materia nº 15/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) Projeto de Lei nº 3.412, de 29 de março de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro. ” 
(R$ 322.063,94 trezentos e vinte e dois mil, sessenta e três reais e 
noventa e quatro centavos, considerando a Reforma do Estádio e 
Construção de Arquibancadas no Estádio Municipal Leal Chapelão, o 
crédito faz-se necessário para acobertar despesas com o reequilíbrio 
financeiro e aditivo de serviços não previsto no projeto, tendo em vista os 
aumentos nos preços dos materiais, impedindo a execução da obra nos 
valores incialmente contratado).
2) Projeto de Lei nº 3.413, de 29 de março de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de 
arrecadação”. (R$ 43.632,00 quarenta e três mil e seiscentos e trinta e 
dois reais, o recurso será destinado a Atenção Básica para custear 
despesas de pessoal Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil).
3) Projeto de Lei nº 3.414, de 30 de março de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que” Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
 
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PODER LEGISLATIVO
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AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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financeiro”. (R$ 38.261,91 trinta e oito mil, duzentos e sessenta e um 
reais e noventa e um centavos, o crédito será destinado ao repasse 
financeiro a entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, visando efetivar ações por meio de 
políticas públicas que buscam estimular a melhoria da qualidade de vida, 
bem como fortalecer o amparo a crianças e aos adolescentes em situação 
de vulnerabilidade social). 
4) Projeto de Lei nº 3.415, de 31 de março de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
financeiro”. (R$ 14.929,46 quatorze mil, novecentos e vinte e nove reais e 
quarenta e seis centavos, o crédito será destinado a acobertar despesas 
com materiais de consumo, tais como material de expediente, 
combustíveis, gêneros alimentícios e com aquisição de material 
permanente como de informática e mobília).
5) Projeto de Lei nº 3.416, de 31 de março de 2022, de Autoria do 
Poder Executivo que ” Institui o plantão de atendimento 24h (vinte e 
quatro horas) pelos estabelecimentos de comércio de medicamentos no 
Município de Jaru e dá outras providências”. (O Projeto de Lei objetiva 
instituir a implantação do plantão, pelo sistema de rodízio, pois estabelece 
uma alternância entre todos os estabelecimentos que atuam neste ramo 
de atividade, a medida beneficiará diretamente a população). (Retirado 
de Pauta)
6) Projeto de Lei nº 379, de 29 de março de 2022, de Autoria do 
Vereador Valmir Alves Pereira que “Institui o Dia Municipal de 
 
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AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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Conscientização do Autismo no Município de Jaru/RO”.(O Projeto de Lei 
objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do 
Município de Jaru, a ser comemorado anualmente, durante o mês de abril 
junto as escolas e a sociedade em geral com projetos, palestras, 
divulgações, seminários e panfletagem direcionadas a atenção necessária 
ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
7) Projeto de Lei nº 380, de 25 de março de 2022, de Autoria da 
Vereadora Luzia de Fátima da silva Abadias que “Institui a Campanha Abril 
Verde no Município de Jaru/RO e dá outras providências”. (O presente 
projeto possui o objetivo de incluir no Calendário de Comemorações 
Oficiais do Município de Jaru/RO, a Campanha Abril Verde, a qual visa 
destacar a importância do tema segurança do trabalho).
8) Projeto de Lei nº 381, de 25 de março de 2022, de Autoria da 
Vereadora Luzia de Fátima da Silva Abadias que “Institui a Campanha 
Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no 
Município de Jaru/RO”. (O presente Projeto de Lei tem por objetivo 
instituir a campanha permanente de Educação e Combate à Violência 
contra a Mulher no Município de Jaru/ RO).
 Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 04 de abril de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente - CMJ