materia nº 18/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia, após verificar presença 
de quórum legal, deu por aberta a 18ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou a Vereadora Sol 
de Verão para proceder à leitura da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) Projeto de 
Lei nº 3.416, de 31 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Institui o plantão de 
atendimento 24h (vinte e quatro horas) pelos estabelecimentos de comércio de medicamentos no 
Município de Jaru em sistema de rodízio. Projeto de Lei nº3416 teve uma Emenda de Redação.2)
Projeto de Lei nº 3.440, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
financeiro R$ 1.772,80 um mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos”. (O crédito será 
destinado a devolução dos saldos remanescentes). 3) Projeto de Lei nº 3.441, de 13 de abril de 
2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro R$ 2.109,90 dois mil, cento e nove 
reais e noventa centavos”.(O crédito será destinado a devolução dos saldos remanescentes).4) 
Projeto de Lei nº 3.442, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
superávit financeiro R$ 45.046,98 quarenta e cinco mil, quarenta e seis reais e noventa e oito 
centavos”. (O crédito será destinado a aquisição de cestas básicas para distribuição a pessoas em 
situação de vulnerabilidade temporária, concessão de auxílio natalidade e auxílio funeral).5) Projeto 
de Lei nº 3.445, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
financeiro R$ 201,85 (duzentos e um reais e oitenta e cinco centavos”.(O credito será destinado a 
devolução dos saldos remanescentes).6) Projeto de Lei nº 3.446, de 14 de abril de 2022, de Autoria 
do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação orçamentária R$ 181.900,00 cento e oitenta e um mil e 
novecentos reais”. (O crédito será destinado ao custeio de despesas com folha de pagamento 
(Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Auxílio - Alimentação, Outros 
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas). 7) Projeto de Lei nº 3.447, de 14 de abril de 2022, de Autoria 
 
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do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente suplementar 
proveniente de excesso de arrecadação R$ 703.000,00 setecentos e três mil reais”.(O crédito será 
destinado a custear despesas com a construção de cobertura nos parques infantis das 
escolas; E.M.E.I.E.F Juscelino Kubitschek, E.M.E.I.E.F. Marechal Cordeiro de Farias, E.M.E.I.E.F. D Jaru 
Uaru, E.M.E.I. Gabriel Balmant Neves, E.M.E.F. Maria de Lourdes da Silva, E.M.E.F. Aldemir Lima 
Catanhede, E.M.E.F. Jean Carlos Muniz e E.M.E.I. Elza Maria Fabris, com o objetivo de proporcionar 
maior segurança, conforto e proteção ao público infantil). 8) Projeto de Lei nº 3.448, de 18 de abril 
de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento crédito 
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 1.250.100,00 um milhão, 
duzentos e cinquenta mil e cem reais”.( O crédito será destinado a custear despesas com aquisição 
de equipamentos e materiais permanentes, tendo por objetivo a modernização do sistema de 
ensino do município, buscando promover maior agilidade na execução dos trabalhos, e maior 
desempenho dos profissionais, bem como atender as necessidades dos projetos e ações voltado 
para o desenvolvimento do ensino básico público). 9) Projeto de Lei nº 3.450, de 19 abril de 2022, 
de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial proveniente de superávit financeiro 390.197,63 trezentos e noventa mil, cento e 
noventa e sete reais e sessenta e três centavos”.(O crédito será destinado a acobertar despesas 
com a realização de exames de imagem, para acompanhamento e avaliação de gestantes e 
puérperas e atender aos pacientes referenciados).PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
1) Projeto de Lei nº 3.416, de 31 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Institui o 
plantão de atendimento 24h (vinte e quatro horas) pelos estabelecimentos de comércio de 
medicamentos no Município de Jaru em sistema de rodízio(Aprovado).Emenda de Redação 
aprovada.2) Projeto de Lei nº 3.440, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente 
de superávit financeiro R$ 1.772,80 um mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos”. (O 
crédito será destinado a devolução dos saldos remanescentes) (Aprovado).3) Projeto de Lei nº 
3.441, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro R$ 2.109,90 
dois mil, cento e nove reais e noventa centavos”.(O crédito será destinado a devolução dos saldos 
remanescentes). (Aprovado). 4) Projeto de Lei nº 3.442, de 13 de abril de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
 
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suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 45.046,98 quarenta e cinco mil, quarenta e seis 
reais e noventa e oito centavos”. (O crédito será destinado a aquisição de cestas básicas 
para distribuição a pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, concessão de auxílio 
natalidade e auxílio funeral). (Aprovado).5) Projeto de Lei nº 3.445, de 13 de abril de 2022, de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 201,85 (duzentos e um reais e oitenta 
e cinco centavos”.(O credito será destinado a devolução dos saldos remanescentes). (Aprovado).6)
Projeto de Lei nº 3.446, de 14 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de dotação 
orçamentária R$ 181.900,00 cento e oitenta e um mil e novecentos reais”. (O crédito será destinado 
ao custeio de despesas com folha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, 
Obrigações Patronais, Auxílio - Alimentação, Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas).
(Aprovado).7) Projeto de Lei nº 3.447, de 14 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente suplementar proveniente de excesso de 
arrecadação R$ 703.000,00 setecentos e três mil reais”.(O crédito será destinado a custear despesas 
com a construção de cobertura nos parques infantis das escolas; E.M.E.I.E.F Juscelino Kubitschek, 
E.M.E.I.E.F. Marechal Cordeiro de Farias, E.M.E.I.E.F. D Jaru Uaru, E.M.E.I. Gabriel Balmant Neves, 
E.M.E.F. Maria de Lourdes da Silva, E.M.E.F. Aldemir Lima Catanhede, E.M.E.F. Jean Carlos Muniz e 
E.M.E.I. Elza Maria Fabris, com o objetivo de proporcionar maior segurança, conforto e proteção ao 
público infantil). (Aprovado).8) Projeto de Lei nº 3.448, de 18 de abril de 2022, de Autoria do Poder
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento crédito adicional suplementar 
proveniente de excesso de arrecadação R$ 1.250.100,00 um milhão, duzentos e cinquenta mil e 
cem reais”.( O crédito será destinado a custear despesas com aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes, tendo por objetivo a modernização do sistema de ensino do município, 
buscando promover maior agilidade na execução dos trabalhos, e maior desempenho dos 
profissionais, bem como atender as necessidades dos projetos e ações voltado para o 
desenvolvimento do ensino básico público). (Aprovado).9) Projeto de Lei nº 3.450, de 19 abril de 
2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro 390.197,63 trezentos e noventa mil, 
cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos”.(O crédito será destinado a acobertar 
despesas com a realização de exames de imagem, para acompanhamento e avaliação de gestantes 
 
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e puérperas e atender aos pacientes referenciados) (Aprovado). Nada mais havendo a ser 
deliberado, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia agradeceu a presença de todos 
e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do 
Nascimento, Diretor de Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai 
assinada por mim e pelo presidente da mesa, Luis Eduardo Schincaglia, Jaru,25 de abril de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE-CMJ