materia nº 10/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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10ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
APRESENTAÇÃO:
1) Projeto de Lei nº 3.430, de 08 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit 
financeiro R$ 296.477,39 duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e 
trinta e nove centavos. (O crédito será destinado ao Centro de Referência para custear despesas 
com folha de pagamento, aquisição de material de consumo, e com a contratação de pessoa 
jurídica para a realização de exames de imagem, a fim de fornecer o diagnóstico e 
acompanhamento dos pacientes com sequelas causadas pela Covid-19)
2) Projeto de Lei nº 3.431, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso 
de arrecadação R$ 1.102.146,98 um milhão, cento e dois mil, cento e quarenta e seis reais e 
noventa e oito centavos”. (O crédito será destinado a custear despesas com a realização de 
eventos com o objetivo de oferecer à população o acesso as atividades esportivas, culturais e de 
lazer, bem como incentivar o desenvolvimento social).
3) Projeto de Lei nº 3.432, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
superávit financeiro R$ 4.421,55 quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco 
centavos”.(O crédito será destinado a custear despesas com material de consumo, aquisição de 
medicamentos para execução das ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, 
tanto individual como coletiva tendo como objetivo assegurar o acesso da população aos 
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica).
 
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4) Projeto de Lei nº 3.433, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
superávit financeiro R$ 9.573,44 nove mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro 
centavos”.(O crédito será destinado a custear despesas com aquisição de material de consumo, 
tais como; materiais de expediente, combustível, gêneros alimentícios e materiais gráficos, para 
manutenção da rede de Proteção Social Especial).
5) Projeto de Lei nº 3.434, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit 
financeiro R$ 137,02 cento e trinta e sete reais e dois centavos”. (Considerando a utilização dos 
recursos recebidos faz-se necessário a abertura de crédito adicional destinado a devolução dos 
saldos remanescentes com rendimentos ao concedente).
6) Projeto de Lei nº 3.435, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
superávit financeiro R$ 48.884,16 quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e 
dezesseis centavos”.( O crédito será destinado a custear despesas com outros serviços de terceiros 
- pessoa jurídica, com a manutenção de veículos, manutenção de equipamentos em geral e 
seguros de veículos e despesa com aquisição de material de consumo).
7) Projeto de Lei nº 3.436, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito especial proveniente de excesso de 
arrecadação R$ 577.000,00 quinhentos e setenta e sete mil reais”. (O crédito será destinado a 
custear despesas com a construção de reservatórios de água nas escolas municipais Beatriz 
Mireya, Elza Fabris e Escola Maria de Lourdes, com o objetivo de atender as demandas por água 
potável das unidades escolares).
.8) Projeto de Lei nº 3.437, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
superávit financeiro R$ 89.838,47 oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e 
sete centavos”.(O crédito será destinado a custear despesas com outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica, com a manutenção de veículos, manutenção de equipamentos em geral, e 
 
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despesa com aquisição de material de consumo, para custear as atividades e serviços 
desenvolvidos através da Proteção Social Básica).
9) Projeto de Lei nº 3.439, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
superávit financeiro R$ 55,06 cinquenta e cinco reais e seis centavos”. (O crédito será destinado a 
devolução do saldo remanescente com rendimentos ao concedente).
10) Projeto de Lei nº 3.442, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
superávit financeiro R$ 45.046,98 quarenta e cinco mil, quarenta e seis reais e noventa e oito 
centavos. ” O crédito será destinado ao custeio de despesas com a aquisição de materiais, bem ou 
serviços para distribuição gratuita, tais como; aquisição de cestas básicas para distribuição a 
pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, concessão de auxílio natalidade e auxílio 
funeral).
11) Projeto de Lei nº 3.443, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que” Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de 
anulação de dotação orçamentária R$ 244.200,69 duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos 
reais e sessenta e nove centavos”. (O crédito será destinado a acobertar despesas com a aquisição 
de um veículo utilitário do tipo caminhonete para atender as necessidades da Atenção 
Especializada e Hospitalar).
12) Projeto de Lei nº 3.444, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação 
orçamentária. R$ 217.896,32 duzentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e
dois centavos”. (O crédito será destinado para construção de um almoxarifado e cobertura de 
acesso à UTI, visando proporcionar melhores condições de armazenamento dos materiais 
hospitalares, contribuindo para o gerenciamento e a disponibilidade de recursos em tempo hábil).
13) Projeto de Resolução nº 355, de 14 de abril de 2022, de Autoria da Mesa Diretora que 
“Altera a Resolução nº 263, de 20 de dezembro de 2021”.
 
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) Indicação n. º 32/2022, de autoria do Vereador Chiquinho da Emater. “ Solicita ao Chefe do 
Poder Executivo, que desenvolva política pública de prevenção de gravidez indesejável na 
adolescência, através de campanhas educativas nas escolas municipais e ao mesmo tempo 
enfatizar e informar que abortar é crime”.
2) MOÇÃO DE APLAUSO Nº 05/2022, de autoria da Vereadora Professora Damiana. “A AJA 
(Associação Jaruense de Autista), foi fundada em 17 de maio de 2019, com o principal objetivo de 
dar assistência, promover e incentivar pesquisas e estudos sobre o AUTISMO, bem como 
desenvolver programas de amparo, ajuda, adaptação, habilitação, reabilitação e integração social, 
além da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA e legislação correlata”.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra - Jaru/RO, 18 de abril de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE - CMJ