materia nº 31/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal 
de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia, após verificar presença de quórum 
legal, deu por aberta a 31ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou ao Vereador Rafael para
proceder à leitura da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 1) Projeto de Lei Nº 3.551, de 
01 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 3.277 de 13 de julho de 
2022.”2) Projeto de Lei Nº 3.552, de 26 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente 
de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária R$ 60.375,00 sessenta mil e 
trezentos e setenta e cinco reais”.( O crédito será destinado para custear despesas com a aquisição 
de kits de cadeiras odontológica completa, para equipar a sala de odontologia da Unidade Básica de 
Saúde no Bairro Savana Park).3) Projeto de Lei Nº 3.555, de 01 de agosto de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial por anulação de dotação orçamentária R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais”.( O 
crédito será destinado a acobertar despesas com a construção de parque infantil, com o objetivo de 
estabelecer um ambiente alegre e acolhedor, além de contribuir para o desenvolvimento da 
infância).4) Projeto de Lei Nº 3.556, de 01 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação R$ 2.000.584,34 dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e 
quatro centavos”.( Com o objetivo de acobertar despesas com a contratação de empresa para 
realização de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no 
município de Jaru).5) Projeto de Lei Nº 3.557, de 01 de agosto de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária R$ 32.130,00 trinta e dois mil e cento e trinta reais”.(O crédito 
será destinado a custear despesas com a construção de reservatórios de água nas escolas 
municipais Beatriz Mireya, Elza Fabris e Escola Maria de Lourdes, com o objetivo de proporcionar 
melhores condições dos serviços prestados, bem como atender as demandas por água potável das 
unidades escolares). 6) Projeto de Lei Nº 3.558, de 01 de agosto de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
 
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suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 6.868,19 seis mil, oitocentos e sessenta e 
oito reais e dezenove centavos”.( O recurso será destinado a Atenção Primária à Saúde para custear 
despesas com aquisição de materiais de consumo).7) Projeto de Lei Nº 3.559, de 05 de agosto de 
2022 de Autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Gabinete Militar na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Jaru, e dá outras providências”.PASSOU PARA A 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) Projeto de Lei Nº 3.551, de 01 de agosto de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Altera a Lei nº 3.277 de 13 de julho de 2022.” (Aprovado).2) Projeto de Lei Nº 
3.552, de 26 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação 
de dotação orçamentária R$ 60.375,00 sessenta mil e trezentos e setenta e cinco reais”.( O 
crédito será destinado para custear despesas com a aquisição de kits de cadeiras odontológica 
completa, para equipar a sala de odontologia da Unidade Básica de Saúde no Bairro Savana Park).
(Aprovado).3) Projeto de Lei Nº 3.555, de 01 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de 
dotação orçamentária R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais”.( O crédito será destinado a 
acobertar despesas com a construção de parque infantil, com o objetivo de estabelecer um 
ambiente alegre e acolhedor, além de contribuir para o desenvolvimento da infância).
(Aprovado).4) Projeto de Lei Nº 3.556, de 01 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação R$ 2.000.584,34 dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e 
quatro centavos”.( Com o objetivo de acobertar despesas com a contratação de empresa para 
realização de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no 
município de Jaru). (Aprovado).5) Projeto de Lei Nº 3.557, de 01 de agosto de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial por anulação de dotação orçamentária R$ 32.130,00 trinta e dois mil e cento e trinta 
reais”.(O crédito será destinado a custear despesas com a construção de reservatórios de água nas 
escolas municipais Beatriz Mireya, Elza Fabris e Escola Maria de Lourdes, com o objetivo de 
proporcionar melhores condições dos serviços prestados, bem como atender as demandas por água 
potável das unidades escolares). (Aprovado). 6) Projeto de Lei Nº 3.558, de 01 de agosto de 2022 
de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 6.868,19 seis mil, oitocentos e 
 
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sessenta e oito reais e dezenove centavos”.( O recurso será destinado a Atenção Primária à Saúde 
para custear despesas com aquisição de materiais de consumo). (Aprovado).7) Projeto de Lei Nº 
3.559, de 05 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Gabinete Militar 
na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaru, e dá outras providências”. (Aprovado). 
A vereadora Sol e o vereador Romário votaram contra o projeto. Nada mais havendo a ser 
deliberado, o Senhor Presidente Vereador Luis Eduardo Schincaglia agradeceu a presença de todos 
e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do 
Nascimento, Diretor de Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai 
assinada por mim e pelo presidente da mesa, Luis Eduardo Schincaglia, Jaru, 08 de agosto de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE-CMJ