materia nº 13/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, no 
Plenário da Câmara Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Luis
Eduardo Schincaglia, após verificar presença de quórum legal, deu por aberta a
13ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou a Vereadora Sol para proceder à 
leitura da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 01) Projeto de Lei nº 
3.397, de 14 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei 
n° 852, de 25 de agosto de 2005, que estabelece normas para o serviço de 
transporte de passageiros e dá outras providências”.(O presente Projeto de Lei 
visa a adequação da legislação municipal relativa ao serviço de transporte 
individual de passageiros por veículo táxi, realizado no Município diretamente 
por particulares mediante permissão).02) Projeto de Lei nº 3.400, de 15 de 
março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
anulação de dotação orçamentária”.(R$ 14.000,00 quatorze mil reais, o crédito 
será destinado a acobertar despesas com contratação de serviços de acesso à 
internet para atender a secretaria do Meio Ambiente).03) Projeto de Lei nº 
3.401, de 16 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de excesso de arrecadação”.(R$ 4.500,00 quatro mil e quinhentos 
reais, o recurso será destinado a custear despesas com materiais de consumo, 
tais como medicamentos, materiais de limpeza e materiais de expediente, para 
atender as demandas do Hospital Sandoval de Araújo Dantas).04) Projeto de Lei 
nº 3.402, de 16 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
 
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proveniente de excesso de arrecadação. ”(R$ 120.000,00 cento e vinte mil reais, 
O crédito será destinado a Atenção Básica para o enfrentamento da COVID-19, 
para acobertar despesas com materiais de consumo, tais como; máscaras, luvas 
e materiais de higienização).05) Projeto de Lei nº 3.403, de 16 de março de 
2022, de Autoria do Poder Executivo que ”Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit 
financeiro. ”(R$ 95.000,00 noventa e cinco mil reais, o crédito será destinado a 
atender a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente na construção
do aterro sanitário municipal).06) Projeto de Lei nº 3.404, de 16 de março de 
2022, de Autoria do Poder Executivo que ”Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de 
arrecadação. (R$ 41.825,67 quarenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e 
sessenta e sete centavos, o recurso será destinado as ações e serviços de 
vigilância em saúde, para custear despesas com materiais de consumo, tais 
como máscaras, luvas, materiais de higienização, dentre outros).07) Projeto de 
Lei nº 3.406, de 17 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que”
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de superávit financeiro. (R$ 150.000,00 cento e 
cinquenta mil reais, O crédito será destinado a acobertar despesas com a 
contratação de empresa especializada na elaboração de Plano de recuperação 
de Área Degradada PRAD, para recuperação da área utilizada como lixão do 
município de Jaru) . PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 01)
Projeto de Lei nº 3.397, de 14 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo 
que “Altera a Lei n° 852, de 25 de agosto de 2005, que estabelece normas para o 
serviço de transporte de passageiros e dá outras providências”.(O presente 
Projeto de Lei visa a adequação da legislação municipal relativa ao serviço de 
transporte individual de passageiros por veículo táxi, realizado no Município 
 
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diretamente por particulares mediante permissão). (Aprovado). 02) Projeto de 
Lei nº 3.400, de 15 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária”.(R$ 14.000,00 
quatorze mil reais, o crédito será destinado a acobertar despesas com 
contratação de serviços de acesso à internet para atender a secretaria do Meio 
Ambiente). (Aprovado).03) Projeto de Lei nº 3.401, de 16 de março de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação”.(R$ 
4.500,00 quatro mil e quinhentos reais, o recurso será destinado a custear 
despesas com materiais de consumo, tais como medicamentos, materiais de 
limpeza e materiais de expediente, para atender as demandas do Hospital 
Sandoval de Araújo Dantas). (Aprovado).04) Projeto de Lei nº 3.402, de 16 de 
março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso 
de arrecadação. ”(R$ 120.000,00 cento e vinte mil reais, O crédito será 
destinado a Atenção Básica para o enfrentamento da COVID-19, para acobertar 
despesas com materiais de consumo, tais como; máscaras, luvas e materiais de 
higienização). (Aprovado). 05) Projeto de Lei nº 3.403, de 16 de março de 2022, 
de Autoria do Poder Executivo que ”Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit 
financeiro. ”(R$ 95.000,00 noventa e cinco mil reais, o crédito será destinado a 
atender a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente na construção
do aterro sanitário municipal). (Aprovado). 06) Projeto de Lei nº 3.404, de 16 de 
março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que ”Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
excesso de arrecadação. (R$ 41.825,67 quarenta e um mil, oitocentos e vinte e 
 
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cinco reais e sessenta e sete centavos, o recurso será destinado as ações e 
serviços de vigilância em saúde, para custear despesas com materiais de 
consumo, tais como máscaras, luvas, materiais de higienização, dentre outros).
(Aprovado). 07) Projeto de Lei nº 3.406, de 17 de março de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que” Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro. (R$ 
150.000,00 cento e cinquenta mil reais, O crédito será destinado a acobertar 
despesas com a contratação de empresa especializada na elaboração de Plano 
de recuperação de Área Degradada PRAD, para recuperação da área utilizada 
como lixão do município de Jaru). (Aprovado). Nada mais havendo a ser 
deliberado, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia agradeceu a 
presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a 
presente Sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do Nascimento, Diretor de Secretária 
Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim 
e pelo presidente da mesa, Luis Eduardo Schincaglia, Jaru, 21 de março de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE-CMJ