materia nº 7/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
1
1
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SEÇÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Jaru, o 
Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia, após verificar presença de quórum legal, deu por 
aberta a 7ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou ao Vereador Rafael para proceder à leitura da Ordem 
do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) Projeto de Lei nº 3.370, de 14 de fevereiro de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que “Define o perímetro urbano do Subdistrito de Jaru-Uaru.”2) Projeto de Lei nº 3.376, de 
18 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro. ” (R$ 18.775,96 dezoito mil, 
setecentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos, O crédito será destinado a custear 
despesas com a realização de exames para rastreamento, detecção e diagnóstico precoce do câncer no 
Sistema Único de Saúde).3) Projeto de Lei nº 3.378, de 18 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro.” R$ 59.430,00 cinquenta e nove mil e quatrocentos e trinta reais, O 
crédito será destinado a custear despesas com aquisição de tubos metálicos para implantação na Rua 
Pernambuco - trecho entre à Rua Afonso José e a Rua Padre Chiquinho, município de Jaru.4) Projeto de Lei 
nº 3.379, de 18 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária. ”R$ 
22.000,00 vinte e dois mil reais, o crédito será destinado a acoberta despesas com contração de empresa 
especializada na prestação de serviços de internet para atender a secretaria.5) Projeto de Lei nº 3.380, de 18 
de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e por excesso de arrecadação. ” (R$ 
277.866,30 duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos, tem por 
objetivo a aquisição de um veículo ambulância tipo B, conforme detalhado no convênio.6) Projeto de Lei nº 
3.381, de 18 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 347.617,00 
(trezentos e quarenta e sete mil e seiscentos e dezessete reais, O crédito se faz necessário para acobertar 
despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico e contratação de serviços de internet 
para atender ao Fundo Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo 
Municipal de Assistência Social.7) Projeto de Lei nº 3.382, de 21 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e 
dá outras providências.” R$ 40.000.000,00 quarenta milhões de reais, Tem por objetivo a autorização para 
celebração de operação de crédito com vistas a aquisição de máquinas e equipamentos pesados, veículos 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
2
2
leves e pesados implementados, construção de equipamentos públicos (Complexo Administrativo e 
Almoxarifado Central) e investimento em infraestrutura de vias urbanas, para a garantia da prestação de 
serviço público.8) Projeto de Lei nº 3.383, de 22 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
superávit financeiro. ” (R$ 14.721,37 quatorze mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos, O 
crédito será destinado a custear despesas com a realização de novos exames de pré-natal e aquisição de 
teste rápido de gravidez.9) Projeto de Lei nº 3.384, de 23 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de superávit financeiro”. (R$ 211.000,00 duzentos e onze mil reais, será destinado a atender o 
Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico. 10) Projeto de Lei nº 3.386, de 24 de fevereiro de 
2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e superávit financeiro” ,R$ 4.419.554,58 quatro 
milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos, O 
crédito será destinado a custear despesas com a realização de serviços de pavimentação das vias públicas, 
melhorando as condições de limpeza, possibilitando a acessibilidade, agilidade e segurança nos 
deslocamentos, além de favorecer o desenvolvimento da cidade.11) Projeto de Lei nº 3.388, de 24 de 
fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Altera a Lei n° 3.080, de 20 de dezembro de 2021. (O 
presente projeto de lei visa realizar adequações redacionais à Lei n° 3.080, de 20 de dezembro de 2021, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaru, cria os cargos em comissão e as 
funções gratificadas necessárias).12) Projeto de Lei nº 3.389, de 24 de fevereiro de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que Altera a Lei n° 3.078, de 20 de dezembro de 2021. (O presente Projeto de Lei possui o 
objetivo de ampliar o número de vagas para o cargo de Cuidador (a) 40H, tendo em vista a necessidade de 
atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais matriculados no ensino regular do Município”.
PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) Projeto de Lei nº 3.370, de 14 de fevereiro de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Define o perímetro urbano do Subdistrito de Jaru-Uaru. (APROVADO), (A 
vereadora Denisia votou contra).”2) Projeto de Lei nº 3.376, de 18 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro. ” (R$ 18.775,96 dezoito mil, setecentos e setenta e cinco reais e 
noventa e seis centavos, O crédito será destinado a custear despesas com a realização de exames para 
rastreamento, detecção e diagnóstico precoce do câncer no Sistema Único de Saúde. (APROVADO) 3) Projeto 
de Lei nº 3.378, de 18 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro.”R$ 59.430,00 
cinquenta e nove mil e quatrocentos e trinta reais, O crédito será destinado a custear despesas com 
aquisição de tubos metálicos para implantação na Rua Pernambuco - trecho entre à Rua Afonso José e a Rua 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
3
3
Padre Chiquinho, município de Jaru. (APROVADO)4) Projeto de Lei nº 3.379, de 18 de fevereiro de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária. ”R$ 22.000,00 vinte e dois mil reais, 
o crédito será destinado a acoberta despesas com contração de empresa especializada na prestação de 
serviços de internet para atender a secretaria. (APROVADO) 5) Projeto de Lei nº 3.380, de 18 de fevereiro de 
2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial proveniente de superávit financeiro e por excesso de arrecadação. ” (R$ 277.866,30 
duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos, tem por objetivo a 
aquisição de um veículo ambulância tipo B, conforme detalhado no convênio. (APROVADO) 6) Projeto de Lei 
nº 3.381, de 18 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro” (R$ 347.617,00 
(trezentos e quarenta e sete mil e seiscentos e dezessete reais, O crédito se faz necessário para acobertar 
despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico e contratação de serviços de internet 
para atender ao Fundo Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo 
Municipal de Assistência Social. (APROVADO) 7) Projeto de Lei nº 3.382, de 21 de fevereiro de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, e dá outras providências.” R$ 40.000.000,00 quarenta milhões de reais, Tem por objetivo 
a autorização para celebração de operação de crédito com vistas a aquisição de máquinas e equipamentos 
pesados, veículos leves e pesados implementados, construção de equipamentos públicos (Complexo 
Administrativo e Almoxarifado Central) e investimento em infraestrutura de vias urbanas, para a garantia da 
prestação de serviço público. (APROVADO) 8) Projeto de Lei nº 3.383, de 22 de fevereiro de 2022, de Autoria 
do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de superávit financeiro. ” (R$ 14.721,37 quatorze mil, setecentos e vinte e um reais 
e trinta e sete centavos, O crédito será destinado a custear despesas com a realização de novos exames de 
pré-natal e aquisição de teste rápido de gravidez. (APROVADO) 9) Projeto de Lei nº 3.384, de 23 de fevereiro 
de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial proveniente de superávit financeiro”. (R$ 211.000,00 duzentos e onze mil reais, será 
destinado a atender o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico. (APROVADO) 10) Projeto 
de Lei nº 3.386, de 24 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e superávit 
financeiro” ,R$ 4.419.554,58 quatro milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e quatro 
reais e cinquenta e oito centavos, O crédito será destinado a custear despesas com a realização de serviços 
de pavimentação das vias públicas, melhorando as condições de limpeza, possibilitando a acessibilidade, 
agilidade e segurança nos deslocamentos, além de favorecer o desenvolvimento da cidade. (APROVADO) 11) 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
4
4
Projeto de Lei nº 3.388, de 24 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Altera a Lei n° 3.080, 
de 20 de dezembro de 2021. (O presente projeto de lei visa realizar adequações redacionais à Lei n° 3.080, 
de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaru, 
cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias. (APROVADO) 12) Projeto de Lei nº 3.389, 
de 24 de fevereiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Altera a Lei n° 3.078, de 20 de dezembro de 
2021. O presente Projeto de Lei possui o objetivo de ampliar o número de vagas para o cargo de Cuidador (a) 
40H, tendo em vista a necessidade de atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais 
matriculados no ensino regular do Município” (APROVADO). Nada mais havendo a ser deliberado, o Senhor 
Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia agradeceu a presença de todos e invocando a proteção de 
Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do Nascimento, Diretor de Secretária 
Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelo presidente da mesa, Luis 
Eduardo Schincaglia, Jaru, 02 de março de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE-CMJ