materia nº 7/2023

 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 78.940-000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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07ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) PROJETO DE LEI Nº 405, de 14 de março de 2023, de autoria do 
Vereador Schimiti Patroleiro que “Dispõe sobre o direito da mulher à
permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e 
consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos 
afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros 
procedimentos”.
2) PROJETO DE LEI Nº 3.727, de 14 de março de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Dispõe sobre doação de imóvel para o Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras providências”.(A autorização se 
dará para fins de permitir com que o Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, realize a edificação de prédio de dependências administrativa, bem 
como a construção de uma pista para aplicação de testes práticos de direção 
veicular e um galpão para abrigar veículos apreendidos no Município).
(VOTAÇÃO NOMINAL).
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LEITURA DAS INDICAÇÕES:
1) INDICAÇÃO Nº 17, de 22 de março de 2023, de Autoria da Vereadora
Denisia do Carlinhos, "Solicita ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o 
manilhamento da Rua Daniel da Rocha entre a Rua Minas Gerais e Avenida 
Dom Pedro I".
2) INDICAÇÃO Nº 18, de 21 de março de 2023, de Autoria da Vereadora 
Professora Damiana, " Solicita consulta técnica com o DEMTRAN para 
viabilização de implantação de via de sentido único na Rua Plácido de Castro, 
entre Av. Dom Pedro I e Rua Paraná, setor 05".
3) INDICAÇÃO Nº 19, de 21 de março de 2023, de Autoria da Vereadora 
Professora Damiana, “Solicita aquisição de Van para atender Secretária 
Municipal de Saúde de Jaru, para atendimento exclusivo dos pacientes 
oncológicos (câncer) que realizam tratamentos na capital Porto Velho".
4) INDICAÇÃO Nº 20, de 21 de março de 2023, de Autoria da Vereadora 
Professora Damiana, "Solicita limpeza do terreno destinado à construção da 
praça do residencial Luzia Abranches, que se encontra com mato muito 
alto, propiciando a criação de animais peçonhentos e ratos".
5) INDICAÇÃO Nº 21, de 21 de março de 2023, de Autoria da Vereadora 
Professora Damiana, "Solicita aquisição de 2 (dois) ônibus para a Secretária 
Municipal de Saúde de Jaru, com capacidade de 42 (quarenta e dois) lugares 
e com banheiro, para transporte dos pacientes que realizam tratamentos na 
capital Porto Velho".
6) INDICAÇÃO Nº 22, de 24 de março de 2023, de Autoria do Vereador 
Paulão do Esporte, “Solicita ao Executivo a colocação de sinalização vertical 
(placas) no residencial Savana Park, indicando o nome das vias, 
regulamentadora de velocidade, proibições e restrições".
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Palácio Sidney Rodrigues Guerra - Jaru/RO, 27 de março de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ