materia nº 13/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) Projeto de Lei nº 3.397, de 14 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Altera a Lei n° 852, de 25 de agosto de 2005, que estabelece normas para o serviço de 
transporte de passageiros e dá outras providências”.(O presente Projeto de Lei visa a 
adequação da legislação municipal relativa ao serviço de transporte individual de 
passageiros por veículo táxi, realizado no Município diretamente por particulares mediante 
permissão).
2) Projeto de Lei nº 3.400, de 15 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de anulação de dotação orçamentária”.(R$ 14.000,00 quatorze mil reais, o 
crédito será destinado a acobertar despesas com contratação de serviços de acesso à 
internet para atender a secretaria do Meio Ambiente).
3) Projeto de Lei nº 3.401, de 16 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de excesso de arrecadação”.(R$ 4.500,00 quatro mil e quinhentos reais, o 
recurso será destinado a custear despesas com materiais de consumo, tais como 
medicamentos, materiais de limpeza e materiais de expediente, para atender as demandas 
do Hospital Sandoval de Araújo Dantas).
4) Projeto de Lei nº 3.402, de 16 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de excesso de arrecadação. ”(R$ 120.000,00 cento e vinte mil reais, O crédito 
será destinado a Atenção Básica para o enfrentamento da COVID-19, para acobertar 
despesas com materiais de consumo, tais como; máscaras, luvas e materiais de 
higienização).
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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5) Projeto de Lei nº 3.403, de 16 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que
”Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de superávit financeiro. ”(R$ 95.000,00 noventa e cinco mil reais, o crédito será 
destinado a atender a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente na construção
do aterro sanitário municipal).
6) Projeto de Lei nº 3.404, de 16 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que
”Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de excesso de arrecadação. (R$ 41.825,67 quarenta e um mil, oitocentos e vinte 
e cinco reais e sessenta e sete centavos, o recurso será destinado as ações e serviços de 
vigilância em saúde, para custear despesas com materiais de consumo, tais como máscaras, 
luvas, materiais de higienização, dentre outros).
7) Projeto de Lei nº 3.406, de 17 de março de 2022, de Autoria do Poder Executivo que”
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro. (R$ 150.000,00 cento e cinquenta mil reais, O crédito 
será destinado a acobertar despesas com a contratação de empresa especializada na 
elaboração de Plano de recuperação de Área Degradada PRAD, para recuperação da área 
utilizada como lixão do município de Jaru).
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 21 de março de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente - CMJ
DENISIA MESSIAS DA SILVA