materia nº 16/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
1
1
ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 16ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou 
ao Vereador Rafael para proceder à leitura da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA: 1) Projeto de Lei nº 3.417, de 06 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de excesso de arrecadação”. R$ 1.612.068,68 um milhão, seiscentos e doze mil, 
sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos. (O crédito será destinado ao custeio de 
despesa com transporte escolar dos alunos da zona rural). 2) Projeto de Lei nº 3.418, de 07 
de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação 
orçamentária R$ 367.000,00 trezentos e sessenta e sete mil reais”. O crédito será destinado 
para aquisição de um caminhão baú para atender a Secretaria Municipal de Educação e as 
Escolas Municipais).3) Projeto de Lei nº 3.420, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder
Executivo que” Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação, R$ 107.469,43 cento e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos”.( O crédito será destinado 
a custear despesas com perfuração de poços artesianos nas escolas Professora Zenir 
Carvalho e Beatriz Mireya e Maria de Lourdes, com o objetivo de atender aos anseios e 
carências da comunidade escolar).4) Projeto de Lei nº 3.421, de 07 de abril de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que” Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária R$ 
1.710.000,00 um milhão e setecentos e dez mil reais”.(O crédito será destinado a acobertar
despesas com a aquisição de veículo tipo Van Minibus, tem como objetivo atender as 
demandas de transportes de professores, supervisores, orientadores e demais servidores, 
nos deslocamentos periódicos, para formação continuadas, reuniões de trabalho e outras 
atividades pedagógicas).5) Projeto de Lei nº 3.422, de 07 de abril de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
2
2
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 300.000,00 trezentos mil 
reais”. (O crédito será destinado a custear despesas de pessoal (Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil), dos profissionais da educação). 6) Projeto de Lei nº 3.423, de 07 de 
abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro R$ 
390.197,63 trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três 
centavos”. (O crédito será destinado a acobertar despesas com Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica, para realização de exames de imagem, para acompanhamento e avaliação 
de gestantes e puérperas e atender aos pacientes referenciados).7) Projeto de Lei nº 3.424,
de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro R$ 
2.151.199,64 dois milhões, cento e cinquenta e um mil, cento e noventa e nove reais e 
sessenta e quatro centavos. O crédito será destinado a custear despesas com folha de 
pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações e Contribuições 
Patronais, Auxílio - Alimentação, e Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas), bem como 
no custeio de despesas com outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de 
terceirização, objetivando a manutenção dos atendimentos realizados pela Unidade de 
Terapia Intensiva). 8) Projeto de Lei nº 3.425, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 153.318,46 cento e cinquenta e três mil, 
trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos.(O crédito será destinado a custear 
despesas com aquisição de material de consumo, tais como; materiais de expediente, 
combustível, gêneros alimentícios, materiais gráficos, equipamentos e material permanente, 
tais como; equipamentos de informática, veículos, mobília, e diárias - civil, com objetivo de 
fornecer os meios necessários para a manutenção dos serviços desenvolvidos através da 
gestão do bolsa família).9) Projeto de Lei nº 3.426, de 07 de abril de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 1.700.000,00 um milhão e 
setecentos mil reais. (O credito será destinada a acobertar despesas com contratação de 
serviços técnicos de imagem via aerofotogrametria, perfilamen6to a laser aerotransportado, 
cartografia e geoprocessamento).10) Projeto de Lei nº 3.427, de 07 de abril de 2022, de 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
3
3
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 22.042,60 vinte e dois 
mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos”.(O crédito será destinado a custear despesas 
com aquisição de material de consumo, tais como; materiais de expediente, combustível, 
gêneros alimentícios, materiais gráficos, com objetivo de fornecer os meios necessários para 
promover o auxílio e assistência às gestantes que se encontram em situação de 
vulnerabilidade social.11) Projeto de Lei nº 3.428, de 07 de abril de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 81.222,47 oitenta e um mil, 
duzentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos”.(O crédito será destinado a custear 
despesas com aquisição de material de consumo, tais como; materiais de expediente, 
combustível, gêneros alimentícios, materiais gráficos, outros serviços de terceiros -pessoa 
jurídica, com a manutenção de veículos e equipamentos, seguro dos veículos).12) Projeto 
de Lei nº 3.429, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
superávit financeiro R$ 3.298,46 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e seis
centavos”.(O crédito será destinado a custear despesas com aquisição de material de 
consumo, tais como; materiais de expediente, combustível, gêneros alimentícios, materiais 
gráficos, com objetivo de fornecer os meios necessários para a realização das atividades do 
Programa BPC na escola).PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 1) Projeto de Lei 
nº 3.417, de 06 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
excesso de arrecadação”. R$ 1.612.068,68 um milhão, seiscentos e doze mil, sessenta e oito 
reais e sessenta e oito centavos. (O crédito será destinado ao custeio de despesa com 
transporte escolar dos alunos da zona rural).(Aprovado) 2) Projeto de Lei nº 3.418, de 07 de 
abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação 
orçamentária R$ 367.000,00 trezentos e sessenta e sete mil reais”. O crédito será destinado 
para aquisição de um caminhão baú para atender a Secretaria Municipal de Educação e as 
Escolas Municipais). .(Aprovado)3) Projeto de Lei nº 3.420, de 07 de abril de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que” Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
4
4
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, R$ 107.469,43 cento e 
sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos”.( O crédito será 
destinado a custear despesas com perfuração de poços artesianos nas escolas Professora 
Zenir Carvalho e Beatriz Mireya e Maria de Lourdes, com o objetivo de atender aos anseios e 
carências da comunidade escolar).(Aprovado)4) Projeto de Lei nº 3.421, de 07 de abril de 
2022, de Autoria do Poder Executivo que” Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária R$ 
1.710.000,00 um milhão e setecentos e dez mil reais”.(O crédito será destinado a acobertar
despesas com a aquisição de veículo tipo Van Minibus, tem como objetivo atender as 
demandas de transportes de professores, supervisores, orientadores e demais servidores, 
nos deslocamentos periódicos, para formação continuadas, reuniões de trabalho e outras 
atividades pedagógicas). .(Aprovado)5) Projeto de Lei nº 3.422, de 07 de abril de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 300.000,00 
trezentos mil reais”. (O crédito será destinado a custear despesas de pessoal (Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil), dos profissionais da educação). (Aprovado) 6) Projeto de Lei 
nº 3.423, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit 
financeiro R$ 390.197,63 trezentos e noventa mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e 
três centavos”. (O crédito será destinado a acobertar despesas com Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, para realização de exames de imagem, para acompanhamento e 
avaliação de gestantes e puérperas e atender aos pacientes referenciados).(Aprovado)7)
Projeto de Lei nº 3.424, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de 
superávit financeiro R$ 2.151.199,64 dois milhões, cento e cinquenta e um mil, cento e 
noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos. O crédito será destinado a custear 
despesas com folha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, 
Obrigações e Contribuições Patronais, Auxílio - Alimentação, e Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas), bem como no custeio de despesas com outras despesas de pessoal 
decorrentes de contratos de terceirização, objetivando a manutenção dos atendimentos 
realizados pela Unidade de Terapia Intensiva). (Aprovado) 8) Projeto de Lei nº 3.425, de 07 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
5
5
de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 
153.318,46 cento e cinquenta e três mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e seis 
centavos.(O crédito será destinado a custear despesas com aquisição de material de 
consumo, tais como; materiais de expediente, combustível, gêneros alimentícios, materiais 
gráficos, equipamentos e material permanente, tais como; equipamentos de informática, 
veículos, mobília, e diárias - civil, com objetivo de fornecer os meios necessários para a 
manutenção dos serviços desenvolvidos através da gestão do bolsa família).(Aprovado)9)
Projeto de Lei nº 3.426, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
superávit financeiro R$ 1.700.000,00 um milhão e setecentos mil reais. (O credito será 
destinada a acobertar despesas com contratação de serviços técnicos de imagem via 
aerofotogrametria, perfilamen6to a laser aerotransportado, cartografia e 
geoprocessamento).(Aprovado)10) Projeto de Lei nº 3.427, de 07 de abril de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 22.042,60 vinte e dois 
mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos”.(O crédito será destinado a custear despesas 
com aquisição de material de consumo, tais como; materiais de expediente, combustível, 
gêneros alimentícios, materiais gráficos, com objetivo de fornecer os meios necessários para 
promover o auxílio e assistência às gestantes que se encontram em situação de 
vulnerabilidade social.(Aprovado)11) Projeto de Lei nº 3.428, de 07 de abril de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 81.222,47 oitenta e 
um mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos”.(O crédito será destinado a 
custear despesas com aquisição de material de consumo, tais como; materiais de 
expediente, combustível, gêneros alimentícios, materiais gráficos, outros serviços de 
terceiros -pessoa jurídica, com a manutenção de veículos e equipamentos, seguro dos 
veículos).(Aprovado)12) Projeto de Lei nº 3.429, de 07 de abril de 2022, de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 3.298,46 (três mil, duzentos e noventa e 
oito reais e quarenta e seis centavos”.(O crédito será destinado a custear despesas com 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
6
6
aquisição de material de consumo, tais como; materiais de expediente, combustível, gêneros 
alimentícios, materiais gráficos, com objetivo de fornecer os meios necessários para a 
realização das atividades do Programa BPC na escola.(Aprovado). Nada mais havendo a ser 
deliberado, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia agradeceu a presença de 
todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Cleonilson 
Aguiar do Nascimento, Diretor de Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e 
aprovada, vai assinada por mim e pelo presidente da mesa, Luis Eduardo Schincaglia, Jaru,11 
de abril de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE-CMJ