materia nº 37/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Félix, após verificar presença de 
quórum legal, deu por aberta a 37ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou ao Vereador Rafael
para proceder à leitura da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) Projeto de Lei Nº 
3.592, de 14 de setembro de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária 
R$ 591.040,64 quinhentos e noventa e um mil, quarenta reais e sessenta e quatro 
centavos”.(O crédito é destinado ao custeio de despesas de pessoal Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil, da Atenção Especializada e Hospitalar). 2) Projeto de Lei Nº 3.593, de 14 de 
setembro de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 4.140.000,00 quatro 
milhões e cento e quarenta mil reais”. (O crédito será destinado ao custeio de despesas de pessoal 
(vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, obrigações patronais, e auxílio alimentação) dos 
profissionais de educação). 3) Projeto de Lei Nº 393, de 16 de setembro de 2022 de Autoria da 
Mesa Diretora que “Altera a lei 1.848 de 2014 para adequar o art. 2º às disposições da Lei 
Complementar 95/98; cria o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; exclui o cargo de jardineiro; 
atualiza na tabela do anexo III os cargos e os valores dos vencimentos dos cargos efetivos; e, dá 
outras providências”. (Votação Nominal). PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1)
Projeto de Lei Nº 3.592, de 14 de setembro de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de 
dotação orçamentária R$ 591.040,64 quinhentos e noventa e um mil, quarenta reais e sessenta e 
quatro centavos”.(O crédito é destinado ao custeio de despesas de pessoal Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, da Atenção Especializada e Hospitalar). (Aprovado). 2) Projeto de 
Lei Nº 3.593, de 14 de setembro de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 
4.140.000,00 quatro milhões e cento e quarenta mil reais”. (O crédito será destinado ao custeio de 
despesas de pessoal (vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, obrigações patronais, e auxílio 
alimentação) dos profissionais de educação). (Aprovado). 3) Projeto de Lei Nº 393, de 16 de 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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setembro de 2022 de Autoria da Mesa Diretora que “Altera a lei 1.848 de 2014 para adequar o art. 
2º às disposições da Lei Complementar 95/98; cria o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; exclui o 
cargo de jardineiro; atualiza na tabela do anexo III os cargos e os valores dos vencimentos dos 
cargos efetivos; e, dá outras providências”. (Aprovado). Nada mais havendo a ser deliberado, o 
Senhor Presidente em exercício Vereador Ilson Pedro Félix agradeceu a presença de todos e 
invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Jéssica Guerra, Secretária 
Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo presidente
em Exercício da mesa, Ilson Pedro Félix, Jaru, 19 de setembro de 2022.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO-CMJ