materia nº 29/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Jaru, o 
Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia, após verificar presença de quórum legal, deu por 
aberta a 29ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou a Vereadora Sol para proceder à leitura da Ordem 
do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 1) Projeto de Lei Nº3.536 de 11 de julho de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de excesso de arrecadação R$ 202.586,85 duzentos e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais 
e oitenta e cinco centavos”.( O crédito será destinado a acobertar despesas com pavimentação asfáltica em 
vias urbanas do Município de Jaru).2) Projeto de Lei Nº3.537 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária R$ 109.771,24 cento e nove mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e 
quatro centavos”.( O crédito será destinado a acobertar a Construção do Teatro Municipal no Município de 
Jaru/RO - 1ª etapa).3) Projeto de Lei Nº3.541 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação parcial 
de dotação orçamentária R$ 1.672.000,00 um milhão e seiscentos e setenta e dois mil reais”.( O credito será 
destinado a vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e encargos sobre a folha de pagamento, surgindo 
assim, a necessidade de repriorização de gastos).
4) Projeto de Lei Nº3.542 de 12 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 3.868.950,08 
três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e oito centavos”.( O crédito será 
destinado para reforço das dotações orçamentárias nas seguintes: Unidades Orçamentárias: Fundo 
Municipal de Educação, Fundo Municipal De Saúde Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
- SEMINSP, Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente, Secretaria de Gabinete do Prefeito 
e Fundo Municipal de Assistência Social).5) Projeto de Lei Nº3.544 de 14 de julho de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde do Município 
de Jaru e dá outras providências”. (A alteração proposta atende o comando da Emenda Constitucional nº 
120, de 5 de maio de 2022).6) Projeto de Lei Nº3.545 de 18 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de 
dotação orçamentária R$ 300.000,00 trezentos mil reais”.( O crédito será destinado a acobertar despesas 
com contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de perícias médicas, rastreamento e 
monitoramento eletrônico, instalação de internet, fornecimento de água e energia, manutenção em centrais 
de ar condicionado, dentre outros necessários a manutenção e funcionalidade da máquina pública).7)
 
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Projeto de Lei Nº3.546 de 18 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação
R$ 149.369,57 cento e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete 
centavos”.(O crédito tem como objetivo a aquisição 1 (um) veículo Minicarregadeira, conforme Termo de 
Convênio nº 025/2022/DER-RO, e 1 (um) veículo Caminhão 3/4, conforme plano de trabalho, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos).8) Projeto de Lei Nº3.547 de 19 
de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Revoga dispositivos da Lei nº 3.049, de 06 de dezembro 
de 2021”. (A alteração proposta garante a plena competência do Município na prestação de serviços 
públicos, viabilizado a perfeita execução das atribuições de fiscalização em contribuição com a União através 
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA).PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA: 1) Projeto de Lei Nº3.536 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de 
arrecadação R$ 202.586,85 duzentos e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco 
centavos”.( O crédito será destinado a acobertar despesas com pavimentação asfáltica em vias urbanas do
Município de Jaru). (Aprovado). 2) Projeto de Lei Nº3.537 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária R$ 109.771,24 cento e nove mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e 
quatro centavos”.( O crédito será destinado a acobertar a Construção do Teatro Municipal no Município de 
Jaru/RO - 1ª etapa). (Aprovado). 3) Projeto de Lei Nº3.541 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por 
anulação parcial de dotação orçamentária R$ 1.672.000,00 um milhão e seiscentos e setenta e dois mil 
reais”.( O credito será destinado a vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e encargos sobre a folha de 
pagamento, surgindo assim, a necessidade de repriorização de gastos). (Aprovado).4) Projeto de Lei Nº3.542
de 12 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 3.868.950,08 três milhões, oitocentos e 
sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e oito centavos”.( O crédito será destinado para reforço das 
dotações orçamentárias nas seguintes: Unidades Orçamentárias: Fundo Municipal de Educação, Fundo 
Municipal De Saúde Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINSP, Secretaria 
Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente, Secretaria de Gabinete do Prefeito e Fundo Municipal de 
Assistência Social). (Aprovado).5) Projeto de Lei Nº3.544 de 14 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Dispõe sobre o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de 
Jaru e dá outras providências”. (A alteração proposta atende o comando da Emenda Constitucional nº 120, 
de 5 de maio de 2022). (Aprovado). 6) Projeto de Lei Nº3.545 de 18 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por 
 
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anulação de dotação orçamentária R$ 300.000,00 trezentos mil reais”.( O crédito será destinado a acobertar 
despesas com contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de perícias médicas, rastreamento e 
monitoramento eletrônico, instalação de internet, fornecimento de água e energia, manutenção em centrais 
de ar condicionado, dentre outros necessários a manutenção e funcionalidade da máquina pública).
(Aprovado). 7) Projeto de Lei Nº3.546 de 18 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de 
arrecadação R$ 149.369,57 cento e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete 
centavos”.(O crédito tem como objetivo a aquisição 1 (um) veículo Minicarregadeira, conforme Termo de 
Convênio nº 025/2022/DER-RO, e 1 (um) veículo Caminhão 3/4, conforme plano de trabalho, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos). (Aprovado). 8) Projeto de Lei 
Nº3.547 de 19 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Revoga dispositivos da Lei nº 3.049, de 
06 de dezembro de 2021”. (A alteração proposta garante a plena competência do Município na prestação de 
serviços públicos, viabilizado a perfeita execução das atribuições de fiscalização em contribuição com a União 
através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA).(Aprovado). Nada mais havendo a 
ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia agradeceu a presença de todos e 
invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do Nascimento, 
Diretor de Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo
presidente da mesa, Luis Eduardo Schincaglia, Jaru, 20 de julho de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE-CMJ