materia nº 3/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SEÇÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 3ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou ao
Vereador Rafael para proceder à leitura da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) 
Projeto de Lei nº 3.332, de 28 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro” (R$ 510.216,00 quinhentos e dez mil e duzentos e 
dezesseis reais, tem como objetivo a aquisição e instalação de tubos metálicos, a serem 
implantados na área rural do Município de Jaru). 2) Projeto de Lei nº 3.336, de 31 de janeiro 
de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 149.759,76 
cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos, o 
crédito será destinado a acobertar despesas com transporte escolar). 3) Projeto de Lei nº 
3.337, de 01 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
financeiro” (R$ 44.477,11 quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e onze 
centavos, o crédito será destinado a aquisição de medicamentos para execução das ações 
voltadas a promoção, proteção e recuperação da saúde). 4) Projeto de Lei nº 3.338, de 02 de 
fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro” (R$ 
472.281,92 quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e dois 
centavos, o crédito será destinado para acobertar despesas com reforma o Lar da Criança 
visando melhorar o serviço de acolhimento institucional). 5) Projeto de Lei nº 3.339, de 02 de 
fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação” (R$ 
53.058,60 cinquenta e três mil, cinquenta e oito reais e sessenta centavos, o crédito será 
destinado a atender o Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica). 6) Projeto de 
Lei nº 379, de 31 de janeiro de 2022, de Autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei n. 1848, 
 
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de 13 de fevereiro de 2014, institui o auxílio alimentação e auxílio saúde, e dá outras 
providências” 7) Projeto de Lei nº 3.340, de 02 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a arcar com despesas de crianças e 
adolescentes que estiverem sob os cuidados do Município através do Lar da Criança, e dá 
outras providências. ” (Emenda de Redação a ser votada). 8) Projeto de Lei nº 3.341, de 02 de 
fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 
264.290,55 duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco 
centavos, o crédito será destinado A iluminação pública da Av. Florianópolis, trecho entre a BR 
364 e a Rua Plácido de Castro). 9) Projeto de Lei nº 3.342, de 03 de fevereiro de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 3.244.227,76 três 
milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis 
centavos, o crédito será a acobertar despesas com folha de pagamento da Atenção 
Especializada e Hospitalar). 10) Projeto de Lei nº 3.343, de 03 de fevereiro de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 139.847,69 cento e 
trinta e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos, o crédito será 
destinado para contratação de empresa para prestar serviço de internet). 11) Projeto de Lei 
nº 3.344, de 03 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
financeiro” (R$ 650.821,01 seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e um reais e um 
centavo, o crédito será destinado a acobertar despesas de Pessoal). 12) Projeto de Lei nº
3.345, de 03 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
financeiro” (R$ 333.947,14 trezentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e 
quatorze centavos, o crédito será destinado a acobertar despesas de Pessoal). 13) Projeto de 
Lei nº 3.346, de 03 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
financeiro” (R$ 64.815,86 sessenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis 
centavos, será destinado a custear despesas com material de consumo e aquisição de 
 
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medicamentos). PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) Projeto de Lei nº 3.332, 
de 28 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
financeiro” (R$ 510.216,00 quinhentos e dez mil e duzentos e dezesseis reais, tem como 
objetivo a aquisição e instalação de tubos metálicos, a serem implantados na área rural do 
Município de Jaru). (Aprovado). 2) Projeto de Lei nº 3.336, de 31 de janeiro de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 149.759,76 cento e 
quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos, o crédito 
será destinado a acobertar despesas com transporte escolar). (Aprovado). 3) Projeto de Lei 
nº 3.337, de 01 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
financeiro” (R$ 44.477,11 quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e onze 
centavos, o crédito será destinado a aquisição de medicamentos para execução das ações 
voltadas a promoção, proteção e recuperação da saúde). (Aprovado). 4) Projeto de Lei nº 
3.338, de 02 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit 
financeiro” (R$ 472.281,92 quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e 
noventa e dois centavos, o crédito será destinado para acobertar despesas com reforma o Lar 
da Criança visando melhorar o serviço de acolhimento institucional). (Aprovado). 5) Projeto 
de Lei nº 3.339, de 02 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
excesso de arrecadação” (R$ 53.058,60 cinquenta e três mil, cinquenta e oito reais e sessenta 
centavos, o crédito será destinado a atender o Fundo Municipal de Saúde - Assistência 
Farmacêutica). (Aprovado). 6) Projeto de Lei nº 379, de 31 de janeiro de 2022, de Autoria da 
Mesa Diretora que “Altera a Lei n. 1848, de 13 de fevereiro de 2014, institui o auxílio 
alimentação e auxílio saúde, e dá outras providências. ” (Aprovado). O Projeto de Lei nº 3.340 
teve duas emendas, uma de autoria da comissão temporária e a outra uma emenda verbal de 
autoria do Vereador Professor Carlos. As duas emendas foram aprovadas por unanimidade. 7)
Projeto de Lei nº 3.340, de 02 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a arcar com despesas de crianças e adolescentes que 
 
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estiverem sob os cuidados do Município através do Lar da Criança, e dá outras providências. ”
(Emenda de Redação a ser votada). (Aprovado). 8) Projeto de Lei nº 3.341, de 02 de fevereiro 
de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 264.290,55 
duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos, o 
crédito será destinado A iluminação pública da Av. Florianópolis, trecho entre a BR 364 e a 
Rua Plácido de Castro). (Aprovado). 9) Projeto de Lei nº 3.342, de 03 de fevereiro de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 3.244.227,76 três 
milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis 
centavos, o crédito será a acobertar despesas com folha de pagamento da Atenção 
Especializada e Hospitalar). (Aprovado). 10) Projeto de Lei nº 3.343, de 03 de fevereiro de 
2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 139.847,69 
cento e trinta e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos, o 
crédito será destinado para contratação de empresa para prestar serviço de internet).
(Aprovado). 11) Projeto de Lei nº 3.344, de 03 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 650.821,01 seiscentos e cinquenta mil, 
oitocentos e vinte e um reais e um centavo, o crédito será destinado a acobertar despesas de 
Pessoal). (Aprovado). 12) Projeto de Lei nº 3.345, de 03 de fevereiro de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 333.947,14 trezentos e trinta e três mil, 
novecentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos, o crédito será destinado a acobertar 
despesas de Pessoal). (Aprovado). 13) Projeto de Lei nº 3.346, de 03 de fevereiro de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 64.815,86 sessenta e 
quatro mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos, será destinado a custear 
despesas com material de consumo e aquisição de medicamentos). (Aprovado). Nada mais 
havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia agradeceu a 
presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, 
 
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Jessica Guerra, Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai por 
mim assinada e pelo presidente da mesa, Luis Eduardo Schincaglia. Jaru, 07 de fevereiro de 
2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE - CMJ