materia nº 30/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Ao Primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 30ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou ao
Vereador Rafael para proceder à leitura da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 1) 
Projeto de Lei Nº 3.548, de 20 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de 
superávit financeiro R$ 2.400,26 dois mil, quatrocentos reais e vinte e seis centavos”. (O 
crédito será destinado a devolução do saldo proveniente de rendimentos bancários ao 
concedente).2) Projeto de Lei Nº 3.549, de 21 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro R$ 171.047,51 cento e setenta e um mil, quarenta e sete 
reais e cinquenta e um centavos.”. ( O crédito será destinado a aquisição de insumos 
asfálticos).3) Projeto de Lei Nº 3.550, de 22 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária R$ 35.000,00 trinta e cinco mil reais”. (O crédito será 
destinado a acobertar despesas com a aquisição de materiais de consumo).4) Projeto de Lei
Nº 3.553, de 26 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação 
de dotação orçamentária R$ 82.470,00 oitenta e dois mil e quatrocentos e setenta reais. 
”(O crédito será destinado a acobertar despesas com serviços de locação e licenciamento de 
uso de software, serviços de suporte técnico e pedagógico em ambiente virtual e 
com aquisição do Sistema de Ensino Pedagógico).5) Projeto de Lei Nº 3.554, de 27 de julho de 
2022 de Autoria do Poder Executivo que “Institui o Serviço Voluntário no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Município de Jaru”. (A presente Lei objetiva, portanto, 
viabilizar o trabalho voluntário no município de Jaru, por intermédio de entidades públicas, 
sem deixar de assegurar os princípios e normas que regulam o serviço público em geral, 
garantindo a efetivação do seu irrefutável interesse público, em busca do bem comum).
PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) Projeto de Lei Nº 3.548, de 20 de julho 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro R$ 2.400,26 dois mil, 
quatrocentos reais e vinte e seis centavos”. (O crédito será destinado a devolução do saldo 
proveniente de rendimentos bancários ao concedente).(Aprovado).2) Projeto de Lei Nº 3.549, 
de 21 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 
171.047,51 cento e setenta e um mil, quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos.”. (O
crédito será destinado a aquisição de insumos asfálticos).(Aprovado). 3) Projeto de Lei Nº 
3.550, de 22 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária 
R$ 35.000,00 trinta e cinco mil reais”. (O crédito será destinado a acobertar despesas com 
a aquisição de materiais de consumo). (Aprovado). 4) Projeto de Lei Nº 3.553, de 26 de julho 
de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária R$ 
82.470,00 oitenta e dois mil e quatrocentos e setenta reais. ”(O crédito será destinado a 
acobertar despesas com serviços de locação e licenciamento de uso de software, serviços de 
suporte técnico e pedagógico em ambiente virtual e com aquisição do Sistema de Ensino 
Pedagógico). (Aprovado). 5) Projeto de Lei Nº 3.554, de 27 de julho de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta e 
Indireta do Município de Jaru”. (A presente Lei objetiva, portanto, viabilizar o trabalho 
voluntário no município de Jaru, por intermédio de entidades públicas, sem deixar de 
assegurar os princípios e normas que regulam o serviço público em geral, garantindo a 
efetivação do seu irrefutável interesse público, em busca do bem comum).(Aprovado). Nada
mais havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia 
agradeceu a presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a 
presente Sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do Nascimento, Diretor de Secretária Legislativa, lavro 
a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo presidente da mesa, 
Luis Eduardo Schincaglia, Jaru, 01 de agosto de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE-CMJ