materia nº 28/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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28ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
APRESENTAÇÃO:
1) Projeto de Lei Nº 3.592, de 14 de setembro de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária R$ 591.040,64 
quinhentos e noventa e um mil, quarenta reais e sessenta e quatro 
centavos”.(O crédito é destinado ao custeio de despesas de pessoal Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, da Atenção Especializada e Hospitalar).
2) Projeto de Lei Nº 3.593, de 14 de setembro de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente suplementar 
proveniente de excesso de arrecadação R$ 4.140.000,00 quatro milhões e cento e 
quarenta mil reais”. (O crédito será destinado ao custeio de despesas de pessoal 
(vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, obrigações patronais, e auxílio 
alimentação) dos profissionais de educação).
3) Projeto de Lei Nº 393, de 16 de setembro de 2022 de Autoria da Mesa Diretora 
que “Altera a lei 1.848 de 2014 para adequar o art. 2º às disposições da Lei 
Complementar 95/98; cria o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; exclui o cargo de 
jardineiro; atualiza na tabela do anexo III os cargos e os valores dos vencimentos 
dos cargos efetivos; e, dá outras providências”.(Votação Nominal).
4) Projeto de Lei Nº 394, de 13 de setembro de 2022 de Autoria da Vereadora Sol 
de Verão que “Cria no âmbito do município de Jaru/RO o dia municipal do 
Mototaxista e dá outras providências”.
 
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5) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 357 de 16 de setembro de 2022 de Autoria do
Vereador Professor Carlos Afonso Martins que “Institui o diploma de honra ao 
Mérito Professor João Batista Guilherme Correia destinada a homenagear servidores 
públicos municipais no âmbito da Câmara Municipal de Jaru e dá outras 
providências”
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
MOÇÃO DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES Nº09/2022, de autoria da Vereadora 
Luzia de Fátima, A presente propositura visa reconhecer e homenagear a APAE 
JARU, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaru, Escola Especial 
Preciso De Carinho, por sua brilhante atuação educacional e social no município 
de Jaru e municípios vizinhos. A Escola Especial "Preciso de Carinho" foi fundada 
em 10 de setembro de 1986, suas atividades iniciaram em março de 1987, em uma 
casa alugada, com apenas 12 alunos, e um fusca cedido pela LBA e sua primeira 
Presidente foi a Sra. Alzira Coelho Baratela. A APAE/Jaru atende mais de 300 
alunos e egressos com deficiência, do município de Jaru, Governador Jorge Teixeira, 
Theobroma, e duas aldeias indígenas (Amondawa e Uru Eu Wau Wau). Atualmente 
o presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaru é o Sr. José 
Carlos da Silva Bernardo, e a diretoria da Escola Especial "Preciso de Carinho" esta 
sob a responsabilidade da Sra. Elaine Beckhauser Leite (diretora) e Sra. Roselete 
Beckhauser Leite Vaz (Vice-Diretora).
LEITURA DE INDICAÇÃO:
Indicação n.º 59/2022, de autoria do Vereador Chiquinho da EMATER
“Solicita ao chefe do poder Executivo, que seja visto a possibilidade de ser 
construído um muro na escola municipal de Educação infantil, Centro Educacional 
do Distrito de Bom Jesus”.
Indicação n.º 60/2022, de autoria do Vereador Chiquinho da EMATER 
“Solicita ao chefe do poder Executivo, que seja visto a possibilidade de executar uma 
 
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pintura no quebra molas e colocar uma lâmpada para melhor visualização do 
mesmo, na avenida JK próximo ao paredão”.
Indicação n.º 61/2022, de autoria da Vereadora Prof. Damiana “Solicita 
providência quanto à sinalização do cruzamento entre as ruas Florianópolis e 
Vereador Otaviano Pereira Neto”.
Indicação n.º 62/2022, de autoria da Vereadora Prof. Damiana “Solicita 
providencia quanto à sinalização vertical do cruzamento das ruas Costa e Silva e 
Santos Dumont, no bairro Jardim dos Estados”.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra - Jaru/RO, 19 de setembro de 2022.
 ILSON PEDRO FÉLIX
 PRESIDENTE EM EXERCÍCIO- CMJ