materia nº 17/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) Projeto de Lei nº 3.430, de 08 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de 
superávit financeiro R$ 296.477,39 duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e 
sete reais e trinta e nove centavos. (O crédito será destinado ao Centro de Referência para 
custear despesas com folha de pagamento, aquisição de material de consumo, e com a 
contratação de pessoa jurídica para a realização de exames de imagem, a fim de fornecer o 
diagnóstico e acompanhamento dos pacientes com sequelas causadas pela Covid-19).
2) Projeto de Lei nº 3.431, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 1.102.146,98 um milhão, 
cento e dois mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos”. (O crédito será 
destinado a custear despesas com a realização de eventos com o objetivo de oferecer à 
população o acesso as atividades esportivas, culturais e de lazer, bem como incentivar o 
desenvolvimento social).
3) Projeto de Lei nº 3.432, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro R$ 4.421,55 quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e 
cinquenta e cinco centavos”.(O crédito será destinado a custear despesas com material de 
consumo, aquisição de medicamentos para execução das ações voltadas à promoção, 
proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva tendo como objetivo 
assegurar o acesso da população aos medicamentos do Componente Básico da Assistência 
Farmacêutica).
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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4) Projeto de Lei nº 3.433, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro R$ 9.573,44 nove mil, quinhentos e setenta e três reais e 
quarenta e quatro centavos”.(O crédito será destinado a custear despesas com aquisição de 
material de consumo, tais como; materiais de expediente, combustível, gêneros alimentícios e 
materiais gráficos, para manutenção da rede de Proteção Social Especial).
5) Projeto de Lei nº 3.434, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de superávit financeiro R$ 137,02 cento e trinta e sete reais e dois 
centavos”. (Considerando a utilização dos recursos recebidos faz-se necessário a abertura de 
crédito adicional destinado a devolução dos saldos remanescentes com rendimentos ao 
concedente).
6) Projeto de Lei nº 3.435, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro R$ 48.884,16 quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e 
quatro reais e dezesseis centavos”.( O crédito será destinado a custear despesas com outros 
serviços de terceiros - pessoa jurídica, com a manutenção de veículos, manutenção de 
equipamentos em geral e seguros de veículos e despesa com aquisição de material de 
consumo).
7) Projeto de Lei nº 3.436, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito especial proveniente de 
excesso de arrecadação R$ 577.000,00 quinhentos e setenta e sete mil reais”. (O crédito será 
destinado a custear despesas com a construção de reservatórios de água nas escolas 
municipais Beatriz Mireya, Elza Fabris e Escola Maria de Lourdes, com o objetivo de atender as 
demandas por água potável das unidades escolares).
.8) Projeto de Lei nº 3.437, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro R$ 89.838,47 oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito 
 
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AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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reais e quarenta e sete centavos”.(O crédito será destinado a custear despesas com outros 
serviços de terceiros - pessoa jurídica, com a manutenção de veículos, manutenção de 
equipamentos em geral, e despesa com aquisição de material de consumo, para custear as 
atividades e serviços desenvolvidos através da Proteção Social Básica).
9) Projeto de Lei nº 3.439, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro R$ 55,06 cinquenta e cinco reais e seis centavos”. (O 
crédito será destinado a devolução do saldo remanescente com rendimentos ao concedente).
10) Projeto de Lei nº 3.443, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que” 
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de anulação de dotação orçamentária R$ 244.200,69 duzentos e quarenta e 
quatro mil, duzentos reais e sessenta e nove centavos”. (O crédito será destinado a acobertar 
despesas com a aquisição de um veículo utilitário do tipo caminhonete para atender as 
necessidades da Atenção Especializada e Hospitalar).
11) Projeto de Lei nº 3.444, de 13 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária. R$ 217.896,32 duzentos e dezessete mil, oitocentos e 
noventa e seis reais e trinta e dois centavos”. (O crédito será destinado para construção de 
um almoxarifado e cobertura de acesso à UTI, visando proporcionar melhores condições de 
armazenamento dos materiais hospitalares, contribuindo para o gerenciamento e a 
disponibilidade de recursos em tempo hábil).
12) Projeto de Resolução nº 355, de 14 de abril de 2022, de Autoria da Mesa Diretora que 
“Altera a Resolução nº 263, de 20 de dezembro de 2021”.
 Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 18 de abril de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente - CMJ