materia nº 28/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 28ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou a
Vereador Sol para proceder à leitura da Ordem do Dia, o Vereador Romário me manifestou 
contrário à votação dos seguintes 
projetos,PL3.507,PL3.513,PL3.514,PL3.515,PL3.523,PL3.524,PL3.529,PL3.530,PL3.533,PL3.535,P
L3.538,e solicitou a retirada de pauta, o senhor Presidente Luís Eduardo, colocou em votação a 
permanência dos Projetos citados pelo vereador Romário e por 14 votos a favor os projetos 
foram a votação : DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 1) Projeto de Lei Nº3.507 de 28 de junho de 
2022 de Autoria do Poder Executivo que “Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio 
Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA, e dá outras 
providências”. Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem 
criar um consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum).2) Projeto de 
Lei Nº3.512 de 29 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação 
orçamentária R$ 61.311,60 sessenta e um mil, trezentos e onze reais e sessenta centavos”.( O 
crédito será destinado a acobertar despesas com a contratação de estagiários, tendo como 
objetivo principal a preparação do estudante de ensino superior para a entrada no mercado de 
trabalho, permitindo que adquiram vivência prática, contribuindo no desenvolvimentos das 
atividades).3) Projeto de Lei Nº3.513 de 29 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de excesso de arrecadação R$ 13.356,00 treze mil e trezentos e cinquenta e seis 
reais”.( O credito é oriundo dos repasses de recursos do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE).4) Projeto de Lei Nº3.514 de 01º de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial proveniente de operação de crédito R$ 4.769.000,00 (quatro milhões e 
setecentos e sessenta e nove mil reais”. (O crédito será destinado para aquisição de veículos e 
máquinas pesadas, tendo por objetivo de investimento para reforçar e renovar a frota do 
 
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município).5) Projeto de Lei Nº3.515 de 01º de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Jaru para 2022 e dá outras 
providências”.6) Projeto de Lei Nº3.516 de 01º de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por 
anulação de dotação orçamentária R$ 655.530,67 seiscentos e cinquenta e cinco mil, 
quinhentos e trinta reais e sessenta e sete centavos”.( O crédito será destinado a acobertar 
despesas com a aquisição de materiais de consumo, tais como; medicamentos, material pensil, 
limpeza, combustível, dentre outros necessários ao atendimento das demandas da Atenção 
Especializada e Hospitalar).7) Projeto de Lei Nº3.517 de 05 de julho de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 50.200,00 cinquenta mil e duzentos reais”. 
(O crédito será destinado a acobertar despesas com o pagamento de tarifas bancárias, e com 
despesas de pessoal (Indenizações e Restituições Trabalhistas).8) Projeto de Lei Nº3.518 de 05 
de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 
534.143,95 quinhentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e noventa e cinco 
centavos”. (O crédito será destinado a acobertar despesas com a manutenção e conservação 
das escolas de educação infantil, bem como na aquisição de materiais didáticos).9) Projeto de 
Lei Nº3.520 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso 
de arrecadação R$ 800.000,00 oitocentos mil reais.”( O recurso será destinado a Atenção 
Primária à Saúde para custear despesas com materiais de consumo).10) Projeto de Lei Nº3.521 
de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 
1.000.000,00 um milhão de reais”. (O recurso será destinado para custear despesas de pessoal, 
com pagamento de auxílio saúde, auxílio transporte, auxílio alimentação e encargos patronais 
dos servidores).11) Projeto de Lei Nº3.522 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial por anulação de dotação orçamentária R$ 24.000,00 vinte e quatro mil reais”.(
O crédito será destinado a acobertar despesas com a alimentação dos institucionalizados do Lar 
 
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da Criança e do Adolescente).12) Projeto de Lei Nº3.523 de 07 de julho de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Institui a Gratificação de Desempenho e Produtividade, para Profissionais 
da Saúde do Município de Jaru, sendo eles: Farmacêutico, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, 
Odontólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Técnico de Enfermagem”. 13) Projeto de Lei 
Nº3.524 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de 
arrecadação R$ 1.800.000,00 um milhão e oitocentos mil reais”.( O credito será destinado 
a custear despesas de pessoal (vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e encargos 
patronais) e auxílios financeiros para atender aos servidores).14) Projeto de Lei Nº3.525 de 07 
de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária R$ 
504,00 quinhentos e quatro reais.”( O crédito será destinado a acobertar despesas com a 
contratação de serviços de telefonia móvel).15) Projeto de Lei Nº3.526 de 07 de julho de 2022 
de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 3.254 de 27 de junho de 2022”.( O presente 
projeto de Lei visa alterar a Lei nº 3254, de 27 de junho de 2022,que autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de 
arrecadação).16) Projeto de Lei Nº3.527 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Altera a Lei n° 3.080, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Jaru, cria os cargos em comissão e as funções 
gratificadas necessárias, procede a uma nova organização, e dá outras providências”.(A 
alteração proposta modifica a disposição salarial dos Cargos de Diretor, Vice-Diretor e 
Secretário Escolar, diversificando de acordo com a proporção da unidade escolar da Rede de 
Educação do Município de Jaru/RO). 17) Projeto de Lei Nº3.529 de 08 de julho de 2022 de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 2.761.430,86 dois 
milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos”. 
(O Presente, tem por objetivo a PAVIMENTAÇÃO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO-TSD 
em vias urbanas do Município de Jaru).18) Projeto de Lei Nº3.530 de 08 de julho de 2022 de 
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 701.071,96 setecentos e 
um mil, setenta e um reais e noventa e seis centavos”.( O referido Projeto tem por objetivo a 
 
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PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ com drenagem, meio fio e sarjeta em vias urbanas do município de 
Jaru).19) Projeto de Lei Nº3.533 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente 
de excesso de arrecadação e superávit financeiro R$ 2.443.314,00 dois milhões, quatrocentos e 
quarenta e três mil e trezentos e quatorze reais”. (O crédito será destinado para a realização da 
pavimentação em tratamento superficial duplo - TSD em vias urbanas do município de Jaru).20) 
Projeto de Lei Nº3.534 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
excesso de arrecadação R$ 745.000,00 setecentos e quarenta e cinco mil reais”.( O crédito será 
destinado para Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Savana Park). 21) Projeto de 
Lei Nº3.535 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de 
arrecadação R$ 303.192,45 trezentos e três mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco 
centavos”.(O crédito será destinado para a realização da pavimentação asfáltica, 
recapeamento, drenagem e meio fio de concreto em vias urbanas do município de Jaru).22) 
Projeto de Lei Nº3.538 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso 
de arrecadação R$ 223.763,30 duzentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e três reais e 
trinta centavos”.( O crédito será destinado para a realização de pavimentação asfáltica, com 
drenagem e calçadas em vias urbanas do município de Jaru).23) Projeto de Lei Nº3.539 de 11 
de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e 
superávit financeiro R$ 137.622,13 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e 
treze centavos”.(O credito tem por objetivo a aquisição de computadores para equipar as 
secretarias das escolas municipais de Jaru/RO).24) Projeto de Lei Nº3.540 de 11 de julho de 
2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 63.400,00 
sessenta e três mil e quatrocentos reais”.( O crédito será destinado a aquisição de mobiliário 
(mesas e cadeiras) para prover os departamentos da Secretaria). PASSOU PARA A DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Lei Nº3.507 de 28 de junho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo de 
 
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Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA, e dá outras providências”. Tais dispositivos 
legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem criar um consórcio público para 
prestar um serviço público de interesse comum).(Aprovado) Vereador Romário votou contra.2) 
Projeto de Lei Nº3.512 de 29 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação 
orçamentária R$ 61.311,60 sessenta e um mil, trezentos e onze reais e sessenta centavos”.( O 
crédito será destinado a acobertar despesas com a contratação de estagiários, tendo como 
objetivo principal a preparação do estudante de ensino superior para a entrada no mercado de 
trabalho, permitindo que adquiram vivência prática, contribuindo no desenvolvimentos das 
atividades). (Aprovado) .3) Projeto de Lei Nº3.513 de 29 de junho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 13.356,00 treze mil e trezentos e 
cinquenta e seis reais”.( O credito é oriundo dos repasses de recursos do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE). (Aprovado). 4) Projeto de Lei Nº3.514 de 01º de julho de 2022 de 
Autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial proveniente de operação de crédito R$ 4.769.000,00 (quatro milhões e 
setecentos e sessenta e nove mil reais”. (O crédito será destinado para aquisição de veículos e 
máquinas pesadas, tendo por objetivo de investimento para reforçar e renovar a frota do 
município). (Aprovado) Vereador Romário votou contra. 5) Projeto de Lei Nº3.515 de 01º de 
julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Institui o Plano de Amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do 
Município de Jaru para 2022 e dá outras providências”. (Aprovado) Vereador Romário votou 
contra. (Aprovado) .6) Projeto de Lei Nº3.516 de 01º de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação orçamentária R$ 655.530,67 seiscentos e cinquenta e 
cinco mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e sete centavos”.( O crédito será destinado a 
acobertar despesas com a aquisição de materiais de consumo, tais como; medicamentos, 
material pensil, limpeza, combustível, dentre outros necessários ao atendimento das demandas 
da Atenção Especializada e Hospitalar).(Aprovado).7) Projeto de Lei Nº3.517 de 05 de julho de 
2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 50.200,00 
 
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cinquenta mil e duzentos reais”. (O crédito será destinado a acobertar despesas com o 
pagamento de tarifas bancárias, e com despesas de pessoal (Indenizações e Restituições 
Trabalhistas). (Aprovado) .8) Projeto de Lei Nº3.518 de 05 de julho de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 534.143,95 quinhentos e trinta e 
quatro mil, cento e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos”. (O crédito será destinado 
a acobertar despesas com a manutenção e conservação das escolas de educação infantil, bem 
como na aquisição de materiais didáticos). (Aprovado) .9) Projeto de Lei Nº3.520 de 07 de julho 
de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 800.000,00 
oitocentos mil reais. ”(O recurso será destinado a Atenção Primária à Saúde para custear 
despesas com materiais de consumo). (Aprovado) Vereador Romário votou contra.
(Aprovado).10) Projeto de Lei Nº3.521 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de excesso de arrecadação R$ 1.000.000,00 um milhão de reais”. (O recurso será 
destinado para custear despesas de pessoal, com pagamento de auxílio saúde, auxílio 
transporte, auxílio alimentação e encargos patronais dos servidores).11) Projeto de Lei Nº3.522 
de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária R$ 
24.000,00 vinte e quatro mil reais”.( O crédito será destinado a acobertar despesas com 
a alimentação dos institucionalizados do Lar da Criança e do Adolescente). (Aprovado) .12) 
Projeto de Lei Nº3.523 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Institui a 
Gratificação de Desempenho e Produtividade, para Profissionais da Saúde do Município de Jaru, 
sendo eles: Farmacêutico, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Odontólogo, Fisioterapeuta, 
Fonoaudiólogo e Técnico de Enfermagem”. (Aprovado) Vereador Romário votou contra. 13)
Projeto de Lei Nº3.524 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
excesso de arrecadação R$ 1.800.000,00 um milhão e oitocentos mil reais”.( O credito será 
destinado a custear despesas de pessoal (vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e 
encargos patronais) e auxílios financeiros para atender aos servidores). (Aprovado) Vereador 
Romário votou contra.(Aprovado).14) Projeto de Lei Nº3.525 de 07 de julho de 2022 de Autoria 
 
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do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária R$ 504,00 quinhentos e quatro 
reais.”( O crédito será destinado a acobertar despesas com a contratação de serviços de 
telefonia móvel). (Aprovado) .15) Projeto de Lei Nº3.526 de 07 de julho de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Altera a Lei nº 3.254 de 27 de junho de 2022”.( O presente projeto de Lei 
visa alterar a Lei nº 3254, de 27 de junho de 2022,que autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação).
(Aprovado) .16) Projeto de Lei Nº3.527 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Altera a Lei n° 3.080, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Jaru, cria os cargos em comissão e as funções 
gratificadas necessárias, procede a uma nova organização, e dá outras providências”.(A 
alteração proposta modifica a disposição salarial dos Cargos de Diretor, Vice-Diretor e 
Secretário Escolar, diversificando de acordo com a proporção da unidade escolar da Rede de 
Educação do Município de Jaru/RO). (Aprovado) .17) Projeto de Lei Nº3.529 de 08 de julho de 
2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 2.761.430,86 dois 
milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos”. 
(O Presente, tem por objetivo a PAVIMENTAÇÃO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO-TSD 
em vias urbanas do Município de Jaru) (Aprovado) Vereador Romário votou contra. (Aprovado)
18) Projeto de Lei Nº3.530 de 08 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação R$ 701.071,96 setecentos e um mil, setenta e um reais e noventa e seis 
centavos”.( O referido Projeto tem por objetivo a PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ com drenagem, 
meio fio e sarjeta em vias urbanas do município de Jaru) (Aprovado) Vereador Romário votou 
contra.19) Projeto de Lei Nº3.533 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente 
de excesso de arrecadação e superávit financeiro R$ 2.443.314,00 dois milhões, quatrocentos e 
quarenta e três mil e trezentos e quatorze reais”. (O crédito será destinado para a realização da 
pavimentação em tratamento superficial duplo - TSD em vias urbanas do município de Jaru)
(Aprovado) Vereador Romário votou contra.20) Projeto de Lei Nº3.534 de 11 de julho de 2022 
de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
 
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crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 745.000,00 
setecentos e quarenta e cinco mil reais”.( O crédito será destinado para Construção de Unidade 
Básica de Saúde no Bairro Savana Park). (Aprovado). 21) Projeto de Lei Nº3.535 de 11 de julho 
de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 303.192,45 
trezentos e três mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos”.(O crédito será 
destinado para a realização da pavimentação asfáltica, recapeamento, drenagem e meio fio de 
concreto em vias urbanas do município de Jaru). (Aprovado) Vereador Romário votou contra
22) Projeto de Lei Nº3.538 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação R$ 223.763,30 duzentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e três 
reais e trinta centavos”.( O crédito será destinado para a realização de pavimentação asfáltica, 
com drenagem e calçadas em vias urbanas do município de Jaru).(Aprovado)Vereador Romário 
votou contra.23) Projeto de Lei Nº3.539 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de excesso de arrecadação e superávit financeiro R$ 137.622,13 (cento e trinta e 
sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e treze centavos”.(O credito tem por objetivo a 
aquisição de computadores para equipar as secretarias das escolas municipais de Jaru/RO).
(Aprovado) .24) Projeto de Lei Nº3.540 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro R$ 63.400,00 sessenta e três mil e quatrocentos reais”.(
O crédito será destinado a aquisição de mobiliário (mesas e cadeiras) para prover os 
departamentos da Secretaria). (Aprovado). Nada mais havendo a ser deliberado, o Senhor 
Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia agradeceu a presença de todos e invocando a 
proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do Nascimento, 
Diretor de Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada 
por mim e pelo presidente da mesa, Luis Eduardo Schincaglia, Jaru, 13 de julho de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE-CMJ