materia nº 20/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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20ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
APRESENTAÇÃO:
1) Projeto de Lei Nº3.491, de 14 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo a Outorgar, Sob O Regime De Concessão, a Prestação dos Serviços Públicos De 
Água e Esgoto do Município De Jaru/RO, e dá Outras Providências). 
2) Projeto de Lei Nº3.492, de 14 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a 
Lei nº 1.428, de 06 de setembro de 2010,a alteração permitirá que recursos oriundos da outorga 
variável, proveniente do contrato de concessão para prestação do serviço de saneamento básico 
no Município de Jaru, passe a, também, constituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente 
e Saneamento Básico, contribuindo na destinação prioritária de promoção da expansão da 
prestação do serviço de saneamento básico no município, especialmente, em relação ao
atendimento das áreas rurais.
3) Projeto de Lei Nº3.494, de 15 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a 
lei no 2.199/2017, e dá outras providências. (O presente Projeto de Lei visa a adequação da 
legislação municipal, de modo a esclarecer a forma de lançamento do ISSQN, relativo a 
profissionais autônomos, inclusive aqueles sobre as obras de construção civil, realizadas no 
Município diretamente por particulares).
4) Projeto de Lei Nº3.499, de 20 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a 
Lei n° 2.232 de 12 dezembro 2017 que dispõe sobre a taxa de análise de projeto arquitetônico 
para concessão de Alvará de Saúde, Licença ou Autorização, e dá outras providências”.
 
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5) Projeto de Lei Nº3.501 , de 20 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a 
Lei n.º 2.940, de 14 de junho de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no município 
de Jaru, institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais”.
6) Projeto de Lei Nº3.502 de 21 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de 
dotação orçamentária R$ 80.000,00 oitenta mil reais”. (O crédito será destinado a acobertar 
despesas com a aquisição de combustíveis, com vistas a possibilitar os abastecimentos dos 
veículos leves e pesados pertencentes a frota da secretaria).
7) Projeto de Lei Complementar Nº 03, de 02 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Altera a Lei Complementar nº 15, de 25 de setembro de 2017, que institui o Código 
Tributário Municipal de Jaru.(O Projeto de Lei complementar, altera o Código Tributário 
Municipal, para fins de dispor quanto à atualização monetária das obrigações pecuniárias para 
com o Município, em que se propõe passar a utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE). (VOTAÇÃO NOMINAL).
8) Projeto de Lei Complementar Nº 05, de 21 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Altera a Lei Complementar nº 17, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências”.(
A proposta corrige erro material anteriormente identificado no inciso V do art. 6º, bem como 
buscou fazer justiça quanto à pontuação inerente a soma de idade e tempo de contribuição).
(VOTAÇÃO NOMINAL).
9) Projeto De Lei Ordinária Nº 386, de 21 De junho de 2022 que “Altera a Lei nº 2.394, de 21 de 
dezembro de 2018”.( O presente Projeto de Lei visa possibilitar o adiantamento do pagamento de 
50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina (13º salário) dos vereadores, bem como 
antecipa para o dia 20 de dezembro de cada ano o respectivo pagamento).
10) Projeto De Lei Ordinária Nº 387, de 21 De junho de 2022 que “Altera a Lei nº 1.848, de 13 de 
fevereiro de 2014”. (O presente Projeto de Lei visa prever de forma expressa no Estatuto dos 
Servidores do Poder Legislativo de Jaru, a Gratificação Natalina (13º salário), bem como sua forma 
de concessão).
 
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11) Projeto de Lei Complementar nº 06, de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Legislativo 
que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Jaru-RO e dá outras providências”. (VOTAÇÃO NOMINAL).
12) Projeto de Lei Nº3.503 de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de 
arrecadação R$ 1.219.161,01 um milhão, duzentos e dezenove mil, cento e sessenta e um reais e 
um centavo”.( O crédito irá custear despesas com (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), 
visando a elaboração do Plano Diretor Municipal – PDM).
13) Projeto de Lei Nº3.504 de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de 
arrecadação R$ 18.000,00 dezoito mil reais”.( O crédito será destinado ao custeio de despesas 
com aquisição de materiais de consumo, tais como; medicamentos, materiais de limpeza e 
materiais de expedientes necessários ao atendimento das demandas causadas pelo novo 
Coronavírus).
14) Projeto de Lei Nº3.505 de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a 
Lei nº 2.106, de 17 de agosto de 2016 e dá outras providências”.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) Projeto de Lei Nº3.466, de 16 de maio de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2023.
LEITURA DE INDICAÇÕES:
Indicação n. º 43/2022, de autoria da Vereadora Damiana “Solicita providência quanto à 
sinalização vertical no cruzamento entre a Rua Afonso José com Rua Minervino Viana no setor 4”.
 
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Indicação n. º 44/2022, de autoria da Vereadora Damiana “Solicita providência quanto à 
pavimentação asfáltica na Rua Raimundo Barreto, entre a Rua Marechal Rondon e Padre 
Chiquinho”.
Indicação n. º 45/2022, de autoria do Vereador Chiquinho “Solicita providencia quanto a 
pavimentação asfáltica na rua Marechal Rondon, entre a rua Pará com a rua Pernambuco no setor 
04”.
Indicação n. º 46/2022, de autoria do Vereador Chiquinho “Solicita ao chefe do poder Executivo, 
que seja feito um estudo de viabilidade para construção de estacionamento no cemitério 
municipal 2”.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra - Jaru/RO, 27 de junho de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE - CMJ