materia nº 7/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) PROJETO DE LEI Nº 3.716, de 27 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 54.991,00 cinquenta e quatro mil 
e novecentos e noventa e um reais. (Destina-se a aquisição de mobiliários e 
equipamentos de informática visando a estruturação do Centro de Saúde do 
Residencial Orleans).
2) PROJETO DE LEI Nº 3.717, de 27 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 67.000,00 sessenta e sete mil 
reais”.(Destina-se a aquisição de um veículo e um consultório odontológico 
portátil, conforme disposto na Proposta nº 20665.259000/1210-10, para atender o 
Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, com os atendimentos domiciliares 
desenvolvidos pela Equipe multiprofissional de Atenção Domiciliar).
3) PROJETO DE LEI Nº 3.718, de 28 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial por superávit financeiro, R$ 343.675,00 trezentos e quarenta e três 
mil e seiscentos e setenta e cinco reais”. (Destina-se a aquisição ambulância tipo 
B para atender as necessidades do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas com 
o transporte inter-hospitalar de pacientes).
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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4) PROJETO DE LEI Nº 3.719, de 02 de março de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial, R$ 192.303,86 cento e noventa e dois mil, trezentos e três reais e 
oitenta e seis centavos”. (Destina-se a inclusão de dotação orçamentária no 
orçamento vigente para pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e 
calçadas, na Rua Raimundo Barreto (trecho: Rua Padre Chiquinho/Rua Florianópolis) 
e na Rua Cândido Portinari (Trecho: Rua Padre Chiquinho/Rua Marechal Rondon), 
Município de Jaru/RO, (Aditivo de Contrato) visando contemplar itens não previstos 
no projeto inicial).
5) PROJETO DE LEI Nº 3.720, de 02 de março de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial, R$ 125.104,99 cento e vinte e cinco mil, cento e quatro reais e 
noventa e nove centavos) ”. (Destina-se a inclusão de dotação orçamentária no 
orçamento vigente para construção de calçada no Estádio Municipal Leal Chapelão).
6) PROJETO DE LEI Nº 3.721, de 02 de março de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, R$ 190.000,00 cento e 
noventa mil reais”. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para aquisição de 
2 (dois) Servidores Rack HPE DL380 Gen10Plus, visando a melhoria das aplicações de 
processamento de dados digitais da Prefeitura).
7) PROJETO DE LEI Nº 3.722, de 03 de março de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial, R$ 30.248,53 trinta mil, duzentos e quarenta e oito reais e 
cinquenta e três centavos ”. (Destina-se a devolução do saldo remanescente de 
convênio).
8) PROJETO DE LEI Nº 3.723, de 03 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Altera a Lei nº 3.441, de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”. (Visa 
 
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adequar a fonte de recursos de Transferências do Estado, por intermédio do Departamento 
de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.)
9) Projeto de Lei nº 365, de 23 de fevereiro de 2023, de Autoria da Vereadora 
Professora Damiana que “Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes 
adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas 
dependências e dá outras providências”. (Sendo mais uma alternativa visando mitigar 
a violência contra a mulher no âmbito municipal, estimulando bares, casas noturnas e 
restaurantes a auxiliar aquelas que se sentirem em situação de risco).
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 06 de março de 2023
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ