materia nº 24/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
1
24ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
APRESENTAÇÃO:
1) Projeto de Lei Nº 3.562, de 15 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
por anulação de dotação orçamentária R$ 130.900,00 cento e trinta mil e novecentos 
reais”.( Considerando a insuficiência de dotação orçamentária para acobertar despesas 
de pessoal (vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil), surgindo assim, a 
necessidade de repriorização de gastos.)
2) Projeto de Lei Nº 3.564, de 15 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária R$ 62.621,10 sessenta e dois mil, seiscentos e vinte 
e um reais e dez centavos”.( O crédito tem por objetivo o recapeamento asfáltico nas 
localizações: Avenida Tiradentes (trecho entre a Rua Goiás e Rua Rio de Janeiro), Rua 
Paraná (trecho entre a Rua Manoel Ribeiro Mendes e Rua Jorge Teixeira) e Rua Rio 
Grande do Sul (trecho entre a Linha 605 e Rua São Paulo), município de Jaru).
3) Projeto de Lei Nº 3.565, de 18 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 650.242,00 seiscentos e 
cinquenta mil e duzentos e quarenta e dois reais”.( O crédito tem como objetivo o 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
2
custeio de despesas com folha de pagamento (vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil, obrigações patronais, e auxílio transporte).
4) Projeto de Lei Nº 3.566, de 18 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 871.692,68 oitocentos e 
setenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos”.( O 
crédito tem como objetivo o custeio de despesas com folha de pagamento 
(vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil) da Atenção Básica).
5) Projeto de Lei Nº 3.567, de 18 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 761.508,72 setecentos e 
sessenta e um mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos”.( O crédito será 
destinado ao custeio de despesas de pessoal (vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil) da atenção especializada e hospitalar).
6) Projeto de Lei Nº 3.568, de 18 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária R$ 23.156,60 vinte e três mil, cento e cinquenta e 
seis reais e sessenta centavos”.( O crédito será destinado ao custeio de despesas de 
pessoal (vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil) da assistência farmacêutica).
7) Projeto de Lei Nº 3.569, de 18 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária R$ 900.000,00 novecentos mil reais “.( O crédito 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
3
será destinado ao custeio de despesas de pessoal (vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil, e obrigações patronais).
8) Projeto de Lei Nº 3.570, de 18 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária R$ 104.997,36 cento e quatro mil, novecentos e 
noventa e sete reais e trinta e seis centavos”.( O crédito será destinado ao custeio de 
despesas de pessoal (vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil).
9) Projeto de Lei Nº 3.571, de 18 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária R$ 98.226,74 noventa e oito mil, duzentos e vinte e 
seis reais e setenta e quatro centavos”.( O crédito será destinado ao custeio de 
despesas de pessoal (vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil).
10) Projeto de Lei Nº 3.572, de 18 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação orçamentária R$ 16.500,00 dezesseis mil e 
quinhentos reais”.( O presente Projeto de Lei tem por objetivo a realização do evento 
cívico de 7 de setembro).
11) Projeto de Lei Nº 3.573, de 18 de agosto de 2022 de Autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária R$ 4.673,57 
quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos”.( O crédito 
será destinado a devolução do saldo remanescente e seus rendimentos de aplicação).
12) Projeto de Decreto Legislativo Nº34, de 18 de agosto de 2022 de Autoria da Mesa 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
4
Diretora que “Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do 
orçamento para o exercício financeiro de 2022”.( Considerando que a dotação 
orçamentária na categoria econômica DIÁRIAS - CIVIL, é insuficiente para cobrir as 
despesas com diárias no restante do exercício de 2022).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) Projeto de Lei Nº 388, de 28 de julho de 2022 de autoria do vereador Francisco 
Hildemburg Costa Bezerra que” Denomina a linha 607, localizada entre a rua Otaviano 
Pereira Neto e a rua Pau Brasil como rua Bartolomeu Romero”.(Votação Nominal)
LEITURA DE INDICAÇÃO:
Indicação n.º 55/2022, de autoria do Vereadora Prof. Damiana “Solicita ao chefe do 
poder Executivo, a duplicação da ponte do Rio Mororó, na rua Rio Grande do Norte, 
Setor 6.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra - Jaru/RO, 22 de agosto de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
PRESIDENTE - CMJ