materia nº 8/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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08ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
APRESENTAÇÃO:
1) Projeto de Lei nº 3.412, de 29 de março de 2022, de Autoria do Poder
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial proveniente de superávit financeiro”.(R$322.063,94 
trezentos e vinte e dois mil, sessenta e três reais e noventa e quatro centavos, 
considerando a Reforma do Estádio e Construção de Arquibancadas no Estádio 
Municipal Leal Chapelão, o crédito faz-se necessário para acobertar despesas 
com o reequilíbrio financeiro e aditivo de serviços não previsto no projeto, 
tendo em vista os aumentos nos preços dos materiais, impedindo a execução 
da obra nos valores incialmente contratado).
2) Projeto de Lei nº 3.413, de 29 de março de 2022, de Autoria do Poder
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação”. (R$ 43.632,00 
quarenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais, o recurso será destinado 
a Atenção Básica para custear despesas de pessoal Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil).
3) Projeto de Lei nº 3.414, de 30 de março de 2022, de Autoria do Poder
Executivo que” Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro”. (R$ 38.261,91 
trinta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos, o 
 
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crédito será destinado ao repasse financeiro a entidades cadastradas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando efetivar 
ações por meio de políticas públicas que buscam estimular a melhoria da 
qualidade de vida, bem como fortalecer o amparo a crianças e aos 
adolescentes em situação de vulnerabilidade social). 
4) Projeto de Lei nº 3.415, de 31 de março de 2022, de Autoria do Poder
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro”. (R$ 14.929,46 
quatorze mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos, o 
crédito será destinado a acobertar despesas com materiais de consumo, tais 
como material de expediente, combustíveis, gêneros alimentícios e com 
aquisição de material permanente como de informática e mobília). 
5) Projeto de Lei nº 3.416, de 31 de março de 2022, de Autoria do Poder
Executivo que ” Institui o plantão de atendimento 24h (vinte e quatro horas) 
pelos estabelecimentos de comércio de medicamentos no Município de Jaru e 
dá outras providências”. (O Projeto de Lei objetiva instituir a implantação do 
plantão, pelo sistema de rodízio, pois estabelece uma alternância entre todos 
os estabelecimentos que atuam neste ramo de atividade, a medida beneficiará 
diretamente a população). (Retirado de Pauta)
6) Projeto de Lei nº 379, de 29 de março de 2022, de Autoria do Vereador 
Valmir Alves Pereira que “Institui o Dia Municipal de Conscientização do 
Autismo no Município de Jaru/RO”.(O Projeto de Lei objetiva instituir no 
Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Jaru, a ser 
comemorado anualmente, durante o mês de abril junto as escolas e a 
sociedade em geral com projetos, palestras, divulgações, seminários e 
panfletagem direcionadas a atenção necessária ás pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA).
 
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7) Projeto de Lei nº 380, de 25 de março de 2022, de Autoria da 
Vereadora Luzia de Fátima da silva Abadias que “Institui a Campanha Abril 
Verde no Município de Jaru/RO e dá outras providências”. (O presente projeto 
possui o objetivo de incluir no Calendário de Comemorações Oficiais do 
Município de Jaru/RO, a Campanha Abril Verde, a qual visa destacar a 
importância do tema segurança do trabalho).
8) Projeto de Lei nº 381, de 25 de março de 2022, de Autoria da 
Vereadora Luzia de Fátima da Silva Abadias que “Institui a Campanha 
Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município 
de Jaru/RO”. (O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a campanha 
permanente de Educação e Combate à Violência contra a Mulher no Município 
de Jaru/ RO).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) Indicação n. º 29/2022, de autoria do Vereador Valmir dos correios
“Solicita ao Poder Executivo providencia, para que seja realizado uma 
Capacitação de Cuidadores na rede pública Municipal de ensino, visando a 
inserção de alunos com Transtorno do Espectro Autista.
2) Indicação n. º 30/2022, de autoria do Vereador Chiquinho da Emater.
“ Solicita ao Chefe do Poder Executivo, que seja feita a regularização dos 
loteamentos de Jaru. Buscar alternativas, forças tarefa dos departamentos 
para atualizar e regularizar os referidos loteamentos. ”.
3) MOÇÃO DE APLAUSO Nº 04/2022, de autoria do Vereador Chiquinho 
Emater“. Ao Cesar Machado Romero, pecuarista empreendedor, foi servidor 
público, secretário de obras na administração da prefeita Sônia, prestou 
serviço no DER, sempre manteve dentro das suas atividades os princípios da 
administração Pública”.
 
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Palácio Sidney Rodrigues Guerra - Jaru/RO, 04 de abril de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE - CMJ