materia nº 26/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) Projeto de Lei Nº3.491, de 14 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo a Outorgar, Sob O Regime De Concessão, a Prestação dos 
Serviços Públicos De Água e Esgoto do Município De Jaru/RO, e dá Outras Providências). 
2) Projeto de Lei Nº3.492, de 14 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Altera a Lei nº 1.428, de 06 de setembro de 2010,a alteração permitirá que recursos 
oriundos da outorga variável, proveniente do contrato de concessão para prestação do 
serviço de saneamento básico no Município de Jaru, passe a, também, constituir o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, contribuindo na destinação prioritária 
de promoção da expansão da prestação do serviço de saneamento básico no município, 
especialmente, em relação ao atendimento das áreas rurais.
3) Projeto de Lei Nº3.494, de 15 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Altera a lei no 2.199/2017, e dá outras providências. (O presente Projeto de Lei visa a 
adequação da legislação municipal, de modo a esclarecer a forma de lançamento do ISSQN, 
relativo a profissionais autônomos, inclusive aqueles sobre as obras de construção civil, 
realizadas no Município diretamente por particulares).
4) Projeto de Lei Nº3.499, de 20 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Altera a Lei n° 2.232 de 12 dezembro 2017 que dispõe sobre a taxa de análise de projeto 
arquitetônico para concessão de Alvará de Saúde, Licença ou Autorização, e dá outras 
providências”.
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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5) Projeto de Lei Nº3.501 , de 20 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Altera a Lei n.º 2.940, de 14 de junho de 2021, que dispõe sobre o licenciamento 
ambiental no município de Jaru, institui taxas municipais pela prestação de serviços 
ambientais”.
6) Projeto de Lei Nº3.502 de 21 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por 
anulação de dotação orçamentária R$ 80.000,00 oitenta mil reais”. (O crédito será 
destinado a acobertar despesas com a aquisição de combustíveis, com vistas a 
possibilitar os abastecimentos dos veículos leves e pesados pertencentes a frota da 
secretaria).
7) Projeto de Lei Complementar Nº 03, de 02 de junho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Altera a Lei Complementar nº 15, de 25 de setembro de 2017, que institui o 
Código Tributário Municipal de Jaru.(O Projeto de Lei complementar, altera o Código 
Tributário Municipal, para fins de dispor quanto à atualização monetária das obrigações 
pecuniárias para com o Município, em que se propõe passar a utilizar o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE).
(VOTAÇÃO NOMINAL).
8) Projeto de Lei Complementar Nº 05, de 21 de junho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Altera a Lei Complementar nº 17, de 29 de novembro de 2021, e dá outras 
providências”.( A proposta corrige erro material anteriormente identificado no inciso V do 
art. 6º, bem como buscou fazer justiça quanto à pontuação inerente a soma de idade e 
tempo de contribuição). (VOTAÇÃO NOMINAL).
9) Projeto De Lei Ordinária Nº 386, de 21 De junho de 2022 que “Altera a Lei nº 2.394, de 21 
de dezembro de 2018”.( O presente Projeto de Lei visa possibilitar o adiantamento do 
pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina (13º salário) dos 
vereadores, bem como antecipa para o dia 20 de dezembro de cada ano o respectivo 
pagamento).
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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10) Projeto De Lei Ordinária Nº 387, de 21 De junho de 2022 que “Altera a Lei nº 1.848, de 
13 de fevereiro de 2014”. (O presente Projeto de Lei visa prever de forma expressa no 
Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Jaru, a Gratificação Natalina (13º salário), 
bem como sua forma de concessão).
11) Projeto de Lei Complementar nº 06, de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder 
Legislativo que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Jaru-RO e dá outras providências”.
(VOTAÇÃO NOMINAL).
12) Projeto de Lei Nº3.503 de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de excesso de arrecadação R$ 1.219.161,01 um milhão, duzentos e dezenove 
mil, cento e sessenta e um reais e um centavo”.( O crédito irá custear despesas com (Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), visando a elaboração do Plano Diretor Municipal –
PDM).
13) Projeto de Lei Nº3.504 de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de excesso de arrecadação R$ 18.000,00 dezoito mil reais”.( O crédito será 
destinado ao custeio de despesas com aquisição de materiais de consumo, tais como; 
medicamentos, materiais de limpeza e materiais de expedientes necessários ao atendimento 
das demandas causadas pelo novo Coronavírus).
14) Projeto de Lei Nº3.505 de 23 de junho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Altera a Lei nº 2.106, de 17 de agosto de 2016 e dá outras providências”.
 Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 27 de junho de 2022.
 LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
 Presidente - CMJ