materia nº 30/2022

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) Projeto de Lei Nº 3.548, de 20 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de superávit financeiro R$ 2.400,26 dois mil, quatrocentos reais e vinte 
e seis centavos”. (O crédito será destinado a devolução do saldo proveniente de 
rendimentos bancários ao concedente).
2) Projeto de Lei Nº 3.549, de 21 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de superávit financeiro R$ 171.047,51 cento e setenta e um mil, quarenta e sete 
reais e cinquenta e um centavos.”. ( O crédito será destinado a aquisição de insumos 
asfálticos).
3) Projeto de Lei Nº 3.550, de 22 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária R$ 35.000,00 trinta e cinco mil reais”. (O crédito será 
destinado a acobertar despesas com a aquisição de materiais de consumo).
4) Projeto de Lei Nº 3.553, de 26 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de anulação de dotação orçamentária R$ 82.470,00 oitenta e dois mil e 
quatrocentos e setenta reais. ”(O crédito será destinado a acobertar despesas com serviços 
de locação e licenciamento de uso de software, serviços de suporte técnico e pedagógico em 
ambiente virtual e com aquisição do Sistema de Ensino Pedagógico).
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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5) Projeto de Lei Nº 3.554, de 27 de julho de 2022 de Autoria do Poder Executivo que 
“Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de 
Jaru”. (A presente Lei objetiva, portanto, viabilizar o trabalho voluntário no município de 
Jaru, por intermédio de entidades públicas, sem deixar de assegurar os princípios e normas 
que regulam o serviço público em geral, garantindo a efetivação do seu irrefutável interesse 
público, em busca do bem comum).
 Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 01 de agosto de 2022.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente - CMJ