materia nº 5/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) PROJETO DE LEI Nº 3.692, de 09 de fevereiro de 2023, de autoriza do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 180.178,37 cento e 
oitenta mil, cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos. (Destina-se ao 
reforço de dotação orçamentária para custeio de despesas com aquisição de 
materiais de consumo, visando atender as necessidades da Atenção Primária à 
Saúde).
2) PROJETO DE LEI Nº 3.694, de 09 de fevereiro de 2023, de autoriza do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 132.125,44 cento e 
trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos. 
(Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para custeio de despesas de 
pessoal (vencimento e vantagens fixas - pessoal civil) dos agentes comunitários 
de saúde).
3)PROJETO DE LEI Nº 3.696, de 09 de fevereiro de 2023, de autoriza do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
 
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adicional especial por superávit financeiro, R$ 107.598,79 cento e sete mil, 
quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos, (Destina-se 
à aquisição de materiais de consumo, para atender as demandas do Hospital 
Municipal Sandoval de Araújo Dantas com o atendimento de pacientes 
suspeitos ou confirmados de infecção pelo Corona-vírus).
4) PROJETO DE LEI Nº 3.697, de 09 de fevereiro de 2023, de autoriza do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial por superávit financeiro, R$ 73.870,10 setenta e três 
mil, oitocentos e setenta reais e dez centavos. (Destina-se a devolução do saldo 
remanescente e dos rendimentos de aplicação dos recursos oriundos 
do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado IR e VIR, conforme 
demonstrado na memória de cálculo do setor de convênio).
5) PROJETO DE LEI Nº 3.700, de 10 de fevereiro de 2023, de autoriza do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 850.297,00 
oitocentos e cinquenta mil e duzentos e noventa e sete reais. (Destina-se 
à aquisição equipamentos e materiais permanentes (hospitalares, mobiliário, e 
de informática) para o Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas).
6) PROJETO DE LEI Nº 3.701, de 10 de fevereiro de 2023, de autoriza do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 639.990,00 
seiscentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa reais. (Destina-se 
à aquisição de Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 
Cadeirante) e Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 para 
 
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atender os pacientes que utilizam o serviço de Transporte e Tratamento Fora 
do Domicílio).
7) PROJETO DE LEI Nº 3.702, de 13 de fevereiro de 2023, de autoriza do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar termo de 
convênio de cooperação com o intuito de viabilizar a manutenção e 
funcionamento do Lar da Criança e Adolescente Vera Ângela Iuliano Alves”.
8) PROJETO DE LEI Nº 3.703, de 13 de fevereiro de 2023, de autoriza do 
Poder Executivo que “Altera a Lei n° 829, de 13 de junho de 2005, que dispõe 
sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente e dá outras providências”.
9) PROJETO DE LEI Nº 3.704, de 13 de fevereiro de 2023, de autoriza do 
Poder Executivo que “Institui o Programa de Incentivo a Doação de Bens, tipo 
cascalho, areia, terra e demais insumos, para fins de utilização nos serviços 
públicos, e dá outras providências”.
10) PROJETO DE LEI Nº 3.705, de 13 de fevereiro de 2023, de autoriza do 
Poder Executivo que “Altera a Lei n° 2.366, de 03 de dezembro de 2018, que 
dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal efetivo do Município de 
Jaru, bem como extingue cargos, modifica quantitativos, e dá outras 
providências”.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 13 de fevereiro de 2023
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ