.085,65 (trezentos e vinte e oito mil, oitenta e cinco reais e 
sessenta e cinco centavos), tendo como objeto a "Recuperação de Estrada Vicinal que 
compreende a linha 612 e o trecho BR364/km 41,0, extensão de 730,005 m e Aquisição, e 
instalação de Tubos Metálicos. Linha 612 - BR 364 KM 41,0 - KM 17,40; na zona rural do 
 
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Município de Jaru/RO''(Aprovado).8) Projeto de Lei nº 3.322, de 17 de janeiro de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que, Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e superávit financeiro, R$ 
3.302.334,42 (três milhões, trezentos e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e 
dois centavos, tendo como objetivo o apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Construção 
de Teatro Municipal no Município de Jaru/RO - 1ª etapa. (Aprovado).9)Projeto de Lei nº 
3.323, de 18 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder 
executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit 
financeiro R$ 1.953.934,34 um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta 
e quatro reais e trinta e quatro centavos, o crédito será destinado a devolução do saldo 
remanescente e seus rendimentos, do convênio nº 012/DPCN/2017, celebrado entre a união e 
município de Jaru, através do ministério da defesa - MD, tendo como objeto a construção do 
complexo administrativo da prefeitura municipal de Jaru. (Aprovado).10) Projeto de Lei nº 
3.324, de 18 de janeiro de 2022 de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 460.687,10 quatrocentos e 
sessenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos, o presente projeto de lei tem 
por objetivo cujo o objeto da parceria é o transporte escolar dos alunos da zona rural 
matriculados na rede de ensino estadual e municipal. (Aprovado).11) Projeto de Lei Nº 3.325, 
de 19 de janeiro de 2022 autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial proveniente de superavit financeiro, R$ 616.828,76 (seiscentos e dezesseis 
mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos, o crédito será destinado a 
construção de uma Praça localizada no Bairro Savana Park. (Aprovado).12) Projeto de Lei Nº 
3.326, de 19 de janeiro de 2022 de Autoria do Poder Executivo que Altera a Lei nº 1.428, de 06 
de setembro de 2010. A presente adequação faz-se necessária devido a nova estrutura 
administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de Jaru, instituída pela 
Lei nº 3.080, de 20 dezembro de 2021, que criou dentre os Órgãos de Ação Governamental e 
Políticas Públicas, a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente - SEMEAGRO, que 
será responsável pela administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 
Básico. (Aprovado).13) Projeto de Lei Nº 3.327, de 19 de janeiro de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de superávit financeiro. R$ 700.000,00 setecentos mil reais, tem como 
 
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objeto a implantação de calçadas em área urbana, na Avenida Padre Adolpho Rohl, Município 
de Jaru. (Aprovado).14) Projeto de Lei Nº 3.329, de 19 de janeiro de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de superávit financeiro. R$ 200.523,37 duzentos mil, quinhentos e vinte 
e três reais e trinta e sete centavos, crédito será destinado a Reforma do Estádio e Construção 
de Arquibancadas no Estádio Municipal Leal Chapelão se faz necessário para acobertar 
despesas com serviços complementares não previstos no projeto anterior (Aprovado). Nada
mais havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia 
agradeceu a presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a 
presente Sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do Nascimento, Diretor de Secretária Legislativa, lavro 
a presente ata, que após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, 
Luis Eduardo Schincaglia. Jaru, 21 de janeiro de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE - CMJ