materia nº 28/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) Projeto de Lei Nº3.507 de 28 de junho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio 
Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA, e dá 
outras providências”. Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais 
entes federados podem criar um consórcio público para prestar um serviço 
público de interesse comum).
2) Projeto de Lei Nº3.512 de 29 de junho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária R$ 
61.311,60 sessenta e um mil, trezentos e onze reais e sessenta centavos”.(
O crédito será destinado a acobertar despesas com a contratação de 
estagiários, tendo como objetivo principal a preparação do estudante de 
ensino superior para a entrada no mercado de trabalho, permitindo que 
adquiram vivência prática, contribuindo no desenvolvimentos das 
atividades).
3) Projeto de Lei Nº3.513 de 29 de junho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 
13.356,00 treze mil e trezentos e cinquenta e seis reais”.( O credito é 
oriundo dos repasses de recursos do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE).
 
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4) Projeto de Lei Nº3.514 de 01º de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de operação de crédito R$ 
4.769.000,00 (quatro milhões e setecentos e sessenta e nove mil reais”. (O
crédito será destinado para aquisição de veículos e máquinas pesadas, 
tendo por objetivo de investimento para reforçar e renovar a frota do 
município).
5) Projeto de Lei Nº3.515 de 01º de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Institui o Plano de Amortização para equacionamento do 
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município 
de Jaru para 2022 e dá outras providências”.
6) Projeto de Lei Nº3.516 de 01º de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária R$ 
655.530,67 seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e 
sessenta e sete centavos”.( O crédito será destinado a acobertar despesas 
com a aquisição de materiais de consumo, tais como; medicamentos, 
material pensil, limpeza, combustível, dentre outros necessários ao 
atendimento das demandas da Atenção Especializada e Hospitalar).
7) Projeto de Lei Nº3.517 de 05 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 
50.200,00 cinquenta mil e duzentos reais”. (O crédito será destinado 
a acobertar despesas com o pagamento de tarifas bancárias, e com 
despesas de pessoal (Indenizações e Restituições Trabalhistas).
8) Projeto de Lei Nº3.518 de 05 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 
 
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534.143,95 quinhentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e três reais 
e noventa e cinco centavos”. (O crédito será destinado a acobertar 
despesas com a manutenção e conservação das escolas de educação 
infantil, bem como na aquisição de materiais didáticos).
9) Projeto de Lei Nº3.520 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 
800.000,00 oitocentos mil reais.”( O recurso será destinado a Atenção 
Primária à Saúde para custear despesas com materiais de consumo).
10) Projeto de Lei Nº3.521 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 
1.000.000,00 um milhão de reais”. (O recurso será destinado para 
custear despesas de pessoal, com pagamento de auxílio saúde, auxílio 
transporte, auxílio alimentação e encargos patronais dos servidores).
11) Projeto de Lei Nº3.522 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária R$ 
24.000,00 vinte e quatro mil reais”.( O crédito será destinado a acobertar 
despesas com a alimentação dos institucionalizados do Lar da Criança e do 
Adolescente).
12) Projeto de Lei Nº3.523 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Institui a Gratificação de Desempenho e Produtividade, para 
Profissionais da Saúde do Município de Jaru, sendo eles: Farmacêutico, 
Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Odontólogo, Fisioterapeuta, 
Fonoaudiólogo e Técnico de Enfermagem”. 
 
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13) Projeto de Lei Nº3.524 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 
1.800.000,00 um milhão e oitocentos mil reais”.( O credito será destinado 
a custear despesas de pessoal (vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil e encargos patronais) e auxílios financeiros para atender aos 
servidores).
14) Projeto de Lei Nº3.525 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária R$ 
504,00 quinhentos e quatro reais.”( O crédito será destinado a acobertar 
despesas com a contratação de serviços de telefonia móvel).
15) Projeto de Lei Nº3.526 de 07 de julho de 2022 de Autoria do 
Poder Executivo que “Altera a Lei nº 3.254 de 27 de junho de 2022”.( O 
presente projeto de Lei visa alterar a Lei nº 3254, de 27 de junho de 
2022,que autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação).
16) Projeto de Lei Nº3.527 de 07 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Altera a Lei n° 3.080, de 20 de dezembro de 2021, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaru, cria 
os cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias, procede a 
uma nova organização, e dá outras providências”.(A alteração proposta 
modifica a disposição salarial dos Cargos de Diretor, Vice-Diretor e 
Secretário Escolar, diversificando de acordo com a proporção da unidade 
escolar da Rede de Educação do Município de Jaru/RO).
17) Projeto de Lei Nº3.529 de 08 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 
 
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2.761.430,86 dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e 
trinta reais e oitenta e seis centavos”. (O Presente, tem por objetivo a 
PAVIMENTAÇÃO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO-TSD em vias 
urbanas do Município de Jaru).
18) Projeto de Lei Nº3.530 de 08 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 
701.071,96 setecentos e um mil, setenta e um reais e noventa e seis 
centavos”.( O referido Projeto tem por objetivo a PAVIMENTAÇÃO EM 
CBUQ com drenagem, meio fio e sarjeta em vias urbanas do município de 
Jaru).
19) Projeto de Lei Nº3.533 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e 
superávit financeiro R$ 2.443.314,00 dois milhões, quatrocentos e quarenta 
e três mil e trezentos e quatorze reais”. (O crédito será destinado para a 
realização da pavimentação em tratamento superficial duplo - TSD em vias 
urbanas do município de Jaru).
20) Projeto de Lei Nº3.534 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação R$ 
745.000,00 setecentos e quarenta e cinco mil reais”.( O crédito será 
destinado para Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Savana 
Park).
 21) Projeto de Lei Nº3.535 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 
303.192,45 trezentos e três mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e 
 
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cinco centavos”.(O crédito será destinado para a realização da 
pavimentação asfáltica, recapeamento, drenagem e meio fio de concreto 
em vias urbanas do município de Jaru).
22) Projeto de Lei Nº3.538 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação R$ 
223.763,30 duzentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e três reais e 
trinta centavos”.( O crédito será destinado para a realização de 
pavimentação asfáltica, com drenagem e calçadas em vias urbanas do 
município de Jaru).
23) Projeto de Lei Nº3.539 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e 
superávit financeiro R$ 137.622,13 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e 
vinte e dois reais e treze centavos”.(O credito tem por objetivo a aquisição 
de computadores para equipar as secretarias das escolas municipais de 
Jaru/RO). 
24) Projeto de Lei Nº3.540 de 11 de julho de 2022 de Autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro R$ 
63.400,00 sessenta e três mil e quatrocentos reais”.( O crédito será 
destinado a aquisição de mobiliário (mesas e cadeiras) para prover os 
departamentos da Secretaria).
 Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 13 de julho de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente - CMJ