materia nº 3/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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03ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
1) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, de 13 de fevereiro de 
2023 de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Orgânica do Município 
para dispor sobre competência privativa do Prefeito.
2) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, de 27 de fevereiro de 
2023 de Autoria dos Vereadores proponentes que “Altera os artigos 69 e 72 da 
Lei Orgânica do Município de Jaru/RO.
3) Projeto de Lei nº 365, de 23 de fevereiro de 2023, de Autoria da Vereadora 
Professora Damiana que “Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e 
restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação 
de risco em suas dependências e dá outras providências”. (Sendo mais uma 
alternativa visando mitigar a violência contra a mulher no âmbito municipal, 
estimulando bares, casas noturnas e restaurantes a auxiliar aquelas que se 
sentirem em situação de risco).
4) Projeto de Lei nº 403, de 23 de fevereiro de 2023, de Autoria da Vereadora 
Professora Damiana que “Torna obrigatório ao município, a instituição do 
Programa Visão do Futuro, que visa a realização de exames oftalmológicos nas 
escolas municipais para identificar problemas de visão, e ainda ofertar meios 
para que esses alunos possam realizar tratamento e até adquirir os óculos, se 
 
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necessário”. (A intenção é facilitar o acesso a esses exames para as crianças em 
idade escolar, sendo realizados na unidade escolar, e ofertar meios acessíveis de 
tratamento, afim de evitar dificuldades de aprendizagem e até mesmo evasão 
escolar).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 1, de 09 de fevereiro 2023, de autoria do 
Vereador Schimiti Patroleiro “Homenagem aos Servidores do DER pelo empenho
e dedicação aos trabalhos realizados em nosso município. Relação dos 
Homenageados: 
SILVENIO EBERHARATT
GUILHERME FERREIRA MARTINS
JONAS VITORINO DOS SANTOS
JOSE ALAN DA COSTA SILVA
JOSE FERREIRA MESQUITA
MARCOS ANTÔNIO DE LIRA
NELZI AMADO DA SILVA
GERALDO MAGELA BARBOSA SOARES
EDILSON RAMOS DE OLIVEIRA
CLOVES MARETO
TADEU PEDRO RIBEIRO
ASSIS LUIZ DA SILVA
LEITURA DAS INDICAÇOES
01) Indicação nº 01/2023, de autoria da Vereadora Professora Damiana “ 
Solicita ao Poder Executivo que seja feita a pintura das faixas de pedestre das 
Escolas Municipais e Estaduais do Município.
 
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02) Indicação nº 02/2023, de autoria da Vereadora Denisia do Carlinhos
“Solicita ao Executivo que seja colocado placas de sinalização nas Ruas do 
Distrito de Tarilândia, indica ainda que seja colocada uma placa sinalizando a 
saída do Município de Mirante da Serra”. 
03) Indicação nº 03/2023, de autoria da Vereadora Denisia do Carlinhos
“Solicita ao Chefe do Poder Executivo que seja feita faixa de pedestre na Rua 
Princesa Isabel, esquina com a Rua Goiás”. 
04) Indicação nº 04/2023, de autoria do Vereador Valmir Carteiro “Solicita 
ao Chefe do Poder Executivo que seja feito um estudo de viabilidade para a 
abertura da rua Rio Grande do Sul que liga a rua Tapajós no setor 03, município 
de Jaru/RO”. 
05) Indicação nº 05/2023, de autoria do Vereador Rafael Lopes “Solicita ao 
Chefe do Poder Executivo que seja realizada a implementação de iluminação 
pública no setor 08, município de Jaru/RO”. 
Palácio Sidney Rodrigues Guerra - Jaru/RO, 27 de fevereiro de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ